TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA
PARTE V : AS INSTITUICOES DA COMUNIDADE
TITULO I : DISPOSICOES INSTITUCIONAIS
CAPITULO 1 : AS INSTITUICOES
SECCAO 2 : O CONSELHO
ARTIGO 151
/* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */
JO C 224 de 31.8.1992, p. 58 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
