Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título IV: Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas
Artigo 61º
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0200 - Versão consolidada
