12002E162
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título XVII: A coesão económica e social
Artigo 162º
Artigo 130º-E - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
JO C 325 de 24.12.2002, p. 105—105 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0251 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0050 - Versão consolidada
