Regulamento (CE) n.o 1264/2004 da Comissão

Commission Regulation (EC) No 1264/2005

de 28 de Julho de 2005

of 28 July 2005

que altera pela quadragésima nona vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

amending for the 49th time Council Regulation (EC) No 881/2002 imposing certain specific restrictive measures directed against certain persons and entities associated with Usama bin Laden, the Al-Qaida network and the Taliban, and repealing Council Regulation (EC) No 467/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Having regard to the Treaty establishing the European Community,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Talibã do Afeganistão [1], e nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.o,

Having regard to Council Regulation (EC) No 881/2002 imposing certain specific restrictive measures directed against certain persons and entities associated with Usama bin Laden, the Al-Qaida network and the Taliban, and repealing Council Regulation (EC) No 467/2001 prohibiting the export of certain goods and services to Afghanistan, strengthening the flight ban and extending the freezing of funds and other financial resources in respect of the Taliban of Afghanistan [1], and in particular Article 7(1), first indent, thereof,

Considerando o seguinte:

Whereas:

(1) O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previstos no referido regulamento;

(1) Annex I to Regulation (EC) No 881/2002 lists the persons, groups and entities covered by the freezing of funds and economic resources under that Regulation.

(2) Em 25 de Julho de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, pelo que o Anexo I deve ser alterado em conformidade;

(2) On 25 July 2005, the Sanctions Committee of the United Nations Security Council decided to amend the list of persons, groups and entities to whom the freezing of funds and economic resources should apply. Annex I should therefore be amended accordingly.

(3) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,

(3) In order to ensure that the measures provided for in this Regulation are effective, this Regulation must enter into force immediately,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

HAS ADOPTED THIS REGULATION:

Artigo 1.o

Article 1

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado como indicado no anexo do presente regulamento.

Annex I to Regulation (EC) No 881/2002 is amended as set out in the Annex to this Regulation.

Artigo 2.o

Article 2

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

This Regulation shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Union.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2005.

Done at Brussels, 28 July 2005.

Pela Comissão

For the Commission

Eneko Landáburu

Eneko Landáburu

Director-Geral das Relações Externas

Director-General of External Relations

[1] JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1190/2005 (JO L 193 de 23.7.2005, p. 27).

[1] OJ L 139, 29.5.2002, p. 9. Regulation as last amended by Regulation (EC) No 1190/2005 (OJ L 193, 23.7.2005, p. 27).

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ANEXO

ANNEX

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Annex I to Regulation (EC) No 881/2002 is amended as follows:

A menção "Nasco Business Residence Center SAS Di Nasreddin Ahmed Idris EC, Corso Sempione 69, 20149 Milão, Itália; código fiscal: 01406430155; n.o IVA: IT 01406430155." da rubrica "Pessoas colectivas, entidades e organismos" é substituída pela menção seguinte:

The following entry "Nasco Business Residence Center SAS Di Nasreddin Ahmed Idris EC, Corso Sempione 69, 20149 Milan, Italy; Fiscal Code: 01406430155; V.A.T. Number: IT 01406430155." shall be replaced under the heading "Legal persons, groups and entities" by the following:

Hotel Nasco (também denominado Nasco Business Residence Center SAS Di Nasreddin Ahmed Idris EC). Endereço: Corso Sempione 69, 20149 Milão, Itália. Informações suplementares: a) código fiscal: 01406430155, b) n.o IVA: IT 01406430155.

Hotel Nasco (alias Nasco Business Residence Center SAS Di Nasreddin Ahmed Idris EC). Address: Corso Sempione 69, 20149 Milan, Italy. Other information: (a) Fiscal Code: 01406430155, (b) V.A.T. Number: IT 01406430155.

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