REGULAMENTO (CE) N.° 659/1999 DO CONSELHO de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.° do Tratado CE

Nõukogu määrus (EÜ) nr 659/1999,

22. märts 1999,

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

millega kehtestatakse üksikasjalikud eeskirjad EÜ asutamislepingu artikli 93 kohaldamiseks

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 94.°,

EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artiklit 94,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

võttes arvesse komisjoni ettepanekut, [1]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

võttes arvesse Euroopa Parlamendi arvamust, [2]

(1) Considerando que, sem prejuízo de normas processuais específicas previstas em regulamentos para determinados sectores, o presente regulamento deverá ser aplicável aos auxílios em todos os sectores; que, para efeitos de aplicação dos artigos 77.° e 92.° do Tratado, a Comissão, por força do artigo 93.° do mesmo, tem competência específica para decidir da compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum, quando procede ao exame dos auxílios existentes, quando toma decisões sobre auxílios novos ou alterados e quando adopta medidas relativas ao não cumprimento das suas decisões ou da obrigação de notificação;

võttes arvesse majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust [3]

(2) Considerando que a Comissão, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, desenvolveu e estabeleceu uma prática constante relativamente à aplicação do artigo 93.° do Tratado e adoptou certas regras e princípios processuais em diversas comunicações; que é conveniente, para assegurar a tramitação adequada e a eficácia dos processos nos termos do artigo 93.° do Tratado, codificar e reforçar esta prática por meio de um regulamento;

ning arvestades, et:

(3) Considerando que um regulamento processual de execução do artigo 93.° do Tratado contribuirá para aumentar a transparência e a segurança jurídica;

(1) ilma et see piiraks teatavate sektorite jaoks määrustes ettenähtud spetsiaalset menetluskorda, peaks käesolev määrus kehtima kõikidele sektoritele antava abi suhtes; asutamislepingu artiklite 77 ja 92 kohaldamise eesmärgil on komisjonil olemasoleva abi läbivaatamisel, uue või muudetud abi suhtes otsuste tegemisel ning tema otsuste ja teatamiskohustuste täitmata jätmisega seotud meetmete võtmisel asutamislepingu artikli 93 alusel eripädevus otsustada selle üle, kas riigiabi sobib kokku ühisturuga;

(4) Considerando que, para garantir a segurança jurídica, é conveniente definir as circunstâncias em que se deve considerar a existência de auxílio; que a realização e o reforço do mercado interno é um processo gradual, que se reflecte na evolução permanente da política de auxílios estatais; que, na sequência desta evolução, determinadas medidas, que no momento da sua execução não constituíam auxílio, podem ter entretanto passado a constituí-lo;

(2) komisjon on vastavalt Euroopa Ühenduste Kohtu pretsedendiõigusele välja arendanud ja kujundanud asutamislepingu artikli 93 kohaldamise püsiva tava ning mitmete teatistega sätestanud teatava menetluskorra ja -põhimõtted; asutamislepingu artikli 93 menetluse tõhususe ja efektiivsuse tagamiseks on vaja seda tava määruse abil kodifitseerida ja tugevdada;

(5) Considerando que, nos termos do n.° 3 do artigo 93.° do Tratado, a Comissão deve ser notificada de todos os projectos relativos à instituição de novos auxílios, que não devem ser executados antes de a Comissão os ter autorizado;

(3) asutamislepingu artikli 93 kohaldamist käsitlev menetlusmäärus suurendab selgust ja arusaadavust ning õiguskindlust;

(6) Considerando que, nos termos do artigo 5.° do Tratado, os Estados-membros têm obrigação de cooperar com a Comissão e de prestar todas as informações necessárias para lhe permitir cumprir as obrigações que para ela decorrem do presente regulamento;

(4) õiguskindluse tagamiseks on vaja määratleda asjaolud, mille alusel riigiabi loetakse olemasolevaks abiks; siseturu väljakujundamine ja tõhustamine on astmeliselt kulgev protsess, mis peegeldub riigiabi poliitika pidevas arengus; sellise arenemise tulemusel võivad teatavad meetmed, mis jõustamise hetkel ei kujutanud endast riigiabi, hiljem selleks saada;

(7) Considerando que o prazo em que a Comissão deve concluir a análise preliminar de um auxílio notificado deve ser fixado em dois meses a contar da data de recepção de uma notificação completa ou de uma declaração devidamente fundamentada do Estado-membro em causa, nos termos da qual este considera completa a notificação pelo facto de as informações adicionais solicitadas pela Comissão não estarem disponíveis ou já terem sido prestadas; que, por razões de segurança jurídica, este exame deve ser encerrado mediante decisão;

(5) vastavalt asutamislepingu artikli 93 lõikele 3 tuleb komisjonile teatada kõikidest uutest riigiabi andmise plaanidest ja neid ei tohi enne jõustada, kui komisjon on andnud selleks loa;

(8) Considerando que, quando na sequência do exame prévio, a Comissão não puder considerar o auxílio compatível com o mercado comum, deve ser dado início a um processo formal de investigação que lhe permita recolher todas as informações necessárias para apreciar a compatibilidade do auxílio e que permita às partes interessadas apresentarem as suas observações; que os direitos das partes interessadas podem ser mais bem acautelados no quadro do processo formal de investigação previsto no n.° 2 do artigo 93.° do Tratado;

(6) vastavalt asutamislepingu artiklile 5 on liikmesriigid kohustatud tegema koostööd komisjoniga ja esitama sellele kogu vajaliku teabe, et komisjon saaks täita talle käesoleva määrusega pandud kohustusi;

(9) Considerando que, após ter ponderado as observações apresentadas pelas partes interessadas, a Comissão deve concluir o seu exame mediante uma decisão final, quando tiver dissipado as suas dúvidas; que se esse exame não se concluir no termo de um prazo de 18 meses a contar da abertura do processo é conveniente, que o Estado-membro interessado tenha a possibilidade de solicitar à Comissão uma decisão, que esta deverá tomar num prazo de dois meses;

(7) ajavahemik, mille jooksul komisjon peab lõpetama selle abi esialgse uurimise, millest tuleb teatada, peaks olema kaks kuud alates lõpliku teatise vastuvõtmisest või sellest, kui asjaomane liikmesriik on esitanud nõuetekohaselt põhjendatud teadaande, et ta käsitleb teatist lõplikuna, sest komisjoni poolt nõutav lisateave ei ole kättesaadav või on see juba esitatud; õiguskindluse tagamiseks tuleks see uurimine lõpetada otsusega;

(10) Considerando que, para assegurar uma aplicação correcta e eficaz das regras relativas aos auxílios estatais, a Comissão deve ter a possibilidade de revogar uma decisão baseada em informações incorrectas;

(8) kõikidel juhtudel, kui komisjon leiab esialgse uurimise tulemusel, et antav abi ei sobi ühisturuga kokku, tuleb alustada ametlikku uurimismenetlust, et komisjon saaks koguda antava abi sobivuse hindamiseks vajaliku teabe ja huvitatud pooled saaksid esitada omapoolsed seisukohad; huvitatud poolte õigusi saab kõige paremini kaitsta asutamislepingu artikli 93 lõikes 2 sätestatud ametliku uurimismenetluses;

(11) Considerando que, a fim de assegurar a observância do artigo 93.° do Tratado e, em especial, a obrigação de notificação e a cláusula suspensiva estabelecidas no n.° 3 do artigo 93.°, a Comissão deve examinar todos os casos de auxílios ilegais; que, para garantir uma maior transparência e segurança jurídica deve ser estabelecido o procedimento a seguir nestes casos; que, no caso de um Estado-membro não respeitar a obrigação de notificação ou a cláusula suspensiva, a Comissão não deve estar vinculada por prazos;

(9) pärast huvitatud poolte esitatud seisukohtade arvessevõtmist peaks komisjon oma uurimise lõpetama lõpliku otsusega niipea, kui kahtlused on kõrvaldatud; kui uurimine ei ole 18 kuu jooksul pärast menetluse algatamist lõpetatud, on kõnealusel liikmesriigil võimalik taotleda otsust, mille komisjon peaks tegema kahe kuu jooksul;

(12) Considerando que, nos casos de auxílios ilegais, a Comissão deve ter o direito de obter todas as informações necessárias que lhe permitam tomar uma decisão e, se necessário, restaurar imediatamente uma concorrência efectiva; que é, portanto, conveniente permitir à Comissão que adopte medidas provisórias dirigidas ao Estado-membro em causa; que essas medidas provisórias podem assumir a forma de injunções para prestação de informações, injunções de suspensão ou injunções de recuperação; que, em caso de incumprimento de uma injunção para prestação de informações, a Comissão deve poder decidir com base nas informações de que dispõe e, em caso de incumprimento de injunções de suspensão ou de recuperação, deve poder recorrer directamente ao Tribunal de Justiça nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 93.° do Tratado;

(10) riigiabi eeskirjade korrektse ja tõhusa kohaldamise tagab komisjonile antav võimalus tunnistada ebaõigel teabel põhinev otsus kehtetuks;

(13) Considerando que, nos casos de auxílios ilegais incompatíveis com o mercado comum, deve ser restabelecida uma concorrência efectiva; que, para este efeito, é necessário que o auxílio, acrescido de juros, seja recuperado o mais rapidamente possível; que é conveniente que esta recuperação seja efectuada de acordo com o direito processual nacional; que a aplicação deste direito processual não deve, ao impedir uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão, obstar ao restabelecimento de uma concorrência efectiva; que, para obter esse resultado, os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a eficácia da decisão da Comissão;

(11) komisjon peaks läbi vaatama kõik ebaseadusliku abi juhud, et tagada asutamislepingu artikli 93 ning eriti selle lõikes 3 oleva teatamiskohustuse ja kavatsetud meetmete rakendamiskeelu järgimist; selguse ja arusaadavuse ning õiguskindluse huvides tuleb sätestada menetlus, mida sellistel juhtudel järgida; kui liikmesriik ei ole järginud teatamiskohustust või kavatsetud meetmete rakendamiskeeldu, siis ei tohiks komisjon olla seotud tähtajaga;

(14) Considerando que, por uma questão de segurança jurídica, é conveniente fixar um prazo de prescrição de dez anos para os auxílios ilegais, no termo do qual não possa ser ordenada qualquer recuperação;

(12) ebaseadusliku abi juhtudel peaks komisjonil olema õigus hankida kogu vajalik teave, mis võimaldaks tal otsust teha, ja vajaduse korral viivitamata taastada moonutusteta konkurents; seepärast peab komisjonil olema võimalik võtta kõnealuse liikmesriigi suhtes ajutisi meetmeid; need meetmed võivad olla teabe esitamise, abi maksmise peatamise ja abi tagastamisega seotud korraldused; juhul kui ei järgita teabe esitamise korraldust, peaks komisjonil olema võimalus teha otsus kättesaadava teabe põhjal, ning kui ei järgita abi maksmise peatamise ja abi tagastamisega seotud korraldusi, anda asi otse Euroopa Kohtusse vastavalt asutamislepingu artikli 93 lõike 2 teisele lõigule;

(15) Considerando que a utilização abusiva de um auxílio pode ter efeitos no funcionamento do mercado interno equivalentes aos de um auxílio ilegal e que lhe deve portanto ser aplicado o mesmo regime; que, ao contrário de um auxílio ilegal, um auxílio utilizado eventualmente de forma abusiva é um auxílio que foi previamente aprovado pela Comissão; que, consequentemente, a Comissão não deve poder recorrer a uma injunção de recuperação relativamente a um auxílio utilizado abusivamente;

(13) ebaseadusliku abi puhul, mis ei sobi ühisturuga kokku, tuleks taastada tõhus konkurents; sel eesmärgil on vaja, et abi, sealhulgas ka intressid, tuleb viivitamata tagastada; tagastamine peab toimuma vastavalt siseriiklikus õiguses kehtivale korrale; selle korra kohaldamine ei tohiks komisjoni otsuse kohest ja efektiivset täitmist takistades raskendada tõhusa konkurentsi taastamist; selle tulemuse saavutamiseks peaksid liikmesriigid võtma komisjoni otsuse mõjususe tagamiseks kõik vajalikud meetmed;

(16) Considerando que é conveniente definir todas as possibilidades a que os terceiros podem recorrer na defesa dos seus interesses nos procedimentos relativos a auxílios estatais;

(14) õiguskindluse tagamiseks on vaja ebaseadusliku abi suhtes kehtestada 10-aastane aegumistähtaeg, pärast selle möödumist ei tohi tagastamist nõuda;

(17) Considerando que, nos termos do n.° 1 do artigo 93.° do Tratado, a Comissão tem obrigação de, em cooperação com os Estados-membros, manter os regimes de auxílios existentes em exame permanente; que, no interesse da transparência e da segurança jurídica, é conveniente especificar o grau da cooperação prevista naquele artigo;

(15) abi kuritarvitamisel võivad siseturu toimimisele olla samasugused mõjud kui ebaseaduslikul abil ja seda tuleks seetõttu käsitleda samasuguse menetluse kohaselt; erinevalt ebaseaduslikust abist on võimalik kuritarvitatud abi eelnevalt komisjoni poolt heaks kiidetud; seepärast ei tohiks komisjon abi kuritarvitamise korral kasutada abi tagastamisega seotud korraldust;

(18) Considerando que, a fim de assegurar a compatibilidade dos regimes de auxílios existentes com o mercado comum e nos termos do n.° 1 do artigo 93.° do Tratado, a Comissão deve propor medidas adequadas no caso de um regime de auxílio existente não ser ou ter deixado de ser compatível com o mercado comum e deve dar início ao procedimento previsto no n.° 2 do artigo 93.° do Tratado se o Estado-membro em causa não der execução às medidas propostas;

(16) on asjakohane määratleda kõik võimalused, mis kolmandal isikul on, kaitstes oma huve riigiabiga seotud menetlustes;

(19) Considerando que, a fim de permitir à Comissão acompanhar de forma eficaz a observância das suas decisões e de facilitar a cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, para efeitos do exame permanente dos regimes de auxílios existentes nos Estados-membros nos termos do n.° 1 do artigo 93.° do Tratado, é necessário introduzir uma obrigação geral de apresentação de relatórios relativamente a todos os regimes de auxílios existentes;

(17) vastavalt asutamislepingu artikli 93 lõikele 1 peab komisjon koostöös liikmesriikidega pidevalt kontrollima kõiki olemasolevaid abisüsteeme; selguse ja arusaadavuse ning õiguskindluse huvides tuleb kindlaks määrata selles artiklis nimetatud koostöö ulatus;

(20) Considerando que, em caso de sérias dúvidas quanto à observância das suas decisões, a Comissão deve poder dispor de instrumentos adicionais que lhe permitam obter as informações necessárias para verificar se aqueles estão de facto a ser cumpridas; que, para este efeito, as visitas de controlo no local são um instrumento adequado e útil, especialmente em caso de utilização abusiva de auxílios; que a Comissão deve, por conseguinte, dispor de poderes para efectuar visitas de controlo ao local e poder contar com a colaboração das autoridades competentes dos Estados-membros quando uma empresa se oponha à visita;

(18) olemasolevate abisüsteemide ühisturuga kokkusobivuse tagamiseks ja vastavalt asutamislepingu artikli 93 lõikele 1 peaks komisjon tegema ettepanekud asjakohaste meetmete suhtes, kui olemasolev abi ei sobi või enam ei sobi ühisturuga kokku, ja algatama asutamislepingu artikli 93 lõikes 2 sätestatud menetluse, kui kõnealune liikmesriik keeldub pakutud meetmeid rakendamast;

(21) Considerando que, em nome da transparência e da segurança jurídica, se devem tornar públicas as decisões da Comissão, mantendo simultaneamente o princípio de que os destinatários das decisões em matéria de auxílios estatais são os Estados-membros em causa; que é, por conseguinte, adequado publicar integral ou resumidamente todas as decisões susceptíveis de afectar os interesses das partes interessadas e facultar-lhes cópias, quando aquelas não tenham sido publicadas ou não o tenham sido integralmente; que, ao tornar públicas as suas decisões, a Comissão, deve respeitar as regras relativas ao sigilo profissional, nos termos do artigo 214.° do Tratado;

(19) komisjonile tuleb võimaldada tõhusalt kontrollida komisjoni otsuste järgimist ning hõlbustada komisjoni ja liikmesriikide vahelist koostööd kõigi liikmesriikides olemasolevate abisüsteemide pideval kontrollimisel vastavalt asutamislepingu artikli 93 lõikele 1 ning selleks tuleb kehtestada üldine, kõigi olemasolevate abisüsteemidega seotud aruandekohustus;

(22) Considerando que a Comissão, em estreita ligação com os Estados-membros, deve poder adoptar medidas de execução que especifiquem determinados aspectos, nomeadamente de carácter processual, do presente regulamento; que, a fim de contribuir para a cooperação entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros, é conveniente criar um Comité Consultivo em Matéria de Auxílios Estatais, que será consultado antes da adopção das medidas de execução pela Comissão ao abrigo do presente regulamento,

(20) kui komisjonil on tõsiseid kahtlusi, kas tema otsuseid täidetakse, peaks ta käsutuses olema lisavahendid, mis võimaldaksid tal saada vajalikku teavet, et kontrollida oma otsuste tegelikku täitmist; kohapealsed kontrollimised on sellel eesmärgil asjakohased ja kasulikud eriti siis, kui abi võidi kuritarvitada; seepärast peavad komisjonil olema volitused teha kohapealseid kontrollimisi ja liikmesriikide pädevad asutused peavad tegema komisjoniga koostööd, kui ettevõtja on sellise kontrollimise vastu;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

(21) selguse ja arusaadavuse ning õiguskindluse huvides tuleks komisjoni otsused avalikustada, järgides samal ajal põhimõtet, et riigiabiga seotud otsused on suunatud kõnealusele liikmesriigile; seepärast on otstarbekas kas täies ulatuses või kokkuvõtlikult avaldada kõik otsused, mis võivad mõjutada huvitatud poolte huve, või teha huvitatud pooltele kättesaadavaks selliste otsuste koopiad, kui otsuseid ei ole avaldatud või kui neid pole avaldatud täielikult; komisjon peaks oma otsuste avaldamisel järgima ametisaladuse hoidmisega seotud eeskirju vastavalt asutamislepingu artiklile 214;

(22) komisjonil peaks tihedas koostöös liikmesriikidega olema võimalik vastu võtta rakendussätted, millega nähakse ette käesolevas määruses käsitletud menetlustega seotud üksikasjalikud eeskirjad; komisjoni ja liikmesriikide pädevate asutuste vahelise koostöö tagamiseks on asjakohane luua riigiabi nõuandekomitee, kellega konsulteeritakse, enne kui komisjon võtab vastu sätted vastavalt käesolevale määrusele,

ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:

CAPÍTULO I

I PEATÜKK

ÜLDOSA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artikkel 1

Mõisted

Artigo 1.°

Käesolevas määruses kasutatakse järgmisi mõisteid:

a) abi — meede, mis vastab kõikidele asutamislepingu artikli 92 lõikes 1 sätestatud kriteeriumidele;

Definições

b) olemasolev abi:

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

i) ilma et see piiraks Austria, Soome ja Rootsi ühinemisakti artikleid 144 ja 172, igasugune abi, mis enne asutamislepingu jõustumist oli olemas vastavates liikmesriikides, see tähendab abikavad ja individuaalne abi, mis kehtisid enne ja mida kohaldatakse ka pärast asutamislepingu jõustumist;

a) «Auxílio», qualquer medida que satisfaça os critérios fixados no n.° 1 do artigo 92.° do Tratado;

ii) heakskiidetud abi, see tähendab komisjoni või nõukogu poolt heakskiidetud abikavad või individuaalne abi;

b) «Auxílios existentes»:

iii) abi, mida peetakse heakskiidetuks vastavalt käesoleva määruse artikli 4 lõikele 6 või enne käesolevat määrust, kuid vastavalt selle menetlusele;

i) Sem prejuízo do disposto nos artigos 144.° e 172.° do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, qualquer auxílio que já existisse antes da entrada em vigor do Tratado no respectivo Estado-membro, isto é, os regimes de auxílio e os auxílios individuais em execução antes da data de entrada em vigor do Tratado e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data,

iv) abi, mida peetakse olemasolevaks abiks vastavalt artiklile 15;

ii) O auxílio autorizado, isto é, os regimes de auxílio e os auxílios individuais que tenham sido autorizados pela Comissão ou pelo Conselho,

v) abi, mida peetakse olemasolevaks abiks, kuna on võimalik teha kindlaks, et selle kehtestamise ajal ei olnud see veel abi, vaid on muutunud selleks hiljem ühisturu arengu tõttu ja ilma et liikmesriik oleks seda muutnud. Kui teatavad meetmed muutuvad abiks pärast tegevuse liberaliseerimist ühenduse õiguses, ei käsitleta neid meetmeid pärast liberaliseerimise kuupäeva enam olemasoleva abina;

iii) Os auxílios que se considere terem sido autorizados nos termos do n.° 6 do artigo 4.° do presente regulamento ou anteriormente a este regulamento mas segundo esse procedimento,

c) uus abi — kogu abi, see tähendab abikavad ja individuaalne abi, mis ei ole olemasolev abi, sealhulgas olemasoleva abi muudatused;

iv) Os auxílios considerados existentes nos termos do artigo 15.°,

d) abikava — mis tahes õigusakt, mille alusel võidakse ilma edasiste rakendusmeetmeteta anda individuaalset abi õigusaktis üldiselt ja abstraktselt määratletud ettevõtjatele, ja mis tahes õigusakt, mille alusel võidakse anda eriprojektiga sidumata abi ühele või mitmele ettevõtjale määramata ajaks ja/või määramata ulatuses;

v) Os auxílios considerados existentes por se poder comprovar que não constituíam auxílios no momento da sua execução, tendo-se subsequentemente transformado em auxílios devido à evolução do mercado comum e sem terem sido alterados pelo Estado-membro. Quando determinadas medidas se transformem em auxílios na sequência da liberalização de uma actividade provocada pela legislação comunitária, essas medidas não serão consideradas auxílios existentes depois da data fixada para a liberalização.

e) individuaalne abi — abi, mida ei anta abikava raames, ja abikava raames antav abi, millest tuleb teatada;

c) «Novo auxílio», quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente;

f) ebaseaduslik abi — uus abi, mis on kehtestatud vastuolus asutamislepingu artikli 93 lõikega 3;

d) «Regime de auxílios», qualquer acto com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstracta e qualquer diploma com base no qual pode ser concedido a uma ou mais empresas um auxílio não ligado a um projecto específico, por um período de tempo indefinido e/ou com um montante indefinido;

g) abi kuritarvitamine — abi kasutamine selle saaja poolt vastuolus otsusega, mis on vastu võetud vastavalt käesoleva määruse artikli 4 lõikele 3 ja artikli 7 lõigetele 3 või 4;

e) «Auxílio individual», um auxílio que não seja concedido com base num regime de auxílios ou que seja concedido com base num regime de auxílios, mas que deva ser notificado;

h) huvitatud pool — mis tahes liikmesriik, isik, ettevõtja või ettevõtjate ühendus, kelle huve võib abi andmine mõjutada, eriti abi saaja, konkureerivad ettevõtjad ja ametiliidud.

f) «Auxílio ilegal», um novo auxílio que executado em violação do n.° 3 do artigo 93.° do Tratado;

II PEATÜKK

g) «Auxílio utilizado de forma abusiva», um auxílio utilizado pelo beneficiário em violação de uma decisão adoptada nos termos do n.° 3 do artigo 4.° ou dos n.os 3 ou 4 do artigo 7.° do presente regulamento;

ABIST TEATAMISE KORD

h) «Parte interessada», qualquer Estado-membro ou qualquer pessoa, empresa ou associação de empresas cujos interesses possam ser afectados pela concessão de um auxílio, em especial o beneficiário do auxílio, as empresas concorrentes e as associações sectoriais.

Artikkel 2

Uuest abist teatamine

CAPÍTULO II

1. Kui vastavalt asutamislepingu artiklile 94 või muudele asjakohastele sätetele koostatud määrustes ei ole sätestatud teisiti, teatab kõnealune liikmesriik kõikidest uue abi andmise plaanidest komisjonile piisavalt aegsasti. Komisjon teatab viivitamata kõnealusele liikmesriigile teatise kättesaamisest.

2. Teatises annab kõnealune liikmesriik kogu vajaliku teabe, et komisjon saaks teha otsuse vastavalt artiklitele 4 ja 7 (edaspidi "lõplik teatis").

PROCESSO APLICÁVEL AOS AUXÍLIOS NOTIFICADOS

Artikkel 3

Kavatsetud meetmete rakendamiskeeld

Artigo 2.°

Vastavalt artikli 2 lõikele 1 ei kehtestata seda abi, millest tuleb teatada, enne kui komisjon on teinud või kui loetakse, et ta on teinud sellist abi lubava otsuse.

Artikkel 4

Notificação de novo auxílio

Teatise esialgne uurimine ja komisjoni otsused

1. Salvo disposição em contrário dos regulamentos adoptados nos termos do artigo 94.° ou de outras disposições pertinentes do Tratado, a Comissão deve ser notificada a tempo pelo Estado-membro em causa de todos os projectos de concessão de novos auxílios. A Comissão informará imediatamente o Estado-membro da recepção da notificação.

1. Komisjon vaatab teatise läbi niipea, kui on selle kätte saanud. Ilma et see piiraks artikli 8 kohaldamist, teeb komisjon otsuse vastavalt lõigetele 2, 3 või 4.

2. Na notificação, o Estado-membro em causa deve fornecer todas as informações necessárias para que a Comissão possa tomar uma decisão nos termos dos artigos 4.° e 7.°, adiante designada «notificação completa».

2. Kui komisjon pärast esialgset uurimist leiab, et meede, millest teatati, ei kujuta endast abi, siis võtab ta selle kohta vastu otsuse.

3. Kui komisjon pärast esialgset uurimist leiab, et teatatud meetme ühisturuga kokkusobivuse kohta ei ole ilmnenud mingeid kahtlusi, kuivõrd see jääb asutamislepingu artikli 92 lõike 1 reguleerimisalasse, otsustab ta, et nimetatud meede sobib ühisturuga kokku (edaspidi "vastuväidete esitamata jätmise otsus"). Otsuses tuleb täpsustada, millist asutamislepingu erandit on kohaldatud.

Artigo 3.°

4. Kui komisjon pärast esialgset uurimist leiab, et teatatud meetme ühisturuga kokkusobivuse kohta ilmnes kahtlusi, otsustab ta algatada asutamislepingu artikli 93 lõikes 2 sätestatud menetluse (edaspidi "ametliku uurimismenetluse algatamise otsus").

5. Lõigetes 2, 3 ja 4 osutatud otsus tehakse kahe kuu jooksul. See ajavahemik algab lõpliku teatise kättesaamisele järgnevast päevast. Teatist käsitletakse lõplikuna, kui komisjon kahe kuu jooksul alates teatise või mis tahes nõutud lisateabe kättesaamise päevast ei taotle täiendavat teavet. Seda ajavahemikku saab pikendada komisjoni ja kõnealuse liikmesriigi nõusolekul. Vajaduse korral võib komisjon määrata lühema tähtaja.

Cláusula suspensiva

6. Kui komisjon ei ole lõikes 5 ettenähtud aja jooksul teinud otsust vastavalt lõigetele 2, 3 või 4, peetakse abi komisjoni poolt heakskiidetuks. Kõnealune liikmesriik võib seejärel neid meetmeid rakendada, kui on sellest eelnevalt komisjonile teatanud ja kui komisjon ei ole vastavalt käesolevale artiklile teinud otsust teatise kättesaamisele järgneva 15 tööpäeva jooksul.

Os auxílios a notificar nos termos do n.° 1 do artigo 2.° não serão executados antes de a Comissão ter tomado, ou de se poder considerar que tomou, uma decisão que os autorize.

Artikkel 5

Taotlus teabe saamiseks

Artigo 4.°

1. Kui komisjon leiab, et kõnealuse liikmesriigi vastavalt artiklile 2 esitatud teave teatatud meetme kohta ei ole täielik, palub ta esitada kogu vajaliku lisateabe. Kui liikmesriik vastab sellele taotlusele, siis teatab komisjon liikmesriigile vastuse kättesaamisest.

2. Kui kõnealune liikmesriik ei esita taotletud teavet komisjoni määratud aja jooksul või esitab selle puudulikuna, saadab komisjon meeldetuletuse, andes teabe esitamiseks vajaliku täiendava tähtaja.

Análise preliminar da notificação e decisões da Comissão

3. Teatis loetakse tagasivõetuks, kui palutud teavet ei esitata ettenähtud tähtaja jooksul, välja arvatud siis, kui enne selle tähtaja lõppu on seda aega komisjoni ja kõnealuse liikmesriigi nõusolekul pikendatud või kui kõnealune liikmesriik on komisjonile teatanud nõuetekohaselt põhjendatud teadaandes, et ta käsitleb teatist lõplikuna, sest palutud lisateave ei ole kättesaadav või on see juba esitatud. Sellisel juhul algab artikli 4 lõikes 5 osutatud tähtaja kulg teadaande kättesaamisele järgnevast päevast. Kui teatis loetakse tagasivõetuks, teatab komisjon sellest liikmesriigile.

1. A Comissão procederá à análise da notificação imediatamente após a sua recepção. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.°, a Comissão tomará uma decisão nos termos dos n.os 2, 3 ou 4 do presente artigo.

Artikkel 6

2. Quando, após análise preliminar, a Comissão considerar que a medida notificada não constitui um auxílio, fará constar esse facto por via de decisão.

Ametlik uurimismenetlus

3. Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que não há dúvidas quanto à compatibilidade da medida notificada com o mercado comum, na medida em que está abrangida pelo n.° 1 do artigo 92.° do Tratado, decidirá que essa medida é compatível com o mercado comum, adiante designada «decisão de não levantar objecções». A decisão referirá expressamente a derrogação do Tratado que foi aplicada.

1. Ametliku uurimismenetluse algatamise otsuses esitatakse kokkuvõtlikult asjakohased faktid ja õigusküsimused ning see sisaldab komisjoni esialgset hinnangut selle kohta, kas kavatsetud meetmel on abi iseloom, ja kahtlusi selle ühisturuga kokkusobivuse kohta. Otsuses kutsutakse kõnealust liikmesriiki ja teisi huvitatud pooli üles esitama märkusi ettenähtud aja jooksul, mis tavaliselt ei ületa ühte kuud. Nõuetekohaselt põhjendatud juhtudel võib komisjon seda tähtaega pikendada.

4. Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que a medida notificada suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, decidirá dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.° 2 do artigo 93.° do Tratado, adiante designada «decisão de início de um procedimento formal de investigação».

2. Saadud märkused esitatakse kõnealusele liikmesriigile. Kui huvitatud pool seda potentsiaalse kahju tekkimise tõttu taotleb, siis ei avaldata kõnealusele liikmesriigile huvitatud poole andmeid. Kõnealune liikmesriik võib märkustele vastata ettenähtud tähtaja jooksul, mis tavaliselt ei ületa ühte kuud. Nõuetekohaselt põhjendatud juhtudel võib komisjon ettenähtud tähtaega pikendada.

5. As decisões previstas nos n.os 2, 3 e 4 devem ser tomadas no prazo de dois meses. Esse prazo começa a correr no dia seguinte ao da recepção de uma notificação completa. A notificação considerar-se-á completa se, no prazo de dois meses a contar da sua recepção ou da recepção da qualquer informação adicional, a Comissão não solicitar mais nenhuma informação. O prazo pode ser alargado com o acordo da Comissão e do Estado-membro em causa. Se for caso disso, a Comissão poderá fixar prazos mais curtos.

Artikkel 7

6. Quando a Comissão não tomar uma decisão nos termos dos n.os 2, 3 ou 4 no prazo fixado no n.° 5, considerar-se-á que o auxílio foi autorizado pela Comissão. O Estado-membro em causa pode então executar as medidas em questão após informação prévia à Comissão, excepto se esta tomar uma decisão nos termos do presente artigo no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da informação.

Komisjoni otsused ametliku uurimismenetluse lõpetamiseks

1. Ilma et see piiraks artikli 8 kohaldamist, lõpetatakse ametlik uurimismenetlus otsusega, nagu on ette nähtud käesoleva artikli lõigetes 2–5.

Artigo 5.°

2. Kui komisjon leiab, vajaduse korral pärast kõnealuse liikmesriigi tehtud muudatusi, et meede, millest teatati, ei kujuta endast abi, siis võtab ta selle kohta vastu otsuse.

3. Kui komisjon leiab, vajaduse korral pärast kõnealuse liikmesriigi tehtud muudatusi, et teatatud meetme ühisturuga kokkusobivuse kohta ilmnenud kahtlused on kõrvaldatud, otsustab ta, et nimetatud meede sobib ühisturuga kokku (edaspidi "positiivne otsus"). Otsuses tuleb täpsustada, millist asutamislepingu erandit on kohaldatud.

Pedido de informações

4. Komisjon võib positiivsele otsusele lisada tingimused, mille täitmisel võib abi lugeda ühisturuga kokkusobivaks, ja sätestada kohustused, mis võimaldavad jälgida otsuse täitmist (edaspidi "tingimuslik otsus").

1. Quando a Comissão considerar que as informações fornecidas pelo Estado-membro em causa relativamente a uma medida notificada nos termos do artigo 2.° são incompletas, solicitará as informações adicionais necessárias. Quando um Estado-membro responder a este pedido, a Comissão informará esse Estado-membro da recepção da resposta.

5. Kui komisjon leiab, et abi, millest teatati, ei sobi ühisturuga kokku, otsustab ta, et abi ei tohi kehtestada (edaspidi "negatiivne otsus").

2. Quando o Estado-membro em causa não prestar as informações solicitadas no prazo fixado pela Comissão ou as prestar de forma incompleta, a Comissão enviará uma carta de insistência, concedendo um prazo adicional adequado para a prestação das informações.

6. Niipea kui artikli 4 lõikes 4 osutatud kahtlused on kõrvaldatud, võetakse otsused vastu vastavalt lõigetele 2, 3, 4 ja 5. Komisjon püüab oma võimaluste piires otsuse vastu võtta 18 kuu jooksul pärast menetluse algust. Seda tähtaega võib pikendada komisjoni ja kõnealuse liikmesriigi ühisel kokkuleppel.

3. Se as informações solicitadas não forem fornecidas no prazo fixado, considerar-se-á que a notificação foi retirada, salvo se esse prazo tiver sido alargado antes do seu termo por acordo entre a Comissão e o Estado-membro em causa ou se este informar a Comissão, antes do termo do prazo fixado e por uma declaração devidamente fundamentada, que considera a notificação completa pelo facto de as informações solicitadas não existirem ou já terem sido fornecidas. Neste caso, o prazo referido no n.° 5 do artigo 4.° começará a correr no dia seguinte à data de recepção da declaração. Se se considerar que a notificação foi retirada, a Comissão informará o Estado-membro desse facto.

7. Kui lõikes 6 osutatud tähtaeg on lõppenud ja kui kõnealune liikmesriik seda taotleb, siis teeb komisjon otsuse kahe kuu jooksul talle kättesaadava teabe alusel. Kui esitatud teave ei ole kokkusobivuse kindlakstegemiseks piisav, teeb komisjon negatiivse otsuse.

Artikkel 8

Artigo 6.°

Teatise tagasivõtmine

1. Kõnealune liikmesriik võib artiklis 2 osutatud teatise tagasi võtta, enne kui komisjon on teinud otsuse vastavalt artiklitele 4 või 7.

Procedimento formal de investigação

2. Kui komisjon on algatanud ametliku uurimismenetluse, lõpetab ta selle.

1. A decisão de dar início a um procedimento formal de investigação resumirá os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito, incluirá uma apreciação preliminar da Comissão quanto à natureza de auxílio da medida proposta e indicará os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. A decisão incluirá um convite ao Estado-membro em causa e a outras partes interessadas para apresentarem as suas observações num prazo fixado, normalmente não superior a um mês. A Comissão pode prorrogar esse prazo em casos devidamente justificados.

Artikkel 9

2. As observações recebidas serão transmitidas ao Estado-membro em causa. Se uma parte interessada o solicitar com fundamento em eventuais prejuízos, a sua identidade não será revelada ao Estado-membro em causa. O Estado-membro em causa pode responder às observações apresentadas num prazo estabelecido, normalmente não superior a um mês. A Comissão pode prorrogar esse prazo em casos devidamente justificados.

Otsuse tühistamine

Komisjon võib pärast seda, kui ta on andnud kõnealusele liikmesriigile võimaluse esitada omapoolseid märkusi, tühistada vastavalt artikli 4 lõigetele 2 või 3 ning artikli 7 lõigetele 2, 3 või 4 tehtud otsuse, kui see põhines menetluse käigus esitatud ebaõigel teabel, mis oli otsuse tegemisel määrav. Enne otsuse tühistamist ja uue otsuse tegemist algatab komisjon ametliku uurimismenetluse vastavat artikli 4 lõikele 4. Artikleid 6, 7 ja 10, artikli 11 lõiget 1 ning artikleid 13, 14 ja 15 kohaldatakse mutatis mutandis.

Artigo 7.°

III PEATÜKK

EBASEADUSLIKU ABIGA SEOTUD MENETLUS

Decisão da Comissão de encerramento do procedimento formal de investigação

Artikkel 10

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.°, o procedimento formal de investigação será encerrado por via de decisão, nos termos dos n.os 2 a 5 do presente artigo.

Kontrollimine, taotlus teabe saamiseks ja teabe esitamise korraldus

2. Quando a Comissão verificar que, eventualmente após alterações pelo Estado-membro em causa, uma medida notificada não constitui um auxílio, fará constar esse facto por via de decisão.

1. Kui komisjoni käsutuses on ükskõik millisest allikast saadud teave väidetava ebaseadusliku abi kohta, kontrollib ta seda teavet viivitamata.

3. Quando a Comissão considerar que, eventualmente após alterações pelo Estado-membro em causa, deixaram de existir dúvidas quanto à compatibilidade de uma medida notificada com o mercado comum, decidirá que o auxílio é compatível com o mercado comum, adiante designada «decisão positiva». A decisão referirá expressamente a derrogação do Tratado que foi aplicada.

2. Vajaduse korral taotleb komisjon teavet kõnealuselt liikmesriigilt. Artikli 2 lõiget 2 ja artikli 5 lõiget 1 kohaldatakse mutatis mutandis.

4. A Comissão pode acompanhar a sua decisão positiva de condições que lhe permitam considerar o auxílio compatível com o mercado comum e de obrigações que lhe permitam controlar o cumprimento da decisão, adiante designada «decisão condicional».

3. Kui liikmesriik artikli 5 lõike 2 kohasele meeldetuletusele vaatamata ei esita taotletud teavet komisjoni määratud tähtaja jooksul või kui ta ei esita seda täielikuna, nõuab komisjon teabe esitamist otsusega (edaspidi "teabe esitamise korraldus"). Otsuses määratakse kindlaks, millist teavet nõutakse, ja nähakse ette ajavahemik, mille jooksul see tuleb esitada.

5. Quando a Comissão considerar que o auxílio notificado é incompatível com o mercado comum, decidirá que o mesmo não pode ser executado, adiante designada «decisão negativa».

Artikkel 11

6. As decisões nos termos dos n.os 2, 3, 4 e 5 devem ser tomadas quando tenham sido dissipadas as dúvidas referidas no n.° 4 do artigo 4.° Na medida do possível, a Comissão esforçar-se-á por adoptar uma decisão no prazo de 18 meses a contar da data de início do procedimento. Este prazo pode ser prorrogado por comum acordo entre a Comissão e o Estado-membro em causa.

Abi maksmise peatamise või abi ajutise tagastamise korraldus

6. Decorrido o prazo previsto no n.° 6, e desde que o Estado-membro em causa o solicite, a Comissão tomará uma decisão no prazo de dois meses com base nas informações disponíveis. Se necessário e se as informações prestadas não forem suficientes para estabelecer a compatibilidade, a Comissão tomará uma decisão negativa.

1. Pärast seda, kui kõnealusele liikmesriigile on antud märkuste esitamise võimalus, võib komisjon vastu võtta otsuse, millega liikmesriigilt nõutakse ebaseadusliku abi peatamist, kuni komisjon on teinud otsuse abi ja ühisturu kokkusobivuse kohta (edaspidi "abi maksmise peatamise korraldus").

2. Pärast seda, kui kõnealusele liikmesriigile on antud märkuste esitamise võimalus, võib komisjon vastu võtta otsuse, millega liikmesriiki kohustatakse ebaseaduslikku abi ajutiselt tagasi nõudma, kuni komisjon on teinud otsuse abi ja ühisturu kokkusobivuse kohta (edaspidi "abi tagastamise korraldus"), kui on täidetud järgmised kriteeriumid:

Artigo 8.°

- vastavalt kehtivale tavale ei ole kahtlusi, et asjaomane meede on oma olemuselt abi,

ja

Retirada da notificação

- on vaja kiiresti tegutseda

1. O Estado-membro em causa pode retirar uma notificação na acepção do artigo 2.°, em tempo útil antes de a Comissão ter tomado uma decisão nos termos do artigo 4.° ou 7.°

ja

2. Nos casos em que tenha dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerrará o processo.

- on tõsine oht, et konkurendile tehakse olulist ja korvamatut kahju.

Tagastamisnõue kehtestatakse vastavalt artikli 14 lõigetes 2 ja 3 ettenähtud menetlusele. Pärast abi tegelikku tagastamist teeb komisjon otsuse tähtaja jooksul, mis kehtib abi puhul, millest tuleb teatada.

Artigo 9.°

Komisjon võib anda liikmesriigile loa maksta seoses abi tagastamisega asjaomasele firmale ettevõtte päästmisabi.

Käesoleva lõike sätteid kohaldatakse ainult sellise ebaseadusliku abi suhtes, mida rakendatakse pärast käesoleva määruse jõustumist.

Revogação de uma decisão

Artikkel 12

A Comissão pode revogar uma decisão tomada nos termos dos n.os 2 ou 3 do artigo 4.° ou dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.°, depois de ter dado ao Estado-membro em questão a possibilidade de apresentar as suas observações, se para tomar essa decisão tiver utilizado, como factor determinante, informações incorrectas prestadas durante o procedimento. Antes de revogar uma decisão e de tomar uma nova decisão, a Comissão dará início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.° 4 do artigo 4.° Os artigos 6.°, 7.° e 10.°, o n.° 1 do artigo 11.° e os artigos 13.°, 14.° e 15.° são aplicáveis mutatis mutandis.

Korralduse täitmata jätmine

Kui liikmesriik ei täida korraldust abi maksmise peatamise või tagastamise kohta, võib komisjon sel ajal, kui ta asja talle kättesaadava teabe põhjal läbi vaatab, anda see otse Euroopa Ühenduste Kohtusse ja taotleda, et korralduse täitmata jätmine tunnistataks asutamislepingu rikkumiseks.

CAPÍTULO III

Artikkel 13

Komisjoni otsused

PROCESSO APLICÁVEL AOS AUXÍLIOS ILEGAIS

1. Võimaliku ebaseadusliku abi kontrollimise põhjal tuleb teha otsus vastavalt artikli 4 lõigetele 2, 3 või 4. Kui otsustatakse algatada ametlik uurimismenetlus, lõpetatakse menetlus artiklis 7 ettenähtud otsusega. Kui liikmesriik ei järgi teabe esitamisega seotud korraldust, tehakse see otsus kättesaadava teabe põhjal.

2. Ilma et see piiraks artikli 11 lõike 2 kohaldamist, ei ole komisjon võimaliku ebaseadusliku abi korral seotud artikli 4 lõikes 5 ning artikli 7 lõigetes 6 ja 7 sätestatud tähtajaga.

Artigo 10.°

3. Artiklit 9 kohaldatakse mutatis mutandis.

Artikkel 14

Exame, pedido de informações e injunção para prestação de informações

Abi tagastamine

1. Quando a Comissão dispuser de informações relativas a um auxílio alegadamente ilegal, qualquer que seja a fonte, examiná-las-á imediatamente.

1. Kui ebaseadusliku abi korral tehakse negatiivne otsus, nõuab komisjon, et kõnealune liikmesriik peab võtma kõik vajalikud meetmed, et abisaajalt abi tagasi saada (edaspidi "tagastamisotsus"). Komisjon ei nõua abi tagastamist, kui see on vastuolus ühenduse õiguse üldpõhimõttega.

2. Se necessário, a Comissão pedirá informações ao Estado-membro em causa. Será aplicável, mutatis mutandis, o disposto no n.° 2 do artigo 2.° e nos n.os 1 e 2 do artigo 5.°

2. Vastavalt tagastamisotsusele kuuluvad tagastatava abi hulka intressid, mille kohase määra kinnitab komisjon. Intressi makstakse ajavahemiku eest, mil ebaseaduslik abi oli abisaaja käsutuses, kuni selle tagastamise kuupäevani.

3. Quando, não obstante uma carta de insistência enviada nos termos do n.° 2 do artigo 5.°, o Estado-membro em causa não fornecer as informações pedidas no prazo fixado pela Comissão ou fornecer informações incompletas, a Comissão ordenará, por via de decisão, que lhe sejam fornecidas aquelas informações, adiante designada «injunção para prestação de informações». A decisão deve especificar quais as informações requeridas e fixar um prazo adequado para a prestação das mesmas.

3. Ilma et see piiraks Euroopa Ühenduste Kohtu poolt vastavalt asutamislepingu artiklile 185 tehtud korralduste kohaldamist, toimub tagastamine viivitamata ja vastavalt kõnealuse liikmesriigi siseriiklikus õiguses kehtivale korrale, tingimusel et see võimaldab komisjoni otsuse kohest ja tõhusat täitmist. Sel eesmärgil ja juhuks, kui toimub siseriikliku kohtu menetlus, peavad kõnealused liikmesriigid võtma kõik vajalikud ja nende vastavas õigussüsteemis kättesaadavad meetmed, sealhulgas ajutised meetmed, ilma et see piiraks ühenduse õiguse kohaldamist.

Artikkel 15

Artigo 11.°

Aegumistähtaeg

1. Komisjonil on õigus abi tagasi nõuda kümne aasta jooksul.

Injunção de suspensão ou de recuperação provisória do auxílio

2. Tähtaja kulg algab päevast, mil abisaajale antakse ebaseaduslikku abi kas individuaalse abina või abikava raames. Igasugune komisjonipoolne või komisjoni nõudmise peale liikmesriigipoolne ebaseadusliku abiga seotud tegevus katkestab nimetatud tähtaja kulgemise. Katkenud aegumistähtaja kulg algab iga kord uuesti. Tähtaja kulg peatub ajaks, mil komisjoni otsus on arutusel Euroopa Ühenduste Kohtus.

1. Depois de ter dado ao Estado-membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações, a Comissão pode tomar uma decisão em que ordena ao Estado-membro a suspensão de qualquer auxílio ilegal até que a Comissão tome uma decisão quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, adiante designada «injunção de suspensão».

3. Abi, mille suhtes aegumistähtaeg on möödunud, loetakse olemasolevaks abiks.

2. Depois de ter dado ao Estado-membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações, a Comissão pode tomar uma decisão em que ordena ao Estado-membro que recupere provisoriamente qualquer auxílio ilegal até que a Comissão tome uma decisão quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, adiante designada «injunção de recuperação», desde que se encontrem preenchidos os seguintes critérios:

IV PEATÜKK

- de acordo com uma prática estabelecida, não haver dúvidas sobre o carácter de auxílio da medida em causa,

ABI KURITARVITAMISEGA SEOTUD MENETLUS

- haver urgência na acção,

Artikkel 16

- haver sério risco de prejuízos substanciais e irreparáveis a um concorrente.

Abi kuritarvitamine

A recuperação deve efectuar-se nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.° Após a recuperação efectiva do auxílio, a Comissão tomará uma decisão dentro dos prazos aplicáveis ao auxílio notificado.

Ilma et see piiraks artikli 23 kohaldamist, võib komisjon abi kuritarvitamise korral algatada ametliku uurimismenetluse vastavalt artikli 4 lõikele 4. Artikleid 6, 7, 9 ja 10, artikli 11 lõiget 1, artikleid 12, 13, 14 ja 15 kohaldatakse mutatis mutandis.

A Comissão pode autorizar o Estado-membro a acompanhar o reembolso do auxílio de um pagamento de auxílio de emergência à empresa em questão.

V PEATÜKK

O disposto no presente número é aplicável apenas aos auxílios ilegais executados após a entrada em vigor do presente regulamento.

OLEMASOLEVATE ABIKAVADEGA SEOTUD MENETLUS

Artikkel 17

Artigo 12.°

Koostöö vastavalt asutamisepingu artikli 93 lõikele 1

1. Komisjon peab kõnealuselt liikmesriigilt saama kogu vajaliku teabe, et koostöös liikmesriigiga kontrollida olemasolevaid abikavasid vastavalt asutamislepingu artikli 93 lõikele 1.

Incumprimento da injunção

2. Kui komisjon leiab, et olemasolev abikava ei sobi või enam ei sobi ühisturuga kokku, teatab ta kõnealusele liikmesriigile oma esialgsest seisukohast ja annab talle võimaluse esitada ühe kuu jooksul omapoolsed märkused. Nõuetekohaselt põhjendatud juhtudel võib komisjon seda tähtaega pikendada.

Se um Estado-membro não der cumprimento a uma injunção de suspensão ou de recuperação, a Comissão pode, ao mesmo tempo que procede ao exame de fundo do caso com base nas informações disponíveis, recorrer directamente ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para que este declare que esse incumprimento constitui uma violação do Tratado.

Artikkel 18

Ettepanek asjakohaste meetmete kohta

Artigo 13.°

Kui komisjon leiab liikmesriigi poolt vastavalt artiklile 17 esitatud teavet silmas pidades, et olemasolev abikava ei sobi või enam ei sobi ühisturuga kokku, siis esitab ta soovituse, milles pakub kõnealusele liikmesriigile asjakohaseid meetmeid. Võidakse soovitada eriti:

a) abikava sisulist muutmist

Decisões da Comissão

või

1. O exame de um auxílio eventualmente ilegal conduz a uma decisão nos termos dos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 4.° Em caso de decisão de início de um procedimento formal de investigação, este é encerrado por uma decisão, nos termos do artigo 7.° Em caso de incumprimento de uma injunção para prestação de informações, a decisão será tomada com base nas informações disponíveis.

b) menetlusnõuete kehtestamist

2. Em caso de um auxílio eventualmente ilegal e sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 11.°, a Comissão não está vinculada pelo prazo estabelecido no n.° 5 do artigo 4.° e nos n.os 6 e 7 do artigo 7.°

või

3. O artigo 9.° é aplicável mutatis mutandis.

c) abikava lõpetamist.

Artikkel 19

Artigo 14.°

Asjakohaseid meetmeid käsitleva ettepaneku õiguslikud tagajärjed

1. Kui kõnealune liikmesriik kiidab pakutud meetmed heaks ja teatab sellest komisjonile, siis komisjon protokollib selle teabe ja teatab sellest liikmesriigile. Heakskiitmisega kohustub liikmesriik asjakohaseid meetmeid rakendama.

Recuperação do auxílio

2. Kui kõnealune liikmesriik ei kiida pakutud meetmeid heaks, aga komisjon leiab selle liikmesriigi argumente arvesse võttes siiski, et need meetmed on vajalikud, algatab ta menetluse vastavalt artikli 4 lõikele 4. Artikleid 6, 7 ja 9 kohaldatakse mutatis mutandis.

1. Nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário, adiante designada «decisão de recuperação». A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário.

VI PEATÜKK

2. O auxílio a recuperar mediante uma decisão de recuperação incluirá juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão. Os juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação.

HUVITATUD POOLED

3. Sem prejuízo de uma decisão do Tribunal de Justiça nos termos do artigo 185.° do Tratado, a recuperação será efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. Para o efeito e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, os Estados-membros interessados tomarão as medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo medidas provisórias, sem prejuízo da legislação comunitária.

Artikkel 20

Huvitatud poolte õigused

Artigo 15.°

1. Vastavalt artiklile 6 võib iga huvitatud pool esitada märkusi komisjoni ametliku uurimismenetluse algatamise otsuse kohta. Igale huvitatud poolele, kes on selliseid märkusi esitanud, ja igale individuaalabi saajale saadetakse koopia otsusest, mis komisjon teeb vastavalt artiklile 7.

2. Iga huvitatud pool võib komisjonile teatada väidetavast ebaseaduslikust abist ja abi kuritarvitamisest. Kui komisjon leiab, et kasutada oleva teabe alusel ei ole seisukoha võtmine selles küsimuses piisavalt põhjendatud, teatab ta sellest huvitatud poolele. Kui komisjon teeb otsuse küsimuse kohta, millega esitatud teave on seotud, saadab ta otsuse koopia huvitatud poolele.

Prazo de prescrição

3. Kõik huvitatud pooled võivad taotluse korral saada koopia igast vastavalt artiklitele 4 ja 7, artikli 10 lõikele 3 ja artiklile 11 tehtud otsusest.

1. Os poderes da Comissão para recuperar o auxílio ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos.

VII PEATÜKK

2. O prazo de prescrição começa a contar na data em que o auxílio ilegal tenha sido concedido ao beneficiário, quer como auxílio individual, quer como auxílio ao abrigo de um regime de auxílio. O prazo de prescrição é interrompido por quaisquer actos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão ou por um Estado-membro a pedido desta. Cada interrupção inicia uma nova contagem de prazo. O prazo de prescrição será suspenso enquanto a decisão da Comissão for objecto de um processo no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

JÄRELEVALVE

3. Qualquer auxílio cujo prazo de prescrição tenha caducado será considerado um auxílio existente.

Artikkel 21

Aastaaruanded

CAPÍTULO IV

1. Liikmesriigid esitavad komisjonile aastaaruanded kõikide olemasolevate abikavade kohta, mille suhtes ei ole artikli 7 lõikele 4 vastava tingimusliku otsusega kehtestatud mingeid spetsiaalseid aruandekohustusi.

2. Kui kõnealune liikmesriik ei ole meeldetuletusele vaatamata esitanud aastaaruannet, võib komisjon selle abikava suhtes menetleda vastavalt artiklile 18.

PROCESSO APLICÁVEL AOS AUXÍLIOS UTILIZADOS DE FORMA ABUSIVA

Artikkel 22

Kohapealne kontroll

Artigo 16.°

1. Kui komisjonil on tõsiseid kahtlusi selle suhtes, kuidas täidetakse vastuväidete esitamata jätmise otsuseid, positiivseid otsuseid või tingimuslikke otsuseid, mis on seotud individuaalse abiga, peab kõnealune liikmesriik pärast seda, kui talle on antud võimalus esitada omapoolsed seisukohad, lubama komisjonil teha kohapealset kontrolli.

2. Et kontrollida asjaomase otsuse täitmist, on komisjoni poolt volitatud ametnikel õigus:

Utilização abusiva de um auxílio

a) siseneda kõikidesse asjaomase ettevõtte ruumidesse ja selle ettevõtja territooriumile;

Sem prejuízo do disposto no artigo 23.°, a Comissão pode, em caso de utilização abusiva de um auxílio, dar início a um procedimento formal de investigação nos termos do n.° 4 do artigo 4.° Os artigos 6.°, 7.°, 9.° e 10.°, o n.° 1 do artigo 11.° e os artigos 12.°, 13.°, 14.° e 15.° são aplicáveis mutatis mutandis.

b) paluda kohapeal suulisi selgitusi;

c) vaadata läbi raamatupidamist ja muid äridokumente ning teha või nõuda neist koopiaid.

CAPÍTULO V

Komisjoni võivad vajaduse korral abistada sõltumatud eksperdid.

3. Komisjon teatab kõnealusele liikmesriigile õigeaegselt ja kirjalikult kohapealsest kontrollimisest ning esitab volitatud ametnike ja ekspertide isikuandmed. Kui liikmesriigil on nõuetekohaselt põhjendatud vastuväiteid komisjoni poolt valitud ekspertide suhtes, määratakse eksperdid ühisel kokkuleppel liikmesriigiga. Komisjoni ametnikud ja eksperdid, kes on volitatud tegema kohapealset kontrolli, esitavad kirjaliku volituse, milles on täpsustatud kontrolli põhjus ja eesmärk.

PROCESSO APLICÁVEL AOS REGIMES DE AUXÍLIOS EXISTENTES

4. Volitatud ametnikud liikmesriigist, kelle territooriumil kontrollimist tehakse, võivad selles osaleda.

5. Komisjon saadab liikmesriigile kontrolli tulemusena koostatud aruande koopia.

Artigo 17.°

6. Kui ettevõtja on komisjoni otsusega vastavalt käesolevale artiklile määratud kontrollimise vastu, peab kõnealune liikmesriik osutama komisjoni volitatud ametnikele ja ekspertidele kontrollimisel vajalikku abi. Sel eesmärgil võtab liikmesriik pärast komisjoniga konsulteerimist vajalikud meetmed 18 kuu jooksul pärast käesoleva määruse jõustumist.

Artikkel 23

Cooperação nos termos do n.° 1 do artigo 93.° do Tratado

Otsuste ja kohtuotsuste täitmata jätmine

1. A Comissão obterá do Estado-membro em causa todas as informações necessárias para, em cooperação com o Estado-membro, proceder ao exame dos regimes de auxílio existentes, nos termos do n.° 1 do artigo 93.° do Tratado.

1. Kui kõnealune liikmesriik ei täida tingimuslikku või negatiivset otsust, eriti artiklis 14 osutatud juhtudel, võib komisjon anda asja otse Euroopa Ühenduste Kohtusse vastavalt asutamislepingu artikli 93 lõikele 2.

2. Quando a Comissão considerar que um regime de auxílio existente não é ou deixou de ser compatível com o mercado comum, informará o Estado-membro em causa da sua conclusão preliminar e dar-lhe-á a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de um mês. A Comissão pode prorrogar este prazo em casos devidamente justificados.

2. Kui komisjon leiab, et kõnealune liikmesriik ei täida Euroopa Ühenduste Kohtu otsust, võib komisjon lahendada küsimuse vastavalt asutamislepingu artiklile 171.

VIII PEATÜKK

Artigo 18.°

ÜHISSÄTTED

Artikkel 24

Proposta de medidas adequadas

Ametisaladus

Quando, perante as informações prestadas pelo Estado-membro nos termos do artigo 17.°, a Comissão concluir que um regime de auxílios existente não é ou deixou de ser compatível com o mercado comum, formulará uma recomendação propondo medidas adequadas ao Estado-membro em causa. Esta recomendação pode consistir especialmente na:

Komisjon ja liikmesriigid, nende ametnikud ja muud teenistujad, sealhulgas komisjoni määratud sõltumatud eksperdid, ei tohi avalikustada käesoleva määruse kohaldamisel saadud teavet, mille kohta kehtib ametisaladuse hoidmise kohustus.

a) Alteração do conteúdo de regime de auxílios; ou

Artikkel 25

b) Introdução de requisitos processuais; ou

Otsuste adressaadid

c) Supressão do regime de auxílios.

Vastavalt II, III, IV, V ja VII peatükile tehtud otsused adresseeritakse kõnealusele liikmesriigile. Komisjon teatab nendest otsustest viivitamata kõnealusele liikmesriigile ja annab talle võimaluse teatada komisjonile, millist teavet see peab ametisaladuse hoidmise kohustuse alla kuuluvaks.

Artikkel 26

Artigo 19.°

Otsuste avaldamine

1. Komisjon avaldab Euroopa Ühenduste Teatajas vastavalt artikli 4 lõigetele 2 ja 3 ning artiklile 18 koostoimes artikli 19 lõikega 1 tehtud otsuste kokkuvõtted. Kokkuvõttes sedastatakse, et otsuse koopia võib saada autentses keeles või autentsetes keeltes.

Consequências jurídicas de uma proposta de medidas adequadas

2. Komisjon avaldab Euroopa Ühenduste Teatajas vastavalt artikli 4 lõikele 4 tehtud otsused autentses keeles. Autentsest keelest erinevas keeles avaldatud Euroopa Ühenduste Teatajas on koos autentses keeles avaldatud otsusega ka otsuse olulisema osa kokkuvõte kõnealuses keeles.

1. Quando o Estado-membro em causa aceitar as medidas propostas e disso informar a Comissão, esta registará esse facto e informará o Estado-membro. Por força dessa aceitação, o Estado-membro fica obrigado a aplicar as medidas adequadas.

3. Komisjon avaldab Euroopa Ühenduste Teatajas kõik vastavalt artiklile 7 tehtud otsused.

2. Quando o Estado-membro em causa não aceitar as medidas propostas e a Comissão, tendo em conta os argumentos do Estado-membro, continuar a considerar que essas medidas são necessárias, dará início a um procedimento nos termos do n.° 4 do artigo 4.°. Os artigos 6.°, 7.° e 9.° são aplicáveis, mutatis mutandis.

4. Artikli 4 lõike 6 või artikli 8 lõike 2 kohaldamise kohta avaldatakse lühike teade Euroopa Ühenduste Teatajas.

5. Nõukogu võib ühehäälselt otsustada vastavalt asutamislepingu artikli 93 lõike 2 kolmandale lõigule tehtud otsuste avaldamise Euroopa Ühenduste Teatajas.

CAPÍTULO VI

Artikkel 27

Rakendussätted

PARTES INTERESSADAS

Komisjonil on artiklis 29 sätestatud korras volitused võtta vastu rakendussätted, mis käsitlevad teatise vormi, sisu ja muid üksikasju, majandusaasta aruannete vormi, sisu ja muid üksikasju, tähtaegade üksikasju ja arvutamist ja artikli 14 lõikes 2 osutatud intressimäära.

Artikkel 28

Artigo 20.°

Riigiabi nõuandekomitee

Moodustatakse riigiabi nõuandekomitee (edaspidi "komitee"). Komitee koosneb liikmesriikide esindajatest ja selle eesistujaks on komisjoni esindaja.

Direitos das partes interessadas

Artikkel 29

1. Qualquer parte interessada pode apresentar observações nos termos do artigo 6.° na sequência da decisão da Comissão de iniciar o procedimento formal de investigação. Todas as partes interessadas que tenham apresentado observações e todos os beneficiários de um auxílio individual receberão cópia da decisão da Comissão nos termos do artigo 7.°

Komiteega konsulteerimine

2. Qualquer parte interessada pode informar a Comissão sobre qualquer alegado auxílio ilegal e qualquer utilização abusiva de um auxílio. Quando a Comissão considerar que, com base nas informações de que dispõe, não há motivos suficientes para analisar o caso, informará a parte interessada desse facto. Quando a Comissão tomar uma decisão sobre um caso que diga respeito às informações fornecidas, enviará cópia dessa decisão à parte interessada.

1. Komisjon konsulteerib komiteega enne rakendussätete vastuvõtmist vastavalt artiklile 27.

3. A seu pedido, qualquer parte interessada obterá cópia de qualquer decisão nos termos dos artigos 4.° e 7.°, do n.° 3 do artigo 10.° e do artigo 11.°

2. Komiteega konsulteerimine toimub komisjoni poolt kokkukutsutud koosolekul. Läbivaatamisele tulevad eelnõud ja dokumendid lisatakse koosoleku teatele. Koosolek toimub kõige varem kaks kuud pärast teate saatmist. Seda tähtaega võib kiireloomuliste küsimuste korral lühendada.

3. Võetavate meetmete eelnõu esitab komiteele komisjoni esindaja. Tähtaja jooksul, mille määrab eesistuja lähtuvalt küsimuse kiireloomulisusest, esitab komitee eelnõu kohta oma arvamuse, vajaduse korral hääletades.

CAPÍTULO VII

4. Arvamus protokollitakse; igal liikmesriigil on õigus paluda oma seisukoha protokolli kandmist. Komitee võib soovitada kõnealuse arvamuse avaldamist Euroopa Ühenduste Teatajas.

5. Komisjon võtab komitee esitatud arvamust võimalikult suurel määral arvesse. Ta teatab komiteele, millisel viisil komitee arvamust on arvestatud.

CONTROLO

Artikkel 30

Jõustumine

Artigo 21.°

Käesolev määrus jõustub kahekümnendal päeval pärast selle avaldamist Euroopa Ühenduste Teatajas.

Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.

Relatórios anuais

1. Os Estados-membros apresentarão à Comissão relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílio existentes em relação aos quais não foram impostas obrigações específicas em matéria de apresentação de relatórios através de uma decisão condicional nos termos do n.° 4 do artigo 7.°

Brüssel, 22. märts 1999

2. Se, após uma carta de insistência, o Estado-membro não apresentar um relatório anual, a Comissão pode actuar nos termos do artigo 18.° relativamente ao regime de auxílios em causa.

Nõukogu nimel

eesistuja

Artigo 22.°

G. Verheugen

[1] EÜT C 116, 16.4.1998, lk 13.

Controlo in loco

[2] Arvamus on esitatud 14. jaanuaril 1999 (Euroopa Ühenduste Teatajas seni avaldamata).

1. Quando a Comissão tiver sérias dúvidas quanto ao cumprimento de decisões de não levantar objecções, de decisões positivas ou de decisões condicionais relativas a auxílios individuais, o Estado-membro em causa, depois de ter podido apresentar as suas observações, permitirá que a Comissão efectue visitas de controlo in loco.

[3] EÜT C 284, 14.9.1998, lk 10.

2. Os funcionários incumbidos pela Comissão de verificarem o cumprimento da decisão em causa serão mandatados para:

--------------------------------------------------

a) Ter acesso às instalações e terrenos da empresa em causa;

b) Pedir in loco explicações orais;

c) Examinar a escrita e outra documentação e tirar ou pedir cópias.

Se necessário, a Comissão pode ser assistida por peritos independentes.

3. A Comissão informará o Estado-membro em causa em tempo útil e por escrito da visita de controlo in loco e da identidade dos funcionários e peritos mandatados. Se o Estado-membro em causa tiver objecções devidamente justificadas relativamente à escolha dos peritos pela Comissão, estes devem ser nomeados com o acordo do Estado-membro. Os funcionários da Comissão e os peritos mandatados para efectuarem o controlo in loco apresentarão um mandado escrito que indicará o objecto e a finalidade da diligência.

4. Podem assistir à visita de controlo in loco agentes mandatados pelo Estado-membro em cujo território se efectua esta diligência.

5. A Comissão fornecerá ao Estado-membro uma cópia de todos os relatórios elaborados na sequência de uma visita de controlo.

6. Quando uma empresa se opuser a um controlo in loco ordenada por decisão da Comissão nos termos do presente artigo, o Estado-membro em causa prestará aos agentes e peritos mandatados pela Comissão a assistência necessária para lhes permitir executar a visita de verificação. Para o efeito, os Estados-membros, após consulta à Comissão, tomarão as medidas necessárias no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 23.°

Incumprimento de decisões e acórdãos

1. Quando o Estado-membro em causa não der cumprimento às decisões condicionais ou negativas, em especial nos casos previstos no artigo 14.°, a Comissão pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do n.° 2 do artigo 93.° do Tratado.

2. Se a Comissão considerar que o Estado-membro em causa não deu cumprimento a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pode actuar nos termos do artigo 171.° do Tratado.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 24.°

Sigilo profissional

A Comissão e os Estados-membros, bem como os seus funcionários e outros agentes, incluindo os peritos independentes nomeados pela Comissão, não podem divulgar as informações abrangidas pelo sigilo profissional obtidas em aplicação do presente regulamento.

Artigo 25.°

Destinatários das decisões

As decisões tomadas nos termos dos capítulos II, III, IV, V e VII são dirigidas ao Estado-membro interessado. A Comissão notificará imediatamente destas decisões o Estado-membro em causa e dar-lhe-á oportunidade de indicar quais as informações que considera abrangidas pelo sigilo profissional.

Artigo 26.°

Publicação das decisões

1. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um resumo das decisões que tomar nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.° e do artigo 18.°, conjugado com o n.° 1 do artigo 19.°. Essa comunicação mencionará a possibilidade de se obter um exemplar da decisão na versão ou versões linguísticas que fazem fé.

2. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as decisões que tomar nos termos do n.° 4 do artigo 4.° na versão linguística que faz fé. Nos Jornais Oficiais publicados nas línguas que não sejam a da versão linguística que faz fé, a versão linguística que faz fé será acompanhada de um resumo completo na língua desse Jornal Oficial.

3. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as decisões que tomar nos termos do artigo 7.°

4. Se for aplicável o disposto no n.° 6 do artigo 4.° ou no n.° 2 do artigo 8.°, será publicada uma comunicação sucinta no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

5. O Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as decisões tomadas nos termos do n.° 2, terceiro parágrafo, do artigo 93.° do Tratado.

Artigo 27.°

Medidas de execução

A Comissão pode, nos termos do artigo 29.°, adoptar medidas de execução respeitantes à forma, conteúdo e outros aspectos das notificações e dos relatórios anuais, pormenores e cálculo dos prazos e à taxa de juro referida no n.° 2 do artigo 14.°

Artigo 28.°

Comité Consultivo

Será criado um Comité Consultivo em Matéria de Auxílios Estatais, adiante designado comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

Artigo 29.°

Consulta ao comité

1. A Comissão consultará o comité antes de adoptar qualquer medida de execução nos termos do artigo 27.°

2. A consulta ao Comité far-se-á em reunião convocada pela Comissão. Os projectos e documentos a analisar serão anexos à convocatória. A reunião realizar-se-á num prazo não inferior a dois meses a contar da data de envio da convocatória. Este prazo poderá ser reduzido em caso de urgência.

3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a votação.

4. O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. O comité pode recomendar a publicação do seu parecer no Jornal Oficial.

5. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 30.°

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

G. VERHEUGEN

(1) JO C 116 de 16. 4. 1998, p. 13.

(2) Parecer emitido em 14 de Janeiro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 284 de 14. 9. 1998, p. 10.