Decisão do Conselho

Décision du Conseil

de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002

du 25 juin 2002 et du 23 septembre 2002

que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom

modifiant l'acte portant élection des représentants au Parlement européen au suffrage universel direct, annexé à la décision 76/787/CECA, CEE, Euratom

(2002/772/CE, Euratom)

(2002/772/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 190.o,

vu le traité instituant la Communauté européenne, et notamment son article 190, paragraphe 4,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 108.o,

vu le traité instituant la Communauté européenne de l'énergie atomique, et notamment son article 108, paragraphes 3 et 4,

Tendo em conta o projecto do Parlamento Europeu(1),

vu le projet du Parlement européen(1),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(2),

vu l'avis conforme du Parlement européen(2),

Considerando o seguinte:

considérant ce qui suit:

(1) Convém proceder a uma alteração do acto relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, a fim de permitir a eleição por sufrágio universal directo segundo princípios comuns a todos os Estados-Membros, dando todavia a estes últimos a possibilidade de aplicarem as suas disposições nacionais no que diz respeito aos aspectos não abrangidos pela presente decisão.

(1) Il convient de procéder à une modification de l'acte relatif à l'élection des membres du Parlement européen au suffrage universel direct, afin de permettre l'élection au suffrage universel direct conformément à des principes communs à tous les États membres, tout en laissant la possibilité à ces derniers d'appliquer des dispositions nationales respectives pour les aspects non régis par la présente décision.

(2) A fim de melhorar a legibilidade do acto alterado pela presente decisão, foi considerado oportuno voltar a numerar as respectivas disposições, o que permitirá uma consolidação mais clara,

(2) Pour améliorer la lisibilité de l'acte tel que modifié par la présente décision, il est jugé opportun de renuméroter ses dispositions, ce qui permettra une consolidation plus claire,

APROVOU as seguintes disposições, cuja adopção recomenda aos Estados-Membros, segundo as suas normas constitucionais:

A ARRÊTÉ les dispositions suivantes dont il recommande l'adoption par les États membres, conformément à leurs règles constitutionnelles respectives.

Artigo 1.o

Article premier

O acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho (a seguir denominado "acto de 1976")(3) é alterado do modo seguinte:

L'acte portant élection des représentants au Parlement européen au suffrage universel direct annexé à la décision 76/787/CECA, CEE, Euratom du Conseil(3) (ci-après, "Acte de 1976") est modifié conformément aux dispositions du présent article:

1. No acto de 1976, com excepção do artigo 13.o, os termos "representante" ou "representante ao Parlamento Europeu" são substituídos por "deputado do Parlamento Europeu".

1) Dans l'acte de 1976, à l'exception de l'article 13, les termes "représentant" ou "représentant au Parlement européen" sont remplacés par les termes "membre du Parlement européen".

2. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

2) L'article 1er est remplacé par le texte suivant: "Article premier

1. Em cada Estado-Membro, os deputados do Parlamento Europeu são eleitos por escrutínio, de listas ou de voto único transferível, de tipo proporcional.

1. Dans chaque État membre, les membres du Parlement européen sont élus au scrutin, de liste ou de vote unique transférable, de type proportionnel.

2. Os Estados-Membros podem autorizar o escrutínio de lista preferencial, segundo as regras que adoptarem.

2. Les États membres peuvent autoriser le scrutin de liste préférentiel selon des modalités qu'ils arrêtent.

3. A eleição processa-se por sufrágio universal directo, livre e secreto.".

3. L'élection se déroule au suffrage universel direct, libre, et secret."

3. O artigo 2.o é substituído pelos seguintes artigos: "Artigo 2.o

3) L'article 2 est remplacé par les articles suivants: "Article 2

Cada Estado-Membro pode, em função das suas especificidades nacionais, constituir círculos eleitorais para as eleições para o Parlamento Europeu, ou definir outras formas de subdivisão do seu espaço eleitoral, sem prejuízo global do carácter proporcional do sistema de escrutínio.

En fonction de leurs spécificités nationales, les États membres peuvent constituer des circonscriptions pour l'élection au Parlement européen ou prévoir d'autres subdivisions électorales, sans porter globalement atteinte au caractère proportionnel du mode de scrutin.

Artigo 2.oA

Article 2 A

Os Estados-Membros podem prever um limite mínimo para a atribuição de mandatos. Este limite não deve ser, a nível nacional, superior a 5 % dos votos expressos.

Les États membres peuvent prévoir la fixation d'un seuil minimal pour l'attribution de sièges. Ce seuil ne doit pas être fixé au niveau national à plus de 5 % des suffrages exprimés.

Artigo 2.oB

Article 2 B

Cada Estado-Membro pode fixar um limite máximo para as despesas de campanha eleitoral dos candidatos.".

Chaque État membre peut fixer un plafond pour les dépenses des candidats relatives à la campagne électorale."

4. O artigo 3.o é alterado do modo seguinte:

4) L'article 3 est modifié comme suit:

a) É revogado o n.o 1, e os n.os 2 e 3 passam a n.os 1 e 2;

a) le paragraphe 1 est supprimé et les paragraphes 2 et 3 deviennent les paragraphes 1 et 2;

b) No novo n.o 1, a expressão "Este período quinquenal" é substituída por "O período quinquenal para que são eleitos os deputados do Parlamento Europeu";

b) au nouveau paragraphe 1, les termes "Cette période quinquennale" sont remplacés par les termes "La période quinquennale pour laquelle sont élus les membres du Parlement européen";

c) No novo n.o 2, a remissão ao "n.o 2" passa a ser ao "n.o 1".

c) au nouveau paragraphe 2, la référence "paragraphe 2" est remplacée par la référence "paragraphe 1".

5. No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. Os deputados do Parlamento Europeu beneficiam dos privilégios e imunidades que lhes são aplicáveis por força do protocolo, de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.".

5) À l'article 4, le paragraphe 2 est remplacé par le texte suivant: "2. Les membres du Parlement européen bénéficient des privilèges et immunités qui leur sont applicables en vertu du protocole du 8 avril 1965 sur les privilèges et immunités des Communautés européennes."

6. É revogado o artigo 5.o

6) L'article 5 est abrogé.

7. O artigo 6.o é alterado do modo seguinte:

7) L'article 6 est modifié comme suit:

a) No n.o 1:

a) au paragraphe 1:

i) no final do terceiro travessão é aditado o seguinte texto: "ou do Tribunal de Primeira Instância",

i) à la fin du troisième tiret, les termes "ou du Tribunal de première instance" sont ajoutés;

ii) entre os terceiro e quarto travessões é inserido o seguinte travessão: "- membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu,",

ii) entre l'actuel troisième et le quatrième tiret, le tiret suivant est ajouté: "- membre du directoire de la Banque centrale européenne,";

iii) entre os quarto e quinto travessões é inserido o seguinte travessão: "- Provedor de Justiça das Comunidades Europeias,",

iii) entre l'actuel quatrième et le cinquième tiret, le tiret suivant est ajouté: "- médiateur des Communautés européennes,";

iv) no quinto travessão são suprimidos os termos: "membro do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ou",

iv) à l'actuel cinquième tiret, les termes "membre du Comité consultatif de la Communauté européenne du charbon et de l'acier ou" sont supprimés;

v) no sexto travessão são suprimidos os termos "a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,",

v) à l'actuel sixième tiret, les termes "la Communauté européenne du charbon et de l'acier," sont supprimés;

vi) o oitavo travessão passa a ter a seguinte redacção: "- funcionário ou agente, em efectividade de funções, das instituições das Comunidades Europeias, dos órgãos ou organismos que lhes estejam ligados ou do Banco Central Europeu.";

vi) l'actuel huitième tiret est remplacé par le texte suivant: "- fonctionnaire ou agent en activité des institutions des Communautés européennes ou des organes ou organismes qui leur sont rattachés ou de la Banque centrale européenne.";

b) A seguir ao n.o 1 é inserido o seguinte número, passando os n.os 2 e 3 a n.os 3 e 4: "2. A partir das eleições de 2004 para o Parlamento Europeu, o mandato de deputado do Parlamento Europeu é incompatível com o de membro de um Parlamento nacional.

b) après le paragraphe 1, le paragraphe suivant est inséré et les paragraphes 2 et 3 actuels deviennent les paragraphes 3 et 4: "2. À partir de l'élection au Parlement européen en 2004, la qualité de membre du Parlement européen est incompatible avec celle de membre d'un parlement national.

Em derrogação desta regra e sem prejuízo do disposto no n.o 3:

Par dérogation à cette règle et sans préjudice des dispositions du paragraphe 3:

- os deputados do Parlamento nacional irlandês eleitos para o Parlamento Europeu numa eleição posterior podem exercer os dois mandatos simultaneamente até à realização das próximas eleições para o Parlamento nacional irlandês, data a partir da qual é aplicável o primeiro parágrafo do presente número,

- les membres du Parlement national irlandais élus au Parlement européen lors d'un scrutin ultérieur peuvent exercer concurremment les deux mandats jusqu'à la prochaine élection pour le Parlement national irlandais, moment auquel le premier alinéa du présent paragraphe est d'application,

- os deputados do Parlamento do Reino Unido que também sejam deputados do Parlamento Europeu durante o quinquénio anterior às eleições para o Parlamento Europeu de 2004 podem exercer os dois mandatos simultaneamente até às eleições de 2009 para o Parlamento Europeu, data a partir da qual é aplicável o primeiro parágrafo do presente número.";

- les membres du Parlement national du Royaume-Uni qui sont aussi membres du Parlement européen pendant la période quinquennale précédant l'élection au Parlement européen en 2004 peuvent exercer concurremment les deux mandats jusqu'à l'élection de 2009 pour le Parlement européen, moment auquel le premier alinéa du présent paragraphe est d'application.";

c) No novo n.o 3, o termo "fixar" é substituído por "alargar"; além disso, a remissão ao "n.o 2 do artigo 7.o" passa a ser ao "artigo 7.o";

c) au nouveau paragraphe 3, le terme "fixer" est remplacé par le terme "étendre" et la référence "article 7, paragraphe 2" est remplacée par la référence "article 7";

d) No novo n.o 4, a remissão aos "n.os 1 e 2" passa a ser aos "n.os 1, 2 e 3".

d) au nouveau paragraphe 4, la référence "paragraphes 1 et 2" est remplacée par la référence "paragraphes 1, 2 et 3".

8. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 7.o

8) L'article 7 est remplacé par le texte suivant: "Article 7

Sob reserva do disposto no presente acto, o processo eleitoral será regulado, em cada Estado-Membro, pelas disposições nacionais.

Sous réserve des dispositions du présent acte, la procédure électorale est régie, dans chaque État membre, par les dispositions nationales.

Essas disposições nacionais, que podem eventualmente ter em conta as particularidades de cada Estado-Membro, não devem prejudicar globalmente o carácter proporcional do sistema de escrutínio.".

Ces dispositions nationales, qui peuvent éventuellement tenir compte des particularités dans les États membres, ne doivent pas globalement porter atteinte au caractère proportionnel du mode de scrutin."

9. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

9) L'article 9 est modifié comme suit:

a) No n.o 1, a expressão "na data fixada" é substituída por "na data e horas fixadas";

a) au paragraphe 1, les termes "à la date fixée" sont remplacés par les termes "à la date et aux heures fixées";

b) No n.o 2, os termos "As operações de escrutínio dos boletins de voto só podem começar" são substituídos por "Os Estados-Membros só podem comunicar oficialmente ao público os resultados dos seus escrutínios";

b) au paragraphe 2, les termes "Les opérations de dépouillement des bulletins de vote ne peuvent commencer" sont remplacés par les termes "Un État membre ne peut rendre public d'une manière officielle le résultat de son scrutin";

c) É revogado o n.o 3.

c) le paragraphe 3 est supprimé.

10. O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

10) L'article 10 est modifié comme suit:

a) No n.o 1, os termos "o período referido no n.o 1 do artigo 9.o" são substituídos por "o período eleitoral";

a) au paragraphe 1, les termes "période visée à l'article 9, paragraphe 1," sont remplacés par les termes "période électorale";

b) No segundo parágrafo do n.o 2, os termos "fixará um outro período que pode situar-se o mais cedo um mês antes" são substituídos por "fixa, pelo menos um ano antes do fim do período quinquenal referido no artigo 3.o, outro período eleitoral, que pode situar-se, no máximo, dois meses antes";

b) au paragraphe 2, deuxième alinéa, les termes "fixe une autre période, qui peut se situer au plus tôt un mois avant" sont remplacés par les termes "fixe, au moins un an avant la fin de la période quinquennale visée à l'article 3, une autre période électorale qui peut se situer au plus tôt deux mois avant";

c) No n.o 3, são suprimidos os termos "no artigo 22.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço", os termos "Comunidade Económica Europeia" são substituídos por "Comunidade Europeia", e os termos "período referido no n.o 1 do artigo 9.o" por "período eleitoral".

c) au paragraphe 3, les termes "de l'article 22 du traité instituant la Communauté européenne du charbon et de l'acier" sont supprimés, les termes "Communauté économique européenne" sont remplacés par les termes "Communauté européenne", et les termes "période visée à l'article 9, paragraphe 1" sont remplacés par les termes "période électorale".

11. No artigo 11.o, são suprimidos os termos "Até à entrada em vigor do processo uniforme previsto no n.o 1 do artigo 7.o".

11) À l'article 11, les termes "Jusqu'à l'entrée en vigueur de la procédure uniforme prévue à l'article 7, paragraphe 1," sont supprimés.

12. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 12.o

12) L'article 12 est remplacé par le texte suivant: "Article 12

1. Um lugar fica vago quando o mandato de um deputado do Parlamento Europeu chega ao seu termo, por demissão ou morte deste ou pela perda do mandato.

1. Un siège devient vacant quand le mandat d'un membre du Parlement européen expire en cas de sa démission ou de son décès ou de déchéance de son mandat.

2. Sob reserva das outras disposições do presente acto, cada Estado-Membro estabelece o processo adequado ao preenchimento das vagas, até ao termo do período quinquenal referido no artigo 3.o

2. Sous réserve des autres dispositions du présent acte, chaque État membre établit les procédures appropriées pour que, au cas où un siège devient vacant, ce siège soit pourvu pour le reste de la période quinquennale visée à l'article 3.

3. Sempre que a legislação de um Estado-Membro determine expressamente a perda do mandato de um deputado do Parlamento Europeu, o seu mandato cessa por força das disposições dessa legislação. As autoridades nacionais competentes informam o Parlamento Europeu desse facto.

3. Lorsque la législation d'un État membre établit expressément la déchéance du mandat d'un membre du Parlement européen, son mandat expire en application des dispositions de cette législation. Les autorités nationales compétentes en informent le Parlement européen.

4. Sempre que um lugar fique vago por demissão ou morte, o presidente do Parlamento Europeu informará sem demora as autoridades competentes do Estado-Membro em causa.".

4. Lorsqu'un siège devient vacant par démission ou décès, le président du Parlement européen en informe sans retard les autorités compétentes de l'État membre concerné."

13. É revogado o artigo 14.o

13) L'article 14 est abrogé.

14. O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 15.o

14) L'article 15 est remplacé par le texte suivant: "Article 15

O presente acto é redigido em língua alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.

Le présent acte est rédigé en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise tous les textes faisant également foi.

Os anexos II e III fazem parte integrante do presente acto.".

Les annexes II et III font partie intégrante du présent acte."

15. É revogado o anexo I.

15) L'annexe I est abrogée.

16. No anexo III, é suprimida a declaração do Governo da República Federal da Alemanha.

16) À l'annexe III, la déclaration du gouvernement de la République fédérale d'Allemagne est supprimée.

Artigo 2.o

Article 2

1. Os artigos e os anexos do acto de 1976, alterados pela presente decisão, são renumerados de acordo com o quadro de correspondência do anexo da presente decisão, que faz dela parte integrante.

1. Les articles et les annexes de l'acte de 1976, tels que modifiés par la présente décision, sont renumérotés conformément aux tableaux des équivalences figurant à l'annexe de la présente décision, qui fait partie intégrante de celle-ci.

2. As remissões cruzadas para artigos e anexos do acto de 1976 são adaptadas do mesmo modo. O mesmo se aplica às remissões para esses artigos e subdivisões contidas nos Tratados comunitários.

2. Les références croisées aux articles et aux annexes dans l'acte de 1976 sont adaptées en conséquence. Il en va de même des références à ces articles et à leurs subdivisions contenues dans les traités communautaires.

3. As remissões para artigos do acto de 1976 contidas noutros instrumentos ou actos entendem-se sendo feitas aos artigos do acto de 1976, renumerados nos termos do n.o 1 e, respectivamente, aos números desses artigos, renumerados pela presente decisão.

3. Les références aux articles de l'acte de 1976 contenues dans d'autres instruments ou actes s'entendent comme des références aux articles de l'acte de 1976 tels que renumérotés conformément au paragraphe 1 et, respectivement, aux paragraphes desdits articles, tels que renumérotés par la présente décision.

Artigo 3.o

Article 3

1. As alterações previstas nos artigos 1.o e 2.o produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à aprovação da presente decisão pelos Estados-Membros, segundo as suas normas constitucionais.

1. Les modifications visées à l'article 1er et 2 prennent effet le premier jour du mois suivant celui de l'adoption des dispositions de la présente décision par les États membres, conformément à leurs règles constitutionnelles respectives.

2. Os Estados-Membros notificam o Secretariado-Geral do Conselho do cumprimento das respectivas formalidades nacionais.

2. Les États membres notifient au secrétariat général du Conseil l'accomplissement de leurs procédures nationales respectives.

Artigo 4.o

Article 4

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

La présente décision est publiée au Journal officiel.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2002.

Fait à Luxembourg, le 25 juin 2002.

Pelo Conselho

Par le Conseil

O Presidente

Le président

J. Matas I Palou

J. Matas I Palou

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2002.

Fait à Bruxelles, le 23 septembre 2002.

Pelo Conselho

Par le Conseil

A Presidente

La présidente

M. Fischer Boel

M. Fischer Boel

(1) JO C 292 de 21.9.1998, p. 66.

(1) JO C 292 du 21.9.1998, p. 66.

(2) Parecer emitido em 12 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial)

(2) Avis rendu le 12 juin 2002 (non encore publié au Journal officiel).

(3) JO L 278 de 8.10.1976, p. 1.

(3) JO L 278 du 8.10.1976, p. 1.

ANEXO

ANNEXE

Quadro de correspondência a que se refere o artigo 2.o da Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho, de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom

Tableaux des équivalences visés à l'article 2 de la décision 2002/772/CE, Euratom du Conseil du 25 juin 2002 et du 23 septembre 2002 modifiant l'acte portant élection des représentants au Parlement européen au suffrage universel direct, annexé à la décision 76/787/CECA, CEE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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