Acordo

Abkommen

entre a União Europeia e a República de Chipre sobre a participação da República de Chipre na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BIH)

zwischen der Europäischen Union und der Republik Zypern über die Beteiligung der Republik Zypern an der Polizeimission der Europäischen Union (EUPM) in Bosnien und Herzegowina

A UNIÃO EUROPEIA,

DIE EUROPÄISCHE UNION

por um lado, e

einerseits und

A REPÚBLICA DE CHIPRE

DIE REPUBLIK ZYPERN

por outro,

andererseits,

a seguir denominados "partes participantes",

gemeinsam nachstehend "teilnehmende Parteien" genannt -

TENDO EM CONTA,

IN DER ERWAEGUNG, DASS

- a presença da força internacional de polícia (IPTF) das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina desde 1996, e a oferta da União Europeia de assegurar, a partir de 1 de Janeiro de 2003, a sucessão da IPTF na Bósnia-Herzegovina,

- die Internationale Polizeieinsatztruppe (IPTF) der Vereinten Nationen seit 1996 in Bosnien und Herzegowina präsent ist und die Europäische Union angeboten hat, ab 1. Januar 2003 die Folgemission zur Mission der IPTF in Bosnien und Herzegowina sicherzustellen,

- a aceitação, pela Bósnia-Herzegovina, dessa oferta, por troca de cartas de 2 e 4 de Março de 2002, que prevê designadamente a concessão, à equipa de planeamento da MPUE, do estatuto aplicado actualmente aos membros da missão de vigilância da União Europeia,

- Bosnien und Herzegowina mit Briefwechsel vom 2. und 4. März 2002 dieses Angebot angenommen hat, das unter anderem vorsieht, dass das EUPM-Planungsteam denselben Status erhalten soll, den die Mitglieder der Überwachungsmission der Europäischen Union (EUMM) in Bosnien und Herzegowina derzeit genießen,

- a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, em 11 de Março de 2002, da Acção Comum 2002/210/PESC, relativa à missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina(1), que declara que os Estados europeus pertencentes à NATO mas não membros da União, bem como outros Estados, candidatos à adesão à União, e ainda os Estados pertencentes à OSCE mas não membros da União, que actualmente disponibilizam pessoal para a IPTF, são convidados a dar o seu contributo para a MPUE,

- der Rat der Europäischen Union am 11. März 2002 die Gemeinsame Aktion 2002/210/GASP über die Polizeimission der Europäischen Union(1) angenommen hat, in der die nicht der EU angehörenden europäischen NATO-Mitglieder und andere Staaten, die sich um den Beitritt zur Union bewerben, sowie andere, nicht der EU angehörende OSZE-Mitgliedstaaten, die gegenwärtig Personal für die IPTF bereitstellen, eingeladen werden, Beiträge zur EUPM zu leisten,

- o Acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia (UE) e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina, que inclui disposições relativas ao estatuto do pessoal da MPUE,

- am 4. Oktober 2002 ein Abkommen zwischen der EU und Bosnien und Herzegowina über die Tätigkeiten der EUPM in Bosnien und Herzegowina(2) geschlossen wurde, in dem auch der Status des EUPM-Personals geregelt ist -

ACORDARAM NO SEGUINTE:

SIND WIE FOLGT ÜBEREINGEKOMMEN:

Artigo 1.o

Artikel 1

Enquadramento

Rahmen

A República de Chipre associar-se-á ao disposto na Acção Comum 2002/210/PESC, relativa à missão de polícia das Nações Unidas (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, incluindo o respectivo anexo relativo ao mandato da MPUE, aprovada pelo Conselho da União Europeia em 11 de Março de 2002, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.

Die Republik Zypern schließt sich der vom Rat der Europäischen Union am 11. März 2002 angenommenen Gemeinsamen Aktion 2002/210/GASP über die Polizeimission der Europäischen Union (EUPM) in Bosnien und Herzegowina einschließlich des Anhangs betreffend den Auftrag für die EUPM gemäß den nachstehenden Artikeln an.

Artigo 2.o

Artikel 2

Pessoal destacado para a MPUE

Zur EUPM abgeordnetes Personal

1. A República de Chipre contribuirá para a MPUE com quatro agentes policiais destacados. Este pessoal deverá ser destacado por um período mínimo de um ano, tendo em conta o facto de que será assegurada a rotação apropriada do pessoal destacado.

(1) Die Republik Zypern leistet einen Beitrag zur EUPM durch die Abordnung von vier Polizeibeamten. Dieses Personal sollte für mindestens ein Jahr abgeordnet werden, wobei auf eine angemessene Rotation zu achten ist.

2. A República de Chipre assegurar-se-á de que o seu pessoal destacado para a MPUE desempenhará a sua missão em conformidade com o disposto na Acção Comum 2002/210/PESC.

(2) Die Republik Zypern sorgt dafür, dass das zur EUPM abgeordnete Personal seinen Auftrag im Einklang mit den Bestimmungen der Gemeinsamen Aktion 2002/210/GASP durchführt.

3. A República de Chipre informará atempadamente a MPUE e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a MPUE.

(3) Die Republik Zypern unterrichtet die EUPM und das Generalsekretariat des Rates der Europäischen Union rechtzeitig über jede Änderung ihres Beitrags zur EUPM.

4. O pessoal destacado para a MPUE será submetido a um exame médico aprofundado, será vacinado e certificado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República de Chipre. Uma cópia da referida certidão de aptidão clínica deverá acompanhar o pessoal destacado para a MPUE.

(4) Das zur EUPM abgeordnete Personal wird einer umfassenden ärztlichen Untersuchung unterzogen und erhält die erforderlichen Impfungen; seine Tauglichkeit ist von einer hierzu befugten Behörde der Republik Zypern zu bescheinigen. Das zur EUPM abgeordnete Personal führt eine Abschrift der ärztlichen Tauglichkeitsbescheinigung mit sich.

5. A República de Chipre suportará os custos do envio de agentes policiais e/ou de pessoal civil internacional por si destacado, incluindo as remunerações, subsídios, despesas médicas, seguros, despesas de viagem (ida e volta) para a Bósnia-Herzegovina.

(5) Die Republik Zypern trägt die Kosten für die Entsendung der von ihr abgeordneten Polizeibeamten und/oder des von ihr abgeordneten internationalen Zivilpersonals, einschließlich der Gehälter, Vergütungen, Krankheitskosten, Versicherungen und Kosten der Reisen nach und aus Bosnien und Herzegowina.

Artigo 3.o

Artikel 3

Estatuto do pessoal destacado para a MPUE

Status des zur EUPM abgeordneten Personals

1. O pessoal destacado para a Bósnia-Herzegovina pela República de Chipre será abrangido, até 31 de Dezembro de 2002, pelo acordo aplicado à equipa de planeamento da MPUE, e, a partir de 1 de Janeiro de 2003, pelo Acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina.

(1) Das von der Republik Zypern zur EUPM abgeordnete Personal fällt bis zum 31. Dezember 2002 unter das für das EUPM-Planungsteam geltende Abkommen und ab 1. Januar 2003 unter das Abkommen zwischen der Europäischen Union und Bosnien und Herzegowina vom 4. Oktober 2002 über die Tätigkeiten der EUPM in Bosnien und Herzegowina.

2. A República de Chipre será responsável pela resposta a dar a quaisquer reclamações relacionadas com o destacamento de um membro do pessoal da MPUE expressas pelo referido membro ou que a ele digam respeito. A República de Chipre será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra um agente destacado.

(2) Die Republik Zypern ist für Ansprüche im Zusammenhang mit der Abordnung eines Mitglieds des EUPM-Personals zuständig, die von einem Mitglied des Personals oder bezüglich eines Mitglieds des Personals erhoben werden. Für die Erhebung von Klagen gegen die abgeordnete Person ist die Republik Zypern zuständig.

3. A MPUE é uma missão não armada, pelo que não tem quaisquer requisitos em matéria de intervenção.

(3) Die EUPM ist eine unbewaffnete Mission und hat als solche keine Einsatzregeln.

4. Os agentes policiais destacados exercerão as suas funções envergando os seus uniformes nacionais. Os bonés e insígnias serão fornecidos pela MPUE.

(4) Die abgeordneten Polizeibeamten tragen im Dienst ihre nationalen Polizeiuniformen. Baretts und Abzeichen werden von der EUPM zur Verfügung gestellt.

Artigo 4.o

Artikel 4

Cadeia de comando

Befehlskette

1. O contributo da República de Chipre para a MPUE não prejudica a autonomia da tomada de decisão pela União. O pessoal destacado pela República de Chipre exercerá as suas funções e actuará de acordo com os interesses da MPUE.

(1) Der Beitrag der Republik Zypern zur EUPM erfolgt unbeschadet der Beschlussfassungsautonomie der Union. Bei der Erfuellung seiner Aufgaben und in seinem Verhalten lässt sich das von der Republik Zypern abgeordnete Personal von den Interessen der EUPM leiten.

2. Todo o pessoal da MPUE permanecerá sob o pleno comando das suas autoridades nacionais.

(2) Alle Mitglieder des EUPM-Personals unterstehen weiterhin der jeweiligen nationalen Behörde.

3. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional (COMOP) para o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e controlo.

(3) Die nationalen Behörden übertragen dem Leiter der Mission/Polizeichef der EUPM die Einsatzleitung (OPCOM), der diese Leitung über eine hierarchische Struktur ausübt.

4. O chefe de missão/comandante de polícia dirigirá a MPUE e assumirá a sua gestão corrente.

(4) Der Leiter der Mission/Polizeichef leitet die EUPM und führt die laufenden Geschäfte.

5. A República de Chipre terá os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente das operações que os Estados-Membros da União Europeia que participam nessas operações, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o da Acção Comum 2002/210/PESC. Esta cláusula será válida no terreno, no decurso normal das operações, e inclusivamente no quartel-general da missão de polícia.

(5) Die Republik Zypern hat gemäß Artikel 8 Absatz 2 der Gemeinsamen Aktion 2002/210/GASP hinsichtlich der laufenden Durchführung des Einsatzes dieselben Rechte und Pflichten wie die an dem Einsatz beteiligten EU-Mitgliedstaaten. Dies gilt für die Durchführung der üblichen Einsatzaufgaben vor Ort, auch im Hauptquartier der Polizeimission.

6. O chefe de missão/comandante de polícia da MPUE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da missão. Sempre que apropriado, as medidas disciplinares serão exercidas pela autoridade nacional competente.

(6) Der Leiter der Mission/Polizeichef der EUPM übt die Disziplinargewalt über das EUPM-Personal aus. Gegebenenfalls liegt die Zuständigkeit für Disziplinarmaßnahmen bei der jeweiligen nationalen Behörde.

7. A República de Chipre nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na missão. Os PCCN informarão o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE das questões de âmbito nacional e serão responsáveis pela disciplina corrente do contingente.

(7) Zur Vertretung seines nationalen Kontingents im Rahmen der Mission ernennt die Republik Zypern einen nationalen Kontingentsleiter (NPC). Die NPC berichten dem Leiter der Mission/Polizeichef der EUPM über nationale Angelegenheiten und sind für die laufende Aufrechterhaltung der Disziplin in ihrem Kontingent zuständig.

8. A decisão da União Europeia de cessar as operações será tomada após consulta da República de Chipre, desde que este Estado continue a dar o seu contributo para a MPUE na data de cessação da missão.

(8) Die Europäische Union beschließt die Beendigung des Einsatzes erst nach Anhörung der Republik Zypern, sofern dieser Staat zum Zeitpunkt der Beendigung der Mission noch stets einen Beitrag zur EUPM leistet.

Artigo 5.o

Artikel 5

Informações classificadas

Verschlusssachen

A República de Chipre tomará as medidas apropriadas para assegurar que, sempre que o seu pessoal destacado para a MPUE trate informações classificadas da UE, esse pessoal observe as regras de segurança do Conselho da União Europeia, constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho(2).

Die Republik Zypern trifft geeignete Maßnahmen, um sicherzustellen, dass das zur EUPM abgeordnete Personal beim Umgang mit EU-Verschlusssachen die im Beschluss 2001/264/EG des Rates(3) festgelegten Sicherheitsvorschriften des Rates der Europäischen Union einhält.

Artigo 6.o

Artikel 6

Contribuição para as despesas de funcionamento

Beiträge zu den laufenden Ausgaben

1. A República de Chipre contribuirá para as despesas de funcionamento da MPUE com um montante anual de 25000 euros. A República de Chipre ponderará a hipótese de contribuir voluntariamente com donativos adicionais para essas despesas de funcionamento, tendo em conta os seus meios e nível de participação.

(1) Die Republik Zypern stellt jedes Jahr 25000 EUR zur Deckung der laufenden Ausgaben der EUPM bereit. Die Republik Zypern erwägt unter Berücksichtigung ihrer Mittel und ihres Beteiligungsgrades die freiwillige Bereitstellung zusätzlicher Beiträge.

2. Será assinado um acordo entre o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE e os serviços administrativos competentes da República de Chipre relativo à contribuição da República de Chipre para as despesas de funcionamento da MPUE. Esse acordo incluirá disposições relativas:

(2) Der Leiter der Mission/Polizeichef der EUPM und die zuständigen Verwaltungsdienststellen der Republik Zypern unterzeichnen eine Vereinbarung über die Beiträge der Republik Zypern zu den laufenden Ausgaben der EUPM. In dieser Vereinbarung wird Folgendes festgehalten:

a) Ao respectivo montante, incluindo os eventuais contributos voluntários com donativos adicionais;

a) die Höhe des betreffenden Beitrags, einschließlich eventueller freiwilliger Beiträge;

b) Às disposições em matéria de pagamento e gestão do respectivo montante;

b) die Modalitäten der Zahlung und Verwaltung des betreffenden Betrags;

c) Às disposições em matéria de verificação, que incluirão, sempre que necessário, o controlo e auditoria do respectivo montante.

c) gegebenenfalls die vereinbarten Kontroll- und Prüfverfahren für den betreffenden Betrag.

3. A República de Chipre comunicará formalmente à MPUE e ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia o montante total da sua contribuição para as despesas de funcionamento até 15 de Novembro de 2002 e, ulteriormente, até 1 de Novembro de cada ano, e celebrará o acordo financeiro até 15 de Dezembro de cada ano.

(3) Die Republik Zypern unterrichtet die EUPM und das Generalsekretariat des Rates der Europäischen Union zum 15. November 2002 und in den Folgejahren zum 1. November förmlich über den Gesamtbetrag ihrer Beteiligung an den laufenden Ausgaben und schließt die finanzielle Vereinbarung zum 15. Dezember jedes Jahres ab.

4. As contribuições da República de Chipre para as despesas de funcionamento da MPUE serão depositadas até 31 de Março de cada ano na conta bancária que for indicada a esse Estado.

(4) Die Beiträge der Republik Zypern zu den laufenden Kosten der EUPM werden zum 31. März jedes Jahres auf ein diesem Staat mitzuteilendes Bankkonto eingezahlt.

Artigo 7.o

Artikel 7

Incumprimento

Nichterfuellung der Verpflichtungen

Caso uma das partes participantes não cumpra as suas obrigações, conforme constam dos artigos precedentes, a outra parte terá o direito de pôr termo a este acordo mediante aviso prévio de dois meses.

Erfuellt eine der teilnehmenden Parteien eine der ihr aufgrund der vorhergehenden Artikel obliegenden Verpflichtungen nicht, so kann die andere Partei das Abkommen schriftlich kündigen; die Kündigungsfrist beträgt zwei Monate.

Artigo 8.o

Artikel 8

Entrada em vigor

Inkrafttreten

O presente acordo entrará em vigor após a respectiva assinatura e permanecerá em vigor durante a contribuição da República de Chipre para a MPUE.

Dieses Abkommen tritt mit seiner Unterzeichnung in Kraft. Es bleibt in Kraft, solange die Republik Zypern ihren Beitrag zur EUPM leistet.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002, em inglês, em quatro exemplares.

Geschehen zu Brüssel am 10. Dezember 2002 in englischer Sprache in vier Ausfertigungen.

Pela União Europeia

Für die Europäische Union

Pela República de Chipre

Für die Republik Zypern

(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.

(1) ABl. L 70 vom 13.3.2002, S. 1.

(2) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

(2) ABl. L 293 vom 29.10.2002, S. 2.

(3) ABl. L 101 vom 11.4.2001, S. 1.