REGLAMENTO (CEE) No 3730/87 DEL CONSEJO de 10 de diciembre de 1987 por el que se establecen las normas generales aplicables al suministro a determinadas organizaciones de alimentos procedentes de existencias de intervención y destinados a ser distribuidos a las personas más necesitadas de la Comunidad

REGULAMENTO (CEE) Nº 3730/87 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1987 que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

EL CONSEJO DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS,

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Económica Europea, y, en particular, su artículo 43,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Vista la propuesta de la Comisión,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Visto el dictamen del Parlamento Europeo (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que tras el invierno excepcionalmente riguroso de 1986-1987, la Comunidad aplicó durante varios meses de 1987 medidas para el suministro de diversos alimentos a organizaciones caritativas para que éstas procedieran a su distribución entre las personas más necesitadas de la Comunidad;

Considerando que, na sequência do Inverno excepcionalmente frio de 1986/1987, a Comunidade tomou, durante vários meses de 1987, medidas que envolviam o fornecimento de vários géneros alimentícios a organizações de caridade para que fossem distribuídos às pessoas mais necessitadas na Comunidade;

Considerando que los informes recibidos de los Estados miembros y de diferentes organizaciones caritativas interesadas en dichas medidas muestran que las mismas han sido de gran valor para los beneficiarios, pero que plantean también dificultades de financiación y de distribución para varias de las organizaciones en cuestión;

Considerando que relatórios dos Estados-membros e de diversas organizações de caridade envolvidos nas referidas medidas demonstram que as mesmas foram altamente proveitosas para os beneficiários, mas que colocam também dificuldades de financiamento e de distribuição para várias das organizações em questão;

Considerando que con sus existencias de intervención de diversos productos agrícolas, la Comunidad dispone del medio potencial de aportar una notable contribución al bienestar de sus ciudadanos más necesitados ; que, en interés de la Comunidad y conforme a los objetivos de la política agrícola común es oportuno explotar este medio de forma duradera hasta la reducción de las existencias a un nivel normal mediante el establecimiento de medidas adecuadas ; que la experiencia obtenida en la aplicación de las medidas contempladas anteriormente debería facilitar la organización de cualquier acción ulterior de la misma naturaleza ; que, es conveniente reunir en un solo texto la base jurídica para la ejecución de tales medidas,

Considerando que a Comunidade tem, através das existências de intervenção de vários produtos agrícolas, os meios potenciais para contribuir de modo significativo para o bem estar das pessoas mais necessitadas ; considerando que é do interesse da Comunidade, e conforme aos objectivos da Política Agrícola Comum, explorar este potencial numa base duradoura até à redução das existências a um nível normal através da introdução de medidas apropriadas ; que a experiência adquirida com a aplicação das medidas atrás mencionadas deveria ajudar a traçar subsequentes acções de natureza semelhante ; que é adequado consolidar num só texto as bases legais para a execução de tais medidas,

HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artículo 1

Artigo 1º

Se adoptarán las disposiciones necesarias para que los productos de las existencias de intervención queden a disposición de determinadas organizaciones para proceder a la distribución de alimentos entre las personas más necesitadas de la Comunidad. Estas personas recibirán los alimentos gratuitamente o a un precio que nunca podrá ser superior al que justifiquen los gastos en que estas organizaciones hubieran incurrido a la hora de aplicar este tipo de medidas. La distribución se llevará a cabo de acuerdo con un plan anual establecido por la Comisión basándose en informaciones facilitadas por los Estados miembros.

Providenciar-se-á para que os produtos que fazem parte das existências de intervenção sejam postos à disposição de determinadas organizações a fim de permitir a distribuição de généros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade. Estas últimas receberão os géneros gratuitamente ou a um preço que não pode, de modo algum, ser superior ao justificado pelos custos em que incorrerem as organizações designadas na execução da acção. A distribuição será efectuada de acordo com um plano anual estabelecido pela Comissão com base nas informações prestadas pelos Estados-membros.

Artículo 2

Artigo 2º

1. Las organizaciones contempladas en el artículo 1 serán designadas por el Estado miembro correspondiente.

1. As organizações referidas no artigo 1º serão designadas pelo Estado-membro em causa.

2. Los Estados miembros que deseen aplicar la acción informarán de la misma a la Comisión a su debido tiempo cada año.

2. Os Estados-membros que desejarem aplicar a acção informarão desse facto a Comissão, anualmente, em tempo útil.

Artículo 3

Artigo 3º

Los productos contemplados en el artículo 1 serán entregados gratuitamente a las organizaciones designadas. Su valor contable será igual al precio de intervención ajustado, en su caso, mediante coeficientes que tengan en cuenta las diferencias de calidad.

Os produtos referidos no artigo 1º serão entregues gratuitamente às organizações designadas. O valor contabilístico dos produtos será igual ao preço de intervenção, corrigido, se for caso disso, por coeficientes que tenham em conta as diferenças de qualidade.

Artículo 4

Artigo 4º

Sin perjuicio de las normas de desarrollo contempladas en el artículo 6, los gastos derivados de las operaciones efectuadas conforme al presente Reglamento se considerarán como constitutivos de los gastos de regularización de los mercados agrícolas con arreglo a la letra b) del apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CEE) no 729/70 (2). En consecuencia, los productos suministrados con arreglo al artículo 1 del presente Reglamento se financiarán mediante créditos de la línea presupuestaria adecuada del Fondo Europeo de Orientación y de Garantía Agrícola, sección «Garantía», dentro del presupuesto de las Comunidades Europeas. Se podrán igualmente adoptar disposiciones para que dicha financiación contribuya a cubrir los gastos de transporte de los productos desde la salida de los centros de intervención, así como los gastos administrativos soportados por las organizaciones designadas y ocasionados por la gestión de la acción, con exclusión de los gastos eventualmente soportados por el beneficiario en el marco de la aplicación del artículo 1. (1) DO no C 318 de 30.11.1987. (2) DO no L 94 de 28.4.1970, p. 14.

Sem prejuízo das regras de execução referidas no artigo 6º, as despesas resultantes das operações efectuadas em conformidade com o presente regulamento serão consideradas como constituindo despesas de regularização dos mercados agrícolas na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 (2). Nesse sentido, os produtos postos à disposição ao abrigo do artigo 1º do presente regulamento serão financiados através de dotações incluídas na respectiva rubrica do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», do orçamento das Comunidades Europeias. Poderão igualmente ser adoptadas disposições para que tal financiamento contribua para cobrir os custos de transporte dos produtos a partir dos centros de intervenção, bem como as despesas administrativas em que incorrerem as organizações designadas, que sejam provocadas pela gestão de acção, com exclusão das despesas eventualmente suportadas pelos beneficiários no âmbito da aplicação do artigo 1º (1) JO nº C 318 de 30.11.1987. (2) JO nº L 94 de 28.4.1970, p. 14.

Artículo 5

Artigo 5º

La Comisión presentará al Parlamento Europeo y al Consejo un informe acerca del funcionamiento de la acción desde el momento en que disponga de informaciones sobre los dos primeros años de aplicación.

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento da acção logo que disponha de informações dos dois primeiros anos de aplicação.

Artículo 6

Artigo 6º

Las normas de desarrollo del presente Reglamento se adoptarán según el procedimiento previsto en el artículo 26 del Reglamento (CEE) no 2727/75 (1), así como en las disposiciones correspondientes a los demás reglamentos por los que se establecen las organizaciones comunes de mercado para los productos agrícolas.

As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (1), bem como nas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados para os produtos agrícolas.

Artículo 7

Artigo 7º

El presente Reglamento entrará en vigor el día de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Hecho en Bruselas, el 10 de diciembre de 1987.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1987.

Por el Consejo

Pelo Conselho

El Presidente

O Presidente

L. TØRNÆS (1) DO no L 281 de 1.11.1975, p. 1.

L. TØRNÆS (1) JO nº L 281 de 1.11.1975, p. 1.