Directive du Parlement europeen et du Conseil

Directiva 2006/137/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

du 18 décembre 2006

de 18 de Dezembro de 2006

modifiant la directive 2006/87/CE établissant les prescriptions techniques des bateaux de la navigation intérieure

que altera a Directiva 2006/87/CE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

(2006/137/CE)

(2006/137/CE)

LE PARLEMENT EUROPÉEN ET LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE,

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

vu le traité instituant la Communauté européenne, et notamment son article 71, paragraphe 1,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 71.o,

vu la proposition de la Commission,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

vu l'avis du Comité économique et social européen,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

après consultation du Comité des régions,

Após consulta ao Comité das Regiões,

statuant conformément à la procédure visée à l'article 251 du traité [1],

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado [1],

considérant ce qui suit:

Considerando o seguinte:

(1) La directive 2006/87/CE [2] instaure des conditions harmonisées de délivrance de certificats techniques pour les bateaux de la navigation intérieure sur l'ensemble du réseau des voies d'eau intérieures de la Communauté.

(1) A Directiva 2006/87/CE [2] introduz condições harmonizadas para a emissão dos certificados técnicos das embarcações de navegação interior em toda a rede comunitária de vias navegáveis interiores.

(2) Les prescriptions techniques figurant dans les annexes de la directive 2006/87/CE comprennent pour l'essentiel les dispositions prévues dans le cadre du règlement de visite des bateaux du Rhin, dans la version approuvée en 2004 par les États qui sont membres de la Commission centrale pour la navigation du Rhin (CCNR). Les conditions et les prescriptions techniques applicables à la délivrance de certificats pour bateaux de la navigation intérieure au titre de l'article 22 de la convention révisée pour la navigation du Rhin sont actualisées périodiquement et sont reconnues comme reflétant l'état actuel de la technique.

(2) As prescrições técnicas contidas nos anexos da Directiva 2006/87/CE incorporam, no essencial, as disposições previstas no Regulamento de inspecção de embarcações do Reno, na versão aprovada em 2004 pelos Estados membros da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR). As condições e as prescrições técnicas para a emissão de certificados para embarcações de navegação interior ao abrigo do artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno são actualizadas periodicamente e reconhecidas como reflectindo o estado actual da técnica.

(3) Pour éviter des distorsions de concurrence et des niveaux inégaux de sécurité, il est opportun, dans l'intérêt même d'une harmonisation au niveau européen, d'adopter des prescriptions techniques équivalentes pour l'ensemble du réseau des voies d'eau intérieures de la Communauté et de les actualiser régulièrement par la suite afin de maintenir cette équivalence.

(3) Para evitar distorções da concorrência e níveis desiguais de segurança, é oportuno, com vista a uma harmonização a nível europeu, adoptar prescrições técnicas equivalentes para toda a rede comunitária de vias navegáveis interiores e, em seguida, actualizá-las regularmente, a fim de manter essa equivalência.

(4) La directive 2006/87/CE autorise la Commission à adapter ces prescriptions techniques en fonction des progrès techniques et de l'évolution résultant des travaux d'autres organisations internationales, notamment ceux de la CCNR.

(4) A Directiva 2006/87/CE autoriza a Comissão a adaptar essas prescrições técnicas à luz dos progressos técnicos e da evolução decorrente das actividades de outras organizações internacionais, em particular a CCNR.

(5) Ces adaptations doivent être effectuées rapidement afin de garantir que les exigences techniques nécessaires à la délivrance du certificat communautaire pour bateaux de la navigation intérieure procurent un niveau de sécurité équivalent à celui qui est requis pour la délivrance du certificat visé à l'article 22 de la convention révisée pour la navigation du Rhin.

(5) Essas adaptações necessitam ser introduzidas rapidamente de modo a assegurar que as prescrições técnicas necessárias para a emissão do certificado comunitário para embarcações de navegação interior garantem um nível de segurança equivalente ao exigido para a emissão do certificado referido no artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno.

(6) Il y a lieu d'arrêter les mesures nécessaires pour la mise en œuvre de la directive 2006/87/CE en conformité avec la décision 1999/468/CE du Conseil du 28 juin 1999 fixant les modalités de l'exercice des compétences d'exécution conférées à la Commission [3].

(6) As medidas necessárias à execução da Directiva 2006/87/CE deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3].

(7) Il convient en particulier d'habiliter la Commission à établir les conditions dans lesquelles les prescriptions techniques et les procédures administratives figurant dans les annexes de la directive 2006/87/CE peuvent être modifiées. Ces mesures ayant une portée générale et ayant pour objet de modifier des éléments non essentiels de la directive 2006/87/CE, elles doivent être arrêtées selon la procédure de réglementation avec contrôle prévue à l'article 5 bis de la décision 1999/468/CE.

(7) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer as condições em que as prescrições técnicas e os procedimentos administrativos que constam dos Anexos da Directiva 2006/87/CE podem ser alterados. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/87/CE, essas medidas deverão ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(8) Pour des raisons d'efficacité, les délais normalement applicables dans le cadre de la procédure de réglementation avec contrôle doivent être abrégés pour l'adoption desdites mesures qui modifient les annexes de la directive 2006/87/CE.

(8) Por razões de eficácia, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo deverão ser abreviados para a adopção daquelas medidas que alterem os anexos da Directiva 2006/87/CE.

(9) En raison de l'urgence, il est nécessaire d'appliquer la procédure d'urgence prévue à l'article 5 bis, paragraphe 6, de la décision 1999/468/CE pour l'adoption de toute adaptation des annexes de la directive 2006/87/CE au progrès technique ou aux évolutions en la matière qui découlent du travail d'autres organisations internationales, notamment de la CCNR, ainsi que pour l'adoption de prescriptions de nature temporaire.

(9) Por razões de urgência, é necessário aplicar o procedimento de urgência previsto no n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE para a adopção de alterações que adaptem os anexos da Directiva 2006/87/CE ao progresso técnico e à evolução decorrente das actividades de outras organizações internacionais, em particular a CCNR, bem como à aprovação de prescrições de carácter temporário.

(10) Il y a donc lieu de modifier la directive 2006/87/CE en conséquence,

(10) Por conseguinte, a Directiva 2006/87/CE deverá ser alterada em conformidade,

ONT ARRÊTÉ LA PRÉSENTE DIRECTIVE:

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Article premier

Artigo 1.o

La directive 2006/87/CE est modifiée comme suit:

A Directiva 2006/87/CE é alterada do seguinte modo:

1. À l'article 19, les paragraphes suivants sont ajoutés:

1) Ao artigo 19.o, são aditados os seguintes números:

"3. Dans le cas où il est fait référence au présent paragraphe, l'article 5 bis, paragraphes 1 à 4 et paragraphe 5, point b), et l'article 7 de la décision 1999/468/CE s'appliquent, dans le respect des dispositions de l'article 8 de celle-ci.

"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Les délais prévus à l'article 5 bis, paragraphe 3, point c), paragraphe 4, point b), et paragraphe 4, point e), de la décision 1999/468/CE sont fixés respectivement à vingt-et-un jours, quinze jours et un mois.

Os prazos previstos na alínea c) do n.o 3 e nas alíneas b) e e) do n.o 4 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE são fixados, respectivamente, em vinte e um dias, quinze dias e um mês.

4. Dans le cas où il est fait référence au présent paragraphe, l'article 5 bis, paragraphes 1, 2, 4 et 6, et l'article 7 de la décision 1999/468/CE s'appliquent, dans le respect des dispositions de l'article 8 de celle-ci".

4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o."

2. L'article 20 est remplacé par le texte suivant:

2) O artigo 20.o passa ter a seguinte redacção:

"Article 20

"Artigo 20.o

Adaptation des annexes et recommandations relatives aux certificats provisoires

Adaptação dos anexos e recomendações sobre certificados provisórios

1. Toute modification nécessaire pour adapter les annexes de la présente directive au progrès technique ou aux évolutions en la matière qui découlent du travail d'autres organisations internationales, notamment de la Commission centrale pour la navigation du Rhin (ci-après dénommée "CCNR"), pour veiller à ce que la délivrance des deux certificats visés à l'article 3, paragraphe 1, point a), soit fondée sur des prescriptions techniques qui garantissent un niveau équivalent de sécurité ou pour tenir compte des cas visés à l'article 5 est arrêtée en conformité avec la procédure de réglementation avec contrôle visée à l'article 19, paragraphe 3. Pour des raisons d'urgence impérieuses, la Commission peut avoir recours à la procédure d'urgence visée à l'article 19, paragraphe 4.

1. As alterações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva aos progressos técnicos e à evolução decorrente das actividades de outras organizações internacionais, em particular a Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), para assegurar que os dois certificados referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o são emitidos com base em prescrições técnicas que garantam um nível de segurança equivalente ou para ter em conta os casos referidos no artigo 5.o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o.

Ces modifications doivent être effectuées rapidement afin de garantir que les exigences techniques pour la délivrance du certificat communautaire pour bateaux de la navigation intérieure reconnu pour la navigation sur le Rhin procurent un niveau de sécurité équivalent à celui qui est requis pour la délivrance du certificat visé à l'article 22 de la convention révisée pour la navigation du Rhin.

Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 19.o. Essas alterações devem ser introduzidas rapidamente de modo a assegurar que as prescrições técnicas para a emissão do certificado comunitário para embarcações de navegação interior reconhecido para a navegação no Reno garantem um nível de segurança equivalente ao exigido para a emissão do certificado referido no artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno.

2. Nonobstant le paragraphe 1, la Commission délivre les approbations visées à l'article 5, paragraphe 2, conformément à la procédure visée à l'article 19, paragraphe 2.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Comissão aprova as homologações referidas no n.o 2 do artigo 5.o nos termos do n.o 2 do artigo 19.o.

3. La Commission statue sur les recommandations du comité sur la délivrance des certificats communautaires provisoires pour bateaux de la navigation intérieure conformément à l'article 2.19 de l'annexe II".

3. A Comissão decide, com base em recomendações do Comité, da emissão de certificados comunitários provisórios para embarcações de navegação interior, em conformidade com o artigo 2.19 do Anexo II."

3. L'annexe II est modifiée comme suit:

3) O Anexo II é alterado do seguinte modo:

1. L'article 1.06 est remplacé par le texte suivant:

1. O artigo 1.06 passa ter a seguinte redacção:

"1.06

"1.06

Prescriptions de caractère temporaire

Prescrições de carácter temporário

Des dispositions de caractère temporaire visant à modifier des éléments non essentiels de la présente directive en la complétant sont arrêtées en conformité avec la procédure de réglementation avec contrôle visée à l'article 19, paragraphe 4, de la présente directive, lorsqu'il apparaîtra nécessaire, pour tenir compte de l'évolution technique de la navigation, de permettre, dans des cas d'urgence, qu'il soit dérogé aux dispositions de la présente directive ou de permettre des essais. Ces prescriptions doivent être publiées et leur durée de validité ne doit pas dépasser trois ans. Elles entrent simultanément en vigueur dans tous les États membres et sont abrogées dans les mêmes conditions".

Podem ser estabelecidas prescrições de carácter temporário destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 19.o da presente directiva, quando tal for considerado indispensável para a adaptação da navegação interior ao progresso técnico, para permitir, em casos urgentes, derrogações às disposições da presente directiva ou para permitir a realização de ensaios. As prescrições devem ser publicadas e terão um período de validade de três anos no máximo. Entrarão em vigor e serão revogadas simultaneamente em todos os Estados-Membros."

2. À l'article 10.03 bis, le paragraphe 5 est remplacé par le texte suivant:

2. No artigo 10.03a, o n.o 5 passa ter a seguinte redacção:

"5. Les installations diffusant une quantité d'eau inférieure doivent posséder un agrément de type conformément à la résolution A 800 (19) de l'OMI ou un autre standard reconnu. Une telle reconnaissance, lorsqu'elle vise à modifier des éléments non essentiels de la présente directive, est arrêtée en conformité avec la procédure de réglementation avec contrôle visée à l'article 19, paragraphe 3, de la présente directive. L'agrément de type est accordé par une société de classification agréée ou une institution de contrôle accréditée. L'institution de contrôle accréditée doit satisfaire aux normes européennes relatives aux prescriptions générales concernant la compétence des laboratoires d'étalonnages et d'essais (EN ISO/CEI 17025: 2000)".

"5. Os sistemas que aspergem quantidades menores de água deverão ser homologados em conformidade com a Resolução A 800(19) da OMI ou com outra norma reconhecida. Tal reconhecimento, quando se destinar a alterar elementos não essenciais da presente directiva, deve ser aprovado pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o da presente directiva. A homologação deve ser efectuada por uma sociedade de classificação reconhecida ou por uma instituição de verificação acreditada. A instituição de verificação acreditada deve respeitar as normas harmonizadas que regulamentam o funcionamento dos laboratórios de ensaio (EN ISO/IEC 17025:2000)."

3. À l'article 10.03 ter, le paragraphe 1 est remplacé par le texte suivant:

3. No artigo 10.03b, o n.o 1 passa ter a seguinte redacção:

"1. Agents extincteurs

"1. Agentes extintores

Pour la protection du local dans les salles des machines, salles de chauffe et salles des pompes, seules sont admises les installations d'extinction d'incendie fixées à demeure utilisant les agents extincteurs suivants:

Nos sistemas permanentes de extinção de incêndios destinados a proteger casas das máquinas, casas das caldeiras e casas das bombas podem ser utilizados os seguintes agentes extintores:

a) CO2 (Dioxyde de carbone);

a) CO2 (dióxido de carbono);

b) HFC 227 ea (Heptafluorpropane);

b) HFC 227ea (heptafluoropropano);

c) IG-541 (52 % azote, 40 % Argon, 8 % dioxyde de carbone).

c) IG-541 (52 % nitrogénio, 40 % argon, 8 % dióxido de carbono).

L'autorisation d'utiliser d'autres agents extincteurs, lorsqu'elle vise à modifier des éléments non essentiels de la présente directive, est accordée en conformité avec la procédure de réglementation avec contrôle visée à l'article 19, paragraphe 3, de la présente directive".

A autorização para utilização de outros agentes extintores, quando essa autorização se destinar a alterar elementos não essenciais da presente directiva, é dada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o da presente directiva."

Article 2

Artigo 2.o

1. Les États membres qui disposent de voies d'eau intérieures telles que visées à l'article 1er, paragraphe 1, de la directive 2006/87/CE mettent en vigueur les dispositions législatives, réglementaires et administratives nécessaires pour se conformer à la présente directive avec effet au 30 décembre 2008. Ils en informent immédiatement la Commission.

1. Os Estados-Membros que tenham vias navegáveis interiores referidas no n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2006/87/CE devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Lorsque les États membres adoptent ces dispositions, celles-ci contiennent une référence à la présente directive ou sont accompagnées d'une telle référence lors de leur publication officielle. Les modalités de cette référence sont arrêtées par les États membres.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Les États membres communiquent à la Commission le texte des dispositions essentielles de droit interne qu'ils adoptent dans le domaine régi par la présente directive. La Commission en informe les autres États membres.

2. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão deve informar do facto os outros Estados-Membros.

Article 3

Artigo 3.o

La présente directive entre en vigueur le jour de sa publication au Journal Officiel de l'Union européenne.

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Article 4

Artigo 4.o

Les États membres qui disposent de voies d'eau intérieures telles que visées à l'article 1er, paragraphe 1, de la directive 2006/87/CE sont destinataires de la présente directive.

Os Estados-Membros que tenham vias navegáveis interiores referidas no n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2006/87/CE são os destinatários da presente directiva.

Fait à Bruxelles, le 18 décembre 2006.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006.

Par le Parlement européen

Pelo Parlamento Europeu

Le président

O Presidente

J. Borrell Fontelles

J. Borrell Fontelles

Par le Conseil

Pelo Conselho

Le président

O Presidente

J.-E. Enestam

J.-E. Enestam

[1] Avis du Parlement européen du 30 novembre 2006 (non encore paru au Journal officiel) et décision du Conseil du 18 décembre 2006.

[1] Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006.

[2] Voir page 1 du présent Journal officiel.

[2] Ver la página 1 do presente Diario Oficial.

[3] JO L 184 du 17.7.1999, p. 23. Décision modifiée par la décision 2006/512/CE (JO L 200 du 22.7.2006, p. 11).

[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

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