Regulamento (CE) n.o 1753/2005 da Comissão

Reglamento (CE) no 1753/2005 de la Comisión

de 26 de Outubro de 2005

de 26 de octubre de 2005

que proíbe a pesca do atum rabilho no Atlântico, a leste de 45° de longitude oeste, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram pavilhão da França

por el que se prohíbe la pesca de atún rojo en el Oceáno Atlántico al este del meridiano 45° O y en el Mar Mediterráneo por parte de los buques que enarbolan pabellón de Francia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas [1], nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Visto el Reglamento (CE) no 2371/2002 del Consejo, de 20 de diciembre de 2002, sobre la conservación y la explotación sostenible de los recursos pesqueros en virtud de la política pesquera común [1], y, en particular, su artículo 26, apartado 4,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [2], nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Visto el Reglamento (CEE) no 2847/93 del Consejo, de 12 de octubre de 1993, por el que se establece un régimen de control aplicable a la política pesquera común [2], y, en particular, su artículo 21, apartado 3,

Considerando o seguinte:

Considerando lo siguiente:

(1) O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas [3], estabelece quotas para 2005.

(1) El Reglamento (CE) no 27/2005 del Consejo, de 22 de diciembre de 2004, por el que se establecen, para 2005, las posibilidades de pesca y las condiciones correspondientes para determinadas poblaciones y grupos de poblaciones de peces, aplicables en aguas comunitarias y, en el caso de los buques comunitarios, en las demás aguas donde sea necesario establecer limitaciones de capturas [3], establece las cuotas correspondientes a 2005.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2005.

(2) Según la información recibida por la Comisión, las capturas de la población citada en el anexo del presente Reglamento por parte de buques que enarbolan pabellón del Estado miembro o que están registrados en el Estado miembro mencionado en dicho anexo han agotado la cuota asignada para 2005.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

(3) Por consiguiente, es necesario prohibir la pesca, la conservación a bordo, el transbordo y el desembarque de peces de dicha población.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO:

Artigo 1.o

Artículo 1

Esgotamento da quota

Agotamiento de la cuota

A quota de pesca atribuída para 2005 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

La cuota de pesca asignada para el año 2005 al Estado miembro mencionado en el anexo del presente Reglamento respecto a la población citada en dicho anexo se considerará agotada a partir de la fecha indicada en éste.

Artigo 2.o

Artículo 2

Proibições

Prohibiciones

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Se prohíbe la pesca de la población citada en el anexo del presente Reglamento por parte de los buques que enarbolan pabellón del Estado miembro o que están registrados en el Estado miembro, mencionado en dicho anexo, a partir de la fecha indicada en éste. Después de la fecha en cuestión, estará prohibido conservar a bordo, transbordar o desembarcar capturas de esta población efectuadas por tales buques.

Artigo 3.o

Artículo 3

Entrada em vigor

Entrada en vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

El presente Reglamento entrará en vigor el día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2005.

Hecho en Bruselas, el 26 de octubre de 2005.

Pela Comissão

Por la Comisión

Jörgen Holmquist

Jörgen Holmquist

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

Director General de Pesca y Asuntos Marítimos

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[1] DO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[2] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

[2] DO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Reglamento modificado en último lugar por el Reglamento (CE) no 768/2005 (DO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

[3] JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/2005 (JO L 207 de 10.8.2005, p. 1).

[3] DO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Reglamento modificado en último lugar por el Reglamento (CE) no 1300/2005 (DO L 207 de 10.8.2005, p. 1).

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ANEXO

ANEXO

Estado-Membro | França |

Estado miembro | Francia |

Unidade populacional | BFT/AEO45W |

Población | BFT/AEO45W |

Espécie | Atum rabilho (Thunnus thynnus) |

Especie | Atún rojo (Thunnus thynnus) |

Zona | Atlântico, a leste de 45° de longitude oeste, e Mediterrâneo |

Zona | Océano Atlántico al este del meridiano 45° O y Mar Mediterráneo |

Data | 17 de Outubro de 2005 |

Fecha | 17 de octubre de 2005 |

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