Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título XVII: A coesão económica e social
Artigo 162º
Artigo 130º-E - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0251 - Versão consolidada Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0050 - Versão consolidada
