Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho

Rozporządzenie Rady (WE) nr 1782/2003

de 29 de Setembro de 2003

z dnia 29 września 2003 r.

que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001

ustanawiające wspólne zasady dla systemów wsparcia bezpośredniego w ramach wspólnej polityki rolnej i ustanawiające określone systemy wsparcia dla rolników oraz zmieniające rozporządzenia (EWG) nr 2019/93, (WE) nr 1452/2001, (WE) nr 1453/2001, (WE) nr 1454/2001, (WE) nr 1868/94, (WE) nr 1251/1999, (WE) nr 1254/1999, (WE) nr 1673/2000, (EWG) nr 2358/71 i (WE) nr 2529/2001

SPIS TREŚCI

TYTUŁ I ZAKRES I DEFINICJE

SUMÁRIO

TYTUŁ II PRZEPISY OGÓLNE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Rozdział 1 Wzajemna zgodność

Rozdział 2 Modulacja i dyscyplina finansowa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Rozdział 3 System doradztwa rolniczego

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.o e 37.o e o n.o 2 do artigo 299.o,

Rozdział 4 Zintegrowany system zarządzania i kontroli

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Rozdział 5 Inne przepisy ogólne

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

TYTUŁ III MECHANIZM PŁATNOŚCI JEDNOLITYCH

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Rozdział 1 Przepisy ogólne

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Rozdział 2 Określenie kwoty

Considerando o seguinte:

Rozdział 3 Uprawnienia do płatności

(1) Devem ser estabelecidas condições comuns para os pagamentos directos efectuados a título dos diversos regimes de apoio ao rendimento no âmbito da política agrícola comum.

Sekcja 1 Uprawnienia do płatności oparte na powierzchni

(2) O pagamento integral das ajudas directas deve ser sujeito ao cumprimento de regras relativas às terras, à produção e à actividade agrícolas. Essas regras devem servir para integrar nas organizações comuns de mercado normas básicas em matéria de ambiente, de segurança dos alimentos, de saúde e bem-estar dos animais e de boas condições agrícolas e ambientais. Se essas normas básicas não forem respeitadas, os Estados-Membros devem retirar total ou parcialmente a ajuda directa, segundo critérios proporcionais, objectivos e progressivos, e sem prejuízo de sanções previstas actualmente ou posteriormente nos termos de outras disposições do direito comunitário ou nacional.

Sekcja 2 Uprawnienia do płatności podlegające specjalnym warunkom

(3) A fim de evitar o abandono das terras agrícolas e assegurar que sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais, é necessário estabelecer normas que podem basear-se ou não em disposições dos Estados-Membros. Convém, por conseguinte, estabelecer um quadro comunitário para a adopção, pelos Estados-Membros, de normas que tenham em conta as características específicas das zonas em questão, nomeadamente as condições edafoclimáticas, assim como os sistemas de exploração (utilização das terras, rotação das culturas, práticas agrícolas) e as estruturas agrícolas existentes.

Rozdział 4 Użytkowanie gruntów w ramach systemu płatności jednolitych

(4) Uma vez que as pastagens permanentes têm um efeito ambiental positivo, é conveniente adoptar medidas que incentivem a manutenção das pastagens permanentes existentes a fim de evitar a sua conversão maciça em terras aráveis.

Sekcja 1 Użytkowanie gruntów

(5) A fim de se conseguir um melhor equilíbrio entre os instrumentos de política agrícola destinados a promover uma agricultura sustentável e os que visam fomentar o desenvolvimento rural, deve ser instituído, à escala comunitária e com carácter obrigatório, um sistema de redução progressiva dos pagamentos directos no período de 2005 a 2012. Todos os pagamentos directos, para além de determinados montantes, devem ser reduzidos anualmente numa certa percentagem. As poupanças daí resultantes devem ser utilizadas para financiar medidas de desenvolvimento rural e repartidas pelos Estados-Membros de acordo com critérios objectivos a definir. Todavia, é conveniente estabelecer que uma determinada percentagem desses montantes permaneça nos Estados-Membros onde foram gerados. Até 2005, os Estados-Membros podem continuar a aplicar a modulação prevista, a título facultativo, no Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum(4).

Sekcja 2 Uprawnienia z tytułu odłogowania

(6) A fim de assegurar que as dotações para o financiamento da política agrícola comum [rubrica 1a)] respeitem os limites máximos anuais fixados nas Perspectivas Financeiras, convém prever um mecanismo financeiro para ajustar, se necessário, os pagamentos directos. Deve ser determinado um ajustamento do apoio directo sempre que as previsões apontem para que, em determinado exercício orçamental, vá ser excedida a rubrica 1a), com uma margem de segurança de 300 milhões de euros.

Rozdział 5 Wdrażanie regionalne i fakultatywne

(7) Atendendo aos ajustamentos estruturais resultantes da supressão da intervenção para o centeio, é conveniente prever medidas transitórias aplicáveis a determinadas regiões produtoras de centeio, financiadas por parte dos montantes gerados pela modulação.

Sekcja 1 Wdrażanie regionalne

(8) A fim de ajudar os agricultores a cumprirem as normas de uma agricultura moderna e de alta qualidade, é necessário que os Estados-Membros estabeleçam um sistema global de aconselhamento às explorações agrícolas comerciais. O sistema de aconselhamento agrícola deve contribuir para que os agricultores se tornem mais conscientes das relações existentes entre os fluxos de matérias e os processos agrícolas, por um lado, e as normas ambientais, de segurança dos alimentos e de saúde e bem-estar dos animais, por outro, sem prejuízo das obrigações e responsabilidades que lhes incumbem no respeito de tais normas.

Sekcja 2 Częściowe wdrożenie

(9) A fim de facilitar a introdução do sistema de aconselhamento agrícola, é necessário que os Estados-Membros disponham de um prazo para a sua criação. Os agricultores devem ter poder aderir voluntariamente ao sistema, com prioridade para os que recebam mais do que determinado montante de pagamentos directos por ano. Uma vez que devem servir para aconselhar os agricultores, as informações obtidas durante esta actividade de aconselhamento devem ser consideradas confidenciais, excepto em casos de infracção grave ao direito comunitário ou nacional.

Sekcja 3 Wykluczenia fakultatywne

(10) Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(5), os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para se assegurarem da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia", assim como para prevenir e combater as irregularidades.

Sekcja 4 Fakultatywny okres przejściowy

(11) A fim de reforçar a eficácia e a utilidade dos mecanismos de gestão e de controlo, é necessário adaptar o sistema criado pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários(6), de forma a incluir o regime de pagamento único, os regimes de apoio ao trigo duro, às proteaginosas, às culturas energéticas, ao arroz, à fécula de batata, aos frutos de casca rija, ao leite, às sementes, às leguminosas para grão e as ajudas regionais específicas, bem como o controlo da aplicação das regras relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema de aconselhamento agrícola. É também necessário prever a possibilidade de incluir, numa fase posterior, outros regimes de ajuda.

TYTUŁ IV INNE MECHANIZMY POMOCOWE

(12) Para assegurar um controlo efectivo e impedir que vários pedidos de ajuda sejam apresentados a diferentes organismos pagadores de um mesmo Estado-Membro, cada Estado-Membro deve instaurar um sistema único de registo da identidade dos agricultores que apresentem pedidos de ajuda no âmbito do sistema integrado.

Rozdział 1 Specjalna premia jakościowa z tytułu pszenicy durum

(13) Os vários elementos do sistema integrado destinam-se a reforçar a eficácia das actividades de gestão e de controlo. Por conseguinte, é conveniente autorizar os Estados-Membros a recorrerem a esses elementos no âmbito dos regimes comunitários não sujeitos ao presente regulamento, salvaguardando, porém, integralmente, o respeito das disposições correspondentes.

Rozdział 2 Premia z tytułu roślin wysokobiałkowych

(14) Atendendo à complexidade do sistema e ao importante número de pedidos de ajuda a tratar, é indispensável utilizar meios técnicos e métodos de gestão e de controlo adequados. Por conseguinte, o sistema integrado deve comportar, a nível de cada Estado-Membro, uma base de dados informatizada, um sistema de identificação das parcelas agrícolas, os pedidos de ajuda dos agricultores, um sistema harmonizado de controlo e, para o regime de pagamento único, um sistema de identificação e registo dos direitos aos pagamentos.

Rozdział 3 Specjalna płatność z tytułu uprawy ryżu

(15) A fim de permitir que os dados recolhidos sejam tratados e utilizados com vista à verificação dos pedidos de ajuda, é necessária a criação de bases de dados informatizadas suficientemente aperfeiçoadas, que permitam, designadamente, controlos cruzados.

Rozdział 4 Płatność powierzchniowa z tytułu orzechów

(16) A identificação das parcelas agrícolas constitui um elemento fundamental da correcta aplicação de regimes de ajudas ligados à superfície. A experiência adquirida revelou determinadas insuficiências nos métodos existentes. É, pois, necessário prever um sistema de identificação, estabelecido, se for caso disso, com recurso à teledetecção.

Rozdział 5 Pomoc z tytułu roślin energetycznych

(17) Num intuito de simplificação, é conveniente autorizar os Estados-Membros a preverem a apresentação de um pedido único para vários regimes de ajudas e a substituírem o pedido anual por um pedido permanente, sujeito apenas a confirmação anual.

Rozdział 6 Pomoc z tytułu ziemniaków na skrobię

(18) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de utilizar os montantes libertados pelas reduções de pagamentos no âmbito da modulação para determinadas medidas adicionais no quadro do apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) n.o 1257/1999, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural(7).

Rozdział 7 Premia mleczna oraz płatność dodatkowa

(19) Uma vez que não é possível prever os montantes que serão libertados pela condicionalidade com antecedência suficiente para que possam ser utilizados para determinadas medidas adicionais no quadro do apoio ao desenvolvimento rural, é conveniente que, com excepção de determinada percentagem a reter pelo Estado-Membro, esses montantes sejam creditados ao FEOGA, secção "Garantia".

Rozdział 8 Specjalna pomoc regionalna z tytułu roślin uprawnych

(20) Os pagamentos previstos a título dos regimes comunitários de apoio devem ser efectuados pelas autoridades nacionais competentes aos beneficiários na íntegra, sob reserva das reduções referidas no presente regulamento, e em prazos prescritos.

Rozdział 9 Pomoc z tytułu nasion

(21) Os regimes de apoio existentes no âmbito da política agrícola comum prevêem um apoio directo ao rendimento, nomeadamente para assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola. Esse objectivo está intimamente relacionado com a manutenção das zonas rurais. Para evitar a atribuição incorrecta dos fundos comunitários, não devem ser efectuados quaisquer pagamentos aos agricultores que tenham criado artificialmente as condições necessárias à obtenção desses pagamentos.

Rozdział 10 Płatność powierzchniowa z tytułu roślin uprawnych

(22) Os regimes comuns de apoio deverão ser adaptados à evolução da situação, se necessário rapidamente. Por conseguinte, os beneficiários não podem esperar que as condições de apoio permaneçam inalteradas, devendo estar preparados para o eventual reexame dos regimes em função da evolução dos mercados.

Rozdział 11 Premie z tytułu owiec i kóz

(23) Perante as consequências orçamentais significativas dos pagamentos directos e a fim de melhor avaliar o seu impacto, os regimes comunitários deverão ser sujeitos a uma avaliação adequada.

Rozdział 12 Płatności z tytułu wołowiny i cielęciny

(24) O reforço da competitividade da agricultura comunitária e a promoção da qualidade dos alimentos e das normas ambientais implicam necessariamente uma redução dos preços institucionais dos produtos agrícolas e um aumento dos custos de produção das explorações agrícolas da Comunidade. Para atingir esses objectivos e promover uma agricultura mais orientada para o mercado e sustentável, é necessário completar a transição do apoio à produção para o apoio ao produtor, introduzindo um sistema de apoio ao rendimento, dissociado, para cada exploração agrícola. A dissociação, embora não afecte os montantes efectivamente pagos aos agricultores, aumentará de modo significativo a eficácia da ajuda ao rendimento. Assim, é conveniente condicionar o pagamento único por exploração ao cumprimento de normas ambientais, de segurança dos alimentos e de saúde e bem-estar dos animais, bem como à manutenção da exploração em boas condições agrícolas e ambientais.

Rozdział 13 Pomoc z tytułu roślin strączkowych na ziarno

(25) Um sistema desse tipo deve combinar diversos pagamentos directos, de que o agricultor beneficia actualmente no âmbito de vários regimes, num pagamento único, a estabelecer com base em direitos anteriores, num período de referência, ajustados para ter em conta a aplicação integral das medidas introduzidas no quadro da Agenda 2000, bem como outras alterações dos montantes das ajudas introduzidas pelo presente regulamento.

TYTUŁ V PRZEPISY PRZEJŚCIOWE I KOŃCOWE

(26) Uma vez que os benefícios, em termos de simplificação administrativa, serão tanto maiores quanto maior for o número de sectores incluídos, o regime deverá abranger, numa primeira fase, todos os produtos incluídos no regime das culturas arvenses e ainda as leguminosas para grão, as sementes, a carne de bovino e os ovinos. Devem também ser integrados no regime os pagamentos revistos para o arroz e o trigo duro, bem como o pagamento no sector do leite uma vez a reforma integralmente implementada. Devem ainda ser incluídos no regime os pagamentos para a batata para fécula e as forragens secas, mantendo-se embora pagamentos distintos para a indústria de transformação.

Załącznik I Wykaz systemów wsparcia spełniających kryteria określone w art. 1

(27) No caso do cânhamo, é conveniente prever medidas específicas para evitar a intromissão de culturas ilícitas nas que podem beneficiar do pagamento único e a consequente perturbação da organização comum de mercado deste produto. Por conseguinte, é necessário prever a concessão de pagamentos por superfície unicamente em relação às superfícies semeadas com variedades de cânhamo que ofereçam certas garantias no que diz respeito ao teor de substâncias psicotrópicas. Devem ser adaptadas em conformidade as referências às medidas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras(8).

Załącznik II Krajowe pułapy określone w art. 12 ust. 2

(28) A fim de que os agricultores sejam livres de escolher o que produzem nas suas terras - incluindo produtos ainda abrangidos pelo apoio não dissociado - reforçando assim a sua orientação para o mercado, o pagamento único não deve ser condicionado à produção de nenhum produto específico. Todavia, por forma a evitar distorções da concorrência, devem ser excluídos alguns produtos da produção em terras elegíveis.

Załącznik III Wymogi podstawowe w zakresie zarządzania określone w art. 3 i 4

(29) É conveniente que a determinação do montante a que o agricultor deve ter direito a título do novo regime seja feita com base nos montantes que lhe foram concedidos durante um período de referência. A fim de atender a situações específicas, é necessário estabelecer uma reserva nacional. Essa reserva poderá ser também utilizada para facilitar a participação de novos agricultores no regime. O pagamento único deve ser fixado a nível da exploração.

Załącznik IV Zasady dobrej kultury rolnej zgodnej z ochroną środowiska określone w art. 5

(30) O montante global a que tem direito uma exploração deve ser dividido em várias partes (direitos aos pagamentos) e ligado a um determinado número de hectares elegíveis, a definir, de modo a facilitar a transferência dos direitos a prémio. A fim de evitar transferências especulativas, conducentes à acumulação de direitos aos pagamentos que não correspondam a uma realidade agrícola, é conveniente prever, na concessão da ajuda, uma ligação entre os direitos e um determinado número de hectares elegíveis, bem como a possibilidade de limitar a transferência de direitos a uma mesma região. Para as ajudas sem ligação directa a uma superfície, são necessárias disposições específicas, que tenham em conta a situação particular da ovinicultura e da caprinicultura.

Załącznik V Kompatybilne systemy wsparcia określone w art. 26

(31) Para garantir que o nível global do apoio e dos direitos não exceda as limitações orçamentais actuais a nível comunitário ou nacional e, se for caso disso, a nível regional, é conveniente prever limites máximos nacionais, correspondentes à soma de todos os fundos concedidos, em cada Estado-Membro, para pagamento das ajudas a título dos regimes de apoio pertinentes, durante o período de referência e tendo em conta posteriores ajustamentos. Caso o limite máximo seja superado, devem ser aplicadas reduções proporcionais.

Załącznik VI Wykaz płatności bezpośrednich w odniesieniu do płatności jednolitej określonej w art. 33

(32) A fim de preservar as vantagens da retirada de terras em termos de controlo da oferta, reforçando simultaneamente os benefícios ambientais desta medida no âmbito do novo regime de apoio, devem ser mantidas as condições para a retirada de terras aráveis da produção.

Załącznik VII Obliczenie kwoty referencyjnej określonej w art. 37

(33) A fim de disporem da flexibilidade necessária para reagir a situações específicas, os Estados-Membros devem ter a faculdade de estabelecer um certo equilíbrio entre os direitos aos pagamentos individuais e as médias regionais ou nacionais e entre os pagamentos existentes e o pagamento único. Deve ser prevista uma derrogação específica da proibição de cultivar frutas e produtos hortícolas, incluindo batata de consumo, para evitar que, em caso de regionalização, se verifiquem perturbações da produção, sem deixar de se minimizar simultaneamente eventuais riscos de distorção da concorrência. Além disso, por forma a ter em conta as condições agrícolas específicas de um Estado-Membro, é conveniente prever a possibilidade de este solicitar um período de transição para a implementação do regime de pagamento único, continuando embora a respeitar os limites máximos orçamentais fixados para este regime. Em caso de graves distorções da concorrência durante o período transitório e a fim de assegurar o cumprimento das obrigações internacionais da Comunidade, convém que a Comissão possa tomar as medidas necessárias para fazer face a essas situações.

Załącznik VIII Pułapy krajowe określone w art. 41

(34) No caso de implementação facultativa ou de transição, a fim de preservar as expectativas legítimas dos agricultores, é conveniente fixar uma data até à qual os Estados-Membros deverão tomar a decisão de aplicar o regime de pagamento único. Além disso, para assegurar a continuidade dos regimes vigentes, o direito à ajuda deve ser subordinado a determinadas condições, dispondo a Comissão da competência para estabelecer as respectivas regras de execução.

Załącznik IX Wykaz roślin uprawnych określonych w art. 66

(35) A fim de preservar o papel desempenhado pela cultura do trigo duro nas zonas de produção tradicionais e reforçar simultaneamente o apoio ao trigo duro que satisfaz determinados requisitos mínimos de qualidade, é conveniente, ao longo de um período de transição, reduzir o complemento específico actualmente atribuído ao trigo duro nas zonas tradicionais e suprimir a ajuda específica nas zonas estabelecidas. Só devem ser elegíveis para ajuda as culturas que produzam trigo duro adequado ao fabrico de sêmola e de massas alimentícias.

Załącznik X Tradycyjne strefy produkcji dla pszenicy durum określonych w art. 74

(36) Por forma a reforçar o papel das culturas ricas em proteínas e incentivar o aumento da sua produção, é conveniente prever um pagamento complementar para os agricultores que produzam estas culturas. Para assegurar a correcta aplicação do novo regime, o direito à ajuda deve ser subordinado a determinadas condições. Deve ser estabelecida uma superfície máxima garantida, devendo-se proceder a reduções proporcionais em caso de superação dessa superfície.

Załącznik XI Wykaz gatunków nasion określonych w art. 99

(37) A fim de preservar o papel desempenhado pela orizicultura nas zonas de produção tradicionais, é conveniente prever um pagamento complementar para os produtores de arroz. Para assegurar a correcta aplicação do novo regime, o direito à ajuda deve ser subordinado a determinadas condições. Devem ser estabelecidas superfícies de base nacionais, devendo-se proceder a reduções proporcionais em caso de superação dessas superfícies.

RADA UNII EUROPEJSKIEJ,

(38) É conveniente estabelecer novas medidas de apoio aos frutos de casca rija, para evitar o potencial desaparecimento da produção de frutos de casca rija, nas zonas de produção tradicionais, e as suas consequências negativas em termos ambientais, rurais, sociais e económicos. Para assegurar a correcta aplicação das novas medidas, o direito à ajuda deve ser subordinado a determinadas condições, incluindo limites mínimos de densidade de plantação e dimensão das parcelas. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de conceder uma ajuda adicional, para satisfazer necessidades específicas.

Uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 36, 37 oraz 299 ust. 2,

(39) A fim de evitar superações orçamentais, é conveniente fixar uma superfície máxima garantida e proceder, caso esta seja superada, a reduções proporcionais, concentradas nos Estados-Membros que excederam a respectiva superfície. Para garantir uma aplicação equilibrada em toda a Comunidade, a referida superfície deve ser repartida proporcionalmente às superfícies de produção de frutos de casca rija nos Estados-Membros, devendo estes ser responsáveis pela repartição das superfícies no respectivo território. As zonas abrangidas por planos de melhoramento não devem ser elegíveis para ajuda a título do novo regime antes do termo do plano correspondente.

Uwzględniając wniosek Komisji,

(40) Para tirar partido do sucesso dos planos de melhoramento no reagrupamento da oferta, os Estados-Membros podem subordinar o direito à ajuda comunitária e à ajuda nacional à adesão a uma organização de produtores. A fim de evitar perturbações, é necessário assegurar uma transição harmoniosa para o novo regime.

Uwzględniając opinię Parlamentu Europejskiego [1],

(41) Actualmente, o apoio às culturas energéticas consiste na possibilidade de produzir culturas industriais em terras retiradas da produção. As culturas energéticas representam a maior parte da produção não alimentar nas terras retiradas da produção. Deve ser instaurada uma ajuda específica às culturas energéticas com vista a diminuir as emissões de dióxido de carbono. Deve ser estabelecida uma superfície máxima garantida, devendo-se proceder a reduções proporcionais em caso de superação dessa superfície. As disposições adoptadas devem ser revistas após um determinado período, tendo em conta a implementação da iniciativa comunitária no domínio dos biocombustíveis.

Uwzględniając opinię Europejskiego Komitetu Ekonomiczno-Społecznego [2],

(42) A fim de manter a produção de fécula nas zonas de produção tradicionais, e em reconhecimento da importância da cultura da batata no ciclo agronómico, é conveniente prever um pagamento suplementar aos produtores de batata para fécula. Além disso, uma vez que o sistema de pagamento aos produtores de batata para fécula deverá ser parcialmente integrado no regime de pagamento único, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata(9).

Uwzględniając opinię Komitetu Regionów [3],

(43) A inclusão das culturas arvenses, da carne de bovino e dos ovinos alarga o regime de pagamento único aos prémios pagos nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas do Mar Egeu, para maior simplificação e a fim de evitar a manutenção de um quadro jurídico e administrativo para um pequeno número de agricultores daquelas regiões. Todavia, por forma a preservar o papel de um certo tipo de produção nestas regiões da Comunidade, é conveniente prever que os Estados-Membros possam decidir que não têm de incluir esses pagamentos no regime de pagamento único, devendo a mesma possibilidade aplicar-se aos pagamentos suplementares em certas regiões da Suécia e da Finlândia, bem como à ajuda às sementes. Nestes casos, a continuidade dos regimes vigentes implica que o direito à ajuda seja subordinado a determinadas condições, dispondo a Comissão da competência para estabelecer as respectivas regras de execução.

a także mając na uwadze, co następuje:

(44) A fim de facilitar a transição entre os regimes vigentes de pagamentos para as culturas arvenses e de prémios à pecuária, por um lado, e o novo regime de pagamento único, por outro, é conveniente prever algumas adaptações dos actuais pagamentos directos nestes sectores.

(1) Należy ustanowić wspólne warunki dla płatności bezpośrednich w ramach poszczególnych systemów wsparcia dochodowego wspólnej polityki rolnej.

(45) A actividade agrícola nos Açores encontra-se fortemente dependente da produção de produtos lácteos. Por conseguinte, é aconselhável prorrogar e alargar as medidas previstas no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira(10), e, durante um período total de seis campanhas de comercialização a contar da campanha de 1999/2000, derrogar de determinadas disposições da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que respeita à limitação da produção, a fim de atender ao estado de desenvolvimento e às condições de produção locais. Esta medida deverá permitir, durante o seu período de aplicação, prosseguir a reestruturação do sector no arquipélago sem interferir no mercado dos produtos lácteos e sem afectar significativamente o bom funcionamento do regime da imposição aos níveis português e comunitário.

(2) Płatność pełnej kwoty pomocy bezpośredniej powinna zostać powiązana ze spełnieniem zasad odnoszących się do gruntów rolnych, produkcji i działalności rolniczej. Zasady takie powinny służyć włączeniu w organizację wspólnego rynku podstawowych norm z zakresu ochrony środowiska, bezpieczeństwa żywności, zdrowia i dobrostanu zwierząt oraz w dobrej kulturze rolnej zgodnej z ochroną środowiska. Jeżeli takie podstawowe normy nie są spełniane, Państwa Członkowskie powinny cofnąć pomoc bezpośrednią w całości lub w części w oparciu o kryteria proporcjonalności, obiektywności i stopniowości. Takie cofnięcie pomocy powinno zostać zastosowane bez uszczerbku dla sankcji obecnie istniejących lub które w przyszłości zostaną wprowadzone na mocy innych przepisów prawa wspólnotowego lub prawa krajowego.

(46) A aplicação do regime de pagamento único por exploração implicará, na prática, o abandono do programa de reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal previsto no Regulamento (CE) n.o 1017/94 do Conselho(11). Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1017/94 deve ser revogado aquando da entrada em vigor do regime de pagamento único.

(3) W celu przeciwdziałania sytuacji zaniechania uprawy gruntów rolnych oraz w celu zapewnienia aby grunty takie były utrzymywane w dobrej kulturze rolnej zgodnej z ochroną środowiska, należy ustanowić normy, które mają bądź nie mają podstaw w przepisach Państw Członkowskich. Zasadne jest zatem ustanowienie ram wspólnotowych, w których Państwa Członkowskie mogą przyjąć normy uwzględniające specyficzne cechy charakterystyczne omawianych obszarów, włączając w to warunki glebowe i klimatyczne oraz istniejące systemy działalności rolniczej (użytkowanie gruntów, zmianowanie upraw, metody uprawy roli) jak również strukturę gospodarstw.

(47) Na sequência das alterações e novas disposições acima referidas, devem ser revogados o Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão(12), e o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(13). O Regulamento (CE) n.o 1259/1999 deve também ser revogado, com excepção de algumas disposições que prevêem regimes específicos temporários e facultativos.

(4) Ponieważ trwałe pastwiska mają pozytywny wpływ na środowisko, celowe jest przyjęcie środków działania mających na celu zachęcenie do utrzymania istniejących trwałych pastwisk aby uniknąć ich masowego przekształcenia w grunty orne.

(48) Na prática, perderam o seu significado, pelo que devem ser revogadas, as disposições específicas relativas aos pagamentos directos incluídas no Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes(14), no Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu(15), no Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(16), no Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(17), no Regulamento (CE) n.o 1453/2001, no Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias(18), e no Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(19).

(5) W celu osiągnięcia lepszej równowagi pomiędzy narzędziami kształtowania polityki zaprojektowanymi do promowania zrównoważonego rolnictwa oraz narzędziami zaprojektowanymi do promowania rozwoju obszarów wiejskich, należy wprowadzić system stopniowego zmniejszania płatności bezpośrednich o charakterze obowiązkowym na obszarze całej Wspólnoty na lata 2005–2012. Wszystkie płatności bezpośrednie, przewyższające określone kwoty, powinny być zmniejszane każdego roku o określoną wartość procentową. Powstałe stąd oszczędności powinny być wykorzystywane na potrzeby finansowania środków w ramach rozwoju obszarów wiejskich oraz powinny być rozdzielane pomiędzy Państwa Członkowskie przy zastosowaniu obiektywnych kryteriów, które zostaną zdefiniowane. Jednakże celowym jest ustanowienie tego, aby określony procent kwot pozostawał w Państwach Członkowskich, w których kwoty takie zostały wygospodarowane. Do roku 2005 Państwa Członkowskie mogą nadal stosować fakultatywnie obecnie obowiązującą modulację na mocy rozporządzenia Rady (WE) nr 1259/1999 z dnia 17 maja 1999 r. ustanawiającego wspólne zasady dla systemów wsparcia bezpośredniego w ramach wspólnej polityki rolnej [4].

(49) Aquando da entrada em vigor do presente regulamento, a Comunidade é constituída por 15 Estados-Membros. Atendendo a que, de acordo com o Tratado de Adesão de 2003, a adesão dos novos Estados-Membros terá lugar em 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deverá ser adaptado, à data da adesão, de acordo com os procedimentos previstos naquele Tratado, de modo a torná-lo aplicável aos novos Estados-Membros.

(6) Mając na względzie zapewnienie tego, aby kwoty przeznaczone na finansowanie wspólnej polityki rolnej (podtytuł 1a) mieściły się w rocznych pułapach ustanowionych w perspektywach finansowych, celowym jest stworzenie mechanizmu finansowego służącego w razie konieczności do dostosowywania płatności bezpośrednich. Dostosowanie bezpośredniego wsparcia powinno zostać ustalone w momencie gdy prognozy wskazują, że podtytuł 1a, przy zachowaniu marginesu bezpieczeństwa wynoszącego 300 milionów EUR, zostanie przekroczony w danym roku budżetowym.

(50) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(20),

(7) Z uwagi na dostosowania strukturalne wynikające ze zniesienia interwencji na rynku żyta, celowym jest zapewnienie środków przejściowych dla niektórych regionów produkujących żyto, które byłyby finansowane z części kwot wygospodarowanych dzięki modulacji.

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

(8) W celu wspomożenia rolników tak, aby mogli sprostać standardom nowoczesnego, wysokojakościowego rolnictwa, konieczne jest ustanowienie przez Państwa Członkowskie wszechstronnego systemu oferującego doradztwo gospodarstwom towarowym. System doradztwa rolniczego powinien zatem przyczyniać się do tego aby rolnicy stawali się bardziej świadomi odnośnie przepływów materiałowych i procesów przebiegających w gospodarstwie związanych z ochroną środowiska, bezpieczeństwem żywności, zdrowiem i dobrostanem zwierząt, bez wpływania w jakikolwiek sposób na ich obowiązki i odpowiedzialność w zakresie przestrzegania takich standardów.

(9) W celu ułatwienia wprowadzenia systemu doradztwa rolniczego, należy przewidzieć dla Państw Członkowskich określony okres czasu na jego utworzenie. Pzystąpienie do tego systemu przez rolników powinno odbywać się na zasadzie dobrowolności, przy czym pierwszeństwo mieliby ci rolnicy, którzy otrzymują kwotę płatności bezpośrednich przekraczającą określony pułap w danym roku. Ze względu na charakter świadczenia usług z zakresu doradztwa rolniczego, celowym jest, aby informacje uzyskane w trakcie wykonywania działalności doradczej były traktowane jako poufne, za wyjątkiem przypadków poważnego naruszenia prawa wspólnotowego lub krajowego.

TÍTULO I

(10) Państwa Członkowskie muszą, zgodnie z art. 8 rozporządzenia Rady (WE) nr 1258/1999 z dnia 17 maja 1999 r. w sprawie finansowania wspólnej polityki rolnej [5], podjąć środki niezbędne do upewnienia się, że transakcje finansowane przez Sekcję Gwarancji Europejskiego Funduszu Orientacji i Gwarancji Rolnej (EFOGR) są rzeczywiście przeprowadzane oraz że są wykonywane prawidłowo, jak również niezbędne do przeciwdziałania nieprawidłowościom i odpowiedniego ich traktowania.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

(11) W celu poprawy skuteczności i użyteczności mechanizmów zarządzania i kontroli, konieczna jest adaptacja systemu ustanowionego przez rozporządzenie Rady (EWG) nr 3508/92 z dnia 27 listopada 1992 r. ustanawiające zintegrowany system zarządzania i kontroli niektórych wspólnotowych systemów pomocy [6], mając na względzie włączenie systemu płatności jednolitych, systemów wsparcia dla pszenicy durum, roślin wysokobiałkowych, roślin energetycznych, ryżu, skrobi ziemniaczanej, orzechów, mleka, nasion, roślin strączkowych oraz szczególnej pomocy regionalnej, jak również kontroli przestrzegania zasad zgodności krzyżowej, modulacji i systemu doradztwa rolniczego. Należy zapewnić możliwość włączenia, na późniejszym etapie, pozostałych systemów pomocowych.

Artigo 1.o

(12) Dla dobra skutecznej kontroli oraz w celu przeciwdziałania wielokrotnemu składaniu tych samych wniosków o pomoc do różnych agencji płatniczych w ramach jednego Państwa Członkowskiego, każde Państwo Członkowskie powinno ustanowić jednolity system rejestracji tożsamości rolników składających wnioski o pomoc, podlegający systemowi zintegrowanemu.

Âmbito de aplicação

(13) Poszczególne elementy systemu zintegrowanego mają na celu bardziej skuteczne zarządzanie i kontrolę. Zatem w przypadku systemów wspólnotowych nieobjętych niniejszym rozporządzeniem Państwa Członkowskie powinny zostać uprawnione do korzystania z systemu, pod warunkiem że nie podejmują one żadnych działań sprzecznych z odnośnymi przepisami.

O presente regulamento estabelece:

(14) Biorąc pod uwagę złożoność systemu oraz dużą liczbę rozpatrywanych wniosków o pomoc, zasadnicze znaczenie ma korzystanie z odpowiednich zasobów technicznych oraz metod zarządzania i kontroli. W konsekwencji, system zintegrowany powinien obejmować, w każdym Państwie Członkowskim, skomputeryzowaną bazę danych, system identyfikacji działek rolnych, wniosków o pomoc od rolników, zharmonizowany system kontroli oraz, w przypadku systemu płatności jednolitych, system identyfikacji i rejestrowania uprawnień do płatności.

- regras comuns relativas aos pagamentos directos a título dos regimes de apoio ao rendimento no âmbito da política agrícola comum que são financiados pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia", com excepção dos previstos no Regulamento (CE) n.o 1257/1999,

(15) Aby umożliwić przetwarzanie i wykorzystywanie zgromadzonych danych na potrzeby weryfikacji wniosków o pomoc, konieczne jest utworzenie wysoce wydajnych skomputeryzowanych baz danych, które umożliwiają, w szczególności, przeprowadzanie kontroli krzyżowych.

- um apoio ao rendimento dos agricultores (a seguir designado por "regime de pagamento único"),

(16) Identyfikacja działek rolnych jest kluczowym elementem prawidłowego stosowania systemów opartych na powierzchni gruntów. Doświadczenia pokazują, że istniejące metody posiadają określone braki. Należy zatem przewidzieć utworzenie systemu identyfikacyjnego, gdy zajdzie taka potrzeba, przy zastosowaniu metody teledetekcji.

- regimes de apoio aos agricultores que produzem trigo duro, proteaginosas, arroz, frutos de casca rija, culturas energéticas, batata para fécula, leite, sementes, culturas arvenses, carne de ovino e de caprino, carne de bovino e leguminosas para grão.

(17) W celu uproszczenia Państwa Członkowskie powinny być uprawnione do uregulowania kwestii składania jednego wniosku dla kilku systemów pomocowych oraz do zastąpienia rocznego wniosku stałym wnioskiem uwarunkowanym jedynie corocznym potwierdzaniem.

(18) Należy umożliwić Państwom Członkowskim wykorzystywanie kwot, które staną się dostępne w wyniku zmniejszenia płatności w ramach modulacji, na potrzeby określonych dodatkowych środków w ramach wsparcia rozwoju obszarów wiejskich przewidzianego na mocy rozporządzenia Rady (WE) nr 1257/1999 z dnia 17 maja 1999 r. w sprawie wsparcia rozwoju obszarów wiejskich Europejskiego Funduszu Orientacji i Gwarancji Rolnej (EFOGR) [7].

Artigo 2.o

(19) Ponieważ nie da się przewidzieć z odpowiednim wyprzedzeniem kwot, które staną się dostępne w wyniku zgodności krzyżowej, aby mogły one zostać wykorzystane na dodatkowe środki w ramach wsparcia rozwoju obszarów wiejskich, kwoty takie powinny zasilić Sekcję Gwarancji EFOGR, za wyjątkiem określonego procentu, który powinien zostać zatrzymany przez Państwa Członkowskie.

Definições

(20) Płatności przewidziane w ramach wspólnotowych systemów wsparcia powinny być przekazywane przez właściwe władze krajowe beneficjentom w pełnej wysokości, z zastrzeżeniem wszelkich zmniejszeń przewidzianych w niniejszym rozporządzeniu, w przewidzianych terminach.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(21) Systemy wsparcia w ramach wspólnej polityki rolnej przewidują bezpośrednie wsparcie dochodowe mające na celu, w szczególności, zapewnienie odpowiedniego standardu życia dla społeczności rolniczej. Cel ten jest ściśle związany z zachowaniem obszarów wiejskich. Aby przeciwdziałać niewłaściwemu rozdysponowaniu środków wspólnotowych, nie należy przekazywać płatności wspierających rolnikom, którzy sztucznie stworzyli warunki niezbędne do uzyskania takich płatności.

a) "Agricultor": a pessoa singular ou colectiva ou o grupo de pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao grupo e aos seus membros, cuja exploração se situe no território da Comunidade, tal como definido no artigo 299.o do Tratado, e que exerça uma actividade agrícola;

(22) Wspólne systemy wsparcia muszą być, w razie konieczności w krótkim okresie czasu, dostosowywane do rozwju sytuacji. Beneficjenci nie mogą zatem zakładać niezmienności warunków uzyskania wsparcia i powinni być przygotowani na ewentualny przegląd systemów w świetle rozwoju sytuacji na rynku.

b) "Exploração": o conjunto das unidades de produção geridas por um agricultor situadas no território do mesmo Estado-Membro;

(23) Wobec znaczących skutków budżetowych wsparcia w postaci płatności bezpośrednich oraz w celu lepszej oceny ich wpływu, systemy wspólnotowe powinny być poddawane odpowiedniej ewaluacji.

c) "Actividade agrícola": a produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, ordenha, criação de animais ou detenção de animais para fins de produção, ou a manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais tal como definidas nos termos do artigo 5.o;

(24) Zwiększenie konkurencyjności rolnictwa wspólnotowego oraz promowanie norm w zakresie jakości żywności i ochrony środowiska niewątpliwie pociąga za sobą spadek cen instytucjonalnych dla produktów rolnych oraz zwiększenie kosztów produkcji dla gospodarstw rolnych we Wspólnocie. Aby osiągnąć takie cele oraz promować rolnictwo bardziej zorientowane na rynek oraz rolnictwo zrównoważone, konieczne jest zakończenie procesu przechodzenia od wsparcia produkcji do wsparcia producenta poprzez wprowadzenie systemu rozdzielonego wsparcia dochodowego dla każdego gospodarstwa. O ile rozdzielenie płatności od produkcji nie zmieni kwot faktycznie wypłacanych rolnikom, to mimo wszystko znacząco zwiększy skuteczność pomocy dochodowej. Celowym zatem jest uwarunkowanie jednolitej płatności na gospodarstwo zgodnością krzyżową ze standardami w zakresie ochrony środowiska, bezpieczeństwa żywności, zdrowia i dobrostanu zwierząt, jak również utrzymywaniem gospodarstwa w dobrej kulturze rolnej zgodnej z ochroną środowiska.

d) "Pagamento directo": um pagamento concedido directamente aos agricultores a título de um dos regimes de apoio ao rendimento constantes do Anexo I;

(25) System taki powinien połączyć kilka istniejących płatności bezpośrednich otrzymywanych przez rolnika z tytułu różnych systemów w jednolitą płatność, określaną na podstawie poprzednich uprawnień, w okresie referencyjnym, tak dostosowaną, aby uwzględniała pełne wykonanie środków wprowadzonych w ramach Agendy 2000 oraz aby uwzględniała zmiany kwot pomocy wprowadzonych na mocy niniejszego rozporządzenia.

e) "Pagamentos num dado ano civil" ou "pagamentos no período de referência": os pagamentos concedidos ou a conceder em relação ao ano ou aos anos em questão, incluindo todos os pagamentos respeitantes a outros períodos com início nesse ano ou nesses anos civis;

(26) Ponieważ zwiększą się korzyści w zakresie uproszczenia administracyjnego, jeżeli zostanie uwzględnionych wiele sektorów, omawiany system powinien objąć w pierwszym etapie wszystkie produkty uwzględnione w systemie organizacji rynku roślin uprawnych jak również roślin strączkowych, nasion, wołowiny i owiec. Zrewidowane płatności z tytułu ryżu i pszenicy durum jak również płatności w sektorze mleczarskim powinny zostać włączone do omawianego systemu po całkowitym wdrożeniu reformy. Do systemu należy również włączyć płatności z tytułu ziemniaków na skrobię i suszu paszowego, podczas gdy należy utrzymać osobne płatności dla przemysłu przetwórczego.

f) "Produtos agrícolas", os produtos enumerados no Anexo I do Tratado, incluindo o algodão, mas excluindo os produtos da pesca.

(27) Należy ustanowić szczególne środki odnośnie konopi, aby uniemożliwić ukrywanie nielegalnych upraw pomiędzy uprawami kwalifikującymi się do płatności jednolitej, co negatywnie wpływa na wspólną organizacje rynku konopi. Należy zatem wprowadzić regulacje określające przyznawanie płatności powierzchniowych wyłącznie dla gruntów obsiewanych odmianami konopi posiadającymi określone gwarancje odnośnie zawartości substancji psychotropowych. Należy odpowiednio dostosować odniesienia do szczególnych środków przewidzianych na mocy rozporządzenia Rady (WE) nr 1673/2000 z dnia 27 lipca 2000 r. w sprawie wspólnej organizacji rynków lnu i konopi uprawnianych na włókno [8].

(28) W celu pozostawienia rolnikom wolnego wyboru odnośnie kierunku produkcji prowadzonej na należących do nich gruntach, włączając w to produkty, które nadal są objęte wsparciem powiązanym z produkcją, a tym samym zwiększając zorientowanie na rynek, płatność jednolita nie powinna być uzależniona od produkcji jakiegokolwiek określonego produktu. Jednakże w celu przeciwdziałania wystąpieniu zniekształceń konkurencji, należy wykluczyć niektóre produkty z produkcji na kwalifikujących się gruntach.

TÍTULO II

(29) W celu ustanowienia kwoty, do której rolnik powinien być uprawniony w ramach nowego systemu, celowym jest odniesienie się do kwot przyznawanych mu w trakcie okresu referencyjnego. Aby uwzględnić okoliczności szczególne, należy utworzyć rezerwę krajową. Rezerwa taka może również zostać wykorzystana do ułatwiania uczestnictwa nowych rolników w systemie. Płatność jednolita powinna być ustalana na poziomie gospodarstwa.

DISPOSIÇÕES GERAIS

(30) Kwota całkowita, do której dane gospodarstwo jest uprawnione powinna zostać podzielona na części (uprawnienia do płatności) i powiązana z określoną liczbą kwalifikujących się hektarów, która zostanie zdefiniowana, w celu ułatwienia przeniesienia praw do premii. Aby uniknąć spekulacyjnego przenoszenia praw prowadzącego do kumulacji uprawnień do płatności bez posiadania odpowiadających podstaw rolniczych, w zakresie przyznawania pomocy, celowym jest ustanowienie powiązania pomiędzy uprawnieniami i określoną liczbą kwalifikujących się hektarów jak również ustanowienie możliwości ograniczania przekazywania uprawnień w ramach danego regionu. Należy ustanowić przepisy szczególne odnośnie pomocy, która nie jest bezpośrednio powiązana z daną powierzchnią, uwzględniając specyficzną sytuację w zakresie hodowli owiec i kóz.

CAPÍTULO 1

(31) W celu zapewnienia aby łączny poziom wsparcia i uprawnień nie przekraczał obecnych ograniczeń budżetowych na poziomie wspólnotowym lub krajowym oraz, tam gdzie ma to zastosowanie, na poziomie regionalnym, celowym jest ustanowienie krajowych pułapów obliczonych jako sumy wszystkich środków przyznawanych w każdym Państwie Członkowskim na płatności z tytułu pomocy w ramach odpowiednich systemów wsparcia, w trakcie okresu referencyjnego oraz przy uwzględnieniu późniejszych dostosowań. W przypadku przekroczenia pułapu, należy zastosować proporcjonalne zmniejszenia.

CONDICIONALIDADE

(32) W celu utrzymania korzyści w zakresie kontroli podaży płynących z odłogowania gruntów, przy jednoczesnym wzmacnianiu korzyści środowiskowych w ramach nowego systemu wsparcia, należy utrzymać warunki odłogowania gruntów ornych.

Artigo 3.o

(33) W celu umożliwienia elastyczności w reagowaniu na okoliczności szczególne, Państwa Członkowskie powinny mieć możliwość zdefiniowania określonej równowagi pomiędzy indywidualnymi uprawnieniami do płatności a średnią regionalną lub krajową oraz pomiędzy istniejącymi płatnościami a płatnością jednolitą. Należy przewidzieć specjalne odstępstwo od zakazu uprawy owoców i warzyw, włączając w to ziemniaki konsumpcyjne, aby uniknąć sytuacji, w której w przypadku regionalizacji, zakaz taki mógłby doprowadzić do zakłócenia produkcji, jednocześnie minimalizując wpływ powodujący zniekształcenie konkurencji. Ponadto w celu uwzględnienia szczególnych warunków rolniczych, celowym jest zapewnienie Państwu Członkowskiemu możliwości zwrócenia się o okres przejściowy na wdrożenie systemu płatności jednolitych, przy jednoczesnym dalszym przestrzeganiu pułapów budżetowych ustalonych dla systemu płatności jednolitych. W przypadku wystąpienia poważnych znieksztalceń konkurencji podczas okresu przejściowego oraz w celu zapewnienia przestrzegania międzynarodowych zobowiązań Wspólnoty, właściwym jest, aby Komisja mogła podejmować niezbędne środki działania w celu rozwiązania takich sytuacji.

Requisitos principais

(34) W przypadku wdrażania fakultatywnego lub przejściowego, w celu ochrony uzasadnionych oczekiwań rolników, celowym jest ustalenie terminu, przed upływem którego Państwa Członkowskie muszą podjąć decyzję o stosowaniu systemu płatności jednolitych. Ponadto, aby zapewnić ciągłość obecnie istniejących systemów organizacji rynków, należy ustanowić określone warunki regulujące uprawnienia do otrzymania pomocy, pozostawiając Komisji prawo do ustanowienia przepisów wykonawczych.

1. Qualquer agricultor que beneficie de pagamentos directos deve respeitar os requisitos legais de gestão referidos no Anexo III, de acordo com o calendário estabelecido nesse anexo, assim como as boas condições agrícolas e ambientais definidas nos termos do artigo 5.o

(35) W celu utrzymania znaczenia jakie odgrywa produkcja pszenicy durum na tradycyjnych obszarach jej produkcji, przy jednoczesnym wzmocnieniu przyznawania pomocy z tytułu pszenicy durum i przy przestrzeganiu określonych minimalnych wymogów jakościowych, zasadnym jest zmniejszenie, w okresie przejściowym, obecnych specjalnych dopłat uzupełniających z tytułu pszenicy durum na obszarach tradycyjnych, jak również zasadnym jest zaprzestanie wypłacania specjalnej pomocy na określonych obszarach. Do pomocy tej powinny kwalifikować się wyłącznie uprawy nastawione na produkcję pszenicy durum odpowiedniej do wykorzystania przy wytwarzaniu semoliny i produktów makaronowych.

2. A autoridade nacional competente deve fornecer aos agricultores a lista dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais a respeitar.

(36) W celu wzmocnienia znaczenia roślin wysokobiałkowych oraz w celu zapewnienia zachęty do zwiększania produkcji takich roślin, zasadnym jest ustanowienie płatności uzupełniającej dla rolników produkujących takie rośliny. Aby zapewnić prawidłowe stosowanie nowego systemu, należy ustanowić określone warunki uprawniające do takiej pomocy. Należy określić maksymalny obszar objęty gwarancjami oraz należy zastosować proporcjonalne zmniejszenia w przypadku przekroczenia powierzchni maksymalnego obszaru objętego gwarancjami.

(37) W celu utrzymania znaczenia, jakie odgrywa produkcja ryżu na tradycyjnych obszarach jego produkcji, zasadnym jest ustanowienie płatności uzupełniającej dla producentów ryżu. Aby zapewnić prawidłowe stosowanie nowego systemu, należy ustanowić określone warunki uprawniające do takiej pomocy. Należy określić krajowe obszary podstawowe oraz należy zastosować zmniejszenia w przypadku przekroczenia powierzchni takich obszarów.

Artigo 4.o

(38) Należy opracować nowe uregulowania dotyczące wsparcia dla produkcji orzechów w celu zapobieżenia potencjalnemu zaniknięciu produkcji orzechów na obszarach ich tradycyjnej uprawy co następnie mogłoby pociągnąć za sobą negatywne konsekwencje dla środowiska, obszarów wiejskich, sytuacji społecznej i gospodarczej. Aby zapewnić prawidłowe stosowanie nowych uregulowań, należy ustanowić określone warunki uprawniające do takiej pomocy, wyszczególniające między innymi minimalną gęstość obsadzenia drzewami i wielkość poletka. Aby zaspokoić szczególne potrzeby, Państwa Członkowskie powinny być uprawnione do przyznawania dodatkowej pomocy.

Requisitos legais de gestão

(39) Dla uniknięcia przekroczenia budżetu, należy określić maksymalną powierzchnię objętą gwarancjami oraz należy zastosować proporcjonalne zmniejszenia w Państwach Członkowskich, które przekroczyły ustaloną powierzchnię objętą gwrancjami. Aby zapewnić równomierne zastosowanie na obszarze całej Wspólnoty, powierzchnie takie powinny zostać rozdysponowane proporcjonalnie do powierzchni produkcji orzechów w poszczególnych Państwach Członkowskich. Państwa Członkowskie powinny być odpowiedzialne za rozdzielenie takich powierzchni na swoim terytorium. Obszary objęte planami poprawy nie powinny kwalifikować się do pomocy w ramach nowego systemu do momentu wygaśnięcia tego planu.

1. Os requisitos legais de gestão referidos no Anexo III são estabelecidos pela legislação comunitária nos seguintes domínios:

(40) W celu skorzystania z sukcesu planów poprawy w zakresie przegrupowania podaży, Państwa Członkowskie mogą uzależnić uzyskanie uprawnienia do pomocy wspólnotowej i pomocy krajowej od członkostwa w organizacjach producenckich. Aby uniknąć wystąpienia zakłóceń, należy zapewnić sprawne przejście do nowego systemu.

- saúde pública, saúde animal e fitossanidade,

(41) W chwili obecnej wsparcie dla roślin energetycznych obejmuje możliwość prowadzenia upraw roślin przemysłowych na gruntach odłogowanych. Rośliny energetyczne stanowią największą część produkcji nieżywnościowej na gruntach odłogowanych. Należy ustanowić specjalną pomoc dla upraw roślin energetycznych w celu zwiększenia zastępowalności dwutlenku węgla. Należy określić maksymalną powierznię objętą gwarancjami oraz należy zastosować proporcjonalne zmniejszenia w przypadku jej przekroczenia. Uregulowania należy poddawać przeglądowi po upływie określonego okresu czasu, biorąc pod uwagę wdrożenie wspólnotowej inicjatywy dotyczącej paliw biologicznych.

- ambiente,

(42) W celu utrzymania produkcji skrobi na tradycyjnym obszarze jej produkcji oraz w celu uznania znaczenia produkcji ziemniaków w cyklu rolniczym, zasadnym jest ustanowienie płatności uzupełniającej dla producentów skrobi ziemniaczanej. Ponadto stosownie do zakresu w jakim system płatności dla producentów skrobi ziemniaczanej zostanie częściowo włączony do systemu płatności jednolitych, należy dokonać zmiany rozporządzenia Rady (WE) nr 1868/94 z dnia 27 lipca 1994 r. ustanawiającego system kwot na produkcę skrobi ziemniaczanej [9].

- bem-estar dos animais.

(43) Włączenie roślin uprawnych, wołowiny i owiec rozszerza system płatności jednolitych na premie, które są wypłacane w najbardziej oddalonych regionach i na wyspach Morza Egejskiego, w celu uzyskania dalszego uproszczenia oraz aby uniknąć pozostawienia ram prawnych i administracyjnych dla ograniczonej liczby rolników na takich obszarach. Jednakże w celu utrzymania znaczenia niektórych rodzajów produkcji w tych regionach Wspólnoty, celowym jest pozostawienie Państwom Członkowskim możliwości podjęcia decyzji o niewłączaniu takich płatności do systemu płatności jednolitych. Taka sama możliwość powinna mieć zastosowanie do płatności uzupełniających w niektórych regionach Szwecji i Finlandii, jak również do pomocy dotyczącej nasion. W takich przypadkach dalsze obowiązywanie obecnych systemów wymaga ustanowienia określonych warunków regulujących uprawnienie do pomocy, pozostawiając Komisji prawo do ustanowienia przepisów wykonawczych.

2. Os actos referidos no Anexo III são aplicáveis, no âmbito do presente regulamento, na versão em vigor e, no caso de directivas, tal como implementadas pelos Estados-Membros.

(44) W celu ułatwienia przejścia od obecnych systemów płatności z tytułu roślin uprawnych i premii zwierzęcych do nowego systemu płatności jednolitych, zasadnym jest wprowadzenie określonych dostosowań do obecnego systemu płatności bezpośrednich w tych sektorach.

(45) Działalność rolnicza na Azorach jest silnie uzależniona od produkcji mleka. Zaleca się zatem odnowienie i rozszerzenie środków przewidzianych w art. 23 rozporządzenia (WE) nr 1453/2001 z dnia 28 czerwca 2001 r. wprowadzającego szczególne środki dla niektórych produktów rolnych z Azorów i Madery [10] oraz odstąpienie łącznie na okres sześciu lat gospodarczych począwszy od roku 1999/2000, od niektórych przepisów dotyczących wspólnej organizacji rynku mleka i produktów mleczarskich odnośnie limitowania produkcji, w celu uwzględnienia poziomu rozwoju oraz warunków lokalnej produkcji. Podczas okresu obowiązywania taki środek powinien umożliwić sektorowi mleczarskiemu na Azorach przeprowadzenie dalszej restrukturyzacji bez zakłócania rynku mleka oraz bez większego negatywnego oddziaływania na prawidłowe funkcjonowanie systemu opłat wyrównawczych na poziomie Portugalii czy też Wspólnoty.

Artigo 5.o

(46) Stosowanie systemu płatności jednolitych na gospodarstwo de facto spowoduje, że program zmiany kierunków wykorzystania gruntów z obecnej produkcji roślin uprawnych na ekstensywną hodowlę zwierząt w Portugalii, ustanowiony na mocy rozporządzenia (WE) nr 1017/94 [11], stanie się bezprzedmiotowy. Należy zatem uchylić rozporządzenie (WE) nr 1017/94 przed dniem wejścia w życie systemu płatności jednolitych.

Boas condições agrícolas e ambientais

(47) W wyniku powyżej wspomnianych zmian oraz nowych przepisów, należy uchylić rozporządzenie Rady (EWG) nr 3508/92, rozporządzenie Rady (WE) nr 1577/96 z dnia 30 lipca 1996 r. wprowadzające specjalny środek w odniesieniu do niektórych roślin strączkowych [12] oraz rozporządzenie Rady (WE) nr 1251/1999 z dnia 17 maja 1999 r. ustanawiające system wsparcia dla producentów niektórych roślin uprawnych [13]. Należy również uchylić rozporządzenie (WE) nr 1259/1999, za wyjątkiem niektórych przepisów, które regulują specjalne systemy przejściowe i fakultatywne.

1. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as terras agrícolas, em especial as que já não sejam utilizadas para fins produtivos, sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais. Os Estados-Membros devem definir, a nível nacional ou regional, requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais com base no quadro constante do Anexo IV, tendo em conta as características específicas das zonas em questão, nomeadamente as condições edafoclimáticas, os sistemas de exploração, a utilização das terras, a rotação das culturas, as práticas agrícolas, assim como as estruturas agrícolas existentes, sem prejuízo das normas que regulam as boas práticas agrícolas, aplicadas no quadro do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, e das medidas agro-ambientais cuja aplicação exceda o nível de referência das boas práticas agrícolas.

(48) Przepisy szczególne dotyczące płatności bezpośrednich zawarte w rozporządzeniu Rady (EWG) nr 2358/71 z dnia 26 października 1971 r. w sprawie wspólnej organizacji rynku nasion [14], rozporządzeniu Rady (EWG) nr 2019/93 z dnia 19 lipca 1993 r. wprowadzającym szczególne środki dla mniejszych wysp Morza Egejskiego dotyczące niektórych produktów rolnych [15], rozporządzeniu Rady (WE) nr 1254/1999 z dnia 17 maja 1999 r. w sprawie wspólnej organizacji rynku wołowiny i cielęciny [16], rozporządzeniu Rady (WE) nr 1452/2001 z dnia 28 czerwca 2001 r. wprowadzającym szczególne środki dla niektórych produktów rolnych z francuskich departamentów zamorskich [17], rozporządzeniu Rady (WE) nr 1454/2001 z dnia 28 czerwca 2001 r. wpro- wadzającym szczególne środki dla niektórych produktów rolnych z Wysp Kanaryjskich [18] oraz rozporządzeniu Rady (WE) nr 2529/2001 z dnia 19 grudnia 2001 r. w sprawie wspólnej organizacji rynku mięsa baraniego i koziego [19] stały się faktycznie bezprzedmiotowe i należy je zatem skreślić.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que as terras ocupadas por pastagens permanentes na data prevista para os pedidos de ajudas por superfície para 2003 sejam mantidas como pastagens permanentes.

(49) W momencie wejścia w życie niniejszego rozporządzenia, Wspólnota składa się z 15 Państw Członkowskich. Uwzględniając fakt, że zgodnie z Traktatem o Przystąpieniu z roku 2003, przystąpienie nowych Państw Członkowskich ma nastąpić w dniu 1 maja 2004 r., niniejsze rozporządzenie powinno zostać dostosowane, przed dniem przystąpienia, zgodnie z procedurami przewidzianymi w tym Traktacie, w celu objęcia nowych Państw Członkowskich przepisami niniejszego rozporządzenia.

No entanto, em circunstâncias devidamente justificadas, os Estados-Membros podem estabelecer derrogações ao primeiro parágrafo, desde que tomem medidas para prevenir um decréscimo significativo da sua superfície total de pastagens permanentes.

(50) Środki niezbędne do wykonania niniejszego rozporządzenia powinny zostać przyjęte zgodnie z decyzją Rady 1999/468/WE z dnia 28 czerwca 1999 r. ustanawiającą procedury realizacji kompetencji wykonawczych powierzonych Komisji [20],

O primeiro parágrafo não é aplicável às terras ocupadas por pastagens permanentes a arborizar, desde que a florestação seja compatível com o ambiente e com exclusão de plantações de árvores de Natal e de espécies de crescimento rápido cultivadas a curto prazo.

PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:

TYTUŁ I ZAKRES I DEFINICJE

Artigo 6.o

Artykuł 1

Redução ou exclusão dos pagamentos

Zakres

1. Sempre que não sejam respeitados os requisitos legais de gestão ou as boas condições agrícolas e ambientais, em resultado de um acto ou de uma omissão directamente imputável ao próprio agricultor, o montante total dos pagamentos directos a conceder no ano civil em que ocorre tal incumprimento será, após aplicação dos artigos 10.o e 11.o, reduzido ou suprimido de acordo com as regras de execução estabelecidas nos termos do artigo 7.o

Niniejsze rozporządzenie określa:

2. As reduções ou exclusões referidas no n.o 1 só se aplicarão se o incumprimento estiver relacionado com:

- wspólne zasady dotyczące płatności bezpośrednich w ramach systemów wsparcia dochodowego wspólnej polityki rolnej, które są finansowane ze środków Sekcji Gwarancji Europejskiego Funduszu Orientacji i Gwarancji Rolnej (EFOGR), wymienione w załączniku I, za wyjątkiem tych przewidzianych na mocy rozporządzenia (WE) nr 1257/1999;

a) Uma actividade agrícola; ou

- wsparcie dochodowe dla rolników (zwane następnie "systemem płatności jednolitych");

b) Um terreno agrícola da exploração, incluindo as parcelas retiradas da produção.

- systemy wsparcia dla rolników produkujących pszenicę durum, rośliny wysokobiałkowe, ryż, orzechy, rośliny energetyczne, ziemniaki na skrobię, mleko, nasiona, rośliny uprawne, mięso baranie i kozie, wołowinę i cielęcinę oraz rośliny strączkowe.

Artykuł 2

Artigo 7.o

Definicje

Regras de execução relativas à redução ou exclusão

Do celów niniejszego rozporządzenia mają zastosowanie następujące definicje:

1. As regras de execução relativas às reduções e exclusões referidas no artigo 6.o são estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 144.o Nesse contexto, serão tidos em conta a gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento constatado, bem como os critérios definidos nos n.os 2, 3 e 4.

a) "rolnik" oznacza osobę fizyczną lub prawną, bądź grupę osób fizycznych lub prawnych, bez względu na status prawny takiej grupy i jej członków w świetle prawa krajowego, których gospodarstwo znajduje się na terytorium Wspólnoty, określonym w art. 299 Traktatu, oraz które prowadzą działalność rolniczą;

2. Em caso de negligência, a percentagem de redução não pode exceder 5 % e, em caso de incumprimento reiterado, 15 %.

b) "gospodarstwo" oznacza wszystkie jednostki produkcyjne zarządzane przez rolnika, które znajdują się na terytorium tego samego Państwa Członkowskiego;

3. Em caso de incumprimento deliberado, a percentagem de redução não pode, em princípio, ser inferior a 20 %, podendo ir até à exclusão total de um ou vários regimes de ajuda e ser aplicável durante um ou vários anos civis.

c) "działalność rolnicza" oznacza produkcję, hodowlę lub uprawę produktów rolnych, włączając w to zbiory, dojenie, chów zwierząt oraz utrzymywanie zwierząt dla celów gospodarczych, lub utrzymywanie gruntów w dobrej kulturze rolnej zgodnej z ochroną środowiska, zgodnie z art. 5;

4. O montante total das reduções e exclusões respeitantes a um ano civil não pode nunca exceder o montante total a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o

d) "płatność bezpośrednia" oznacza płatność przyznawaną bezpośrednio rolnikom w ramach systemu wsparcia dochodowego wyszczególnionego w załączniku I;

e) "płatności w danym roku kalendarzowym" lub "płatności w okresie referencyjnym" oznaczają płatności przyznane lub które zostaną przyznane w odniesieniu do danego roku/lat, włączając w to wszystkie płatności w odniesieniu do innych okresów rozpoczynających się w takim roku/latach kalendarzowych;

Artigo 8.o

f) "produkty rolne" oznaczają produkty wyszczególnione w załączniku I Traktatu, włączając w to bawełnę, ale z wyłączeniem produktów rybołówstwa.

Reexame

TYTUŁ II PRZEPISY OGÓLNE

O mais tardar até 31 de Dezembro de 2007, a Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação do sistema da condicionalidade, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas, designadamente tendo em vista alterar a lista dos requisitos legais de gestão enunciados no Anexo III.

ROZDZIAŁ 1 WZAJEMNA ZGODNOŚĆ

Artykuł 3

Artigo 9.o

Wymogi główne

Montantes resultantes da condicionalidade

1. Rolnik otrzymujący płatności bezpośrednie przestrzega wymogów podstawowych w zakresie zarządzania, o których mowa w załączniku III, zgodnie z harmonogramem określonym w tym załączniku, oraz zasad dobrej kultury rolnej zgodnej z ochroną środowiska, ustanowionych na mocy art. 5.

Os montantes resultantes da aplicação do presente Capítulo são creditados ao FEOGA, secção "Garantia". Os Estados-Membros podem reter 25 % dos referidos montantes.

2. Właściwy organ krajowy dostarcza rolnikowi wykaz wymogów podstawowych w zakresie zarządzania oraz zasady dobrej kultury rolnej zgodnej z ochroną środowiska, których należy przestrzegać.

Artykuł 4

CAPÍTULO 2

Wymogi podstawowe w zakresie zarządzania

MODULAÇÃO E DISCIPLINA FINANCEIRA

1. Wymogi podstawowe w zakresie zarządzania, o których mowa w załączniku III, ustanawia się na mocy prawodawstwa wspólnotowego w następujących obszarach:

Artigo 10.o

- zdrowie publiczne, zdrowie zwierząt oraz zdrowotność roślin,

Modulação

- środowisko,

1. Todos os montantes dos pagamentos directos a conceder em determinado ano civil a um agricultor de um determinado Estado-Membro são reduzidos, em cada ano até 2012, nas seguintes percentagens:

- dobrostan zwierząt.

- 2005: 3 %

2. Akty prawne, o których mowa w załączniku III, mają zastosowanie w ramach niniejszego rozporządzenia, w wersji zawierającej późniejsze zmiany okresowe oraz, w przypadku dyrektyw, w postaci wykonanej przez Państwa Członkowskie.

- 2006: 4 %

Artykuł 5

- 2007: 5 %

Zasady dobrej kultury rolnej zgodnej z ochroną środowiska

- 2008: 5 %

1. Państwa Członkowskie zapewniają, że wszystkie grunty rolne, a w szczególności grunty, które nie są już wykorzystywane do celów produkcyjnych, są utrzymywane w dobrej kulturze rolnej zgodnej z ochroną środowiska. Państwa Członkowskie definiują, na poziomie krajowym lub regionalnym, wymogi minimalne w zakresie dobrej kultury rolnej zgodnej z ochroną środowiska na podstawie ram ustanowionych w załączniku IV, uwzględniając szczególne cechy charakterystyczne odnośnych obszarów, włączając w to warunki glebowe i klimatyczne, istniejące systemy gospodarowania, wykorzystanie gruntów, zmianowanie upraw, metody uprawy roli oraz struktury gospodarstw. Wymogi takie nie mogą naruszać standardów regulujących dobre praktyki rolnicze stosowane w kontekście rozporządzenia Rady (WE) nr 1257/1999 oraz środków rolno-środowiskowych, które wykraczają poza wzorzec odnoszący się do dobrych praktyk rolniczych.

- 2009: 5 %

2. Państwa Członkowskie zapewniają, aby grunty, które były trwałymi pastwiskami w dniu przewidzianym na złożenie wniosków o pomoc obszarową na rok 2003, pozostały trwałymi pastwiskami.

- 2010: 5 %

Jednakże Państwo Członkowskie może, w należycie uzasadnionych okolicznościach, ustanowić odstępstwo od przepisów pierwszego akapitu, pod warunkiem podjęcia działań mających na celu przeciwdziałanie znaczącemu zmniejszeniu całkowitej powierzchni trwałych pastwisk na swoim terytorium.

- 2011: 5 %

Pierwszy akapit nie ma zastosowania do gruntów będących trwałymi pastwiskami przeznaczonymi do zalesiania, jeżeli takie zalesianie jest zgodne z zasadami ochrony środowiska, oraz z wyłączeniem plantacji choinek i gatunków szybko rosnących uprawianych przez krótki okres czasu.

- 2012: 5 %.

Artykuł 6

2. Os montantes resultantes da aplicação das reduções previstas no n.o 1, após dedução dos montantes totais referidos no Anexo II, ficarão disponíveis, a título de apoio comunitário suplementar, para medidas incluídas na programação em matéria de desenvolvimento rural e financiadas pelo FEOGA, secção "Garantia", nos termos do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Zmniejszenie płatności oraz wykluczenie z płatności

3. O montante correspondente a um ponto percentual será atribuído ao Estado-Membro em que foram gerados os montantes correspondentes. Os montantes remanescentes serão atribuídos aos Estados-Membros em questão nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, com base nos seguintes critérios:

1. W przypadku niestosowania się do wymogów podstawowych w zakresie zarządzania lub zasad dobrej kultury rolnej zgodnej z ochroną środowiska, w wyniku działania lub jego zaniechania, które można bezpośrednio przypisać indywidualnemu rolnikowi, zmniejsza się lub anuluje, zgodnie z przepisami szczegółowymi ustanowionymi na mocy art. 7, całkowitą kwotę płatności bezpośrednich, które mają zostać przyznane w danym roku kalendarzowym, w którym doszło do wystąpienia niezgodności, po zastosowaniu art. 10 i 11.

- superfície agrícola,

2. Zmniejszenia lub wykluczenia, o których mowa w ust. 1, mają zastosowanie wyłącznie, jeżeli niezgodność dotyczy:

- emprego agrícola,

a) działalności rolniczej; lub

- produto interno bruto (PIB) per capita em paridades de poder de compra.

b) gruntów rolnych należących do gospodarstwa, włączając w to działki odłogowane.

Todavia, qualquer Estado-Membro receberá, pelo menos, 80 % dos montantes totais nele gerados pela modulação.

Artykuł 7

4. Em derrogação do último parágrafo do n.o 3, se, durante o período de 2000-2002, num determinado Estado-Membro, a proporção de centeio tiver excedido, em média, 5 % da sua produção cerealífera total e 50 % da produção comunitária total de centeio, ser-lhe-ão reatribuídos, até 2013 inclusive, pelo menos 90 % dos montantes nele gerados pela modulação.

Szczegółowe zasady dokonywania zmniejszeń oraz wykluczeń

Nesse caso, sem prejuízo da possibilidade prevista no artigo 68.o, pelo menos 10 % do montante atribuído ao Estado-Membro em questão devem ficar disponíveis para medidas referidas no n.o 2 nas regiões produtoras de centeio.

1. Szczegółowe zasady dokonywania zmniejszeń oraz wykluczeń, o których mowa w art. 6, ustanawia się zgodnie z procedurą określoną w art. 144 ust. 2. W tym kontekście uwzględnia się dotkliwość, zasięg, trwałość i powtarzalność stwierdzonej niezgodności, jak również kryteria określone w ust. 2, 3 i 4 niniejszego artykułu.

Para efeitos do presente número, por "cereais", entendem-se os cereais referidos no Anexo IX.

2. W przypadku zaniedbania zmniejszenie nie przekracza 5 %, a w przypadku powtarzających się niezgodności 15 %.

5. O disposto no n.o 1 não é aplicável aos pagamentos directos concedidos aos agricultores nos departamentos franceses ultramarinos, nos Açores e na Madeira, nas ilhas Canárias e nas ilhas do Mar Egeu.

3. W przypadku umyślnej niezgodności, procent zmniejszenia wynosi zasadniczo nie mniej niż 20 %, a nawet może prowadzić do całkowitego wykluczenia z jednego lub kilku systemów pomocowych i obowiązywać przez jeden rok lub kilka lat kalendarzowych.

4. W każdym przypadku całkowita kwota zmniejszeń i wykluczeń dla jednego roku kalendarzowego nie jest wyższa niż całkowita kwota określona w art. 6 ust. 1.

Artigo 11.o

Artykuł 8

Disciplina financeira

Przegląd

1. A partir do orçamento de 2007, a fim de assegurar que as dotações para o financiamento da política agrícola comum actualmente inscritas na rubrica 1a) (medidas de apoio aos mercados e ajudas directas) respeitem os limites máximos anuais fixados na Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em 18 de Novembro de 2002, relativa às conclusões da reunião do Conselho Europeu de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002, será determinado um ajustamento dos pagamentos directos sempre que as previsões apontem para que vão ser excedidos, em determinado exercício orçamental, os montantes previstos na rubrica 1a), tendo em conta uma margem de 300 milhões de euros abaixo dos montantes previstos e antes de aplicada a modulação referida no n.o 2 do artigo 10.o, sem prejuízo das Perspectivas Financeiras para 2007-2013.

Najpóźniej do dnia 31 grudnia 2007 r. Komisja przedkłada sprawozdanie dotyczące stosowania systemu wzajemnej zgodności wraz z odpowiednimi wnioskami, jeżeli okaże się to konieczne, w szczególności mając na względzie zmianę wykazu wymogów podstawowych w zakresie zarządzania wyszczególnionych w załączniku III.

2. O Conselho, com base numa proposta da Comissão apresentada o mais tardar até 31 de Março do ano civil a que se aplica o ajustamento referido no n.o 1, fixará esse ajustamento o mais tardar até 30 de Junho do mesmo ano civil.

Artykuł 9

Kwoty wynikające ze wzajemnej zgodności

Artigo 12.o

Kwota wynikająca ze stosowania niniejszego rozdziału zasila Sekcję Gwarancji EFOGR. Państwo Członkowskie może zatrzymać 25 % takich kwot.

Montante suplementar de ajuda

ROZDZIAŁ 2 MODULACJA I DYSCYPLINA FINANSOWA

1. Será concedido um montante suplementar aos agricultores que beneficiem de pagamentos directos nos termos do presente regulamento.

Artykuł 10

O montante suplementar de ajuda será igual ao montante resultante da aplicação da percentagem de redução prevista no artigo 10.o para o ano civil correspondente aos primeiros 5000 euros, ou menos, de pagamentos directos.

Modulacja

2. O total dos montantes suplementares de ajuda que podem ser concedidos num Estado-Membro, num ano civil, não pode exceder os limites máximos estabelecidos no Anexo II. Se necessário, os Estados-Membros podem proceder a um ajustamento percentual linear dos montantes suplementares de ajuda, a fim de respeitarem os limites máximos estabelecidos no Anexo II.

1. Wszystkie kwoty płatności bezpośrednich przyznawanych w danym roku kalendarzowym rolnikowi w danym Państwie Członkowskim są zmniejszane w każdym roku do 2012 r. o następujące wielkości procentowe:

3. O montante suplementar de ajuda não ficará sujeito às reduções referidas no artigo 10.o

- 2005: 3 %,

4. A partir do orçamento de 2007, a Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, reexaminará os limites máximos estabelecidos no Anexo II, a fim de ter em conta as alterações estruturais das explorações.

- 2006: 4 %,

- 2007: 5 %,

CAPÍTULO 3

- 2008: 5 %,

SISTEMA DE ACONSELHAMENTO AGRÍCOLA

- 2009: 5 %,

Artigo 13.o

- 2010: 5 %,

Sistema de aconselhamento agrícola

- 2011: 5 %,

1. Até 1 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros devem criar um sistema de aconselhamento aos agricultores em matéria de gestão das terras e das explorações (a seguir designado por "sistema de aconselhamento agrícola"), gerido por uma ou mais autoridades designadas ou por organismos privados.

- 2012: 5 %.

2. A actividade de aconselhamento dirá respeito, pelo menos, aos requisitos legais de gestão e às boas condições agrícolas e ambientais referidas no Capítulo 1.

2. Kwoty wynikające z zastosowania zmniejszeń przewidzianych w ust. 1, po odliczeniu całkowitych kwot określonych w załączniku II, są dostępne jako dodatkowe wsparcie wspólnotowe dla środków w ramach programowania rozwoju obszarów wiejskich finansowanego w ramach Sekcji Gwarancji EFOGR zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1257/1999.

3. Kwota odpowiadająca jednemu punktowi procentowemu jest przydzielana Państwu Członkowskiemu, w którym uzyskano odpowiednie kwoty. Pozostałe kwoty są przydzielane zainteresowanym Państwom Członkowskim zgodnie z procedurą określoną w art. 144 ust. 2, na podstawie następujących kryteriów:

Artigo 14.o

- powierzchni gruntów rolnych,

Condições

- zatrudnienia w rolnictwie,

1. Os agricultores podem participar voluntariamente no sistema de aconselhamento agrícola.

- produktu krajowego brutto (PKB) na głowę mieszkańca wyrażonego w parytecie siły nabywczej.

2. Os Estados-Membros devem dar prioridade aos agricultores que recebam anualmente mais de 15000 euros de pagamentos directos.

Jednakże dane Państwo Członkowskie otrzymuje co najmniej 80 % całkowitych kwot, które zostały uzyskane w wyniku modulacji w tym Państwie Członkowskim.

4. W drodze odstępstwa od ust. 3 akapitu drugiego, jeżeli w danym Państwie Członkowskim stosunek żyta jako części całkowitej produkcji zbóż przekroczył 5 %, licząc średnio w okresie 2000–2002, a stosunek całkowitej wspólnotowej produkcji żyta przekroczył 50 % w tym samym okresie, co najmniej 90 % kwot uzyskanych w wyniku modulacji w danym Państwie Członkowskim jest przekazywane do takiego Państwa Członkowskiego, do roku 2013 włącznie.

Artigo 15.o

W takim przypadku bez uszczerbku dla możliwości przewidzianej na mocy art. 69, co najmniej 10 % kwoty przydzielanej danemu Państwu Członkowskiemu jest dostępne na środki określone w ust. 2 niniejszego artykułu, w regionach produkcji żyta.

Obrigações dos organismos privados acreditados e das autoridades designadas

Do celów niniejszego ustępu, "zboża" oznaczają zboża określone w załączniku IX.

Sem prejuízo da legislação nacional relativa ao acesso do público aos documentos, os Estados-Membros devem assegurar que os organismos privados e as autoridades designadas referidos no artigo 13.o se abstenham de revelar a quem quer que seja, com excepção do agricultor que gere a exploração em questão, informações e dados pessoais ou individuais que obtenham no âmbito das suas actividades de aconselhamento, salvo irregularidades ou infracções constatadas durante as mesmas e abrangidas pela obrigatoriedade, determinada pelo direito comunitário ou nacional, de comunicação à autoridade pública, nomeadamente tratando-se de infracções penais.

5. Ustęp 1 nie ma zastosowania do płatności bezpośrednich przyznawanych rolnikom we francuskich departamentach zamorskich, na Azorach i Maderze, na Wyspach Kanaryjskich oraz na wyspach Morza Egejskiego.

Artykuł 11

Artigo 16.o

Dyscyplina finansowa

Reexame

1. Począwszy od budżetu na rok 2007, mając na celu zapewnienie tego, aby kwoty przeznaczone na finansowanie wspólnej polityki rolnej obecnie znajdujące się w ramach podtytułu 1a (środki rynkowe i pomoc bezpośrednia) zawierały się w pułapach rocznych określonych w Decyzji Przedstawicieli Rządów Państw Członkowskich, podjętej w ramach spotkania Rady z dnia 18 listopada 2002 r., dotyczącej wniosków ze spotkania Rady Europejskiej, które odbyło się w Brukseli w dniach 24 i 25 października 2002 r., należy określić dostosowanie płatności bezpośrednich, gdy prognozy wskażą, że zostaną przekroczone w danym roku budżetowym kwoty przewidziane w ramach podtytułu 1a, przy uwzględnieniu marginesu wynoszącego 300 milionów EUR poniżej przewidzianych kwot i przed zastosowaniem modulacji przewidzianej w art. 10 ust. 2. Uregulowanie to stosuje się bez uszczerbku dla perspektyw finansowych na lata 2007–2013.

Até 31 de Dezembro de 2010, o mais tardar, a Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação do sistema de aconselhamento agrícola, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas tendo em vista torná-lo obrigatório.

2. Rada, działając na wniosek Komisji przedstawiony najpóźniej do dnia 31 marca roku kalendarzowego, w odniesieniu do którego mają zastosowanie dostosowania, o których mowa w ust. 1, ustanawia takie dostosowania najpóźniej do dnia 30 czerwca roku kalendarzowego, w odniesieniu do którego mają zastosowanie takie dostosowania.

Artykuł 12

CAPÍTULO 4

Dodatkowa kwota pomocy

SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E DE CONTROLO

1. Dodatkowa kwota pomocy jest przyznawana rolnikom otrzymującym płatności bezpośrednie na mocy niniejszego rozporządzenia.

Artigo 17.o

Dodatkowa kwota pomocy jest równa kwocie wynikającej z zastosowania wielkości procentowych zmniejszenia dla odnośnego roku kalendarzowego na mocy przepisów art. 10 do pierwszych 5000 EUR płatności bezpośrednich lub do kwoty niższej.

Âmbito de aplicação

2. Całkowite dodatkowe kwoty pomocy, które mogą zostać przyznane w danym Państwie Członkowskim w danym roku kalendarzowym, nie są wyższe niż pułapy określone w załączniku II. Gdy zajdzie taka potrzeba, Państwa Członkowskie przeprowadzają liniowe procentowe dostosowanie dodatkowych kwot pomocy w celu przestrzegania pułapów określonych w załączniku II.

Cada Estado-Membro deve criar um sistema integrado de gestão e de controlo, a seguir designado por "sistema integrado".

3. Dodatkowa kwota pomocy nie podlega zmniejszeniom, o których mowa w art. 10.

O sistema integrado é aplicável aos regimes de apoio instituídos pelos títulos III e IV do presente regulamento e pelo artigo 2.oA do Regulamento (CE) n.o 1259/1999.

4. Począwszy od budżetu na rok 2007, Komisja, zgodnie z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2, dokonuje przeglądu pułapów określonych w załączniku II w celu uwzględnienia zmian strukturalnych gospodarstw.

É também aplicável, na medida do necessário, à gestão e ao controlo das regras previstas nos Capítulos 1, 2 e 3.

ROZDZIAŁ 3 SYSTEM DORADZTWA ROLNICZEGO

Artykuł 13

Artigo 18.o

System doradztwa rolniczego

Elementos do sistema integrado

1. Do dnia 1 stycznia 2007 r. Państwa Członkowskie ustanawiają system doradztwa dla rolników w zakresie zarządzania gruntami i gospodarstwem (zwany następnie "systemem doradztwa rolniczego") prowadzony przez jedną lub kilka wyznaczonych instytucji lub przez organizacje prywatne.

1. O sistema integrado inclui os seguintes elementos:

2. Działalność doradcza obejmuje co najmniej wymogi podstawowe w zakresie zarządzania oraz zasady dobrej kultury rolnej zgodnej z ochroną środowiska, o których mowa w rozdziale 1.

a) Uma base de dados informatizada;

Artykuł 14

b) Um sistema de identificação das parcelas agrícolas;

Warunki

c) Um sistema de identificação e registo dos direitos aos pagamentos, como referido no artigo 21.o;

1. Rolnicy mogą uczestniczyć w systemie doradztwa rolniczego na zasadzie dobrowolności.

d) Os pedidos de ajuda;

2. Państwa Członkowskie traktują na zasadzie pierwszeństwa rolników, którzy otrzymują powyżej 15000 EUR płatności bezpośrednich w ujęciu rocznym.

e) Um sistema integrado de controlo;

Artykuł 15

f) Um sistema único de registo da identidade dos agricultores que apresentam um pedido de ajuda.

Obowiązki zatwierdzonych organizacji prywatnych i wyznaczonych instytucji

2. Em caso de aplicação dos artigos 67.o, 68.o, 69.o, 70.o e 71.o, o sistema integrado incluirá um sistema de identificação e registo de animais estabelecido nos termos da Directiva 92/102/CEE(21) e do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(22).

Bez uszczerbku dla krajowego ustawodawstwa dotyczącego publicznego dostępu do dokumentów, Państwa Członkowskie zapewniają aby organizacje prywatne i wyznaczone instytucje, o których mowa w art. 13, nie ujawniały informacji osobowych czy prywatnych oraz danych, które uzyskują w trakcie prowadzenia działalności doradczej, osobom innym niż rolnik zarządzający odnośnym gospodarstwem, za wyjątkiem wszelkich nieprawidłowości lub naruszeń prawa stwierdzonych w trakcie wykonywania działalności, które podlegają obowiązkowi zgłoszenia władzom publicznym, na mocy prawodawstwa wspólnotowego lub krajowego, w szczególności w przypadku przestępstw kryminalnych.

Artykuł 16

Artigo 19.o

Przegląd

Base de dados informatizada

Najpóźniej do dnia 31 grudnia 2010 r. Komisja przedkłada sprawozdanie dotyczące stosowania systemu doradztwa rolniczego wraz z odpowiednimi wnioskami, jeżeli okaże się to konieczne, mając na względzie wprowadzenie obligatoryjności takiego systemu.

1. Na base de dados informatizada devem ser registados, em relação a cada exploração agrícola, os dados constantes dos pedidos de ajuda.

ROZDZIAŁ 4 ZINTEGROWANY SYSTEM ZARZĄDZANIA I KONTROLI

Esta base de dados deve, nomeadamente, permitir a consulta directa e imediata, junto da autoridade competente do Estado-Membro, dos dados relativos aos anos civis e/ou às campanhas de comercialização a partir de 2000.

Artykuł 17

2. Os Estados-Membros podem criar bases de dados descentralizadas, desde que essas bases bem como os processos administrativos relativos ao registo e à obtenção dos dados sejam concebidos de forma homogénea em todo o território do Estado-Membro em questão e sejam compatíveis entre si, a fim de permitir controlos cruzados.

Zakres zastosowania

Każde Państwo Członkowskie ustanawia zintegrowany system zarządzania i kontroli, zwany następnie "zintegrowanym systemem".

Artigo 20.o

Zintegrowany system ma zastosowanie do systemów wsparcia ustanowionych na mocy przepisów tytułu III i IV niniejszego rozporządzenia oraz na mocy przepisów art. 2a rozporządzenia (WE) nr 1259/1999.

Sistema de identificação das parcelas agrícolas

W zakresie, w jakim będzie to niezbędne, zintegrowany system ma również zastosowanie do administrowania i kontroli przepisów ustanowionych w rozdziałach 1, 2 i 3.

É instituído um sistema de identificação das parcelas agrícolas com base em mapas e documentos cadastrais ou outras referências cartográficas. Devem ser utilizadas as técnicas de um sistema de informação geográfica informatizado incluindo de preferência uma cobertura por orto-imagens aéreas ou espaciais, com um padrão homogéneo que garanta um rigor pelo menos equivalente ao da cartografia à escala de 1:10000.

Artykuł 18

Elementy zintegrowanego systemu

Artigo 21.o

1. Zintegrowany system obejmuje następujące elementy:

Sistema de identificação e registo dos direitos aos pagamentos

a) skomputeryzowaną bazę danych;

1. É criado um sistema de identificação e registo dos direitos aos pagamentos que permita a verificação dos direitos e os controlos cruzados com os pedidos de ajuda e o sistema de identificação das parcelas agrícolas.

b) system identyfikacji działek rolnych;

2. Esse sistema deve permitir a consulta directa e imediata, junto da autoridade competente do Estado-Membro, dos dados relativos, pelo menos, aos três últimos anos civis e/ou campanhas consecutivas.

c) system identyfikacji i rejestracji uprawnień do płatności, o którym mowa w art. 21;

d) wnioski o pomoc;

Artigo 22.o

e) zintegrowany system kontroli;

Pedidos de ajuda

f) jednolity system rejestrowania tożsamości każdego rolnika, który składa wniosek o pomoc.

1. O agricultor deve apresentar anualmente um pedido relativo aos pagamentos directos sujeitos ao sistema integrado, indicando, se for caso disso:

2. W przypadku stosowania przepisów art. 67, 68, 69, 70 i 71, zintegrowany system obejmuje system identyfikacji i rejestracji zwierząt ustanowiony zgodnie z dyrektywą 92/102/EWG [21] oraz rozporządzeniem (WE) nr 1760/2000 [22].

- todas as parcelas agrícolas da exploração,

Artykuł 19

- o número de direitos aos pagamentos, e o respectivo montante,

Skomputeryzowana baza danych

- quaisquer outras informações previstas no presente regulamento ou pelo Estado-Membro em questão.

1. Skomputeryzowana baza danych rejestruje, dla każdego gospodarstwa rolnego, dane uzyskane z wniosków o pomoc.

2. Os Estados-Membros podem decidir que o pedido de ajuda inclua apenas as alterações em relação ao pedido de ajuda do ano anterior. Os Estados-Membros devem distribuir formulários pré-preenchidos com base nas superfícies determinadas no ano anterior e fornecer documentos gráficos que localizem essas superfícies.

Taka baza danych pozwala w szczególności na bezpośrednie i natychmiastowe zaznajomienie się, poprzez właściwe władze Państwa Członkowskiego, z danymi dotyczącymi poszczególnych lat kalendarzowych i/lub gospodarczych, począwszy od roku 2000.

3. Os Estados-Membros podem determinar que num pedido de ajuda único abranja vários, ou a totalidade, dos regimes de apoio referidos no Anexo I, ou outros regimes de apoio.

2. Państwa Członkowskie mogą utworzyć zdecentralizowane bazy danych, pod warunkiem że zarówno one, jak i procedury administracyjne rejestrowania danych i dostępu do nich są zaprojektowane w jednolity sposób na obszarze całego terytorium danego Państwa Członkowskiego oraz są kompatybilne między sobą w celu umożliwienia kontroli krzyżowych.

Artykuł 20

Artigo 23.o

System identyfikacji działek rolnych

Verificação das condições de elegibilidade

System identyfikacji działek rolnych jest ustanowiony na podstawie map lub dokumentów ewidencji gruntów lub też innych danych kartograficznych. Korzysta się z technik skomputeryzowanego systemu informacji geograficznych, włączając w to najlepiej ortoobrazy lotnicze lub satelitarne, przy zastosowaniu jednolitego standardu gwarantującego dokładność co najmniej równoważną dla map w skali 1:10000.

1. Os Estados-Membros devem proceder a controlos administrativos dos pedidos de ajuda, nomeadamente à verificação da superfície elegível e dos correspondentes direitos aos pagamentos.

Artykuł 21

2. Os controlos administrativos devem ser completados por um sistema de controlos in loco, para verificação da elegibilidade para a ajuda. Para o efeito, os Estados-Membros devem estabelecer um plano de amostragem das explorações agrícolas.

System identyfikacji i rejestracji uprawnień do płatności

Os Estados-Membros podem recorrer a técnicas de teledetecção para a realização dos controlos in loco das parcelas agrícolas.

1. Ustanawia się system identyfikacji i rejestracji uprawnień do płatności pozwalający na weryfikację uprawnień oraz kontrole krzyżowe z wnioskami o pomoc i systemem identyfikacji działek rolnych.

3. Cada Estado-Membro designa uma autoridade encarregada de assegurar a coordenação dos controlos previstos no presente capítulo.

2. System taki pozwala na bezpośrednie i natychmiastowe zaznajomienie się, poprzez właściwe władze Państwa Członkowskiego, z danymi dotyczącymi co najmniej poprzednich trzech kolejnych lat kalendarzowych i/lub gospodarczych.

Quando um Estado-Membro decidir confiar uma parte das funções a desempenhar em execução do presente capítulo a organismos ou empresas especializados, as referidas funções devem permanecer sob o controlo e a responsabilidade da autoridade designada.

Artykuł 22

Wnioski o pomoc

Artigo 24.o

1. Każdego roku rolnik składa wniosek o płatności bezpośrednie podlegające zintegrowanemu systemowi, wyszczególniając, stosownie do sytuacji:

Reduções e exclusões

- wszystkie działki rolne gospodarstwa,

1. Sem prejuízo das reduções e exclusões previstas no artigo 6.o, se se verificar que o agricultor não cumpre as condições de elegibilidade pertinentes para a concessão da ajuda, previstas no presente regulamento ou no artigo 2.oA do Regulamento (CE) n.o 1259/1999, o pagamento ou parte do pagamento, concedido ou a conceder, cujas condições de elegibilidade estejam preenchidas será objecto de reduções e exclusões a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 144.o

- liczbę i kwotę uprawnień do płatności,

2. A percentagem de redução é função da gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento constatado, podendo ir até à exclusão total de um ou vários regimes de ajuda num ou vários anos civis.

- wszelkie inne informacje przewidziane na mocy niniejszego rozporządzenia lub przez odnośne Państwo Członkowskie.

2. Państwo Członkowskie może zadecydować, że wnioski o pomoc mają zawierać wyłącznie zmiany w odniesieniu do wniosku o pomoc złożonego w poprzednim roku. Państwo Członkowskie rozprowadza uprzednio wydrukowane formularze w oparciu o powierzchnie określone w poprzednim roku oraz dostarcza materiał graficzny pokazujący położenie takich powierzchni.

Artigo 25.o

3. Państwo Członkowskie może zadecydować o tym, że jeden wniosek o pomoc obejmuje kilka lub wszystkie systemy wsparcia wyszczególnione w załączniku I lub inne systemy wsparcia.

Controlos relativos à condicionalidade

Artykuł 23

1. Os Estados-Membros procedem a controlos in loco para verificar o cumprimento, pelos agricultores, das obrigações referidas no Capítulo 1.

Weryfikacja warunków kwalifikujących

2. Os Estados-Membros podem utilizar os seus sistemas de gestão e de controlo existentes para garantir o respeito dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais referidos no Capítulo 1.

1. Państwa Członkowskie przeprowadzają kontrole administracyjne wniosków o pomoc, obejmujące weryfikację kwalifikujących się powierzchni oraz odpowiadających im uprawnień do płatności.

Esses sistemas, nomeadamente o de identificação e registo de animais estabelecido nos termos da Directiva 92/102/CEE e do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, devem ser compatíveis, na acepção do artigo 26.o do presente regulamento, com o sistema integrado.

2. Kontrole administracyjne są uzupełniane systemem kontroli na miejscu w celu zweryfikowania kwalifikowania się do pomocy. W tym celu Państwa Członkowskie sporządzają plan kontroli wyrywkowej gospodarstw rolnych.

Państwa Członkowskie mogą korzystać z technik teledetekcji jako sposobu przeprowadzania kontroli na miejscu działek rolnych.

Artigo 26.o

3. Każde Państwo Członkowskie wyznacza instytucję odpowiedzialną za koordynowanie kontroli przewidzianych w niniejszym rozdziale.

Compatibilidade

W przypadku gdy Państwo Członkowskie przewiduje delegowanie niektórych aspektów prac, które należy przeprowadzić na mocy niniejszego rozdziału, wyspecjalizowanym agencjom lub firmom, wyznaczona instytucja zachowuje kontrolę oraz odpowiedzialność za takie prace.

Para efeitos da implementação dos regimes de apoio enumerados no Anexo V, os Estados-Membros devem assegurar que os procedimentos de gestão e de controlo aplicáveis a esses regimes sejam compatíveis com o sistema integrado, no que se refere:

Artykuł 24

a) À base de dados informatizada;

Zmniejszenia i wykluczenia

b) Ao sistema de identificação das parcelas agrícolas;

1. Bez uszczerbku dla zmniejszeń i wykluczeń przewidzianych w art. 6 niniejszego rozporządzenia, w przypadku gdy stwierdzone zostanie, że rolnik nie stosuje się do warunków kwalifikujących istotnych dla przyznawania pomocy przewidzianych na mocy niniejszego rozporządzenia lub art. 2a rozporządzenia (WE) nr 1259/1999, wówczas płatność lub część płatności przyznanej lub która ma zostać przyznana, w odniesieniu do której warunki kwalifikujące zostały spełnione, podlega zmniejszeniom i wykluczeniom, które zostaną ustanowione zgodnie z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2 niniejszego rozporządzenia.

c) Aos controlos administrativos.

2. Wielkość procentowa zmniejszenia jest stopniowana w zależności od dotkliwości, zasięgu, trwałości i powtarzalności stwierdzonej niezgodności, a nawet może prowadzić do całkowitego wykluczenia z jednego lub kilku systemów pomocowych, które może obowiązywać przez jeden rok lub kilka lat kalendarzowych.

Para tal, estes sistemas devem ser criados de modo a permitirem, sem quaisquer problemas ou conflitos, o funcionamento conjunto ou o intercâmbio de dados entre si.

Artykuł 25

Para efeitos da implementação dos regimes de apoio comunitários ou nacionais não referidos no Anexo V, os Estados-Membros podem incorporar nos seus procedimentos de gestão e de controlo um ou vários elementos do sistema integrado.

Kontrole w zakresie wzajemnej zgodności

1. Państwa Członkowskie przeprowadzają kontrole na miejscu w celu zweryfikowania, czy rolnik wywiązuje się z obowiązków, o których mowa w rozdziale 1.

Artigo 27.o

2. Państwa Członkowskie mogą wykorzystywać istniejące systemy zarządzania i kontroli w celu zapewnienia zgodności z wymogami podstawowymi w zakresie zarządzania oraz zasadami dobrej kultury rolnej zgodnej z ochroną środowiska, o których mowa w rozdziale 1.

Informação e controlos

Systemy takie, a w szczególności system identyfikacji i rejestracji zwierząt utworzony zgodnie z dyrektywą 92/102/EWG i rozporządzeniem (WE) nr 1760/2000, są kompatybilne, w rozumieniu art. 26 niniejszego rozporządzenia, ze zintegrowanym systemem.

1. A Comissão deve ser regularmente informada da aplicação do sistema integrado.

Artykuł 26

A Comissão deve organizar trocas de opiniões sobre o assunto com os Estados-Membros.

Kompatybilność

2. Depois de terem informado atempadamente as autoridades competentes em questão, os agentes mandatados pela Comissão podem efectuar:

Do celów stosowania systemów wsparcia wyszczególnionych w załączniku V, Państwa Członkowskie zapewniają, że procedury zarządzania i kontroli mające zastosowanie do takich mechanizmów są kompatybilne ze zintegrowanym systemem w następujących aspektach:

- quaisquer exames e controlos relativos às medidas tomadas para a criação e a aplicação do sistema integrado,

a) skomputeryzowana baza danych;

- controlos junto dos organismos e empresas especializados referidos no n.o 3 do artigo 23.o

b) systemy identyfikacji działek rolnych;

Nestes controlos podem participar agentes do Estado-Membro em questão. As competências de execução dos controlos acima referidos não prejudicam a aplicação das disposições de direito interno que reservam certos actos a agentes especificamente designados pelo direito nacional. Os agentes mandatados pela Comissão não participam, nomeadamente, nas visitas ao domicílio ou no interrogatório formal das pessoas consideradas suspeitas no âmbito de matérias regidas pelo direito nacional do Estado-Membro, mas têm, no entanto, acesso às informações assim obtidas.

c) kontrole administracyjne.

3. Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de implementação e aplicação do sistema integrado, a Comissão pode recorrer aos serviços de pessoas ou organismos especializados, para facilitar a realização, o acompanhamento e a exploração do sistema integrado e, nomeadamente, para dar parecer técnico às autoridades competentes dos Estados-Membros, se estas o solicitarem.

W tym celu systemy takie należy utworzyć w taki sposób, aby pozwalały one, bez problemów i sprzeczności, na wspólne funkcjonowanie i wymianę danych pomiędzy nimi.

Państwa Członkowskie mogą, na potrzeby stosowania systemów wsparcia wspólnotowego lub krajowego, innych niż te wyszczególnione w załączniku V, włączyć do swoich procedur zarządzania i kontroli jeden lub kilka elementów zintegrowanego systemu.

CAPÍTULO 5

Artykuł 27

OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Informacja i kontrole

Artigo 28.o

1. Komisja jest regularnie informowana o stosowaniu zintegrowanego systemu.

Pagamentos

Organizuje ona wymianę poglądów na ten temat z Państwami Członkowskimi.

1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os pagamentos a título dos regimes referidos no Anexo I são efectuados na íntegra aos beneficiários.

2. Po poinformowaniu odnośnych właściwych organów w odpowiednim czasie, upoważnieni przedstawiciele wskazani przez Komisję mogą przeprowadzić:

2. Os pagamentos são efectuados, uma vez por ano, no período compreendido entre 1 de Dezembro e 30 de Junho do ano civil seguinte.

- badanie lub kontrolę dotyczącą środków podjętych w celu ustanowienia i wdrożenia zintegrowanego systemu,

Todavia, o montante suplementar de ajuda referido no artigo 12.o é pago, o mais tardar, até 30 de Setembro, do ano civil seguinte ao ano civil em causa.

- kontrole w wyspecjalizowanych agencjach i firmach, o których mowa w art. 23 ust. 3.

3. Em derrogação do n.o 2 do presente artigo e nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, a Comissão pode:

Urzędnicy odnośnych Państw Członkowskich mogą uczestniczyć w takich kontrolach. Powyżej wymienione uprawnienia do przeprowadzania kontroli nie naruszają stosowania przepisów prawa krajowego, które zastrzegają dostęp do niektórych aktów prawnych dla urzędników specjalnie wyznaczonych na mocy prawa krajowego. Upoważnieni przedstawiciele wskazani przez Komisję w szczególności nie uczestniczą w wizytacjach w miejscu siedziby oraz w oficjalnych przesłuchaniach osób podejrzanych przeprowadzanych na mocy prawa krajowego Państwa Członkowskiego. Jednakże mają oni dostęp do uzyskanych w ten sposób informacji.

a) Alargar o prazo para os pagamentos previstos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(23)

3. Bez uszczerbku dla odpowiedzialności Państw Członkowskich za wdrożenie i stosowanie zintegrowanego systemu, Komisja może zwracać się o pomoc do wyspecjalizowanych instytucji lub osób w celu ułatwienia ustanowienia, nadzorowania i korzystania ze zintegrowanego systemu, w szczególności mając na względzie udzielenie właściwym organom Państw Członkowskich specjalistycznej porady, gdy się o nią zwrócą.

b) Prever adiantamentos;

ROZDZIAŁ 5 INNE PRZEPISY OGÓLNE

c) Autorizar os Estados-Membros, sob reserva da situação orçamental, a pagar antes de 1 de Dezembro adiantamentos em regiões em que os agricultores, devido a condições excepcionais, tenham de fazer face a graves dificuldades financeiras:

Artykuł 28

- até 50 % dos pagamentos

Płatność

ou

1. O ile nie zostało to inaczej uregulowane w niniejszym rozporządzeniu, płatności dokonywane w ramach systemów wsparcia wyszczególnionych w załączniku I, są przekazywane w całości na rzecz beneficjentów.

- até 80 % dos pagamentos caso tenham já sido previstos adiantamentos.

2. Płatności są przekazywane raz w roku w okresie od dnia 1 grudnia do dnia 30 czerwca kolejnego roku kalendarzowego.

Jednakże dodatkowa kwota pomocy przewidziana w art. 12 jest wypłacana najpóźniej do dnia 30 września roku kalendarzowego następującego po odnośnym roku kalendarzowym.

Artigo 29.o

3. W drodze odstępstwa od przepisów ust. 2 niniejszego artykułu oraz zgodnie z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2, Komisja może:

Restrição de pagamentos

a) przedłużyć termin przekazania płatności dla płatności przewidzianych w art. 5 ust. 1 rozporządzenia Rady 136/66/EWG z dnia 22 września 1966 r. w sprawie ustanowienia wspólnej organizacji rynku olejów i tłuszczów [23];

Sem prejuízo das disposições específicas que possam constar de qualquer dos regimes de apoio, não pode ser efectuado nenhum pagamento a beneficiários em relação aos quais se prove terem criado artificialmente as condições exigidas para conseguirem esses pagamentos, a fim de obterem um benefício contrário aos objectivos do regime de apoio em questão.

b) przewidzieć płatności zaliczkowe;

c) upoważnić Państwa Członkowskie, w zależności od sytuacji budżetowej, do przekazania, przed dniem 1 grudnia, płatności zaliczkowych w regionach, w których ze względu na nadzwyczajne okoliczności, rolnicy stoją w obliczu dotkliwych trudności finansowych:

Artigo 30.o

- w wysokości do 50 % należnych płatności,

Reexame

lub

Os regimes de apoio referidos no Anexo I são aplicados sem prejuízo da possibilidade de, a qualquer momento, serem reexaminados em função da evolução dos mercados e da situação orçamental.

- w wysokości do 80 % należnych płatności w przypadku gdy zaliczki zostały już przewidziane.

Artykuł 29

Artigo 31.o

Ograniczenie płatności

Avaliação

Bez uszczerbku dla przepisów szczególnych odnoszących się do poszczególnych systemów wsparcia, nie dokonuje się żadnych płatności na rzecz beneficjentów, odnośnie których stwierdzono, że sztucznie stworzyli warunki wymagane do otrzymania takich płatności, aby uzyskać korzyści sprzeczne z celami danego systemu wsparcia.

Para apreciação da sua eficácia, os pagamentos a título dos regimes de apoio referidos no Anexo I são sujeitos a uma avaliação destinada a determinar o seu impacto em relação aos respectivos objectivos e a examinar os seus efeitos nos mercados relevantes.

Artykuł 30

Przegląd

Artigo 32.o

Systemy wsparcia wyszczególnione w załączniku I stosuje się bez uszczerbku dla ewentualnego przeglądu, który może zostać przeprowadzony w każdym momencie w świetle rozwoju sytuacji na rynku oraz sytuacji budżetowej.

Intervenções nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999

Artykuł 31

Os regimes de apoio referidos no Anexo I são considerados intervenções na acepção da alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o e do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

Ewaluacja

W celu dokonania oceny skuteczności, płatności w ramach systemów wsparcia wyszczególnionych w załączniku I podlegają ewaluacji ukierunkowanej na ocenę ich wpływu w odniesieniu do ich celów oraz na analizę ich skutków dla odnośnych rynków.

TÍTULO III

Artykuł 32

REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO

Interwencje na mocy rozporządzenia (WE) nr 1258/1999

CAPÍTULO 1

Systemy wsparcia wyszczególnione w załączniku I rozumie się jako "interwencję", o której mowa w art. 1 ust. 2 lit. b) oraz art. 2 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 1258/1999.

DISPOSIÇÕES GERAIS

TYTUŁ III SYSTEM PŁATNOŚCI JEDNOLITYCH

Artigo 33.o

ROZDZIAŁ 1 PRZEPISY OGÓLNE

Elegibilidade

Artykuł 33

1. Os agricultores têm acesso ao regime de pagamento único se:

Wymogi

a) lhes tiver sido concedido um pagamento no período de referência definido no artigo 38.o, a título de pelo menos um dos regimes de apoio referidos no Anexo VI; ou

1. Rolnicy maja dostęp do systemu płatności jednolitych, jeżeli:

b) Tiverem recebido a exploração ou parte desta, por herança ou herança antecipada, de um agricultor que preenchia as condições referidas na alínea a); ou

a) przyznano im płatność w okresie referencyjnym, o którym mowa w art. 38 na mocy co najmniej jednego z systemów wsparcia, o których mowa w załączniku VI; lub

c) Tiverem recebido um direito a pagamento a título da reserva nacional ou por transferência.

b) otrzymali gospodarstwo lub część gospodarstwa, w drodze faktycznego lub przewidywanego dziedziczenia od rolnika, który spełniał warunki, o których mowa w lit. a); lub

2. Se o agricultor a quem tenha sido concedido um pagamento directo no período de referência alterar a sua denominação ou o seu estatuto jurídico nesse período ou o mais tardar até 31 de Dezembro do ano anterior ao ano de aplicação do regime de pagamento único, terá acesso a este regime nas mesmas condições do que o agricultor que geria inicialmente a exploração.

c) otrzymali uprawnienie do płatności z rezerwy krajowej lub w drodze cesji.

3. Em caso de fusão durante o período de referência ou o mais tardar até 31 de Dezembro do ano anterior ao ano de aplicação do regime de pagamento único, o agricultor que gira a nova exploração tem acesso a este regime nas mesmas condições do que os agricultores que geriam inicialmente as explorações.

2. W przypadku gdy rolnik, któremu przyznano płatność bezpośrednią w okresie referencyjnym, zmienia swój status prawny lub nazwę w takim okresie, ale nie później niż do dnia 31 grudnia roku poprzedzającego rok stosowania systemu płatności jednolitych, ma on dostęp do systemu płatności jednolitych na tych samych warunkach co rolnik pierwotnie zarządzający gospodarstwem.

Em caso de cisão durante o período de referência ou o mais tardar até 31 de Dezembro do ano anterior ao ano de aplicação do regime de pagamento único, os agricultores que giram as explorações têm acesso, pro rata, a este regime nas mesmas condições do que o agricultor que geria inicialmente a exploração.

3. W przypadku łączeń, które miały miejsce w trakcie okresu referencyjnego, ale nie późnej niż do dnia 31 grudnia roku poprzedzającego rok stosowania systemu płatności jednolitych, rolnik zarządzający nowym gospodarstwem ma dostęp do systemu płatności jednolitych na tych samych warunkach co rolnicy zarządzający gospodarstwami pierwotnymi.

W przypadku podziałów, które miały miejsce w trakcie okresu referencyjnego, ale nie później niż do dnia 31 grudnia roku poprzedzającego rok stosowania systemu płatności jednolitych, rolnicy zarządzający gospodarstwami mają dostęp, w proporcjonalnej części, do systemu płatności jednolitych na tych samych warunkach co rolnik zarządzający pierwotnym gospodarstwem.

Artigo 34.o

Artykuł 34

Pedido

Wniosek

1. No primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, a autoridade competente do Estado-Membro deve enviar um formulário de pedido aos agricultores referidos na alínea a) do n.o 1 artigo 33.o, indicando:

1. W pierwszym roku stosowania systemu płatności jednolitych właściwe władze Państwa Członkowskiego przesyłają formularz wniosku rolnikom, o których mowa w art. 33 ust. 1 lit. a), wyszczególniając:

a) O montante referido no Capítulo 2 (a seguir designado "montante de referência");

a) kwotę, o której mowa w rozdziale 2 (zwaną następnie "kwotą referencyjną");

b) O número de hectares referido no artigo 43.o;

b) liczbę hektarów, o których mowa w art. 43;

c) O número e o valor dos direitos aos pagamentos, conforme definidos no Capítulo 3.

c) liczbę i wartość uprawnień do płatności zdefiniowanych w rozdziale 3.

2. Os agricultores devem apresentar o seu pedido de candidatura ao regime de pagamento único até uma data a fixar pelos Estados-Membros, o mais tardar até de 15 de Maio.

2. Rolnicy składają wniosek z tytułu systemu płatności jednolitych do dnia, który zostanie ustalony przez Państwa Członkowskie, ale nie później niż do dnia 15 maja.

Todavia, nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, a Comissão pode permitir o adiamento da data de 15 de Maio em determinadas zonas em que circunstâncias climáticas excepcionais impeçam a aplicação das datas habituais.

Jednakże Komisja, zgodnie z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2, może pozwolić na przesunięcie terminu 15 maja w niektórych strefach w przypadku gdy nadzwyczajne warunki klimatyczne czynią normalne terminy niemożliwymi do zastosowania.

3. Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais na acepção do n.o 4 do artigo 40.o, não são atribuídos quaisquer direitos aos agricultores referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 33.o, nem aos que recebam direitos a pagamentos a título da reserva nacional, se estes não se candidatarem ao regime de pagamento único até 15 de Maio do primeiro ano de aplicação deste regime.

3. Za wyjątkiem przypadku działania siły wyższej oraz nadzwyczajnych okoliczności, w rozumieniu art. 40 ust. 4, uprawnienia nie są przyznawane rolnikom, o których mowa w art. 33 ust. 1 lit. a) i b) oraz rolnikom, którzy otrzymują uprawnienia do płatności z rezerwy krajowej, jeżeli nie złożą oni wniosku z tytułu systemu płatności jednolitych przed dniem 15 maja pierwszego roku stosowania systemu płatności jednolitych.

Os montantes correspondentes a esses direitos não atribuídos revertem para a reserva nacional referida no artigo 42.o e devem estar disponíveis para reafectação até uma data, a fixar pelo Estado-Membro, o mais tardar até 15 de Agosto do primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.

Kwoty odpowiadające takim nieprzyznanym uprawnieniom powracają do rezerwy krajowej, o której mowa w art. 42 i są dostępne do ponownego przydziału dokonywanego do dnia, który zostanie ustalony przez dane Państwo Członkowskie, ale nie później niż do dnia 15 sierpnia pierwszego roku stosowania systemu płatności jednolitych.

Artykuł 35

Artigo 35.o

Podwójne wnioski

Pedidos duplos

Powierzchnia odpowiadająca liczbie kwalifikujących się hektarów zdefiniowanych w art. 44 ust. 2, w odniesieniu do której składany jest wniosek o płatność jednolitą, może być podstawą złożenia wniosku o inną płatność bezpośrednią jak również o każdą inną pomoc nie objętą przepisami niniejszego rozporządzenia, za wyjątkiem sytuacji gdy odrębne przepisy stanowią inaczej.

A superfície correspondente ao número de hectares elegíveis, definidos no n.o 2 do artigo 44.o, relativamente à qual é apresentado um pedido de pagamento único pode ser objecto de um pedido para qualquer outro pagamento directo bem como para qualquer outra ajuda que o presente regulamento não abranja, salvo disposto em contrário.

Artykuł 36

Płatność

Artigo 36.o

1. Pomoc przyznawana w ramach systemu płatności jednolitych jest wypłacana w odniesieniu do uprawnień do płatności zdefiniowanych w rozdziale 3, uzupełnionych o równą liczbę kwalifikujących się hektarów zdefiniowanych w art. 44 ust. 2.

Pagamentos

2. Państwa Członkowskie mogą zdecydować o połączeniu płatności przyznawanych w ramach systemu płatności jednolitych z płatnościami w ramach innego systemu wsparcia.

1. A ajuda a título do regime de pagamento único é paga em relação aos direitos aos pagamentos tal como definidos no Capítulo 3, ligados a igual número de hectares elegíveis, definidos no n.o 2 do artigo 44.o

ROZDZIAŁ 2 OKREŚLENIE KWOTY

2. Os Estados-Membros podem decidir combinar os pagamentos a título do regime de pagamento único com pagamentos a título de qualquer outro regime de apoio.

Artykuł 37

Obliczenie kwoty referencyjnej

CAPÍTULO 2

1. Kwota referencyjna jest średnią z trzech lat całkowitych kwot płatności, które rolnik otrzymywał w ramach systemów wsparcia, o których mowa w załączniku VI, i jest obliczana i dostosowywana zgodnie z przepisami załącznika VII, w każdym roku kalendarzowym okresu referencyjnego, o którym mowa w art. 38.

DETERMINAÇÃO DO MONTANTE

2. W drodze odstępstwa od przepisów ust. 1, gdy rolnik rozpoczyna działalność rolniczą w trakcie okresu referencyjnego, średnia jest odnoszona do płatności, które zostały mu przyznane w roku lub latach kalendarzowych, podczas których wykonywał działalność rolniczą.

Artigo 37.o

Artykuł 38

Cálculo do montante de referência

Okres referencyjny

1. O montante de referência é a média trienal dos montantes totais dos pagamentos concedidos a um agricultor a título dos regimes de apoio referidos no Anexo VI, calculados e ajustados nos termos do Anexo VII, relativamente a cada ano civil do período de referência referido no artigo 38.o

Okres referencyjny obejmuje lata kalendarzowe 2000, 2001 i 2002.

2. Em derrogação do n.o 1, sempre que um agricultor inicie uma actividade agrícola durante o período de referência, a média deve basear-se nos pagamentos que lhe foram concedidos no ano ou nos anos civis durante o qual ou os quais exerceu a actividade agrícola.

Artykuł 39

Stosowanie modulacji i wzajemnej zgodności ustanowionych na mocy rozporządzenia (WE) nr 1259/1999

Artigo 38.o

W przypadku stosowania przepisów art. 3 i 4 rozporządzenia (WE) nr 1259/1999 podczas okresu referencyjnego, kwoty, o których mowa w załączniku VII, są kwotami, które zostałyby przyznane przed zastosowaniem przepisów wspomnianych artykułów.

Período de referência

Artykuł 40

O período de referência inclui os anos civis de 2000, 2001 e 2002.

Okoliczności nadzwyczajne

1. W drodze odstępstwa od przepisów art. 37, rolnik, którego produkcja ucierpiała w trakcie okresu referencyjnego na skutek działania siły wyższej lub nadzwyczajnych okoliczności, które wystąpiły przed lub w trakcie tego okresu referencyjnego, jest uprawniony do wnioskowania o obliczenie kwoty referencyjnej na podstawie roku lub lat kalendarzowych zawierających się w okresie referencyjnym, które nie zostały dotknięte działaniem siły wyższej ani nadzwyczajnych okoliczności.

Artigo 39.o

2. Jeżeli cały okres referencyjny został dotknięty działaniem siły wyższej lub nadzwyczajnych okoliczności, dane Państwo Członkowskie oblicza kwotę referencyjną na podstawie okresu 1997–1999. W takim przypadku przepisy ust. 1 mają zastosowanie mutatis mutandis.

Aplicação da modulação e da ecocondicionalidade previstas no Regulamento (CE) n.o 1259/1999

3. Przypadek działania siły wyższej lub nadzwyczajnych okoliczności, wraz z odpowiednią dokumentacją wymaganą przez właściwy organ, jest mu zgłaszany przez danego rolnika na piśmie w terminie, który zostanie określony przez każde Państwo Członkowskie.

Em caso de aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 durante o período de referência, os montantes referidos no Anexo VII devem ser os que teriam sido concedidos antes da aplicação dos referidos artigos.

4. Działanie siły wyższej lub nadzwyczajne okoliczności są uznawane przez właściwy organ w przypadkach takich, jak na przykład:

a) śmierć rolnika;

Artigo 40.o

b) długookresowa niezdolność rolnika do pracy;

Dificuldades excepcionais

c) poważna klęska żywiołowa w znacznym stopniu dotykająca grunty rolne gospodarstwa;

1. Em derrogação do artigo 37.o, um agricultor cuja produção tenha sido prejudicada, durante o período de referência, por um caso de força maior ou por circunstâncias excepcionais que tenham ocorrido antes ou durante esse período pode requerer que o montante de referência seja calculado com base no ano ou nos anos civis do período de referência que não tenham sido afectados pelo caso de força maior ou pelas circunstâncias excepcionais.

d) zniszczenie budynków inwentarskich gospodarstwa w drodze wypadku;

2. Se todo o período de referência tiver sido afectado pelo caso de força maior ou pelas circunstâncias excepcionais, o Estado-Membro deve calcular o montante de referência com base no período de 1997 a 1999. Nesse caso, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto no n.o 1.

e) epidemia dotykająca część lub cały żywy inwentarz gospodarza.

3. A comunicação dos casos de força maior ou de circunstâncias excepcionais, bem como de provas suficientes a eles relativas, deve ser realizada pelo agricultor interessado, por escrito, à autoridade competente num prazo a fixar por cada Estado-Membro.

5. Ustępy 1, 2 i 3 niniejszego artykułu mają zastosowanie, mutatis mutandis, do rolników, którzy w trakcie okresu referencyjnego podlegali zobowiązaniom rolno-środowiskowym stosownie do rozporządzenia (EWG) nr 2078/92 [24] i rozporządzenia (WE) nr 1257/1999.

4. São reconhecidos pela autoridade competente como casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, por exemplo, os seguintes casos:

W przypadku gdy zobowiązania obejmowały zarówno okres referencyjny jak i okres, o którym mowa w ust. 2 niniejszego artykułu, Państwa Członkowskie określają, zgodnie z obiektywnymi kryteriami oraz w taki sposób aby zapewnić równe traktowanie rolników oraz aby uniknąć wystąpienia zakłóceń na rynku i zniekształceń konkurencji, kwotę referencyjną zgodnie ze szczegółowymi przepisami, które zostaną ustanowione przez Komisję zgodnie z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2.

a) Morte do agricultor;

Artykuł 41

b) Incapacidade profissional de longa duração do agricultor;

Pułap

c) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície agrícola da exploração;

1. Dla każdego Państwa Członkowskiego suma kwot referencyjnych nie może być wyższa niż krajowy pułap, o którym mowa w załączniku VIII.

d) Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais;

2. W przypadkach, w których będzie to konieczne, Państwo Członkowskie stosuje liniowe procentowe zmniejszenie kwot referencyjnych w celu zapewnienia przestrzegania swojego pułapu.

e) Epizootia que atinja a totalidade ou parte do efectivo do agricultor.

Artykuł 42

5. Os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo são aplicáveis, mutatis mutandis, aos agricultores com compromissos agro-ambientais, nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 2078/92 do Conselho(24) e (CE) n.o 1257/1999, durante o período de referência.

Rezerwa krajowa

No caso de os compromissos abrangerem tanto o período de referência como o período referido no n.o 2 do presente artigo, os Estados-Membros devem, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções da concorrência e do mercado, determinar um montante de referência segundo regras de execução a estabelecer pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 144.o

1. Państwa Członkowskie, po ewentualnym dokonaniu zmniejszenia na mocy art. 41 ust. 2, stosują liniowe procentowe zmniejszenie kwot referencyjnych w celu utworzenia rezerwy krajowej. Zmniejszenie takie nie może być wyższe niż 3 %.

2. Rezerwa krajowa obejmuje ponadto różnicę pomiędzy pułapem, o którym mowa w załączniku VIII, a sumą kwot referencyjnych, które zostaną przyznane rolnikom w ramach systemu płatności jednolitych, przed zmniejszeniem, o którym mowa w ust. 1, zdanie drugie.

Artigo 41.o

3. Państwa Członkowskie mogą wykorzystać rezerwę krajową do przyznawania, w pierwszej kolejności, kwot referencyjnych rolnikom, którzy rozpoczynają swoją działalność rolniczą po dniu 31 grudnia 2002 r., lub w roku 2002, lecz nie uzyskali żadnych płatności bezpośrednich w tym roku, zgodnie z obiektywnymi kryteriami oraz w taki sposób, aby zapewnić równe traktowanie rolników oraz aby uniknąć wystąpienia zakłóceń na rynku oraz zniekształcenia konkurencji.

Limite máximo

4. Państwa Członkowskie wykorzystują rezerwę krajową w celu ustanowienia, zgodnie z obiektywnymi kryteriami oraz w taki sposób, aby zapewnić równe traktowanie rolników oraz aby uniknąć wystąpienia zakłóceń na rynku oraz zniekształcenia konkurencji, kwot referencyjnych dla rolników znajdujących się w specyficznej sytuacji, która zostanie zdefiniowana przez Komisję zgodnie z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2.

1. A soma dos montantes de referência não pode exceder, em relação a cada Estado-Membro, o limite máximo nacional referido no Anexo VIII.

5. Państwa Członkowskie mogą wykorzystać rezerwę krajową w celu ustanowienia, zgodnie z obiektywnymi kryteriami oraz w taki sposób, aby zapewnić równe traktowanie rolników oraz aby uniknąć wystąpienia zakłóceń na rynku oraz zniekształcenia konkurencji, kwot referencyjnych dla rolników z obszarów podlegających programom restrukturyzacji i/lub rozwoju odnoszącym się do jednej z dwóch form interwencji publicznej w celu przeciwdziałania porzucaniu gruntów i/lub w celu zrekompensowania specyficznych niekorzystnych warunków dotykających rolników na takich obszarach.

2. Se necessário, os Estados-Membros procederão a uma redução percentual linear dos montantes de referência, a fim de garantir o respeito dos respectivos limites máximos.

6. Stosując przepisy ust. 3–5, Państwa Członkowskie mogą zwiększyć wartość jednostkową, w ramach limitu regionalnej średniej wartości uprawnień, oraz/lub liczbę uprawnień przyznanych rolnikom.

7. Państwa Członkowskie stosują liniowe zmniejszenie uprawnień w przypadku gdy ich rezerwa krajowa nie wystarcza do uwzględnienia przypadków, o których mowa w ust. 3 i 4.

Artigo 42.o

8. Za wyjątkiem przypadku przekazania w drodze faktycznego lub przewidywanego dziedziczenia oraz w drodze odstępstwa od przepisów art. 46, uprawnienia ustanowione przy wykorzystaniu rezerwy krajowej nie mogą zostać przeniesione przez okres pięciu lat, począwszy od ich przyznania.

Reserva nacional

W drodze odstępstwa od przepisów art. 45 ust. 1, uprawnienie, które nie zostało wykorzystane podczas każdego roku składającego się na okres pięciu lat, bezzwłocznie powraca do rezerwy krajowej.

1. Os Estados-Membros devem proceder, após eventuais reduções nos termos do n.o 2 do artigo 41.o, a uma redução percentual linear dos montantes de referência, a fim de constituírem uma reserva nacional. Essa redução não pode ser superior a 3 %.

9. W drodze odstępstwa od przepisów art. 33 i 43, w przypadku sprzedaży lub wydzierżawienia na okres sześciu lub więcej lat, gospodarstwa lub jego części lub praw do premii w okresie referencyjny lub nie później niż do dnia 29 września 2003 r., część uprawnień przypadających zbywającemu lub oddającemu w dzierżawę może powrócić do rezerwy krajowej na warunkach, które zostaną zdefiniowane przez Komisję, zgodnie z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2.

2. A reserva nacional incluir ainda a diferença entre o limite máximo referido no Anexo VIII e a soma dos montantes de referência a conceder aos agricultores a título do regime de pagamento único, antes da redução referida no segundo período do n.o 1.

ROZDZIAŁ 3 UPRAWNIENIA DO PŁATNOŚCI

3. Os Estados-Membros podem utilizar a reserva nacional para conceder, em prioridade, os montantes de referência aos agricultores que iniciem a sua actividade agrícola depois de 31 de Dezembro de 2002, ou em 2002 mas sem receberem nesse ano qualquer pagamento directo, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência.

Sekcja 1 Uprawnienia do płatności oparte na powierzchni

4. Os Estados-Membros devem utilizar a reserva nacional para determinar, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, os montantes de referência para os agricultores que se encontrem numa situação especial, a definir pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 144.o

Artykuł 43

5. Os Estados-Membros podem utilizar a reserva nacional para determinar, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, os montantes de referência para os agricultores em zonas sujeitas a programas de reestruturação e/ou desenvolvimento relacionados com alguma forma de intervenção pública, a fim de evitar o abandono das terras e/ou de compensar as desvantagens específicas dos agricultores nessas zonas.

Określenie uprawnień do płatności

6. Os Estados-Membros podem, ao abrigo dos n.os 3 e 5, aumentar o valor unitário, dentro do limite da média regional do valor dos direitos, e/ou o número de direitos atribuídos aos agricultores.

1. Bez uszczerbku dla przepisów art. 48, rolnik otrzymuje uprawnienie do płatności na hektar, które jest obliczane poprzez podzielenie kwoty referencyjnej przez średnią liczbę wszystkich hektarów z trzech lat, które w okresie referencyjnym stanowiły podstawę do prawa do płatności bezpośrednich wyszczególnionych w załączniku VI.

7. Os Estados-Membros devem proceder a reduções lineares dos direitos se a sua reserva nacional não for suficiente para cobrir os casos referidos nos n.os 3 e 4.

Całkowita liczba uprawnień do płatności jest równa powyżej wspomnianej średniej liczbie hektarów.

8. Excepto em caso de transferência por herança ou herança antecipada e em derrogação do artigo 46.o, os direitos estabelecidos por utilização da reserva nacional não podem ser transferidos durante um período de cinco anos a contar da sua atribuição.

Jednakże w przypadku, o którym mowa w art. 37 ust. 2, łączna liczba uprawnień do płatności jest równa średniej liczbie hektarów z tego samego okresu wykorzystanych do określenia kwot referencyjnych; przepisy art. 42 ust. 8 mają zastosowanie do takich uprawnień do płatności.

Em derrogação do n.o 1 do artigo 45.o, qualquer direito que não tenha sido utilizado durante cada ano do período de cinco anos reverterá imediatamente para a reserva nacional.

2. Liczba hektarów, o której mowa w ust. 1, obejmuje ponadto:

9. Em derrogação dos artigos 33.o e 43.o e em caso de venda ou de arrendamento durante seis ou mais anos da exploração ou de parte desta ou de cessão de direitos a prémio no período de referência ou, o mais tardar, em 29 de Setembro de 2003, a parte dos direitos a atribuir ao vendedor ou ao arrendador pode reverter para a reserva nacional, em condições a definir pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 144.o

a) w przypadku pomocy z tytułu skrobi ziemniaczanej, suszu paszowego i nasion wyszczególnionej w załączniku VII, liczbę hektarów, z których produkcja była objęta pomocą w okresie referencyjnym, obliczoną w punktach B, D i F załącznika VII;

b) wszystkie powierzchnie pastwiskowe w okresie referencyjnym.

CAPÍTULO 3

3. Do celów ust. 2 lit. b) niniejszego artykułu, "powierzchnia pastwiskowa" oznacza powierzchnię gospodarstwa, która była dostępna przez cały rok kalendarzowy, zgodnie z art. 5 rozporządzenia Komisji (WE) nr 2419/2001 [25], na potrzeby hodowli zwierząt, włączając w to powierzchnie użytkowane wspólnie oraz powierzchnie z mieszanymi uprawami. Do powierzchni pastwiskowych nie zalicza się:

DIREITOS AOS PAGAMENTOS

- gruntów pod budynkami, lasami, stawami, ścieżkami,

Secção 1

- powierzchni wykorzystywanych do innych upraw kwalifikujących się do pomocy wspólnotowej lub do upraw trwałych oraz upraw ogrodniczych,

Direitos aos pagamentos baseados na superfície

- powierzchni kwalifikujących się do systemów wsparcia ustanowionych dla producentów niektórych roślin uprawnych, wykorzystywanych na potrzeby systemu pomocowego dla suszu paszowego, oraz podlegających krajowemu lub wspólnotowemu systemowi odłogowania.

Artigo 43.o

4. Uprawnienia do płatności na hektar nie są modyfikowane, o ile odrębne przepisy nie stanowią inaczej.

Determinação dos direitos aos pagamentos

Artykuł 44

1. Sem prejuízo do artigo 48.o, cada agricultor beneficia de um direito por hectare, calculado pela divisão do montante de referência pela média trienal do número total de hectares que, no período de referência, tenha dado direito aos pagamentos directos referidos no Anexo VI.

Wykorzystanie uprawnień do płatności

O número total de direitos é igual ao número médio de hectares acima referido.

1. Każde uprawnienie do płatności na kwalifikujący się hektar daje prawo do otrzymania płatności w kwocie określonej przez uprawnienie do płatności.

Contudo, no caso previsto no n.o 2 do artigo 37.o, o número total de direitos é igual ao número médio de hectares do período utilizado para a determinação dos montantes de referência e o n.o 6 do artigo 42.o é aplicável a esses direitos.

2. "Kwalifikujący się hektar" oznacza grunty rolne gospodarstwa obejmujące grunty orne i trwałe pastwiska, za wyjątkiem powierzchni pod uprawami trwałymi, lasami oraz powierzchni wykorzystywanych do celów nierolniczych.

2. O número de hectares referido no n.o 1 inclui, além disso:

3. Rolnik zgłasza działki odpowiadające kwalifikującemu się hektarowi powiązanemu z uprawnieniem do płatności. Za wyjątkiem przypadku działania siły wyższej lub okoliczności nadzwyczajnych, działki takie powinny pozostawać w dyspozycji rolnika przez okres co najmniej 10 miesięcy, począwszy od daty, która zostanie określona przez dane Państwo Członkowskie, przy czym data ta nie może być wcześniejsza niż dzień 1 września roku kalendarzowego poprzedzającego rok złożenia wniosku dotyczącego uczestnictwa w systemie płatności jednolitych.

a) Em relação à fécula de batata, às forragens secas e às sementes enumeradas no Anexo VII, o número de hectares cuja produção tenha beneficiado de ajuda no período de referência, calculado nos termos dos pontos B, D e F do Anexo VII;

4. Państwa Członkowskie mogą, w należycie uzasadnionych okolicznościach, zezwolić rolnikowi na zmianę jego zgłoszenia, pod warunkiem że przestrzega on liczby hektarów odpowiadającej jego uprawnieniom do płatności oraz warunków przyznawania płatności jednolitych dla odnośnej powierzchni.

b) A totalidade da superfície forrageira durante o período de referência.

Artykuł 45

3. Para efeitos da alínea b) do n.o 2 do presente artigo entende-se por "superfície forrageira" a superfície da exploração disponível durante todo o ano civil, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão(25), para a criação de animais, incluindo as superfícies utilizadas em comum e as sujeitas a cultura mista. Não se incluirão nesta superfície:

Niewykorzystane uprawnienia do płatności

- os edifícios, os bosques, os lagos e os caminhos;

1. Każde uprawnienie do płatności, które nie zostało wykorzystane przez okres trzech lat, jest przekazywane do rezerwy krajowej.

- as superfícies utilizadas para outras culturas elegíveis para ajuda comunitária ou para culturas permanentes ou culturas hortícolas;

2. Jednakże niewykorzystane uprawnienia do płatności nie powracają do rezerwy krajowej w przypadku działania siły wyższej oraz nadzwyczajnych okoliczności w rozumieniu art. 40 ust. 4.

- as superfícies elegíveis para o sistema de apoio aos agricultores que produzem determinadas culturas arvenses, utilizadas a título do regime de ajuda às forragens secas ou sujeitas a um programa nacional ou comunitário de retirada de terras da produção.

Artykuł 46

4. Salvo disposições em contrário, os direitos por hectare não serão alterados.

Przeniesienie uprawnień do płatności

1. Uprawnienia do płatności mogą zostać przeniesione wyłącznie na innego rolnika mającego siedzibę na obszarze tego samego Państwa Członkowskiego, za wyjątkiem przypadku przeniesienia w drodze faktycznego lub przewidywanego dziedziczenia.

Artigo 44.o

Jednakże nawet w przypadku faktycznego lub przewidywanego dziedziczenia, uprawnienia do płatności mogą być wykorzystywane wyłącznie w Państwie Członkowskim, w którym dane uprawnienia do płatności zostały ustanowione.

Utilização dos direitos de pagamento

Państwo Członkowskie może zdecydować, że uprawnienia do płatności mogą zostać wyłącznie przeniesione lub wykorzystane na obszarze jednego i tego samego regionu.

1. Qualquer direito ligado a um hectare elegível dá direito ao pagamento do montante fixado pelo direito.

2. Uprawnienia do płatności mogą zostać przeniesione w drodze sprzedaży lub innego przeniesienia o charakterze ostatecznym, z gruntami lub bez. Natomiast dzierżawa lub podobne typy transakcji są dozwolone wyłącznie, jeżeli przenoszone uprawnienia do płatności są powiązane z przeniesieniem odpowiadającej liczby kwalifikujących się hektarów.

2. Por "hectare elegível", entende-se a superfície agrícola da exploração ocupada por terras aráveis e pastagens permanentes, com excepção das superfícies ocupadas por culturas permanentes ou florestas, ou afectadas a actividades não agrícolas.

Za wyjątkiem przypadku działania siły wyższej oraz nadzwyczajnych okoliczności, o których mowa w art. 40 ust. 4, rolnik może przenieść swoje uprawnienia do płatności bez gruntów wyłącznie wtedy, gdy wykorzysta, w rozumieniu art. 44, co najmniej 80 % swoich uprawnień do płatności podczas co najmniej jednego roku kalendarzowego bądź po dobrowolnym przekazaniu do rezerwy krajowej wszystkich uprawnień do płatności, których nie wykorzystał w pierwszym roku stosowania systemu płatności jednolitych.

3. O agricultor declara as parcelas que correspondem ao hectare elegível ligado a um direito. Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, estas parcelas devem estar à disposição do agricultor durante um período de, pelo menos, 10 meses com início numa data a fixar pelo Estado-Membro, mas não anterior a 1 de Setembro do ano civil anterior ao ano de apresentação do pedido de candidatura ao regime de pagamento único.

3. W przypadku sprzedaży uprawnień do płatności, z gruntami lub bez, Państwa Członkowskie mogą, działając zgodnie z ogólnymi zasadami prawa wspólnotowego, zadecydować, że część sprzedanych uprawnień do płatności powraca do rezerwy krajowej lub że ich wartość jednostkowa zostaje zmniejszona na korzyść rezerwy krajowej, zgodne z kryteriami, które zostaną ustalone przez Komisję zgodnie z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2.

4. Os Estados-Membros podem, em circunstâncias devidamente justificadas, autorizar o agricultor a alterar a sua declaração, na condição de este respeitar o número de hectares correspondente aos seus direitos e as condições para a concessão do pagamento único para a superfície em questão.

Sekcja 2 Uprawnienia do płatności podlegające specjalnym warunkom

Artykuł 47

Artigo 45.o

Płatności dające prawo do uprawnień do płatności podlegających specjalnym warunkom

Direitos de pagamento não utilizados

1. W drodze odstępstwa od przepisów art. 43 i 44, następujące kwoty wynikające z płatności przyznawanych w okresie referencyjnym są uwzględniane w kwocie referencyjnej na warunkach przewidzianych w art. 48 i punkcie C załącznika VII:

1. Os direitos não utilizados durante um período de três anos revertem para a reserva nacional.

a) premia z tytułu przeciwdziałania sezonowości produkcji przewidziana w art. 5 rozporządzenia (WE) nr 1254/1999;

2. No entanto, em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, na acepção do n.o 4 do artigo 40.o, os direitos não utilizados não revertem para a reserva nacional.

b) premia ubojowa przewidziana w art. 11 rozporządzenia (WE) nr 1254/1999;

c) specjalna premia z tytułu byków oraz premia z tytułu krów mamek, w przypadku gdy rolnik jest zwolniony z przestrzegania wymogów dotyczących obsady zwierząt stosownie do art. 12 ust. 1 rozporządzenia (WE) nr 1254/1999, pod warunkiem że rolnik nie ubiegał się o płatność z tytułu ekstensyfikacji przewidzianą w art. 13 tego rozporządzenia;

Artigo 46.o

d) dodatkowe płatności przewidziane w art. 14 rozporządzenia (WE) nr 1254/1999 w przypadku gdy były wypłacane dodatkowo oprócz pomocy przewidzianej na mocy przepisów lit. a), b) i c) niniejszego ustępu;

Transferência de direitos de pagamento

e) pomoc przewidziana w ramach systemu pomocowego z tytułu owiec i kóz:

1. Os direitos só podem ser transferidos para outro agricultor estabelecido no mesmo Estado-Membro, excepto em caso de transferência por herança ou herança antecipada.

- w latach kalendarzowych 2000 i 2001, w art. 5 rozporządzenia (WE) nr 2467/98 i w art. 1 rozporządzenia (EWG) nr 1323/90 [26],

No entanto, mesmo em caso de herança ou herança antecipada, os direitos só podem ser utilizados no Estado-Membro em que foram estabelecidos.

- w roku kalendarzowym 2002, w art. 4, 5 i art. 11 ust. 1 oraz w pierwszym, drugim i czwartym tiret art. 11 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 2529/2001.

Os Estados-Membros podem decidir que os direitos só possam ser transferidos ou utilizados dentro de uma mesma região.

2. Począwszy od roku 2007 oraz w drodze odstępstwa od przepisów art. 33, 43 i 44, kwoty wynikające z premii mlecznej oraz płatności dodatkowych, przewidzianych w art. 95 i 96, które mają zostać przyznane w roku 2007 zostaną włączone do systemu płatności jednolitych na warunkach przewidzianych w art. 48–50.

2. Os direitos podem ser transferidos por venda ou por qualquer outra transferência definitiva, com ou sem terras. Em contrapartida, o arrendamento ou quaisquer outros tipos similares de transacções só serão permitidos se os direitos transferidos forem acompanhados da transferência de um número equivalente de hectares elegíveis.

Artykuł 48

Salvo nos casos de força maior ou circunstâncias excepcionais referidos no n.o 4 do artigo 40.o, um agricultor só pode transferir os seus direitos sem terras após ter utilizado, na acepção do artigo 44.o, pelo menos 80 % destes durante, no mínimo, um ano civil ou após ter cedido voluntariamente à reserva nacional todos os direitos que não utilizou no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.

Określenie uprawnień do płatności podlegających specjalnym warunkom

3. Em caso de venda de direitos, com ou sem terras, os Estados-Membros podem, no respeito do princípio geral da legislação comunitária, decidir que parte dos direitos vendidos reverta para a reserva nacional ou que o seu valor unitário seja reduzido a favor dessa reserva, segundo critérios a estabelecer pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 144.o

Gdy rolnikowi przyznano płatności, o których mowa w art. 47, ale gdy rolnik ten nie posiadał hektarów, o których mowa w art. 43 w okresie referencyjnym, lub z uprawnienia na hektar wynika kwota wyższa niż 5000 EUR, rolnik ma, odpowiednio, tytuł do uprawnienia do płatności:

a) równego kwocie referencyjnej odpowiadającej płatnościom bezpośrednim, które zostały mu przyznane średnio w okresie trzech lat;

Secção 2

b) dla każdych 5000 EUR lub ułamka kwoty referencyjnej odpowiadającej płatnościom bezpośrednim przyznanym rolnikowi średnio w okresie trzech lat.

Direitos de pagamento sujeitos a condições especiais

Artykuł 49

Artigo 47.o

Warunki

Pagamentos que habilitam a direitos de pagamento sujeitos a condições especiais

1. O ile przepisy niniejszej sekcji nie stanowią inaczej, inne przepisy niniejszego tytułu mają zastosowanie do uprawnień do płatności podlegających specjalnym warunkom.

1. Em derrogação dos artigos 43.o e 44.o, são incluídos no montante de referência, nas condições previstas no artigo 48.o e no ponto C do Anexo VII, os seguintes montantes resultantes de pagamentos concedidos no período de referência:

2. W drodze odstępstwa od przepisów art. 36 ust. 1 i art. 44 ust. 1, Państwo Członkowskie może zwolnić rolnika, który posiada uprawnienia do płatności, dla których nie posiadał hektarów w okresie referencyjnym, z obowiązku zapewnienia liczby kwalifikujących się hektarów odpowiadających liczbie uprawnień, pod warunkiem że rolnik prowadzi co najmniej 50 % działalności rolniczej wykonywanej w okresie referencyjnym, wyrażonej w jednostkach przeliczeniowych dużych (LU).

a) Prémio de dessazonalização previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999;

W przypadku przeniesienia uprawnień do płatności, cesjonariusz może korzystać ze wspomnianego odstępstwa wyłącznie, jeżeli przedmiotem przeniesienia są wszystkie uprawnienia do płatności podlegające temu odstępstwu.

b) Prémio ao abate previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999;

3. Uprawnienia do płatności określone zgodnie z art. 48 nie są modyfikowane.

c) Prémio especial por bovino macho e prémio por vaca em aleitamento, sempre que o agricultor fique dispensado da aplicação do factor de densidade previsto no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 e desde que não tenha requerido o prémio à extensificação previsto no artigo 13.o do mesmo regulamento;

Artykuł 50

d) Pagamentos complementares previstos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, quando efectuados como complemento às ajudas previstas nas alíneas a), b) e c) do presente artigo;

Premie mleczne oraz dodatkowe płatności

e) Ajudas previstas, a título do regime aplicável aos ovinos e caprinos:

1. Bez uszczerbku dla przepisów art. 48 oraz w drodze odstępstwa od przepisów art. 37 i 43, rolnik otrzymuje dodatkową kwotę na uprawnienie powstałą poprzez podzielenie kwot przyznawanych na mocy art. 95 i 96 przez liczbę uprawnień posiadanych przez rolnika w 2007 r., za wyjątkiem uprawnień z tytułu odłogowania.

- no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 e no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1323/90 do Conselho(26), para os anos civis de 2000 e 2001,

Wartość jednostkowa każdego uprawnienia do płatności, które rolnik posiada w roku 2007, jest zwiększana o taką dodatkową kwotę.

- nos artigos 4.o e 5.o e no n.o 1, bem como nos primeiro, segundo e quarto travessões do n.o 2, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001, para o ano civil de 2002.

2. W przypadkach gdy rolnik nie posiada żadnego uprawnienia, art. 48 i 49 mają zastosowanie mutatis mutandis. W tym przypadku, na potrzeby stosowania art. 48, pojęcie "hektary" oznacza kwalifikujące się hektary posiadane przez rolnika w roku 2007.

2. A partir de 2007 e em derrogação dos artigos 33.o, 43.o e 44.o, os montantes decorrentes do prémio aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares previstos nos artigos 95.o e 96.o, a conceder em 2007, serão incluídos no regime de pagamento único, nas condições previstas nos artigos 48.o a 50.o

ROZDZIAŁ 4 UŻYTKOWANIE GRUNTÓW W RAMACH SYSTEMU PŁATNOŚCI JEDNOLITYCH

Sekcja 1 Użytkowanie gruntów

Artigo 48.o

Artykuł 51

Determinação dos direitos de pagamento sujeitos a condições especiais

Rolnicze użytkowanie gruntów

A um agricultor que tenha beneficiado de pagamentos referidos no artigo 47.o, mas que, no período de referência, não possuía hectares na acepção do artigo 43.o, ou cujo direito por hectare corresponda a um montante superior a 5000 euros, é concedido, respectivamente, um direito de pagamento:

Rolnicy mogą wykorzystywać działki zgłoszone zgodnie z art. 44 ust. 3 do każdej działalności rolniczej, za wyjątkiem upraw trwałych oraz za wyjątkiem produkcji produktów, o których mowa w art. 1 ust. 2 rozporządzenia Rady (WE) nr 2200/96 z dnia 28 października 1996 r. w sprawie wspólnej organizacji rynku owoców i warzyw [27], w art. 1 ust. 2 rozporządzenia Rady (WE) nr 2201/96 z dnia 28 października 1996 r. w sprawie wspólnej organizacji rynków przetworów owocowych i warzywnych [28] oraz ziemniaków innych niż ziemniaki przeznaczone do produkcji skrobi ziemniaczanej, dla których przyznawana jest pomoc na mocy art. 93 niniejszego rozporządzenia.

a) Igual ao montante de referência correspondente aos pagamentos directos que lhe foram concedidos no período médio de três anos;

Artykuł 52

b) Por cada 5000 euros ou fracção do montante de referência correspondente aos pagamentos directos que lhe foram concedidos no período médio de três anos.

Produkcja konopi

1. W przypadku produkcji konopi objętych kodem CN 53021000, w wykorzystanych odmianach zawartość tetrahydrokanabinolu nie może przekraczać 0,2 %, a produkcja jest objęta umową lub zobowiązaniem kupna-sprzedaży, o którym mowa w art. 2 ust. 1 rozporządzenia (WE) nr 1673/2000. Państwa Członkowskie ustanawiają system pozwalający sprawdzić zawartość tetrahydrokanabinolu w roślinach uprawianych na co najmniej 30 % powierzchni upraw konopi na włókno, które są objęte umową lub zobowiązaniem kupna-sprzedaży. Jednakże jeżeli Państwo Członkowskie wprowadzi system wcześniejszego zatwierdzania takich upraw, wówczas minimalna powierzchnia wynosi 20 %.

Artigo 49.o

2. Zgodnie z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2, przyznawanie płatności jest uzależnione od wykorzystania nasion kwalifikowanych niektórych odmian oraz od zgłoszenia powierzchni upraw konopi na włókno.

Condições

Sekcja 2 Uprawnienia z tytułu odłogowania

1. Salvo disposição em contrário da presente Secção, as restantes disposições do presente Título são aplicáveis aos direitos de pagamento sujeitos a condições especiais.

Artykuł 53

2. Em derrogação do n.o 1 do artigo 36.o e do n.o 1 do artigo 44.o, um agricultor que disponha de direitos aos pagamentos para os quais não dispunha de hectares no período de referência é autorizado pelo Estado-Membro a não apresentar um número de hectares elegíveis equivalente ao número de direitos, na condição de manter pelo menos 50 % da actividade agrícola exercida no período de referência, expressa em cabeças normais.

Określenie uprawnień z tytułu odłogowania

Em caso de transferência dos direitos aos pagamentos, o cessionário só pode beneficiar desta derrogação se forem transferidos todos os direitos aos pagamentos sujeitos à derrogação.

1. W drodze odstępstwa od przepisów art. 37 i 43 niniejszego rozporządzenia, w przypadku gdy w okresie referencyjnym rolnik podlegał obowiązkowi odłogowania części gruntów swojego gospodarstwa stosownie do przepisów art. 6 ust. 1 rozporządzenia (WE) nr 1251/1999, średnia kwota z trzech lat odpowiadająca obowiązkowej płatności z tytułu odłogowania obliczonej i dostosowanej zgodnie z załącznikiem VII oraz średnia liczba, z trzech lat, hektarów podlegających obowiązkowemu odłogowaniu nie jest uwzględniana przy określaniu uprawnień, o których mowa w art. 43 niniejszego rozporządzenia.

3. Os direitos aos pagamentos determinados nos termos do artigo 48.o não podem ser alterados.

2. W przypadku, o którym mowa w ust. 1, rolnik otrzymuje uprawnienie na hektar (zwane następnie "uprawnieniem z tytułu odłogowania"), które jest obliczane poprzez podzielenie trzyletniej średniej kwoty z tytułu odłogowania przez trzyletnią średnią liczbę odłogowanych hektarów, o których mowa w ust. 1.

Całkowita liczba uprawnień z tytułu odłogowania jest równa średniej liczbie hektarów podlegających obowiązkowemu odłogowaniu.

Artigo 50.o

Artykuł 54

Prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares

Wykorzystanie uprawnień z tytułu odłogowania

1. Sem prejuízo do artigo 48.o e em derrogação dos artigos 37.o e 43.o, o agricultor recebe um montante suplementar por direito resultante da divisão dos montantes a conceder nos termos dos artigos 95.o e 96.o pelo número de direitos na sua posse em 2007, com excepção dos direitos por retirada de terras da produção.

1. Uprawnienie z tytułu odłogowania związane z hektarem kwalifikującym do uprawnienia z tytułu odłogowania daje prawo do płatności kwoty ustalonej przez uprawnienie z tytułu odłogowania.

O valor unitário de cada direito a pagamento na sua posse em 2007 é aumentado deste montante suplementar.

2. W drodze odstępstwa od przepisów art. 44 ust. 2, "hektar kwalifikujący do uprawnienia z tytułu odłogowania" oznacza powierzchnię gruntów rolnych gospodarstwa zajętą przez grunty orne, za wyjątkiem gruntów, które w dniu przewidzianym na składanie wniosków o pomoc obszarową za rok 2003, były wykorzystywane na potrzeby upraw trwałych, lasów lub do celów nierolniczych bądź na potrzeby trwałych pastwisk.

2. Se não possuir qualquer direito, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 48.o e 49.o Nesse caso e para efeitos de aplicação do artigo 48.o, entende-se por "hectares" os hectares elegíveis na posse do agricultor em 2007.

Jednakże następujące grunty mogą zostać zaliczone jako odłogowane, w następstwie złożenia wniosku po dniu 28 czerwca 1995 r.:

- grunty odłogowane stosownie do przepisów art. 22–24 rozporządzenia (WE) nr 1257/1999, które nie są wykorzystywane ani do celów rolniczych ani na potrzeby działalności dochodowej innej niż działalność zaakceptowana dla innych odłogowanych gruntów na mocy niniejszego rozporządzenia, lub

CAPÍTULO 4

- grunty zalesione stosownie do przepisów art. 31 rozporządzenia (WE) nr 1257/1999.

UTILIZAÇÃO DAS TERRAS NO ÂMBITO DO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO

3. Rolnicy wyłączają z produkcji hektary kwalifikujące do uprawnień z tytułu odłogowania.

Secção 1

4. Powierzchnia gruntów odłogowanych nie może być mniejsza niż 0,1 ha oraz grunty takie nie mogą być węższe niż 10 metrów. Z powodu należycie uzasadnionych przyczyn związanych ze środowiskiem naturalnym, Państwa Członkowskie mogą zaakceptować grunty o szerokości wynoszącej co najmniej 5 metrów i powierzchni 0,05 ha.

Utilização das terras

5. Państwa Członkowskie mogą, na warunkach, które zostaną określone zgodnie z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2, wprowadzić odstępstwo od pierwszego akapitu ust. 2 niniejszego artykułu, pod warunkiem że podejmą działania mające na celu zapobieżenie znaczącemu wzrostowi całkowitej powierzchni gruntów rolnych kwalifikujących się do uprawnień z tytułu odłogowania.

Artigo 51.o

6. W drodze odstępstwa od przepisów art. 36 ust. 1 i art. 44 ust. 1, uprawnienia z tytułu odłogowania są wnioskowane przed każdym innym uprawnieniem.

Utilização agrícola das terras

7. Obowiązek odłogowania ma nadal zastosowanie w odniesieniu do uprawnień z tytułu odłogowania, które zostaną przeniesione.

Os agricultores podem utilizar as parcelas declaradas nos termos do n.o 3 do artigo 44.o para qualquer actividade agrícola, excepto para culturas permanentes e para a produção dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(27), no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(28) e de batatas, com excepção das destinadas ao fabrico de fécula de batata que beneficiam da ajuda prevista no artigo 93.o do presente regulamento.

Artykuł 55

Zwolnienie z obowiązku odłogowania

Artigo 52.o

Rolnik nie podlega obowiązkowi, o którym mowa w art. 54, jeżeli:

Produção de cânhamo

a) całe jego gospodarstwo jest prowadzone w odniesieniu do całej produkcji zgodnie z obowiązkami ustanowionymi w rozporządzeniu Rady (EWG) nr 2092/91 z dnia 24 czerwca 1991 r. w sprawie produkcji ekologicznej produktów rolnych oraz znakowania produktów rolnych i środków spożywczych [29];

1. Na produção de cânhamo do código NC 5302 10 00, devem ser utilizadas variedades cujo teor de tetrahidrocanabinol não seja superior a 0,2 %, devendo a produção ser objecto de um contrato ou compromisso nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000. Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de controlo do teor de tetrahidrocanabinol em, pelo menos, 30 % das superfícies de cânhamo destinado à produção de fibras em relação às quais tenha sido celebrado um contrato ou assumido um compromisso. Todavia, nos Estados-Membros que instituam um sistema de autorização prévia da referida cultura, a percentagem mínima é de 20 %.

b) odłogowane grunty są wykorzystywane do dostarczenia materiałów do produkcji na obszarze Wspólnoty produktów zasadniczo nieprzewidzianych do spożycia przez ludzi lub zwierzęta, pod warunkiem stosowania skutecznych systemów kontroli.

2. Nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, a concessão de pagamentos depende do uso de sementes certificadas de determinadas variedades e da declaração das superfícies de cânhamo destinado à produção de fibras.

Artykuł 56

Wykorzystanie gruntów odłogowanych

Secção 2

1. Grunty odłogowane są utrzymywane w dobrej kulturze rolnej zgodnej z ochroną środowiska, w sposób określony na mocy art. 5.

Direitos por retirada de terras da produção

Bez uszczerbku dla przepisów art. 55, grunty takie nie mogą być wykorzystywane do celów rolniczych i nie należy ich wykorzystywać do produkcji roślin do celów komercyjnych.

Artigo 53.o

2. Grunty takie mogą podlegać zmianowaniu.

Determinação dos direitos por retirada de terras da produção

3. Jeżeli ilość produktów ubocznych z przeznaczeniem na pasze lub żywność, które mogą stać się dostępne w wyniku uprawy nasion oleistych na odłogowanych gruntach na mocy przepisów art. 55 lit. b), przekroczy, na podstawie prognozy ilości objętych umowami zawartymi z rolnikami, 1 milion ton rocznie wyrażony w ekwiwalencie śruty sojowej, wówczas w celu ograniczenia takiej ilości do 1 miliona ton, należy zmniejszyć wielkość prognozowanej ilości w ramach każdej umowy, którą można wykorzystać z przeznaczeniem na pasze lub żywność.

1. Em derrogação dos artigos 37.o e 43.o do presente regulamento e quando, no período de referência, um agricultor tenha estado sujeito à obrigação de retirar da produção parte das terras da sua exploração nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, não são incluídas na determinação dos direitos referidos no artigo 43.o do presente regulamento nem a média trienal do montante correspondente ao pagamento para a retirada de terras obrigatória, calculado e ajustado em conformidade com o Anexo VII, nem a média trienal do número de hectares sujeitos à retirada de terras obrigatória.

4. Państwa Członkowskie są uprawnione do wypłaty krajowej pomocy do wysokości 55 % kosztów związanych z założeniem wieloletnich upraw przeznaczonych do produkcji biomasy na odłogowanych gruntach.

2. No caso previsto no n.o 1, o agricultor recebe um direito por hectare (a seguir designado "direito por retirada de terras"), calculado dividindo a média trienal do montante da retirada de terras pela média trienal do número de hectares retirados da produção, a que se refere o n.o 1.

Artykuł 57

O número total de direitos por retirada de terras é igual ao número médio de hectares sujeitos à retirada de terras obrigatória.

Stosowanie innych przepisów

O ile przepisy przewidziane w niniejszej sekcji nie stanowią inaczej, inne przepisy niniejszego tytułu mają zastosowanie do uprawnień z tytułu odłogowania.

Artigo 54.o

ROZDZIAŁ 5 WDRAŻANIE REGIONALNE I FAKULTATYWNE

Utilização dos direitos por retirada de terras da produção

Sekcja 1 Wdrażanie regionalne

1. Qualquer direito por retirada de terras ligado a um hectare elegível para o direito por retirada de terras dá direito ao pagamento do montante fixado por esse direito.

Artykuł 58

2. Em derrogação do n.o 2 do artigo 44.o, entende-se por "hectare elegível para o direito por retirada de terras" qualquer superfície agrícola da exploração ocupada por terras aráveis, com excepção das superfícies ocupadas por culturas permanentes ou florestas, ou afectadas a actividades não agrícolas ou a pastagens permanentes na data prevista para os pedidos de ajudas por superfície para 2003.

Regionalne przydzielanie pułapu określonego w art. 41

Contudo, na sequência de um pedido apresentado depois de 28 de Junho de 1995, podem ser contabilizadas como retiradas da produção as seguintes superfícies:

1. Państwo Członkowskie może zadecydować, najpóźniej przed dniem 1 sierpnia 2004 r., o zastosowaniu systemu płatności jednolitych przewidzianego w rozdziałach 1–4 na poziomie regionalnym w oparciu o warunki ustanowione w niniejszej sekcji.

- superfícies retiradas da produção nos termos dos artigos 22.o a 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, que não sejam utilizadas nem para fins agrícolas nem para quaisquer fins lucrativos que não sejam os admitidos para as outras terras retiradas da produção nos termos do presente regulamento, ou

2. Państwa Członkowskie zdefiniują regiony zgodnie z obiektywnymi kryteriami.

- superfícies arborizadas nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Państwa Członkowskie posiadające mniej niż trzy miliony kwalifikujących się hektarów mogą zostać uznane za jeden jednolity region.

3. Os agricultores devem retirar da produção os hectares elegíveis para os direitos por retirada de terras.

3. Poszczególne Państwa Członkowskie dzielą pułap, o którym mowa w art. 41, pomiędzy regiony zgodnie z obiektywnymi kryteriami.

4. As superfícies retiradas da produção não podem ser inferiores a 0,1 hectare nem ter menos de 10 metros de largura. Por motivos ambientais devidamente justificados, os Estados-Membros podem aceitar superfícies com, pelo menos, 5 metros de largura e 0,05 hectars.

Artykuł 59

5. Em condições a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, os Estados-Membros podem estabelecer derrogações ao primeiro parágrafo do n.o 2, desde que tomem medidas para evitar um aumento significativo da superfície agrícola total elegível para os direitos por retirada de terras.

Regionalizacja systemu płatności jednolitych

6. Em derrogação do n.o 1 do artigo 36.o e do n.o 1 do artigo 44.o, os direitos por retirada de terras são reclamados antes de qualquer outro direito.

1. W należycie uzasadnionych przypadkach oraz zgodnie z obiektywnymi kryteriami, Państwo Członkowskie może podzielić całkowitą kwotę pułapu regionalnego, określonego na mocy art. 58, lub część takiego pułapu, pomiędzy wszystkich rolników, których gospodarstwa są zlokalizowane w odnośnym regionie, włączając w to rolników, którzy nie spełniają kryterium kwalifikującego, o którym mowa w art. 33.

7. A obrigação de retirada de terras continua a aplicar-se aos direitos por retirada de terras que sejam transferidos.

2. W przypadku podziału całkowitej kwoty pułapu regionalnego, rolnicy otrzymują uprawnienia, których wartość jednostkowa jest obliczana poprzez podzielenie pułapu regionalnego określonego na mocy art. 58 przez liczbę kwalifikujących się hektarów, w rozumieniu art. 44 ust. 2, określonych na poziomie regionalnym.

3. W przypadku częściowego podziału całkowitej kwoty pułapu regionalnego, rolnicy otrzymują uprawnienia, których wartość jednostkowa jest obliczana poprzez podzielenie odpowiedniej części pułapu regionalnego określonego na mocy art. 58 przez liczbę kwalifikujących się hektarów, w rozumieniu art. 44 ust. 2, określonych na poziomie regionalnym.

Artigo 55.o

W przypadku gdy rolnik jest również uprawniony do otrzymania uprawnień obliczonych na podstawie pozostałej części pułapu regionalnego, regionalna wartość jednostkowa każdego z jego uprawnień, za wyjątkiem uprawnień z tytułu odłogowania, jest zwiększana o kwotę odpowiadająca kwocie referencyjnej podzielonej przez liczbę jego uprawnień określonych zgodnie z ust. 4.

Isenção da obrigação de retirar terras da produção

Artykuły 48 i 49 mają zastosowanie mutatis mutandis.

O agricultor não fica sujeito à obrigação referida no artigo 54.o, quando:

4. Liczba uprawnień przypadających na rolnika jest równa liczbie hektarów, które zgłosi zgodnie z art. 44 ust. 2 w pierwszym roku stosowania systemu stosowania płatności jednolitych, za wyjątkiem przypadków działania siły wyższej lub okoliczności nadzwyczajnych, w rozumieniu art. 40 ust. 4.

a) A sua exploração seja inteiramente gerida, em relação à totalidade da produção, em conformidade com as obrigações estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(29);

Artykuł 60

b) As terras retiradas da produção sejam utilizadas para o fornecimento de matérias-primas que sirvam para o fabrico, dentro da Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes.

Użytkowanie gruntów

1. W przypadku gdy Państwo Członkowskie skorzysta z możliwości przewidzianej w art. 59, rolnicy mogą, w drodze odstępstwa od przepisów art. 51 oraz zgodnie z przepisami niniejszego artykułu, wykorzystywać również działki, zgłoszone zgodnie z art. 44 ust. 3, do produkcji produktów, o których mowa w art. 1 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 2200/96, w art. 1 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 2201/96 oraz ziemniaków innych niż ziemniaki przeznaczone do produkcji skrobi ziemniaczanej, dla których pomoc jest przyznawana na mocy art. 93 niniejszego rozporządzenia, za wyjątkiem upraw trwałych.

Artigo 56.o

2. Państwo Członkowskie określa liczbę hektarów, które mogą być wykorzystane zgodnie z ust. 1 niniejszego artykułu poprzez podział, według obiektywnych kryteriów, średniej liczby hektarów, które były wykorzystywane do produkcji produktów, o których mowa w ust. 1 na poziomie krajowym w trakcie trzyletniego okresu 2000–2002, pomiędzy regiony zdefiniowane stosownie do art. 58 ust. 2. Średnia liczba hektarów na poziomie krajowym oraz liczba hektarów na poziomie regionalnym jest ustalana przez Komisje zgodnie z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2, na podstawie danych przekazanych przez dane Państwo Członkowskie.

Utilização das terras retiradas da produção

3. W ramach limitu określonego zgodnie z ust. 2 dla odnośnego regionu, można zezwolić rolnikowi na skorzystanie z możliwości, o której mowa w ust. 1:

1. As terras retiradas da produção devem ser mantidas em boas condições agrícolas e ambientais, tal como previsto no artigo 5.o

a) w ramach limitu liczby hektarów, które wykorzystuje do produkcji produktów, o których mowa w ust. 1 w roku 2003;

Sem prejuízo do artigo 55.o, não podem ser utilizadas para fins agrícolas nem produzir qualquer cultura para fins comerciais.

b) w przypadku stosowania, mutatis mutandis, przepisów art. 40 i 42 ust. 4, w ramach limitu liczby hektarów, który zostanie określony zgodnie z obiektywnymi kryteriami oraz w taki sposób, aby zapewnić równe traktowanie rolników oraz aby uniknąć wystąpienia zakłóceń na rynku oraz zniekształcenia konkurencji.

2. Podem ser incluídas numa rotação.

4. W ramach limitu liczby hektarów, które pozostaną dostępne po zastosowaniu przepisów ust. 3, rolnicy są uprawnieni do produkcji produktów, o których mowa w ust. 1, na liczbie hektarów innej niż liczba hektarów objętych przepisami ust. 3 w ramach limitu liczby hektarów wykorzystywanych do produkcji produktów, o których mowa w ust. 1, w roku 2004 i/lub 2005, przy czym pierwszeństwo należy przyznać rolnikom, którzy produkowali takie produkty już w roku 2004 w ramach limitu liczby hektarów wykorzystywanych w roku 2004.

3. Se a quantidade de subprodutos destinados ao consumo humano ou animal resultante do cultivo de sementes oleaginosas em terras retiradas da produção nos termos da alínea b) do artigo 55.o exceder anualmente, com base na previsão das quantidades abrangidas por contratos celebrados com agricultores, um milhão de toneladas, expresso em equivalente-farinha de soja, deve ser reduzida a quantidade prevista ao abrigo de cada contrato que pode ser utilizada para consumo humano ou animal, a fim de limitar essa quantidade a um milhão de toneladas.

W przypadku stosowania przepisów art. 71, lata 2004 i 2005 są zastępowane, odpowiednio, rokiem poprzedzającym rok stosowania systemu płatności jednolitych i rokiem ich stosowania.

4. Os Estados-Membros são autorizados a pagar ajudas nacionais até 50 % dos custos relacionados com o início de culturas plurianuais destinadas à produção de biomassa em terras retiradas da produção.

5. W celu określenia indywidualnych limitów, o których mowa w ust. 3 i 4, Państwo Członkowskie korzysta z indywidualnych danych dotyczących rolnika, gdy są dostępne, lub innych wymaganych dowodów dostarczonych przez rolnika.

6. Liczba hektarów, dla których zezwolenie zostało ustanowione zgodne z przepisami ust. 3 i 4 niniejszego artykułu, nie może w żadnym razie przekroczyć liczby kwalifikujących się hektarów zdefiniowanych w art. 44 ust. 2, zgłoszonych w pierwszym roku stosowania systemu płatności jednolitych.

Artigo 57.o

7. Zezwolenie jest wykorzystywane, na obszarze odnośnego regionu, z odpowiadającym uprawnieniem do płatności.

Aplicação de outras disposições

8. Najpóźniej przed rokiem 2007 Komisja przedłoży sprawozdanie Radzie, wraz z, jeżeli okaże się to niezbędne, odpowiednimi propozycjami dotyczącymi ewentualnych konsekwencji, w kategoriach rozwoju sytuacji na rynku i zmian strukturalnych, wdrożenia przez Państwa Członkowskie niniejszego artykułu.

Salvo disposição em contrário da presente Secção, as restantes disposições do presente Título são aplicáveis aos direitos por retirada de terras da produção.

Artykuł 61

Użytki zielone

CAPÍTULO 5

W przypadku stosowania przepisów art. 59, Państwo Członkowskie może również, zgodnie z obiektywnymi kryteriami, ustalić, w ramach pułapu regionalnego lub jego części, różne wartości jednostkowe uprawnień przyznawanych rolnikom, o których mowa w art. 59 ust. 1, dla hektarów zajętych pod użytki zielone w dniu przewidzianym na złożenie wniosków o pomoc obszarową za rok 2003 oraz dla wszystkich innych kwalifikujących się hektarów lub alternatywnie dla hektarów wykorzystywanych jako trwałe pastwiska w dniu przewidzianym na złożenie wniosków o pomoc obszarową za rok 2003 oraz dla wszystkich innych kwalifikujących się hektarów.

IMPLEMENTAÇÃO REGIONAL E FACULTATIVA

Artykuł 62

Secção 1

Premie mleczne oraz płatności dodatkowe

Implementação regional

W drodze odstępstwa od przepisów art. 47 ust. 2, Państwa Członkowskie może zdecydować, że kwoty wynikające z premii mlecznych i płatności dodatkowych przewidzianych w art. 95 i 96, zostaną włączone, na poziomie krajowym lub regionalnym, częściowo lub w całości, do systemu płatności jednolitych, począwszy od roku 2005. Uprawnienia określone na mocy niniejszego ustępu należy odpowiednio zmodyfikować.

Artigo 58.o

Kwota referencyjna dla takich płatności jest równa kwotom przyznawanym zgodnie z art. 95 i 96, obliczonym na podstawie indywidualnej ilości referencyjnej dla mleka dostępnego w gospodarstwie w dniu 31 marca roku włączenia, częściowego lub w całości, tych płatności do systemu płatności jednolitych.

Repartição regional do limite máximo referido no artigo 41.o

Artykuły 48–50 mają zastosowanie mutatis mutandis.

1. Até 1 de Agosto de 2004, o mais tardar, qualquer Estado-Membro pode decidir aplicar o regime de pagamento único previsto nos Capítulos 1 a 4 a nível regional, nas condições da presente Secção.

Artykuł 63

2. Os Estados-Membros definem as regiões de acordo com critérios objectivos.

Warunki dotyczące uprawnień określanych na mocy przepisów niniejszej sekcji

Os Estados-Membros com menos de três milhões de hectares elegíveis podem ser considerados uma única região.

1. W przypadku stosowania przepisów art. 59, uprawnienia określone na mocy przepisów niniejszej sekcji mogą zostać przeniesione lub wykorzystane wyłącznie na obszarze tego samego regionu lub pomiędzy regionami, w których uprawnienia na hektar wynoszą tyle samo.

3. Os Estados-Membros subdividem o limite máximo referido no artigo 41.o pelas regiões, de acordo com critérios objectivos.

2. W przypadku stosowania przepisów art. 59, w drodze odstępstwa od przepisów art. 53, każdy rolnik w odnośnym regionie otrzymuje uprawnienia z tytułu odłogowania.

Liczba uprawnień z tytułu odłogowania jest obliczana poprzez pomnożenie kwalifikujących się gruntów rolnika, w rozumieniu art. 54 ust. 2, zadeklarowanych w pierwszym roku stosowania systemu płatności jednolitych, przez wskaźnik odłogowania.

Artigo 59.o

Wskaźnik odłogowania jest obliczany poprzez pomnożenie podstawowego wskaźnika obowiązkowego odłogowania wynoszącego 10 % przez stosunek, w odnośnym regionie, gruntów, dla których przyznano w okresie referencyjnym płatności powierzchniowe z tytułu roślin uprawnych, o których mowa w załączniku VI, i kwalifikujących się gruntów w rozumieniu art. 54 ust. 2 w okresie referencyjnym.

Regionalização do regime de pagamento único

Wartość uprawnień z tytułu odłogowania jest wartością regionalną dla uprawnień do płatności, określonych zgodne z art. 59 ust. 2 lub, w zależności od przypadku, art. 59 ust. 3, pierwszy akapit.

1. Em casos devidamente justificados e de acordo com critérios objectivos, qualquer Estado-Membro pode dividir o montante total do limite máximo regional estabelecido nos termos do artigo 58.o ou parte deste por todos os agricultores cujas explorações estejam localizadas na região em questão, incluindo os que não preencham os critérios de elegibilidade referidos no artigo 33.o

Nie otrzymują uprawnień z tytułu odłogowania rolnicy, którzy zgłaszają mniejszą powierzchnię niż liczba hektarów, w rozumieniu art. 54 ust. 2, które byłyby potrzebne do wyprodukowania liczby ton równej 92 tonom zbóż, w sposób zdefiniowany w załączniku IX, na podstawie plonów określonych według planu regionalizacji obowiązującego w odnośnym regionie w roku poprzedzającym rok stosowania systemu płatności jednolitych, podzielona przez stosunek, o którym mowa w trzecim akapicie ust. 2 niniejszego artykułu.

2. Em caso de divisão do montante total do limite máximo regional, os agricultores recebem direitos cujo valor unitário é calculado dividindo o limite máximo regional estabelecido nos termos do artigo 58.o pelo número de hectares elegíveis, na acepção do n.o 2 do artigo 44.o, fixado a nível regional.

3. W drodze odstępstwa od przepisów art. 43 ust. 4 i 49 ust. 3, Państwa Członkowskie mogą również zdecydować, najpóźniej do dnia 1 sierpnia 2004 r., działając zgodnie z ogólnymi zasadami prawa wspólnotowego, że uprawnienia określone na mocy przepisów niniejszej Sekcji podlegają progresywnym modyfikacjom według wcześniej określonych kroków i obiektywnych kryteriów.

3. Em caso de divisão parcial do montante total do limite máximo regional, os agricultores receberão direitos cujo valor unitário será calculado dividindo a parte correspondente do limite máximo regional estabelecido nos termos do artigo 58.o pelo número de hectares elegíveis, na acepção do n.o 2 do artigo 44.o, fixado a nível regional.

4. O ile przepisy przewidziane w niniejszej sekcji nie stanowią inaczej, mają zastosowanie inne przepisy niniejszego tytułu.

Se o agricultor também estiver habilitado a receber direitos calculados sobre a parte remanescente do limite máximo regional, o valor unitário regional de cada um dos seus direitos, excepto dos direitos de retirada das terras, será aumentado num valor correspondente ao montante de referência dividido pelo número dos seus direitos estabelecido nos termos do n.o 4.

Sekcja 2 Częściowe wdrożenie

Os artigos 48.o e 49.o são aplicáveis mutatis mutandis.

Artykuł 64

4. O número de direitos por agricultor é igual ao número de hectares que declare, nos termos do n.o 2 do artigo 44.o, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, salvo em caso de força maior ou circunstâncias excepcionais na acepção do n.o 4 do artigo 40.o

Przepisy ogólne

1. Państwo Członkowskie może zdecydować, najpóźniej do dnia 1 sierpnia 2004 r., o zastosowaniu, na poziomie krajowym lub regionalnym, systemu płatności jednolitych, przewidzianego w rozdziałach 1–4, na warunkach ustanowionych w niniejszej sekcji.

Artigo 60.o

2. Zgodnie z wyborem podjętym przez każde Państwo Członkowskie, Komisja ustala, zgodnie z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2, pułap dla każdej z płatności bezpośrednich, o których mowa, odpowiednio, w art. 66, 67, 68 i 69.

Utilização das terras

Pułap taki jest równy składowej każdego rodzaju płatności bezpośrednich w pułapach krajowych, o których mowa w art. 41, pomnożonej przez wielkości procentowe zmniejszenia zastosowane przez Państwa Członkowskie zgodnie z art. 66, 67, 68 i 69.

1. Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 59.o, os agricultores desse Estado-Membro podem, em derrogação do artigo 51.o e nos termos do presente artigo, utilizar também as parcelas declaradas nos termos do n.o 3 do artigo 44.o para a produção dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 e de batatas que não as destinadas ao fabrico de fécula de batata que beneficiam da ajuda prevista no artigo 93.o do presente regulamento, com excepção das culturas permanentes.

Całkowita kwota ustalonych pułapów jest odejmowana od pułapów krajowych, o których mowa w art. 41, zgodnie z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2.

2. O Estado-Membro em questão estabelece o número de hectares que podem ser utilizados nos termos do n.o 1 do presente artigo subdividindo, de acordo com critérios objectivos, a média do número de hectares utilizados para a produção dos produtos referidos no n.o 1 a nível nacional durante o período trienal de 2000-2002 pelas regiões definidas nos termos do n.o 2 do artigo 58.o O número médio de hectares a nível nacional e o número de hectares a nível regional são fixados pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, com base nos dados comunicados pelo Estado-Membro.

3. Najpóźniej dwa lata po wdrożeniu systemu płatności jednolitych przez wszystkie Państwa Członkowskie, ale nie później niż do dnia 31 grudnia 2009 r., Komisja przedłoży sprawozdanie Radzie, wraz z, jeżeli okaże się to niezbędne, odpowiednimi propozycjami, dotyczący ewentualnych konsekwencji, w kategoriach rozwoju sytuacji na rynku i zmian strukturalnych, wdrożenia przez Państwa Członkowskie wariantów przewidzianych w sekcji 2 i 3.

3. Dentro do limite estabelecido nos termos do n.o 2 para a região em causa, o agricultor será autorizado a recorrer à possibilidade prevista no n.o 1:

Artykuł 65

a) Dentro do limite do número de hectares utilizados para a produção dos produtos referidos no n.o 1 em 2003;

Określenie uprawnień na mocy niniejszej sekcji

b) Em caso de aplicação, mutatis mutandis, do artigo 40.o e do n.o 4 do artigo 42.o, dentro do limite de um número de hectares a estabelecer de acordo com critérios objectivos e de uma forma que garanta a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e de concorrência.

1. Dla uprawnień przydzielanych rolnikom, po zastosowaniu ewentualnego zmniejszenia na mocy art. 41, składowa kwoty referencyjnej, która wynika z każdej z płatności bezpośrednich, o których mowa, odpowiednio, w art. 66, 67, 68 i 69, jest zmniejszana o wielkość procentową, która zostanie ustalona przez Państwa Członkowskie w ramach limitu ustalonego w art. 66, 67, 68 i 69.

4. Dentro do limite do número de hectares que continuam disponíveis após aplicação do n.o 3, os agricultores são autorizados a produzir os produtos referidos no n.o 1 num número de hectares que não o abrangido pelo n.o 3 dentro do limite de um número de hectares utilizados para a produção dos produtos referidos no n.o 1 em 2004 e/ou 2005, sendo dada prioridade aos agricultores que tenham produzido os referidos produtos já em 2004 dentro do limite do número de hectares utilizados nesse mesmo ano.

2. O ile przepisy przewidziane w niniejszej sekcji nie stanowią inaczej, inne przepisy niniejszego tytułu mają zastosowanie do uprawnień określonych w odniesieniu do pozostałej części kwoty referencyjnej.

Em caso de aplicação do artigo 71.o, os anos de 2004 e 2005 serão substituídos, respectivamente, pelo ano anterior ao ano de aplicação do regime de pagamento único e pelo próprio ano de aplicação.

Artykuł 66

5. Para estabelecer os limites individuais referidos nos n.os 3 e 4, o Estado-Membro em questão recorre aos dados individuais do agricultor, quando existam, ou a qualquer outra prova por este fornecida a contento desse Estado-Membro.

Płatności z tytułu roślin uprawnych

6. O número de hectares para os quais foi concedida a autorização nos termos dos n.os 3 e 4 do presente artigo nunca pode exceder o número de hectares elegíveis, definidos no n.o 2 do artigo 44.o, declarado no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.

W przypadku płatności z tytułu roślin uprawnych Państwa Członkowskie mogą:

7. A autorização é utilizada, dentro da região em causa, com o correspondente direito de pagamento.

a) zatrzymać do 25 % składowej krajowych pułapów, o których mowa w art. 41, odpowiadających płatnościom powierzchniowym z tytułu roślin uprawnych, o których mowa w załączniku VI, za wyjątkiem płatności z tytułu obowiązkowego odłogowania.

8. O mais tardar em 2007, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório, eventualmente acompanhado de propostas adequadas, sobre as eventuais consequências, em termos de evolução estrutural e dos mercados, da execução do presente artigo pelos Estados-Membros.

W takim przypadku oraz w ramach limitu pułapu ustanowionego zgodnie z art. 64 ust. 2, odnośne Państwo Członkowskie dokonuje, w ujęciu rocznym, dodatkowej płatności na rzecz rolników.

Dodatkowa płatność jest przyznawana rolnikom produkującym rośliny uprawne wyszczególnione w załączniku IX oraz, w Państwach Członkowskich, w których kukurydza nie jest uprawą tradycyjną, produkującym kiszonkę z zielonki, na hektar, do poziomu wynoszącego maksymalnie 25 % płatności na hektar, o których mowa w załączniku VI, przyznawanych na warunkach przewidzianych w rozdziale 10 tytułu IV;

Artigo 61.o

lub alternatywnie

Prados

b) zatrzymać do 40 % składowej krajowych pułapów, o których mowa w art. 41, odpowiadających płatności uzupełniającej z tytułu pszenicy durum, o której mowa w załączniku VI.

Em caso de aplicação do artigo 59.o, os Estados-Membros podem também, de acordo com critérios objectivos e dentro do limite máximo regional ou parte deste, estabelecer diferentes valores unitários para os direitos a atribuir aos agricultores referidos no n.o 1 do artigo 59.o, em relação aos hectares afectados a prados na data prevista nos pedidos de ajuda por superfície para 2003 e a qualquer outro hectare elegível ou, em alternativa, em relação aos hectares ocupados por pastagens permanentes na data prevista nos pedidos de ajudas por superfície para 2003 e a qualquer outro hectare elegível.

W takim przypadku oraz w ramach limitu pułapu ustanowionego zgodnie z art. 64 ust. 2, odnośne Państwo Członkowskie dokonuje, w ujęciu rocznym, dodatkowej płatności na rzecz rolników.

Dodatkowa płatność jest przyznawana rolnikom produkującym pszenice durum wyszczególnioną w załączniku IX, na hektar, do poziomu wynoszącego maksymalnie 40 % płatności uzupełniającej z tytułu pszenicy durum na hektar, o której mowa w załączniku VI, przyznanej lub która zostanie przyznana na warunkach przewidzianych w rozdziale 10 tytułu IV.

Artigo 62.o

Artykuł 67

Prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares

Płatności z tytułu owiec i kóz

Em derrogação do n.o 2 do artigo 47.o, os Estados-Membros podem decidir que os montantes resultantes do prémio aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares previstos nos artigos 94.o e 95.o sejam incluídos, no todo ou em parte, no regime de pagamento único a partir de 2005. Os direitos estabelecidos nos termos do presente parágrafo devem ser alterados nesse sentido.

Państwa Członkowskie mogą zatrzymać do 50 % składowej krajowych pułapów, o których mowa w art. 41, odpowiadających płatnościom z tytułu owiec i kóz wyszczególnionym w załączniku VI.

O montante de referência para esses pagamentos é igual aos montantes a conceder nos termos dos artigos 95.o e 96.o, calculados com base na quantidade de referência individual de leite disponível na exploração em 31 de Março do ano de inclusão, no todo ou em parte, desses pagamentos no regime de pagamento único.

W takim przypadku oraz w ramach limitu pułapu ustanowionego zgodnie z art. 64 ust. 2, odnośne Państwo Członkowskie dokonuje, w ujęciu rocznym, dodatkowej płatności na rzecz rolników.

Os artigos 48.o a 50.o são aplicáveis mutatis mutandis.

Dodatkowa płatność jest przyznawana rolnikom hodującym owce i kozy, do poziomu wynoszącego maksymalnie 50 % płatności z tytułu owiec i kóz wyszczególnionych w załączniku VI, przyznawanych na warunkach przewidzianych w rozdziale 11 tytułu IV.

Artykuł 68

Artigo 63.o

Płatności z tytułu wołowiny i cielęciny

Condições aplicáveis aos direitos estabelecidos nos termos da presente secção

1. W przypadku płatności z tytułu wołowiny i cielęciny, Państwa Członkowskie mogą zatrzymać do 100 % składowej krajowych pułapów, o których mowa w art. 41, odpowiadających premii ubojowej, o której mowa w załączniku VI dla cieląt.

1. Em caso de aplicação do artigo 59.o, os direitos estabelecidos nos termos da presente Secção só podem ser transferidos ou utilizados dentro de uma mesma região, ou entre regiões em que os direitos por hectare sejam idênticos.

W takim przypadku oraz w ramach limitu pułapu ustanowionego zgodnie z art. 64 ust. 2, odnośne Państwo Członkowskie dokonuje, w ujęciu rocznym, dodatkowej płatności na rzecz rolników.

2. Em caso de aplicação do artigo 59.o e em derrogação do artigo 53.o, qualquer agricultor da região em questão recebe direitos por retirada de terras da produção.

Dodatkowa płatność jest przyznawana z tytułu uboju cieląt, do poziomu wynoszącego maksymalnie 100 % premii z tytułu uboju cieląt, o której mowa w załączniku VI, przyznawanej na warunkach przewidzianych w rozdziale 12 tytułu IV.

O número de direitos por retirada de terras é estabelecido multiplicando as terras elegíveis de um agricultor, na acepção do n.o 2 do artigo 54.o, declaradas no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único por uma taxa de retirada de terras.

2. Państwa Członkowskie mogą również:

A taxa de retirada de terras é calculada multiplicando a taxa de base de retirada de terras obrigatória de 10 % pela proporção, na região em causa, entre as terras para as quais tenham sido concedidos, no período de referência, os pagamentos por superfície para as culturas arvenses referidas no Anexo VI e as terras elegíveis na acepção do n.o 2 do artigo 54.o, no mesmo período de referência.

a) i) zatrzymać do 100 % składowej krajowych pułapów, o których mowa w art. 41, odpowiadających premii z tytułu krowy mamki, o której mowa w załączniku VI.

O valor dos direitos por retirada de terras é o valor regional para os direitos de pagamento estabelecido nos termos do n.o 2 do artigo 59.o ou, se for caso disso, do primeiro parágrafo do n.o 3 do mesmo artigo.

W takim przypadku oraz w ramach limitu pułapu ustanowionego zgodnie z art. 64 ust. 2, odnośne Państwo Członkowskie dokonuje, w ujęciu rocznym, dodatkowej płatności na rzecz rolników.

Não receberão direitos por retirada de terras os agricultores que declarem um número de hectares, na acepção do n.o 2 do artigo 54.o, inferior ao que seria necessário para produzir um número de toneladas igual a 92 toneladas de cereais como definidos no Anexo IX, com base nos rendimentos determinados de acordo com o plano de regionalização aplicável na região em causa no ano anterior ao ano de aplicação do regime de pagamento único, dividido pela proporção referida no terceiro parágrafo do n.o 2 do presente artigo.

Dodatkowa płatność jest przyznawana z tytułu utrzymywania krów mamek, do poziomu wynoszącego maksymalnie 100 % premii z tytułu krowy mamki, o której mowa w załączniku VI, przyznawanej na warunkach przewidzianych w rozdziale 12 tytułu IV;

3. Em derrogação do n.o 4 do artigo 43.o e do n.o 3 do artigo 49.o, os Estados-Membros podem também decidir, até 1 de Agosto de 2004, o mais tardar, e no respeito do princípio geral da legislação comunitária, que os direitos estabelecidos nos termos da presente secção sejam alterados progressivamente, por etapas pré-definidas e de acordo com critérios objectivos.

oraz

4. Salvo disposição em contrário da presente Secção, são aplicáveis as restantes disposições do presente Título.

ii) zatrzymać do 40 % składowej krajowych pułapów, o których mowa w art. 41, odpowiadających premii ubojowej, o której mowa w załączniku VI dla bydła innego niż cielęta.

W takim przypadku oraz w ramach limitu pułapu ustanowionego zgodnie z art. 64 ust. 2, odnośne Państwo Członkowskie dokonuje, w ujęciu rocznym, dodatkowej płatności na rzecz rolników.

Secção 2

Dodatkowa płatność jest przyznawana z tytułu uboju bydła innego niż cielęta, do poziomu wynoszącego maksymalnie 40 % premii ubojowej, o której mowa w załączniku VI dla bydła innego niż cielęta, przyznawanej na warunkach przewidzianych w rozdziale 12 tytułu IV;

Implementação parcial

lub alternatywnie

Artigo 64.o

b) i) zatrzymać do 100 % składowej krajowych pułapów, o których mowa w art. 41, odpowiadających premii ubojowej, o której mowa w załączniku VI dla bydła innego niż cielęta.

Disposições gerais

W takim przypadku oraz w ramach limitu pułapu ustanowionego zgodnie z art. 64 ust. 2, odnośne Państwo Członkowskie dokonuje, w ujęciu rocznym, dodatkowej płatności na rzecz rolników.

1. Até 1 de Agosto de 2004, o mais tardar, qualquer Estado-Membro pode decidir aplicar, a nível nacional ou regional, o regime de pagamento único previsto nos Capítulos 1 a 4, nas condições da presente Secção.

Dodatkowa płatność jest przyznawana z tytułu uboju bydła innego niż cielęta, do poziomu wynoszącego maksymalnie 100 % premii ubojowej, o której mowa w załączniku VI dla bydła innego niż cielęta, przyznawanej na warunkach przewidzianych w rozdziale 12 tytułu IV;

2. Consoante a opção feita por cada Estado-Membro, a Comissão fixa, nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, um limite máximo para cada um dos pagamentos directos referidos, respectivamente, nos artigos 66.o, 67.o, 68.o e 69.o

lub alternatywnie

Este limite máximo é igual à componente de cada tipo de pagamento directo nos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o, após multiplicação pelas percentagens de redução aplicadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 66.o, 67.o, 68.o e 69.o

ii) zatrzymać do 75 % składowej krajowych pułapów, o których mowa w art. 41, odpowiadających specjalnej premii z tytułu byków, o której mowa w załączniku VI.

O montante total dos limites máximos fixados é deduzido dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o nos termos do n.o 2 do artigo 144.o

W takim przypadku oraz w ramach limitu pułapu ustanowionego zgodnie z art. 64 ust. 2, odnośne Państwo Członkowskie dokonuje, w ujęciu rocznym, dodatkowej płatności na rzecz rolników.

3. O mais tardar dois anos após a implementação do regime de pagamento único por todos os Estados-Membros ou até 31 de Dezembro de 2009, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório eventualmente acompanhado de propostas adequadas sobre as eventuais consequências, em termos de evolução estrutural e dos mercados, da implementação pelos Estados-Membros das opções previstas nas Secções 2 e 3.

Dodatkowa płatność jest przyznawana do poziomu wynoszącego maksymalnie 75 % specjalnej premii z tytułu byków, o której mowa w załączniku VI, przyznawanej na warunkach przewidzianych w rozdziale 12 tytułu IV.

Artykuł 69

Artigo 65.o

Fakultatywne wdrożenie określonych rodzajów gospodarowania i produkcji wysokojakościowej

Estabelecimento dos direitos nos termos da presente secção

Państwa Członkowskie mogą zatrzymać do 10 % składowej krajowych pułapów, o których mowa w art. 41, odpowiadających każdemu z sektorów, o których mowa w załączniku VI. W przypadku sektora roślin uprawnych, wołowiny i cielęciny oraz owiec i kóz, zatrzymanie takie należy uwzględnić dla potrzeb stosowania maksymalnych wielkości procentowych ustalonych, odpowiednio, w art. 66, 67 i 68.

1. No que respeita aos direitos a atribuir aos agricultores, após eventuais reduções nos termos dos artigos 41.o, a componente do montante de referência resultante de cada um dos pagamentos directos referidos, respectivamente, nos artigos 66.o, 67.o, 68.o e 69.o será reduzida na percentagem a fixar pelos Estados-Membros dentro do limite estabelecido nesses artigos.

W takim przypadku oraz w ramach limitu pułapu ustanowionego zgodnie z art. 64 ust. 2, odnośne Państwo Członkowskie dokonuje, w ujęciu rocznym, dodatkowej płatności na rzecz rolników w sektorze lub sektorach, których dotyczy zatrzymanie.

2. Salvo disposição em contrário da presente Secção, as restantes disposições do presente Título são aplicáveis aos direitos estabelecidos sobre a parte remanescente do montante de referência.

Dodatkowa płatność jest przyznawana z tytułu określonych rodzajów gospodarowania, które mają istotne znaczenie dla ochrony lub poprawy środowiska naturalnego lub dla poprawy jakości i sprzedaży produktów rolnych na warunkach, które zostaną zdefiniowane przez Komisję zgodnie z procedurą o której mowa w art. 144 ust. 2.

Sekcja 3 Wykluczenia fakultatywne

Artigo 66.o

Artykuł 70

Pagamentos para as culturas arvenses

Fakultatywne wykluczenie niektórych płatności bezpośrednich

No caso dos pagamentos para as culturas arvenses, os Estados-Membros podem:

1. Państwo Członkowskie może zadecydować, najpóźniej przed dniem 1 sierpnia 2004 r., o wykluczeniu z systemu płatności jednolitych:

a) Reter até 25 % da componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o correspondente aos pagamentos por superfície para as culturas arvenses referidos no Anexo VI, com excepção dos pagamentos pela retirada de terras obrigatória.

a) jednej lub kilku płatności bezpośrednich przyznawanych w okresie referencyjnym na mocy:

Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, o Estado-Membro em questão efectua anualmente um pagamento complementar aos agricultores.

- artykuł 4 ust. 4 rozporządzenia (WE) nr 1251/1999,

O pagamento complementar é concedido, por hectare, aos agricultores que produzam as culturas arvenses referidas no Anexo IX e - nos Estados-Membros em que o milho não constitua uma cultura tradicional - silagem de forragem, até ao máximo de 25 % dos pagamentos por hectare referidos no Anexo VI a conceder nas condições do Capítulo 10 do Título IV;

- artykuł 3 rozporządzenia (WE) nr 2358/71,

ou, em alternativa,

w tym przypadku stosuje się przepisy art. 64 i 65 mutatis mutandis;

b) Reter até 40 % da componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o correspondente ao pagamento do complemento para o trigo duro referido no Anexo VI.

b) wszystkich innych płatności bezpośrednich wyszczególnionych w załączniku VI przyznawanych rolnikom w okresie referencyjnym we francuskich departamentach zamorskich, na Azorach i Maderze, Wyspach Kanaryjskich i wyspach Morza Egejskiego oraz płatności bezpośrednich przyznawanych w okresie referencyjnym na mocy:

Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, o Estado-Membro em questão efectua anualmente um pagamento complementar aos agricultores.

- artykuł 6 rozporządzenia (EWG) nr 2019/93,

O pagamento complementar é concedido, por hectare, aos agricultores que produzam o trigo duro referido no Anexo IX, até ao máximo de 40 % do pagamento do complemento por hectare para o trigo duro referido no Anexo VI, concedido ou a conceder nas condições do Capítulo 10 do Título IV.

- artykuł 9 rozporządzenia (WE) nr 1452/2001,

- artykuł 13 i art. 22 ust. od 2 do 6 rozporządzenia (WE) nr 1453/2001,

Artigo 67.o

- artykuł 5 i 6 rozporządzenia (WE) nr 1454/2001.

Pagamentos para os ovinos e caprinos

2. Bez uszczerbku dla przepisów art. 6 ust. 2 rozporządzenia (EWG) nr 2019/93, art. 9 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 1452/2001, art. 13 ust. 2 i 22 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 1453/2001 oraz art. 5 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 1454/2001, Państwa Członkowskie przyznają płatności bezpośrednie, o których mowa w ust. 1 niniejszego artykułu, w ramach limitu pułapów ustalonych zgodnie z art. 64 ust. 2 niniejszego rozporządzenia, na warunkach określonych, odpowiednio, w tytule IV, rozdziałach 3, 6 i 7–13 niniejszego rozporządzenia, art. 6 rozporządzenia (EWG) nr 2019/93, art. 9 rozporządzenia (WE) nr 1452/2001, art. 13 i 22 ust. od 2 do 4 rozporządzenia (WE) nr 1453/2001, oraz art. 5 rozporządzenia (WE) nr 1454/2001.

Os Estados-Membros podem reter até 50 % da componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o correspondente aos pagamentos para os ovinos e caprinos enumerados no Anexo VI.

Całkowita kwota ustalonych pułapów jest odejmowana od pułapów krajowych, o których mowa w art. 41, zgodnie z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2.

Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, o Estado-Membro em questão efectua anualmente um pagamento complementar aos agricultores do ou dos sectores abrangidos pela retenção.

Sekcja 4 Fakultatywny okres przejściowy

O pagamento complementar é concedido aos agricultores que criem ovinos e caprinos, até ao máximo de 50 % dos pagamentos para os ovinos e caprinos referidos no Anexo VI a conceder nas condições do Capítulo 11 do Título IV.

Artykuł 71

Fakultatywny okres przejściowy

Artigo 68.o

1. W przypadku gdy szczególne warunki rolnicze to uzasadniają, Państwo Członkowskie może zadecydować, najpóźniej do dnia 1 sierpnia 2004 r., o zastosowaniu systemu płatności jednolitych po upływie okresu przejściowego, który kończy się albo dnia 31 grudnia 2005 r. albo dnia 31 grudnia 2006 r.

Pagamentos para a carne de bovino

W przypadku gdy dane Państwo Członkowskie zadecyduje o zastosowaniu systemu płatności jednolitych przed końcem okresu przejściowego, podejmuje ono odpowiednią decyzję najpóźniej do dnia 1 sierpnia roku kalendarzowego poprzedzającego rok kalendarzowy, w odniesieniu do którego będzie miał zastosowanie systemu płatności jednolitych.

1. No caso dos pagamentos para a carne de bovino, os Estados-Membros podem reter até 100 % da componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o correspondente ao prémio ao abate referido no Anexo VI para os vitelos.

2. Bez uszczerbku dla przepisów art. 70 ust. 2 niniejszego rozporządzenia, w okresie przejściowym dane Państwo Członkowskie stosuje płatności bezpośrednie, o których mowa w załączniku VI, na warunkach określonych, odpowiednio, w tytule IV, rozdziałach 3, 6 i 7–13 niniejszego rozporządzenia, art. 6 rozporządzenia (EWG) nr 2019/93, art. 9 rozporządzenia (WE) nr 1452/2001, art. 13 i 22 ust. 2–4 rozporządzenia (WE) nr 1453/2001, oraz art. 5 rozporządzenia (WE) nr 1454/2001, w ramach limitu pułapów budżetowych odpowiadających składowej tych płatności bezpośrednich w pułapie krajowym, o którym mowa w art. 41, ustalonym przez Komisję, zgodne z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2, dla każdej z tych płatności bezpośrednich.

Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, o Estado-Membro em questão deve efectuar anualmente um pagamento complementar aos agricultores.

W przypadku płatności z tytułu suszu paszowego, Państwa Członkowskie przyznają pomoc na warunkach, które zostaną zdefiniowane zgodnie z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2, w ramach powyżej wspomnianych limitów budżetowych.

O pagamento complementar é concedido aquando do abate de vitelos, até ao máximo de 100 % do prémio ao abate de vitelos referido no Anexo VI, a conceder nas condições do Capítulo 12 do Título IV.

3. System płatności bezpośrednich obowiązuje od dnia 1 stycznia roku kalendarzowego następującego po roku kalendarzowym wygaśnięcia okresu przejściowego.

2. Os Estados-Membros podem também:

W takim przypadku dane Państwo Członkowskie podejmuje decyzje, o których mowa w art. 58 ust. 1, 63 ust. 3, 64 ust. 1 i 70 przed dniem 1 sierpnia 2005 r. lub alternatywnie 2006 r., stosownie do terminu zadecydowanego na mocy ust. 1 niniejszego artykułu.

a) i) Reter até 100 % da componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o correspondente ao prémio por vaca em aleitamento referido no Anexo VI.

4. Komisja, zgodnie z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2, podejmie niezbędne środki w przypadku gdy stosowanie takiego okresu przejściowego powoduje poważne zniekształcenie konkurencji na rynku wspólnotowym oraz w celu zapewnienia wywiązywania się przez Wspólnotę z zobowiązań międzynarodowych.

Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, o Estado-Membro em questão deve efectuar anualmente um pagamento complementar aos agricultores.

TYTUŁ IV INNE SYSTEMY POMOCOWE

O pagamento complementar é concedido para a manutenção de vacas em aleitamento, até ao máximo de 100 % do prémio por vaca em aleitamento referido no Anexo VI, a conceder nas condições do Capítulo 12 do Título IV;

ROZDZIAŁ 1 SPECJALNA PREMIA JAKOŚCIOWA Z TYTUŁU PSZENICY DURUM

e

Artykuł 72

ii) Reter até 40 % da componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o correspondente ao prémio ao abate referido no Anexo VI para os bovinos que não os vitelos.

Zakres stosowania

Neste caso, e dentro do limite máximo fixado em conformidade com o n.o 2 do artigo 64.o, o Estado-Membro em questão deve efectuar anualmente um pagamento complementar aos agricultores.

Pomoc jest przyznawana rolnikom produkującym pszenicę durum objęta kodem CN 10011000, na warunkach ustanowionych w niniejszym rozdziale.

O pagamento complementar é concedido aquando do abate de bovinos que não os vitelos, até ao máximo de 40 % do prémio ao abate referido no Anexo VI para os bovinos que não os vitelos, a conceder nas condições do Capítulo 12 do Título IV.

Artykuł 73

ou, em alternativa,

Kwota i wymogi

b) i) Reter até 100 % da componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o correspondente ao prémio ao abate referido no Anexo VI para os bovinos que não os vitelos.

1. Pomoc wynosi 40 EUR na hektar.

Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, o Estado-Membro em questão deve efectuar anualmente um pagamento complementar aos agricultores.

2. Przyznawanie płatności jest uzależnione od stosowania określonych ilości kwalifikowanych odmian nasion, w danej strefie produkcji, uznanych za odmiany o wysokiej jakości przeznaczone do produkcji semoliny lub makaronów.

O pagamento complementar é concedido aquando do abate de bovinos que não os vitelos, até ao máximo de 100 % do prémio ao abate referido no Anexo VI para os bovinos que não os vitelos, a conceder nas condições do Capítulo 12 do Título IV.

Artykuł 74

ou, em alternativa,

Obszary

ii) Reter até 75 % da componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o correspondente ao prémio especial por bovino macho referido no Anexo VI.

1. Pomoc jest przyznawana dla krajowych obszarów bazowych znajdujących się w tradycyjnych strefach produkcji wyszczególnionych w załączniku X.

Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, o Estado-Membro em questão deve efectuar anualmente um pagamento complementar aos agricultores.

Powierzchnia obszarów bazowych wynosi, jak następuje:

O pagamento complementar é concedido até ao máximo de 75 % do prémio especial por bovino macho referido no Anexo VI, a conceder nas condições do Capítulo 12 do Título IV.

Grecja | 617000 ha |

Hiszpania | 594000 ha |

Artigo 69.o

Francja | 208000 ha |

Implementação facultativa para tipos específicos de agricultura e produção de qualidade

Włochy | 1646000 ha |

Os Estados-Membros podem reter até 10 % da componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o correspondente a cada sector referido no Anexo VI. No caso dos sectores das culturas arvenses, da carne de bovino e da carne de ovino e de caprino, esta retenção é tida em conta para efeitos da aplicação das percentagens máximas fixadas, respectivamente, nos artigos 66.o, 67.o e 68.o

Austria | 7000 ha |

Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, o Estado-Membro em questão efectuará anualmente um pagamento complementar aos agricultores do sector ou dos sectores abrangidos pela retenção.

Portugalia | 118000 ha |

O pagamento complementar é concedido para tipos específicos de agricultura importantes para a protecção ou a valorização do ambiente ou para melhorar a qualidade e a comercialização de produtos agrícolas, em condições a definir pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 144.o

2. Państwo Członkowskie może podzielić swój obszar bazowy na podobszary bazowe zgodnie z obiektywnymi kryteriami.

Artykuł 75

Secção 3

Przekroczenie powierzchni obszarów

Exclusões facultativas

1. W przypadku gdy powierzchnia obszaru, dla którego wnioskowana jest pomoc, przekroczy powierzchnię obszaru bazowego, powierzchnia obszaru przypadająca na rolnika, dla którego wnioskowana jest pomoc, jest proporcjonalnie zmniejszana w takim roku.

Artigo 70.o

2. Gdy Państwo Członkowskie dzieli swój obszar bazowy na podobszary bazowe, zmniejszenie przewidziane w ust. 1 ma zastosowanie wyłącznie do rolników z podobszarów bazowych, w przypadku których limit został przekroczony. Zmniejszenie jest dokonywane gdy, w odnośnym Państwie Członkowskim, powierzchnie w podobszarach bazowych, które nie osiągnęły swoich limitów, zostały przeniesione do podobszarów bazowych, w których takie limity zostały przekroczone.

Exclusão facultativa de alguns pagamentos directos

ROZDZIAŁ 2 PREMIA Z TYTUŁU ROŚLIN WYSOKOBIAŁKOWYCH

1. Até 1 de Agosto de 2004, o mais tardar, qualquer Estado-Membro pode decidir excluir do regime de pagamento único:

Artykuł 76

a) Um ou vários dos pagamentos directos concedidos no período de referência nos termos dos:

Zakres zastosowania

- n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999,

Pomoc jest przyznawana rolnikom produkującym rośliny wysokobiałkowe na warunkach ustanowionych w niniejszym rozporządzeniu.

- artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71.

Rośliny wysokobiałkowe obejmują:

Neste caso, os artigos 63.o e 64.o são aplicáveis mutatis mutandis;

- groch objęty kodem CN 071310,

b) Todos os outros pagamentos directos enumerados no Anexo VI, concedidos, no período de referência, a agricultores dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e das ilhas do Mar Egeu, assim como os pagamentos directos concedidos no período de referência nos termos dos:

- bób i bobik objęty kodem CN 071350,

- artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93,

- łubin słodki objęty kodem CN ex12092950.

- artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001,

Artykuł 77

- artigo 13.o e n.os 2 a 6 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001,

Kwota i wymogi

- artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2001.

Pomoc wynosi 55,57 EUR na hektar upraw roślin wysokobiałkowych zebranych po okresie dojrzałości mlecznej.

2. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001, do n.o 2 do artigo 13.o e do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 e do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2001, os Estados-Membros concederão os pagamentos directos referidos no n.o 1 do presente artigo, dentro dos limites máximos fixados nos termos do n.o 2 do artigo 64.o do presente regulamento, nas condições, respectivamente, dos Capítulos 3, 6 e 7 a 13 do Título IV do presente regulamento, do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001, do artigo 13.o e dos n.os 2 a 4 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 e do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2001.

Jednakże rośliny uprawiane na obszarach, które są w pełni obsiewane oraz które są uprawiane zgodnie z lokalnymi standardami, ale które nie osiągają okresu dojrzałości mlecznej w wyniku nadzwyczajnych warunków pogodowych uznanych przez odnośne Państwo Członkowskie, kwalifikują się do pomocy, pod warunkiem że odnośne obszary nie są wykorzystywane do żadnych innych celów do tego stadium wzrostu.

O montante total dos limites máximos fixados é deduzido dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o nos termos do n.o 2 do artigo 144.o

Artykuł 78

Powierzchnia

Secção 4

1. Niniejszym ustanawia się maksymalną gwarantowaną powierzchnię wynoszącą 1400000 ha, dla której pomoc może być przyznawana.

Transição facultativa

2. W przypadku gdy powierzchnia, dla której wystąpiono z wnioskiem o pomoc, przekroczy maksymalną gwarantowana powierzchnię, powierzchnia przypadająca na rolnika, dla której wystąpiono z wnioskiem o pomoc, jest proporcjonalnie zmniejszana w takim roku, zgodnie z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2.

Artigo 71.o

ROZDZIAŁ 3 SPECJALNA PŁATNOŚĆ Z TYTUŁU UPRAWY RYŻU

Período transitório facultativo

Artykuł 79

1. Quando condições agrícolas específicas o justifiquem, qualquer Estado-Membro pode decidir, o mais tardar, até 1 de Agosto de 2004, aplicar o regime de pagamento único após um período transitório que caducará em 31 de Dezembro de 2005 ou em 31 de Dezembro de 2006.

Zakres zastosowania

Se o Estado-Membro em questão decidir aplicar o regime de pagamento único antes do final do período transitório, deve tomar a sua decisão, o mais tardar, até 1 de Agosto do ano civil anterior ao da aplicação do regime de pagamento único.

Pomoc przyznawana jest rolnikom produkującym ryż, objęty kodem CN 100610, na warunkach ustanowionych w niniejszym rozdziale.

2. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 70.o do presente regulamento, durante o período transitório, o Estado-Membro em questão deve aplicar os pagamentos directos referidos no Anexo VI nas condições, respectivamente, dos Capítulos 3, 6 e 7 a 13 do Título IV, do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001, do artigo 13.o e dos n.os 2 a 4 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 e do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2001, dentro dos limites máximos orçamentais correspondentes à componente desses pagamentos directos no limite máximo nacional referido no artigo 41.o, a fixar pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, para cada um dos pagamentos directos.

Artykuł 80

No caso do pagamento para as forragens secas, os Estados-Membros devem conceder uma ajuda em condições a definir nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, dentro dos limites orçamentais acima referidos.

Kwota i wymogi

3. O regime de pagamento único é aplicável em 1 de Janeiro do ano civil seguinte àquele em que caduca o período transitório.

1. Pomoc jest przyznawana na hektar gruntów ryżem, na których roślina ta jest uprawiana co najmniej do początku stadium kwitnienia w normalnych warunkach wzrostu.

Neste caso, o Estado-Membro em questão deve tomar as decisões referidas no n.o 1 do artigo 58.o, no n.o 3 do artigo 63.o, no n.o 1 do artigo 64.o e no artigo 70.o até 1 de Agosto de 2005 ou, em alternativa, de 2006, consoante o prazo decidido nos termos do n.o 1 do presente artigo.

Jednakże rośliny uprawiane na obszarach, które są w pełni obsiewane oraz które są uprawiane zgodnie z lokalnymi standardami, ale które nie osiągają stadium kwitnienia w wyniku nadzwyczajnych warunków pogodowych uznanych przez odnośne Państwo Członkowskie, kwalifikują się do pomocy, pod warunkiem że odnośne obszary nie są wykorzystywane do żadnych innych celów do tego stadium wzrostu.

4. Se a aplicação deste período transitório provocar graves distorções de concorrência no mercado comunitário e a fim de assegurar o cumprimento das obrigações internacionais da Comunidade, a Comissão tomará as medidas necessárias nos termos do n.o 2 do artigo 144.o

2. Pomoc wynosi jak następuje, według plonów w odnośnych Państwach Członkowskich:

| Rok gospodarczy 2004/2005 oraz w przypadku stosowania art. 71 (EUR/ha) | Od roku gospodarczego 2005/2006 włącznie (EUR/ha) |

TÍTULO IV

Hiszpania | 1123,95 | 476,25 |

OUTROS REGIMES DE AJUDA

Francja:

CAPÍTULO 1

—metropolia | 971,73 | 411,75 |

PRÉMIO ESPECÍFICO À QUALIDADE PARA O TRIGO DURO

—Gujana Francuska | 1329,27 | 563,25 |

Artigo 72.o

Grecja | 1323,96 | 561,00 |

Âmbito de aplicação

Włochy | 1069,08 | 453,00 |

É concedida ajuda aos agricultores que produzam trigo duro do código NC 1001 10 00, nas condições do presente Capítulo.

Portugalia | 1070,85 | 453,75. |

Artykuł 81

Artigo 73.o

Obszary

Montante e elegibilidade

Niniejszym ustanawia się krajowy obszar bazowy dla każdego Państwa Członkowskiego – producenta. Jednakże dla Francji ustanawia się dwa obszary bazowe. Powierzchnia obszarów bazowych wynosi, jak następuje:

1. A ajuda é de 40 euros por hectare.

Hiszpania | 104973 ha |

2. A concessão de pagamentos depende da utilização de determinadas quantidades de sementes certificadas de variedades reconhecidas, na zona de produção, como sendo de alta qualidade para a produção de sêmola ou de massas alimentícias.

Francja:

—metropolia | 19050 ha |

Artigo 74.o

—Gujana Francuska | 4190 ha |

Superfícies

Grecja | 20333 ha |

1. A ajuda é concedida a superfícies de base nacionais nas zonas tradicionais de produção enumeradas no Anexo X.

Włochy | 219588 ha |

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Portugalia | 24667 ha |

2. Qualquer Estado-Membro pode subdividir a sua superfície de base em subsuperfícies de base, de acordo com critérios objectivos.

Państwo Członkowskie może podzielić swój obszar lub obszary bazowe na podobszary bazowe zgodnie z obiektywnymi kryteriami.

Artykuł 82

Artigo 75.o

Przekroczenie powierzchni obszarów

Superação da superfície

1. W przypadku gdy w danym Państwie Członkowskim powierzchnia obszaru przeznaczona pod uprawę ryżu w danym roku przekroczy powierzchnię obszaru bazowego, wskazanego w art. 81, powierzchnia obszaru przypadająca na rolnika, dla którego wnioskowana jest pomoc, jest proporcjonalnie zmniejszana w takim roku.

1. Sempre que a superfície para a qual é pedida a ajuda exceda a superfície de base, a superfície por agricultor para a qual é pedida a ajuda deve ser reduzida proporcionalmente à superação, no ano em questão.

2. Gdy Państwo Członkowskie dzieli swój obszar bazowy na podobszary bazowe, zmniejszenie przewidziane w ust. 1 ma zastosowanie wyłącznie do rolników z podobszarów bazowych, w przypadku których limit został przekroczony. Zmniejszenie jest dokonywane gdy w odnośnym Państwie Członkowskim powierzchnie w podobszarach bazowych, które nie osiągnęły swoich limitów, zostały przeniesione do podobszarów bazowych, w których takie limity zostały przekroczone.

2. Sempre que um Estado-Membro subdivida a sua superfície de base em subsuperfícies de base, a redução prevista no n.o 1 será aplicável apenas aos agricultores das subsuperfícies de base onde o limite tenha sido excedido. Essa redução será efectuada quando, no Estado-Membro em questão, as superfícies situadas em subsuperfícies de base que não tenham atingido os seus limites tiverem sido redistribuídas pelas subsuperfícies de base em que esses limites tenham sido excedidos.

ROZDZIAŁ 4 PŁATNOŚĆ POWIERZCHNIOWA Z TYTUŁU ORZECHÓW

Artykuł 83

CAPÍTULO 2

Pomoc wspólnotowa

PRÉMIO ÀS PROTEAGINOSAS

1. Pomoc wspólnotowa jest przyznawana rolnikom produkującym orzechy, na warunkach ustanowionych w niniejszym rozdziale.

Artigo 76.o

Orzechy obejmują:

Âmbito de aplicação

- migdały objęte kodami CN 080211 i 080212,

É concedida ajuda aos agricultores que produzam proteaginosas, nas condições do presente Capítulo.

- orzechy laskowe lub orzechy tureckie objęte kodami CN 080221 i 080222,

As proteaginosas incluem:

- orzechy włoskie objęte kodami CN 080231 i 080232,

- as ervilhas do código NC 0713 10,

- orzechy pistacjowe objęte kodami CN 080250,

- as favas do código NC 0713 50,

- orzechy robinii objęte kodami CN 12121010.

- os tremoços doces do código NC ex 1209 29 50.

2. Państwa Członkowskie mogą zróżnicować pomoc według produktów lub poprzez zwiększenie lub zmniejszenie krajowych powierzchni gwarantowanych (zwanych następnie "KPG") ustanowionych w art. 84 ust. 3. Jednakże w każdym Państwie Członkowskim całkowita kwota pomocy przyznanej w danym roku nie może być wyższa niż pułap, o którym mowa w art. 84 ust. 1.

Artykuł 84

Artigo 77.o

Obszary

Montante e elegibilidade

1. Państwo Członkowskie przyznaje pomoc wspólnotową w ramach limitu pułapu obliczonego poprzez pomnożenie liczby hektarów swoich KPG, ustalonych w ust. 3 przez średnią kwotę wynosząca 120,75 EUR.

A ajuda é de 55,57 euros por hectare de proteaginosas colhidas após o estádio de maturação leitosa.

2. Niniejszym ustanawia się maksymalną powierzchnię gwarantowaną wynoszącą 800000 ha.

Todavia, as culturas em superfícies integralmente semeadas e cultivadas segundo as normas locais, que não alcancem o estádio de maturação leitosa devido a condições climáticas excepcionais reconhecidas pelo Estado-Membro em questão, continuam a ser elegíveis para a ajuda desde que as referidas superfícies tenham permanecido livres de qualquer outra ocupação até àquele estádio de crescimento.

3. Maksymalna powierzchnia gwarantowana, o której mowa w ust. 2, jest dzielona na następujące KPG: krajowe powierzchnie gwarantowane (KPG)

Belgia | 100 ha |

Artigo 78.o

Niemcy | 1500 ha |

Superfície

Francja | 17300 ha |

1. É estabelecida uma superfície máxima garantida de 1400000 ha, relativamente à qual pode ser concedida a ajuda.

Grecja | 41100 ha |

2. Sempre que a superfície para a qual é pedida a ajuda exceda a superfície máxima garantida, a superfície por agricultor para a qual é pedida a ajuda será reduzida proporcionalmente à superação, no ano em questão, nos termos do n.o 2 do artigo 144.o

Włochy | 130100 ha |

Luksemburg | 100 ha |

CAPÍTULO 3

Holandia | 100 ha |

PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O ARROZ

Austria | 100 ha |

Artigo 79.o

Portugalia | 41300 ha |

Âmbito de aplicação

Hiszpania | 568200 ha |

É concedida ajuda aos agricultores que produzam arroz do código NC 1006 10, nas condições do presente Capítulo.

Zjednoczone Królestwo | 100 ha |

4. Państwo Członkowskie może podzielić swoje KPG na podobszary zgodnie z obiektywnymi kryteriami, w szczególności na poziomie regionalnym lub w odniesieniu do produkcji.

Artigo 80.o

Artykuł 85

Montante e elegibilidade

Przekroczenie powierzchni obszarów

1. A ajuda é concedida por hectare de terras semeadas com arroz nas quais a cultura seja mantida pelo menos até ao início do período de floração em circunstâncias normais de crescimento.

Gdy Państwo Członkowskie dzieli swoją KPG na podobszary bazowe, i jeden lub więcej podobszarów bazowych zostanie przekroczonych, powierzchnia przypadająca na rolnika, dla której wnioskowana jest pomoc wspólnotowa, jest proporcjonalnie zmniejszana w takim roku dla rolników z podobszarów bazowych, w których limit został przekroczony. Zmniejszenie takie jest dokonywane, gdy w odnośnym Państwie Członkowskim powierzchnie w podobszarach bazowych, które nie osiągnęły swoich limitów, zostały przeniesione do podobszarów bazowych, w których takie limity zostały przekroczone.

Todavia, as culturas em superfícies integralmente semeadas e cultivadas segundo as normas locais, que não alcancem o período de floração devido a condições climáticas excepcionais reconhecidas pelo Estado-Membro em questão, continuam a ser elegíveis para a ajuda desde que as referidas superfícies tenham permanecido livres de qualquer outra ocupação até àquele estádio de crescimento.

Artykuł 86

2.

Warunki kwalifikujące

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. Płatność pomocy wspólnotowej jest uzależniona, w szczególności, od minimalnej powierzchni poletek oraz minimalnej gęstości obsadzenia drzewami.

2. Powierzchnie podlegające planom poprawy, w rozumieniu art. 14 lit. b) rozporządzenia Rady (EWG) nr 1035/72 z dnia 18 maja 1972 r. w sprawie wspólnej organizacji rynku owoców i warzyw [30], stają się kwalifikowalne do pomocy w ramach niniejszego systemu z dniem 1 stycznia roku następującego po roku, w którym wygasa dany plan poprawy.

Artigo 81.o

3. Państwa Członkowskie mogą uzależnić przyznanie pomocy wspólnotowej o członkostwa rolników w organizacji producenckiej uznanej na mocy przepisów art. 11 lub 14 rozporządzenia (WE) nr 2200/96.

Superfícies

4. Jeżeli zastosowane zostaną przepisy ust. 3, Państwa Członkowskie mogą zadecydować, że płatność, o której mowa w ust. 1, będzie przekazywana organizacjom producenckim w imieniu jej członków. Kwota pomocy otrzymywanej przez organizację producencką jest wypłacana jej członkom. Jednakże Państwa Członkowskie mogą zezwolić organizacji producenckiej, z tytułu rekompensaty za usługi świadczone na rzecz swoich członków, dokonywać potrącenia z kwoty pomocy wspólnotowej maksymalnie do wysokości 2 %.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artykuł 87

Qualquer Estado-Membro pode subdividir a sua superfície ou as suas superfícies de base em subsuperfícies de base, de acordo com critérios objectivos.

Pomoc krajowa

1. Państwa Członkowskie mogą przyznać pomoc krajową, dodatkowo oprócz pomocy wspólnotowej, maksymalnie do wysokości 120,75 EUR na hektar na rok.

Artigo 82.o

2. Pomoc krajowa może być wypłacana dla obszarów otrzymujących pomoc wspólnotową.

Superação das superfícies

3. Państwa Członkowskie mogą uzależnić przyznawanie pomocy krajowej od członkostwa rolników w organizacji producenckiej uznanej na mocy przepisów art. 11 lub 14 rozporządzenia (WE) nr 2200/96.

1. Sempre que, num Estado-Membro, a superfície de arroz num determinado ano exceda a superfície de base indicada no artigo 81.o, a superfície por agricultor para a qual é pedida a ajuda será reduzida proporcionalmente à superação, no ano em questão.

ROZDZIAŁ 5 POMOC Z TYTUŁU ROŚLIN ENERGETYCZNYCH

2. Sempre que um Estado-Membro subdivida a sua superfície ou as suas superfícies de base em subsuperfícies de base, a redução prevista no n.o 1 aplicar-se-á apenas aos agricultores das subsuperfícies de base onde o limite tenha sido excedido. Esta redução será efectuada quando, no Estado-Membro em questão, as superfícies situadas em subsuperfícies de base que não tenham atingido os seus limites tiverem sido redistribuídas pelas subsuperfícies de base em que esses limites tenham sido excedidos.

Artykuł 88

Pomoc

CAPÍTULO 4

Pomoc wynosząca 45 EUR na hektar na rok jest przeznaczana dla powierzchni obsianych roślinami energetycznymi wykorzystywanymi na warunkach ustanowionych w niniejszym Rozdziale.

PAGAMENTO POR SUPERFÍCIE PARA OS FRUTOS DE CASCA RIJA

Rośliny energetyczne oznaczają rośliny dostarczane zasadniczo na potrzeby produkcji następujących produktów energetycznych:

Artigo 83.o

- produktów uznawanych z paliwa biologiczne wyszczególnione w art. 2 punkt 2 dyrektywy Parlamentu Europejskiego i Rady 2003/30/WE z dnia 8 maja 2003 r. w sprawie wspierania użycia w transporcie biopaliw lub innych paliw odnawialnych [31],

Ajuda comunitária

- energii elektrycznej i termalnej produkowanej z biomasy.

1. É concedida ajuda comunitária aos agricultores que produzam frutos de casca rija, nas condições do presente Capítulo.

Artykuł 89

Os frutos de casca rija incluem:

Powierzchnie

- as amêndoas dos códigos NC 0802 11 e 0802 12,

1. Niniejszym ustanawia się maksymalną powierzchnię gwarantowaną, wynoszącą 1500000 ha, dla której można przyznać pomoc.

- as avelãs dos códigos NC 0802 21 e 0802 22,

2. W przypadku gdy powierzchnia, dla której wnioskowana jest pomoc, przekroczy maksymalną powierzchnię gwarantowaną, powierzchnia przypadająca na rolnika, dla której wnioskowana jest pomoc, jest proporcjonalnie zmniejszana w takim roku, zgodnie z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2.

- as nozes dos códigos NC 0802 31 e 0802 32,

Artykuł 90

- os pistácios do código NC 0802 50,

Warunki kwalifikujące

- as alfarrobas do código NC 1212 10 10.

Pomoc jest przyznawana wyłącznie w odniesieniu do powierzchni, których produkcja jest przedmiotem umowy pomiędzy rolnikiem i przemysłem przetwórczym, za wyjątkiem przypadku przetwórstwa podejmowanego przez samego rolnika w gospodarstwie.

2. Os Estados-Membros podem diferenciar a ajuda em função dos produtos ou aumentando ou diminuindo as superfícies nacionais garantidas (a seguir designadas por "SNG") estabelecidas no n.o 3 do artigo 84.o Todavia, em cada Estado-Membro, o montante total da ajuda concedida num dado ano não deve ser superior ao limite máximo referido no n.o 1 do artigo 84.o

Powierzchnie, które zostały uwzględnione we wniosku z tytułu systemu dla roślin energetycznych, nie mogą być liczone jako powierzchnie odłogowane na potrzeby spełnienia wymogu odłogowania określonego w art. 6 ust. 1 rozporządzenia (WE) nr 1251/1999 oraz w art. 54 ust. 2, 63 ust. 2, i 107 ust. 1 niniejszego rozporządzenia.

Artykuł 91

Artigo 84.o

Przegląd wykazu roślin energetycznych

Superfícies

Produkty mogą być dodawane lub usuwane z wykazu zawartego w art. 88, zgodnie z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2.

1. Cada Estado-Membro concede a ajuda comunitária dentro de um limite máximo calculado multiplicando o número de hectares da sua SNG, tal como estabelecida no n.o 3, pelo montante médio de 120,75 euros.

Artykuł 92

2. É estabelecida uma superfície máxima garantida de 800000 ha.

Przegląd systemu dla roślin energetycznych

3.

Do dnia 31 grudnia 2006 r. Komisja przedłoży sprawozdanie Radzie dotyczący wdrożenia systemu, wraz z, jeżeli okaże się to niezbędne, odpowiednimi propozycjami uwzględniającymi wdrożenie wspólnotowej inicjatywy dotyczącej paliw biologicznych.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ROZDZIAŁ 6 POMOC Z TYTUŁU ZIEMNIAKÓW NA SKROBIĘ

4. Cada Estado-Membro pode subdividir a sua SNG em subsuperfícies, de acordo com critérios objectivos, nomeadamente a nível regional ou em função da produção.

Artykuł 93

Pomoc

Artigo 85.o

Ustanawia się pomoc dla rolników produkujących ziemniaki przeznaczone do produkcji skrobi ziemniaczanej. Kwota płatności odnosi się do ilości ziemniaków potrzebnych do wytworzenia jednej tony skrobi. Wynosi ona:

Superação das subsuperfícies de base

- 110,54 EUR dla roku gospodarczego 2004/2005 oraz w przypadku zastosowania przepisów art. 71,

Sempre que um Estado-Membro subdivida a sua SNG em subsuperfícies de base e sejam excedidos os limites numa ou mais subsuperfícies de base, a superfície por agricultor para a qual é pedida a ajuda comunitária deve ser reduzida proporcionalmente à superação, no ano em questão, para os agricultores das subsuperfícies de base onde o limite tenha sido excedido. Esta redução deve ser efectuada quando, no Estado-Membro em questão, as superfícies situadas nas subsuperfícies de base que não tenham atingido os seus limites tiverem sido redistribuídas pelas subsuperfícies de base em que esses limites tenham sido excedidos.

- 66,32 EUR, począwszy od roku gospodarczego 2005/2006 włącznie.

Jest ona dostosowywana stosownie do zawartości skrobi w ziemniakach.

Artigo 86.o

Artykuł 94

Condições de elegibilidade

Warunki

1. O pagamento da ajuda comunitária depende, nomeadamente, dos limites mínimos da dimensão das parcelas e da densidade de plantação.

Pomoc jest wypłacana wyłącznie w odniesieniu do ilości ziemniaków będących przedmiotem umowy kontraktacyjnej pomiędzy producentem ziemniaków a wytwórcą skrobi w ramach limitu kwoty przyznanej takiemu przedsiębiorstwu, w sposób przewidziany w art. 2 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 1868/94.

2. As superfícies abrangidas por planos de melhoramento na acepção do artigo 14.oB do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(30), passarão a ser elegíveis para ajuda a título do presente regime em 1 de Janeiro do ano seguinte ao da expiração do plano de melhoramento.

ROZDZIAŁ 7 PREMIA MLECZNA ORAZ PŁATNOŚĆ DODATKOWA

3. Os Estados-Membros podem fazer depender a concessão da ajuda comunitária da adesão dos agricultores a uma organização de produtores reconhecida nos termos do artigo 11.o ou do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.

Artykuł 95

4. Em caso de aplicação do n.o 3, os Estados-Membros podem decidir que o pagamento da ajuda referido no n.o 1 seja feito a uma organização de produtores, em nome dos seus membros. O montante da ajuda recebida pela organização de produtores deve ser pago aos seus membros. Contudo, os Estados-Membros podem autorizar que, em contrapartida dos serviços prestados aos seus membros, uma organização de produtores retenha do montante da ajuda comunitária um montante que pode atingir 2 %.

Premia mleczna

1. W latach 2004–2007 producenci mleka kwalifikują się do premii mlecznej. Jest ona przyznawana na rok kalendarzowy, na gospodarstwo i na tonę indywidualnej ilości referencyjnej kwalifikującej się do premii, posiadanej przez dane gospodarstwo.

Artigo 87.o

2. Bez uszczerbku dla przepisów ust. 3 oraz ograniczeń wynikających z zastosowania ust. 4, indywidualne ilości referencyjne dla mleka, posiadane przez gospodarstwo w dniu 31 marca danego roku kalendarzowego, wyrażone w tonach, są mnożone przez:

Ajuda nacional

- 8,15 EUR na tonę dla roku kalendarzowego 2004,

1. Os Estados-Membros podem conceder uma ajuda nacional, em complemento da ajuda comunitária, até ao limite anual de 120,75 euros por hectare.

- 16,31 EUR na tonę dla roku kalendarzowego 2005,

2. A ajuda nacional só pode ser paga relativamente a superfícies que beneficiem de ajuda comunitária.

- 24,49 EUR na tonę dla lat kalendarzowych 2006 i 2007, oraz

3. Os Estados-Membros podem fazer depender a concessão da ajuda nacional à adesão dos agricultores a uma organização de produtores reconhecida nos termos do artigo 11.o ou do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.

w przypadku zastosowania art. 70, dla kolejnych lat kalendarzowych.

3. Indywidualne ilości referencyjne, które podlegają tymczasowym przeniesieniom zgodnie z art. 5 rozporządzenia Rady (EWG) nr 3950/92 z dnia 28 grudnia 1992 r. ustanawiającego dodatkową opłatę wyrównawczą w sektorze mleka i przetworów mlecznych [32] lub z art. 16 rozporządzenia Rady (WE) nr 1788/2003 z dnia 29 września 2003 r. ustanawiającego opłatę wyrównawczą w sektorze mleka i przetworów mlecznych [33], obowiązujące w dniu 31 marca danego roku kalendarzowego, są uważane za posiadane przez gospodarstwo cesjonariusza dla tego roku kalendarzowego.

CAPÍTULO 5

4. Dla potrzeb stosowania ust. 2, w przypadku gdy w dniu 31 marca roku kalendarzowego suma wszystkich indywidualnych ilości referencyjnych w danym Państwie Członkowskim przekracza sumę odpowiadających całkowitych ilości takiego Państwa Członkowskiego określonych w załączniku I do rozporządzenia (EWG) nr 3950/92, dla dwunastomiesięcznego okresu 1999/2000, odnośne Państwo Członkowskie, na podstawie obiektywnych kryteriów, podejmuje niezbędne kroki w celu odpowiedniego zmniejszenia całkowitej kwoty indywidualnych ilości referencyjnych kwalifikujących się do premii na jego terytorium.

AJUDA ÀS CULTURAS ENERGÉTICAS

Artykuł 96

Artigo 88.o

Płatności dodatkowe

Ajuda

1. W latach 2004–2007 Państwa Członkowskie dokonują płatności dodatkowych, w ujęciu rocznym, na rzecz producentów mających siedzibę na ich terytorium, równych globalnym kwotom przypadającym na rok określonym w ust. 2. Płatności takich należy dokonywać zgodnie z obiektywnymi kryteriami oraz w taki sposób, aby zapewnić równe traktowanie producentów oraz aby uniknąć wystąpienia zakłóceń na rynku oraz zniekształcenia konkurencji. Ponadto, płatności takich nie dotyczą wahania cen rynkowych.

É concedida uma ajuda anual de 45 euros por hectare relativamente às superfícies semeadas com culturas energéticas utilizadas nas condições estabelecidas no presente capítulo.

Premie uzupełniające są przyznawane wyłącznie jako kwota uzupełniająca przypadająca na kwotę premii określoną w art. 95 ust. 2.

Entende-se por "culturas energéticas" as culturas destinadas essencialmente à produção dos seguintes produtos energéticos:

2. Płatności dodatkowe: globalne kwoty wyrażone w milionach euro

- produtos considerados biocombustíveis indicados no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes(31),

| 2004 | 2005 | 2006 i 2007 |

- energia eléctrica e térmica produzida a partir da biomassa.

Belgia | 12,12 | 24,30 | 36,45 |

Dania | 16,31 | 32,70 | 49,05 |

Artigo 89.o

Niemcy | 101,99 | 204,53 | 306,79 |

Superfícies

Grecja | 2,31 | 4,63 | 6,94 |

1. É estabelecida uma superfície máxima garantida de 1500000 ha, à qual pode ser concedida ajuda.

Hiszpania | 20,38 | 40,86 | 61,29 |

2. Sempre que a superfície para a qual é pedida a ajuda exceda a superfície máxima garantida, a superfície por agricultor para a qual é pedida a ajuda deve ser reduzida proporcionalmente à superação, no ano em questão, nos termos do n.o 2 do artigo 144.o

Francja | 88,70 | 177,89 | 266,84 |

Irlandia | 19,20 | 38,50 | 57,76 |

Artigo 90.o

Włochy | 36,34 | 72,89 | 109,33 |

Condições de elegibilidade

Luksemburg | 0,98 | 1,97 | 2,96 |

A ajuda é concedida apenas em relação às superfícies cuja produção seja objecto de um contrato entre o agricultor e a indústria de transformação, excepto nos casos em que a transformação é efectuada pelo próprio agricultor, na exploração.

Holandia | 40,53 | 81,29 | 121,93 |

As superfícies que tenham sido objecto de um pedido de candidatura ao regime das culturas energéticas não podem ser contabilizadas como retiradas da produção para efeitos da obrigação de retirada de terras referida no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, assim como no n.o 2 do artigo 54.o, no n.o 2 do artigo 63.o e no n.o 1 do artigo 107.o do presente regulamento.

Austria | 10,06 | 20,18 | 30,27 |

Portugalia | 6,85 | 13,74 | 20,62 |

Artigo 91.o

Finlandia | 8,81 | 17,66 | 26,49 |

Revisão da lista das culturas energéticas

Szwecja | 12,09 | 24,24 | 36,37 |

No artigo 88.o, podem ser aditados ou suprimidos produtos nos termos do n.o 2 do artigo 144.o

Zjednoczone Królestwo | 53,40 | 107,09 | 160,64 |

Artykuł 97

Artigo 92.o

Definicje

Reexame do regime das culturas energéticas

Dla celów niniejszego rozdziału mają zastosowanie definicje terminu "producent" ustanowione w art. 5 rozporządzenia (WE) nr 1788/2003.

Até 31 de Dezembro de 2006, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação do regime, eventualmente acompanhado de propostas que tenham em conta a implementação da iniciativa da União Europeia no domínio dos biocombustíveis.

ROZDZIAŁ 8 SPECJALNA POMOC REGIONALNA Z TYTUŁU ROŚLIN UPRAWNYCH

Artykuł 98

CAPÍTULO 6

Pomoc

AJUDA À BATATA PARA FÉCULA

W przypadku zastosowania przepisów art. 70, w Finlandii i Szwecji, na północ od 62 równoleżnika szerokości geograficznej północnej oraz na niektórych przyległych obszarach, na których występują porównywalne warunki klimatyczne, powodujące, że prowadzenie działalności rolniczej jest szczególnie utrudnione, rolnicy produkujący zboża, nasiona oleiste, siemię lniane oraz len i konopie uprawiane na włókno, otrzymują specjalną pomoc w wysokości 24 EUR na tonę, pomnożoną przez plony określone w planie regionalizacji dla odnośnego regionu w ramach pułapu ustalonego przez Komisję zgodnie z art. 64 ust. 2, odpowiadającego składowej takiej pomocy w pułapie, o którym mowa w art. 41.

Artigo 93.o

Gdy całkowita kwota wnioskowanej pomocy przekroczy ustalony pułap, pomoc przypadająca na rolnika jest proporcjonalnie zmniejszana w takim roku.

Ajuda

ROZDZIAŁ 9 POMOC Z TYTUŁU NASION

É instituída uma ajuda para os agricultores que produzam batatas destinadas ao fabrico de fécula de batata. O montante do pagamento é aplicável à quantidade de batata necessária para fabricar uma tonelada de fécula. O montante é de:

Artykuł 99

- 110,54 euros para a campanha de comercialização de 2004/2005 e em caso de aplicação do artigo 71.o,

Pomoc

- 66,32 euros a partir da campanha de comercialização de 2005/2006.

1. W przypadku zastosowania przepisów art. 70, Państwa Członkowskie przyznają, w ujęciu rocznym, pomoc ustaloną w załączniku XI dla produkcji nasion podstawowych lub nasion kwalifikowanych jednego lub kilku gatunków wyszczególnionych w załączniku XI.

O referido montante deve ser ajustado em função do teor de fécula das batatas.

2. W przypadku gdy powierzchnia zatwierdzona do kwalifikacji nasion, dla której wnioskowana jest pomoc z tytułu nasion, jest wykorzystywana również na potrzeby ubiegania się o pomoc w ramach systemu płatności jednolitych, kwota pomocy z tytułu nasion, za wyjątkiem gatunków, o których mowa w załączniku XI punkt 1 i 2, jest zmniejszana, ale do poziomu nie mniejszego niż zero, o kwotę pomocy z tytułu systemu płatności jednolitych, która ma zostać przyznana w danym roku dla odnośnej powierzchni.

3. Kwota wnioskowanej pomocy nie może przekroczyć pułapu, ustalonego przez Komisję zgodnie z art. 64 ust. 2, odpowiadającego składowej pomocy z tytułu nasion dla odnośnych gatunków, pułapu krajowego, o którym mowa w art. 41.

Artigo 94.o

Gdy całkowita kwota wnioskowanej pomocy przekroczy ustalony pułap, pomoc przypadająca na rolnika jest proporcjonalnie zmniejszana w takim roku.

Condições

4. Odmiany Cannabis sativa L., dla których wypłacana jest pomoc przewidziana w niniejszym artykule, są określane zgodnie z procedurą, o której mowa w art. 144 ust. 2.

A ajuda é paga apenas em relação à quantidade de batatas objecto de um contrato de cultura entre o produtor de batata e a empresa produtora de fécula, dentro do limite do contingente atribuído à referida empresa, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94.

ROZDZIAŁ 10 PŁATNOŚĆ POWIERZCHNIOWA Z TYTUŁU ROŚLIN UPRAWNYCH

Artykuł 100

CAPÍTULO 7

Zakres stosowania i definicje

PRÉMIO AOS PRODUTOS LÁCTEOS E PAGAMENTOS COMPLEMENTARES

1. W przypadku zastosowania art. 66, Państwa Członkowskie przyznają, na warunkach określonych w niniejszym rozdziale, o ile odrębne przepisy nie stanowią inaczej, pomoc wybraną przez odnośne Państwa Członkowskie zgodnie z tym artykułem, dla rolników produkujących rośliny uprawne.

Artigo 95.o

2. Do celów niniejszego rozdziału:

Prémio aos produtos lácteos

- rok gospodarczy biegnie od dnia 1 lipca do dnia 30 czerwca,

1. No período compreendido entre 2004 e 2007, os produtores de leite podem beneficiar de um prémio aos produtos lácteos. O prémio é concedido por ano civil, por exploração e por tonelada da quantidade de referência individual elegível para o prémio e disponível na exploração.

- "rośliny uprawne" oznaczają rośliny uprawne wyszczególnione w załączniku IX.