Fundamentação jurídica do acórdão
|
|
1. No seu recurso, o Reino de Espanha pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de novembro de 2010, Espanha/Comissão (T‑113/08, a seguir «acórdão recorrido»), que negou provimento ao seu recurso em que pedia a anulação parcial da Decisão 2008/68/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO 2008, L 18, p. 12, a seguir «decisão controvertida»), na medida em que visa determinadas despesas efetuadas pelo Reino de Espanha nos setores do azeite e das culturas arvenses.
|
1. Prin recursul formulat, Regatul Spaniei solicită anularea Hotărârii Tribunalului Uniunii Europene din 12 noiembrie 2010, Spania/Comisia (T‑113/08, denumită în continuare „hotărârea atacată”), prin care s‑a respins acțiunea având ca obiect anularea parțială a Deciziei 2008/68/CE a Comisiei din 20 decembrie 2007 privind excluderea de la finanțarea comunitară a anumitor cheltuieli efectuate de statele membre în cadrul Fondului european de orientare și garantare agricolă (FEOGA), secțiunea Garantare (JO 2008, L 18, p. 12, denumită în continuare „decizia în litigiu”) în măsura în care privește anumite cheltuieli efectuate de Regatul Spaniei în sectorul uleiului de măsline și al culturilor arabile.
|
|
Quadro jurídico
|
Cadrul juridic
|
|
Regulamentação relativa ao financiamento da política agrícola comum
|
Reglementarea privind finanțarea politicii agricole comune
|
|
2. O Regulamento (CEE) n.° 729/70 do Conselho, de 21 de abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1287/95 do Conselho, de 22 de maio de 1995 (JO L 125, p. 1, a seguir «Regulamento n.° 729/70»), fixou as regras gerais aplicáveis ao financiamento da política agrícola comum. O Regulamento (CE) n.° 1258/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103), substituiu o Regulamento n.° 729/79 no que respeita às despesas efetuadas a partir de 1 de janeiro de 2000.
|
2. Regulamentul (CEE) nr. 729/70 al Consiliului din 21 aprilie 1970 privind finanțarea politicii agricole comune (JO L 94, p. 13), astfel cum a fost modificat prin Regulamentul (CE) nr. 1287/95 al Consiliului din 22 mai 1995 (JO L 125, p. 1, denumit în continuare „Regulamentul nr. 729/70”), a instituit normele generale aplicabile finanțării politicii agricole comune. Regulamentul (CE) nr. 1258/1999 al Consiliului din 17 mai 1999 privind finanțarea politicii agricole comune (JO L 160, p. 103) a înlocuit Regulamentul nr. 729/70 în privința cheltuielilor efectuate începând cu 1 ianuarie 2000.
|
|
3. Nos termos dos artigos 1.°, n.° 2, alínea b), e 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 729/70, bem como dos artigos 1.°, n.° 2, alínea b), e 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1258/1999, a Secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) financia, no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas, as intervenções destinadas à estabilização desses mercados, efetuadas segundo as regras comunitárias.
|
3. Potrivit articolului 1 alineatul (2) litera (b) și articolului 3 alineatul (1) din Regulamentul nr. 729/70, precum și articolului 1 alineatul (2) litera (b) și articolului 2 alineatul (2) din Regulamentul nr. 1258/1999, secțiunea Garantare a Fondului european de orientare și garantare agricolă (FEOGA) finanțează, în cadrul organizării comune a piețelor agricole, intervențiile menite să stabilizeze aceste piețe, efectuate în conformitate cu normele comunitare.
|
|
4. Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 729/70 e do artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1258/1999, a Comissão decidirá das despesas a excluir do financiamento comunitário, quando concluir que essas despesas não foram efetuadas segundo as regras comunitárias. Antes de qualquer decisão de recusa de financiamento, os resultados das verificações da Comissão e as respostas do Estado‑Membro em causa serão objeto de comunicações escritas, após o que ambas as partes tentarão chegar a acordo quanto à atitude a adotar. Na falta de acordo, o Estado‑Membro pode pedir a abertura de um processo para conciliar as posições respetivas, num prazo de quatro meses; os resultados desse processo constarão de um relatório a transmitir à Comissão e a ser por ela analisado antes de uma eventual recusa de financiamento. Na avaliação dos montantes a excluir, a Comissão tomará em consideração o tipo e a gravidade da infração, bem como o prejuízo financeiro causado à Comunidade Europeia.
|
4. Potrivit articolului 5 alineatul (2) litera (c) din Regulamentul nr. 729/70 și articolului 7 alineatul (4) din Regulamentul nr. 1258/1999, Comisia decide asupra cheltuielilor care urmează să fie excluse de la finanțarea comunitară în cazurile în care aceasta constată neconformitatea cheltuielilor cu normele comunitare. Înainte de a se lua o decizie de refuzare a finanțării, se notifică în scris rezultatele verificărilor Comisiei și răspunsurile statelor membre implicate, după care cele două părți încearcă să ajungă la un acord cu privire la măsurile care trebuie luate. În cazul în care nu se ajunge la niciun acord, statele membre pot cere inițierea unei proceduri cu privire la medierea între pozițiile respective în decurs de 4 luni, iar rezultatul medierii se prezintă într‑un raport înaintat spre examinare Comisiei, înainte de luarea unei eventuale decizii de refuz al finanțării. Comisia evaluează sumele care urmează să fie excluse, având în vedere natura și gravitatea încălcării, precum și pierderile financiare suferite de Comunitatea Europeană.
|
|
5. O artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999 prevê:
|
5. Articolul 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999 prevede:
|
|
«Não pode ser decidida uma recusa de financiamento de:
|
„Un refuz de finanțare nu poate privi:
|
|
a) Despesas […] efetuadas mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado‑Membro em causa os resultados dessas verificações;
|
(a) cheltuielile [...] efectuate cu mai mult de 24 de luni înaintea notificării în scris a statelor membre de către Comisie asupra rezultatelor verificărilor respective;
|
|
b) Despesas relativas às ações […] relativamente às quais o pagamento final foi efetuado mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado‑Membro em causa os resultados dessas verificações.»
|
(b) cheltuielile pentru o măsură sau acțiune [...], pentru care plata finală s‑a efectuat cu mai mult de 24 de luni înaintea notificării în scris a statelor membre de către Comisie cu privire la rezultatele verificărilor respective.”
|
|
6. O artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 contém uma disposição semelhante.
|
6. Articolul 5 alineatul (2) litera (c) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 729/70 conține o dispoziție similară.
|
|
7. O artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1663/95 da Comissão, de 7 de julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, Secção «Garantia» (JO L 158, p. 6), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2245/1999 da Comissão, de 22 de outubro de 1999 (JO L 273, p. 5, a seguir «Regulamento n.° 1663/95»), dispõe:
|
7. Articolul 8 alineatul (1) din Regulamentul (CE) nr. 1663/95 al Comisiei din 7 iulie 1995 de stabilire a normelor de aplicare a Regulamentului nr. 729/70 privind procedura de închidere a conturilor FEOGA, secțiunea Garantare (JO L 158, p. 6), astfel cum a fost modificat prin Regulamentul (CE) nr. 2245/1999 al Comisiei din 22 octombrie 1999 (JO L 273, p. 5, denumit în continuare „Regulamentul nr. 1663/95”), prevede:
|
|
«Quando, na sequência de um inquérito, a Comissão considerar que uma despesa não foi efetuada de acordo com as regras comunitárias, comunicará ao Estado‑Membro em causa os resultados das suas verificações e indicará as medidas corretivas a tomar para garantir a futura observância dessas regras.
|
„Dacă, în urma unei anchete, Comisia consideră că respectivele cheltuieli nu au fost efectuate în conformitate cu normele comunitare, aceasta notifică statul membru în cauză cu privire la rezultatele controalelor sale și indică măsurile corective ce trebuie luate pentru a se asigura conformitatea pe viitor.
|
|
Essa comunicação fará referência ao presente regulamento. O Estado‑Membro deve responder num prazo de dois meses, podendo a Comissão alterar a sua posição em conformidade com a resposta. Em casos justificados, a Comissão pode conceder um prolongamento do prazo.
|
Comunicarea face trimitere la prezentul regulament. Statul membru răspunde în termen de două luni, iar Comisia își poate modifica poziția în consecință. În cazuri justificate, Comisia poate prelungi perioada acordată pentru răspuns.
|
|
Terminado o prazo de resposta, a Comissão convocará uma discussão bilateral, devendo ambas as partes tentar alcançar um acordo quanto às medidas a tomar e à avaliação da gravidade da infração, bem como do prejuízo financeiro causado à Comunidade Europeia. Após essa discussão e passada qualquer data fixada pela Comissão, em consulta com o Estado‑Membro, depois da discussão bilateral para a comunicação de informações suplementares, ou se o Estado‑Membro não aceitar a convocação num prazo fixado pela Comissão, esta, decorrido esse prazo, comunicará formalmente as suas conclusões ao Estado‑Membro fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão […]. Sem prejuízo do disposto no quarto parágrafo do presente número, dessa comunicação constará uma avaliação das despesas que se preveem excluir a título do n.° 2, alínea c), do artigo 5.° do Regulamento […] n.° 729/70.
|
După expirarea perioadei acordate pentru răspuns, Comisia invită statul membru la o discuție bilaterală și părțile încearcă să ajungă la o înțelegere privind măsurile ce urmează a fi luate și privind o evaluare a gravității încălcării și a pierderii financiare pentru Comunitate. În urma acestei discuții și la expirarea termenului limită fixat de către Comisie în urma discuției și după consultarea statelor membre pentru furnizarea unor informații suplimentare sau, atunci când statul membru nu acceptă invitația la o întrunire înainte de termenul limită stabilit de către Comisie, după ce termenul limită a expirat, Comisia comunică oficial concluziile sale statului membru, făcând trimitere la Decizia 94/442/CE a Comisiei. Fără a aduce atingere celui de al patrulea paragraf al prezentului alineat, această comunicare include o evaluare a posibilelor cheltuieli pe care Comisia intenționează să le excludă în baza articolului 5 alineatul (2) litera (c) din Regulamentul [...] nr. 729/70.
|
|
O Estado‑Membro informará a Comissão, com a maior brevidade, das medidas de correção que adotar para assegurar o cumprimento das regras comunitárias, assim como da data efetiva da sua entrada em vigor. Se for caso disso, a Comissão adotará uma ou mais decisões em aplicação do n.° 2, alínea c), do artigo 5.° do Regulamento […] n.° 729/70, no sentido de excluir, até à data de execução das medidas de correção, as despesas implicadas pela não observância das regras comunitárias.»
|
Statul membru informează Comisia cât se poate de repede despre măsurile corective adoptate pentru a se asigura conformitatea cu normele comunitare, precum și despre data intrării lor în vigoare. Comisia adoptă, după cum este cazul, una sau mai multe decizii în baza articolului 5 alineatul (2) litera (c) din Regulamentul [...] nr. 729/70 de excludere a cheltuielilor afectate de nerespectarea normelor comunitare până la data intrării în vigoare a măsurilor corective.” [traducere neoficială]
|
|
Regulamentação relativa às ajudas à produção de azeite
|
Reglementarea privind ajutorul pentru producția de ulei de măsline
|
|
8. No que se refere ao pagamento da ajuda à produção de azeite, o artigo 12.° do Regulamento (CEE) n.° 2261/84 do Conselho, de 17 de julho de 1984, que adota as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (JO L 208, p. 3; EE 03 F31 p. 232), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1639/98 do Conselho, de 20 de julho de 1998 (JO L 210, p. 38, a seguir «Regulamento n.° 2261/84»), prevê que os oleicultores podem receber um adiantamento sobre o montante da ajuda pedida.
|
8. În ceea ce privește plata ajutorului pentru producția de ulei de măsline, articolul 12 din Regulamentul (CEE) nr. 2261/84 al Consiliului din 17 iulie 1984 de adoptare a normelor generale privind acordarea ajutorului pentru producția de ulei de măsline și pentru organizațiile de producători (JO L 208, p. 3), astfel cum a fost modificat prin Regulamentul (CE) nr. 1639/98 al Consiliului din 20 iulie 1998 (JO L 210, p. 38, denumit în continuare „Regulamentul nr. 2261/84”), prevede că fiecare cultivator de măsline poate primi plata unui avans din cuantumul ajutorului solicitat.
|
|
9. O artigo 16.° do Regulamento (CE) n.° 2366/98 da Comissão, de 30 de outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001 (JO L 293, p. 50), esclarece, no seu n.° 1, que, sob reserva do resultado do controlo exercido, o Estado efetuará o pagamento do adiantamento referido no artigo 12.° do Regulamento n.° 2261/84, a partir do dia 16 de outubro de cada campanha. O n.° 2 do referido artigo 16.° esclarece, no que se refere ao pagamento final, o seguinte:
|
9. Articolul 16 alineatul (1) din Regulamentul (CE) nr. 2366/98 al Comisiei din 30 octombrie 1998 de stabilire a normelor de aplicare a sistemului de ajutor la producție pentru uleiul de măsline pentru anii de comercializare 1998/1999, 1999/2000 și 2000/2001 (JO L 293, p. 50) prevede că statul plătește, în funcție de rezultatele obținute în urma controalelor efectuate, avansul menționat la articolul 12 din Regulamentul nr. 2261/84 începând cu 16 octombrie a fiecărui an de comercializare. Articolul 16 alineatul (2) prevede, în ceea ce privește plata finală, următoarele:
|
|
«Depois de ter exercido o controlo previsto para o efeito e sob reserva dos resultados do mesmo, os Estados‑Membros efetuarão o pagamento do saldo da ajuda aos produtores no prazo de [90] dias a contar da data da fixação, pela Comissão, da produção efetiva para a campanha em causa e do montante unitário da ajuda à produção previsto no n.° 2 do artigo 17.°A do Regulamento […] n.° 2261/84.»
|
„Statul membru plătește, în funcție de rezultatele obținute în urma efectuării tuturor controalelor prevăzute în acest scop, suma restantă din ajutorul pentru producători în 24 de zile de la stabilirea de către Comisie a producției efective pentru anul de comercializare în cauză, precum și a cuantumului unitar al ajutorului pentru producție prevăzut la articolul 17a alineatul (2) din Regulamentul [...] nr. 2261/84.”
|
|
Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
|
Statutul Curții de Justiție al Uniunii Europene
|
|
10. O artigo 36.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicável ao processo no Tribunal Geral por força do seu artigo 53.°, prevê que os acórdãos são fundamentados e mencionam os nomes dos juízes que intervieram na deliberação.
|
10. Articolul 36 din Statutul Curții de Justiție a Uniunii Europene, aplicabil procedurii în fața Tribunalului în temeiul articolului 53 din acest statut, prevede că hotărârile se motivează și menționează numele judecătorilor care au deliberat.
|
|
Antecedentes do litígio
|
Istoricul cauzei
|
|
11. Os antecedentes do litígio foram expostos pelo Tribunal Geral nos n. os 37 a 43 do acórdão impugnado, da seguinte forma:
|
11. Istoricul cauzei a fost prezentat de Tribunal, la punctele 37-43 din hotărârea atacată, astfel:
|
|
«37 Em 20 de dezembro de 2007, a Comissão adotou a decisão [controvertida, que, designadamente, excluiu do financiamento comunitário] determinadas despesas declaradas pelo Reino de Espanha nos setores do azeite e das culturas arvenses.
|
„37 La 20 decembrie 2007, Comisia a adoptat decizia [în litigiu, care a exclus de la finanțarea comunitară în special] anumite cheltuieli declarate de Regatul Spaniei în sectorul uleiului de măsline și al culturilor arabile.
|
|
38 O presente recurso diz respeito às correções financeiras seguintes:
|
38 Prezenta acțiune privește următoarele corecții financiare:
|
|
– uma correção fixa de 5% do montante das ajudas à produção de azeite para as campanhas de 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001, com exclusão da parte desta correção relativa à campanha de 1999/2000 na Andaluzia, o que corresponde a um montante total de 113 517 396,10 euros;
|
– o corecție forfetară de 5 % din cuantumul ajutorului pentru producția de ulei de măsline pentru anii de comercializare 1998/1999, 1999/2000 și 2000/2001, cu excluderea părții din această corecție referitoare la anul de comercializare 1999/2000 în Andaluzia, corecție care corespunde unui cuantum total de 113 517 396,10 euro;
|
|
– [...]
|
– [...]
|
|
1. Quanto à correção financeira aplicada às despesas no setor do azeite
|
1. Cu privire la corecția financiară aplicată cheltuielilor din sectorul uleiului de măsline
|
|
39 No quadro dos inquéritos com as referências HO/2002/01/ES e OT/2003/05/ES, a Comissão procedeu a verificações em Espanha, respetivamente, de 11 a 15 de fevereiro de 2002 e de 7 a 11 de julho de 2003. As correspondentes observações da Comissão, a título do artigo 8.° do Regulamento n.° 1663/95, foram formuladas, respetivamente, no ofício AGR 16844, de 11 de julho de 2002 [(a seguir ‘ofício AGR 16844’)], e no ofício AGR 8316, de 23 de março de 2004.
|
39 În cadrul anchetelor cu numerele de referință HO/2002/01/ES și OT/2003/05/ES, Comisia a efectuat verificări în Spania în perioadele 11-15 februarie 2002 și, respectiv, 7-11 iulie 2003. Observațiile corespunzătoare ale Comisiei întemeiate pe articolul 8 din Regulamentul nr. 1663/95 au fost formulate în scrisoarea AGR 16844 din 11 iulie 2002 [(denumită în continuare «scrisoarea AGR 16844»)] și, respectiv, în scrisoarea AGR 8 316 din 23 martie 2004.
|
|
40 Em 21 de dezembro de 2004, realizou‑se uma reunião bilateral entre a Comissão e as autoridades espanholas a respeito destes dois inquéritos. Em 10 de novembro de 2005, a Comissão notificou a ata desta reunião às autoridades espanholas, tendo estas respondido por ofícios de 13 e 16 de janeiro de 2006.
|
40 O reuniune bilaterală între Comisie și autoritățile spaniole referitoare la aceste două anchete a avut loc la 21 decembrie 2004. Comisia a notificat autorităților spaniole la 10 noiembrie 2005 procesul‑verbal al acestei reuniuni, iar acestea au răspuns prin scrisorile din 13 și din 16 ianuarie 2006.
|
|
41 Em 11 de agosto de 2006, a Comissão comunicou formalmente as suas conclusões às autoridades espanholas. Propunha uma taxa de correção fixa de 5%, para cada uma das referidas campanhas.
|
41 La 11 august 2006, Comisia a comunicat în mod oficial autorităților spaniole concluziile sale. Aceasta a propus o corecție forfetară de 5 % pentru fiecare dintre anii de comercializare vizați.
|
|
42 Na sequência do parecer do órgão de conciliação de 15 de março de 2007 e de informações fornecidas pelas autoridades espanholas, a Comissão comunicou a sua posição final, retomada no ponto 13.1.5 do relatório de síntese AGRI‑63341‑01‑2007, de 3 de setembro de 2007, relativo aos resultados dos controlos no apuramento de contas do FEOGA, Secção ‘Garantia’, a título do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 729/70 e do artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1258/1999 [...]
|
42 În urma avizului organului de conciliere din 15 martie 2007 și a informațiilor furnizate de autoritățile spaniole, Comisia a comunicat poziția sa finală, preluată la punctul 13.1.5 din Raportul de sinteză AGRI‑63341‑01‑2007 din 3 septembrie 2007 privind rezultatele controalelor la închiderea conturilor FEOGA, secțiunea Garantare, în temeiul articolului 5 alineatul (2) litera (c) din Regulamentul nr. 729/70 și al articolului 7 alineatul (4) din Regulamentul nr. 1258/1999 [...].
|
|
43 Relativamente à realização dos controlos‑chave no setor do azeite, foram designadamente salientadas as seguintes insuficiências, que justificavam a aplicação de uma correção financeira:
|
43 În ceea ce privește efectuarea controalelor‑cheie în sectorul uleiului de măsline, au fost menționate cu precădere următoarele insuficiențe care justificau aplicarea unei corecții financiare:
|
|
a) No que se refere às campanhas de 1998/1999 e 1999/2000:
|
a) în ceea ce privește anii de comercializare 1998/1999 și 1999/2000:
|
|
– acompanhamento insuficiente dos controlos da Agencia para el Aceite de Oliva (a seguir ‘AAO’) nos lagares;
|
– insuficienta monitorizare a controalelor Agenției pentru uleiul de măsline (denumită în continuare «AAO») la mori;
|
|
– ficheiros informatizados e um cadastro oleícola inoperacionais, pondo em dúvida todos os controlos baseados nos rendimentos, parcialmente compensados pela realização de uma taxa mínima regulamentar de controlos no local a nível nacional.
|
– fișiere informatizate și un registru al culturilor de măslini neoperaționale, care pun sub semnul îndoielii toate controalele întemeiate pe producții, compensate parțial de existența unui minim reglementat de controale la fața locului la nivel național.
|
|
b) No que se refere à campanha de 2000/2001:
|
b) în ceea ce privește anul de comercializare 2000/2001:
|
|
– deficiências nos controlos dos lagares;
|
– lipsuri în cadrul controalelor efectuate la mori;
|
|
– nas duas comunidades autónomas que utilizaram uma base gráfica, esta apresentava ainda numerosos erros ligados ao cadastro, e o cálculo do número de discrepâncias foi largamente minorado pela tomada em consideração das tolerâncias técnicas. O cálculo das sanções no caso de discrepâncias não foi conforme à regulamentação;
|
– în cele două comunități autonome care au utilizat o bază de date grafică, această bază conținea de asemenea numeroase erori legate de cadastru, iar calculul numărului de neconcordanțe s‑a redus mult prin luarea în considerare a marjelor de toleranță tehnice. Calculul sancțiunilor pentru neconcordanțe nu a fost conform cu legislația;
|
|
– as outras onze comunidades autónomas apresentavam falhas semelhantes às que existiram quando da campanha de 1998/1999;
|
– celelalte 11 comunități autonome prezentau deficiențe similare celor existente în anul de comercializare 1998/1999;
|
|
– em todas as comunidades autónomas, os controlos dos rendimentos atípicos basearam‑se numa análise extremamente sumária.»
|
– în toate comunitățile autonome, controalele privind producțiile atipice au fost întemeiate pe o analiză extrem de sumară.”
|
|
Tramitação processual no Tribunal Geral e acórdão recorrido
|
Procedura în fața Tribunalului și hotărârea atacată
|
|
12. Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância (atualmente Tribunal Geral) em 29 de fevereiro de 2008, o Reino de Espanha interpôs um recurso em que pede a anulação parcial da decisão controvertida, na medida em que a mesma visa determinadas despesas efetuadas por este Estado‑Membro nos setores do azeite e das culturas arvenses.
|
12. Prin cererea introductivă depusă la grefa Tribunalului la 29 februarie 2008, Regatul Spaniei a introdus o acțiune având ca obiect anularea parțială a deciziei în litigiu în măsura în care privește anumite cheltuieli efectuate de acest stat membru în sectorul uleiului de măsline și al culturilor arabile.
|
|
13. Em apoio deste recurso, no que se refere à correção financeira aplicada às despesas efetuadas no setor do azeite, o Reino de Espanha invocou três fundamentos. Estes baseiam‑se, respetivamente, na violação do artigo 8.° do Regulamento n.° 1663/95, na violação dos artigos 2.° e 3.° do Regulamento n.° 729/70 e do artigo 2.° do Regulamento n.° 1258/1999, bem como na violação do prazo de 24 meses previsto no artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1258/1999. Este Estado‑Membro suscitou, aliás, quatro outros fundamentos, relativos à correção financeira aplicada às ajudas associadas à superfície das culturas arvenses.
|
13. În susținerea acestei acțiuni, Regatul Spaniei a invocat, în ceea ce privește corecția financiară aplicată cheltuielilor efectuate în sectorul uleiului de măsline, trei motive. Acestea se întemeiau pe o încălcare a articolului 8 din Regulamentul nr. 1663/95, pe o încălcare a articolelor 2 și 3 din Regulamentul nr. 729/70, precum și a articolului 2 din Regulamentul nr. 1258/1999 și, respectiv, pe o ignorare a termenului de 24 de luni prevăzut la articolul 7 alineatul (4) din Regulamentul nr. 1258/999. Pe de altă parte, acest stat membru a invocat alte patru motive în legătură cu corecția financiară aplicată ajutorului asociat suprafeței culturilor arabile.
|
|
14. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral julgou improcedentes todos os fundamentos e negou provimento ao recurso na totalidade.
|
14. Prin hotărârea atacată, Tribunalul a respins toate aceste motive și acțiunea în totalitate.
|
|
15. Em especial, no que se refere ao primeiro fundamento invocado no âmbito da correção financeira aplicada às despesas efetuadas no setor do azeite e baseado na violação do artigo 8.° do Regulamento n.° 1663/95, o Tribunal Geral, nos n. os 63 a 66 do acórdão recorrido, referiu o seguinte:
|
15. În mod special, în ceea ce privește primul motiv invocat în cadrul corecției financiare aplicate cheltuielilor efectuate în sectorul uleiului de măsline și întemeiat pe o încălcare a articolului 8 din Regulamentul nr. 1663/95, Tribunalul a statuat, la punctele 63-66 din hotărârea atacată, după cum urmează:
|
|
«63 No caso presente, atendendo às alegações especificamente formuladas pelo Reino de Espanha, importa verificar se a Comissão identificou suficientemente na sua comunicação na aceção do artigo 8.° do Regulamento n.° 1663/95, isto é, no ofício AGR 16844, os resultados do inquérito, e consequentemente as omissões, que, em última análise, fundamentaram a correção financeira no setor do azeite no que se refere às campanhas de 1998/1999 e de 1999/2000 objeto do inquérito HO/2002/01/ES.
|
„63 În speță, ținând seama de obiecțiile invocate în concret de Regatul Spaniei, trebuie, așadar, să se verifice dacă Comisia a identificat în mod suficient în comunicarea sa în sensul articolului 8 din Regulamentul nr. 1663/95, și anume în scrisoarea AGR 16844, rezultatele anchetei și, implicit, carențele care au stat, în definitiv, la baza corecției financiare în sectorul uleiului de măsline pentru anii de comercializare 1998/1999 și 1999/2000, care au făcut obiectul anchetei HO/2002/01/ES.
|
|
64 É pacífico entre as partes que a Comissão baseou a referida correção financeira, por um lado, no facto de não ter sido dado seguimento suficiente aos controlos da AAO aos lagares e, por outro, no caráter inoperacional dos ficheiros informatizados e do cadastro oleícola.
|
64 Părțile nu contestă că Comisia a întemeiat respectiva corecție financiară, pe de o parte, pe insuficienta monitorizare a controalelor AAO la mori și, pe de altă parte, pe caracterul neoperațional al fișierelor informatizate și al registrului culturilor de măslini.
|
|
65 Em primeiro lugar, a alegação de que o seguimento que as autoridades espanholas davam às propostas da AAO era insuficiente não foi, como reconhece a própria Comissão, mencionada precisamente no ofício AGR 16844, que se limitou a referir a circunstância de que, de um modo geral, o trabalho realizado por esta agência foi considerado satisfatório pela missão de inquérito. Com efeito, como realçado pelo Reino de Espanha, a única alusão a esta agência consta do ponto 2.2, onde se indica que ‘[a]s visitas aos dois lagares foram satisfatórias e permitiram confirmar o trabalho realizado pela agência de controlo AAO, não tendo, por isso, suscitado nenhuma observação’.
|
65 În primul rând, în ceea ce privește obiecția întemeiată pe faptul că propunerile AAO au fost insuficient monitorizate de autoritățile spaniole, aceasta nu a fost menționată întocmai, iar Comisia recunoaște acest lucru, în scrisoarea AGR 16844, care face referire doar la împrejurarea că, în general, munca depusă de această agenție a fost considerată satisfăcătoare de misiunea de anchetă. Astfel, după cum a subliniat Regatul Spaniei, singura aluzie la această agenție figurează la punctul 2.2, unde se arată că «[v]izitele la cele două mori au fost satisfăcătoare și au permis confirmarea muncii depuse de agenția de control AAO, prin urmare, nu au ocazionat nicio observație».
|
|
66 No entanto, esta conclusão, que se refere unicamente ao trabalho realizado pela AAO, não impedia a Comissão, na sequência do processo de apuramento de contas e atendendo às informações e aos dados quantificados fornecidos pelas autoridades espanholas, designadamente na perspetiva da reunião bilateral de 21 de dezembro de 2004, de chegar à conclusão de que o seguimento dado pelas autoridades espanholas às sanções propostas por esta agência era insuficiente. Bem pelo contrário, a satisfação expressa no respeitante ao trabalho realizado pela AAO é precisamente de molde a revelar a importância que deve ser atribuída ao seguimento dado às verificações por esta efetuadas, em conformidade com o disposto no artigo 1.°, n.° 4, do Regulamento n.° 2261/84.»
|
66 Această constatare, care se raportează doar la munca depusă de AAO, nu a împiedicat totuși Comisia să ajungă, după procedura de închidere a conturilor și ținând seama de informațiile și de cifrele furnizate de autoritățile spaniole, mai ales în perspectiva reuniunii bilaterale din 21 decembrie 2004, la concluzia că monitorizarea de către autoritățile spaniole a sancțiunilor propuse de această agenție era insuficientă. Dimpotrivă, satisfacția exprimată în legătură cu munca depusă de AAO este tocmai de natură să dezvăluie importanța care trebuie acordată monitorizării constatărilor făcute de aceasta, în conformitate cu dispozițiile articolului 1 alineatul (4) din Regulamentul nr. 2262/84.”
|
|
16. Além disso, no que se refere ao terceiro fundamento suscitado no âmbito da correção financeira aplicada às despesas efetuadas no setor do azeite e baseado na violação do prazo de 24 meses previsto no artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1258/1999, o Tribunal Geral, nos n. os 118 a 123 do acórdão recorrido, referiu o seguinte:
|
16. În plus, în ceea ce privește al treilea motiv invocat în cadrul corecției financiare aplicate cheltuielilor efectuate în sectorul uleiului de măsline și întemeiat pe o ignorare a termenului de 24 de luni prevăzut la articolul 7 alineatul (4) din Regulamentul nr. 1258/1999, Tribunalul a statuat, la punctele 118-123 din hotărârea atacată, următoarele:
|
|
«118 O artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999 prevê que ‘[n]ão pode ser decidida uma recusa de financiamento de […] despesas […] efetuadas mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado‑Membro em causa os resultados dessas verificações’.
|
„118 Articolul 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999 prevede că «[u]n refuz de finanțare nu poate privi [...] cheltuielile [...] efectuate cu mai mult de 24 de luni înaintea notificării în scris a statelor membre de către Comisie asupra rezultatelor verificărilor respective».
|
|
119 No presente caso, não se contesta que, em conformidade com as regras desenvolvidas pela jurisprudência [...], foi através do ofício AGR 16844, enviado nos termos do artigo 8.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1663/95, que a Comissão notificou os resultados dessas verificações.
|
119 În speță, nu se contestă nici faptul că, în conformitate cu regulile care rezultă din jurisprudență [...], Comisia a notificat rezultatele verificărilor prin scrisoarea AGR 16844, comunicată în temeiul articolului 8 alineatul (1) primul paragraf din Regulamentul nr. 1663/95.
|
|
120 Aliás, é pacífico que, no caso do inquérito HO/2002/01/ES, este ofício foi notificado ao Reino de Espanha em 15 de julho de 2002.
|
120 Pe de altă parte, este clar că, în ceea ce privește ancheta HO/2002/01/ES, această scrisoare a fost notificată Regatului Spaniei la 15 iulie 2002.
|
|
121 Importa, assim, apenas determinar qual a data a tomar em consideração para o cálculo do prazo de 24 meses ( dies ad quem ) previsto no artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999, isto é, a data que deve ser considerada como data do pagamento efetivo da ajuda controvertida.
|
121 Prin urmare, este necesar doar să se stabilească care este data care trebuie avută în vedere la calculul termenului de 24 de luni ( dies ad quem ) prevăzut la articolul 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999, mai precis data care trebuie considerată data plății efective a ajutorului în litigiu.
|
|
122 Na falta de esclarecimentos na regulamentação pertinente, há que remeter para a jurisprudência na matéria, em especial para os ensinamentos da doutrina do acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2003, Espanha/Comissão (C‑329/00, Colet., p. I‑6103, n.° 43). Relativamente a uma despesa de ajuda no setor das bananas, o Tribunal de Justiça decidiu, com efeito, que a data determinante para a aplicação do prazo de 24 meses visado no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 729/70 (cujo conteúdo normativo corresponde, no essencial, ao do artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999) é aquela em que é fixado o montante definitivo da ajuda compensatória e em que é pago o saldo. Com efeito, embora possam figurar na decisão de apuramento das contas, os montantes pagos durante o ano anterior são apenas pagamentos provisórios subordinados à constituição de uma garantia, não sendo, portanto, pertinentes para determinar a data em que a despesa de ajuda foi efetuada, para efeitos da aplicação do prazo de 24 meses.
|
122 În lipsa unei precizări în cadrul reglementării relevante, trebuie să se facă trimitere la jurisprudența în materie și, în particular, la doctrina care rezultă din Hotărârea Curții din 19 iunie 2003, Spania/Comisia (C‑329/00, Rec., p. I‑6103, punctul 43). Astfel, referitor la cheltuielile pentru un ajutor în sectorul bananelor, Curtea a statuat că data relevantă pentru aplicarea termenului de 24 de luni prevăzut la articolul 5 alineatul (2) litera (c) din Regulamentul nr. 729/70 (al cărui text corespunde, în esență, textului articolului 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999) este data la care se determină cuantumul final al ajutorului compensatoriu și la care se plătește suma restantă. Astfel, chiar dacă ar putea apărea în decizia de închidere a conturilor, sumele plătite în cursul anului precedent ar reprezenta doar plăți provizorii condiționate de constituirea unei garanții și nu ar fi, în consecință, relevante pentru a stabili data la care plata ajutorului a fost făcută, în vederea aplicării termenului de 24 de luni.
|
|
123 Ora, à semelhança do regime de ajuda no setor das bananas em causa nesse acórdão, no caso presente, resulta das disposições conjugadas do artigo 12.° do Regulamento n.° 2261/84 e do artigo 16.° do Regulamento n.° 2366/98 que os produtores de azeite recebem um adiantamento sobre a ajuda requerida no início da campanha agrícola. O pagamento do saldo é efetuado pelo Estado‑Membro após realização dos controlos previstos para o efeito e tendo em conta os seus resultados. Nestas condições, é a data em que é efetuado o pagamento do saldo que determina o cálculo do prazo de 24 meses.»
|
123 Or, la fel ca în cazul acordării ajutorului pentru sectorul bananelor, care a făcut obiectul hotărârii amintite, în speță rezultă din coroborarea articolului 12 din Regulamentul nr. 2261/84 cu articolul 16 din Regulamentul nr. 2366/98 că producătorii de ulei de măsline primesc un avans din ajutorul solicitat la începutul campaniei agricole. Suma restantă este plătită de statul membru după efectuarea controalelor prevăzute în acest scop și ținând seama de rezultatele acestor controale. În atari condiții, data plăților restante este cea care determină calcularea termenului de 24 de luni.”
|
|
Pedidos das partes
|
Concluziile părților
|
|
17. O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
|
17. Regatul Spaniei solicită Curții:
|
|
– anular o acórdão recorrido;
|
– anularea hotărârii atacate;
|
|
– anular todas as correções financeiras relativas às ajudas à produção de azeite, impostas na decisão controvertida;
|
– anularea tuturor corecțiilor financiare prevăzute în decizia în litigiu privind ajutorul pentru producția de ulei de măsline;
|
|
– a título subsidiário, anular essas correções quer na medida em que se referem às despesas para as quais foram pagos adiantamentos antes de 24 de novembro de 2002 quer na medida em que se referem às despesas para as quais foram pagos adiantamentos antes de 15 de julho de 2000;
|
– cu titlu subsidiar, anularea acestor corecții fie pentru că privesc cheltuieli pentru care avansurile au fost plătite înainte de 24 noiembrie 2002, fie pentru că privesc cheltuieli pentru care avansurile au fost plătite înainte de 15 iulie 2000 și
|
|
– condenar a Comissão nas despesas.
|
– obligarea Comisiei la plata cheltuielilor de judecată.
|
|
18. A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça que se digne:
|
18. Comisia solicită Curții:
|
|
– negar provimento ao recurso;
|
– respingerea recursului și
|
|
– condenar o Reino de Espanha nas despesas.
|
– obligarea Regatului Spaniei la plata cheltuielilor de judecată.
|
|
Quanto ao presente recurso
|
Cu privire la recurs
|
|
19. Em apoio do seu recurso, o Reino de Espanha invoca três fundamentos, relativos, respetivamente, o primeiro, à violação do artigo 8.° do Regulamento n.° 1663/95, o segundo, à violação dos artigos 36.° e 53.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, devido à fundamentação insuficiente do acórdão recorrido, e, o terceiro, à violação do prazo de 24 meses previsto no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 e no artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999. Este terceiro fundamento subdivide‑se em duas partes, relativas, a primeira, à errada tomada em consideração da data do ofício AGR 16844 como elemento de referência para o cálculo do prazo de 24 meses e, a segunda, a uma aplicação errada, no caso presente, dos ensinamentos do acórdão do Tribunal de Justiça, Espanha/Comissão, já referido.
|
19. În susținerea recursului, Regatul Spaniei invocă trei motive, întemeiate, primul, pe o încălcare a articolului 8 din Regulamentul nr. 1663/95, al doilea, pe o încălcare a articolelor 36 și 53 din Statutul Curții din cauza motivării insuficiente a hotărârii atacate și, respectiv, al treilea, întemeiat pe o ignorare a termenului de 24 de luni prevăzut la articolul 5 alineatul (2) litera (c) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 729/70 și la articolul 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999. Acest al treilea motiv se subdivide în două aspecte, întemeiate, primul, pe o luare în considerare eronată a datei scrisorii AGR 16844 ca element de referință pentru calcularea acestui termen de 24 de luni și, respectiv, al doilea, pe o aplicare eronată în speță a doctrinei care rezultă din Hotărârea Curții Spania/Comisia, citată anterior.
|
|
Quanto ao primeiro fundamento e à primeira parte do terceiro fundamento, relativos à violação do artigo 8.° do Regulamento n.° 1663/95 e à errada tomada em consideração da data do ofício AGR 16844 como elemento de referência para o cálculo do prazo de 24 meses previsto no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 e no artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999
|
Cu privire la primul motiv și la primul aspect al celui de al treilea motiv, întemeiate pe o încălcare a articolului 8 din Regulamentul nr. 1663/95, precum și pe o luare în considerare eronată a datei scrisorii AGR 16844 ca element de referință pentru calcularea termenului de 24 de luni prevăzut la articolul 5 alineatul (2) litera (c) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 729/70 și la articolul 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999
|
|
Argumentos das partes
|
Argumentele părților
|
|
20. No seu primeiro fundamento, o Reino de Espanha critica o Tribunal Geral por, nos n. os 63 a 66 no acórdão recorrido, ter violado o artigo 8.° do Regulamento n.° 1663/95, ao ter permitido à Comissão apresentar, na sequência do processo de apuramento de contas, um fundamento novo, baseado em que as autoridades espanholas não davam seguimento suficiente às propostas da AAO, o qual, em última análise, alicerçou a correção financeira efetuada no setor do azeite a título das campanhas de 1998/1999 e de 1999/2000, quando esse fundamento não tinha sido especificamente mencionado na comunicação da Comissão na aceção desta disposição, como o próprio Tribunal Geral reconheceu no n.° 65 do mesmo acórdão.
|
20. Prin intermediul primului motiv, Regatul Spaniei reproșează Tribunalului că, la punctele 63-66 din hotărârea atacată, a încălcat articolul 8 din Regulamentul nr. 1663/95 prin faptul că a permis Comisiei să introducă, după procedura de închidere a conturilor, un motiv nou, întemeiat pe faptul că propunerile AAO erau insuficient monitorizate de autoritățile spaniole, motiv care a stat, în definitiv, la baza corecției financiare efectuate în sectorul uleiului de măsline pentru anii de comercializare 1998/1999 și 1999/2000, deși acest motiv nu fusese menționat întocmai în comunicarea Comisiei în sensul acestei dispoziții, după cum a recunoscut chiar Tribunalul la punctul 65 din această hotărâre.
|
|
21. O Tribunal Geral também violou as garantias que a referida disposição prevê a favor dos Estados‑Membros, como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça de acordo com a qual a comunicação escrita na aceção do artigo 8.° do Regulamento n.° 1663/95 deve dar ao governo em causa um perfeito conhecimento das reservas da Comissão e das correções que serão possivelmente adotadas relativamente ao setor em causa, de modo a poder cumprir a função de advertência que lhe é conferida por essa mesma disposição.
|
21. Tribunalul ar fi încălcat, așadar, garanțiile prevăzute de dispoziția amintită în favoarea statelor membre, astfel cum ar rezulta din jurisprudența Curții potrivit căreia comunicarea scrisă în sensul articolului 8 din Regulamentul nr. 1663/95 trebuie să dea guvernului în cauză posibilitatea de a cunoaște perfect rezervele Comisiei și corecțiile care vor fi probabil reținute în legătură cu sectorul în discuție, astfel încât să poată îndeplini funcția de avertizare care îi este conferită tocmai de această dispoziție.
|
|
22. A Comissão refuta esta argumentação do Reino de Espanha e sustenta que este primeiro fundamento é improcedente. Precisa que o Tribunal Geral, no acórdão recorrido, faz uma interpretação lógica e finalística do que deve ser o conteúdo da primeira comunicação na aceção do artigo 8.° do Regulamento n.° 1663/95.
|
22. Comisia respinge această argumentație a Regatului Spaniei și susține că acest prim motiv este lipsit de temei. Ea precizează că Tribunalul face în hotărârea atacată o interpretare logică și teleologică a ceea ce trebuie să conțină prima comunicare în sensul articolului 8 din Regulamentul nr. 1663/95.
|
|
23. Na primeira parte do seu terceiro fundamento, o Reino de Espanha critica o Tribunal Geral por ter violado o artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 e o artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999 na medida em que o Tribunal Geral não anulou a decisão controvertida na parte que incide sobre os pagamentos anteriores a 24 de novembro de 2002, isto é, pagamentos efetuados para além do prazo de 24 meses previsto nessas disposições.
|
23. Prin intermediul primului aspect al celui de al treilea motiv, Regatul Spaniei reproșează Tribunalului că a încălcat articolul 5 alineatul (2) litera (c) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 729/70 și articolul 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999 prin faptul că nu a anulat decizia în litigiu în măsura în care privește plățile efectuate înainte de 24 noiembrie 2002, adică plățile efectuate în afara termenului de 24 de luni prevăzut la aceste dispoziții.
|
|
24. Este Estado‑Membro sustenta que o Tribunal Geral, na medida em que reconheceu, no n.° 65 do acórdão recorrido, que o fundamento da correção financeira baseado no facto de as autoridades espanholas não terem dado seguimento suficiente às propostas da AAO não tinha sido mencionado no ofício AGR 16844, mas admitiu, no n.° 66 desse acórdão, não ter existido vício processual, uma vez que todos os fundamentos da correção financeira constavam da carta da Comissão de 24 de novembro de 2004, redigida tendo em vista uma reunião bilateral, deveria ter considerado que esse prazo de 24 meses devia ser calculado a partir dessa data e, assim, deveria ter anulado a referida decisão. Na verdade, esse prazo devia ser calculado em função da data da comunicação da Comissão que dava a conhecer novos fundamentos da correção financeira, que não constavam de uma comunicação anterior, a fim de permitir ao governo em causa ter perfeito conhecimento das reservas das Comissão, como exige, segundo a jurisprudência, o artigo 8.° do Regulamento n.° 1663/95.
|
24. Acest stat membru susține că, întrucât Tribunalul a recunoscut, la punctul 65 din hotărârea atacată, că motivul corecției financiare întemeiat pe faptul că propunerile AAO au fost insuficient monitorizate de autoritățile spaniole nu a fost menționat în scrisoarea AGR 16844, dar a admis, la punctul 66 din aceeași hotărâre, că nu a existat un viciu de procedură deoarece toate motivele corecției financiare figurau în scrisoarea Comisiei din 24 noiembrie 2004 formulată în vederea unei reuniuni bilaterale, ar fi trebuit să se pronunțe în sensul că respectivul termen de 24 de luni trebuia să fie calculat începând cu această dată și, prin urmare, ar fi trebuit să anuleze decizia amintită. Astfel, termenul ar trebui calculat în funcție de data comunicării Comisiei care menționează noi motive ale corecției financiare, nepreluate într‑o comunicare anterioară, pentru a permite guvernului în cauză să ia cunoștință perfect de rezervele Comisiei, astfel cum ar impune, potrivit jurisprudenței, articolul 8 din Regulamentul nr. 1663/95.
|
|
25. A Comissão, por seu turno, refuta esta argumentação do Reino de Espanha, sustentando que a primeira parte do terceiro fundamento é também improcedente. Entende que o ofício AGR 16844 preenche os requisitos fixados no artigo 8.° do Regulamento n.° 1663/95 e, por conseguinte, todas as despesas cujo pagamento do saldo foi efetuado no prazo de 24 meses que antecedeu a notificação deste ofício, a saber, após 15 de julho de 2000, podiam ser objeto da correção financeira controvertida.
|
25. La rândul său, Comisia respinge această argumentație a Regatului Spaniei și susține că primul aspect al celui de al treilea motiv este de asemenea lipsit de temei. Aceasta consideră că scrisoarea AGR 16844 îndeplinește condițiile prevăzute la articolul 8 din Regulamentul nr. 1663/95 și, prin urmare, toate cheltuielile pentru care plata sumei restante a fost efectuată în termenul de 24 de luni care a precedat notificarea acestei scrisori, mai precis după 15 iulie 2000, puteau face obiectul corecției financiare contestate.
|
|
Apreciação do Tribunal de Justiça
|
Aprecierea Curții
|
|
26. Por força do artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1663/95, a Comissão, no termo de um inquérito e no caso de considerar que as despesas não foram efetuadas em conformidade com as regras da União, deve comunicar os resultados das suas verificações ao Estado‑Membro em causa e indicar as medidas corretivas a tomar para garantir no futuro o cumprimento dessas regras.
|
26. În temeiul articolului 8 alineatul (1) din Regulamentul nr. 1663/95, dacă, în urma unei anchete, Comisia consideră că respectivele cheltuieli nu au fost efectuate în conformitate cu normele Uniunii, aceasta comunică statului membru în cauză rezultatele controalelor sale și indică măsurile corective ce trebuie luate pentru a se asigura conformitatea pe viitor.
|
|
27. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a «comunicação escrita», na aceção desta disposição, deve dar ao governo em questão um conhecimento perfeito das reservas da Comissão, pelo que pode preencher a função de advertência atribuída pela dita disposição (v. acórdãos de 24 de janeiro de 2002, Finlândia/Comissão, C‑170/00, Colet., p. I‑1007, n.° 34, e de 7 de outubro de 2004, Espanha/Comissão, C‑153/01, Colet., p. I‑9009, n.° 93).
|
27. Conform jurisprudenței Curții, „comunicarea scrisă” în sensul acestei dispoziții trebuie să dea guvernului în cauză posibilitatea de a cunoaște perfect rezervele Comisiei, astfel încât să poată îndeplini funcția de avertizare care îi este conferită de această dispoziție (a se vedea Hotărârea din 24 ianuarie 2002, Finlanda/Comisia, C‑170/00, Rec., p. I‑1007, punctul 34, și Hotărârea din 7 octombrie 2004, Spania/Comisia, C‑153/01, Rec., p. I‑9009, punctul 93).
|
|
28. Daí que o artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1663/95 exija que a irregularidade apontada ao Estado‑Membro em causa conste de modo suficientemente preciso da comunicação escrita prevista no primeiro parágrafo da dita disposição, de maneira a que esse Estado dela tenha perfeito conhecimento. Assim, uma comunicação que não preencha este requisito não pode ser qualificada de comunicação escrita, na aceção desta mesma disposição.
|
28. Rezultă că articolul 8 alineatul (1) din Regulamentul nr. 1663/95 impune ca neregula reproșată statului membru în cauză să figureze suficient de clar în comunicarea scrisă prevăzută la primul paragraf din această dispoziție, astfel încât statul respectiv să o cunoască perfect. Prin urmare, o comunicare care nu îndeplinește această condiție nu poate fi calificată drept comunicare scrisă în sensul aceleiași dispoziții.
|
|
29. Além do mais, o desrespeito do referido requisito prescrito nesse artigo 8.°, n.° 1, esvazia da sua substância a garantia processual concedida aos Estados‑Membros pelo artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 e pelo artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999, que limita no tempo as despesas cujo financiamento pode ser recusado pelo FEOGA (v., neste sentido, designadamente, acórdãos de 13 de junho de 2002, Luxemburgo/Comissão, C‑158/00, Colet., p. I‑5373, n.° 24, e de 24 de fevereiro de 2005, Grécia/Comissão, C‑300/02, Colet., p. I‑1341, n.° 70).
|
29. În plus, ignorarea condiției menționate prevăzute la articolul 8 alineatul (1) lipsește de conținut garanția procedurală acordată statelor membre de articolul 5 alineatul (2) litera (c) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 729/70 și de articolul 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999, care limitează în timp cheltuielile pentru care se poate refuza finanțarea prin FEOGA (a se vedea în acest sens în special Hotărârea din 13 iunie 2002, Luxemburg/Comisia, C‑158/00, Rec., p. I‑5373, punctul 24, și Hotărârea din 24 februarie 2005, Grecia/Comisia, C‑300/02, Rec., p. I‑1341, punctul 70).
|
|
30. O artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1663/95 deve, assim, ser lido em conjugação com o artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 e o artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999, de acordo com os quais a Comissão não pode excluir as despesas que tenham sido realizadas mais de 24 meses antes de ter comunicado por escrito os resultados das verificações ao Estado‑Membro em causa. Daí resulta que a comunicação escrita prevista no primeiro parágrafo do dito artigo 8.°, n.° 1, serve de advertência a que as despesas realizadas durante o período de 24 meses que antecede a notificação da dita comunicação podem ser excluídas do financiamento pelo FEOGA e, portanto, constitui o elemento de referência para o cálculo do prazo de 24 meses assim previsto.
|
30. Articolul 8 alineatul (1) din Regulamentul nr. 1663/95 trebuie, așadar, interpretat în coroborare cu articolul 5 alineatul (2) litera (c) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 729/70 și cu articolul 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999, potrivit cărora Comisia nu poate exclude cheltuielile care au fost efectuate cu mai mult de 24 de luni înaintea notificării în scris a statului membru în cauză cu privire la rezultatele controalelor. Rezultă că comunicarea scrisă prevăzută la primul paragraf al respectivului articol 8 alineatul (1) are rolul de a avertiza asupra faptului că pot fi excluse de la finanțarea prin FEOGA cheltuielile efectuate pe parcursul a 24 de luni care precedă notificarea acestei comunicări și, prin urmare, aceasta constituie elementul de referință pentru calcularea termenului de 24 de luni prevăzut.
|
|
31. Por conseguinte, com o objetivo de cumprir a sua função de advertência, designadamente à luz do dito artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 e do artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999, a comunicação visada no artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1663/95 deve, desde logo, identificar de modo suficientemente preciso todas as irregularidades apontadas ao Estado‑Membro em causa, que, em última análise, estiveram na base da correção financeira efetuada. Só essa comunicação permite garantir um perfeito conhecimento das reservas da Comissão, na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça citada no n.° 27 do presente acórdão, e pode constituir o elemento de referência para o cálculo do prazo de 24 meses previsto no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 e no artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999.
|
31. În consecință, pentru a îndeplini funcția de avertizare, cu precădere în lumina articolului 5 alineatul (2) litera (c) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 729/70 și a articolului 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999, comunicarea menționată la articolul 8 alineatul (1) din Regulamentul nr. 1663/95 trebuie de la bun început să identifice suficient de precis toate neregulile reproșate statului membru în cauză care au stat, în definitiv, la baza corecției financiare efectuate. Numai o astfel de comunicare este în măsură să garanteze o cunoaștere perfectă a rezervelor Comisiei în sensul jurisprudenței Curții citate la punctul 27 din prezenta hotărâre și poate constitui elementul de referință pentru calcularea termenului de 24 de luni prevăzut la articolul 5 alineatul (2) litera (c) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 729/70 și la articolul 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999.
|
|
32. No caso presente, no tocante à correção financeira no setor do azeite, operada na decisão controvertida, o Tribunal Geral decidiu, no n.° 65 do acórdão recorrido, que a alegação de que o seguimento que as autoridades espanholas tinham dado às propostas da AAO tinha sido insuficiente não foi claramente mencionada no ofício AGR 16844. Na verdade, de acordo com as constatações do Tribunal Geral, este ofício fazia simplesmente referência à circunstância de que, de um modo geral, o trabalho realizado por esta agência foi considerado satisfatório pela missão de inquérito.
|
32. În speță, în ceea ce privește corecția financiară în sectorul uleiului de măsline operată în decizia în litigiu, Tribunalul a statuat, la punctul 65 din hotărârea atacată, că obiecția întemeiată pe faptul că propunerile AAO au fost insuficient monitorizate de autoritățile spaniole nu a fost menționată întocmai în scrisoarea AGR 16844. Astfel, potrivit constatărilor Tribunalului, această scrisoare a făcut doar referire la împrejurarea că, în general, munca depusă de această agenție a fost considerată satisfăcătoare de către misiunea de anchetă.
|
|
33. Além disso, nos n. os 119 a 120 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral, no que se refere à dita acusação, qualificou de comunicação, na aceção do artigo 8.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1663/95, o ofício AGR 16844, cuja notificação ao Reino de Espanha, em 15 de julho de 2009, constituiu o elemento de referência para o cálculo do prazo de 24 meses previsto no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 e no artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999.
|
33. În plus, în ceea ce privește obiecția menționată, la punctele 119 și 120 din hotărârea atacată, Tribunalul a calificat scrisoarea AGR 16844 drept comunicare în sensul articolului 8 alineatul (1) primul paragraf din Regulamentul nr. 1663/95, a cărei notificare către Regatul Spaniei la 15 iulie 2002 a constituit elementul de referință pentru calcularea termenului de 24 de luni prevăzut la articolul 5 alineatul (2) litera (c) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 729/70 și la articolul 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999.
|
|
34. Tendo assim decidido, o Tribunal Geral violou o artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1663/95, o artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 e o artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999. Com efeito, como foi referido no n.° 31 do presente acórdão, só uma comunicação que identifique de modo suficientemente preciso todas as irregularidades apontadas ao Estado‑Membro em causa pode ser qualificada de comunicação na aceção do artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1663/95, a qual constitui o elemento de referência para o cálculo do prazo de 24 meses previsto no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 e no artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999. Ora, de acordo com a matéria de facto dada como assente pelo Tribunal Geral, o ofício AGR 16844 não preenche estas exigências no que se refere à alegação mencionada n.° 32 do presente acórdão.
|
34. Statuând în acest mod, Tribunalul a încălcat articolul 8 alineatul (1) din Regulamentul nr. 1663/95, precum și articolul 5 alineatul (2) litera (c) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 729/70, și articolul 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999. Astfel, după cum s‑a arătat la punctul 31 din prezenta hotărâre, numai o comunicare care identifică suficient de precis toate neregulile reproșate statului membru în cauză poate fi calificată drept comunicare în sensul articolului 8 alineatul (1) din Regulamentul nr. 1663/95, care constituie elementul de referință pentru calcularea termenului de 24 de luni prevăzut la articolul 5 alineatul (2) litera (c) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 729/70 și la articolul 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999. Or, potrivit constatărilor de fapt efectuate de Tribunal, scrisoarea AGR 16844 nu satisfăcea aceste exigențe în ceea ce privește obiecția menționată la punctul 32 din prezenta hotărâre.
|
|
35. Por conseguinte, há que julgar procedentes o primeiro fundamento e a primeira parte do terceiro fundamento do recurso.
|
35. În consecință, primul motiv și primul aspect al celui de al treilea motiv de recurs trebuie admise.
|
|
Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 36.° e 53.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, devido à fundamentação insuficiente do acórdão recorrido
|
Cu privire la al doilea motiv, întemeiat pe încălcarea articolelor 36 și 53 din Statutul Curții din cauza unei motivări insuficiente a hotărârii atacate
|
|
Argumentos das partes
|
Argumentele părților
|
|
36. No seu segundo fundamento, o Reino de Espanha critica o Tribunal Geral por ter fundamentado insuficientemente o acórdão recorrido, em violação dos artigos 36.° e 53.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. Com efeito, após ter rejeitado os argumentos deste Estado‑Membro relativos à nulidade de todas as correções financeiras, o Tribunal Geral deveria ter examinado a questão da data a ter em conta como elemento de referência para o cálculo do prazo de 24 meses previsto no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 e no artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999 e ter respondido, assim, aos argumentos subsidiários suscitados a este propósito pelo dito Estado‑Membro nas alegações formuladas na audiência. Ora, este acórdão também não aborda de modo algum esta questão nem, consequentemente, estes argumentos, pelo que esta omissão deve conduzir à sua anulação.
|
36. Prin intermediul celui de al doilea motiv, Regatul Spaniei reproșează Tribunalului că a motivat insuficient hotărârea atacată, încălcând articolele 36 și 53 din Statutul Curții. Astfel, după ce a respins argumentele acestui stat membru întemeiate pe nulitatea tuturor corecțiilor financiare, Tribunalul ar fi trebuit să examineze problema datei care trebuie luată în considerare drept element de referință pentru calcularea termenului de 24 de luni prevăzut la articolul 5 alineatul (2) litera (c) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 729/70 și la articolul 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999 și să răspundă, așadar, argumentelor subsidiare invocate în această privință de statul membru respectiv la audierea pledoariilor desfășurată în fața sa. Or, hotărârea respectivă nu ar aborda deloc nici această problemă și, prin urmare, nici aceste argumente, astfel încât omisiunea ar trebui să atragă după sine anularea hotărârii.
|
|
37. A Comissão contesta esta argumentação do Reino de Espanha e sustenta que o segundo fundamento é improcedente. Salienta que o Tribunal Geral respondeu implicitamente, no n.° 66 do acórdão recorrido, aos ditos argumentos subsidiários.
|
37. Comisia contestă această argumentație formulată de Regatul Spaniei și susține că acest al doilea motiv trebuie respins ca neîntemeiat. Comisia arată că Tribunalul a răspuns implicit, la punctul 66 din hotărârea atacată, argumentelor subsidiare menționate.
|
|
Apreciação do Tribunal de Justiça
|
Aprecierea Curții
|
|
38. Face à resposta dada ao primeiro fundamento e à primeira parte do terceiro fundamento, não há que examinar o segundo fundamento de recurso.
|
38. Având în vedere răspunsul la primul motiv, precum și la primul aspect al celui de al treilea motiv de recurs, nu este necesar să se mai examineze al doilea motiv de recurs.
|
|
39. Com efeito, mesmo que este fundamento fosse julgado procedente, a verdade é que o Tribunal Geral, como resulta da referida resposta, não respeitou o prazo de 24 meses previsto no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 e no artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999 e, por consequência, cometeu necessariamente um erro quanto à data a ter em conta como elemento de referência para o cálculo desse prazo, pelo que é irrelevante saber se o Tribunal Geral abordou ou não a questão desta data na fundamentação no acórdão recorrido.
|
39. Astfel, deși acest motiv ar trebui primit, nu este mai puțin adevărat că Tribunalul a ignorat, după cum rezultă din acest răspuns, termenul de termenul de 24 de luni prevăzut la articolul 5 alineatul (2) litera (c) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 729/70 și la articolul 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999 și, prin urmare, a săvârșit în mod obligatoriu o eroare în legătură cu data care ar trebui luată în considerare drept element de referință pentru calcularea acestui termen, astfel încât este irelevant dacă Tribunalul a abordat sau nu a abordat problema acestei dăți în motivarea hotărârii atacate.
|
|
40. Improcede, assim, este segundo fundamento.
|
40. În consecință, acest al doilea motiv trebuie înlăturat.
|
|
Quanto à segunda parte do terceiro fundamento, relativa à aplicação errada, no caso presente, dos ensinamentos do acórdão de 19 de junho de 2003, Espanha/Comissão, já referido
|
Cu privire la al doilea aspect al celui de al treilea motiv, întemeiat pe aplicarea eronată în speță a doctrinei care rezultă din Hotărârea din 19 iunie 2003, Spania/Comisia, citată anterior
|
|
Argumentos das partes
|
Argumentele părților
|
|
41. Na segunda parte do terceiro fundamento, o Reino de Espanha critica o Tribunal Geral por, no n.° 122 do acórdão recorrido, ter cometido um erro de direito ao aplicar erradamente ao caso presente o raciocínio seguido pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 19 de junho de 2003, Espanha/Comissão, já referido, para concluir que a correção financeira controvertida podia incidir sobre todas as despesas cujo pagamento do saldo tivesse sido efetuado no prazo de 24 meses previsto no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 e no artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999, independentemente de se saber se o pagamento dos adiantamentos tinha sido efetuado fora desse prazo.
|
41. Prin intermediul celui de al doilea aspect al celui de al treilea motiv, Regatul Spaniei reproșează Tribunalului că a săvârșit, la punctul 122 din hotărârea atacată, o eroare de drept prin faptul că a aplicat în mod greșit în speță raționamentul urmat de Curte în Hotărârea din 19 iunie 2003, Spania/Comisia, citată anterior, pentru a ajunge la concluzia potrivit căreia corecția financiară contestată putea viza toate cheltuielile pentru care plata sumei restante a fost efectuată în termenul de 24 de luni prevăzut la articolul 5 alineatul (2) litera (c) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 729/70 și la articolul 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999, indiferent dacă plata avansurilor fusese efectuată în afara acestui termen.
|
|
42. O Reino de Espanha sustenta que este raciocínio do Tribunal de Justiça se refere às ajudas destinadas à comercialização de bananas e que, uma vez que essas ajudas apresentam diferenças substanciais em relação às que respeitam à produção de azeite, tal raciocínio não é aplicável a estas últimas. Este Estado‑Membro alega que o referido raciocínio assenta na ideia de acordo com a qual, no caso de uma despesa relativa a uma ajuda no setor das bananas, os montantes adiantados constituem apenas pagamentos provisórios subordinados à constituição de uma garantia, pelo que não são pertinentes para determinar a data em que a dita despesa é efetuada, para efeitos da aplicação do prazo de 24 meses, diferentemente do que sucede no setor do azeite, uma vez que, neste, os adiantamentos constituem simples entregas por conta, cujo pagamento não deve de modo algum ser antecedido da constituição de uma garantia.
|
42. Regatul Spaniei susține că acest raționament al Curții privește ajutoarele pentru comercializarea bananelor și că, din moment ce respectivele ajutoare sunt, în esență, diferite de cele pentru producția de ulei de măsline, nu este aplicabil în cazul celor din urmă. Acest stat membru arată că raționamentul respectiv se întemeiază pe ideea că, în ceea ce privește o cheltuială privind un ajutor în sectorul bananelor, sumele plătite reprezintă doar plăți provizorii condiționate de constituirea unei garanții, astfel încât nu prezintă relevanță în stabilirea datei la care cheltuiala menționată este efectuată, în vederea aplicării acestui termen de 24 de luni, în timp ce situația în sectorul uleiului de măsline ar fi diferită, dat fiind că, în cazul acestuia din urmă, avansurile reprezintă doar avansuri a căror plată nu trebuie în niciun caz precedată de constituirea unei garanții.
|
|
43. A Comissão contesta esta argumentação do Reino de Espanha e sustenta que a segunda parte do terceiro fundamento do recurso improcede também. Esclarece que o Tribunal Geral, no acórdão recorrido, não indicou que os setores das bananas e do azeite eram comparáveis em todos os aspetos, tendo apenas salientado que, em conformidade com o acórdão de 19 de junho de 2003, Espanha/Comissão, já referido, a data determinante para a aplicação do prazo de 24 meses deve ser aquela em que o montante definitivo da ajuda compensatória é fixado e o saldo é pago. Por outro lado, a Comissão salienta que é dificilmente admissível que o pagamento do saldo da ajuda dependa unicamente da fixação do montante unitário da ajuda, quando a regulamentação aplicável, em especial, o artigo 16.° do Regulamento n.° 2366/98, prevê expressamente que o pagamento do saldo da ajuda deve ser efetuado uma vez realizados todos os controlos previstos para esse efeito e sob reserva dos resultados desses controlos, como o Tribunal Geral decidiu no n.° 123 do acórdão recorrido.
|
43. Comisia contestă această argumentație a Regatului Spaniei și susține că al doilea aspect al celui de al treilea motiv de recurs trebuie de asemenea înlăturat. Aceasta precizează că Tribunalul nu a indicat niciunde în hotărârea atacată că sectorul bananelor și cel al uleiului de măsline sunt pe deplin comparabile, acesta subliniind doar că, potrivit Hotărârii din 19 iunie 2003, Spania/Comisia, citată anterior, data determinantă pentru aplicarea termenului de 24 de luni trebuie să fie data la care se stabilește cuantumul final al ajutorului compensatoriu și la care se plătește suma restantă. Pe de altă parte, Comisia arată că este dificil să se admită că plata sumei restante depinde doar de stabilirea cuantumului unitar al ajutorului, în timp ce reglementarea aplicabilă, cu precădere articolul 16 din Regulamentul nr. 2366/98, prevede în mod explicit că plata sumei restante trebuie efectuată în funcție de rezultatele obținute în urma efectuării tuturor controalelor prevăzute în acest scop, astfel cum a statuat Tribunalul la punctul 123 din hotărârea atacată.
|
|
Apreciação do Tribunal de Justiça
|
Aprecierea Curții
|
|
44. O presente fundamento tem a ver com a questão de saber se o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, nos n. os 122 e 123 do acórdão recorrido, ao indicar a data do pagamento do saldo, em vez da data do pagamento do adiantamento, como sendo a data em que as despesas foram efetuadas na aceção do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 e do artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999.
|
44. Prezentul motiv privește problema dacă Tribunalul a săvârșit o eroare de drept la punctele 122 și 123 din hotărârea atacată prin faptul că a indicat data plății sumei restante, iar nu cea a plății avansului, drept data la care cheltuielile au fost efectuate în sensul articolului 5 alineatul (2) litera (c) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 729/70 și al articolului 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999.
|
|
45. Importa lembrar que, nos n. os 41 a 43 do acórdão de 19 de junho de 2003, Espanha/Comissão, já referido, o Tribunal de Justiça decidiu que a data determinante para apreciar a questão de saber se uma despesa foi efetuada dentro do prazo de 24 meses previsto no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 e no artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999 é aquela em que o montante definitivo da ajuda compensatória é fixado e o saldo da ajuda é pago pelo Estado‑Membro em causa.
|
45. Trebuie amintit că Curtea a statuat, la punctele 41-43 din Hotărârea din 19 iunie 2003, Spania/Comisia, citată anterior, că data determinantă pentru a aprecia dacă o cheltuială a fost efectuată în termenul de 24 de luni prevăzut la articolul 5 alineatul (2) litera (c) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 729/70 și la articolul 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999 este data la care se stabilește cuantumul final al ajutorului compensatoriu și la care se plătește suma restantă de către statul membru în cauză.
|
|
46. À semelhança do regime de ajuda no setor das bananas que estava em causa nesse acórdão, resulta das disposições conjugadas do artigo 12.° do Regulamento n.° 2261/84 e do artigo 16.° do Regulamento n.° 2366/98 que os produtores de azeite recebem também um adiantamento sobre o montante da ajuda solicitada, no início de cada campanha agrícola. No entanto, contrariamente ao previsto para o setor das bananas, estes produtores não têm de constituir uma garantia relativa a uma eventual obrigação de reembolso na hipótese de o montante final da ajuda ser inferior ao do adiantamento pago. Todavia, por força destas disposições e como realçou o Tribunal Geral no n.° 123 do acórdão recorrido, o Estado‑Membro em causa só paga aos produtores o saldo da ajuda depois de ter efetuado todos os controlos previstos para o efeito e sob reserva dos resultados desses controlos. Por conseguinte, o montante final da ajuda devida não é conhecido antes do pagamento deste saldo.
|
46. La fel ca în cazul acordării ajutorului pentru sectorul bananelor, care a făcut obiectul hotărârii amintite, rezultă din coroborarea articolului 12 din Regulamentul nr. 2261/84 cu articolul 16 din Regulamentul nr. 2366/98 că și producătorii de ulei de măsline primesc un avans din cuantumul ajutorului solicitat la începutul fiecărei campanii agricole. Dar, spre deosebire de ceea ce se prevede referitor la sectorul bananelor, acești producători nu trebuie să constituie o garanție privind o eventuală obligație de restituire în ipoteza în care cuantumul final al ajutorului ar fi mai mic decât cel al avansului plătit. Cu toate acestea, în temeiul acestor dispoziții și astfel cum a subliniat Tribunalul la punctul 123 din hotărârea atacată, statul membru în cauză plătește producătorilor suma restantă din ajutor doar în funcție de rezultatele obținute în urma efectuării tuturor controalelor prevăzute în acest scop. Cuantumul final al ajutorului datorat nu este, în consecință, cunoscut înainte de plata acestei sume restante.
|
|
47. Nestas condições, o Tribunal Geral não pode ser criticado por, nos n. os 122 e 123 do acórdão recorrido, ter aplicado os ensinamentos tirados do acórdão de 19 de junho de 2003, Espanha/Comissão, já referido, e decidido que é o pagamento do saldo que determina a data em que a despesa é efetuada na aceção do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 e do artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999. Com efeito, é nessa data que são fixados definitivamente a obrigação do Estado‑Membro em causa e o correspondente crédito do produtor. A este respeito, o facto de o pagamento do adiantamento sobre o montante da ajuda requerida não estar sujeito à constituição de uma garantia em nada afeta a natureza provisória desse pagamento.
|
47. În aceste condiții, nu se poate reproșa Tribunalului că a aplicat, la punctele 122 și 123 din hotărârea atacată, doctrina întemeiată pe Hotărârea din 19 iunie 2003, Spania/Comisia, citată anterior, și a statuat că plata sumei restante determină data la care cheltuiala este efectuată în sensul articolului 5 alineatul (2) litera (c) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 729/70 și al articolului 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999. Astfel, obligația statului membru în cauză și creanța corelativă a producătorului sunt stabilite în mod definitiv tocmai la această dată. În această privință, faptul că plata avansului din cuantumul ajutorului solicitat nu este condiționată de constituirea unei garanții nu afectează natura provizorie a acestei plăți.
|
|
48. Por conseguinte, deve ser julgada improcedente a segunda parte do terceiro fundamento do recurso.
|
48. Acest al doilea aspect al celui de al treilea motiv de recurs trebuie, în consecință, respins ca nefondat.
|
|
49. Resulta do conjunto das considerações que precedem que o acórdão recorrido deve ser anulado na medida em que, ao qualificar o ofício AGR 16844 de comunicação na aceção do artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1663/95, tomou a data de notificação deste como elemento de referência para o cálculo do prazo de 24 meses, previsto no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 e no artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999, para efeitos da correção financeira operada na decisão controvertida, no setor do azeite, devido ao facto de as autoridades espanholas não terem dado seguimento suficiente às propostas da AAO, após os controlos realizados aos lagares.
|
49. Rezultă din ansamblul considerațiilor care precedă că hotărârea atacată trebuie anulată în măsura în care prin calificarea scrisorii AGR 16844 drept comunicare în sensul articolului 8 alineatul (1) din Regulamentul nr. 1663/95 s‑a reținut data notificării acestei scrisori drept element de referință pentru calcularea termenului de 24 de luni prevăzut la articolul 5 alineatul (2) litera (c) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 729/70 și la articolul 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/1999, în vederea corecției financiare care a fost operată în decizia în litigiu în sectorul uleiului de măsline din cauză că propunerile AAO făcute în urma controalelor efectuate la mori au fost insuficient monitorizate de autoritățile spaniole.
|
|
Quanto ao recurso para o Tribunal Geral
|
Cu privire la acțiunea în fața Tribunalului
|
|
50. Em conformidade com o disposto no artigo 61.°, primeiro parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça, em caso de anulação da decisão do Tribunal Geral, este pode decidir o litígio, se estiver em condições de ser julgado. Importa realçar que é o que sucede no caso presente.
|
50. Potrivit articolului 61 primul paragraf a doua teză din Statutul Curții de Justiție a Uniunii Europene, aceasta poate, în cazul în care anulează decizia Tribunalului, să soluționeze ea însăși litigiul atunci când acesta este în stare de judecată. Se impune constatarea faptului că acesta este cazul în speță.
|
|
51. Quanto ao pedido do Reino de Espanha, apresentado no Tribunal Geral, de anulação parcial da decisão controvertida, baseado, no que se refere à correção financeira aplicada às despesas efetuadas por este Estado‑Membro no setor do azeite, na violação do artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1663/95 e no desrespeito do prazo de 24 meses previsto no artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 e no artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999, deve merecer provimento face às considerações que constam dos n. os 26 a 34 do presente acórdão.
|
51. În ceea ce privește cererea formulată de Regatul Spaniei la Tribunal, prin care a solicitat anularea parțială a deciziei în litigiu și întemeiată, în ceea ce privește corecția financiară aplicată cheltuielilor efectuate de acest stat membru în sectorul uleiului de măsline, pe încălcarea articolului 8 alineatul (1) din Regulamentul nr. 1663/95, precum și pe o ignorare a termenului de 24 de luni prevăzut la articolul 5 alineatul (2) litera (c) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 729/70 și la articolul 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/999, aceasta trebuie primită, având în vedere considerațiile de la punctele 26-34 din prezenta hotărâre.
|
|
52. Em particular, resulta dos referidos números que a comunicação prevista no artigo 8.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1663/95 deve, desde logo, identificar de modo suficientemente preciso todas as irregularidades apontadas ao Estado‑Membro em causa, que, em última análise, estão na base da correção financeira efetuada.
|
52. În mod special, rezultă din cuprinsul acestor puncte că comunicarea menționată la articolul 8 alineatul (1) primul paragraf din Regulamentul nr. 1663/95 trebuie de la bun început să identifice suficient de precis toate neregulile reproșate statului membru în cauză care au stat, în definitiv, la baza corecției financiare efectuate.
|
|
53. No caso presente, tendo em conta as críticas especificamente formuladas pelo Reino de Espanha no Tribunal Geral, cabe verificar se a Comissão identificou suficientemente, na sua comunicação na aceção do artigo 8.°, n.° 1, isto é, no ofício AGR 16844, os resultados do inquérito e, consequentemente, as falhas que, em última análise, estão na base da correção financeira aplicada às despesas efetuadas no setor do azeite a título das campanhas de 1998/1999 e de 1999/2000, objeto do inquérito HO/2002/01/ES.
|
53. În speță, ținând seama de obiecțiile invocate în concret de Regatul Spaniei la Tribunal, trebuie să se verifice dacă Comisia a identificat în mod suficient în comunicarea sa în sensul acestui articol 8 alineatul (1), și anume în scrisoarea AGR 16844, rezultatele anchetei și, implicit, carențele care au stat, în definitiv, la baza corecției financiare aplicate cheltuielilor efectuate în sectorul uleiului de măsline pentru anii de comercializare 1998/1999 și 1999/2000, care au făcut obiectul anchetei HO/2002/01/ES.
|
|
54. Como o Tribunal Geral salientou no n.° 64 do acórdão recorrido, é pacífico entre as partes que a Comissão baseou a referida correção financeira, designadamente, «no facto de não ter sido dado seguimento suficiente aos controlos da AAO aos lagares».
|
54. Astfel cum a subliniat Tribunalul la punctul 64 din hotărârea atacată, părțile nu contestă faptul că respectiva corecție financiară a fost întemeiată de Comisie în special pe „insuficienta monitorizare a controalelor AAO la mori”.
|
|
55. Relativamente à acusação de que as autoridades espanholas não davam seguimento suficiente às propostas da AAO, o Tribunal Geral indica, no n.° 65 desse acórdão, que esta alegação, como reconhece a Comissão, não foi especificamente mencionada no ofício AGR 16844, que se refere simplesmente à circunstância de que, de um modo geral, o trabalho realizado por esta agência foi considerado satisfatório pela missão de inquérito.
|
55. În ceea ce privește obiecția întemeiată pe faptul că propunerile AAO au fost insuficient monitorizate de autoritățile spaniole, Tribunalul indică, la punctul 65 din această hotărâre, că nu a fost menționată întocmai, astfel cum recunoaște și Comisia, în scrisoarea AGR 16844, care face doar referire la împrejurarea că, în general, munca depusă de această agenție a fost considerată satisfăcătoare de către misiunea de anchetă.
|
|
56. Por conseguinte, esta carta não pode constituir uma comunicação na aceção do artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1663/95, uma vez que não identificou de modo suficientemente preciso a irregularidade – decorrente, no caso concreto, do facto de as autoridades espanholas não terem dado seguimento suficiente às propostas da AAO, após os controlos efetuados aos lagares – que, em última análise, está na base da decisão controvertida.
|
56. În consecință, această scrisoare nu poate constitui o comunicare în sensul articolului 8 alineatul (1) din Regulamentul nr. 1663/95, din moment ce nu a identificat suficient de precis neregula întemeiată în speță pe faptul că propunerile AAO făcute după controalele efectuate la mori au fost insuficient monitorizate de autoritățile spaniole, neregulă care a stat, în definitiv, la baza deciziei în litigiu.
|
|
57. Além disso, importa salientar que a carta da Comissão de 24 de novembro de 2004, que convocou a reunião bilateral de 21 de dezembro de 2004, refere expressamente esta irregularidade, pela primeira vez. Por conseguinte, esta carta é a primeira comunicação da Comissão que, no caso presente, está em conformidade com as exigências desta disposição.
|
57. În plus, trebuie arătat că scrisoarea Comisiei din 24 noiembrie 2004 de convocare a reuniunii bilaterale din 21 decembrie 2004 indică pentru prima dată în mod expres această neregulă. Scrisoarea constituie, în consecință, prima comunicare a Comisiei care este, în speță, conformă cu exigențele acestei dispoziții.
|
|
58. Consequentemente, em conformidade com o artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 e o artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.° 1258/1999, o prazo de 24 meses previsto nestas disposições deve ser calculado a partir da data de notificação da referida carta.
|
58. Prin urmare, conform articolului 5 alineatul (2) litera (c) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 729/70 și articolului 7 alineatul (4) al cincilea paragraf din Regulamentul nr. 1258/999, termenul de 24 de luni prevăzut la aceste dispoziții trebuie calculat de la data notificării scrisorii sus‑menționate.
|
|
59. Resulta do exposto que há que anular a decisão controvertida porquanto exclui do financiamento comunitário as despesas efetuadas pelo Reino de Espanha, no setor do azeite, fora do prazo de 24 meses que antecede a data de notificação da carta da Comissão de 24 de novembro de 2004 que convocou a reunião bilateral de 21 de dezembro de 2004, na medida em que estas despesas são visadas pela correção aplicada devido ao facto de as autoridades espanholas não terem dado seguimento suficiente às propostas da AAO, após os controlos realizados aos lagares.
|
59. Rezultă din ansamblul considerațiilor care precedă că decizia în litigiu trebuie anulată în măsura în care exclude de la finanțarea comunitară cheltuielile efectuate de Regatul Spaniei în sectorul uleiului de măsline în afara termenului de 24 de luni care a precedat data la care a fost notificată scrisoarea Comisiei din 24 noiembrie 2004 de convocare a reuniunii bilaterale din 21 decembrie 2004, deoarece aceste cheltuieli sunt vizate de corecția aplicată din cauză că propunerile AAO făcute în urma controalelor efectuate la mori au fost insuficient monitorizate de autoritățile spaniole.
|
|
Quanto às despesas
|
Cu privire la cheltuielile de judecată
|
|
60. O artigo 122.°, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça dispõe que se o recurso for julgado improcedente, ou for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas.
|
60. Articolul 122 primul paragraf din Regulamentul de procedură al Curții prevede că, atunci când recursul nu este fondat sau când recursul este fondat, iar Curtea soluționează ea însăși în mod definitiv litigiul, aceasta se pronunță asupra cheltuielilor de judecată.
|
|
61. Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, deste regulamento, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do seu artigo 118.°, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. O artigo 69.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do dito regulamento prevê, contudo, que se cada parte obtiver vencimento parcial, ou em circunstâncias excecionais, o Tribunal de Justiça pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes, ou que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas.
|
61. Potrivit articolului 69 alineatul (2) din același regulament, aplicabil procedurii de recurs în temeiul articolului 118 din acesta, partea care cade în pretenții este obligată, la cerere, la plata cheltuielilor de judecată. Cu toate acestea, articolul 69 alineatul (3) primul paragraf din acest regulament prevede că, dacă părțile cad în pretenții cu privire la unul sau mai multe capete de cerere sau pentru motive excepționale, Curtea poate decide ca fiecare parte să suporte propriile cheltuieli de judecată.
|
|
62. Uma vez que tanto o Reino de Espanha como a Comissão foram parcialmente vencidos no presente recurso e no recurso na primeira instância, há que decidir que suportarão as suas próprias despesas tanto na primeira instância como no presente recurso.
|
62. Întrucât atât Regatul Spaniei, cât și Comisia au căzut parțial în pretenții cu privire la anumite capete de cerere în cadrul recursului și al acțiunii în primă instanță, urmează să se decidă că fiecare dintre acestea suportă propriile cheltuieli de judecată, legate atât de acțiunea în primă instanță, cât și de prezentul recurs.
|