Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título IV: Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas
Artigo 63º
JO C 325 de 24.12.2002, p. 58—59 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0202 - Versão consolidada
