62001CJ0448
Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 4 de Dezembro de 2003.
EVN AG e Wienstrom GmbH contra Republik Österreich.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesvergabeamt - Áustria.
Directiva 93/36/CEE - Contratos administrativos de fornecimento - Conceito de proposta economicamente mais vantajosa - Critério de adjudicação que privilegia a electricidade produzida por fontes de energia renováveis - Directiva 89/665/CEE - Processos de recurso em matéria de contratos administrativos - Decisões ilegais - Possibilidade de anulação apenas em caso de influência determinante no resultado do processo de adjudicação - Ilegalidade de um critério de adjudicação - Obrigação de revogar o anúncio do concurso.
Processo C-448/01.
Colectânea da Jurisprudência 2003 página I-14527
