COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL, THE EUROPEAN PARLIAMENT, THE EUROPEAN ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE AND THE COMMITTEE OF THE REGIONS - Updating and simplifying the Community acquis {SEC (2003) 165 }

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, PARLAMENTO EUROPEU, COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Actualizar e simplificar o acervo comunitário

TABLE OF CONTENTS

ÍNDICE

Executive summary

Resumo

The Framework for Action

Quadro de Acção

1. OBJECTIVE ONE : Simplify the Acquis

1. Objectivo 1: Simplificar o Acervo

Action A: Indicators for prioritizing

Acção A: Indicadores relativos à atribuição de prioridades

Action B: The Commission's priorities in the First Phase (February - September 2003)

Acção B: Prioridades da Comissão na primeira fase (Fevereiro a Setembro de 2003)

Action C: Methodology and procedures

Acção C: Metodologia e processos

2. OBJECTIVE TWO : Consolidation of the acquis must be completed and kept rigorously up-to-date

2. OBJECTIVO 2: A consolidação do acervo deve ser concluída e manter-se rigorosamente actualizada

3. OBJECTIVE THREE : Codification

3. OBJECTIVO 3: Codificação

4. OBJECTIVE FOUR : Reviewing the organization and presentation of the acquis

4. OBJECTIVO 4: reexaminar a organização e a apresentação do acervo

Action A: Clarifying which legislation is in force

Acção A: Precisar qual a legislação em vigor

Action B: Presenting the "active and generally applicable acquis"

Acção B: Apresentação do "acervo activo e de aplicação genérica"

Action C: Reliable and useful reference instruments

Acção C: Instrumentos de referência fiáveis e úteis

5. OBJECTIVE FIVE : Ensure transparency and effective monitoring at political and technical level

5. OBJECTIVO 5: Garantir a transparência e um acompanhamento eficaz ao nível político e técnico

6. OBJECTIVE SIX : Establish an effective implementation strategy

6. OBJECTIVO 6: Estabelecer uma estratégia de aplicação eficaz

Inter-institutional collaboration

Colaboração interinstitucional

Apply best practices to ensure continued maintenance of the acquis

Aplicar as melhores práticas para garantir a manutenção do acervo

Securing the necessary resources

Obter os recursos necessários

7. NEXT STEPS

7. PRÓXIMAS ETAPAS

Annex 1 : Summary of the initiatives in the Framework for action

Anexo 1 : Resumo das iniciativas relativas ao Quadro da Acção

Annex 2 : List of projects with simplification implications

Anexo 2: Lista dos projectos com implicações em matéria de simplificação

Annex 3 : Legislative proposals with simplification implications already adopted by the Commission and pending before the other institutions

Anexo 3: Propostas legislativas com implicações em matéria de simplificaçãojá aprovadas pela Comissão e que estão pendentes noutras Instituições

The Commission Staff Working Document (SEC (2003) 165), accompanying the present Communication, provides detailed information on definitions and planned Commission work.

O Documento de trabalho da Comissão (SEC (2003) 165), em anexo à presente comunicação fornece informações detalhadas sobre as definições e o trabalho previsto da Comissão

Executive summary

Resumo

This Communication takes forward the Commission's Better Regulation initiative from June 2002 and, in so doing, fulfils the commitment made in its Action Plan to launch initiatives for a policy concerning the Community's existing body of law.

A presente comunicação constitui o seguimento da iniciativa "Legislar Melhor" da Comissão, de Junho de 2002. Visa cumprir o compromisso assumido nesta ocasião quanto à adopção de iniciativas para uma política relativa ao acervo comunitário.

At its heart is the objective of securing a reliable, up-to-date and user-friendly body of EC Law to the benefit of citizens, workers and businesses. This objective was developed in the Commission's White Paper on European Governance and in its contributions to the Lisbon Strategy, all of which were unanimously welcomed by the other Community institutions and bodies, as well as stakeholders and citizens.

O objectivo fundamental consiste em garantir um corpus legislativo comunitário fiável, actualizado e convivial no interesse dos cidadãos, dos trabalhadores e das empresas. Este objectivo foi estabelecido no Livro Branco sobre a Governança Europeia da Comissão e nas suas contribuições para a estratégia de Lisboa, que as outras instituições e órgãos comunitários, bem como as partes interessadas e os cidadãos acolheram positivamente de forma unânime.

Although citizens and operators are mainly faced with legislation for which the Member States are responsible, the Community must set a good example. Now is the time for concrete action and the Commission calls upon the Member States to complement this action with coherent engagements on their side.

Embora os cidadãos e os operadores sejam confrontados essencialmente com legislação da competência dos Estados-Membros, a Comunidade deve mostrar o exemplo. É chegado o momento de passar à acção, pelo que a Comissão convida os Estados-Membros a completar esta acção através de compromissos da sua parte que sejam coerentes.

The Commission's Better Regulation initiative of June 2002 aims at ensuring that better regulation is pursued in the daily legislative work of the Community (for which the Action Plan proposed a series of measures) but also calls for attention to the stock of Community legislation, which sometimes dates back several decades. Since the foundation of the European Communities, this body of existing legislation has never been subject to a comprehensive review of its organisation, presentation and proportionality.

A iniciativa "Legislar Melhor" da Comissão, de Junho de 2002, visa melhorar a regulamentação no âmbito dos trabalhos legislativos diários da Comunidade (objectivo que suscitou uma série de medidas no âmbito do plano de acção), mas chama igualmente a atenção para o arsenal legislativo comunitário, muitas vezes já com várias décadas de vida. Desde a criação das Comunidades Europeias, este corpus de legislação vigente nunca tinha sido objecto de um exame completo quanto à sua organização, apresentação e proporcionalidade.

The present Communication, and its proposed Framework for Action, delivers such a policy. With full political support, it will deliver:

É este o objectivo da presente comunicação e do quadro de acção proposto. No caso de obter o apoio político necessário, a aplicação deste quadro de acção permitirá:

* The removal of "dead wood" - legal texts that are obsolete and outdated - leading to considerable reduction in the volume of the Community acquis without changing the legal status,

* a supressão dos "ramos secos" - dos instrumentos jurídicos que se tornaram obsoletos e antiquados - o que conduziria a uma redução considerável do volume do acervo comunitário sem que tal implicasse a alteração do respectivo estatuto jurídico;

* Rewriting legal texts to render them more coherent and understandable, again without changing the legal status

* uma nova redacção dos instrumentos jurídicos a fim de os tornar mais coerentes e mais compreensíveis, mais uma vez sem haver alteração da estatuto jurídico;

* Improving the presentation of the Community acquis and developing more user-friendly access to consult and use Community law

* a melhoria da apresentação do acervo comunitário e da sua convivialidade tendo em vista a consulta e a utilização da legislação comunitária;

* The beginning of a long-term process of gradual modernisation and simplification of existing legislation and policies - not to deregulate or cut back the acquis but to replace past policy approaches with better adapted and proportional regulatory instruments.

* o início de um processo gradual, a longo prazo, de modernização e simplificação da legislação e das políticas existentes, não com o objectivo de desregulamentar ou reduzir o acervo, mas para substituir as antigas abordagens por instrumentos de regulamentação mais adaptados e mais proporcionais

The proposed Framework defines six objectives, associated to each of which are a number of specific actions.

O quadro de acção proposto comporta seis objectivos, aos quais é associado um número variado de acções específicas.

For the simplification programme (to December 2004) the Commission proposes examples of prioritisation indicators on which, case by case, it will determine its priorities. The priorities for Phase I (to September 2003) are given. Following a dialogue with the other institutions and stakeholders, the Commission will take forward the work in two further phases (to March 2004 and December 2004).

No que diz respeito ao programa de simplificação (até Dezembro de 2004), a Comissão propõe exemplos de indicadores que lhe permitirão determinar as suas prioridades de acordo com uma base casuística. Referem-se as prioridades para a fase I (até Setembro de 2003). Após um diálogo com as outras Instituições e partes interessadas, a Comissão prosseguirá os trabalhos durante as duas outras fases (até Março de 2004 e Dezembro de 2004).

To secure an up-to-date, reliable and user-friendly body of EC legislation, requires a series of actions. First, the consolidation of the existing acquis which will be completed by mid-2003 and in future will be carried out automatically whenever existing legislation is amended. Secondly, the on-going codification initiative needs to be intensified and prioritised with adapted and fast-track treatment in the Parliament and Council. Thirdly, as a contribution to improve the presentation of the Community acquis and develop more user-friendly access for consulting and making use of Community law, it is proposed to more clearly present the active and generally applicable legislation. This requires removal of obsolete legislation through formal repeal or by the use of other instruments. While past and present legislation will always remain on record for specialist consultation in the database CELEX, a better presentation of the active and generally applicable acquis will facilitate citizens' and other stakeholders' use and reading of relevant Community law by making the key reference instruments (EUR-Lex and the Directory of Legislation in Force) more accurate, considerably slimmer and more user-friendly.

Será necessário empreender uma série de acções para garantir um corpus legislativo comunitário actualizado, fiável e convivial. Em primeiro lugar, a consolidação do acervo vigente que estará concluída em meados de 2003 e que, no futuro, será realizada automaticamente a partir do momento em que um acto vigente for alterado. Em segundo lugar, a actual iniciativa de codificação deve ser intensificada, sendo-lhe conferida prioridade e beneficiando de um tratamento adaptado e célere no Parlamento e no Conselho. Em terceiro lugar, a fim de contribuir para a melhoria da apresentação do acervo comunitário e possibilitar um acesso mais convivial em termos de consulta e de utilização da legislação comunitária, propõe-se apresentar mais claramente a legislação activa e de aplicação geral. Esta acção implica a supressão da legislação obsoleta através de uma revogação formal ou da utilização de outros instrumentos. Embora a legislação presente e passada continue a poder ser consultada pelos especialistas através da base de dados CELEX, uma melhor apresentação do acervo activo e de aplicação geral facilitará a utilização e a leitura da legislação comunitária relevante pelos cidadãos e outros interessados, tornando os principais instrumentos de referência (Eur-Lex e o Repertório da Legislação em Vigor) mais precisos e significativamente menos volumosos e mais conviviais.

However, little will be achieved without transparency of the process and strong political commitment and control, as well as adequate resources - where all institutions need to contribute. For its part, the Commission will undertake a six-monthly review to end-2004 of the progress made within the Framework for Action. The other institutions should consider how best politically to monitor and contribute to progress. Progress will certainly be frustrated by the absence of priority treatment for adopting simplification and codification proposals and therefore a successful conclusion to the Inter-institutional Agreement on Better Regulation is essential.

No entanto, nada ou quase nada poderá ser realizado sem transparência do processo e sem um compromisso e um controlo políticos firmes, sendo ainda imprescindível a utilização de meios adequados para que todas as instituições deverão contribuir. Pelo seu lado, a Comissão, até ao final de 2004, efectuará um exame semestral dos progressos realizados de acordo com o quadro de acção. As outras Instituições deveriam considerar a melhor forma de acompanharem e contribuírem, do ponto de vista político, para estes progressos. Se a aprovação das propostas de simplificação e de codificação não beneficiar de um tratamento prioritário, os progressos serão com toda a certeza contrariados. Por este motivo, considera-se essencial a celebração do acordo interinstitucional sobre a melhoria da regulamentação.

The Commission has proposed a concrete and ambitious plan of action up to the end of 2004. A positive political response is therefore urgently sought from the European Parliament and the European Council.

A Comissão propôs um plano de acção concreto e ambicioso até ao final de 2004. Consequentemente, insta-se o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu a apresentarem urgentemente uma resposta política positiva.

COMMUNICATION FROM THE COMMISSION - TO THE COUNCIL, THE EUROPEAN PARLIAMENT, THE EUROPEAN ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE AND THE COMMITTEE OF THE REGIONS - Updating and simplifying the Community acquis

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, PARLAMENTO EUROPEU, COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Actualizar e simplificar o acervo comunitário

The Framework for Action

Quadro de Acção

Legislation lies at the heart of the Union's economic and political success. It has created major new rights for citizens and workers and has opened up markets across Europe. In many areas, it has allowed 15 disparate sets of national laws to be concentrated into a single piece of legislation applying across the Union. The benefits are there for all to see. Yet Governments, citizens and businesses sometimes criticise laws they perceive as being unnecessarily burdensome and overly complex not always distinguishing between Community law as such and Member States' transposition of that law into national legislation.

Até à data a legislação tem estado no cerne das realizações económicas e políticas da União, tendo criado novos direitos fundamentais para os cidadãos e trabalhadores e aberto mercados através da Europa. Em muitos domínios, permitiu concentrar 15 conjuntos diversos de legislações nacionais num único texto legislativo aplicável a toda a União. Os benefícios estão patentes. Contudo, governos, cidadãos e empresas criticam por vezes os instrumentos legislativos, que consideram como desnecessariamente constringentes e extremamente complexos, nem sempre distinguindo o direito comunitário enquanto tal da sua transposição da pelos Estados-Membros para a respectivo direito interno.

Sometimes such perceptions spill over into an all embracing demand that all EU law should be savagely cut back. The Commission firmly rejects such demands. The present Communication confirms the Commission's determination to carry through agreed legislative reforms to ensure that Community rules are clear, understandable and proportionate to their legitimate objectives. It fulfils the commitment made in its Better Regulation Action Plan of 2002 and echoes the message of the Synthesis Report to the European Council. Wherever possible, the legal rules in force must be updated and simplified and, where they are dispersed across different legal instruments, focussed into a single user-friendly instrument by the processes of consolidation and codification. Given the accession of ten new Member States in May 2004 and the consequential increase of the number of official languages into which legislation must be translated, the urgency and importance of this task is stark.

Por vezes, tais considerações alargam-se a um pedido mais abrangente no sentido de todo o direito comunitário ser drasticamente reduzido. A Comissão rejeita firmemente tais pedidos. A presente comunicação confirma a determinação da Comissão em levar a cabo as reformas legislativas acordadas de modo a garantir que as regras comunitárias sejam claras, compreensíveis e proporcionadas relativamente aos seus objectivos legítimos. Este documento responde ao compromisso assumido no Plano de Acção sobre um Melhor Ambiente Regulador, de 2002, e reflecte a mensagem do relatório de síntese apresentado ao Conselho Europeu. Sempre que tal seja possível, as normas jurídicas vigentes devem ser actualizadas e simplificadas e, quando se encontrarem dispersas em diferentes instrumentos legais, concentradas num só instrumento que seja convivial, através dos processos de consolidação e de codificação. Tendo em conta a adesão de dez novos Estados-Membros, em Maio de 2004, e o correspondente aumento do número oficial de línguas em que a legislação deve ser traduzida, a urgência e a importância desta tarefa é muito grande.

This Communication provides a coherent operational and detailed Framework for Action to update and simplify, wherever appropriate, the existing body of binding secondary Community legislation. There is no single definition of what constitutes the acquis: for some purposes, use is made of a very broad definition to include, in addition to the treaties, regulations, directives and decisions, the case law of the Court of Justice and non-binding acts such as resolutions and recommendations. For the purpose of the present Communication, a narrower definition is more appropriate, at least in a first stage. The present initiative therefore defines the target acquis as binding secondary legislation, i.e. regulations, directives and decisions in the sense of Article 249 of the TEC (hereafter referred to as "the acquis"). This body of legislation amounted at the end of 2002 to 97.000 pages of the Official Journal.

A presente comunicação estabelece um quadro de acção coerente, operacional e detalhado para actualizar e simplificar, sempre que necessário, o direito comunitário derivado vinculativo. Não existe uma definição única da acepção de acervo, que, por vezes, é considerada de forma muito ampla a fim de incluir, para além dos tratados, os regulamentos, as directivas e decisões, a jurisprudência do Tribunal de Justiça e os actos não vinculativos, tais como as resoluções e recomendações. Para efeitos da presente comunicação, é necessária uma definição mais restritiva, pelo menos numa primeira fase. Por conseguinte, a presente iniciativa define o acervo em causa como o direito derivado de carácter vinculativo, i.e. regulamentos, directivas e decisões na acepção do artigo 249º do TCE (a seguir denominado "acervo"). Até ao final de 2002, este corpus legislativo representava 97 000 páginas do Jornal Oficial.

The Framework for Action comprises 6 objectives, each with a number of key actions designed to make the legislation more accurate, user-friendly and up-to-date. The 6 objectives and their associated actions are summarised in Annex 1.

Este quadro de acção inclui 6 objectivos, cada um com um determinado número de acções fundamentais destinadas a tornar a legislação mais precisa, mais convivial e mais actualizada. Os 6 objectivos e as respectivas acções são resumidas no Anexo 1.

Objective 1 sets out the actions proposed wherever necessary to simplify the acquis and the indicators on which the priorities for simplification will be based. It outlines the sectors which will be scrutinised for their simplification potential during phase I of the simplification programme (February to September 2003). Phases II October 2003 to March 2004) and III (April 2004 to the end of this year) of that programme will continue the process of scrutinising the acquis for simplification candidates and will incorporate formal proposals by the Commission to simplify the legislation concerned. Objectives 2 - 4 describe the measures needed (notably, consolidation, codification and repeal) to secure a more up-to-date, reliable and user-friendly body of European law. Objectives 5 & 6 complete the Framework by outlining how this work will be carried out and how political and technical control of the process will be managed.

O objectivo 1 apresenta as acções propostas, se necessário, para simplificar o acervo e os indicadores relativos às prioridades de simplificação; indica os sectores que serão examinados em ordem a serem detectadas as possibilidades de simplificação durante a potencial fase I do programa (Fevereiro a Setembro de 2003). As fases II (Outubro de 2003 a Março de 2004) e III (Abril de 2004 até ao final deste mesmo ano) deste programa continuarão o processo de análise minuciosa do acervo de forma a apurar os candidatos à simplificação e integrarão propostas formais da Comissão com vista à simplificação da legislação em causa. Os objectivos 2 a 4 descrevem as medidas necessárias (nomeadamente, consolidação, codificação e revogação) para garantir um direito comunitário mais actual, mais fiável e mais convivial. Os objectivos 5 e 6 completam o quadro ao precisarem a forma como os trabalhos deverão decorrer e as modalidades de gestão do controlo político e técnico deste processo.

1. OBJECTIVE ONE : SIMPLIFY THE ACQUIS

1. OBJECTIVO 1 SIMPLIFICAR O ACERVO

Over recent years there has been a good deal of activity within the Commission to simplify and otherwise improve EU legislation in order directly to benefit its users by means of major revisions to the legislative approach and often to the underlying policy.

Ao longo dos últimos anos, a Comissão empenhou-se na simplificação e melhoria do direito comunitário no interesse directo dos seus utilizadores através de alterações fundamentais da abordagem legislativa e, frequentemente, da política subjacente.

The present Communication refers to simplification in a wide sense.

A presente comunicação refere-se à simplificação numa acepção abrangente.

Simplification can on the one hand mean modification of legislation without affecting the substance of the underlying policy. This can be relevant when, for example, more efficient or proportional legislative instruments and techniques are available than those currently used. This corresponds to the standard approach based on neutrality on the underlying political choices.

A simplificação pode, por um lado, significar a alteração da legislação sem que tal afecte a política subjacente. Esta situação pode justificar-se sempre que, por exemplo, se apresentem instrumentos legislativos e técnicas mais eficazes e proporcionais do que os utilizados até à data. Trata-se da abordagem clássica baseada na neutralidade relativa a opções políticas subjacentes.

On the other hand, simplification can also mean efforts to simplify the substance of a policy, for example its objectives or its scope. In such specific cases, it may be necessary to adapt or even entirely rethink the legislative approach.

Por outro lado, a simplificação também pode significar os esforços envidados para simplificar a política quanto à sua substância, por exemplo, no que respeita aos seus objectivos ou ao seu âmbito de aplicação. Nestes casos concretos, pode ser necessário adaptar ou repensar totalmente a abordagem legislativa.

Simplification is a complex and diffuse process and requires considerable resources. Over time, this has meant that the effort to simplify has tended to become dispersed and thus the results to date have not met expectations. Simplification proposals made by the Commission have been relatively few and have rarely been given particular priority by the Parliament and the Council. Simplifying secondary Community legislation must be accorded a higher political priority and be based on an explicitly defined and coherent strategy which commands a strong underlying political support with active political oversight from all the institutions.

A simplificação é um processo complexo e difuso que exige recursos consideráveis. Assim, ao longo do tempo, o esforço de simplificação foi-se dispersando, pelo que os resultados alcançados até à data não correspondem às expectativas. Tem sido relativamente pequeno o número de propostas de simplificação da responsabilidade da Comissão, propostas essas que raramente beneficiaram de uma especial prioridade conferida pelo Parlamento e pelo Conselho. Considera-se que deve ser concedida uma maior prioridade política à simplificação do direito comunitário derivado, que deve basear-se numa estratégia explicitamente definida e coerente, o que implica não só um apoio político firme como o controlo político activo de todas as Instituições.

The three key actions associated with simplifying the Community's acquis (Objective 1) are the following:

As três acções fundamentais associadas à simplificação do acervo comunitário (objectivo 1) são as seguintes:

* First, the development of prioritisation indicators on which the acquis will be screened on a case by case basis in order to identify and prioritize policy areas where the relevant legislation could be a candidate for simplification. (Action A)

* Em primeiro lugar, o estabelecimento de indicadores para a atribuição de prioridades que permitam uma análise minuciosa do acervo de acordo com uma base casuística, com o objectivo de identificar e de conferir prioridade aos domínios de intervenção em que as disposições comunitárias relevantes possam ser passíveis de simplificação (Acção A).

* Secondly, based on these indicators, the Commission presents its initial list of priority policy areas that have been selected in order to screen their potential for subsequent simplification initiatives. (Phase I from February to September 2003). There will be two further phases: phase II will run from October 2003 to March 2004 and phase III from April 2004 to the end of that year. (Action B)

* Em segundo lugar, com base nos referidos indicadores, apresentação pela Comissão da sua lista inicial dos domínios de intervenção escolhidos para que lhes possa ser atribuída a respectiva ordem de prioridades com vista a posteriores iniciativas de simplificação. (Fase I de Fevereiro a Setembro de 2003). Estão ainda previstas duas outras fases: a fase II decorrerá de Outubro de 2003 a Março de 2004 e a fase III de Abril de 2004 até ao final desse mesmo ano (Acção B).

* Thirdly, the methodology and procedures that will be adopted to prepare the Commission's simplification proposals and processes. (Action C)

* Em terceiro lugar, a metodologia e os processos que serão adoptados para preparar as propostas e os processos de simplificação da Comissão (Acção C).

These three actions are described in more detail below.

Estas três acções são descritas de forma mais pormenorizada a seguir.

Action A: Indicators for prioritizing

Acção A: Indicadores relativos à atribuição de prioridades

There are many different prioritisation indicators that could be applied in order to assess the priority that should be given to different policy areas for future simplification (and also codification - see objective 3 below). The indicators - examples of which are proposed in Table 1 - will, therefore, need to be applied on a case by case basis to determine the relative priority of each policy area for achieving legislative simplification. The opportunity to simplify any existing legal instrument could, of course, also present itself during legislative work that is, for wider policy reasons, already taking place or where policy reviews have been programmed.

Muitos são os indicadores que poderiam ser aplicados para determinar o grau de prioridade a atribuir aos diferentes domínios de intervenção com vista a uma futura simplificação (bem como codificação - ver objectivo 3 infra). Por conseguinte, os indicadores (cujos exemplos são propostos no quadro 1) deverão ser aplicados de acordo com uma base casuística a fim de serem determinadas as prioridades de cada domínio de intervenção relativamente à simplificação legislativa. A oportunidade de simplificar um instrumento legal também poderá obviamente ocorrer durante um processo legislativo que, por razões de carácter político mais vastas, já esteja em curso ou quando tenham sido programadas revisões dos domínios de intervenção.

Table 1: Examples of indicators for prioritisation on a case by case basis

Quadro 1: Exemplos de indicadores para atribuição de prioridades de acordo com uma base casuística

1. Importance of a particular policy area, assessed through two specific indicators:

1. Importância de um domínio de intervenção concreto, avaliado através de dois indicadores específicos

- The policy areas' relative importance within the European economy and the EU Internal Market in terms of growth, competitiveness and jobs;

- A importância relativa dos domínios de intervenção na economia europeia e no mercado interno da UE em termos de crescimento, competitividade e empregos;

- The weight a particular policy area represents in terms of its share of the EU secondary Community law and how significantly its functioning is influenced by EU legislation (for example indicated by the number of legal acts and Official Journal pages) and the level of technical details included in the existing acts in force.

- o peso que um determinado domínio de intervenção representa relativamente à respectiva parcela de direito comunitário derivado e a forma como o seu funcionamento é influenciado pelo direito comunitário (por exemplo, através da indicação do número de actos de carácter jurídico e das páginas do Jornal Oficial) e o nível dos aspectos técnicos incluídos nos actos em vigor.

2. Where there are indications of potential problems with existing legislation, be it linked to Member States (indicated by number and significance of infringements), or from citizens and other stakeholders (expressed as complaints; the response to consultations; or where the legislation is difficult to understand and apply).

2. Existência de indicadores quanto a potenciais problemas relativamente à legislação em vigor, quer da parte dos Estados-Membros (tal como testemunham o número e a importância das infracções), quer do ponto de vista dos cidadãos e de outros interessados (sob a forma de queixas); nas respostas às consultas; ou sempre que a legislação seja difícil de compreender e de aplicar).

- Where there are difficulties in implementing the legislation because of successive amendments, overlapping or conflicting requirements and potential legal uncertainty resulting from inconsistent definitions or terminology, or as a result of Member State transposition which has itself added unnecessary, complicated, detailed or excessive provisions.

- Quando existam dificuldades em implementar legislação por causa das sucessivas alterações, sobreposições ou exigências contraditórias, e eventuais incertezas jurídicas devido a definições ou terminologia incoerentes ou imputável a uma transposição nacional que tenha aditado disposições inúteis, complexas, pormenorizadas ou excessivas.

- Where experience has shown that administrative implementation and compliance costs appear disproportionate in relation to the benefits sought by the EC legislator and achieved; and/or the potential for legislative (and policy) simplification is considerable.

- Quando, de acordo com a experiência, os custos administrativos de aplicação e de adaptação parecerem desproporcionados relativamente aos benefícios pretendidos e efectivamente obtidos pelo legislador comunitário e/ou quando as possibilidades de simplificação legislativa (e política) forem significativas.

- Where there are potential major risks (fundamental rights, the environment, consumers, health or safety; industries or services, etc.) that are not satisfactorily targeted by existing legislation but which could be addressed in a simplification initiative rather than in a new legislative proposal.

- Quando existirem riscos potenciais importantes (direitos fundamentais, ambiente, consumidores, saúde, segurança; relaçõesrelações relações laborais ou serviços, etc.) que não sejam cabalmente regulados pela legislação em vigor, mas que poderiam ser objecto de uma iniciativa de simplificação em vez de uma nova proposta legislativa.

3. Where new political initiatives or evolving regulatory practices may justify legislative update and consequently an opportunity to simplify the acquis:

3. Sempre que novas iniciativas de carácter político ou relativas a práticas reguladoras possam justificar a actualização legislativa e, consequentemente, a oportunidade para simplificar o acervo:

- Where the application of horizontal initiatives (sustainable development, environmental concerns; safety; fundamental rights, etc.) require updating and amendment in respect of a particular sector;

- Quando a aplicação de iniciativas horizontais (desenvolvimento sustentável, preocupações ambientais, segurança, direitos fundamentais, etc.) implicarem a actualização de um determinado sector.

- Where the legislative approach may no longer be appropriate and could be replaced by more efficient, flexible and proportionate instruments (for example, framework directives, new approach directives or "softer" regulatory alternatives). In addition, evaluation of Community policies should be more systematically used to establish the possible need for simplification;

- Quando existirem dúvidas sobre a adequação da abordagem legislativa e esta puder ser substituída por instrumentos mais flexíveis e proporcionados (por exemplo, directivas-quadro, directivas "nova abordagem" ou soluções reguladoras não vinculativas). Além disso, a avaliação das políticas comunitárias deveria ser mais sistematicamente utilizada para estabelecer a eventual necessidade de simplificação.

- Where new obligations (for example, resulting from international agreements) require updated legislation or changes to the legislative format chosen in order to exploit more effectively the potential synergies between overlapping regulatory regimes, or where European legislation refers to international agreements and annexes such agreements to Community legal acts [1].

- Quando novas obrigações (resultantes, por exemplo, de acordos internacionais) implicarem a actualização de legislação ou a alteração do tipo de instrumento legal escolhido, de modo a existir um melhor aproveitamento das eventuais sinergias entre sistemas reguladores que se sobreponham [1].

[1] Such as those international standards developed, in accordance with the World Trade Organisation/Agreement on Technical Barriers to Trade/Agreement on Sanitary and Phytosanitary Measures; by intergovernmental organisations (including International Standards Organisation, International Electrotechnical Committee) or other treaty organisations (such as Codex Alimentarius, International Maritime Organisation).

[1] Tal como acontece com as normas internacionais elaboradas nos termos do Acordo Relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio/ Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, da Organização Mundial do Comércio; por organizações intergovernamentais (incluindo a Organização Internacional de Normalização, o Comité Electrotécnico Internacional) ou outras organizações criadas com base num tratado (como, por exemplo, o Codex Alimentarius, a Organização Marítima Internacional (OMI)).

Action B: The Commission's priorities in the First Phase (February - September 2003)

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On the basis of indicators of the kind set out in Table 1, the Commission is now undertaking its first-ever, systematic horizontal screening of the Community acquis and has already identified, as part of its first phase initiative (to September 2003), specific policy areas that will be subjected to a detailed scrutiny for their simplification potential, including through recasting. (Table 2). Within a number of these policy areas, specific legislation has already been identified for closer examination of their simplification potential before the Commission decides whether to prepare formal proposals (Annex 2). A number of simplification initiatives have already been formally announced and, in many cases, are now on the table of the Parliament and the Council: the Commission urges these institutions to give urgent attention to completing their work (Annex 3).

Acção B: Prioridades da Comissão na primeira fase (Fevereiro a Setembro de 2003)

Table 2: Priority policy areas for phase I

A Comissão está a realizar o seu primeiro exame analítico horizontal sistemático do acervo comunitário com base em indicadores como os referidos no quadro 1, tendo já identificado no âmbito da primeira fase (até Setembro de 2003) alguns domínios de intervenção específicos que serão submetidos a um exame minucioso com vista a determinar o respectivo potencial de simplificação, inclusive através da reformulação (Quadro 2). Num determinado número de domínios de intervenção, já foi identificada legislação específica cuja potencial simplificação deverá ser objecto de uma análise minuciosa antes de a Comissão tomar uma decisão quanto à eventual preparação de propostas formais (Anexo 2). Já foram formalmente anunciadas algumas iniciativas de simplificação que, em grande parte, estão dependentes de uma tomada de posição do Parlamento e do Conselho: a Comissão convida estas Instituições a concluir os respectivos trabalhos com a maior urgência (Anexo 3).

Policy area // Specific legislation

Quadro 2: Domínios de intervenção prioritários para a fase I

- Industrial products // - Motor Vehicles type-approval system

Domínios de intervenção // Legislação específica

- Marketing authorisation for medicinal products

- Produtos industriais // - Sistema de homologação de veículos a motor

- Processed agricultural products

- Autorização de comercialização de medicamentos

- Agriculture and CAP // - CAP reform - a long term perspective for sustainable agriculture

- Produtos agrícolas transformados

- Implementing rules in the rural policy sector

- Agricultura e PAC // - Reforma da PAC - perspectiva a longo prazo para uma agricultura sustentável.

- State aids exemption regulations

- Regras de aplicação no domínio da política rural

- Health and Food safety // - Feed materials and compound feedingstuffs

- Regulamentos relativos a isenções de auxílios estatais

- Food contact materials

- Saúde e Segurança alimentar // - Matérias primas para alimentos dos animais e alimentos compostos para animais

- Novel foods

- Materiais em contacto com os alimentos

- Novos alimentos

- Taxation and Customs // - Capital duty directive

- Employment and Social affairs // - Health and safety at the work place

- Fiscalidade e Alfândegas // - Directiva "entradas de capital"

- Equal treatment between men and women

- Emprego e Assuntos Sociais // - Saúde e segurança nos locais de trabalho

- Drugs // - European Monitoring Centre for Drugs

- Igualdade de tratamento entre homens e mulheres

- Competition // - Implementation rules on Merger Regulation

- Luta contra a droga // - Observatório Europeu da Droga

- Implementation rules on Antitrust Regulation

- Concorrência // - Regras de aplicação do Regulamento das concentrações

- State Aids procedures and rules

- Regras de aplicação do Regulamento "antitrust"

- Environment // - Waste legislation

- Processos e regras relativos aos auxílios estatais

- Air quality legislation

- Ambiente // - Legislação relativa aos resíduos

- European contract law // - Common Frame of Reference

- legislação comunitária relativa à qualidade do ar

Action C: Methodology and procedures

- Direito Europeu dos Contratos // - Quadro Comum de Referência

The Commission's Interactive Policy Making (IPM) on-line consultation mechanismwill provide some immediate feedback on the present Communication (notably on the prioritisation indicators and on policy areas in need of simplification) [2]. As is the case for all legislation, careful preparation - including appropriate consultation - will be needed in respect of every simplification proposal. The Commission will apply best practices in preparing simplification proposals including those developed in SLIM and other sectoral simplification programmes. The Commission's integrated framework for impact assessment [3] and interactive consultation processes (questionnaires, dialogues, etc.), the IPM on-line consultation mechanism [4] and other targeted consultation mechanisms can, where appropriate, contribute to ensure a more systematic assessment of the potential for simplification.

Acção C: Metodologia e processos

[2] http://europa.eu.int/yourvoice/

O mecanismo de consulta em linha da Elaboração Interactiva das Políticas (Interactive Policy Making - IPM) possibilitará um feedback imediato sobre a presente comunicação (nomeadamente no que respeita aos indicadores e domínios de intervenção que deverão ser objecto de simplificação) [2]. Tal como acontece em relação a qualquer legislação, será necessária para cada proposta de simplificação uma preparação atenta, inclusive através das consultas adequadas. A Comissão utilizará as melhores práticas na preparação das propostas de simplificação, incluindo aquelas que foram desenvolvidas no âmbito da iniciativa SLIM e de outros programas de simplificação sectorial. O quadro integrado da Comissão para a análise de impacto [3] e os processos interactivos de consulta (questionários, diálogos, etc.), o mecanismo de consulta em linha IPM e outros mecanismos de consulta bem definidos poderão, se necessário, contribuir para ser efectuada uma avaliação mais sistemática das possibilidades de simplificação.

[3] COM(2002)276 final of 5.6.2001

[2] http://europa.eu.int/yourvoice/

[4] http://europa.eu.int/comm/internal_market/ ipm.htm

[3] COM(2002) 276 final de 5.6.2001.

The priorities for simplification in the future will be incorporated in the Commission's Legislative Work Programme (CLWP) for 2004 and beyond. A special section in the CLWP will cover simplification and codification activities thus clearly demonstrating the Commission's political commitment to the process. However, inter-institutional procedures that ensure an effective and speedy response in handling these proposals will be essential (see Objective 6 below).

As prioridades de simplificação para o futuro serão incluídas no programa de trabalho legislativo da Comissão para 2004 e anos subsequentes. Será consagrado um capítulo especial deste programa às actividades de simplificação e de codificação, o que demonstra o compromisso político da Comissão em relação a este processo. Contudo, será indispensável adoptar procedimentos interinstitucionais que assegurem uma acção eficaz e célere no tratamento das referidas propostas (ver objectivo 6).

Objective One - Summary of proposed actions

Objectivo 1 - Resumo das acções propostas

* The Commission has proposed indicators for prioritising simplification work. The Council and Parliament are invited urgently to comment on these indicators in anticipation of the Commission's preparation of its simplification proposals for phases II and III.

* A Comissão propôs alguns critérios a fim de determinar a ordem de prioridades dos trabalhos de simplificação. O Conselho e o Parlamento são convidados a comentar estes indicadores tendo em vista a preparação das propostas da Comissão de simplificação para as fases II e III.

* The Commission invites the Council and Parliament to agree urgently on adapted and rapid procedures for the adoption of the Commission's proposals for simplification.

* A Comissão convida o Conselho e o Parlamento a convir urgentemente de processos adaptados e céleres para aprovação das propostas de simplificação da Comissão.

* The Parliament and the Council will be invited to support future simplification priorities within the context of the Commission's Legislative Work Programme.

* O Parlamento e o Conselho serão convidados a apoiar as prioridades futuras de simplificação no contexto do programa de trabalho legislativo da Comissão.

* The Parliament and the Council are invited to give speedy consideration to pending simplification proposals

* O Parlamento e o Conselho são convidados a considerar urgentemente as propostas de simplificação pendentes.

2. OBJECTIVE TWO : CONSOLIDATION OF THE ACQUIS MUST BE COMPLETED AND KEPT RIGOROUSLY UP-TO-DATE

2. OBJECTIVO 2 A CONSOLIDAÇÃO DO ACERVO DEVE SER CONCLUÍDA E MANTER-SE RIGOROSAMENTE ACTUALIZADA

Consolidation [5] integrates (in a single, non legally-binding text) the provisions of the original instrument together with all subsequent amendments to it. As for codification, no fundamental changes to the substance or form of existing legislation are involved. Consolidation brings benefits to citizens, administrations and business in the form of a more accessible, transparent legislative framework, and has the advantages that costly or time-consuming preparatory work is minimised, no legal process is necessary, and the cost and delay of publishing in the Official Journal is avoided. However, unlike codification, consolidation does not result in a legally-binding text.

A consolidação [4] inclui (num único texto sem carácter juridicamente vinculativo) as disposições do instrumento inicial bem como todas as alterações posteriores. Quanto à codificação, esta não implica nenhuma alteração fundamental do teor ou da forma da legislação em vigor. A consolidação possibilita benefícios para os cidadãos, as administrações e as empresas que se traduzem pela existência de um quadro legislativo mais acessível e mais transparente e apresenta o interesse de os trabalhos preparatórios onerosos ou morosos serem reduzidos ao mínimo, não implicando nenhum processo de carácter legal e evitando os custos e prazos de publicação no Jornal Oficial. No entanto, contrariamente à codificação, a consolidação não conduz a um texto juridicamente vinculativo.

[5] The Commission Staff Working Document (SEC (2003) 165.associated with this Communication provides more detailed definitions of consolidation, codification, recasting and simplification and describes CELEX, the Directory of Legislation in Force and EUR-Lex.

[4] O documento de trabalho interno da Comissão (SEC (2003) 65 em anexo à presente Comunicação apresenta definições mais detalhadas de consolidação, codificação, reformulação e simplificação e descreve a base de dados CELEX, o repertório da legislação em vigor e a base de dados EUR-Lex.

For these reasons, an exercise to consolidate the acquis and make it available via the EUR-Lex website [6] was begun in 1996 with major progress being made in the last two years. It is estimated that, to date, two thirds of the acquis has been consolidated, allowing the whole programme to be completed by June 2003. It is estimated that the complete consolidation programme could reduce the volume of texts by as much as 20.000 OJ pages (however, without reducing the volume of the legislation itself). Thereafter the consolidation of newly adopted legislation will be undertaken automatically whenever an amendment to any text included in the acquis is published in the Official Journal.

Por estas razões, em 1996, foi iniciado um exercício destinado a consolidar o acervo e a possibilitar a sua divulgação através do sítio Internet Eur-Lex [5], tendo sido realizados progressos importantes nos dois últimos anos. Até à data, considera-se que 2/3 do acervo foi consolidado, o que deveria permitir terminar todo o programa até Junho de 2003. Prevê-se que a redução do volume de textos através do programa completo de consolidação possa atingir 20.000 páginas do JO (sem, que tal implique, contudo, a própria redução do volume da legislação). A seguir, a consolidação de novos actos legislativos será realizada automaticamente a partir do momento em que uma alteração introduzida num texto do acervo for publicada no Jornal Oficial.

[6] http://europa.eu.int/eur-lex/

[5] http://europa.eu.int/eur-lex/

Objective Two - Summary of Proposed Actions

Objectivo 2 - Resumo das acções propostas

* Consolidation offers a valuable, user-friendly service even though the texts are not legally binding. Attention is, however, required to ensure that its presentation to stakeholders is improved (Objective 4).

* A consolidação oferece um serviço útil e convivial, ainda que os textos não sejam juridicamente vinculativos. Contudo, é necessário velar pela melhoraria da apresentação aos interessados (objectivo 4).

* Consolidation is the basis for subsequent codification. The present exercise should therefore be completed by its projected deadline of June 2003 and continue thereafter to incorporate, automatically, subsequent legislative changes to any text included in the acquis.

* A consolidação constitui a base da subsequente codificação. Por conseguinte, o exercício actual deveria ser concluído no prazo previsto (Junho de 2003) e prosseguir depois a fim de integrar automaticamente as posteriores alterações legislativas em todo e qualquer texto que seja incluído no acervo.

3. OBJECTIVE THREE : CODIFICATION

3. OBJECTIVO 3 CODIFICAÇÃO

Codification seeks to clarify the law by bringing together, in a new legal act, all the provisions of an act together with any subsequent amendments. This process renders the law simpler by establishing a single authoritative text, notably by deleting obsolete and overlapping provisions ; by harmonising terms and definitions ; and by correcting errors without substantive change. Codification brings major benefits by providing legally secure texts that are far more readily understood by users. It also cuts back on the volume of the secondary Community legislation (by an estimated 35,000 OJ pages compared with the 22,500 pages that represent the 25% objective for reduction set in the Commission's Communication to the Laeken European Council in December 2001 [7]).

A codificação visa clarificar a legislação, reunindo num novo acto jurídico todas as disposições de um acto e eventuais alterações posteriores. Este processo simplifica a legislação através da redacção de um único texto que faça fé, nomeadamente, através: da supressão das disposições obsoletas e em que exista uma sobreposição; da harmonização dos termos e das definições; e da correcção dos erros, sem que tal obrigue a alterações de carácter substantivo. A codificação apresenta vantagens essenciais ao fornecer textos legais seguros e mais facilmente compreensíveis pelos respectivos destinatários; reduz igualmente o volume do direito comunitário derivado (as 35 000 páginas de JO estimadas passarão a 22 500 páginas, o que representa 25% do objectivo de redução consignado na Comunicação da Comissão no Conselho Europeu de Laecken, em Dezembro de 2001 [6]).

[7] COM (2001) 726 of 5.12.2001

[6] COM(2001) 726 de 05.12.01

In its Communication of November 2001, the Commission launched a major codification exercise the objective of which is, by the end of 2005, to have codified wherever necessary the entire Community acquis [8]. To date, of some 2,400 "families" of legal acts [9], 36codified texts have been proposed to the Legislator (replacing 354 pre-existing acts). Some 220 codification initiatives will be proposed/adopted by the Commission during phase I while nearly 600 more will be presented during phase II (before March 2004). It has, however, been agreed inter-institutionally that, prior to the next accession date of May 2004, the formal adoption and publication of codified texts will be suspended in the preceding nine months. The reason for this significant delay is that it allows the acquis to remain stable to ease the burden on the new Member States in incorporating EU legislation. It also reflects the absorption of technical services in the task of translating all necessary legal instruments into the additional official languages of the Union. The Commission will, nevertheless, continue its technical work preparing proposals for codification during the nine-month period with a view to publication after enlargement.

Na sua comunicação de Novembro 2001, a Comissão iniciou um exercício de codificação importante cujo objectivo consiste em codificar, até ao final de 2005, se necessário, todo o acervo comunitário [7]. Até ao momento, nas cerca de 2 400 "famílias" de actos jurídicos [8], foram apresentados 36textos codificados ao legislador (em substituição de 354 actos já existentes). A Comissão proporá/aprovará cerca de 220 iniciativas de codificação durante a fase I, ao passo que outras 600 serão apresentadas na fase II (até Março de 2004). Contudo, foi acordado a nível interinstitucional a suspensão da aprovação formal e publicação de textos codificados durante os nove meses que precedem a próxima data de adesão - Maio de 2004. Este atraso importante justifica-se pela necessidade de manter a estabilidade do acervo em ordem a facilitar a tarefa dos novos Estados-Membros no que se refere à integração do direito comunitário nas respectivas ordens jurídicas. Reflecte ainda a absorção dos serviços técnicos que deverão traduzir para as novas línguas oficiais da União todos os instrumentos jurídicos, sempre que tal se julgue necessário. No entanto, a Comissão prosseguirá os seus trabalhos técnicos, preparando propostas de codificação durante estes nove meses para que possam ser publicadas depois do alargamento.

[8] COM(2001)645 of 21.11.2001

[7] COM(2001) 645 de 21.11.2001

[9] A "family" of legal acts comprises a basic act and the amendments to it.

[8] A "família" de actos jurídicos é constituída por um acto de base e as respectivas alterações.

For its part, the Commission confirms its intention to finalize its current codification programme by end-2005. The sheer size of the challenge reinforces the view that clear priorities for future codification work must be established. To do this, the Commission will base its work on the prioritisation indicators proposed for simplification adapted as appropriate. In a separate document of the services [10], codification proposals in respect of phase I and II work (from February 2003 to March 2004) are set out. The Commission will up-date its codification programming ahead of phases II and III. Codification planning will also be reflected in the Commission's Work Programmes as of 2004.

A Comissão, pelo seu lado, confirma a sua intenção em concluir o seu actual programa de codificação até ao final de 2005. A própria dimensão do desafio demonstra a necessidade de serem estabelecidas prioridades claras para os futuros trabalhos de codificação. Para este efeito, a Comissão baseará o seu trabalho nos indicadores de prioridade para a simplificação, que será adaptada em função de cada caso. As propostas de codificação relativas ao trabalho da fase I e II (de Fevereiro de 2003 a Março de 2004) são apresentadas num documento separado dos serviços [9]. A Comissão actualizará o seu programa de codificação antes das fases II e III. A planificação da codificação figurará igualmente nos programas de trabalho da Comissão a partir de 2004.

[10] SEC (2003) 165

[9] SEC (2003) 165

Recasting legislation

Reformulação da legislação

Existing secondary legislation may also be recast. Where codification is a textual exercise implying no change in policy, recasting involves substantial modification of the basic legal act. The primary purpose of a recast is the substantial amendment while the opportunity is used also to codify the basic act and all subsequent amendments. Recasting was not covered in the November 2001 Communication on codification. The Commission will, for 2004, establish a horizontal programme for recasting work and will use, more systematically recasting exercises to secure substantial legislative simplification. In addition, where acts have been codified as part of the codification exercise, future amendment to those acts should be made, in principle, by way of recast, lest the benefits of the exercise be quickly lost.

O direito derivado vigente também pode ser objecto de reformulação. Enquanto a codificação é um exercício textual que não implica nenhuma mudança de orientação, a reformulação implica modificações essenciais do acto jurídico de base; o objectivo fundamental da reformulação consiste numa alteração substancial, utilizando-se ainda a oportunidade para codificar o acto de base e todas as posteriores alterações. A comunicação de Novembro 2001 sobre a codificação não evoca a reformulação. Em 2004, a Comissão definirá um programa horizontal para os trabalhos de reformulação e utilizará de maneira mais sistemática os exercícios de reformulação a fim de assegurar uma simplificação legislativa considerável. Além disso, sempre que tenha existido codificação de actos no âmbito do exercício de codificação, toda e qualquer alteração aos referidos actos deve, em princípio, ser realizada através da reformulação para que os benefícios do exercício não sejam rapidamente perdidos.

The legislative process

O processo legislativo

The Council and the Parliament are invited, actively to identify ways - formally or informally - to speed up the legislative processes in respect of codification measures. (Objective 6 deals with this aspect more fully). The Parliament and the Council are invited to adopt the proposals in the codification programme no later than the end of 2006 while avoiding, in particular, to reopen negotiations on substantive issues.

O Conselho e o Parlamento são convidados a identificar activamente meios - formais ou informais - para tornar os processos legislativos mais céleres quanto às medidas de codificação. (o objectivo 6 trata este ponto mais aprofundadamente). O Parlamento e o Conselho são convidados a aprovar as propostas que figuram no programa de codificação, o mais tardar até ao final de 2006, devendo simultaneamente evitar, em particular, a reabertura de negociações sobre matérias substanciais.

Objective three - Summary of Proposed Actions

Objectivo 3 - Resumo das acções propostas

* The Commission will prioritise its codification exercise to reflect the indicators suggested in table 1, adapted as appropriate.

* A Comissão estabelecerá a ordem das prioridades para o seu exercício de codificação, reflectindo os indicadores propostos no quadro 1, que deverão ser adaptados sempre que tal seja necessário.

* The Commission will complete its codification programme by the end of 2005 and will establish annual horizontal programming of recasting, as of 2004.

* A Comissão concluirá o seu programa de codificação até ao final de 2005 e estabelecerá uma programação horizontal anual da reformulação a partir de 2004.

* The Parliament and Council are invited to give urgent consideration to the Commission's proposals under the codification programme (phases I - III and in 2005), in order to adopt all proposals under this programme no later than end-2006. In so doing every effort should be made to avoid the reopening substantive issues for re-negotiation.

* O Parlamento e o Conselho são convidados a examinar urgentemente as propostas da Comissão abrangidas pelo programa de codificação (fases I a III e em 2005) com a finalidade de serem aprovadas todas as propostas incluídas neste programa o mais tardar até ao final de 2006. Isto impõe que sejam envidados todos os esforços para que não surjam novas questões de fundo que determinem uma nova negociação.

* Adapted fast track procedures should be urgently agreed for inter-institutional decision-making as proposed in the Commission's Better Regulation Action Plan (Objective 6).

* Deverão ser urgentemente acordados processos céleres para a tomada de decisões interinstitucionais, tal como é proposto pelo plano de acção da Comissão para melhorar o ambiente regulador (objectivo 6).

4. OBJECTIVE FOUR : REVIEWING THE ORGANIZATION AND PRESENTATION OF THE ACQUIS

4. OBJECTIVO 4 REEXAMINAR A ORGANIZAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DO ACERVO

Since the foundation of the European Communities, the acquis has never been the subject of a comprehensive review of its organization, structure or presentation. There is no single definition of what constitutes the acquis: for some purposes, use is made of a very broad definition to include, in addition to the treaties, regulations, directives and decisions, the case law of the Court of Justice and non-binding acts (such as resolutions and recommendations). Since the objective of the present Communication is to simplify and update the acquis, a narrower definition is more appropriate and the target acquis is therefore defined as binding acts, i.e. regulations, directives and decisions (including general decisions and decisions with individual addressees) in the sense of Article 249 TEC. This definition covers acts adopted by the Commission alone (autonomous acts) including implementing legislation under comitology procedures. The body of laws thus identified contains all the acts of Community law which create rights and obligations for the citizens of the Union.

Desde a criação das Comunidades Europeias, o acervo nunca tinha sido objecto de um exame completo quanto à sua organização, estrutura ou apresentação. Não existe uma definição única da acepção de acervo, que, por vezes, é considerada de forma muito ampla a fim de incluir, para além dos tratados, os regulamentos, as directivas e decisões, a jurisprudência do Tribunal de Justiça e os actos não vinculativos (como as resoluções e recomendações). Dado que o objectivo da presente comunicação é simplificar e actualizar o acervo, julga-se ser mais adequada uma definição mais restrita, referindo-se o acervo considerado aos actos vinculativos i.e. regulamentos, directivas e decisões (decisões gerais e decisões com destinatários definidos) na acepção do artigo 249º do TCE. Esta definição abrange os actos aprovados apenas pela Comissão (actos autónomos), incluindo a legislação de execução aprovada no âmbito dos processos de comitologia. O corpus de textos legais identificados desta forma inclui todos os actos jurídicos comunitários que criam direitos e obrigações para os cidadãos da União.

The Community acquis, thus defined, contains numerous texts that are obsolete but nevertheless remain legally in force. These include legal acts with time-limited application or of application only at the time of their adoption. (For example, the fixing of agricultural prices in a given harvest year or the grant of a particular time-limited status, derogation or financial support to a Member State or other entity). Other legal acts continue formally to exist even though their legal basis has been altered or has disappeared. Many acts are addressed exclusively to individual Member States or operators and therefore are of little or no general interest or relevance.

O acervo comunitário assim definido integra muitos textos obsoletos, mas que permanecem em vigor. Tal inclui actos jurídicos com uma aplicação temporalmente limitada ou que só são aplicados no momento da sua aprovação (por exemplo, a fixação dos preços agrícolas para um determinado ano de colheita ou a concessão de um estatuto específico, de uma derrogação ou de um auxílio financeiro em favor de um Estado-Membro ou de outra entidade). Outros actos jurídicos continuam formalmente em vigor, embora a respectiva base jurídica tenha sido alterada ou desaparecido. Muitos actos jurídicos destinam-se exclusivamente a certos Estados-Membros ou a alguns destinatários em concreto, tendo, por este motivo, pouco ou nenhum interesse ou relevância geral.

The Office for Official Publications (OPOCE) manages the CELEX database, the official authoritative basis for all other reference documents (such as the Directory of Legislation in Force, printed twice a year (January and July), and the EUR-Lex portal database). These instruments are agreed inter-institutionally, as are the legislative classifications they use (which some Member States also reflect at national level).

O Serviço das publicações oficiais (SPOCE) gere a base CELEX, que constitui a fonte de informação oficial para todos os outros documentos de referência (como o Repertório da Legislação em Vigor, que é publicado duas vezes por ano, em Janeiro e Julho, e o portal Eur-Lex). Existem acordos a nível interinstitucional quanto a estes instrumentos, bem como em relação às classificações legislativas por eles adoptadas (que alguns Estados-Membros utilizam igualmente a nível nacional).

All past and present Community legislation is registered in the CELEX database. Within this database, different parameters concerning the legal or administrative status of legal acts can be registered, for example whether an act is in force or not.

A base CELEX inclui o registo de toda a legislação presente e passada, o mesmo podendo acontecer no que respeita aos vários parâmetros relativos ao estatuto administrativo ou jurídico do acto, por exemplo se está ou não em vigor.

Experience shows that the Directory of Legislation in Force is not, in fact, a true reflection of the Community legislation actually in force. In addition to the need for a more faithful reflection of law currently in force, both CELEX and its derived instruments, the Directory of Legislation in Force and EUR-Lex could be significantly improved in terms of userfriendliness and relevance, both for the Community institutions and professionals, and for the general public.

A experiência demonstra que o Repertório da Legislação em Vigor não pode, na verdade, ser considerado o verdadeiro reflexo da legislação vigente. Além de deverem reflectir de forma mais fiável a legislação vigente, a base CELEX e os respectivos instrumentos derivados, como o Repertório da Legislação em Vigor e a base EUR-Lex, poderiam ser sensivelmente melhorados em termos de convivialidade e de pertinência tanto no que se refere às Instituições Comunitárias e aos profissionais como relativamente ao público em geral.

To pursue these objectives, the Commission proposes three actions:

Para prosseguir estes objectivos, a Comissão propõe três acções:

Action A: Clarifying which legislation is in force

Acção A: Precisar qual a legislação em vigor

Repeals

Revogação

There is a confirmed need formally to repeal obsolete legal acts. For autonomous acts, the Commission intends to move ahead quickly on its own authority and repeal several hundred Commission acts by launching formal procedures shortly. A similar initiative relating to acts requiring decision of the Parliament and/or Council will also be prepared for submission before the end of phase I (September 2003).

Confirma-se a necessidade de revogar formalmente os actos jurídicos obsoletos. No que se refere aos actos autónomos, a Comissão pretende avançar rapidamente por sua própria iniciativa, tencionando revogar algumas centenas de actos da Comissão, devendo iniciar os processos formais em breve. Também será preparada uma iniciativa análoga relativa aos actos que exigem uma decisão do Parlamento e/ou do Conselho, que deverá ser apresentada até ao final da fase I (Setembro de 2003).

Identifying the acquis in force

Identificar o acervo vigente

For many legal acts, formal repeal could give rise potentially to legal doubts. Nevertheless many such acts are clearly obsolete and do not need to be included within an active acquis (for example, where agricultural price levels in a particular year have been set). However, their exact status needs to be clearly and formally indicated.

Relativamente a muitos actos jurídicos, a revogação formal poderia suscitar eventuais dúvidas jurídicas. No entanto, muitos destes actos estão claramente obsoletos, não devendo integrar um acervo activo (por exemplo, aqueles que se referem à fixação dos preços agrícolas para um determinado ano). Todavia, deve ser clara e formalmente indicado o respectivo estatuto exacto.

Some inter-institutional consideration will be needed to decide how best to remove obsolete and potentially misleading information from the acquis, in particular in legislation agreed by the Council and the Parliament. However, in respect of autonomous acts that have become obsolete because their validity in time has expired, the Commission will prepare a formal recognition of obsolescence to remove such acts from the active "acquis". The Commission proposes that a similar approach of formal recognition of obsolescence should, where appropriate, also be applied for legislative acts adopted by the other institutions.

A reflexão interinstitucional é imprescindível para decidir a melhor forma para suprimir do acervo informação obsoleta e potencialmente enganosa, especialmente no que se refere a legislação que tenha sido objecto de acordo entre o Conselho e o Parlamento. No entanto, no caso dos actos autónomos que se tenham tornado obsoletos por causa de ter decorrido o respectivo prazo de vigência, a Comissão preparará o reconhecimento formal da sua obsolescência, de forma a suprimi-los do acervo activo. A Comissão propõe que, sempre que necessário, seja efectuada uma abordagem semelhante do reconhecimento formal da obsolescência quanto aos actos aprovados por outras Instituições.

For Commission acts alone, the Commission services have already provisionally identified more than 450 acts (representing well over 1000 OJ pages) as candidates for repeal or a formal recognition of obsolescence (the identified candidate acts are listed in the Commission Staff Working Document, accompanying the present Communication).

No que se refere exclusivamente aos actos da Comissão, os respectivos serviços já assinalaram provisoriamente mais de 450 actos (que representam mais de 1000 páginas do JO) como candidatos a revogação ou ao reconhecimento formal da obsolescência (os actos assinalados são referidos no documento de trabalho interno da Comissão que se encontra em anexo à presente Comunicação).

Action B: Presenting the "active and generally applicable acquis"

Acção B: Apresentação do "acervo activo e de aplicação genérica"

In addition to the necessary clarification of what legislation is actually in force, the Community could offer the general public a much more accessible and user-friendly presentation of the most relevant body of Community law. To this end, it could be helpful to identify the "active and generally applicable acquis", consisting of active and generally applicable secondary legislation. Legal act which have specific importance and relevance only to those entities formally addressed in the instrument concerned are of little or no interest to the vast majority of users and could be clearly delimited from this presentation. Such acts represent considerable volumes of text (for the agricultural sector alone, some 600 acts representing nearly 2000 OJ pages have already been indentified provisionally). Whilst they should not be formally repealed they can quite clearly be identified from the generally applicable acquis (without formal proposals being made) by means of specific references within CELEX.

Além da necessidade de esclarecer qual a legislação vigente, a Comissão poderia oferecer ao público em geral uma apresentação muito mais acessível e convivial do direito comunitário mais relevante. Para este efeito, seria útil determinar qual o "acervo activo e de aplicação genérica" que integra o direito derivado activo e de aplicação genérica. Os actos jurídicos que tenham especial importância e pertinência apenas para aquelas entidades formalmente referidas num instrumento concreto revestem pouco ou nenhum interesse para a grande maioria dos utilizadores, podendo ser claramente separados desta apresentação. Estes actos representam um volume de textos significativo (só no que se refere ao sector agrícola, cerca de 600 actos, que representam quase 2000 páginas do JO, foram já provisoriamente assinalados). Embora não devam ser formalmente revogados, poderiam ser claramente identificados do acervo geralmente aplicado (sem serem feitas propostas formais) através de referências específicas na base CELEX.

Presenting such an "active and generally applicable acquis" will not change the state of law, nor would it introduce a ranking of existing legislation. It would, rather, be a non-legal but more accessible presentation of the most relevant legislation.

A apresentação deste "acervo activo e de aplicação genérica" não alterará a situação relativa à legislação, nem introduzirá uma classificação quanto à legislação vigente, constituirá, antes, uma apresentação sem valor jurídico, mas mais acessível, da legislação mais relevante.

Action C: Reliable and useful reference instruments

Acção C: Instrumentos de referência fiáveis e úteis

CELEX and the derived reference instruments are essential tools. In the light of experience, and given the availability of modern computer technologies, improvements in their content, presentation and user-friendliness are now possible and desirable. In addition to correcting the present imperfections of the acquis itself (see above), there is also scope for improvements to allow more efficient and time-saving scrutiny.

A base CELEX e os instrumentos de referência derivados são instrumentos essenciais. À luz da experiência adquirida e tendo em conta a existência de tecnologias informáticas modernas, a melhoria do seu conteúdo, a sua apresentação e a sua convivialidade é actualmente possível e desejável. Além de serem corrigidas as actuais imperfeições do próprio acervo (ver supra), também poderiam introduzir-se melhoramentos que permitissem um exame mais eficaz e célere.

Clearer official definitions would also improve the user-friendliness of the different reference bases thereby providing enhanced services to users, for example by identifying the Commission service responsible for a particular legislative act.

A utilização de definições oficiais mais claras melhoraria igualmente a convivialidade das diferentes bases de referência, o que permitiria fornecer melhores serviços aos utilizadores, por exemplo através da identificação do serviço da Comissão responsável por um acto legislativo concreto.

To maintain an up-to-date acquis requires continued attention from all institutions. The Commission intends to take initiative to the necessary inter-institutional collaboration. The Commission will, from 2004, annually review all exercises designed to streamline the acquis.

A manutenção e actualização do acervo requer uma atenção contínua de todas as Instituições. A Comissão pretende tomar a iniciativa relativamente à colaboração interinstitucional necessária; a partir de 2004, reexaminará anualmente todos os exercícios destinados a racionalizar o acervo.

Objective Four - Summary of Proposed Actions

Objectivo 4 - Resumo das acções propostas

* Every effort should be made to identify and give an appropriate presentation to Community legislation which is active and generally applicable (the "active and generally applicable acquis").

* Deverão envidar-se todos os esforços para identificar e apresentar adequadamente a legislação comunitária vigente e geralmente aplicável (o "acervo activo e de aplicação genérica").

* The Commission will immediately proceed to repeal autonomous acts after final legal verification of the candidates identified so far. It will continue its screening of the acquis to identify similar candidates for repeal during later phases. In phase I the Commission will also propose for urgent repeal, those legal acts that require formal decisions from Parliament and/or the Council.

* A Comissão procederá de imediato à revogação dos actos autónomos após a comprovação jurídica final dos candidatos identificados até esse momento, prosseguindo depois o exame analítico do acervo a fim de identificar outros candidatos que possam ser sujeitos a revogação nas fases posteriores. Na fase I, a Comissão proporá igualmente a revogação urgente dos actos jurídicos para os quais sejam necessárias decisões formais do Parlamento e/ou do Conselho.

* An inter-institutional Task Force coordinated by the Commission (with external user advice) should further undertake an authoritative and systematic review of the acquis and come forward with proposals by the end of 2003 on its definition and presentation, including appropriate methods to establish formal recognition of obsolescence, and differentiation between acts that are generally applicable and acts with very specific purposes.

* Uma task force interinstitucional coordenada pela Comissão (com o aconselhamento de utilizadores externos) deveria iniciar um exame sistemático e fiável do acervo e apresentar propostas até ao final de 2003 relativamente à sua definição e apresentação, para o que deveria utilizar métodos adequados com vista ao estabelecimento do reconhecimento formal de obsolescência e a diferenciação entre actos geralmente aplicáveis e actos com objectivos específicos.

* The accuracy, quality and user-friendliness of CELEX, the Directory of Legislation in Force and EUR-Lex should be enhanced. To achieve this, the inter-institutional Task Force proposed above should come forward with proposals by the end of 2003.

* A precisão, a qualidade e a convivialidade da base CELEX, do Reportório da Legislação em Vigor e da Eur-Lex deveriam ser reforçadas. Para esse efeito, a task force interinstitucional proposta supra deveria apresentar propostas até ao final de 2003.

* From 2004, the Commission will conduct annual reviews to continue efforts to streamline the acquis.

* A partir de 2004, a Comissão procederá a exames anuais, prosseguindo os esforços para racionalizar o acervo.

5. OBJECTIVE FIVE : ENSURE TRANSPARENCY AND EFFECTIVE MONITORING AT POLITICAL AND TECHNICAL LEVEL

5. OBJECTIVO 5 GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E UM ACOMPANHAMENTO EFICAZ AO NÍVEL POLÍTICO E TÉCNICO

Despite significant activity by the Commission and OPOCE over the past few years to update and simplify the acquis (notably by consolidation and codification) it is clear that such actions lack a coherent, inter-related strategy and the political support that would give the process real momentum. To heighten political awareness and commitment full transparency is needed to track progress on consolidation, simplification and repeals. That transparency needs to be under-pinned by political scrutiny and effective reporting mechanisms.

Apesar dos esforços consideráveis envidados pela Comissão e pelo SPOCE nos últimos anos com o objectivo de actualizar e simplificar o acervo (nomeadamente através da consolidação e codificação), é evidente que estas acções são desprovidas de uma estratégia coerente e em correlação e do apoio político que poderia conferir a este processo um verdadeiro impulso. A fim de aumentar a tomada de consciência e o compromisso político, a total transparência é determinante para controlar o progresso em matéria de consolidação, simplificação e revogação. Esta transparência deve basear-se num controlo político e em mecanismos de informação eficazes.

As part of the Framework for Action, the Commission will establish a monitoring/reporting tool in the form of a summary scoreboard. In 2003 and 2004, during the 3 phases of intensive work, this scoreboard will be reviewed at approximately six-monthly intervals by the College of Commissioners and, if they so decide, by the Council and Parliament. The scoreboard will provide information on the evolution of the stock of Community law and, in particular, the progress being made with regard to the simplification, codification and repeals targets. (The simplification and codification programmes themselves will also be available). The scoreboard will have broad and on-going relevance for maintaining momentum and direction to the work of the Commission, the Parliament and the Council and will also be included in the Commission's annual report on better regulation.

No contexto do quadro de acção, a Comissão estabelecerá um instrumento de acompanhamento/de informação sob a forma de quadro de controlo. Em 2003 e 2004, ao longo das três fases de trabalho intensivo, este quadro de controlo será reexaminado de acordo com um ritmo semestral pelo Colégio dos Comissários e, se estes assim o decidirem, pelo Conselho e Parlamento. O referido quadro fornecerá informações sobre a evolução do corpus legislativo comunitário e, em especial, sobre os progressos alcançados no que respeita aos objectivos de simplificação, codificação e de revogação. (Também serão divulgados os próprios programas de simplificação e de codificação). O quadro de controlo terá uma grande importância para manter a dinâmica e a orientação dos trabalhos da Comissão, do Parlamento e do Conselho, devendo igualmente ser incluído no relatório anual da Comissão sobre a melhoria da regulamentação.

The Commission will also review its internal arrangements with regard to its procedures, progress reporting and political oversight, a pre-condition for which is the further development of the basic reference tools, in particular the CELEX database, to allow easier and clearer identification and quantification of the components of Community law and its attribution to operational Commission services. Further discussion with OPOCE to secure such change will continue (see also Objective 4).

A Comissão reexaminará igualmente as respectivas disposições internas no que se refere aos seus procedimentos, os relatórios de evolução e o controlo político, de que constitui uma condição prévia o aperfeiçoamento de instrumentos de referência fundamentais, nomeadamente, a base de dados CELEX, a fim de permitir uma identificação e uma quantificação mais fáceis e mais claras das componentes da legislação comunitária e da sua atribuição aos serviços operacionais da Comissão. Prosseguirão as conversações com o SPOCE para garantir a continuação destas mudanças (ver igualmente o objectivo 4).

It is for the Council and the Parliament to consider how best, in addition to the summary scoreboard, to coordinate and monitor progress within their own institutions. For its part, the Commission will pursue the objectives of the present Framework for Action using the existing co-ordination mechanisms, including targeted mechanisms established in the Better Regulation Action Plan (in particular the legislative network which brings together all legislative services of the Commission under the coordination of the Secretariat General and the internal Commission working group on codification). Inter-institutional working relations will also have to be strengthened.

Compete ao Conselho e ao Parlamento encontrar a melhor forma para coordenarem e acompanharem os progressos na sua própria instituição através de meios complementares ao quadro de controlo. Pelo seu lado, a Comissão prosseguirá os objectivos do presente quadro de acção através dos mecanismos de coordenação orientada existentes, entre os quais se contam os mecanismos estabelecidos pelo plano de acção para a melhoria da regulamentação (em especial a rede legislativa que reúne todos os serviços legislativos da Comissão sob a coordenação do Secretariado Geral e do grupo de trabalho interno da Comissão sobre a codificação). Do mesmo modo, deverão incentivar-se as relações de trabalho interinstitucionais.

These procedures should ensure the complete integration of the Framework's objectives and actions into the Commission's annual programming cycle, the annual work programme, and the annual cycle on implementation of the Lisbon strategy. The annual report on "Better Regulation" will incorporate information of the progress made in the Framework and be used in preparing the Commission's annual work programme and the report to the Spring European Council.

Estes processos deverão garantir a plena integração dos objectivos do quadro de acção e das acções no âmbito do ciclo de programação anual da Comissão, do programa de trabalho anual e do ciclo anual de aplicação da estratégia de Lisboa. O relatório anual sobre melhoria do ambiente regulador incluirá informações sobre os progressos alcançados relativamente ao quadro e será utilizado na preparação do programa anual de trabalho da Comissão e no relatório da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera.

Objective Five - Summary of Proposed Actions

Objectivo 5 - Resumo das acções propostas

* The Commission will establish a summary scoreboard on the evolution of Community law and the progress towards achieving the objectives outlined in the Framework for Action.

* A Comissão elaborará um quadro de controlo resumido sobre a evolução da legislação comunitária e os progressos efectuados para a realização dos objectivos apresentados no quadro de acção.

* The Framework will be fully integrated into the Commission's annual work programme.

* O quadro de acção será integralmente incluído no programa anual de trabalho da Comissão.

* The Commission will incorporate information on progress made within the Framework for Action in its annual "Better Regulation" report.

* A Comissão incluirá informação sobre os progressos alcançados relativamente ao quadro de acção no seu relatório anual sobre a melhoria do ambiente regulador.

6. OBJECTIVE SIX : ESTABLISH AN EFFECTIVE IMPLEMENTATION STRATEGY

6. OBJECTIVO 6 ESTABELECER UMA ESTRATÉGIA DE APLICAÇÃO EFICAZ

Inter-institutional collaboration

Colaboração interinstitucional

The Commission recognises that, given its right of initiative and its role as guardian of the Treaties, it has the primary responsibility to ensure the maintenance of Community law on a continual basis. Operationally, managing the acquis is most efficiently undertaken policy area by policy area, but with the strong element of horizontal coordination that will be provided by the Framework for Action. However the objectives of the present Communication can only be achieved with the full and active co-operation of the European Parliament and the Council, not least because amending or repealing legislation, as is the case for adopting legislation, requires legislative procedures involving those institutions.

A Comissão reconhece que, tendo em conta o seu direito de iniciativa e o seu papel de guardiã dos Tratados, cabe-lhe a responsabilidade fundamental de assegurar ininterruptamente a manutenção da legislação comunitária. De um ponto de vista prático, é mais eficaz a gestão do acervo através de uma classificação que tenha em conta cada um dos domínios, mas com um forte elemento de coordenação horizontal, que deverá ser fornecido pelo quadro de acção. Contudo, os objectivos da presente comunicação só poderão ser alcançados através de uma cooperação plena e activa do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentando-se como razão de não menor importância o facto de, para a modificação ou revogação de instrumentos legislativos, bem como para a sua aprovação, serem necessários processos legislativos em que participam as referidas Instituições.

In order to provide adapted and more streamlined procedures within the legislative rules of the Treaty, inter-institutional agreements have already been established for some processes. These are the Inter-Institutional Agreement on Accelerated Working Method for Official Codification [11] and the Inter-Institutional Agreement for a More Structured Use of the Recasting Technique for Legal Acts [12]. Nonetheless, experience confirms that the present inter-institutional collaborative arrangements need to be strengthened, in particular in two areas.

Com o objectivo de fornecer processos adaptados e mais racionais conformes às disposições do Tratado (que regulam a matéria legislativa), foram já celebrados acordos interinstitucionais relativamente a alguns processos. Trata-se do acordo interinstitucional relativo a um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos [10] e o acordo interinstitucional para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos [11]. No entanto, a experiência prova que os actuais acordos em matéria de colaboração interinstitucional devem ser reforçados, nomeadamente em dois domínios.

[11] Agreement of 20.12.1994, OJ 1996/C 102/2 of 4.4.1996.

[10] Acordo de 20.12.1994, JO 1996/C 102/2 de 4.4.1996.

[12] Agreement of 28.11.2001, OJ 2002/C 77//1 of 28.3.2002.

[11] Acordo de 28.11.01, JO 2002/C 77/1 de 28.03.02.

* First, in relation to simplification proposals (Objective 1), normal decision-making procedures are, at present, followed without the benefit of collaborative effort, priority-setting, or accelerated procedures that are targeted specifically at simplification. The Council and Parliament need to give appropriate priority to individual Commission proposals, particularly avoiding the temptation of adding new and cumbersome requirements.

* Em primeiro lugar, no que diz respeito às propostas de simplificação (objectivo 1), até à data, os processos de decisão normais são aplicados sem beneficiarem de qualquer esforço de colaboração, de estabelecimento de prioridades ou de processos céleres que tenham como objectivo particular a simplificação. O Conselho e o Parlamento devem atribuir uma prioridade adequada a cada uma das propostas da Comissão, evitando em especial ceder à tentação de acrescentar exigências novas e constrangentes.

* Secondly, the emerging codification programme (Objective 3) also needs to be supported by accelerated procedures to secure the urgent adoption of Commission proposals, notably at the first reading within the prescribed deadlines (for example twelve months) under co-decision procedure.

* Em segundo lugar, o programa de codificação em desenvolvimento (objectivo 3) deve igualmente beneficiar de processos céleres para garantir a aprovação urgente de propostas da Comissão especialmente em primeira leitura nos prazos fixados (por exemplo doze meses) no âmbito de um processo de co-decisão.

The Commission again calls on the Council and the Parliament - as it did in its Action Plan on Better Regulation - to agree that the relevant procedures should be adapted and streamlined in the context of the inter-institutional agreement on better regulation currently being negotiated.

A Comissão convida novamente o Conselho e o Parlamento - tal como fez relativamente ao seu plano de acção "Legislar Melhor" - a chegarem a um acordo no sentido de os processos relevantes deverem ser adaptados e racionalizados no âmbito do acordo interinstitucional sobre a melhoria da regulamentação actualmente em negociação.

Apply best practices to ensure continued maintenance of the acquis

Aplicar as melhores práticas para garantir a manutenção do acervo

Legislative simplification should start at the earliest stage when proposals for new or amended legislation are under consideration. The objective here is to ensure that secondary Community legislation is subjected to systematic review, notably with regard to good regulatory techniques and user-friendliness, while continuing to meet its intended aims efficiently and effectively and in a proportionate manner. The Commission will take steps to introduce a more systematic approach in the management of existing EC legislation by applying the following basic guidelines:

A simplificação legislativa deveria ter o seu início quanto antes, i.e. no momento do exame de propostas respeitantes a nova legislação ou à sua alteração. O objectivo consiste em garantir que o direito comunitário derivado seja objecto de um exame sistemático, especialmente do ponto de vista das boas técnicas regulamentares e da convivialidade, continuando simultaneamente a cumprir os objectivos fixados de maneira eficaz, eficiente e proporcionada. A Comissão adoptará medidas que se destinam a introduzir uma abordagem mais sistemática em relação à gestão da legislação comunitária em vigor de acordo com as seguintes orientações fundamentais:

* Consolidation will automatically occur whenever there is an amendment to a legislative act. For codification, criteria will be established (and published) to trigger automatic codification when legislation is being amended, for example, for the fifth time. These criteria will be reviewed annually, in light of available resources.

* A consolidação deverá ser realizada de forma automática sempre que haja uma alteração de um acto legislativo. Serão estabelecidos critérios (e publicados) para que esta a codificação seja desencadeada automaticamente sempre que a legislação for alterada, por exemplo, pela quinta vez. Estes critérios serão reexaminados anualmente, em função dos recursos disponíveis.

* There will be a systematic effort to ensure repeal of acts that are being substituted or replaced by new texts. New texts will be so drafted as to ensure that any limitations on the validity of new acts are expressly stated.

* Será feito um esforço sistemático para assegurar que os actos substituídos por novos textos sejam sistematicamente revogados. Na redacção dos novos textos deverá mencionar-se expressamente toda e qualquer limitação relativa à validade dos novos actos.

Future proposals to amend existing legislation will be subjected to the same standards as those applicable for new legislative proposals following the Better Regulation Action Plan. Of particular relevance are the following aspects:

As futuras propostas de alteração da legislação vigente serão sujeitas às mesmas normas que as aplicáveis às novas propostas legislativas previstas pelo plano de acção sobre a melhoria da regulamentação. São de particular importância os aspectos seguintes:

* Respect of the requirements relating to the quality of legislative drafting [13].

* o respeito das exigências relativas à qualidade de redacção da legislação [12];

[13] Inter-institutional Agreement on the Quality of Drafting - OJ 1999/C 73

[12] Acordo interinstitucional de 22 de Dezembro de 1998 sobre as directrizes comuns em matéria de qualidade de redacção da legislação comunitária - JO 1999/ C 73, 17/3/1999

* Wherever appropriate, review or sunset clauses will be proposed in new legal acts.

* sempre que tal seja necessário, os novos actos jurídicos proporão exames ou "cláusulas de revisão ou de caducidade";

* There will be an impact assessment (and public consultation) wherever appropriate.

* sempre que tal seja necessário, será efectuada uma análise de impacto (e uma consulta pública);

* Alternative regulatory options will be systematically examined.

* as opções regulamentares alternativas serão examinadas sistematicamente.

Securing the necessary resources

Obter os recursos necessários

While the long-term benefits and cost-saving of a leaner and cleaner Community acquis are undisputed, the short-term efforts to achieve improvements demand adequate resources that are stable and predictable otherwise a rational flow of work will not be maintained. The resource issue will be handled by those involved throughout the time span required to complete the actions set out in the Framework for Action.

Apesar de serem indiscutíveis as vantagens e as economias que representa, a longo prazo, um acervo comunitário mais expurgado e mais depurado, os esforços a curto prazo para obter melhorias exigem recursos adequados que sejam estáveis e previsíveis, sem os quais não poderá ser mantido um fluxo de trabalho racional. A questão dos recursos será tratada pelas entidades envolvidas durante todo o período necessário para concluir as acções apresentadas no quadro de acção.

Objective Six - Summary of Proposed Actions

Objectivo 6 - Resumo das acções propostas

* Inter-institutional agreement is urgently needed on adapted and fast-track procedures for adoption of simplification and codification proposals.

* É necessário criar com urgência um acordo interinstitucional relativo a processos adaptados e céleres com vista à aprovação das propostas de simplificação e de codificação.

* The institutions should apply best practices to ensure easy and continued maintenance of Community legislation.

* As instituições deverão aplicar as melhores práticas a fim de garantir uma manutenção fácil e permanente da legislação comunitária.

* The Commission will reinforce its internal coordination through its legislative network of key services, coordinated by the Secretariat General.

* A Comissão reforçará a respectiva coordenação interna através da sua rede legislativa de serviços essenciais coordenada pelo Secretariado Geral.

* The institutions should commit the necessary resources to implement this Framework for Action.

* As Instituições deverão assegurar os recursos necessários para a implementação do presente quadro de acção.

7. NEXT STEPS

7. PRÓXIMAS ETAPAS

With the present initiative, the Commission provides a political and practical framework of action that will lead us to clear benefits at all levels in the EU, the institutions and for citizens and businesses.

Através da presente iniciativa, a Comissão fornece um quadro de acção político e prático que possibilitará vantagens manifestas a todos os níveis da UE, para as instituições, os cidadãos e as empresas.

The initiative can succeed only with firm and urgent support from the other institutions and key actors. Early confirmation of support for the general objectives and actions of this initiative is essential. In particular, the Commission invites the European Council, meeting in March 2003, to endorse the Communication as part of the actions needed to achieve the Lisbon objectives. The European Parliament is also invited to endorse this approach.

O êxito desta iniciativa depende de um apoio firmo e urgente das outras Instituições e de outros importantes intervenientes. É indispensável uma confirmação rápida do apoio concedido aos objectivos gerais e às acções desta iniciativa. Em especial, a Comissão convida o Conselho Europeu, aquando da sua reunião, em Março de 2003, a aprovar a presente comunicação como parte das acções necessárias para atingir os objectivos de Lisboa. O Parlamento Europeu também é convidado a aprovar esta abordagem.

The Commission will launch the necessary preparatory work to ensure the rapid implementation of the phase II and III actions. The other institutions are invited to give priority to these proposals, in particular, by concluding the inter-institutional agreement on "better regulation" and by launching the necessary inter-institutional collaboration to review the definitions and presentation of the acquis and the databases in which the acquis is recorded.

A Comissão iniciará os trabalhos preparatórios necessários para assegurar uma aplicação célere das acções das fases II e III. As outras instituições são convidadas a considerar estas propostas como prioritárias, nomeadamente, através da celebração do acordo interinstitucional sobre a melhoria da regulamentação e do lançamento da colaboração interinstitucional necessária para reexaminar as definições, a apresentação do acervo e as bases de dados onde este se encontra registado.

Annex 1 : Summary of the initiatives in the Framework for action

Anexo 1 : Resumo das iniciativas relativas ao Quadro da Acção

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Annex 2 : List of projects with simplification implications

Anexo 2: Lista dos projectos com implicações em matéria de simplificação

* Indicates projects included in the Work Programme for 2003

* São referidos projectos incluídos no Programa de Trabalho para 2003

Regulatory area // Subject and explanatory notes

Domínio de regulamentação // Assunto e notas explicativas

Automotive construction

Construção automóvel

(ENTR) // -Entire type-approval system for all categories of Motor Vehicles contained in some 90 directives, totalling about 260 legal acts and 4.600 OJ pages.

(ENTR) // Sistema completo de homologação de todas as categorias de veículos a motor, incluído em cerca de 90 directivas que equivalem no total a cerca de 260 actos jurídicos e 4 600 páginas do JO.

-Three phases: (1) codification, (2) simplification by making cross-reference to equivalent UN/ECE regulations to avoid duplication and (3) migration of regional regulations (mainly EU, Japan and USA) towards a world wide unified system of UN regulations.

Três fases:(1) codificação, (2) simplificação através de referências cruzadas a regulamentos equivalentes da ONU/CEE para evitar a sobreposição e (3) migração dos regulamentos regionais (especialmente relativos à UE, Japão e EUA) para um sistema unificado de regulamentos ONU.

Automotive systems*

Sistemas para veículos a motor*

(ENTR) // - Modernisation of Directives 88/77/EEC and 1999/96 on emissions from heavy-duty vehicles

(ENTR) // - Modernização das Directivas 88/77/CEE e 1999/96/CE relativas à emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos

- Recasting of framework Directive 70/156/CEE relating to type approval of motor vehicles and their trailers

- Reformulação da Directiva-Quadro 70/156/CEE relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques

Cosmetic products *

Produtos cosméticos

(ENTR) // Recast and modernisation of Directive 76/768/EEC under SLIM review

(ENTR) // Reformulação e modernização da Directiva 76/768/CEE de acordo com a análise SLIM.

Metrology & Packaging *

Metrologia e Embalagens

(ENTR) // Modernisation of existing Pre-packaging legislation following a SLIM review

(ENTR) // Modernização da legislação sobre pré-embalagens na sequência de uma análise SLIM.

Toys *

Brinquedos*

(ENTR) // Codification, modernisation and recast of Council Directive 88/378/EEC on the safety of toys. Planned completion 2004

(ENTR) // Codificação, modernização e reformulação da Directiva 88/378/CEE do Conselho relativa à segurança dos brinquedos. Conclusão prevista em 2004

Medicinal products

Medicamentos

(ENTR) // Simplification of Regulations (EC) 541/95 and 542/95 on the examination of variations to the terms of a marketing authorisation of a medicinal product. Planned completion 2003

(ENTR) // Simplificação dos Regulamentos (CE) 541/95 e 542/95 relativos à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos. Conclusão prevista em 2003

Agricultural Products

Produtos agrícolas

(ENTR)

(ENTR)

// Recasting and merging of Regulations (EC) 1520/2000, 3223/93 and (EEC) 3615/92 on Processed Agricultural Products for simplification. Planned completion: 2004.

// Reformulação e fusão dos Regulamentos (CE)1520/2000, 3223/93 e (CEE) 3615/92 relativos aos produtos agrícolas transformados. Conclusão prevista em 2004.

Agriculture

Agricultura

(AGRI) // CAP reform - a long term perspective for sustainable agriculture

(AGRI) // Reforma da PAC - perspectiva a longo prazo para uma agricultura sustentável.

Agriculture

Agricultura

(AGRI) // Simplification of the implementing rules in the rural policy sector. Planned completion 2003

(AGRI) // Simplificação das regras de aplicação no domínio da política rural. Conclusão prevista em 2003.

Common Agricultural Policy *

Política Agrícola Comum*

(AGRI) // Several adaptations of agricultural regimes, taking equally into account simplification objectives; the principal sectors concerned include fresh fruit and vegetables, tobacco, olive oil, cotton, CAP information actions, and state aids exemption regulations.

(AGRI) // Várias adaptações dos regimes agrícolas que consideram igualmente objectivos de simplificação; os sectores principalmente abrangidos incluem frutas e produtos hortícolas, tabaco, azeite, algodão, acções de informação relativas à PAC e regulamentos de isenção dos auxílios estatais.

//

Transportes aéreos*

Air transport *

(TREN) // Consolidação e simplificação dos Regulamentos 2407/92, 2408/92 e 2409/92 sobre o funcionamento do mercado.

(TREN) // Consolidation and simplification of Regulations 2407/92, 2408/92 and 2409/92 on the functioning of the market

Consolidação e simplificação dos Regulamentos 2299/89, 3089/93 e 323/99 sobre sistemas informatizados de reserva.

Consolidation and simplification of Regulations 2299/89, 3089/93 and 323/99 on the reservation systems

Aeroportos*

Airports *

(TREN) // Alteração da Directiva 96/67/CE relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade

(TREN) // Modification to Council Directive 96/67/EC on the access to the ground handling market in Community airports.

Transporte terrestre e rodoviário*

Road & inland transport *

(TREN) // Reformulação da Directiva 88/599/CEE relativa aos transportes rodoviários

(TREN) // Recast of Directive 88/599/EEC on road transport procedures

Segurança rodoviária*

Road safety *

(TREN) // Nova directiva relativa à carta de condução, que altera as 6 directivas anteriores (91/439, 94/72, 96/47, 96/427, 97/26, 2000/56).

(TREN) // New directive on driving licences to replace 6 older directives (91/439, 94/72, 96/47, 96/427, 97/26, 2000/56)

Transportes marítimos*

Maritime transport *

(TREN) // Alteração e possível reformulação do Regulamento (CE) 613/91 sobre o registo de navios

(TREN) // Amendment and possible recasting of Regulation (EC) 613/91 on the registration of ships

Alteração e eventual reformulação da Directiva 95/21/CE relativa ao controlo de navios nos portos.

Amendment and possible recasting of Directive 95/21/EC on the control of ships in harbours.

Energia*

Energy*

(TREN) // Simplificação da Directiva 92/42/CEE relativa à eficiência energética de equipamentos

(TREN) // Simplification of Directive 92/42/EEC on the energetic efficiency of apparatus

Segurança dos alimentos: alimentação animal

Food safety/Feed legislation

(SANCO) // - Reformulação para modernização dos Regulamentos relativos às matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais.

(SANCO) // - Recast for modernisation of Regulations on feed materials and compound feedingstuffs.

- Reformulação e fusão das Directivas 79/373/CEE e 96/25/CE para harmonização e simplificação dos processos. Conclusão até 2006.

- Recast and merging of directives 79/373/EEC and 96/25/EC for harmonisation and simplification of the procedures. Completed by 2006.

Segurança alimentar/Materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

Food safety/Food contact materials

(SANCO) // Reformulação para modernização da Directiva-Quadro relativa aos materiais destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, baseada nas Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE, e relativa às matérias plásticas. Harmonização e simplificação dos processos. Concluída até 2006.

(SANCO) // Recast for modernisation of framework Directive on food contact materials based on directives 80/590/EEC and 89/109/EEC and on plastic materials. Harmonisation and simplification of procedures Completed by 2006.

Segurança alimentar/ Novos alimentos

Food safety/Novel foods

(SANCO) // Reformulação para modernização do Regulamento (CE) n° 258/97 relativo aos novos alimentos. Aplicação de um processo de autorização centralizado. Conclusão até 2006.

(SANCO) // Recast for modernisation of Regulation 258/1997on novel foods. Implementation of a centralised procedure of authorisation. Completed by 2006.

Pesticidas nos produtos fitofarmacêuticos*

Pesticides in plant protection *

(SANCO) // Simplificação de 5 directivas (76/895, 86/362, 86/363, 90/642, 91/414) na sequência da análise SLIM. Conclusão até 2003.

(SANCO/ ENV) // Simplification of 5 Directives (76/895, 86/362, 86/363, 90/642, 91/414) following a SLIM review. Completed by 2003

Luta contra a droga

Drugs

(JAI) // Reformulação do Regulamento do Conselho (CEE) 302/93 sobre o Observatório Europeu da Droga.

(JAI) // Recast of Council Regulation (EEC) 302/93 on the European Monitoring Centre for Drugs

Fiscalidade.

Taxation

(TAXUD) // Reformulação para modernização e simplificação da Directiva relativa ao imposto sobre as entradas de capital (69/335/CEE).

(TAXUD) // Recast for modernisation and simplification of Capital Duty Directive (69/335/EEC)

União aduaneira*

Customs Union *

(TAXUD) // Revisão do Regime Aduaneiro vigente (fase II) planeado para 2003/2004.

(TAXUD) // Revision of the existing Customs regime (Phase II) planned for 2003/2004

Fiscalidade*

Taxation*

(TAXUD) // Reformulação para simplificação da 6ª (77/388/CEE - 28 actos e cerca de 150 páginas do JO) e 8ª directivas IVA na sequência de uma análise SLIM.

(TAXUD) // Recasting for simplification of the Sixth (77/388/EEC- 28 acts and some 150 OJ pages ) and Eighth (79/1072/EEC) VAT Directives following a SLIM review

Direito europeu dos contratos (SANCO/JAI/ENTR/ MARKT) // Revisão do acervo vigente incluído em cerca de 20 directivas sectoriais. Duas fases: (1) Elaboração de um quadro comum de referência com definições de conceitos de base a utilizar (2) quando se efectuar a revisão do acervo em vigor e apresentarem novas propostas. Fase 1 a ser concluída até 2007.

European Contract Law (SANCO/JAI/ENTR/ MARKT) // Review of the current acquis contained in some 20 sectoral directives Two phases : (1) Elaboration of a common frame of reference with definitions of basic concepts to be used (2) when review existing acquis and submitting new proposals. Phase one to be completed by 2007

Assuntos Sociais

Social affairs

(EMPL) // Reformulação para modernização das directivas sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

(EMPL) // Recast for modernisation of Directives on equal treatment between men and women

Emprego

Employment

(EMPL) // Revisão das disposições vigentes relativas à saúde e segurança no local de trabalho

(EMPL) // Review of existing rules on Health and safety at the work place legislation

Concorrência*

Competition*

(COMP) // Revisão do Regulamento (CEE) n° 4064/89 do Conselho relativo a fusões e a outras regras de aplicação e de interpretação referentes a esta matéria. Conclusão prevista: Final de 2003, em função dos progressos alcançados no grupo de trabalho do Conselho.

(COMP) // Revision of Council Merger Regulation EEC 4064/89 and other related implementing and interpretative merger rules. Planned completion: end of 2003, depending on progress made in the Council working Group

Auxílios estatais*

State aids*

(COMP) // Simplificação dos processos e regras relativos aos auxílios estatais

(COMP) // Simplification of State Aids procedures and rules

Concorrência*

Competition*

(COMP) // Revisão do Regulamento de aplicação da Comissão (27/62) no que respeita à legislação antitrust e a outras regras de aplicação e de interpretação referentes a esta matéria. Início em 2003, conclusão em 2004.

(COMP) // Revision of Commission Implementing Regulation on Antitrust (27/62) and other related implementing and interpretative rules. Launch 2003, completed 2004

Resíduos

Waste

(ENV) // Simplificação da legislação em vigor relativa aos resíduos

(ENV) // Simplification of existing waste legislation

Qualidade do ar

Air quality

(ENV) // Revisão para simplificação da legislação sobre o ar baseada na Directiva-Quadro 96/62/CE, na sequência da Comunicação da Comissão sobre Programa Ar Limpo (COM(2001)245), conclusão planeada para 2005.

(ENV) // Revision for simplification of air legislation based on Framework Directive 96/62/EC, following the Commission's communication on clean air (COM(2001)245), completion planned for 2005.

Anexo 3: Propostas legislativas com implicações em matéria de simplificação já aprovadas pela Comissão e que estão pendentes noutras Instituições

Annex 3 : Legislative proposals with simplification implications already adopted by the Commission and pending before the other institutions

Domínio de regulamentação

Regulatory area

// Assunto do projecto

// Subject of the project

Produtos para automóveis (ENTR) // Reformulação da Directiva 71/127/CEE relativa aos espelhos retrovisores (COM(2001)811 de 7/1/2002) e Directiva 74/150/CEE respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (COM(2002)6 de 16/1/2002.

Automotive products (ENTR) // Recast of Directive 71/127/EEC relating to rear-view mirrors (COM(2001)811 of 7/1/2002) and of Directive 74/150/EEC relating to type approval of wheeled agricultural to forestry tractors (COM(2002)6 of 16/1/2202

Detergentes

Detergents

(ENTR) // Novo regulamento COM(2002)485 de 4/9/2002 substitui e moderniza 5 directivas anteriores.

(ENTR) // New regulation COM(2002)485 of 4/9/2002 replacing and modernising 5 older directives

Percursores de droga

Drug precursors

(ENTR) // Novo regulamento (COM(2002)494 de 10.09.02) substitui e moderniza 3 directivas anteriores e 2 regulamentos anteriores.

(ENTR) // New regulation (COM(2002)494 of 10/9/2002) replacing and modernising 3 older directives and 2 older regulations.

Equipamento Eléctrico

Electrical equipment

(ENTR) // Simplificação da Directiva sobre compatibilidade electromagnética (89/336/CEE) na sequência de uma análise SLIM - COM(2002)759 de 23/12/2002

(ENTR) // Simplification of the Electromagnetic Compatibility Directive (89/336/EEC) following a SLIM review - COM(2002)759 of 23/12/2002

Fertilizantes

Fertilisers

(ENTR) // Novo regulamento COM(2001)508 e COM(2002)318 de 14/9/2001 para substituir e modernizar 18 directivas anteriores na sequência de uma análise SLIM.

(ENTR) // New regulation COM(2001)508 and COM(2002)318 of 14/9/2001 to replace and modernise 18 older directives following a SLIM review

Segurança Alimentar

Food safety

(SANCO) // - Quatro novos regulamentos e uma directiva (COM(2000)438 de 14/7/2000) para substituir e simplificar as 17 directivas em vigor sobre higiene dos géneros alimentícios

(SANCO) // - Four new Regulations and one Directive (COM(2000)438 of 14/7/2000) to replace and simplify existing 17 Directives on the hygiene of food

- Reformulação das disposições sobre os controlos oficiais relativos a alimentação humana e animal (que será aprovado pela Comissão em Fevereiro de 2003)

- Recast of the rules on the official controls on feed and food (to be adopted by the Commission in Feb 2003)

- Reformulação e simplificação da legislação relativa aos aditivos destinados a alimentação animal COM(2002)153 de 22/3/2002.

- Recast and simplification of the legislation on additives for animal feed (COM(2001)153 of 22/3/2002

Transportes rodoviários

Road transport

(TREN) // Novo Regulamento (COM(2001)573) substitui e simplifica o Regulamento CEE 3820/85 sobre as condições de condução

(TREN) // New Regulation (COM(2001)573) replacing and simplifying Regulation EEC 3820/85 on driving conditions

Energia

Energy

(TREN) // Propostas relativas a medidas coordenadas em matéria de segurança dos aprovisionamentos energéticos (COM(2002)488 final)

(TREN) // Proposals concerning coordinated measures on the security of energy supply (COM(2002)488 final)

Energia

Energy

(TREN) // Propostas alteradas relativas às regras para os mercados internos da electricidade e do gás natural (COM(2002)304 final).

(TREN) // Amended proposals concerning rules for the internal markets in electricity and natural gas (COM(2002)304 final)

Segurança Social

Social security

(EMPL) // Novo regulamento para substituição e reformulação dos Regulamentos 1408/71 e 574/72 sobre a coordenação dos regimes de segurança social, na sequência de uma análise SLIM.

(EMPL) // New Regulation to replace and recast Regulations 1408/7 and 574/72 on the co-ordination of social security schemes, following a SLIM review

Contratos de direito público (MARKT) // Reformulação de 5 directivas anteriores em vigor em 2 novas directivas (COM(2000)275 e 276 de 30 e 31/8/2000) relativas aos sectores clássicos e aos serviços especiais.

Public procurement (MARKT) // Recast of current 5 old Directives into 2 new Directives (COM(2000)275 and 276 of 30 and 31/8/2000) on classic sectors and utilities.

Qualificações Profissionais (MARKT) // Reformulação da proposta COM(2002) 119 de 7/3/2002 para substituição das 35 medidas em vigor por uma única, na sequência de uma análise SLIM.

Professional qualifications (MARKT) // Recast proposal COM(2002) 119 of 7/3/2002 to replace 35 existing measures by one, following a SLIM review

Direito das Sociedades

Company law

(MARKT) // Simplificação das disposições da primeira directiva sobre o Direito das Sociedades aprovada (COM(2002) 279 de 3.6.2002), na sequência de uma análise SLIM.

(MARKT) // Simplification of rules in First Company Law Directive adopted (COM(2002) 279 of 3.6.2002), following a SLIM review