Reglamento de Ejecución (UE) no 215/2012 de la Comisión

Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2012 da Comissão

de 13 de marzo de 2012

de 13 de março de 2012

por el que se modifica por 166a vez el Reglamento (CE) no 881/2002 por el que se imponen determinadas medidas restrictivas específicas dirigidas contra determinadas personas y entidades asociadas con la red Al-Qaida

que altera pela 166.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

LA COMISIÓN EUROPEA,

A COMISSÃO EUROPEIA,

Visto el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Visto el Reglamento (CE) no 881/2002 del Consejo, de 27 de mayo de 2002, por el que se imponen determinadas medidas restrictivas específicas dirigidas contra determinadas personas y entidades asociadas con la red Al-Qaida [1] y, en particular sus artículos 7, apartado 1, letra a), y 7 bis, apartado 1,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida [1], nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,

Considerando lo siguiente:

Considerando o seguinte:

(1) En el anexo I del Reglamento (CE) no 881/2002 figura la lista de las personas, grupos y entidades a los que afecta la congelación de fondos y recursos económicos conforme al mismo Reglamento.

(1) O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

(2) El 5 de marzo de 2012, el Comité de Sanciones del Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas decidió añadir una persona física a la lista de personas, grupos y entidades a quienes deberá aplicarse la congelación de capitales y recursos financieros.

(2) Em 5 de março de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma pessoa singular à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

(3) En vista de ello, el anexo I del Reglamento (CE) no 881/2002 debe modificarse en consecuencia.

(3) O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

(4) El presente Reglamento debe entrar en vigor inmediatamente en aras de garantizar la eficacia de las medidas previstas en el mismo.

(4) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artículo 1

Artigo 1.o

El anexo I del Reglamento (CE) no 881/2002 queda modificado de acuerdo con lo establecido en el anexo del presente Reglamento.

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artículo 2

Artigo 2.o

El presente Reglamento entrará en vigor el día de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea.

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Hecho en Bruselas, el 13 de marzo de 2012.

Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2012.

Por la Comisión, en nombre del Presidente

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Director del Servicio de Instrumentos de Política Exterior

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

[1] DO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

[1] JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

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ANEXO

ANEXO

El anexo I del Reglamento (CE) no 881/2002 queda modificado como sigue:

.O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

En el epígrafe "Personas físicas" se añade la siguiente entrada:

Na rubrica "Pessoas singulares" é acrescentada a seguinte entrada:

"Fazal Rahim [alias a) Fazel Rahim, b) Fazil Rahim, c) Fazil Rahman]. Fecha de nacimiento: a) 5.1.1974, b) 1977, c) 1975, d) 24.1.1973. Lugar de nacimiento: Kabul, Afganistán. Nacionalidad: afgano. Pasaporte no: pasaporte afgano número R512768. Dirección: a) región fronteriza entre Afganistán y Pakistán (dirección anterior), b) A2, City Computer Plaza, Shar-e-Now, Kabul, Afganistán (dirección anterior), c) Microrayan 3rd, Apt. 45, block 21, Kabul, Afganistán (dirección anterior). Fecha de designación conforme al artículo 2 bis, apartado 4, letra b): 5.3.2012"

"Fazal Rahim (também conhecido por (a) Fazel Rahim, (b) Fazil Rahim, (c) Fazil Rahman). Data de nascimento: a) 5.1.1974 b) 1977 c) 1975 d) 24.1.1973. Local de nascimento: Cabul, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. N.o do passaporte: Número de passaporte afegão R512768. Endereço: a) região de fronteira Afeganistão/Paquistão, (antigo endereço), b), A2, City Computer Plaza, Shar-e-Now, Cabul, Afeganistão, (antigo endereço), c) Microrayan 3rd, Apt. 45, block 21, Cabul, Afeganistão (antigo endereço). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 5.3.2012"

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