COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL, THE EUROPEAN PARLIAMENT, THE EUROPEAN ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE AND THE COMMITTEE OF THE REGIONS on the follow-up to the Commission communication on certain legal aspects relating to cinematographic and other audiovisual works (Cinema communication) of 26.09.2001 (published in OJ C 43 on 16.2.2002) (text with EEA relevance)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES relativa ao seguimento da Comunicação da Comissão sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (Comunicação sobre cinema) de 26.9.2001 (publicada no JO C 43 de 16.2.2002) (Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Introduction

1. Introdução

1. The Communication from the Commission to the Council, the European Parliament, the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions on certain legal aspects relating to cinematographic and other audiovisual works [1] (hereinafter referred to as "the Communication") tackled, among others, two issues that are of vital importance for the cinematographic industry: State aid to cinema and protection of heritage.

1. A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais [1] (a seguir designada «a Comunicação») abordou, entre outras, duas questões de importância fundamental para a indústria cinematográfica: os auxílios estatais ao sector cinematográfico e a protecção do património.

[1] COM(2001)534 final of 26.09.2001, OJ C 43, 16.02.2002

[1] COM(2001) 534 final de 26.9.2001, JO C 43 de 16.2.2002.

2. The present Communication is the follow-up to that Communication. In the field of State aid, the Commission intends to provide legal security to the sector, by clearly stating the rules to be applied until 30 June 2007. In relation to film heritage, the Commission proposes adopting a Recommendation of the European Parliament and of the Council on film heritage and the competitiveness of related industrial activities.

2. A presente Comunicação inscreve-se no seguimento dessa Comunicação. No domínio dos auxílios estatais, a Comissão pretende introduzir segurança jurídica neste sector mediante a definição clara das regras a aplicar até 30 de Junho de 2007. No que se refere ao património cinematográfico, a Comissão propõe a aprovação de uma Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas.

2. The general approach of the Commission with regard to State Aids to cinema sector.

2. Abordagem geral da Comissão em matéria de auxílios concedidos pelos estados ao sector cinematográfico

1. The criteria used by the European Commission to assess the compatibility with the EC Treaty of aid schemes for cinema and TV production were clarified in chapter 2 of the Communication. This Communication contains the general approach of the Commission with regard to State aid to the cinema and TV production sector.

1. Os critérios utilizados pela Comissão Europeia para avaliar a compatibilidade com o Tratado CE dos regimes de auxílio à produção cinematográfica e televisiva foram clarificados no capítulo 2 da Comunicação supracitada. A presente Comunicação descreve a abordagem geral da Comissão em matéria de auxílios estatais nesse sector.

2. These criteria are two-fold:

2. Os referidos critérios revestem duas formas:

a) Respect of the general legality criterion;

a) Respeito do critério de legalidade geral;

b) Specific compatibility criteria for State aid to cinema and TV programme production.

b) Critérios específicos de compatibilidade dos auxílios estatais à produção cinematográfica e televisiva.

3. The Communication stated that the specific compatibility criteria would remain valid until June 2004. Member States' aid schemes for cinema and TV production are currently authorised by the Commission until the same deadline.

3. A Comunicação indicava que os critérios específicos de compatibilidade permaneceriam válidos até Junho de 2004. Os regimes de auxílio à produção cinematográfica e televisiva dos Estados-Membros são actualmente autorizados pela Comissão até à mesma data.

4. The Commission organised a broad consultation exercise on the possible adjustment of the specific compatibility criteria with Member States, accession countries and professionals, within the framework of the Cinema Expert Groups, which met on 9 and 19 January 2004 in Brussels. Member States and professionals unanimously expressed their satisfaction with the criteria set out in the Communication and did not raise any concern regarding their impact on competition.

4. A Comissão organizou um vasto exercício de consulta dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão e dos profissionais, no quadro dos grupos de peritos cinematográficos que se reuniram em 9 e 19 de Janeiro de 2004 em Bruxelas, sobre os possíveis ajustamentos dos critérios específicos de compatibilidade. Os Estados-Membros e os profissionais foram unânimes em expressar a sua satisfação com os critérios definidos na Comunicação e não formularam quaisquer reservas quanto ao impacto dos mesmos na concorrência.

5. In their view, the cinema sector in Europe is under pressure and therefore aid is needed to support it. They fear that a modification of the existing rules could threaten the stability of the sector and therefore they pleaded to maintain the set of rules as it now stands.

5. Na sua opinião, o sector cinematográfico europeu está sob pressão, pelo que deve ser apoiado. Por outro lado, receiam que uma alteração das regras em vigor ponha em perigo a estabilidade do sector e, por conseguinte, advogam a manutenção das regras na sua forma actual.

6. The Commission's main concerns are not related to the volume of the aid, which, being aimed at supporting culture is compatible with the Treaty. However, the Commission recalled its worries over certain territoriality requirements, i.e. the "territorialization" clauses of certain aid schemes. Such territorialization clauses impose on producers an obligation to spend a certain amount of the film budget in a particular Member State as an eligibility condition for receiving the full aid amount. Territorialization clauses may constitute a barrier to the free circulation of workers, goods and services across the EC. They may, therefore, fragment the internal market and hinder its development. However, the Commission considers that these clauses may be justified under certain circumstances and within the limits set in the Communication in order to ensure the continued presence of human skills and technical expertise required for cultural creation. Of course, this Communication is without prejudice to the Commission's obligations under the Treaty to deal with complaints relating to possible breaches of other Treaty rules than the State aid provisions.

6. As principais preocupações da Comissão não têm a ver com os montantes dos auxílios, uma vez que estes se destinam a apoiar a cultura, sendo, pois, compatíveis com o Tratado. Em contrapartida, a Comissão recordou a sua apreensão em relação a certos requisitos de territorialidade, ou seja, as cláusulas de «territorialização» de alguns regimes de auxílio. Essas cláusulas impõem aos produtores a obrigação de despender um certo montante do orçamento de um filme num determinado Estado-Membro como condição para a concessão do auxílio na sua totalidade. As cláusulas de territorialização podem constituir um entrave à livre circulação de trabalhadores, mercadorias e serviços na Comunidade Europeia, sendo assim susceptíveis de fragmentar o mercado interno e bloquear o seu desenvolvimento. A Comissão considera, no entanto, que estas cláusulas se podem justificar em determinadas circunstâncias, e dentro dos limites estabelecidos na Comunicação, para assegurar a presença contínua dos recursos humanos e das capacidades técnicas exigidas pela criação cultural. Como é evidente, a presente Comunicação não põe em causa as obrigações cometidas à Comissão pelo Tratado em matéria de tratamento de queixas relativas a eventuais infracções a outras regras do Tratado que não os auxílios estatais.

7. The Commission has therefore carefully considered the arguments put forward by the national authorities and the professionals of the cinematographic sector. It accepts that the sector of film production is under pressure. It is therefore willing to consider, at the latest at the time of the next review of the Communication, higher aid amounts being made available provided that the aid schemes comply with the conditions of general legality under the Treaty and, in particular, that barriers to the free circulation of workers, goods and services across the EC in this sector are reduced.

7. Tendo isto em conta, a Comissão analisou atentamente os argumentos avançados pelas autoridades nacionais e pelos profissionais do sector cinematográfico. A Comissão reconhece que o sector da produção cinematográfica está sob pressão, pelo que está disposta a considerar, o mais tardar quando da próxima revisão da Comunicação, a possibilidade de se disponibilizarem montantes mais elevados, na condição de os regimes de auxílio cumprirem as condições de legalidade geral nos termos do Tratado e, em especial, na condição de se reduzirem os obstáculos à livre circulação de trabalhadores, mercadorias e serviços na CE neste sector.

8. In advance of the next review of the Communication, the Commission intends, in addition to further analysing the arguments of the sector, to carry out an extensive study on the effects of the existing State aid systems. The study should examine in particular the economic and cultural impact of the territorialization requirements imposed by Member States, in particular taking into account their impact on co-productions.

8. Na perspectiva da próxima revisão da Comunicação, a Comissão pretende prosseguir a análise dos argumentos defendidos pelos intervenientes do sector e efectuar um estudo exaustivo dos efeitos dos regimes de auxílios estatais existentes. Este estudo deverá examinar, em particular, o impacto económico e cultural dos requisitos de territorialização impostos pelos Estados-Membros, tendo particularmente em conta os seus efeitos nas co-produções.

9. In the light of the above, the Commission extends the validity of the specific compatibility criteria for aid to cinema and TV programme production, as set out in the Communication, until 30 June 2007.

9. À luz das considerações que precedem, a Comissão prorroga a validade dos critérios específicos de compatibilidade dos auxílios à produção cinematográfica e televisiva, conforme definidos na Comunicação, até 30 de Junho de 2007.

3. Protection of film heritage

3. Protecção do património cinematográfico

1. The Cinema Communication examined the legal deposit of audiovisual works at national or regional level as one of the possible ways of conserving and safeguarding the European audiovisual heritage and launched a stocktaking exercise of the situation regarding the deposit of cinematographic works in the Member States, accession countries and EFTA countries. All Member States already have systems in place for collecting and preserving cinematographic works forming part of their audiovisual heritage. Four-fifths of these systems are based on a legal or contractual obligation to deposit all films, or at least those films that have received public support.

1. A Comunicação da Comissão sobre cinema examinou o depósito legal das obras audiovisuais a nível nacional ou regional como uma das formas possíveis de conservar e salvaguardar o património audiovisual europeu e lançou um exercício de avaliação da situação no que se refere ao depósito das obras cinematográficas nos Estados-Membros, nos países em vias de adesão e nos países da EFTA. Os Estados-Membros já possuem regimes para a recolha e a preservação das obras cinematográficas que façam parte do seu património audiovisual. Quatro em cada cinco desses regimes baseiam-se na obrigação jurídica ou contratual de depositar todos os filmes, ou pelo menos os filmes que tenham beneficiado de um financiamento público.

2. Cinematography is an art form contained on a fragile medium, which therefore requires positive action from the public authorities to ensure its preservation. Cinematographic works are an essential component of our cultural heritage and therefore merit full protection. In addition to their cultural value, cinematographic works are a source of historical information about European society. They are a comprehensive witness to history of the richness of Europe's cultural identities and the diversity of its people. Cinematographic images are a crucial element for learning about the past and for civic reflection upon our civilisation. In order to ensure that the European film heritage is passed down to future generations, it has to be systematically collected, catalogued, preserved and restored. In addition, European film heritage should be made accessible for educational, academic, research and cultural purposes, without prejudice to copyright and related rights.

2. A cinematografia é uma forma artística assente num meio frágil, cuja preservação exige a intervenção das autoridades públicas. As obras cinematográficas são uma componente essencial do nosso património cultural, pelo que merecem total protecção. Para além do seu valor cultural, as obras cinematográficas são uma fonte de informação histórica sobre a sociedade europeia, um testemunho global da história e da riqueza da identidade cultural da Europa e da diversidade das suas populações. As imagens cinematográficas são um elemento essencial de aprendizagem sobre o passado e de reflexão cívica sobre a nossa civilização. De forma a garantir a sua transmissão para as gerações futuras, o património cinematográfico europeu deve ser sistematicamente recolhido, catalogado, preservado e restaurado. Deve também estar acessível para fins pedagógicos, académicos, de investigação e culturais, sem prejuízo dos direitos de autor e dos direitos conexos.

3. There have been a number of EU and international actions aimed at protecting film heritage. At EU level, the following should be mentioned:

3. Foram já tomadas diversas medidas, tanto a nível comunitário como no plano internacional, tendo em vista a protecção do património cinematográfico. No que respeita às medidas tomadas na União Europeia, importa mencionar:

* The Council Resolution of 26 June 2000 [2] on the conservation and enhancement of European cinema heritage calls on Member States to cooperate in the restoration and conservation of cinema heritage, including through recourse to digital technologies, to exchange good practice in this sector, to encourage progressive networking of European archival data and to consider the possible use of these collections for educational purposes.

* a Resolução do Conselho, de 26 de Junho de 2000, relativa à conservação e valorização do património cinematográfico europeu [2], que convida os Estados-Membros a cooperar no restauro e na preservação do património cinematográfico, incluindo através da utilização das tecnologias digitais, no intercâmbio de boas práticas no sector e no fomento da colocação progressiva em rede dos dados dos arquivos europeus, bem como a considerar a possibilidade de utilização destes acervos com finalidades pedagógicas;

[2] OJ C 193, 11.7.2000.

[2] JO C 193 de 11.7.2000.

* European Parliament Report on the Commission Communication on cinema of 7 June 2002, [3] in which the European Parliament underlined the importance of safeguarding the cinematographic heritage.

* o relatório do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2002, relativo à Comunicação da Comissão sobre cinema [3], no qual o Parlamento Europeu salientou a importância de salvaguardar o património cinematográfico;

[3] PE 312.517, not yet published in the Official Journal.

[3] PE 312.517, ainda não publicado no Jornal Oficial.

* The Council Resolution of 24 November 2003 on the deposit of cinematographic works in the European Union [4] invited Member States to put in place an efficient system of deposit and preservation of the cinematographic works forming part of their audiovisual heritage in their national archives, film institutes or similar institutions, if such systems do not yet exist.

* a Resolução do Conselho, de 24 de Novembro de 2003, relativa ao depósito de obras cinematográficas na União Europeia [4], na qual os Estados-Membros são convidados a estabelecer um sistema eficaz de depósito e preservação das obras cinematográficas que constituem o seu património audiovisual nos respectivos arquivos nacionais, institutos de cinema ou instituições semelhantes, caso esses sistemas ainda não existam.

[4] Council Press Release 1457/03, OJ C 295/5, 5.12.2003.

[4] Comunicado de imprensa do Conselho 1457/03, JO C 295 de 5.12.2003, p. 5.

4. At international level, The European Convention for the protection of the Audiovisual Heritage [5] was open for signature on 8.11.2001. It provides that each Party has to introduce the obligation to deposit moving image material forming part of its audiovisual heritage and having been produced or co-produced in the territory of the Party concerned.

4. No plano internacional, a Convenção Europeia relativa à Protecção do Património Audiovisual [5] foi aberta para assinatura em 8.11.2001. Esta convenção prevê que cada parte deve introduzir o depósito legal obrigatório do material de imagens em movimento que faça parte do seu património audiovisual produzido ou co-produzido no território da parte em causa.

[5] http:// conventions.coe.int, Council of Europe, ETS No 183.

[5] http://conventions.coe.int. http:// conventions.coe.int/Conselho da Europa, ETS nº 183.

5. The transfer of the possession of cinematographic works to archiving bodies does not imply transferring copyright and related rights to them. Nevertheless, Directive 2001/29/EC of the European Parliament and of the Council of 22 May 2001 on the harmonisation of certain aspects of copyright and related rights in the information society [6] stipulates that Member States may provide for an exception or limitation in respect of specific acts of reproduction made by publicly accessible libraries or by archives which are not for direct or indirect economic or commercial advantage.

5. A cessão das obras cinematográficas para as entidades de arquivo não implica a cessão dos direitos de autor e dos direitos conexos a essas entidades. No entanto, a Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação [6] estabelece que os Estados-Membros podem prever uma excepção ou limitação no que se refere a actos específicos de reprodução praticados por bibliotecas acessíveis ao público ou por arquivos, que não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta.

[6] OJ L 167, 22.06.2001.

[6] JO L 167 de 22.6.2001.

6. Finally, the cinematographic industry in Europe has great potential for creating employment and contributing to economic growth. This refers not only to the production and showing of films, but also to the collection, cataloguing, preservation and restoration of cinematographic works. The conditions for the competitiveness of these industrial activities related to film heritage need to be improved, especially as regards better use of technological developments, such as digitisation.

6. Importa referir, por último, que a indústria cinematográfica europeia tem um grande potencial de criação de emprego e de contribuição para o crescimento económico, não só no que se refere à produção e exibição de filmes, como também no que respeita à recolha, catalogação, preservação e restauro de obras cinematográficas. As condições necessárias para a competitividade das actividades industriais relacionadas com o património cinematográfico devem ser melhoradas, especialmente no que se refere a uma melhor utilização dos instrumentos tecnológicos como a digitalização.

7. In the light of the above, the Commission proposes adopting a Recommendation of the European Parliament and of the Council on film heritage and the competitiveness of related industrial activities. Member States, accession countries and professionals have been consulted on the draft proposal, within the framework of the Cinema Expert Groups, which met on 9 and 19 January 2004 in Brussels.

7. Tendo em conta o exposto, a Comissão propõe a aprovação de uma Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas. Os Estados-Membros, os países em vias de adesão e os profissionais foram consultados sobre o projecto de proposta, no quadro dos grupos de peritos cinematográficos que se reuniram em 9 e 19 de Janeiro, em Bruxelas.

EXPLANATORY MEMORANDUM

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

4. Introduction

4. Introdução

The Commission Communication on certain legal aspects relating to cinematographic and other audiovisual works [7] examined the legal deposit of audiovisual works as one of the possible ways of conserving and safeguarding the European audiovisual heritage. The Commission noted that while there was widespread support for the objective of conserving and safeguarding the European audiovisual heritage, there were different views on the legal status of deposit of audiovisual works.

A Comunicação da Comissão sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais [7] considerou o depósito legal das obras audiovisuais como uma das formas possíveis de conservar e salvaguardar o património audiovisual europeu. A Comissão referiu que, apesar de existir um amplo consenso quanto ao objectivo de conservar e salvaguardar o património audiovisual europeu, existe uma certa divergência de opiniões quanto ao estatuto jurídico do depósito de obras audiovisuais.

[7] COM(2001)534 final, 26.9.2001, OJ C 43/6, 16.2.2002.

[7] COM(2001)534 final de 26.9.2001, JO C 43 de 16.2.2002, p. 6.

As announced in the Communication, the Commission carried out a stocktaking exercise of the current situation in the Member States. A questionnaire was sent to Member States, accession countries and EFTA countries on 26 March 2002.

Tal como anunciado nessa comunicação, a Comissão levou a cabo um exercício de levantamento da situação vigente nos Estados-Membros. Em 26 de Março de 2002, foi enviado um questionário aos Estados-Membros, aos países em vias de adesão e aos países da EFTA.

An analysis of the replies shows that ten Member States have established a legal obligation for producers to deposit their cinematographic works in the national libraries or film institutes. For three other Member States, the obligation of deposit, established by law or by contractual relationship, concerns exclusively films that receive public funding. In two Member States, the deposit is done on a voluntary basis. In summary, four-fifths of Member States have a system of compulsory deposit for all or publicly financed works.

A análise das respostas revela que, em dez Estados-Membros, vigora a obrigação legal de os produtores depositarem as suas obras cinematográficas nas bibliotecas ou institutos nacionais de cinema. Em três outros Estados-Membros, o depósito, obrigatório por lei ou disposição contratual, refere-se exclusivamente a filmes que tenham recebido um financiamento público. Em dois Estados-Membros, o depósito é feito numa base voluntária. Em resumo, quatro em cada cinco Estados-Membros aplicam um sistema de depósito obrigatório, quer em relação a todas as obras, quer em relação às obras que tenham beneficiado de um financiamento público.

The Commission set up two groups of cinema experts as a follow-up to the Cinema Communication: one composed of Member States representatives and one of professionals. The Cinema Member State Expert Group discussed the protection of film heritage at its meetings of 20 September 2002 and 9 January 2004. The Cinema Professional Expert Group also discussed the matter on 5 November 2002 and 19 January 2004.

Na sequência da Comunicação sobre cinema, a Comissão criou dois grupos de peritos cinematográficos, um composto por representantes dos Estados-Membros e o outro por profissionais do sector. O grupo de peritos dos Estados-Membros discutiu a protecção do património cinematográfico nas suas reuniões de 20 de Setembro de 2002 e de 9 de Janeiro de 2004. O grupo de peritos de profissionais do sector também debateu a questão nas suas reuniões de 5 de Novembro de 2002 e de 19 de Janeiro de 2004.

Consultations confirm that there is general agreement that cinematographic works are an important part of Europe's cultural heritage. According to the replies to the questionnaire, private initiative or voluntary systems cannot ensure systematic deposit and preservation of all cinematographic works. This objective can only be achieved via systematic deposit systems. In addition, there is a majority view that the national systems should be interlinked and best practices exchanged.

As consultas realizadas confirmam que existe um consenso generalizado quanto ao facto de as obras cinematográficas serem uma parte importante do património cultural europeu. De acordo com as respostas ao questionário, nem a iniciativa privada nem os regimes voluntários são susceptíveis de garantir o depósito sistemático e a preservação de todas as obras cinematográficas. Este objectivo só pode ser alcançado através de sistemas de depósito sistemático. Além disso, é opinião maioritária que os sistemas nacionais devem estar interligados e ser objecto de intercâmbios de boas práticas.

5. Context

5. Contexto

Both the Council and the European Parliament have underlined the importance of collecting and preserving the European film heritage.

Tanto o Conselho como o Parlamento Europeu salientaram a importância da recolha e da preservação do património cinematográfico europeu.

The Council has adopted two Resolutions on this matter. The first one, adopted on 26 June 2000, [8] called on Member States to cooperate in the restoration and conservation of cinema heritage, including through recourse to digital technologies, to exchange good practice in this sector, to encourage progressive networking of European archival data and to consider the possible use of these collections for educational purposes. The latest one, adopted on 24 November 2003, [9] confirmed that European cinematographic works are an essential manifestation of the richness and diversity of European cultures and that they constitute a heritage that has to be conserved and safeguarded for future generations. It also stressed that European cinematographic works forming part of Member States' audiovisual heritage must be systematically deposited in national, regional or other archives, in order to ensure their preservation.

O Conselho adoptou duas resoluções nesta matéria. A primeira, adoptada em 26 Junho de 2000 [8], convidava os Estados-Membros a cooperar no restauro e na preservação do património cinematográfico, incluindo através da utilização das tecnologias digitais, no intercâmbio de boas práticas no sector e no fomento da colocação progressiva em rede dos dados dos arquivos europeus, bem como a considerar a possibilidade de utilização destes acervos com finalidades pedagógicas. A última, adoptada em 24 de Novembro de 2003 [9], confirmava que as obras cinematográficas europeias são uma manifestação essencial da riqueza e diversidade das culturas europeias e constituem um património que deve ser conservado e salvaguardado para as gerações futuras. Realçava ainda que as obras cinematográficas europeias que façam parte do património audiovisual dos Estados-Membros devem ser sistematicamente depositadas em arquivos nacionais, regionais ou outros, de forma a garantir a sua preservação.

[8] OJ C 193, 11.7.2000.

[8] JO C 193 de 11.7.2000.

[9] Council Press Release 1457/03, OJ C 295/5, 5.12.2003.

[9] Comunicado de imprensa do Conselho 1457/03, JO C 295 de 5.12.2003, p. 5.

In its Report on the Commission Communication on cinema of 7 June 2002, [10] the European Parliament stressed the need for a compulsory legal deposit of audiovisual works by Member States, in line with the European Convention for the protection of the Audiovisual Heritage. In the view of the European Parliament, legal deposit should be compulsory for beneficiaries of State aid, as a transitional measure.

No seu Relatório relativo à Comunicação da Comissão sobre cinema, de 7 de Junho de 2002 [10], o Parlamento Europeu realçou a necessidade da existência de um depósito legal obrigatório das obras audiovisuais por parte dos Estados-Membros, em conformidade com a Convenção Europeia relativa à Protecção do Património Audiovisual. Na opinião do Parlamento Europeu, o depósito legal deve ser obrigatório para os beneficiários de auxílios estatais, como medida transitória.

[10] PE 312.517, not yet published in the Official Journal. The Rapporteur was Luckas Vander Taelen.

[10] PE 312.517, ainda não publicado no Jornal Oficial. O relator foi Luckas Vander Taelen.

In addition, the Council of Europe opened the Convention for the protection of the Audiovisual Heritage [11] for signature on 8 November 2001. This Convention requires its signatories to set up a system of compulsory legal deposit of all moving image material, and voluntary deposit of ancillary material. The Convention has not yet entered into force.

Além disso, em 8 de Novembro de 2001, o Conselho da Europa abriu a Convenção relativa à Protecção do Património Audiovisual [11] para assinatura. Esta convenção exige que os seus signatários criem um sistema de depósito legal obrigatório de todo o material com imagens em movimento e de depósito voluntário do material acessório. A Convenção ainda não entrou em vigor.

[11] http:// conventions.coe.int.

[11] http:// conventions.coe.int.

6. Scope of the Recommendation

6. Âmbito da recomendação

The Recommendation focuses on cinematographic works. For other audiovisual works, e.g. television programmes, the Recommendation provides only for voluntary deposit.

A Recomendação refere-se às obras cinematográficas. Em relação a outras obras audiovisuais, como os programas de televisão, apenas preconiza o depósito voluntário.

The Recommendation covers all aspects of film heritage: collection, cataloguing, creation of databases, preservation, restoration, and use for educational, academic, research and cultural purposes, and cooperation between the institutions responsible at European level.

A Recomendação abrange todos os aspectos do património cinematográfico: a recolha, a catalogação, a criação de bases de dados, a preservação, o restauro e a utilização para fins pedagógicos, académicos, de investigação e culturais, assim como a cooperação entre as instituições responsáveis a nível europeu.

7. Why a Recommendation from the European Parliament and the Council rather than a Recommendation from the Commission?

7. Qual a razão para uma recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho em vez de uma recomendação da Comissão?

Given that the harmonisation of laws of the Member States is excluded from industrial and cultural policies, the Community is bound to use non-binding instruments, such as recommendations, to fulfil the tasks and obligations enshrined in the Treaty.

Uma vez que a harmonização das legislações dos Estados-Membros não abrange as políticas industriais e culturais, a Comunidade deve recorrer a instrumentos não vinculativos, como as recomendações, para levar a cabo as tarefas e obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado.

The EC Treaty gives the Commission extensive powers to adopt Recommendations: Article 249 provides that "in order to carry out their task and in accordance with the provisions of this Treaty ... the Commission shall ... make recommendations". Article 211 states that "in order to ensure the proper functioning and development of the common market, the Commission shall ... formulate recommendations or deliver opinions on matters dealt with in this Treaty, if it expressly so provides or if the Commission considers it necessary".

O Tratado CE confere à Comissão amplos poderes para adoptar recomendações. Com efeito, o artigo 249.º prevê que "para o desempenho das suas atribuições e nos termos do presente Tratado ... a Comissão ... formula recomendações". O artigo 211.º refere que "a fim de garantir o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, a Comissão ...formula recomendações ou pareceres sobre as matérias que são objecto do presente Tratado, quando este o preveja expressamente ou quando tal seja por ela considerado necessário".

Nevertheless, the Commission considers that a Recommendation from the European Parliament and the Council has to be preferred to a Recommendation from the Commission on this matter, for two reasons. First of all, the Recommendation in question seeks effective cooperation between Member States on the protection of film heritage. This can be better achieved if the Recommendation is discussed and adopted by the Council. Secondly, the European Parliament has fully backed the need to preserve film heritage in two Reports. [12] Therefore, it seems appropriate to fully involve the European Parliament in the discussion and adoption of the Recommendation. The involvement of the European Parliament will result in more public debate and a bigger impact of the Recommendation. In conclusion, the objective pursued by the Community can be better achieved by the adoption of a Recommendation from the European Parliament and the Council rather than a Recommendation from the Commission.

No entanto, a Comissão considera que, nesta matéria, é preferível uma recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho a uma recomendação da Comissão, por duas razões. Em primeiro lugar, a recomendação em causa visa uma cooperação efectiva entre os Estados-Membros no que se refere à protecção do património cinematográfico, o que é mais fácil de conseguir se a recomendação for debatida e adoptada pelo Conselho. Em segundo lugar, o Parlamento Europeu apoiou totalmente, em dois relatórios [12], a necessidade de preservar o património cinematográfico, pelo que se afigura conveniente que participe plenamente no debate e na adopção da recomendação. A participação do Parlamento Europeu dará origem a um debate público alargado e fará com que a recomendação tenha maior impacto. Em conclusão, o objectivo visado pela Comunidade pode ser atingido mais facilmente com a adopção de uma recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, em vez de uma recomendação da Comissão.

[12] PE 303.777, OJ C140, 2.6.2002, and PE 312.517, not yet published in the Official Journal.

[12] PE 303.777, JO C140 de 2.6.2002, e PE 312.517, ainda não publicado no Jornal Oficial.

8. Legal Basis for the Recommendation

8. Base jurídica da recomendação

The cinematographic industry in Europe has great potential for creating employment and contributing to economic growth. This refers not only to the production and showing of films, but also to the collection, cataloguing, preservation and restoration of cinematographic works. The conditions for the competitiveness of these industrial activities related to film heritage need to be improved, especially as regards better use of technological developments, such as digitisation. Therefore, the legal basis proposed for the Recommendation is Article 157 of the EC Treaty, which requires the Community and the Member States to ensure that the conditions necessary for the competitiveness of the Community's industry exists, with action aimed, inter alia, at fostering better exploitation of the industrial potential of policies of innovation, research and technological development.

A indústria cinematográfica europeia tem um grande potencial de criação de emprego e de contribuição para o crescimento económico, não só no que se refere à produção e exibição de filmes, como também no que se refere à recolha, catalogação, preservação e restauro de obras cinematográficas. As condições necessárias para a competitividade das actividades industriais relacionadas com o património cinematográfico devem ser melhoradas, especialmente no que se refere a uma melhor utilização dos instrumentos tecnológicos como a digitalização. Por conseguinte, a base jurídica proposta para a recomendação é o artigo 157.º do Tratado CE, que estabelece que a Comunidade e os Estados-Membros devem assegurar a existência das condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade, através de iniciativas tendentes, nomeadamente, a fomentar um melhor aproveitamento do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico.

Article 157 has already formed the legal basis for acts adopted in the field of audiovisual policy, such as Council Decision of 20 December 2000 on the implementation of a programme to encourage the development, distribution and promotion of European audiovisual works (MEDIA Plus - Development, distribution and promotion 2001-2005) [13] and Council Recommendation of 24 September 1998 on the development of the competitiveness of the European audiovisual and information services industry by promoting national frameworks aimed at achieving a comparable and effective level of protection of minors and human dignity. [14]

O artigo 157.º já serviu de base jurídica para actos adoptados no domínio da política audiovisual, como a Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) [13] e a Recomendação do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana [14].

[13] OJ L 13/35, 17.1.2001.

[13] JO L 13 de 17.1.2001, p. 35.