|
|
Decisão do Conselho
|
Rozhodnutí Rady
|
|
de 22 de Dezembro de 2004
|
ze dne 22. prosince 2004
|
|
relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
|
o uvedení v platnost částí schengenského acquis pro Spojené království Velké Británie a Severního Irska
|
|
(2004/926/CE)
|
(2004/926/ES)
|
|
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
|
RADA EVROPSKÉ UNIE,
|
|
Tendo em conta a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen [1], nomeadamente no artigo 6.o,
|
s ohledem na rozhodnutí Rady 2000/365/ES ze dne 29. května 2000 o žádosti Spojeného království Velké Británie a Severního Irska, aby se na ně vztahovala některá ustanovení schengenského acquis [1], a zejména článek 6 UVEDENÉHO rozhodnutí,
|
|
Considerando o seguinte:
|
vzhledem k těmto důvodům:
|
|
(1) O Reino Unido manifestou a intenção de dar início à implementação das seguintes partes do acervo de Schengen: cooperação judiciária, cooperação no domínio da droga, artigos 26.o e 27.o da Convenção de Schengen e cooperação policial.
|
(1) Spojené království vyjádřilo svůj záměr zahájit provádění částí schengenského acquis týkajících se soudní spolupráce, spolupráce v oblasti drog, článků 26 a 27 Schengenské úmluvy a policejní spolupráce.
|
|
(2) O Reino Unido indicou que está pronto a aplicar todas as partes do acervo Schengen referidas no artigo 1.o da Decisão 2000/365/CE, com excepção das que dizem respeito ao Sistema de Informação Schengen.
|
(2) Spojené království uvedlo, že je připraveno uplatňovat všechna ustanovení schengenského acquis uvedená v článku 1 rozhodnutí Rady 2000/365/ES, s výjimkou ustanovení týkajících se Schengenského informačního systému.
|
|
(3) O Reino Unido continuará a preparar-se para a implementação das disposições pertinentes do Sistema de Informação Schengen e para a Protecção dos Dados Pessoais.
|
(3) Spojené království bude pokračovat v přípravách na provedení odpovídajících ustanovení Schengenského informačního systému a na ochranu údajů.
|
|
(4) Foi enviado ao Reino Unido um questionário, cujas respostas foram registadas, tendo-se procedido posteriormente a uma verificação e a uma visita de avaliação àquele país, de acordo com os procedimentos aplicáveis no domínio da cooperação policial.
|
(4) Spojenému království byl zaslán dotazník, odpovědi na něj byly zaznamenány a následně byla vykonána kontrolní a hodnotící návštěva Spojeného království v souladu s postupy pro oblast policejní spolupráce.
|
|
(5) No que se refere à aplicação do acervo de Schengen nos citados domínios, o questionário e a visita revelaram que foi dada resposta satisfatória às exigências no plano legislativo e em matéria de efectivos e respectiva formação, bem como de infra-estruturas e meios materiais.
|
(5) Pokud jde o uplatňování schengenského acquis ve výše uvedených oblastech, prokázaly dotazník i návštěva, že požadavky týkající se právních předpisů, lidských zdrojů, výcviku, infrastruktury a materiálových zdrojů byly splněny.
|
|
(6) Estão satisfeitos os pré-requisitos para a implementação pelo Reino Unido das disposições do acervo de Schengen enumeradas na alínea a) i), na alínea b), na alínea c) i) e na alínea d) i) do artigo 1.o e da Decisão 2000/365/CE pelo que estas disposições e seus ulteriores desenvolvimentos poderão produzir efeitos no Reino Unido.
|
(6) Podmínky pro provedení ustanovení schengenského acquis uvedených v čl. 1 písm. a) bodě i), písm. b), písm. c) bodě i) a písm. d) bodě i) rozhodnutí 2000/365/ES Spojeným královstvím byly splněny, a proto mohou být tato ustanovení a jejich pozdější rozvoj uvedena v platnost pro Spojené království.
|
|
(7) A Decisão 2000/365/CE define, no n.o 2 do artigo 5.o, as disposições do acervo de Schengen aplicáveis a Gibraltar.
|
(7) Rozhodnutí 2000/365/ES vymezuje v čl. 5 odst. 2, která ustanovení schengenského acquis se vztahují na Gibraltar.
|
|
(8) O Conselho da União Europeia celebrou com a República da Islândia e o Reino da Noruega um acordo que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados [2]. Com base no artigo 2.o do referido Acordo, o Comité Misto, criado nos termos do artigo 3.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [3], foi consultado, de acordo com o artigo 4.o do referido Acordo, acerca da elaboração da presente decisão,
|
(8) Byla uzavřena dohoda mezi Radou Evropské unie a Islandskou republikou a Norským královstvím o stanovení práv a povinností mezi Irskem a Spojeným královstvím Velké Británie a Severního Irska na jedné straně a Islandskou republikou a Norským královstvím na straně druhé v oblastech schengenského acquis, které se vztahují na tyto státy [2]. Na základě článku 2 uvedené dohody byl smíšený výbor zřízený článkem 3 dohody uzavřené mezi Radou Evropské unie a Islandskou republikou a Norským královstvím o přidružení těchto dvou států k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis [3] konzultován k přípravě tohoto rozhodnutí v souladu s článkem 4 uvedené dohody,
|
|
DECIDE:
|
ROZHODLA TAKTO:
|
|
Artigo 1.o
|
Článek 1
|
|
As disposições referidas na subalínea i) da alínea a), na alínea b), na subalínea i) da alínea c) e na subalínea i) da alínea d) do artigo 1.o da Decisão 2000/365/CE produzirão efeitos no Reino Unido a partir de 1 de Janeiro de 2005.
|
Ustanovení uvedená v čl. 1 odst. a) bodě i), odst. b), odst. c) bodě i) a odst. d) bodě i) rozhodnutí 2000/365/ES se uvádějí v platnost pro Spojené království ode dne 1. ledna 2005.
|
|
As disposições referidas no n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2000/365/CE produzirão efeitos em Gibraltar a partir de 1 de Janeiro de 2005.
|
Ustanovení uvedená v čl. 5 odst. 2 rozhodnutí 2000/365/ES se uvádějí v platnost pro Gibraltar ode dne 1. ledna 2005.
|
|
As disposições dos actos que constituem desenvolvimentos do acervo de Schengen, aprovados desde a Decisão 2000/365/CE e enumerados no Anexo I da presente decisão, produzirão efeitos no Reino Unido e em Gibraltar a partir de 1 de Janeiro de 2005.
|
Ustanovení aktů rozvíjejících schengenské acquis přijatých po přijetí rozhodnutí 2000/365/ES a uvedených v příloze I se uvádějí v platnost pro Spojené království a pro Gibraltar ode dne 1. ledna 2005.
|
|
As disposições dos actos que constituem desenvolvimentos do acervo de Schengen aprovados desde a Decisão 2000/365/CE e enumerados no Anexo II da presente decisão serão aplicáveis pelo Reino Unido a partir de 1 de Janeiro de 2005.
|
Ustanovení aktů rozvíjejících schengenské acquis příjatých po přijetí rozhodnutí 2000/365/ES a uvedených v příloze II se uvádějí v platnost pro Spojené království ode dne 1. ledna 2005.
|
|
Artigo 2.o
|
Článek 2
|
|
Para efeitos da presente decisão, as comunicações oficiais e a transmissão de decisões entre as autoridades de Gibraltar, incluindo as autoridades judiciais, e as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (excepto o Reino Unido) serão realizadas nos termos do procedimento previsto no Acordo relativo às autoridades de Gibraltar, no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos (ver Anexo III à presente decisão), celebrado entre a Espanha e o Reino Unido em 19 de Abril de 2000, e comunicado aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia.
|
Úřední sdělování a předávání rozhodnutí mezi gibraltarskými orgány, včetně justičních orgánů, a orgány členských států Evropské unie (s výjimkou Spojeného království) pro účely tohoto rozhodnutí se uskutečňuje postupem stanoveným v ujednáních týkajících se gibraltarských orgánů v souvislosti s nástroji EU a ES a souvisejícími smlouvami (viz příloha III tohoto rozhodnutí), která byla dohodnuta mezi Španělskem a Spojeným královstvím dne 19. dubna 2000 a sdělena členským státům a orgánům Evropské unie.
|
|
Artigo 3.o
|
Článek 3
|
|
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
|
Toto rozhodnutí nabývá účinku prvním dnem po zveřejnění v Úředním věstníku Evropské unie.
|
|
|
|
|
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.
|
V Bruselu dne 22. prosince 2004.
|
|
Pelo Conselho
|
Za Radu
|
|
O Presidente
|
C. Veerman
|
|
C. Veerman
|
předseda
|
|
--------------------------------------------------
|
--------------------------------------------------
|
|
[1] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
|
[1] Úř. věst. L 131, 1.6.2000, s. 43.
|
|
[2] JO L 15 de 20.1.2000, p. 2.
|
[2] Úř. věst. L 15, 20.1.2000, s. 2.
|
|
[3] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
|
[3] Úř. věst. L 176, 10.7.1999, s. 36.
|
|
--------------------------------------------------
|
--------------------------------------------------
|
|
+++++ ANNEX 1 +++++
+++++ ANNEX 2 +++++
+++++ ANNEX 3 +++++
|
+++++ ANNEX 1 +++++
+++++ ANNEX 2 +++++
+++++ ANNEX 3 +++++
|