DECISION OF THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION

DECISÃO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

of 1 January 1995

de 1 de Janeiro de 1995

adjusting the instruments concerning the accession of new Member States to the European Union

que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-membros à União Europeia

(95/1/EC, Euratom, ECSC)

(95/1/CE, Euratom, CECA)

THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Having regard to the Treaty between the Kingdom of Belgium, the Kingdom of Denmark, the Federal Republic of Germany, the Hellenic Republic, the Kingdom of Spain, the French Republic, Ireland, the Italian Republic, the Grand Duchy of Luxembourg, the Kingdom of the Netherlands, the Portuguese Republic, the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (Member States of the European Union) and the Kingdom of Norway, the Republic of Austria, the Republic of Finland, the Kingdom of Sweden, concerning the accession of the Kingdom of Norway, the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the European Union and in particular Article 2 thereof;

Tendo em conta o Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-membros da União Europeia) e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, e nomeadamente o seu artigo 2º,

Whereas the Kingdom of Norway has not deposited its instruments of ratification in due time and has therefore not become a member of the European Union on 1 January 1995;

Considerando que o Reino da Noruega não depositou em tempo útil os respectivos instrumentos de ratificação, não se tendo, por conseguinte, tornado membro da União Europeia em 1 de Janeiro de 1995;

Whereas adjustments to certain provisions listed in Article 2 referred to above have therefore become indispensable;

Considerando que, em virtude desse facto, é indispensável a adaptação de certas disposições do citado artigo 2º;

Whereas it is further necessary to adjust those provisions of the Act concerning the Conditions of Accession and the Adjustments to the Treaties which refer expressly to Norway or to declare that those provisions have lapsed;

Considerando ainda que é necessário adaptar as disposições do Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados que se referem expressamente à Noruega, ou declarar essas disposições,

HAS DECIDED:

DECIDE:

Article 1

Artigo 1º

The following is substituted for Article 3 of the Treaty between the Kingdom of Belgium, the Kingdom of Denmark, the Federal Republic of Germany, the Hellenic Republic, the Kingdom of Spain, the French Republic, Ireland, the Italian Republic, the Grand Duchy of Luxembourg, the Kingdom of the Netherlands, the Portuguese Republic, the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (Member States of the European Union) and the Kingdom of Norway, the Republic of Austria, the Republic of Finland, the Kingdom of Sweden, concerning the accession of the Kingdom of Norway, the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the European Union:

O artigo 3º do Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-membros da União Europeia) e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia passa a ter a seguinte redacção:

'Article 3

«Artigo 3º

This Treaty, drawn up in a single original in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Norwegian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish texts all being equally authentic, shall be deposited in the archives of the Government of the Italian Republic which will transmit a certified copy to each of the Governments of the other signatory states.`

O presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados signatários.»

Article 2

Artigo 2º

The following is substituted for the title of the Act concerning the conditions of accession of the Kingdom of Norway, the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden and the adjustments to the Treaties on which the European Union is founded:

O título do Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia, e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia passa a ter a seguinte redacção:

'Act concerning the conditions of accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden and the adjustments to the Treaties on which the European Union is founded`

«Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia»

The Act referred to above is hereinafter also referred to as 'the Act of Accession`.

O citado Acto passa a ser igualmente designado por «Acto de Adesão».

Article 3

Artigo 3º

The following provisions of the Act of Accession have lapsed:

São declaradas caducas as seguintes disposições do Acto de Adesão:

Part Four, title II, Articles 32 to 68, Article 146 and Annexes III, IV, V, VII.

Quarta Parte, Título II, artigos 32º a 68º, bem como os Anexos III, IV, V e VII.

Article 4

Artigo 4º

The following is substituted for Article 1, fifth indent of the Act of Accession:

O artigo 1º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

'- the expression "new Member States" means the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden.`

«Artigo 1º

Para efeitos do presente Acto:

Article 5

- por "Tratados originários", entendem-se:

The following is substituted for Article 11 of the Act of Accession:

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ("Tratado CECA"), o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ("Tratado CE") e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica ("Tratado CECA"), completados ou alterados por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da presente adesão,

'Article 11

- O Tratado da União Europeia ("Tratado UE");

The following is substituted for Article 2 of the Act concerning the election of the representatives of the European Parliament by direct universal suffrage, which is annexed to Decision 76/787/ECSC, EEC, Euratom:

- por "Estados-Membros actuais", entendem-se o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

"Article 2

- por "União", entende-se a União Europeia tal como instituída pelo Tratado UE;

The number of representatives elected in each Member State is as follows:

- por "a Comunidade", entende-se uma ou várias das Comunidades referidas no primeiro travessão, consoante o caso;

>TABLE>

- por "novos Estados-membros", entendem-se a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia;

- por "as Instituições", entendem-se as Instituições criadas pelos Tratados originários.»

"`.

Artigo 5º

Article 6

O artigo 11º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

The following is substituted for Article 13 of the Act of Accession:

«Artigo 11º

'Article 13

O artigo 2º do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom, passa a ter a seguinte redacção:

The following is substituted for Article 28 of the ECSC Treaty:

"Artigo 2º

"Article 28

O número de representantes eleitos em cada Estado-membro é fixado da seguinte forma:

When the Council is consulted by the Commission, it shall consider the matter without necessarily taking a vote. The minutes of its proceedings shall be forwarded to the Commission.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Wherever this Treaty requires that the assent of the Council be given, that assent shall be considered to have been given if the proposal submitted by the Commission receives the approval:

- of an absolute majority of the representatives of the Member States, including the votes of the representatives of two Member States which each produce at least one tenth of the total value of the coal and steel output of the Community, or

".»

- in the event of an equal division of votes and if the Commission maintains its proposal after a second discussion, of the representatives of three Member States which each produce at least one tenth of the total value of the coal and steel output of the Community.

Wherever this Treaty requires a unanimous decision or unanimous assent, such decision or assent shall have been duly given if all the members of the Council vote in favour. However, for the purposes of applying Articles 21, 32, 32a, 45b and 78h of this Treaty, and Article 16, the third paragraph of Article 20, the fifth paragraph of Article 28 and Article 44 of the Protocol on the Statute of the Court of Justice, abstention by members present in person or represented shall not prevent the adoption by the Council of acts which require unanimity.

Artigo 6º

Decisions of the Council, other than those for which a qualified majority or unanimity is required, shall be taken by a vote of the majority of its members; this majority shall be considered to be attained if it represents an absolute majority of the representatives of the Member States, including the votes of the representatives of two Member States which each produce at least one tenth of the total value of the coal and steel output of the Community. However, for the purpose of applying Articles 45b, 78 and 78b of this Treaty which require a qualified majority, the votes of the members of the Council are weighted as follows:

O artigo 13º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

>TABLE>

«Artigo 13º

O artigo 28º do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção:

For their adoption, acts shall require at least 62 votes in favour, cast by not less than 10 members.

"Artigo 28º

Where a vote is taken, any member of the Council may act on behalf of not more than one other member.

Quando o Conselho for consultado pela Comissão, deliberará sem proceder necessariamente a votação. As actas das deliberações serão transmitidas à Comissão.

The Council shall deal with the Member States through its President.

Sempre que o presente Tratado exija um parecer favorável do Conselho, o parecer será considerado concedido se a proposta submetida pela Comissão obtiver o acordo:

The acts of the Council shall be published in such a manner as it may decide." `.

- da maioria absoluta dos representantes dos Estados-membros, incluindo os votos dos representantes de dois Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um décimo do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade; ou

- em caso de empate de votos e se a Comissão mantiver a sua proposta após segunda deliberação, dos representantes de três Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um décimo do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade.

Article 7

Caso o presente Tratado exija uma decisão por unanimidade ou um parecer favorável por unanimidade, a decisão ou o parecer serão adoptados se obtiverem os votos de todos os membros do Conselho. Todavia, para efeitos de aplicação dos artigos 21º, 32º, 32º-A, 45º-B e 78º-H do presente Tratado, e do artigo 16º, do terceiro parágrafo do artigo 20º, do quinto parágrafo do artigo 28º, e do artigo 44º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, as abstenções dos membros presentes ou representados não impedem que sejam tomadas as deliberações do Conselho que exijam unanimidade.

The following is substituted for Article 14 of the Act of Accession:

As decisões do Conselho que não exijam maioria qualificada ou unanimidade são tomadas por maioria dos membros que o compõem; esta maioria considera-se obtida se recolher a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados-membros, incluindo os votos dos representantes de dois Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um décimo do valor total das produções de carvão e de aço da Comunidade. Todavia, para efeitos de aplicação das disposições dos artigos 45º-B, 78º e 78º-B do presente Tratado, que exigem maioria qualificada, atribui-se aos votos do Conselho a seguinte ponderação:

'Article 14

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

The following is substituted for the fourth paragraph of Article 95 of the ECSC Treaty:

"These amendments shall be proposed jointly by the Commission and the Council, acting by a twelve fifteenths majority of its members, and shall be submitted to the Court for its opinion. In considering them, the Court shall have full power to assess all points of fact and of law. If, as a result of such consideration, it finds the proposal compatible with the provisions of the preceding paragraph, they shall be forwarded to the European Parliament and shall enter into force if approved by a majority of three-quarters of the votes cast and two-thirds of the members of the European Parliament." `.

As deliberações são tomadas se obtiverem, pelo menos, sessenta e dois votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos dez membros.

Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar, por delegação, um dos outros membros.

Article 8

O Conselho tratará com os Estados-membros por intermédio do seu Presidente.

The following is substituted for Article 15 of the Act of Accession:

As deliberações do Conselho serão publicadas nas condições por ele estabelecidas".»

'Article 15

1. The following is substituted for Article 148 (2) of the EC Treaty and Article 118 (2) of the Euratom Treaty:

Artigo 7º

"2. Where the Council is required to act by a qualified majority, the votes of its members shall be weighted as follows:

O artigo 14º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

>TABLE>

«Artigo 14º

O quarto parágrafo do artigo 95º do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção:

For their adoption, acts of the Council shall require at least:

"Essas alterações serão objecto de propostas conjuntas da Comissão e do Conselho, deliberando este por maioria de doze quinze avos dos seus membros, e submetidas ao parecer do Tribunal. No seu exame, o Tribunal tem plena competência para apreciar todos os elementos de facto e de direito. Se, após esse exame, o Tribunal considerar que as propostas estão em conformidade com o disposto no parágrafo anterior, tais propostas serão transmitidas ao Parlamento Europeu e entrarão em vigor se forem aprovadas por maioria de três quartos dos votos expressos e por maioria de dois terços dos membros do Parlamento Europeu".»

- 62 votes in favour where this Treaty requires them to be adopted on a proposal from the Commission,

- 62 votes in favour, cast by at least 10 members, in other cases."

Artigo 8º

2. The following is substituted for the second subparagraph of Article J.3 (2) of the EU Treaty:

O artigo 15º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

"Where the Council is required to act by a qualified majority pursuant to the preceding subparagraph, the votes of its members shall be weighted in accordance with Article 148 (2) of the Treaty establishing the European Community, and, for their adoption, acts of the Council shall require at least 62 votes in favour, cast by at least 10 members."

«Artigo 15º

3. The following is substituted for the second subparagraph of Article K.4 (3) of the EU Treaty:

1. O nº 2 do artigo 148º do Tratado CE e o nº 2 do artigo 118º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

"Where the Council is required to act by a qualified majority, the votes of its members shall be weighted as laid down in Article 148 (2) of the Treaty establishing the European Community, and for their adoption, acts of the Council shall require at least 62 votes in favour, cast by at least 10 members."

"2. Relativamente às deliberações do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação:

4. The following is substituted for the first sentence of the second subparagraph of point 2 of the Protocol on social policy annexed to the EC Treaty:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

"By way of derogation from Article 148 (2) of the Treaty, acts of the Council which are made pursuant to this Protocol and which must be adopted by qualified majority shall be deemed adopted if they have received at least 52 votes in favour." `.

As deliberações são tomadas se obtiverem pelo menos:

Article 9

- sessenta e dois votos, sempre que, por força do presente Tratado, devam ser tomadas sob proposta da Comissão;

The following is substituted for Article 16 of the Act of Accession:

- sessenta e dois votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, dez membros, nos restantes casos."

'Article 16

2. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo J.3 do Tratado UE passa a ter a seguinte redacção:

The following is substituted for the first subparagraph of Article 9 (1) of the ECSC Treaty, the first subparagraph of Article 157 (1) of the EC Treaty and the first subparagraph of Article 126 (1) of the Euratom Treaty:

"Para as deliberações do Conselho que requeiram maioria qualificada por força do parágrafo anterior, os votos dos membros serão ponderados nos termos do nº 2 do artigo 148º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e as deliberações consideram-se adoptadas se recolherem, no mínimo, sessenta e dois votos a favor de, pelo menos, dez membros."

"1. The Commission shall consist of 20 members, who shall be chosen on the grounds of their general competence and whose independence is beyond doubt." `.

3. O nº 3, segundo parágrafo, do artigo K.4 do Tratado UE passa a ter a seguinte redacção:

"Se as deliberações do Conselho exigirem maioria qualificada, os votos dos membros serão ponderados nos termos do nº 2 do artigo 148º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e as deliberações consideram-se adoptadas se recolherem, no mínimo, sessenta e dois votos a favor de pelo menos dez membros."

Article 10

4. A primeira frase do segundo parágrafo do ponto 2 do Protocolo relativo à Política Social anexo ao Tratado CE passa a ter a seguinte redacção:

The following is substituted for Article 17 of the Act of Accession:

"Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 148º do Tratado, os actos do Conselho adoptados por força do presente Protocolo que devam ser aprovados por maioria qualificada sê-lo-ão se tiverem recolhido pelo menos cinquenta e dois votos a favor".»

'Article 17

1. The following is substituted for the first paragraph of Article 32 of the ECSC Treaty, the first paragraph of Article 165 of the EC Treaty and the first paragraph of Article 137 of the Euratom Treaty:

Artigo 9º

"The Court of Justice shall consist of 15 judges."

O artigo 16º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

2. The following is substituted for the first paragraph of Article 2 of Council Decision (88/591/ECSC/EEC/Euratom):

«Artigo 16º

"The Court of First Instance shall consist of 15 judges." `.

O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 9º do Tratado CECA, o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 157º do Tratado CE e o nº 1, primeiro parágrafo do artigo 126º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

"1. A Comissão é composta por vinte membros, escolhidos em razão da sua competência geral e que ofereçam todas as garantias de independência".»

Article 11

The following is substituted for Article 20 of the Act of Accession.

Artigo 10º

'Article 20

O artigo 17º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

The following is substituted for the first paragraph of Article 32a of the ECSC Treaty, the first paragraph of Article 166 of the EC Treaty and the first paragraph of Article 138 of the Euratom Treaty.

«Artigo 17º

"The Court of Justice shall be assisted by eight Advocates-General. However, a ninth Advocate-General shall be appointed as from the date of accession until 6 October 2000." `.

1. O primeiro parágrafo do artigo 32º do Tratado CECA, o primeiro parágrafo do artigo 165º do Tratado CE, e o primeiro parágrafo do artigo 137º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

"O Tribunal de Justiça é composto por quinze juízes."

Article 12

2. O nº 1 do artigo 2º da Decisão 88/591/CECA/ /CEE/Euratom do Conselho passa a ter a seguinte redacção:

The following is substituted for Article 21 of the Act of Accession:

"O Tribunal de primeira Instância é composto por quinze juízes".»

'Article 21

The following is substituted for the second and third paragraphs of Article 32b of the ECSC Treaty, the second and third paragraphs of Article 167 of the EC Treaty and the second and third paragraphs of Article 139 of the Euratom Treaty:

Artigo 11º

"Every three years there shall be a partial replacement of the Judges. Eight and seven Judges shall be replaced alternately;

O artigo 20º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

Every three years there shall be a partial replacement of the Advocates-General. Four Advocates-General shall be replaced on each occasion." `.

«Artigo 20º

O primeiro parágrafo do artigo 32º do Tratado CECA, o primeiro parágrafo do artigo 166º do Tratado CE e o primeiro parágrafo do artigo 138º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

Article 13

"O Tribunal de Justiça é assistido por oito advogados-gerais. Contudo, a partir da data da adesão, até 6 de Outubro de 2006, será nomeado um novo advogado-geral".»

The following is substituted for Article 22 of the Act of Accession:

'Article 22

Artigo 12º

The following is substituted for Article 45b (1) of the ECSC Treaty, Article 188b (1) of the EC Treaty and Article 160b (1) of the Euratom Treaty:

O artigo 21º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

"1. The Court of Auditors shall consist of 15 members." `.

«Artigo 21º

O segundo e o terceiro parágrafos do artigo 32º-B do Tratado CECA, o segundo e o terceiro parágrafos do artigo 167º do Tratado CE e o segundo e o terceiro parágrafos do artigo 139º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

Article 14

"De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos juízes, a qual incidirá alternadamente em oito e sete juízes.

The following is substituted for Article 23 of the Act of Accession:

De três em três anos, proceder-se-á a uma substituição parcial dos advogados-gerais, a qual incidirá de cada vez em quatro advogados-gerais".»

'Article 23

The following is substituted for the first paragraph of Article 194 of the EC Treaty and the first paragraph of Article 166 of the Euratom Treaty:

Artigo 13º

"The number of members of the Economic and Social Committee shall be as follows:

O artigo 22º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

>TABLE>

«Artigo 22º

O nº 1 do artigo 45º-B do Tratado CECA, o nº 1 do artigo 188º-B do Tratado CE e o nº 1 do artigo 160º-B do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

"`.

"1. O Tribunal de Contas é composto por quinze membros".»

Article 15

Artigo 14º

The following is substituted for Article 24 of the Act of Accession:

O artigo 23º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

'Article 24

«Artigo 23º

The following is substituted for the second paragraph of Article 198a of the EC Treaty:

O primeiro parágrafo do artigo 194º do Tratado CE e o primeiro parágrafo do artigo 166º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

"The number of members of the Committee of the Regions shall be as follows:

"O número de membros do Comité é estabelecido do seguinte modo:

>TABLE>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

"`.

".»

Article 16

Artigo 15º

The following is substituted for Article 25 of the Act of Accession:

O artigo 24º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

'Article 25

«Artigo 24º

The following is substituted for the first paragraph of Article 18 of the ECSC Treaty:

O nº 2 do artigo 198º-A do Tratado CE passa a ter a seguinte redacção:

"A Consultative Committee shall be attached to the Commission. It shall consist of not less than 84 and not more than 108 members and shall comprise equal numbers of producers, of workers and of consumers and dealers." `.

"O número de membros do Comité das Regiões é estabelecido do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Article 17

The following is substituted for Article 26 of the Act of Accession:

".»

'Article 26

The following is substituted for the first subparagraph of Article 134 (2) of the Euratom Treaty:

Artigo 16º

"The Committee shall consist of 38 members, appointed by the Council after consultation with the Commission." `.

O artigo 25º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 25º

Article 18

O primeiro parágrafo do artigo 18º do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção:

The following is substituted for Article 27 of the Act of Accession:

"É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo composto por um mínimo de oitenta e quatro membros e um máximo de cento e oito, incluindo, em igual número, produtores, trabalhadores, utilizadores e comerciantes".».

'Article 27

The following is substituted for Article 227 (1) of the EC Treaty:

Artigo 17º

"This Treaty shall apply to the Kingdom of Belgium, the Kingdom of Denmark, the Federal Republic of Germany, the Hellenic Republic, the Kingdom of Spain, the French Republic, Ireland, the Italian Republic, the Grand Duchy of Luxembourg, the Kingdom of the Netherlands, the Republic of Austria, the Portuguese Republic, the Republic of Finland, the Kingdom of Sweden and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland." `.

O artigo 26º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 26º

Article 19

O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 134º do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção:

The following is substituted for Article 28 of the Act of Accession:

"O Comité é composto por trinta e oito membros, nomeados pelo Conselho, após consulta da Comissão".»

'Article 28

The following shall be inserted in Article 227 (5) of the EC Treaty as paragraph (d), in Article 79 of the ECSC Treaty as paragraph (d) and in Article 198 of the Euratom Treaty as paragraph (e):

Artigo 18º

"This Treaty shall not apply to the AAland islands. The Government of Finland may, however, give notice, by a declaration deposited when ratifying this Treaty with the Government of the Italian Republic, that the Treaty shall apply to the AAland islands in accordance with the provisions set out in Protocol No 2 to the Act concerning the conditions of accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden and the adjustments to the Treaties on which the European Union is founded. The Government of the Italian Republic shall transmit a certified copy of any such declaration to the Member States." `.

O artigo 27º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 27º

Article 20

O nº 1 do artigo 227º do Tratado CE passa a ter a seguinte redacção:

The following is substituted for the first indent of Articles 77, 103 and 129 of the Act of Accession:

"O presente Tratado é aplicável ao Reino da Bélgica, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da Alemanha, à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à Irlanda, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, ao Reino dos Países Baixos, à República da Áustria, à República Portuguesa, à República da Finlândia, ao Reino da Suécia e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte".»

'- the Agreements concluded with Andorra, Algeria, Bulgaria, the former Czech and Slovak Federal Republic and its successor states (the Czech Republic and the Slovak Republic), Cyprus, Egypt, Hungary, Iceland, Israel, Jordan, Lebanon, Malta, Morocco, Norway, Poland, Romania, Slovenia, Switzerland, Syria, Tunisia and Turkey and to other Agreements concluded with third countries and concerning exclusively trade in the products listed in Annex II to the EC Treaty;`

Artigo 19º

Article 21

O artigo 28º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

The following is substituted for Article 120, first subparagraph, of the Act of Accession:

«Artigo 28º

'As from the date of accession and until the date of application of the Community fishing permit system, Swedish vessels shall be authorized to fish in the waters falling under the sovereignty or within the jurisdiction of Finland under conditions identical to those applicable immediately before the entry into force of the Accession Treaty.`

A seguir à alínea c) do nº 5 do artigo 227º do Tratado CE e a seguir à última alínea dos artigos 79º CECA e 198º CEEA, é inserida uma alínea d), alínea d) e alínea e), respectivamente, com a seguinte redacção:

"O presente Tratado não é aplicável às Ilhas AAland. Contudo, aquando da ratificação do Tratado, o Governo da Finlândia pode anunciar, mediante declaração a depositar junto do Governo da República Italiana, que o Tratado é igualmente aplicável às Ilhas AAland, nos termos do disposto no Protocolo nº 2 do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia. O Governo da República Italiana enviará uma cópia autenticada da referida declaração aos restantes Estados-membros".»

Article 22

The following is substituted for Article 121 (1) of the Act of Accession:

Artigo 20º

'1. The share of Community fishing opportunities for stocks which are regulated by a catch limit, to be allocated to Sweden shall be fixed as follows, by species and by zone:

O primeiro travessão dos artigos 77º, 103º e 129º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

>TABLE>

«- aos Acordos celebrados com Andorra, a Argélia, a Bulgária, a antiga República Federativa Checa e Eslovaca e os Estados que lhe sucederam (a República Checa e a República Eslovaca), Chipre, o Egipto, a Hungria, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Noruega, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Suíça, a Síria, a Tunísia e a Turquia e a outros Acordos celebrados com países terceiros e que digam exclusivamente respeito ao comércio de produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE;»

`

Artigo 21º

Article 23

O primeiro parágrafo do artigo 120º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

The following is substituted for Article 137 (3) of the Act of Accession:

«A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, os navios da Suécia serão autorizados a exercer actividades de pesca, nas águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.»

'3. Subject to the special provisions of this title with regard to different dates or time limits, transitional measures for the agricultural products referred to in paragraph 1 shall cease to apply by the end of the fifth year following the accession of Austria and Finland. These measures shall nevertheless take full account, for each product, of the total production during the year 1999.`.

Artigo 22º

Article 24

O nº 1 do artigo 121º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

The following is substituted for Article 138 (1) of the Act of Accession:

«1. As quotas-partes das possibilidades comunitárias de pesca a atribuir à Suécia, cujas unidades populacionais (stocks) sejam regulamentadas por uma limitação de capturas são definidas, por espécie e por zona, do seguinte modo:

'1. During the transitional period, subject to authorization by the Commission, Austria and Finland may grant, in an appropriate form, transitional and degressive national aids to producers of basic agricultural products subject to the common agricultural policy.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

These aids may be the subject of differentiation in particular by region.`.

»

Article 25

Artigo 23º

The following is substituted for Article 139 (1) of the Act of Accession:

O nº 3 do artigo 137º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

'1. The Commission shall authorize Austria and Finland to maintain aids which are not linked to a particular production and which, for this reason, are not taken into consideration for the purpose of calculating the amount of support under Article 138 (3). In particular, aids to holdings shall be authorized under this heading.`.

«3. Sob reserva de disposições especiais do presente título que prevejam datas ou prazos diferentes, a aplicação de medidas transitórias em relação aos produtos agrícolas referidos no nº 1 termina no fim do quinto ano a seguir à adesão da Áustria e da Finlândia. Todavia, estas medidas terão plenamente em conta, em relação a cada produto, a produção total durante o ano de 1999.»

Article 26

Artigo 24º

The following is substituted for Article 140 of the Act of Accession:

O nº 1 do artigo 138º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

'Article 140

«1. Durante o período transitório, e sob reserva de autorização da Comissão, a Áustria e a Finlândia podem conceder, sob uma forma adequada, ajudas nacionais transitórias e degressivas aos produtores de produtos agrícolas de base sujeitos à política agrícola comum.

The Commission shall authorize Austria and Finland to grant the transitional national aids provided for in Annex XIV up to the limits and under the conditions provided for therein. In its authorization, the Commission shall lay down the initial level of the aids, to the extent that it does not result from the conditions provided for by the Annex, and the rate at which they decrease.`.

Estas ajudas poderão ser diferenciadas, nomeadamente por região.»

Article 27

Artigo 25º

The following is substituted for Article 141 of the Act of Accession:

O nº 1 do artigo 139º do Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados passa a ter a seguinte redacção:

'Article 141

«1. A Comissão autorizará a Áustria e a Finlândia a manter ajudas não ligadas a uma produção específica e que, por esse facto, não serão tomadas em consideração no cálculo do montante de apoio nos termos do nº 3 do artigo 138º A este título, serão autorizadas nomeadamente ajudas às explorações agrícolas.»

Where there are serious difficulties resulting from accession which remain after full utilization of the provisions of Articles 138, 139, 140 and 142, and of the other measures resulting from the rules existing in the Community, the Commission may authorize Finland to grant national aids to producers so as to facilitate their full integration into the common agricultural policy.`.

Artigo 26º

Article 28

O artigo 140º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

The following is substituted for Article 142 (1) of the Act of Accession:

«Artigo 140º

'1. The Commission shall authorize Finland and Sweden to grant long-term national aids with a view to ensuring that agricultural activity is maintained in specific regions. These regions should cover the agricultural areas situated to the north of the 62nd Parallel and some adjacent areas south of that parallel affected by comparable climatic conditions rendering agricultural activity particularly difficult.`.

A Comissão autorizará a Áustria e a Finlândia a conceder as ajudas nacionais transitórias previstas no Anexo XIV até aos limites e nas condições nele fixados. Na sua autorização, a Comissão especificará o nível inicial das ajudas, na medida em que este não decorra das condições previstas no anexo, bem como o ritmo da sua degressividade.»

Article 29

Artigo 27º

The following is substituted for Article 147 of the Act of Accession:

O artigo 141º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

'Article 147

«Artigo 141º

In the agricultural sector where trade between one or more new Member States and the Community as constituted on 31 December 1994, or trade between the new Member States themselves, causes serious disturbances on the market of Austria or Finland before 1 January 2000, the Commission acting at the request of the Member State concerned, shall decide, within 24 hours of receiving such a request, on such protective measures as it considers necessary. The measures thus decided on shall be applicable forthwith, shall take account of the interest of all parties concerned and shall not entail frontier controls.`.

Se surgirem dificuldades graves resultantes da adesão que não cessem após a plena aplicação do disposto nos artigos 138º, 139º, 140º e 142º ou de quaisquer outras medidas resultantes da legislação comunitária existente, a Comissão pode autorizar a Finlândia a conceder aos respectivos produtores ajudas nacionais destinadas a facilitar a sua integração na política agrícola comum.»

Article 30

Artigo 28º

The following is substituted for Article 156 (1) of the Act of Accession:

O nº 1 do artigo 142º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

'1. Upon accession, the Commission shall be enlarged by the appointment of three supplementary members. The term of office of the members appointed shall expire at the same time as that of the members holding office on the date of accession.`.

«1. A Comissão autorizará a Finlândia e a Suécia a conceder ajudas nacionais a longo prazo a fim de garantir a manutenção da actividade agrícola em regiões específicas. Estas regiões abrangerão as áreas agrícolas situadas a norte do paralelo 62°N, bem como algumas regiões limítrofes a sul deste paralelo afectadas por condições climáticas comparáveis que tornem a actividade agrícola particularmente difícil.»

Article 31

Artigo 29º

The following is substituted for Article 157 (1) to (4) of the Act of Accession.

O artigo 147º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

'1. Upon accession, three judges shall be appointed to the Court of Justice and three judges shall be appointed to the Court of First Instance.

«Artigo 147º

2. (a) The term of office of one of the judges of the Court of Justice appointed in accordance with paragraph 1 shall expire on 6 October 1997. That judge shall be chosen by lot. The term of office of the other two judges shall expire on 6 October 2000;

No sector da agricultura, caso o comércio entre um ou mais novos Estados-membros e a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994, ou o comércio entre os próprios novos Estados-membros, cause graves perturbações no mercado da Áustria ou da Finlândia, até 1 de Janeiro de 2000, a Comissão, agindo a pedido do Estado-membro em causa, decidirá, num prazo de vinte e quatro horas após a recepção de tal pedido, das medidas de protecção que considere necessárias. As medidas decididas serão imediatamente aplicáveis, atenderão aos interesses de todas as partes interessadas e não implicarão controlos nas fronteiras.»

(b) the term of office of one of the judges of the Court of First Instance appointed in accordance with paragraph 1 shall expire on 31 August 1995. That judge shall be chosen by lot. The term of office of the other two judges shall expire on 31 August 1998.

3. Upon accession three additional advocates-general shall be appointed;

Artigo 30º

4. The term of office of one of the three advocates-general appointed in accordance with paragraph 3 shall expire on 6 October 1997. The term of office of the other advocates-general shall expire on 6 October 2000.`

O nº 1 do artigo 156º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

«1. A partir da adesão, serão nomeados três novos membros para a Comissão. O período de exercício de funções dos membros nomeados cessará ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.»

Article 32

The following is substituted for Article 158 of the Act concerning of Accession:

Artigo 31º

'Article 158

Os nºs 1 a 4 do artigo 157º do Acto de Adesão passam a ter a seguinte redacção:

Upon accession, the Court of Auditors shall be enlarged by the appointment of three additional members. The term of office of one of the members thus appointed shall expire on 20 December 1995. That member shall be chosen by lot. The term of office of the other members shall expire on 9 February 2000.`

«1. A partir da adesão, serão nomeados três novos juízes para o Tribunal de Justiça e três novos juízes para o Tribunal de Primeira Instância.

2. a) O período de exercício de funções de dois dos juízes do Tribunal de Justiça nomeados nos termos do nº 1 cessará em 6 de Outubro de 1997. Esses juízes serão designados por sorteio. O período de exercício de funções do outro juiz cessará em 6 de Outubro de 2000.

Article 33

b) O período de exercício de funções de um dos juízes do Tribunal de Primeira Instância nomeado nos termos do nº 1 cessará em 31 de Agosto de 1995. Esse juiz será designado por sorteio. O período de exercício de funções dos outros juízes cessará em 31 de Agosto de 1998.

The following is substituted for Article 159 of the Act of Accession:

3. A partir da adesão, serão nomeados três advogados-gerais.

'Article 159

4. O período de exercício de funções de um dos três advogados-gerais nomeados nos termos do nº 3 cessará em 6 de Outubro de 1997. O período de exercício de funções do outro advogado-geral cessará em 6 de Outubro de 2000.»

Upon accession, the Economic and Social Committee shall be enlarged by the appointment of 33 members representing the various categories of economic and social activity in the new Member States. The terms of office of the members thus appointed shall expire at the same time as those of the members in office at the time of accession.`

Artigo 32º

Article 34

O artigo 158º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

The following is substituted for Article 160 of the Act of Accession:

«Artigo 158º

'Article 160

A partir da adesão, serão nomeados três novos membros para o Tribunal de Contas. O período de exercício de funções de um dos membros assim nomeados cessará em 20 de Dezembro de 1995. Esse membro será designado por sorteio. O período de exercício de funções dos outros membros cessará em 9 de Fevereiro de 2000.»

Upon accession, the Committee of the Regions shall be enlarged by the appointment of 33 members representing regional and local bodies in the new Member States. The terms of office of the members thus appointed shall expire at the same time as those of the members in office at the time of accession.`

Artigo 33º

Article 35

O artigo 159º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

The following is substituted for Article 161 of the Act of Accession:

«Artigo 159º

'Article 161

A partir da adesão, serão nomeados para o Comité Económico e Social trinta e três novos membros, representativos dos diferentes sectores da vida económica e social dos novos Estados-membros. O período de exercício de funções desses membros cessará ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.»

Upon accession, the Consultative Committee of the European Coal and Steel Community shall be enlarged by the appointment of twelve additional members. Four members shall be appointed each for Austria, Finland and Sweden. The terms of office of the members thus appointed shall expire at the same time as those of the members in office at the time of accession.`

Artigo 34º

Article 36

O artigo 160º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

The following is substituted for Article 162 of the Act of Accession:

«Artigo 160º

'Article 162

A partir da adesão, serão nomeados para o Comité das Regiões trinta e três novos membros representativos dos órgãos locais e regionais dos novos Estados-membros. O período de exercício de funções desses membros cessará ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.»

Upon accession, the Scientific and Technical Committee shall be enlarged by the appointment of five additional members. Two members shall be appointed each for Austria and Sweden, and one member for Finland. The terms of office of the members thus appointed shall expire at the same time as those of the members in office at the time of accession.`

Artigo 35º

Article 37

O artigo 161º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

The following is substituted for Article 170 of the Act of Accession:

«Artigo 161º

'Article 170

A partir da adesão, serão nomeados doze novos membros para o Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Serão nomeados quatro membros pela Áustria, quatro pela Finlândia e quatro pela Suécia. O período de exercício de funções desses membros cessará ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.»

The texts of the acts of the institutions adopted before accession and drawn up by the Council or the Commission in the Finnish and Swedish languages shall, from the date of accession, be authentic under the same conditions as the texts drawn up in the present nine languages. They shall be published in the Official Journal of the European Communities if the texts in the present languages were so published.`

Artigo 36º

Article 38

O artigo 162º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

The following is substituted for Article 176 second subparagraph of the Act of Accession:

«Artigo 162º

'The texts of those Treaties, drawn up in the Finnish and Swedish languages, shall be annexed to this Act. Those texts shall be authentic, under the same conditions as the texts of the Treaties referred to in the first paragraph, drawn up in the present nine languages.`

A partir da adesão, serão nomeados cinco novos membros para o Comité Científico e Técnico. Serão nomeados dois membros pela Áustria, dois pela Suécia e um pela Finlândia. O período de exercício de funções desses membros cessará ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.»

Article 39

Artigo 37º

Annex I to the Act of Accession is replaced by the Annex to this Decision.

O artigo 170º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 170º

Article 40

Os textos dos Actos das Instituições adoptados antes da adesão e que tenham sido estabelecidos pelo Conselho ou pela Comissão nas línguas finlandesa e sueca fazem fé, a partir da adesão, nas mesmas condições que os textos redigidos nas nove línguas actuais. Esses textos serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sempre que os textos nas línguas actuais também o tenham sido.»

In Annexes XIII and XIV of the Act of Accession, the sections concerning Norway have lapsed.

Artigo 38º

Article 41

O artigo 176º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

In Annexes II, VI, XV and XVIII of the Act of Accession, the provisions, references, periods and dates concerning the Kingdom of Norway have lapsed.

«Artigo 176º

Os textos desses Tratados, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, serão anexos ao presente Acto. Esses textos fazem fé nas mesmas condições que os textos dos Tratados a que se refere o primeiro parágrafo e redigidos nas línguas actuais.»

Article 42

The following is substituted for Article 1 of the Protocol No 1 annexed to the Act of Accession:

Artigo 39º

'Article 1

O Anexo I ao Acto de Adesão é substituído pelo anexo à presente decisão.

The following is substituted for Article 3 of the Protocol on the Statute of the Bank:

"Article 3

Artigo 40º

In accordance with Article 198d of this Treaty, the following shall be members of the Bank:

Nos Anexos XIII e XIV ao Acto de Adesão caducaram as secções referentes à Noruega.

- the Kingdom of Belgium,

- the Kingdom of Denmark,

Artigo 41º

- the Federal Republic of Germany,

Nos Anexos II, VI, XV e XVIII ao Acto de Adesão caducaram as disposições, remissões, prazos e datas referentes ao Reino da Noruega.

- the Hellenic Republic,

- the Kingdom of Spain,

Artigo 42º

- the French Republic,

O artigo 1º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

- Ireland,

«Artigo 1º

- the Italian Republic,

O artigo 3º do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

- the Grand Duchy of Luxembourg,

"Artigo 3º

- the Kingdom of the Netherlands,

São membros do Banco, nos termos do artigo 198º-D do Tratado:

- the Republic of Austria,

- o Reino da Bélgica

- the Portuguese Republic,

- o Reino da Dinamarca

- the Republic of Finland,

- a República Federal da Alemanha

- the Kingdom of Sweden,

- a República Helénica

- the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland." `.

- o Reino de Espanha

- a República Francesa

Article 43

- a Irlanda

The following is substituted for Article 2 of Protocol No 1 annexed to the Act of Accession:

- a República Italiana

'Article 2

- o Grão-Ducado do Luxemburgo

The following is substituted for the first subparagraph of Article 4 (1) of the Protocol on the Statute of the Bank:

- o Reino dos Países Baixos

"1. The capital of the Bank shall be ECU 62 013 million, subscribed by the Member States as follows:

- a República da Áustria

>TABLE>

- a República Portuguesa

- a República da Finlândia

"`.

- o Reino da Suécia

- o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte".»

Article 44

The following is substituted for Article 4 of Protocol No 1 annexed to the Act of Accession:

Artigo 43º

'Article 4

O artigo 2º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

The following is substituted for the first three subparagraphs of Article 11 (2) of the Protocol on the Statute of the Bank:

«Artigo 2º

"2. The Board of Directors shall consist of 25 Directors and 13 alternates.

O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

The Directors shall be appointed by the Board of Governors for five years as shown below:

"1. O capital do Banco é de sessenta e dois mil e treze milhões de ECU, subscrito pelos Estados-membros do seguinte modo:

- three Directors nominated by the Federal Republic of Germany,

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- three Directors nominated by the French Republic,

- three Directors nominated by the Italian Republic,

".»

- three Directors nominated by the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland,

- two Directors nominated by the Kingdom of Spain,

Artigo 44º

- one Director nominated by the Kingdom of Belgium,

O artigo 4º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

- one Director nominated by the Kingdom of Denmark,

«Artigo 4º

- one Director nominated by the Hellenic Republic,

O nº 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 11º do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

- one Director nominated by Ireland,

"2. O Conselho de Administração é composto por 25 administradores e 13 suplentes.

- one Director nominated by the Grand Duchy of Luxembourg,

Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:

- one Director nominated by the Kingdom of the Netherlands,

- três administradores designados pela República Federal da Alemanha,

- one Director nominated by the Republic of Austria,

- três administradores designados pela República Francesa,

- one Director nominated by the Portuguese Republic,

- três administradores designados pela República Italiana,

- one Director nominated by the Republic of Finland,

- três administradores designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

- one Director nominated by the Kingdom of Sweden,

- dois administradores designados pelo Reino de Espanha,

- one Director nominated by the Commission.

- um administrador designado pelo Reino da Bélgica,

The alternates shall be appointed by the Board of Governors for five years as shown below:

- um administrador designado pelo Reino da Dinamarca,

- two alternates nominated by the Federal Republic of Germany,

- um administrador designado pela República Helénica,

- two alternates nominated by the French Republic,

- um administrador designado pela Irlanda,

- two alternates nominated by the Italian Republic,

- um administrador designado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo,

- two alternates nominated by the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland,

- um administrador designado pelo Reino dos Países Baixos,

- one alternate nominated by common accord of the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic,

- um administrador designado pela República da Áustria,

- one alternate nominated by common accord of the Benelux countries,

- um administrador designado pela República Portuguesa,

- one alternate nominated by common accord of the Kingdom of Denmark, the Hellenic Republic and Ireland,

- um administrador designado pela República da Finlândia,

- one alternate nominated by common accord of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden,

- um administrador designado pelo Reino da Suécia,

- one alternate nominated by the Commission." `.

- um administrador designado pela Comissão.

Os suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:

Article 45

- dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha,

The following is substituted for Article 5 of Protocol No 1 annexed to the Act of Accession:

- dois suplentes designados pela República Francesa,

'Article 5

- dois suplentes pela República Italiana,

The following sentence is substituted for the second sentence of Article 12 (2) of the Protocol on the Statute of the Bank:

- dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

"A qualified majority shall require 17 votes in favour." `.

- um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa,

- um suplente designado, de comum acordo, pelos países do Benelux,

Article 46

- um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica e pela Irlanda,

The following is substituted for Article 6 of Protocol No 1 annexed to the Act of Accession:

- um suplente designado, de comum acordo, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia,

'Article 6

- um suplente designado pela Comissão".»

1. The new Member States shall pay the following sums as their share of the capital paid up by the Member States as of 1 January 1995:

>TABLE>

Artigo 45º

O artigo 5º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

These contributions shall be paid in five equal six-monthly instalments falling due on 30 April and 31 October. The first instalment shall be payable on whichever of these two dates next follows the date of accession.

«Artigo 5º

2. With regard to the part remaining to the paid up, on the date of accession, under the increase in capital decided on 11 June 1990, the new Member States shall participate with the following amounts:

O nº 2, segundo período, do artigo 12º do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:

>TABLE>

Para a maioria qualificada são necessários dezassete votos.»

These amounts shall be paid in eight equal six-monthly instalments falling due on the dates laid down for this increase in capital, starting on 30 April 1995.`

Artigo 46º

O artigo 6º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

Article 47

«Artigo 6º

The following is substituted for Article 7 of Protocol No 1 annexed to the Act of Accession:

1. Os novos Estados-Membros pagarão as importâncias a seguir discriminadas, correspondentes à sua quota do capital pago pelos Estados-membros, à data de 1 de Janeiro de 1995:

'Article 7

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

The new Member States shall, in five equal six-monthly instalments falling due on the dates indicated in Article 6 (1), contribute towards the reserve fund, the additional reserves and those provisions equivalent to reserves, and to the amount still to be appropriated to the reserves and provisions corresponding to the balance of the profit and loss account, as at 31 December of the year prior to accession, as stated in the Bank's approved balance sheet, the amounts corresponding to the following percentages of the reserves and provisions:

>TABLE>

As referidas quotas serão pagas em cinco prestações semestrais iguais, a vencer em 30 de Abril e em 31 de Outubro. A primeira prestação será devida numa destas datas, consoante a que for mais próxima a seguir à adesão.

`.

2. No que se refere à parte do aumento de capital decidido em 11 de Junho de 1990, ainda por pagar à data da adesão, os novos Estados-membros contribuirão com os seguintes montantes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Article 48

The following is substituted for Article 9 (1) of Protocol No 1 annexed to the Act of Accession:

Estes montantes serão pagos em oito prestações semestrais iguais a vencer nas datas fixadas para este aumento de capital, a partir de 30 de Abril de 1995.»

'1. Upon accession, the Board of Governors shall increase the membership of the Board of Directors by appointing three Directors, one being nominated by each of the new Member States, together with one alternate, nominated by common accord of the Republic of Austria, the Republic of Finland, and the Kingdom of Sweden.`.

Artigo 47º

Article 49

O artigo 7º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

The following is substituted for Protocol No 3 annexed to the Act of Accession:

«Artigo 7º

'Protocol No 3

Os novos Estados-membros contribuirão, em cinco prestações semestrais iguais a vencer nas datas indicadas no nº 1 do artigo 6º, para o fundo de reserva, para a reserva suplementar, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante que venha ainda a ser destinado às reservas e provisões, constituído pelo saldo da conta de ganhos e perdas estabelecido em 31 de Dezembro do ano que precede a adesão, tal como consta do balanço aprovado do Banco, com montantes correspondentes às seguintes percentagens das reservas e provisões:

on the Sami people

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

THE HIGH CONTRACTING PARTIES,

»

RECOGNIZING the obligations and commitments of Sweden and Finland with regard to the Sami people under national and international law,

NOTING, in particular, that Sweden and Finland are committed to preserving and developing the means of livelihood, language, culture and way of life of the Sami people,

Artigo 48º

CONSIDERING the dependence of traditional Sami culture and livelihood on primary economic activities, such as reindeer husbandry in the traditional areas of Sami settlement,

O nº 1 do artigo 9º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

HAVE AGREED on the following provisions,

«Artigo 9º

Article 1

1. A partir da adesão, o Conselho de Governadores aumentará o número de membros do Conselho de Administração, nomeando três administradores, designados respectivamente por cada um dos novos Estados-membros, e um suplente designado, de comum acordo, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia.»

Notwithstanding the provisions of the EC Treaty, exclusive rights to reindeer husbandry within traditional Sami areas may be granted to the Sami people.

Article 2

Artigo 49º

This Protocol may be extended to take account of any further development of exclusive Sami rights linked to their traditional means of livelihood. The Council may, acting unanimously on a proposal from the Commission, and after consulting the European Parliament and the Committee of Regions, adopt the necessary amendments to the Protocol.`.

O Protocolo nº 3 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

«Protocolo nº 3 relativo ao povo sami

Article 50

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

The provisions of Protocol No 4 annexed to the Act of Accession have lapsed.

RECONHECENDO as obrigações e compromissos assumidos pela Finlândia e pela Suécia em relação ao povo sami nos termos do direito nacional e internacional,

REGISTANDO, em especial, que a Finlândia e a Suécia estão empenhadas em preservar e desenvolver os meios de subsistência, a língua, a cultura e o modo de vida do povo sami,

Article 51

ATENDENDO a que a cultura e o modo de subsistência tradicionais dos Samis dependem de actividades económicas primárias como a criação de renas nas zonas tradicionais de povoamento sami,

The following is substituted for Protocol No 5 annexed to the Act of Accession:

ACORDARAM nas seguintes disposições:

'Protocol No 5

Artigo 1º

on the participation of the new Member States in the funds of the European Coal and Steel Community

Sem prejuízo do disposto no Tratado CE, podem ser concedidos ao povo sami direitos exclusivos de criação de renas no interior das zonas samis tradicionais.

The contribution of the new Member States to the funds of the European Coal and Steel Community shall be fixed as follows:

Artigo 2º

>TABLE>

O presente Protocolo pode ser tornado extensivo por forma a contemplar qualquer evolução futura dos direitos exclusivos dos Samis que se prendam com os seus meios de subsistência tradicionais. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões, pode adoptar as alterações necessárias ao presente Protocolo.»

These contributions shall be paid in two equal interest-free instalments, the first on 1 January 1995 and the second on 1 January 1996.`

Artigo 50º

Caducaram as disposições do Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão.

Article 52

The following is substituted for Protocol No 6 annexed to the Act of Accession:

Artigo 51º

'Protocol No 6

O Protocolo nº 5 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

on special provisions for Objective 6 in the framework of the Structural Funds in Finland and Sweden

«Protocolo nº 5 relativo à participação dos novos Estados-membros nos fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

THE HIGH CONTRACTING PARTIES,

As contribuições dos novos Estados-membros para os fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são fixadas nos seguintes termos:

Having regard to requests by Finland and Sweden for special Structural Fund support for their least densely populated regions,

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Whereas the Union has proposed a new complementary priority Objective 6,

Whereas this transitional arrangement will also be re-evaluated and revised simultaneously with the main framework Regulation (EEC) No 2081/93 on structural instruments and policies in 1999,

Essas contribuições serão pagas em duas prestações anuais iguais, isentas de juros, a primeira em 1 de Janeiro de 1995 e a segunda em 1 de Janeiro de 1996.»

Whereas the criteria and the list of regions eligible for this new Objective have to be decided upon,

Whereas additional resources will be made available for this new Objective,

Artigo 52º

Whereas the procedures applying to this new Objective have to be defined,

O Protocolo nº 6 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção:

HAVE AGREED AS FOLLOWS:

«Protocolo nº 6 relativo a disposições especiais aplicáveis ao Objectivo nº 6 no âmbito dos Fundos Estruturais na Finlândia e na Suécia

Article 1

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

Until 31 December 1999, the Structural Funds, the Financial Instrument for Fisheries Guidance (FIFG) and the European Investment Bank (EIB) shall each contribute in an appropriate fashion to a further priority Objective in addition to the five referred to in Article 1 of Council Regulation (EEC) No 2052/88, as amended by Council Regulation (EEC) No 2081/93, which Objective shall be:

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Finlândia e pela Suécia no sentido de beneficiarem de um apoio especial dos Fundos Estruturais para as suas regiões com menor densidade populacional,

- to promote the development and structural adjustment of regions with an extremely low population density (hereinafter referred to as "Objective 6").

Considerando que a União propôs um novo Objectivo prioritário e complementar nº 6;

Article 2

Considerando que esta medida transitória também será reavaliada e revista em 1999, simultaneamente com o principal Regulamento-Quadro (CEE) nº 2081/93, relativo às políticas e instrumentos estruturais;

Areas covered by Objective 6 shall in principle represent or belong to regions at NUTS level II with a population density of 8 persons per km² or less. In addition, Community assistance may, subject to the requirement of concentration, also extend to adjacent and contiguous smaller areas fulfilling the same population density criterion.

Considerando que há que determinar os critérios e a lista das regiões elegíveis para este novo Objectivo;

Such regions and areas, referred to in this Protocol as "regions" covered by Objective 6, are listed in Annex I.

Considerando que serão previstos recursos adicionais para este novo Objectivo;

Article 3

Considerando que há que definir os procedimentos aplicáveis a este novo Objectivo,

For the period 1995 to 1999 the sum of ECU 741 million, at 1995 prices, shall be considered the appropriate amount of Community resources to be committed by the Structural Funds and the FIFG in the regions covered by Objective 6 listed in Annex 1. Annex 2 sets out the breakdown of resources by year and Member State. Those resources shall be in addition to the funds already scheduled for payment from the Structural Funds and the FIFG pursuant to Council Regulation (EEC) No 2052/88, as amended by Council Regulation (EEC) No 2081/93.

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Article 4

Artigo 1º

Subject to Articles 1, 2 and 3 above, the provisions of the undernoted Regulations, in particular the provisions applying to Objective 1, shall apply to Objective 6:

Até 31 de Dezembro de 1999, os Fundos Estruturais, o instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP) e o Banco Europeu de Investimento contribuirão cada um, nos moldes adequados, para um novo Objectivo prioritário além dos cinco Objectivos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 do Conselho. O novo Objectivo destina-se a:

- Council Regulation (EEC) No 2080/93,

- promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural de regiões com uma densidade populacional extremamente reduzida (adiante designado "Objectivo nº 6").

- Council Regulations (EEC) Nos 2052/88, 4253/88, 4254/88, 4255/88 and 4256/88, as amended by Council Regulations (EEC) Nos 2081/93, 2082/93, 2083/93, 2084/93 and 2085/93.

Artigo 2º

Article 5

As zonas abrangidas pelo Objectivo nº 6 devem, em princípio, corresponder ou pertencer a regiões de nível NUTS II com uma densidade populacional igual ou inferior a 8 pessoas por km². Além disso, o apoio comunitário poderá, sob reserva do requisito de concentração, ser tornado igualmente extensivo a zonas adjacentes ou contíguas mais pequenas que preencham os mesmos critérios de densidade populacional.

The provisions of this Protocol, including the eligibility of the regions listed in Annex 1 for assistance from the Structural Funds, shall be re-examined in 1999 simultaneously with the framework Regulation (EEC) No 2081/93 on structural instruments and policies and in accordance with the procedures laid down in that Regulation.

Essas regiões e áreas, referidas no presente Protocolo como "regiões" abrangidas pelo Objectivo nº 6, constam da lista do Anexo I.

ANNEX 1

Artigo 3º

Regions covered by Objective 6

Para o período compreendido entre 1995 e 1999, considera-se que a verba de 741 milhões de ECU, a preços de 1995, constitui o montante adequado dos recursos comunitários a serem autorizados pelos Fundos Estruturais e o IFOP nas regiões abrangidas pelo Objectivo nº 6 que figuram na lista do Anexo 1. O Anexo 2 estabelece a repartição dos recursos por ano e por Estado-membro. Os referidos recursos vêm acrescentar-se aos fundos já previstos para pagamentos a efectuar pelos Fundos Estruturais e o IFOP nos termos do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 do Conselho.

Finland:

Artigo 4º

The northern and eastern NUTS level II regions made up of the "Maakunta" (NUTS level III region) of Lappi and the three "Maakunnat" of Kainuu, Pohjois-Karjala and Etelae-Savo and including the following adjacent areas:

Sem prejuízo do disposto nos artigos 1º, 2º e 3º, as disposições dos regulamentos adiante referidos, em especial as disposições que se aplicam ao Objectivo nº 1, aplicar-se-ão ao Objectivo nº 6:

- in the "Maakunta" of Pohjois-Pohjanmaa: the "Seutukunnat" of Ii, Pyhaentae, Kuusamo and Nivala

- Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho;

- in the "Maakunta" of Pohjois-Savo: the "Seutukunta" of Nilsiae

- Regulamentos (CEE) nº 2052/88, nº 4253/88, nº 4254/88, nº 4255/88 e nº 4256/88 do Conselho, com a redacção que lhes foi dada pelos Regulamentos (CEE) nº 2081/93, nº 2082/93, nº 2083/93, nº 2084/93 e nº 2085/93 do Conselho.

- in the "Maakunta" of Keski-Suomi: the "Seutukunnat" of Saarijaervi and Viitsaari

Artigo 5º

- in the "Maakunta" of Keski-Pohjanmaa: the "Seutukunta" of Kaustinen.

As disposições do presente Protocolo, incluindo a elegibilidade das regiões enumeradas no Anexo 1 como elegíveis para a assistência dos Fundos Estruturais, serão reanalisadas em 1999 simultaneamente com o Regulamento-quadro (CEE) nº 2081/93 relativo aos instrumentos estruturais e às políticas e de acordo com os procedimentos previstos no referido regulamento.

Sweden:

ANEXO 1

The NUTS level II region of northern Sweden made up of the "laen" (NUTS level III region) of Norrbotten, Vaesterbotten and Jaemtland, excluding the following areas:

Regiões abrangidas pelo Objectivo nº 6

- in Norrbotten: the "kommun" of Luleaa, the "foersamling" of OEverluleaa in the "kommun" of Boden and the "kommun" of Piteaa (except the "folkbokfoeringsdistrikt" of Markbygden)

Finlândia:

- in Vaesterbotten: the "kommuner" of Nordmaling, Robertsfors, Vaennaes and Umeaa and the "foersamlingar" of Boliden, Bureaa, Burtraesk, Byske, Kaagedalen, Loevaanger, Sankt Olov, Sankt OErjan and Skellefteaa in the "kommun" of Skellefteaa

As regiões setentrionais e orientais de nível NUTS II, constituídas pela "Maakunta" (região de nível NUTS III) de Lappi e pelas três "Maakunnat" de Kainuu, Pohjois-Karjala e Etela-Savo, incluindo as seguintes áreas adjacentes:

but including the following adjacent areas:

- na "Maakunta" de Pohjois-Pohjanmaa: "Seutukunnat" de Ii, Pyhaentae, Kuusamo e Nivala

- in the "laen" of Vaesternorrland: the "kommuner" of AAnge and Sollefteaa, the "foersamlingar" of Holm and Liden in the "kommun" of Sundsvall, and the "foersamlingar" of Anundsjoe, Bjoerna, Skorped and Trehoerningsjoe in the "kommun" of OErnskoeldsvik

- na "Maakunta" de Pohjois-Savo: "Seutukunta" de Nilsiae

- in the "laen" of Gaevleborg: the "kommun" of Ljusdal

- na "Maakunta" de Keski-Suomi: "Seutukunnat" de Saarijaervi e Viitasaari

- in the "laen" of Kopparberg: the "kommuner" of AElvdalen, Vansbro, Orsa and Malung and the "foersamlingar" of Venjan and Vaamhus in the "kommun" of Mora

- na "Maakunta" de Keski-Pohjanmaa: "Seutukunta" de Kaustinen.

- in the "laen" of Vaermland: the "kommun" of Torsby.

Suécia:

The references to NUTS in this Annex do not prejudge the final definitions of NUTS levels in the abovementioned regions and areas.

A região de nível NUTS II do Norte da Suécia, constituída pelos "Laen" (região de nível NUTS III) de Norrbotten, Vaesterbotten e Jaemtland, excluindo as seguintes zonas:

ANNEX 2

- em Norrbotten: "kommun" de Luleaa, "foersamling" de OEverluleaa na "kommun" de Boden e "kommun" de Piteaa (excepto "folkbokfoeringsdistrikt" de Markbygden)

Indicative commitment appropriations for Objective 6

- em Vaesterbotten: "kommuner" de Nordmaling, Robertsfors, Vaennaes e Umeaa e "foersamlingar" de Boliden, Bureaa, Burtraesk, Byske, Kaagedalen, Loevaanger, Sankt Olov, Sankt OErjan e Skellefteaa na "kommun" de Skellefteaa

>TABLE>

mas incluindo as seguintes áreas adjacentes:

- no "laen" de Vaesternorrland: "kommuner" de AAnge e Sollefteaa, "foersamlingar" de Holm e Liden na "kommun" de Sundsvall, e "foersamlingar" de Anundsjoe, Bjoerna, Skorped, e Trehoerningsjoe na "kommun" de OErnskoeldsvik

These figures include, in addition to appropriations allocated to Objectives 3, 4 and 5a, where relevant, commitment appropriations for pilot projects, innovative actions, studies and Community initiatives under Articles 3 and 12 (5) of Council Regulation (EEC) No 2052/88, as amended by Council Regulation (EEC) No 2081/93.`

- no "laen" de Gaevleborg: "kommun" de Ljusdal

- no "laen" de Kopparberg: "kommuner" de AElvdalen, Vansbro, Orsa e Malung e "foersamlingar" de Venjan e Vaamhus na "kommun" de Mora

Article 53

- no "laen" de Vaermland: "kommun" de Torsby.

The provisions of Protocol No 7 annexed to the Act of Accession have lapsed.

As referências do presente Anexo ao NUTS não prejudicam as definições finais dos níveis de NUTS nas áreas e regiões acima mencionadas.

ANEXO 2

Article 54

Dotações de autorização indicativas para o Objectivo nº 6

The reference to Norway in Annex 4 of Protocol No 9 has lapsed.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Article 55

Estes valores incluem, além dos créditos concedidos aos Objectivos nºs 3, 4 e 5a, quando apropriado, dotações de autorização para projectos-piloto, acções inovadoras, estudos e iniciativas comunitárias nos termos do artigo 3º e do nº 5 do artigo 12º, do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 do Conselho.»

This Decision, drawn up in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, all twelve texts being equally authentic, shall enter into force on 1 January 1995.

Artigo 53º

Article 56

Caducaram as disposições do Protocolo nº 7 anexo ao Acto de Adesão.

This Decision shall be published in the Official Journal of the European Communities.

Artigo 54º

Done at Brussels, 1 January 1995.

Caducou a referência à Noruega no Anexo 4 do Protocolo nº 9.

For the Council

The President

Artigo 55º

A. JUPPÉ

A presente decisão, redigida nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos doze textos, entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 56º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JUPPÉ