RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

BERICHT DER KOMMISSION AN DAS EUROPÄISCHE PARLAMENT, DEN RAT, DEN EUROPÄISCHEN WIRTSCHAFTS- UND SOZIALAUSSCHUSS UND DEN AUSSCHUSS DER REGIONEN

com base no artigo 29.º, n.° 2, da Decisão-Quadro do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal

auf der Grundlage von Artikel 29 Absatz 2 des Rahmenbeschlusses des Rates vom 27. November 2008 über den Schutz personenbezogener Daten, die im Rahmen der polizeilichen und justiziellen Zusammenarbeit in Strafsachen verarbeitet werden

INTRODUÇÃO

EINLEITUNG

Contexto

Hintergrund

A Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008[1] (adiante designada «decisão-quadro»), relativa à proteção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, institui um quadro legislativo geral para a proteção dos dados no que diz respeito à cooperação policial e judiciária em matéria penal. Este instrumento entrou em vigor em 19 de janeiro de 2009[2].

Rahmenbeschluss 2008/977/JI des Rates vom 27. November 2008[1] (nachstehend „Rahmenbeschluss“) über den Schutz personenbezogener Daten, die im Rahmen der polizeilichen und justiziellen Zusammenarbeit in Strafsachen verarbeitet werden, legt einen allgemeinen Rechtsrahmen für den Schutz von Daten im Bereich der polizeilichen und justiziellen Zusammenarbeit in Strafsachen fest. Er trat am 19. Januar 2009 in Kraft.[2]

A adoção da decisão-quadro tornou-se necessária em virtude de nesse momento não haver um instrumento geral a nível europeu que abrangesse o tratamento de dados no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal[3]. O artigo 3.º da Diretiva 95/46/CE relativa à proteção de dados pessoais e à livre circulação desses dados refere que a mesma não se aplica «ao tratamento de dados pessoais efetuado no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito comunitário, tais como as previstas no[s] Título[s] [V e] VI do Tratado da União Europeia e, em qualquer caso, ao tratamento de dados que tenha como objeto a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado […] e as atividades do Estado no domínio do direito penal».

Der Rahmenbeschluss war notwendig geworden, da es zum Zeitpunkt seiner Annahme auf europäischer Ebene kein allgemeines Instrument gab, das die Datenverarbeitung im Bereich der polizeilichen und justiziellen Zusammenarbeit in Strafsachen abdeckte.[3] In Artikel 3 der Richtlinie 95/46/EG zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten und zum freien Datenverkehr heißt es, dass diese keine Anwendung findet „auf die Verarbeitung personenbezogener Daten, die für die Ausübung von Tätigkeiten erfolgt, die nicht in den Anwendungsbereich des Gemeinschaftsrechts fallen, beispielsweise Tätigkeiten gemäß Titel VI des Vertrags über die Europäische Union, und auf keinen Fall auf Verarbeitungen betreffend die öffentliche Sicherheit, die Landesverteidigung, die Sicherheit des Staates und die Tätigkeiten des Staates im strafrechtlichen Bereich“.

A decisão-quadro tem por objetivo prever, a nível da UE, um elevado nível de proteção dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas singulares quanto ao tratamento de dados pessoais no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Simultaneamente, deve ser garantido um elevado nível de segurança pública[4]. Tal não impede os Estados-Membros de preverem garantias mais rigorosas para a proteção dos dados pessoais que são recolhidos ou tratados a nível nacional[5].

Zweck dieses Rahmenbeschlusses ist es, auf EU-Ebene einen hohen Schutz der Grundrechte und Grundfreiheiten natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten im Rahmen der polizeilichen und justiziellen Zusammenarbeit in Strafsachen zu gewährleisten. Gleichzeitig soll ein hohes Maß an öffentlicher Sicherheit garantiert werden.[4] Dies hindert die Mitgliedstaaten nicht daran, zum Schutz personenbezogener Daten, die auf nationaler Ebene erhoben oder verarbeitet werden, strengere Bestimmungen zu erlassen.[5]

O âmbito de aplicação[6] da decisão-quadro é limitado ao tratamento para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, ou da execução de sanções penais, de dados pessoais que são ou foram transmitidos ou disponibilizados:

Der Anwendungsbereich[6] des Rahmenbeschlusses ist beschränkt auf die Verarbeitung personenbezogener Daten, die zum Zweck der Verhütung, Ermittlung, Feststellung oder Verfolgung von Straftaten oder der Vollstreckung strafrechtlicher Sanktionen zwischen folgenden Instanzen übermittelt oder ihnen bereitgestellt werden:

- entre Estados-Membros;

- zwischen Mitgliedstaaten;

- pelos Estados-Membros às autoridades ou aos sistemas de informação criados com base no Título VI do Tratado da União Europeia («Cooperação policial e judiciária em matéria penal»), ou

- von Mitgliedstaaten an Behörden oder an Informationssysteme, die aufgrund von Titel VI des Vertrags über die Europäische Union („Bestimmungen über die polizeiliche und justizielle Zusammenarbeit in Strafsachen“) errichtet worden sind;

- às autoridades competentes dos Estados-Membros pelas autoridades ou sistemas de informação criados com base no Tratado da União Europeia ou no Tratado que institui a Comunidade Europeia.

- von Behörden oder Informationssystemen, die aufgrund des Vertrags über die Europäische Union oder des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft errichtet worden sind, an die zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten.

Os dados pessoais que tiverem sido transferidos de um Estado-Membro para outro podem ser igualmente transferidos para Estados terceiros ou para organismos internacionais, desde que se encontrem reunidos determinados requisitos[7].

Personenbezogene Daten, die von einem Mitgliedstaat an einen anderen übermittelt wurden, dürfen auch an Drittstaaten oder internationale Einrichtungen weitergeleitet werden, sofern bestimmte Voraussetzungen erfüllt sind.[7]

A decisão-quadro é integralmente aplicável ao Reino Unido e à Irlanda, uma vez que constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen. O Reino Unido e a Irlanda são partes na decisão-quadro, em conformidade com o artigo 5.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como nas Decisões 2000/365/CE e 2002/192/CE do Conselho.

Der Rahmenbeschluss ist in vollem Umfang anwendbar auf das Vereinigte Königreich und auf Irland, da er eine Entwicklung des Schengen-Besitzstands darstellt. Gemäß Artikel 5 des Protokolls über die Einbeziehung des Schengen-Besitzstands in den Rahmen der Europäischen Union, das dem Vertrag über die Europäische Union und dem Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft beigefügt ist, sowie gemäß den Beschlüssen des Rates 2000/365/EG und 2002/192/EG sind das Vereinigte Königreich und Irland Parteien des Rahmenbeschlusses.

No que diz respeito à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein, a decisão-quadro constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na aceção do Acordo e dos Protocolos concluídos, quer pelo Conselho da União Europeia, quer pela União Europeia com a Islândia e a Noruega, a Confederação Suíça e o Liechtenstein, e das Decisões 1999/437/CE, 2008/149/JAI e 2008/262/JAI do Conselho.

Für Island, Norwegen, die Schweiz und Liechtenstein stellt der Rahmenbeschluss eine Weiterentwicklung von Bestimmungen des Schengen-Besitzstands im Sinne des Übereinkommens und der Protokolle, die zwischen dem Rat der Europäischen Union bzw. der Europäischen Union und Island und Norwegen, der Schweizerischen Eidgenossenschaft und Liechtenstein geschlossen wurden, und im Sinne der Beschlüsse des Rates 1999/437/EG, 2008/149/JI und 2008/262/JI dar.

Conteúdo da Decisão-Quadro 2008/977/JAI

Inhalt des Rahmenbeschlusses 2008/977/JI

O âmbito de aplicação da decisão-quadro não cobre o tratamento dos dados pessoais a nível nacional pelas autoridades judiciárias ou policiais competentes dos Estados-Membros (artigo 1.º, n.º 2).

Der Anwendungsbereich des Rahmenbeschlusses deckt nicht die innerstaatliche Verarbeitung personenbezogener Daten durch die zuständigen justiziellen oder polizeilichen Behörden der Mitgliedstaaten ab (Artikel 1 Absatz 2).

Em termos gerais, os instrumentos legislativos setoriais no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal que contenham disposições relativas à proteção de dados pessoais e que foram adotados antes da entrada em vigor da decisão-quadro, prevalecem sobre esta última (artigo 28.º). Os instrumentos que se considera estabelecerem «um conjunto completo e coerente de regras» em matéria de proteção de dados não são afetados pela decisão-quadro (considerando 39). Prevalecem sobre a decisão-quadro outras medidas setoriais que contenham regras em matéria de proteção de dados com um âmbito mais limitado apenas se tais regras forem mais restritivas do que a decisão-quadro. Caso contrário, é aplicável a decisão-quadro (considerando 40).

Im Allgemeinen haben sektorspezifische Rechtsakte für die polizeiliche und justizielle Zusammenarbeit in Strafsachen, die Bestimmungen zum Schutz personenbezogener Daten enthalten und die vor dem Inkrafttreten des Rahmenbeschlusses erlassen wurden, Vorrang vor dem Rahmenbeschluss (Artikel 28): Rechtsakte, die in Bezug auf den Datenschutz als „vollständiges, in sich geschlossenes Regelwerk“ gelten, sind von dem Rahmenbeschluss unberührt (Erwägungsgrund 39). Andere sektorspezifische Maßnahmen, deren Anwendungsbereich begrenzter ist, haben nur dann Vorrang vor dem Rahmenbeschluss, wenn sie strenger sind als dieser. Andernfalls gilt der Rahmenbeschluss (Erwägungsgrund 40).

A decisão-quadro especifica os objetivos da proteção de dados no quadro das atividades policiais e judiciárias. Estabelece regras relativas à licitude do tratamento dos dados pessoais, a fim de garantir que quaisquer informações eventualmente transmitidas sejam objeto de um tratamento lícito e em conformidade com princípios fundamentais sobre a qualidade dos dados.

Der Rahmenbeschluss legt die Ziele des Datenschutzes im Rahmen der polizeilichen und justiziellen Tätigkeiten fest. Er enthält Bestimmungen über die Rechtmäßigkeit der Verarbeitung personenbezogener Daten, um sicherzustellen, dass alle ausgetauschten Informationen rechtmäßig und nach den für die Datenqualität geltenden Grundsätzen verarbeitet wurden.

Define igualmente os direitos dos titulares dos dados de modo a garantir a proteção dos dados pessoais sem comprometer a finalidade das investigações penais. Para o efeito, é necessário que os titulares dos dados sejam informadas e tenham acesso aos respetivos dados pessoais.

Er legt auch die Rechte der betroffenen Personen fest, um den Schutz personenbezogener Daten ohne Beeinträchtigung der Interessen strafrechtlicher Untersuchungen zu gewährleisten. Dazu muss die betroffene Person informiert werden und Zugang zu ihren personenbezogenen Daten erhalten.

As autoridades nacionais de controlo de dados, que agem com total independência no exercício das funções que lhes são atribuídas, devem aconselhar e fiscalizar a aplicação das medidas adotadas pelos Estados-Membros na transposição da decisão-quadro.

Die nationalen Kontrollstellen, die bei der Ausübung der ihnen übertragenen Aufgaben völlig unabhängig sind, haben bei der Anwendung der Maßnahmen, die die Mitgliedstaaten zur Umsetzung des Rahmenbeschlusses angenommen haben, eine beratende und überwachende Funktion.

A obrigação da Comissão de apresentar um relatório sobre a execução

Verpflichtung der Kommission zur Berichterstattung über die Umsetzung

Nos termos do artigo 29.º, n.º 1, da decisão-quadro, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão antes de 27 de novembro de 2010.

Gemäß Artikel 29 Absatz 1 des Rahmenbeschlusses treffen die Mitgliedstaaten die erforderlichen Maßnahmen, um den Vorschriften dieses Rahmenbeschlusses vor dem 27. November 2010 nachzukommen.

Em conformidade com o artigo 29.º, n.º 2, os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o direito nacional as obrigações que lhes incumbem, bem como as informações sobre as autoridades de controlo a que se refere o artigo 25.º da decisão-quadro.

Gemäß Artikel 29 Absatz 2 müssen sie dem Generalsekretariat des Rates und der Kommission den Wortlaut der Bestimmungen übermitteln, mit denen sie die Verpflichtungen in ihr innerstaatliches Recht umgesetzt haben, sowie Angaben zu den in Artikel 25 des Rahmenbeschlusses genannten Kontrollstellen machen.

A Comissão tem de preparar um relatório com recurso às informações comunicadas pelos Estados-Membros. O Conselho deve examinar, antes de 27 de novembro de 2011, em que medida os Estados-Membros deram cumprimento à decisão-quadro.

Die Kommission erstellt auf der Grundlage der Informationen der Mitgliedstaaten einen Bericht. Der Rat muss vor dem 27. November 2011 prüfen, inwieweit die Mitgliedstaaten dem Rahmenbeschluss nachgekommen sind.

Fontes de informação em que se baseia o presente relatório

Informationsquellen für den Bericht

Em 9 de novembro de 2011 , 26 dos 27 Estados-Membros, bem como o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, tinham comunicado à Comissão informações sobre a execução da decisão-quadro.

Bis zum 9. November 2011 hatten 26 von 27 Mitgliedstaaten sowie Liechtenstein, Norwegen, Island und die Schweiz der Kommission Informationen bezüglich der Umsetzung des Rahmenbeschlusses übermittelt.

Dos 26 Estados-Membros, 14 indicaram que a sua legislação em vigor dá execução à decisão-quadro (Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Hungria, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Áustria, Eslováquia, Suécia e Reino Unido). A Alemanha, a Irlanda, a Estónia e a Suécia declararam que estavam ainda a examinar a necessidade de adotar medidas de execução adicionais.

Von den 26 Mitgliedstaaten gaben 14 an, dass der Rahmenbeschluss in innerstaatliche Rechtsvorschriften umgesetzt wurde (Belgien, die Tschechische Republik, Dänemark, Deutschland, Estland, Irland, Ungarn, Lettland, Litauen, Luxemburg, Österreich, die Slowakei, Schweden und das Vereinigte Königreich). Deutschland, Irland, Estland und Schweden gaben an, dass sie noch prüfen, ob weitere Umsetzungsmaßnahmen erforderlich sind.

Pode considerar-se que 9 Estados-Membros executaram parcialmente a decisão-quadro, uma vez que, segundo comunicaram, terá ainda de ser adotada legislação de execução.

Bei 9 Mitgliedstaaten kann von einer teilweisen Umsetzung des Rahmenbeschlusses ausgegangen werden, da sie angeben, dass sie noch Umsetzungsvorschriften verabschieden müssen.

Quatro Estados-Membros ou não responderam ao pedido de informações da Comissão (Roménia) ou indicaram não ter dado execução à decisão-quadro (Grécia, Itália[8] e Chipre).

4 Mitgliedstaaten haben entweder nicht auf die Anfrage der Kommission nach Informationen reagiert (Rumänien) oder sie haben angegeben, dass sie den Rahmenbeschluss nicht umgesetzt haben (Griechenland, Italien[8], Zypern).

O conteúdo das informações fornecidas pelos Estados-Membros em resposta ao questionário da Comissão é variável, em especial em relação ao grau de precisão. O quadro 1 fornece uma visão geral das respostas comunicadas: reflete a avaliação pelos Estados-Membros da situação de execução da decisão-quadro.

Die Informationen, die die Mitgliedstaaten im Fragebogen der Kommission mitgeteilt haben, insbesondere der Detaillierungsgrad der Informationen variieren. Tabelle 1 gibt einen Überblick über die Antworten: Sie enthält die Bewertung der Mitgliedstaaten in Bezug auf den Stand der Umsetzung des Rahmenbeschlusses.

TRANSPOSIÇÃO DA DECISÃO-QUADRO

UMSETZUNG DES RAHMENBESCHLUSSES

Decisão-Quadro mencionada no ex-artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Tratado da União Europeia

Rahmenbeschluss auf der Grundlage von ex-Artikel 34 Absatz 2 Buchstabe b des Vertrags über die Europäische Union

A presente decisão-quadro baseia-se no Tratado que institui a União Europeia (TUE), nomeadamente no artigo 30.º, no artigo 31.º, alínea e), e no artigo 34.º, n.º 2, alínea b).

Rechtsgrundlage für den Rahmenbeschluss war der Vertrag über die Europäische Union (EUV), insbesondere Artikel 30, 31 Buchstabe e und Artikel 34 Absatz 2 Buchstabe b.

As decisões-quadro, enquanto instrumento jurídico, podem ser comparáveis a diretivas, uma vez que são vinculativas para os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, mas deixando às instâncias nacionais a competência quanto à escolha da forma e aos meios. As decisões-quadro não produzem, contudo, efeitos diretos[9].

Rahmenbeschlüsse als Rechtsinstrumente lassen sich am ehesten mit einer Richtlinie vergleichen, da sie hinsichtlich des zu erreichenden Ziels für die Mitgliedstaaten verbindlich sind, den innerstaatlichen Stellen jedoch die Wahl der Form und der Mittel überlassen. Rahmenbeschlüsse haben jedoch keine unmittelbare Wirkung.[9]

Em conformidade com o artigo 10.º do Protocolo relativo às disposições transitórias no que respeita aos atos adotados com base nos Títulos V e VI do TUE antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (n.º 36), anexo aos Tratados, as competências conferidas à Comissão nos termos do artigo 258.º do TFUE não são aplicáveis (e as competências conferidas ao Tribunal de Justiça da UE permanecem limitadas) relativamente aos atos adotados a título do «ex-terceiro pilar» por um período transitório de cinco anos a contar da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (ou seja, até 1 de dezembro de 2014).

Basierend auf Artikel 10 des Protokolls über die Übergangsbestimmungen über die vor dem Inkrafttreten des Vertrags von Lissabon auf der Grundlage der Titel V und VI des Vertrags über die Europäische Union angenommenen Rechtsakte (Nr. 36), die den Verträgen beigefügt sind, gilt Folgendes: Die Befugnisse der Kommission nach Artikel 258 AEUV gelten nicht in Bezug auf Rechtsakte der „ehemaligen dritten Säule“ für die Übergangszeit von fünf Jahren nach dem Inkrafttreten des Vertrags von Lissabon (d.h. bis zum 1. Dezember 2014) (und die des EuGH bleiben eingeschränkt).

É seguidamente apresentada mais em pormenor a questão da execução de quatro disposições essenciais da decisão-quadro com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros em resposta ao pedido da Comissão de 9 de dezembro de 2010.

Nachstehend werden einige Angaben zur Umsetzung der vier wichtigsten Bestimmungen des Rahmenbeschlusses aufgeführt, wie sie von den Mitgliedstaaten als Antwort auf die Anfrage der Kommission vom 9. Dezember 2010 gemacht wurden.

Âmbito de aplicação das medidas nacionais de execução

Anwendungsbereich nationaler Umsetzungsmaßnahmen

A decisão-quadro aplica-se apenas ao tratamento de dados pessoais transmitidos ou disponibilizados entre os Estados-Membros (artigo 1.º, n.º 2). O tratamento de dados pessoais pelas autoridades policiais e judiciárias em matéria penal a nível nacional não é abrangido pelo âmbito de aplicação da decisão-quadro.

Der Rahmenbeschluss findet nur auf die Verarbeitung personenbezogener Daten Anwendung, die zwischen Mitgliedstaaten übermittelt oder bereitgestellt werden (Artikel 1 Absatz 2). Die Verarbeitung personenbezogener Daten durch die Polizei und Justiz in Strafsachen auf nationaler Ebene fällt nicht in den Anwendungsbereich des Rahmenbeschlusses.

O quadro 2 do Anexo fornece uma visão geral das medidas de execução adotadas pelos Estados-Membros. A maioria dos Estados-Membros fez referência à legislação geral em matéria de proteção de dados como uma das medidas de execução da decisão-quadro e remeteu ainda para a legislação setorial aplicável pelas autoridades policiais, judiciárias, aduaneiras e fiscais. Alguns Estados-Membros decidiram não adotar instrumentos legislativos, mas dar execução à decisão-quadro através de circulares administrativas (designadamente Alemanha e Reino Unido).

Tabelle 2 des Anhangs gibt einen Überblick über die Umsetzungsmaßnahmen in den Mitgliedstaaten. Die meisten Mitgliedstaaten haben auf die allgemeinen Datenschutzvorschriften als eine der Umsetzungsmaßnahmen des Rahmenbeschlusses verwiesen und auf geltende sektorspezifische Rechtsvorschriften für Polizei, Justiz, Zoll- und Steuerbehörden hingewiesen. Einige Mitgliedstaaten haben entschieden, keine Rechtsakte zu verabschieden, sondern den Beschluss mittels administrativer Rundschreiben umzusetzen (beispielsweise Deutschland, das Vereinigte Königreich).

A maioria dos Estados-Membros indicou que se aplica a legislação geral em matéria de proteção de dados ao tratamento de dados por parte da polícia e da justiça, tanto a nível nacional como num contexto transfronteiriço[10], embora muitas vezes em conjunto com legislação processual penal e policial (relativa a dados)[11]. Treze Estados-Membros (Bélgica, República Checa, Alemanha, Estónia, Itália, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia) remeteram para a sua legislação processual penal ou legislação similar. Sete Estados-Membros (República Checa, Alemanha, Hungria, Países Baixos, Eslovénia, Finlândia e Suécia) comunicaram a existência de legislação policial especial (dados)[12]. Três Estados-Membros (Bulgária, Portugal e Lituânia) acrescentaram ter adotado igualmente legislação especial para dar execução a determinadas disposições da decisão-quadro que não estavam abrangidas pela sua legislação geral e que se aplicam apenas ao tratamento transfronteiriço de dados pessoais[13].

Die meisten Mitgliedstaaten haben angegeben, dass die allgemeinen Datenschutzvorschriften bei der Verarbeitung personenbezogener Daten durch die Polizei und Justiz sowohl auf nationaler Ebene als auch im grenzübergreifenden Kontext Anwendung finden,[10] wobei sie jedoch parallel zu Strafverfahrensgesetzen und Polizeigesetzen (über die Datenverarbeitung) gelten.[11] 13 Mitgliedstaaten (Belgien, die Tschechische Republik, Deutschland, Estland, Italien, Luxemburg, Ungarn, Malta, die Niederlande, Slowenien, die Slowakei, Finnland und Schweden) führten Strafprozessgesetze oder entsprechende Vorschriften an. Sieben Mitgliedstaaten (die Tschechische Republik, Deutschland, Ungarn, die Niederlande, Slowenien, Finnland und Schweden) wiesen auf spezifische Polizeigesetze (für die Datenverarbeitung) hin.[12] Drei Mitgliedstaaten (Bulgarien, Portugal, Litauen) haben hinzugefügt, dass sie spezifische Rechtsvorschriften erlassen haben, um bestimmte Bestimmungen des Rahmenbeschlusses umzusetzen, die von den allgemeinen Rechtsvorschriften nicht abgedeckt sind und die nur bei der grenzübergreifenden Verarbeitung von personenbezogenen Daten Anwendung finden.[13]

Três Estados-Membros consideraram que o âmbito de aplicação limitado da decisão-quadro constituía um problema. A Itália e os Países Baixos evocaram a dificuldade de estabelecer, na prática, uma distinção entre o tratamento transfronteiriço de dados em conformidade com a Decisão-Quadro 2008/977/JAI e o tratamento de dados a nível nacional, bem como a dificuldade daí decorrente para as respetivas autoridades de aplicação da lei em se adaptarem a diferentes regras de tratamento aplicáveis ao mesmo tipo de dados pessoais. A Polónia referiu as lacunas da decisão-quadro em geral e, em especial, manifestou o seu apoio ao objetivo prosseguido pela Comissão de instituir um quadro global e alargar as regras gerais em matéria de proteção de dados ao domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal[14].

Drei Mitgliedstaaten betrachteten den begrenzten Anwendungsbereich des Rahmenbeschlusses als problematisch. Italien und die Niederlande haben von Problemen berichtet, die in der Praxis bei der Unterscheidung zwischen der grenzübergreifenden Verarbeitung von Daten im Sinne des Rahmenbeschlusses 2008/977 und der Verarbeitung auf nationaler Ebene entstehen. Sie haben auch von der damit verbundenen Komplexität für Strafverfolgungsbehörden berichtet, die für dieselben personenbezogenen Daten verschiedene Verarbeitungsregelungen beachten müssen. Polen verwies auf die Unzulänglichkeiten des Rahmenbeschlusses insgesamt und unterstützte nachdrücklich die Absicht der Kommission, einen umfassenden Rechtsrahmen zu schaffen und die allgemeinen Datenschutzvorschriften auf den Bereich der polizeilichen und justiziellen Zusammenarbeit in Strafsachen auszudehnen.[14]

Informação dos titulares dos dados (artigo 16.º e considerandos 26 e 27)

Information der betroffenen Personen (Artikel 16, Erwägungsgründe 26-27)

Nos termos da decisão-quadro, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades nacionais competentes informam os titulares dos dados de que estes estão a ser tratados ou foram transmitidos a outro Estado-Membro para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais. A forma, o conteúdo, as modalidades do direito de informação e as suas exceções (ou seja, nenhuma informação prestada ou comunicação limitada de informações) são determinados pela legislação nacional. Tal pode assumir uma forma geral, através da adoção de um ato legislativo, ou da publicação da lista das operações de tratamento. No caso de transferência de dados para outros Estados-Membros, cada um destes pode solicitar ao outro Estado-Membro que não informe o titular dos dados.

Gemäß dem Rahmenbeschluss müssen die Mitgliedstaaten dafür sorgen, dass die zuständigen Behörden die betroffenen Personen darüber informieren, dass ihre personenbezogenen Daten zum Zwecke der Verhütung, Ermittlung, Feststellung und Verfolgung von Straftaten oder der Vollstreckung strafrechtlicher Sanktionen verarbeitet oder an einen anderen Mitgliedstaat übermittelt werden. Form, Inhalt, Modalitäten und die Ausnahmen (d.h. keine oder eingeschränkte Information) hierzu sollten nach einzelstaatlichem Recht festgelegt werden. Dies kann in allgemeiner Form, z. B. durch Rechtsvorschriften oder durch Veröffentlichung einer Liste der Verarbeitungen, erfolgen. Bei einer Übermittlung an einen anderen Mitgliedstaat kann jeder Mitgliedstaat verlangen, dass jener Mitgliedstaat von der Information der betroffenen Person absieht.

Resulta do quadro 3 que quase todos os Estados-Membros indicaram que fornecem aos titulares dos dados algumas informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais. A França indicou que não o faz. A Dinamarca também não concede esse direito, mas assinalou que o responsável pelo tratamento deve manter um registo e informar o público.

Tabelle 3 zeigt, dass fast alle Mitgliedstaaten nach eigenen Angaben den betroffenen Personen einige Informationen über die Verarbeitung ihrer personenbezogenen Daten zur Verfügung stellen. In Frankreich ist dies nicht der Fall. In Dänemark wird ein solches Recht ebenfalls nicht gewährt, doch sind die für die Datenverarbeitung Verantwortlichen verpflichtet, ein Register zu führen und die Öffentlichkeit zu informieren.

Na grande maioria dos Estados-Membros , esse direito à informação está sujeito a restrições. A legislação nacional limita o seu exercício para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou exclui o tratamento de dados efetuado por determinados responsáveis por esta operação (autoridades policiais e/ou judiciárias) da aplicação deste direito. Em alguns casos, as restrições/exceções são previstas sem especificar quais as atividades em causa. Um número considerável de Estados-Membros refere que tais restrições existem em relação às atividades dos serviços policiais, polícia militar, tribunais, autoridades aduaneiras e fiscais.

In den allermeisten Mitgliedstaaten unterliegt das Recht auf Information Beschränkungen . Nationale Rechtsvorschriften schränken dieses Recht entweder für Zwecke der Verhütung, Feststellung, Ermittlung oder Verfolgung von Straftaten ein oder nehmen die Datenverarbeitung durch bestimmte für die Verarbeitung Verantwortliche (Polizei und/oder Justiz) von der Anwendung dieses Rechts aus. In einigen Fällen sind Beschränkungen/Ausnahmen vorgesehen, ohne dass genau angegeben wird, für welche Tätigkeiten. Eine beträchtliche Anzahl an Mitgliedstaaten haben eigenen Angaben zufolge solche Beschränkungen für die Polizei, Militärpolizei, Gerichte, Zoll- und Steuerbehörden.

Os Países Baixos declararam que a obrigação geral de informar o titular dos dados não é plenamente compatível com a natureza da missão das autoridades policiais e judiciárias, mas que determinadas medidas tinham sido tomadas para respeitar adequadamente a obrigação de fornecer as informações necessárias ao interessado sobre o tratamento dos seus dados pelas referidas autoridades (ou seja, a legislação enuncia os casos e as condições de tratamento de dados; o ministério público informa o titular dos dados do exercício de poderes especiais de investigação, desde que o interesse da investigação assim o permita). Os Países Baixos indicaram também que esta disposição não carece de um ato de execução, uma vez que o artigo 16.º, n.º 1 remete simplesmente para a legislação nacional dos Estados-Membros.

Insbesondere die Niederlande haben angegeben, dass eine allgemeine Pflicht zur Information der betroffenen Person mit der Art der Tätigkeiten der Polizei und der Justiz nicht ganz vereinbar war, aber bestimmte Vorkehrungen getroffen wurden, damit die betroffenen Personen ausreichend über die Datenverarbeitung durch die Polizei- oder Justizbehörden informiert werden (d.h. Gesetze regeln Fälle und Bedingungen der Datenverarbeitung; der Staatsanwalt informiert die betroffene Person über die Ausübung spezieller Ermittlungsbefugnisse, wenn dies im Interesse der Ermittlungen möglich ist). Die Niederlande haben auch angegeben, dass diese Bestimmung nicht umgesetzt werden muss, da sich Artikel 16 Absatz 1 lediglich auf das innerstaatliche Recht der Mitgliedstaaten bezieht.

A decisão-quadro institui o direito à informação dos titulares dos dados, mas não prevê qualquer precisão sobre as modalidades ou eventuais exceções ao mesmo. Mesmo que, segundo os Estados-Membros, o direito à informação seja concedido de forma geral, a sua aplicação varia consideravelmente.

Der Rahmenbeschluss legt zwar das Recht der betroffenen Person auf Information fest, enthält aber keine näheren Angaben zu den Modalitäten oder zu möglichen Ausnahmen hierzu. Auch wenn das Recht auf Information nach den Angaben der Mitgliedstaaten allgemein gewährt wird, gibt es große Unterschiede bei der Umsetzung.

Direito de acesso dos titulares dos dados (artigo 17.º )

Recht der betroffenen Person auf Auskunft (Artikel 17)

A decisão-quadro prevê que o titular dos dados tem o direito de receber, sem entraves, sem demora indevida e sem custos:

Der Rahmenbeschluss legt fest, dass eine betroffene Person das Recht hat, ohne unzumutbare Verzögerung oder übermäßig hohe Kosten folgende Auskunft zu erhalten:

a) Pelo menos a confirmação do responsável pelo tratamento ou da autoridade nacional de controlo de que tenham ou não sido transmitidos ou disponibilizados dados que lhes digam respeito, bem como informações sobre os destinatários ou categorias de destinatários aos quais foram comunicados os dados e a natureza dos dados sujeitos a tratamento; ou

a) zumindest die Bestätigung von dem für die Verarbeitung Verantwortlichen oder von der nationalen Kontrollstelle, dass sie betreffende Daten übermittelt oder bereitgestellt wurden oder nicht, sowie Informationen über die Empfänger oder Kategorien von Empfängern, an die die Daten weitergegeben wurden, und eine Mitteilung über die Daten, die Gegenstand der Verarbeitung sind;

b) Pelo menos, a confirmação da autoridade nacional de controlo de que foram efetuadas todas as verificações necessárias.

oder b) zumindest die Bestätigung von der nationalen Kontrollstelle, dass alle erforderlichen Kontrollen durchgeführt wurden.

Os Estados-Membros podem adotar medidas legislativas que restrinjam este direito de acesso, a fim de evitar que constituam um entrave aos inquéritos, investigações ou procedimentos oficiais ou legais, que prejudiquem a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais, para proteger a segurança pública, a segurança nacional e o titular dos dados ou os direitos e liberdades de terceiros (artigo 17.º, n.º 2). Qualquer recusa do responsável pelo tratamento em fornecer essas informações deve ser comunicada por escrito (artigo 17.º, n.º 3).

Die Mitgliedstaaten können Rechtsvorschriften zur Beschränkung des Rechts auf Auskunft erlassen, um die Behinderung behördlicher oder gerichtlicher Ermittlungen, Untersuchungen oder Verfahren zu verhindern; die Beeinträchtigung der Verhütung, Feststellung, Ermittlung oder Verfolgung von Straftaten oder der Vollstreckung strafrechtlicher Sanktionen zu verhindern; die öffentliche Sicherheit zu schützen; die Sicherheit des Staates zu schützen; die betroffene Person und die Rechte und Freiheiten anderer zu schützen (Artikel 17 Absatz 2). Verweigert der für die Verarbeitung Verantwortliche die Auskunft, muss er dies schriftlich mitteilen (Artikel 17 Absatz 3).

As informações fornecidas pelos Estados-Membros e compiladas no quadro 4 sobre o direito de acesso refletem a situação que prevalece quanto à comunicação de informações ao titular dos dados. Pode concluir-se que todos os Estados-Membros [15] concedem aos titulares dos dados alguma forma de direito de acesso. Este direito encontra-se normalmente consagrado na legislação nacional geral em matéria de proteção de dados. Muitos Estados-Membros estabelecem também as modalidades do direito de acesso na legislação setorial aplicável nesta matéria (como a legislação policial).

Die Informationen, die die Mitgliedstaaten zum Recht auf Auskunft erteilt haben und die in Tabelle 4 zusammengefasst sind, zeigen die Situation in Bezug auf die Information der betroffenen Person. Aus den Informationen kann geschlossen werden, dass alle Mitgliedstaaten[15] den betroffenen Personen das Recht auf Auskunft in irgendeiner Form gewähren . Dieses Recht ist meist in den allgemeinen Datenschutzvorschriften des Landes verankert. Viele Mitgliedstaaten regeln Einzelheiten des Rechts auf Auskunft in sektorspezifischen Rechtsvorschriften (wie den Polizeigesetzen).

De igual modo, todos os Estados-Membros preveem exceções ao direito de acesso. As razões mais frequentemente invocadas para recusar o direito de acesso são as seguintes:

Gleichermaßen sehen alle Mitgliedstaaten Ausnahmen von dem Recht auf Auskunft vor . Im Folgenden werden die am häufigsten genannten Gründe für die Verweigerung des Rechts auf Auskunft genannt:

- a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais;

- Verhütung, Feststellung, Ermittlung oder Verfolgung von Straftaten;

- a segurança nacional, defesa e segurança pública;

- Sicherheit des Staates, Landesverteidigung und öffentliche Sicherheit;

- os interesses económicos e financeiros de um Estado-Membro e da UE (incluindo no domínio monetário, orçamental e fiscal)[16];

- wirtschaftliche oder finanzielle Interessen eines Mitgliedstaates oder der EU (einschließlich Währungs-, Haushalts- und Steuerangelegenheiten);[16]

- a proteção dos direitos e das liberdades do titular dos dados ou de terceiros.

- Schutz der Rechte und Freiheiten der betroffenen Person und anderer.

No que diz respeito às modalidades de acesso aos dados pessoais , alguns Estados-Membros abordaram explicitamente esta questão, enquanto outros não o fizeram. Alguns Estados-Membros indicaram que concedem aos titulares dos dados o direito de apresentar o pedido de acesso diretamente à autoridade competente (Áustria, Alemanha, Bulgária, Finlândia, Irlanda, Letónia, Malta, Países Baixos, Polónia, Eslováquia, Suécia e Reino Unido), enquanto outros apenas permitem o acesso «indireto» (Bélgica e França). Neste último caso, é a autoridade nacional de controlo, e não o titular dos dados, que tem acesso a todos os dados pessoais deste último. Na Finlândia e na Lituânia é dado a escolher ao titular dos dados. Em Portugal, o acesso direto constitui a regra geral, mas o acesso indireto encontra-se previsto para os casos em que o tratamento de dados pessoais apresenta um nexo com a segurança do Estado, a prevenção ou uma investigação criminal. No Luxemburgo a situação é similar e, em geral, é concedido o acesso direto, mas quando se aplica uma exceção o pedido de acesso tem de ser apresentado à autoridade nacional de controlo da proteção de dados.

Manche Mitgliedstaaten haben explizit angegeben, wie das Auskunftsrecht gewährt wird , andere haben das nicht getan. Einige Mitgliedstaaten haben angegeben, dass sie den betroffenen Personen das Recht gewähren, den Antrag auf Auskunft über ihre Daten direkt an die zuständige Behörde zu schicken (d.h. Österreich, Deutschland, Bulgarien, Finnland, Irland, Lettland, Malta, die Niederlande, Polen, die Slowakei, Schweden, das Vereinigte Königreich), während andere nur eine „indirekte“ Auskunft zulassen (Belgien, Frankreich). Im letztgenannten Fall hat die nationale Kontrollstelle statt der betroffenen Person Zugang zu allen die betroffene Person betreffenden personenbezogenen Daten. In Finnland und Litauen haben die betroffenen Personen die Möglichkeit zu wählen. In Portugal ist die direkte Auskunft die Regel, doch ist in den Fällen die indirekte Auskunft vorgesehen, in denen sich die Verarbeitung der personenbezogenen Daten auf die Sicherheit des Staates auswirkt oder die Verhütung oder Ermittlung von Straftaten betroffen ist. In Luxemburg ist die Situation ähnlich. Auch dort wird normalerweise eine direkte Auskunft gewährt. Trifft jedoch eine der genannten Ausnahmen zu, muss der Antrag auf Auskunft an die nationale Kontrollstelle gerichtet werden.

A decisão-quadro contém disposições gerais que conferem o direito de acesso dos titulares aos respetivos dados. No entanto, não especifica que tipo de informação deve ser comunicada aos titulares dos dados. Deixa também aos Estados-Membros a decisão sobre se os titulares dos dados podem exercer o direito de acesso diretamente ou se o devem fazer por via indireta.

Der Rahmenbeschluss enthält allgemeine Bestimmungen, die den betroffenen Personen das Recht auf Auskunft über ihre Daten gewähren. Er legt nicht genau fest, welche Art Informationen den betroffenen Personen gegeben werden müssen. Er überlässt es auch den Mitgliedsstaaten, ob die betroffenen Personen ihr Auskunftsrecht direkt ausüben können oder indirekt ausüben müssen.

Autoridades nacionais de controlo (artigo 25.º)

Nationale Kontrollstellen (Artikel 25)

A Decisão-Quadro 2008/977 reconhece que a criação, nos Estados-Membros, de autoridades de controlo que exerçam as suas funções com total independência «constitui um elemento essencial da proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária entre Estados-Membros» (considerando 33). Refere também que as autoridades de controlo já criadas nos Estados-Membros por força da diretiva «poderão, igualmente», assumir essa responsabilidade (considerando 34). O artigo 25.º da Decisão-Quadro 2008/977 reflete uma parte importante da disposição relativa às autoridades de controlo do artigo 28.º (n.os 1 a 4 e n.º 7) da Diretiva 95/46/CE, uma vez que diz respeito às competências atribuídas à autoridade, à sua obrigação de agir com total independência e ao dever de sigilo profissional. Cada autoridade deve dispor de um conjunto de competências que incluem poderes de inquérito (incluindo o acesso aos dados e a recolha das informações necessárias), poderes efetivos de intervenção (tais como emitir e publicar pareceres antes de se proceder a operações de tratamento; ordenar o bloqueio, o apagamento ou a destruição de dados; proibir temporária ou definitivamente o tratamento; dirigir uma advertência ou uma censura ao responsável pelo tratamento; remeter a questão para os parlamentos nacionais ou para as instituições políticas) e o poder de intervir em processos judiciais.

Rahmenbeschluss 2008/977 erkennt an, dass die Einrichtung völlig unabhängiger Kontrollstellen in den Mitgliedstaaten „ein wesentliches Element des Schutzes personenbezogener Daten, die im Rahmen der polizeilichen und justiziellen Zusammenarbeit zwischen den Mitgliedstaaten in Strafsachen verarbeitet werden“, ist (Erwägungsgrund 33). Der Rahmenbeschluss legt auch fest, dass die nach der Richtlinie bereits in den Mitgliedstaaten errichteten Kontrollstellen diese Verantwortung „auch sollten (…) übernehmen können“ (Erwägungsgrund 34). Artikel 25 des Rahmenbeschlusses 2008/977 spiegelt einen wichtigen Teil der Bestimmung zu den Kontrollstellen aus Artikel 28 (Absätze 1-4, 7) der Richtlinie 95/46/EG hinsichtlich der Befugnisse der Kontrollstelle, ihrer Pflicht zur Handlung in völliger Unabhängigkeit und der Wahrung des Berufsgeheimnisses wider. Jede Kontrollstelle verfügt über eine Reihe von Befugnissen, einschließlich Ermittlungsbefugnissen (dazu zählen der Zugang zu den Daten und die Einholung der erforderlichen Informationen), wirksame Einwirkungsbefugnisse (wie die Abgabe von Stellungnahmen und ihre Veröffentlichung vor der Durchführung der Verarbeitungen; Anordnung der Sperrung, Löschung oder Vernichtung von Daten; Anordnung eines vorläufigen oder endgültigen Verbots der Verarbeitung; Verwarnung oder Ermahnung des für die Verarbeitung Verantwortlichen; Befassung der nationalen Parlamente oder anderer politischer Einrichtungen mit der Sache) und das Klagerecht oder eine Anzeigebefugnis.

O quadro 5 revela que, na maioria dos casos, as autoridades nacionais de controlo encarregadas de fiscalizar a execução e a aplicação das regras gerais em matéria de proteção de dados têm igualmente competência para controlar a execução e a aplicação da Decisão-Quadro 2008/977.

Tabelle 5 zeigt, dass in den meisten Fällen die für die Überwachung der Umsetzung und der Anwendung der allgemeinen Datenschutzbestimmungen zuständigen Kontrollstellen auch für die Überwachung der Umsetzung und Anwendung des Rahmenbeschlusses 2008/977 zuständig sind.

A Suécia indicou que a sua comissão nacional de controlo de dados tem ainda de ser designada enquanto autoridade de controlo competente nos termos do artigo 25.º da decisão-quadro.

Schweden gibt an, dass die schwedische Datenschutzkommission noch als die im Sinne von Artikel 25 des Rahmenbeschlusses zuständige Kontrollbehörde bestimmt werden muss.

Alguns Estados-Membros suscitaram expressamente a questão do controlo do tratamento de dados pelas autoridades judiciárias[17]. A Dinamarca indicou que a administração dos tribunais é responsável pelo controlo do tratamento dos dados pelos tribunais e a Áustria assinalou que a autoridade de controlo da proteção de dados não tem competência para decidir sobre as queixas por infração às regras de proteção de dados por parte das autoridades judiciárias nacionais. No Luxemburgo, o controlo da proteção de dados incumbe, em geral, à comissão nacional para a proteção de dados. As atividades de tratamento realizadas no quadro de uma disposição de direito interno que executa uma convenção internacional são controladas por uma autoridade composta pelo Procurador Geral do Estado, ou o seu adjunto, e dois membros da comissão nacional para a proteção de dados propostos por esta última e nomeados pelo Ministro.

Einige Mitgliedstaaten haben ausdrücklich die Frage der Überwachung der Datenverarbeitung durch die Justiz angesprochen.[17] Dänemark hat angegeben, dass die Gerichtsverwaltung für die Überwachung der Verarbeitung von Daten durch die Justiz zuständig ist; Österreich wies darauf hin, dass die Datenschutzkontrollstelle nicht für die Entscheidung über Beschwerden wegen Verletzung der Datenschutzbestimmungen durch die Justiz zuständig ist. In Luxemburg obliegt die Überwachung der Datenverarbeitung generell der Datenschutzkommission. Datenverarbeitungen, die im Rahmen einer einzelstaatlichen Vorschrift zur Umsetzung eines internationalen Abkommens ausgeführt werden, werden von einer Stelle überwacht, die sich aus dem Procureur Général d'Etat oder seinem Bevollmächtigten und zwei Mitgliedern der Datenschutzkommission zusammensetzt. Diese werden von der Datenschutzkommission vorgeschlagen und vom Minister ernannt.

Outras questões suscitadas pelos Estados-Membros

Andere von den Mitgliedstaaten aufgeworfene Fragen

Dos 26 Estados-Membros, 20 – dos quais 8 nem sequer responderam a esta questão (Bélgica, Dinamarca, Estónia, Grécia, Hungria, Luxemburgo, Chipre e Áustria) - não comunicaram qualquer problema particular em relação à decisão-quadro. Treze Estados-Membros não registaram dificuldades significativas. Como resulta do quadro 6 , seis Estados-Membros apresentaram observações sobre questões que consideraram importantes, por exemplo:

Von den 26 Mitgliedstaaten erklärten 20 – von denen 8 überhaupt nicht auf diese Frage antworteten (Belgien, Dänemark, Estland, Griechenland, Ungarn, Luxemburg, Zypern und Österreich) - dass sie keine besonderen Probleme mit dem Rahmenbeschluss gehabt hätten. Wie Tabelle 6 zeigt, haben sechs Mitgliedstaaten Aspekte kommentiert, die sie wichtig fanden, darunter:

- a Polónia considerou que a decisão-quadro apresentava numerosas lacunas, que convinha colmatar, e declarou-se favorável a uma reforma tendo em vista a instauração de um regime global e coerente de proteção dos dados a nível da União;

- nach Auffassung Polens wies der Rahmenbeschluss zahlreiche Mängel auf, die beseitigt werden sollten; Polen unterstützte eine Reform mit dem Ziel, ein umfassendes und kohärentes Datenschutzsystem auf EU-Ebene einzuführen;

- a Itália e os Países Baixos relataram a dificuldade em distinguir, na prática, entre o tratamento de dados transfronteiriço nos termos da Decisão-Quadro 2008/977 e o tratamento de dados a nível nacional, bem como a dificuldade daí resultante para as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros em se adaptarem a regras de tratamento diferentes aplicáveis aos mesmos dados pessoais;

- Italien und die Niederlande wiesen auf die Schwierigkeit hin, in der Praxis zwischen einer grenzübergreifenden Verarbeitung von Daten im Sinne des Rahmenbeschlusses 2008/977 und der Verarbeitung auf nationaler Ebene zu unterscheiden, und die damit verbundenen Schwierigkeiten für Strafverfolgungsbehörden in den Mitgliedstaaten, die für dieselben personenbezogenen Daten verschiedene Verarbeitungsregelungen beachten müssen;

- a Itália, a República Checa e os Países Baixos desaprovaram as regras relativas às transferências internacionais previstas na decisão-quadro. Em especial, a Itália declarou que era necessário prever um nível de proteção de dados mais adequado e uniforme tendo em vista a transferência de dados para países terceiros. Os Países Baixos consideraram problemático que a decisão-quadro não estabeleça critérios que permitam determinar o caráter adequado da proteção assegurada por um país terceiro, o que dá origem a uma execução heterogénea da decisão-quadro pelos Estados-Membros. Quanto à República Checa, considerou «irrealistas» as regras sobre as transferências internacionais previstas na decisão-quadro;

- Italien, die Tschechische Republik und die Niederlande kritisierten die im Rahmenbeschluss enthaltenen Regeln für internationale Datenübermittlungen. Insbesondere muss Italien zufolge für einen angemessenen und einheitlicheren Datenschutz für den Datentransfer in Drittländer gesorgt werden. Für problematisch erachteten die Niederlande im Rahmenbeschluss das Fehlen von Kriterien zur Bestimmung eines angemessenen Schutzniveaus in einem Drittland, das zu einer unterschiedlichen Umsetzung in den Mitgliedstaaten führt. Die Tschechische Republik hielt die Regeln für internationale Übermittlungen im Rahmenbeschluss für „unrealistisch“;

- a França evocou um problema que lhe é próprio no que diz respeito aos prazos de conservação dos dados pessoais transferidos para um país terceiro ou recebidos de tal país, cujas exigências a este respeito são diferentes;

- Frankreich berichtete über ein spezifisches Problem auf nationaler Ebene hinsichtlich der Speicherfristen für personenbezogene Daten, die aus und in ein Drittland übermittelt werden, das diesbezüglich andere Anforderungen hat;

- a Eslováquia sublinhou a necessidade de estabelecer uma distinção mais clara entre o tratamento de dados pela polícia e pelo poder judicial (processos judiciais);

- nach Ansicht der Slowakei war es notwendig, stärker zwischen der Datenverarbeitung durch die Polizei und die Justiz (Gerichtsverfahren) zu unterscheiden;

- a República Checa e os Países Baixos indicaram que era confuso para as autoridades de aplicação da lei terem de respeitar múltiplas regras de proteção de dados existentes a nível internacional (como as adotadas pelo Conselho da Europa), europeu e nacional.

- sowohl die Tschechische Republik als auch die Niederlande erklärten, dass die Existenz unterschiedlicher Datenschutzregelungen auf internationaler Ebene (beispielsweise Regelungen des Europarats), auf EU und nationaler Ebene, die es einzuhalten gilt, für Strafverfolgungsbehörden problematisch ist.

PERSPETIVAS

AUFGABEN

O presente relatório faz o balanço do estado de execução e funcionamento da decisão-quadro relativa à proteção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

Der vorliegende Bericht zieht Bilanz über den Stand der Umsetzung und das Funktionieren des Rahmenbeschlusses über den Schutz personenbezogener Daten, die im Rahmen der polizeilichen und justiziellen Zusammenarbeit in Strafsachen verarbeitet werden.

As dificuldades práticas registadas por alguns Estados-Membros tendo em vista distinguir entre regras aplicáveis ao tratamento de dados, respetivamente a nível nacional e transfronteiriço, poderiam ser resolvidas graças a um conjunto único de regras visando o tratamento de dados tanto a nível nacional como num contexto transfronteiriço. Seria conveniente clarificar melhor, a nível da UE, o âmbito de aplicação do direito de informação dos titulares dos dados e as possíveis exceções. A instauração de critérios mínimos harmonizados em relação ao direito de acesso dos titulares dos dados reforçaria os direitos dessas pessoas, prevendo simultaneamente exceções para permitir às autoridades policiais e judiciárias cumprirem devidamente as suas missões.

Die praktischen Schwierigkeiten, auf die einige Mitgliedstaaten bezüglich der Unterscheidung zwischen den Regeln über die innerstaatliche und die grenzübergreifende Übermittlung gestoßen sind, könnten durch ein Regelwerk gelöst werden, das die Datenverarbeitung sowohl auf nationaler Ebene als auch im grenzübergreifenden Kontext abdeckt. Der Anwendungsbereich und mögliche Ausnahmen auf EU-Ebene bezüglich des Rechts der betroffenen Person auf Auskunft würden eine weitere Klärung verdienen. Ein Mindestmaß an harmonisierten Kriterien bezüglich des Rechts der betroffenen Personen auf Auskunft könnte die Rechte der betroffenen Personen stärken und gleichzeitig Ausnahmen zulassen, um der Polizei und der Justiz eine ordnungsgemäße Ausübung ihrer Aufgaben zu ermöglichen.

Por força do artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que consagra o direito à proteção dos dados pessoais, é possível agora instituir um quadro global relativo à proteção de dados que assegura simultaneamente um elevado nível de proteção dos dados das pessoas singulares no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, e intercâmbios mais fáceis dos dados pessoais entre as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade.

Gemäß Artikel 16 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union, in dem das Recht auf Schutz der personenbezogenen Daten verankert ist, ist nun die Möglichkeit gegeben, einen umfassenden Datenschutzrahmen einzuführen, der unter uneingeschränkter Einhaltung des Grundsatzes der Subsidiarität sowohl ein hohes Maß an Datenschutz im Bereich der polizeilichen und justiziellen Zusammenarbeit in Strafsachen als auch einen reibungsloseren Austausch der personenbezogenen Daten zwischen den Polizei- und Justizbehörden der Mitgliedstaaten sicherstellt.

[1] JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

[1] ABl. L 350 vom 30.12.2008, S. 60.

[2] Artigo 30.º.

[2] Artikel 30.

[3] Considerando 5 da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[3] Erwägungsgrund 5 der Richtlinie 95/46/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 24. Oktober 1995 zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten und zum freien Datenverkehr, ABl. L 281 vom 23.11.1995, S. 31.

[4] Artigo 1.º.

[4] Artikel 1.

[5] Artigo 1.º, n.º 5.

[5] Artikel 1 Absatz 5.

[6] Artigo 1.º, n.º 2.

[6] Artikel 1 Absatz 2.

[7] Artigo 13.º.

[7] Artikel 13.

[8] A Itália informou a Comissão que ainda não tinham sido formalmente adotados os instrumentos específicos de execução. Remeteu para o Código relativo à proteção dos dados pessoais, o Código de Processo Penal e outros atos que contêm disposições aplicáveis ao tratamento nestes domínios. Outros Estados-Membros adotaram uma abordagem diferente e indicaram que as disposições em matéria de proteção de dados em vigor são também aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pela polícia e a justiça a nível nacional, bem como ao tratamento transfronteiriço de dados a nível policial e judiciário em matéria penal. Além disso, informaram a Comissão que medidas de execução adicionais se encontram presentemente em fase de elaboração.

[8] Italien hat die Kommission darüber informiert, dass bislang noch keine spezifischen Umsetzungsakte formal angenommen wurden. Italien verweist auf das Datenschutzgesetz, die Strafprozessordnung und andere Gesetze, die Bestimmungen enthalten, die bei der Datenverarbeitung in diesen Gebieten anzuwenden sind. Andere Mitgliedstaaten wählen einen anderen Ansatz und weisen darauf hin, dass die geltenden Datenschutzbestimmungen auch bei der Verarbeitung personenbezogener Daten durch die Polizei und Justiz auf innerstaatlicher Ebene und bei der grenzübergreifenden Verarbeitung durch die Polizei und Justiz in Strafsachen anzuwenden sind. Darüber hinaus haben sie die Kommmission über zusätzliche Umsetzungsmaßnahmen informiert, die derzeit ausgearbeitet werden.

[9] Consultar o acórdão proferido em 16.5.2005, no processo C-105/03, Pupino, n.os 34, 43 a 45, 47 e 61, no qual o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que os tribunais nacionais, na interpretação da legislação nacional, são obrigados a chegar a uma interpretação igualmente coerente com as decisões-quadro.

[9] Siehe Rechtssache C-105/03, Pupino, Urteil vom 16.5.2005, Randnummern 34, 43-45, 47 und 61, in dem der EuGH die Ansicht vertrat, dass nationale Gerichte bei der Auslegung des nationalen Rechts dazu verpflichtet sind, nach einer rahmenbeschlusskonformen Auslegung zu streben.

[10] Tal já sucedia antes da adoção da decisão-quadro (consultar documento de trabalho dos serviços da Comissão, avaliação de impacto, SEC (2005) 1241 de 4.10.2005, ponto 5.1.2.).

[10] Das war bereits vor der Annahme des Rahmenbeschlusses der Fall (siehe Arbeitsdokument der Kommissionsdienststellen, Folgenabschätzung, SEC(2005)1241 vom 4.10.2005, Punkt 5.1.2.).

[11] Ver quadro 2.

[11] Siehe Tabelle 2.

[12] Ver quadro 2.

[12] Siehe Tabelle 2.

[13] Ver observações dos Países Baixos.

[13] Siehe Bemerkungen der Niederlande.

[14] Ver igualmente o contributo da Polónia (Ministério do Interior) para a consulta pública organizada pela Comissão no final de 2010 (mencionado na sua resposta ao questionário): http://ec.europa.eu/justice/news/consulting_public/0006/contributions/public_authorities/pl_min_pl.pdf.

[14] Siehe auch Beitrag Polens (des Innenministeriums) zur von der Kommission Ende 2010 eingeleiteten öffentlichen Anhörung (auf die in seiner Antwort auf den Fragebogen verwiesen wird): http://ec.europa.eu/justice/news/consulting_public/0006/contributions/public_authorities/pl_min_pl.pdf

[15] Pode ser tirada esta conclusão, embora alguns Estados-Membros não tenham fornecido detalhes (consultar pormenores no quadro 3).

[15] Man kann diese Schlussfolgerung ziehen, auch wenn einige Mitgliedstaaten keine Angaben gemacht haben (siehe die näheren Angaben in Tabelle 3).

[16] Esta não é uma exceção expressamente mencionada no artigo 17.º da Decisão-Quadro 2008/977. Reflete, no entanto, uma exceção referida no artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 95/46/CE.

[16] Das ist keine in Artikel 17 des Rahmenbeschlusses 2008/977 ausdrücklich genannte Ausnahme. Sie gibt aber eine in Artikel 13 Absatz 1 der Richtlinie 95/46/EG aufgeführte Ausnahme wieder.

[17] Ver considerando 35, última frase, da decisão-quadro, que declara que os poderes das autoridades de controlo «não deverão interferir nem com regras específicas fixadas para os processos penais nem com a independência do poder judicial».

[17] Siehe letzten Satz des Erwägungsgrundes 35 des Rahmenbeschlusses, der festlegt, dass die Befugnisse der Kontrollbehörden „weder die speziellen Vorschriften für Strafverfahren noch die Unabhängigkeit der Gerichte berühren“ dürfen.