Grounds
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Facts
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Factos subjacentes ao recurso
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1 This action challenges Commission Decision 97/624/EC of 14 May 1997 relating to a proceeding pursuant to Article 86 of the EC Treaty (IV/34.621, 35.059/F-3 - Irish Sugar plc) (OJ 1997 L 258, p. 1; `the contested decision'), in which the applicant, the sole processor of sugarbeet in Ireland and the principal supplier of sugar in that Member State, was fined for infringing Article 86 of the EC Treaty (now Article 82 EC). The product forming the subject-matter of the contested decision is white granulated sugar, on both the industrial sugar market and the retail sugar market.
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1 O presente recurso tem por objecto a Decisão 97/624/CE da Comissão, de 14 de Maio de 1997, relativa a um processo nos termos do artigo 86._ do Tratado CE (IV/34.621, 35.059/F-3 - Irish Sugar plc) (JO L 258, p. 1, a seguir «decisão impugnada») pela qual foi aplicada à recorrente, único produtor de açúcar de beterraba na Irlanda e principal fornecedor de açúcar no território deste Estado-Membro, designadamente uma coima por violação do artigo 86._ do Tratado CE (actual artigo 82._ CE). O produto em causa na decisão impugnada é o açúcar branco cristalizado, tanto no mercado do açúcar industrial como no do açúcar destinado à venda a retalho.
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2 On 25 and 26 September 1990 the Commission inspected the applicant's head office in Dublin. On 7 and 8 February 1991 it inspected the Dublin offices of Sugar Distributors Ltd (`SDL'), the distributor of sugar supplied by the applicant. On 13 February 1991 it inspected the Belfast offices of William McKinney Ltd (`McKinney'), a subsidiary of the applicant responsible for distributing sugar supplied by the applicant in Northern Ireland.
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2 Em 25 e 26 de Setembro de 1990, a Comissão fez uma inspecção na sede da recorrente, em Dublim. Em 7 e 8 de Fevereiro de 1991, procedeu a outra inspecção nos escritórios da sociedade Sugar Distributors Ltd, em Dublim (a seguir «SDL»), que tem a seu cargo a distribuição do açúcar fornecido pela recorrente. Em 13 de Fevereiro de 1991, inspeccionou os escritórios da sociedade William McKinney Ltd, em Belfaste (a seguir «McKinney»), filial da recorrente que tem a seu cargo a distribuição, na Irlanda do Norte, do açúcar por esta fornecido.
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3 In a first administrative proceeding concerning the existence of market-sharing agreements between the applicant and its two competitors in the United Kingdom (Case IV/33.705), the Commission sent the applicant on 4 May 1992 a statement of objections within the meaning of Article 2(1) of Regulation No 99/63/EEC of the Commission of 25 July 1963 on the hearings provided for in Article 19(1) and (2) of Council Regulation No 17 (OJ, English Special Edition 1963-64, p. 47; `Regulation No 99/63'). The applicant replied on 11 September 1992. This first proceeding also led, on 6 October 1992, to a hearing as provided for by Article 19 of Council Regulation No 17 of 6 February 1962: First Regulation implementing Articles 85 and 86 of the Treaty (OJ, English Special Edition 1959-1962, p. 87). On 2 August 1995 the applicant was advised that the proceeding had been terminated.
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3 No quadro de um primeiro processo administrativo relativo à existência de um acordo de partilha do mercado entre a recorrente e dois concorrentes do Reino Unido (processo IV/33.705), a Comissão enviou à recorrente, em 4 de Maio de 1992, uma comunicação das acusações, nos termos do artigo 2._, n._ 1, do Regulamento n._ 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19._ do Regulamento n._ 17 do Conselho (JO 1963, 127, p. 2268; EE 08 F1 p. 62, a seguir «Regulamento n._ 99/63»). A recorrente respondeu a esta comunicação em 11 de Setembro de 1992. Neste primeiro processo teve igualmente lugar, em 6 de Outubro de 1992, uma audição, na acepção do artigo 19._ do Regulamento n._ 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85._ e 86._ do Tratado CE (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22, a seguir «Regulamento n._ 17»). Em 2 de Agosto de 1995, a recorrente foi avisada do arquivamento deste processo.
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4 On 22 April 1993 the Commission opened a second administrative proceeding (IV/34.621) concerning infringements of both Article 85 of the EC Treaty (now Article 81 EC) and Article 86 of the Treaty by sending a fresh statement of objections to the applicant and a number of other parties. The applicant replied on 1 September 1993 and took part in a hearing on 21 and 22 September 1993. On 28 June 1995 the Commission informed the applicant that the objections relating to Article 85 of the Treaty had been dropped. On 19 July 1995 the Commission adopted a decision under Article 11 of Regulation No 17 requiring the applicant to provide certain information.
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4 Em 22 de Abril de 1993, a Comissão deu início a um segundo procedimento administrativo (IV/34.621) respeitante a infracções tanto do artigo 85._ do Tratado CE (actual artigo 81._ CE) como do artigo 86._ do Tratado e enviou nova comunicação das acusações à recorrente e a alguns outros. A recorrente respondeu a esta comunicação em 1 de Setembro de 1993. Participou numa audição em 21 e 22 de Setembro de 1993. Em 28 de Junho de 1995, a Comissão comunicou à recorrente que desistia das acusações relativas ao artigo 85._ do Tratado. Em 19 de Julho de 1995, a Comissão aprovou, ao abrigo do artigo 11._ do Regulamento n._ 17, uma decisão ordenando à recorrente que lhe fornecesse determinadas informações.
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5 On 16 January 1995 the Commission inspected the Dublin offices of Greencore plc (`Greencore'), a holding company which has held the applicant's capital since April 1991. On the same date it also inspected the applicant's offices in Carlow, Ireland.
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5 Em 16 de Janeiro de 1995, a Comissão inspeccionou os escritórios da sociedade Greencore plc em Dublim (a seguir «Greencore»), uma holding que detém o capital da recorrente desde Abril de 1991. Na mesma data, fez também uma inspecção nos escritórios da recorrente em Carlow (Irlanda).
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6 On 25 March 1996 the Commission sent the applicant a revised statement of objections replacing the previous one in its entirety and thereby commencing a third administrative proceeding (IV/34.621, 35.059). The applicant sent its reply on 12 July 1996.
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6 Em 25 de Março de 1996, a Comissão enviou nova comunicação das acusações reformulada à recorrente, que substituía a anterior na íntegra e que abria deste modo um terceiro procedimento administrativo (IV/34.621, 35.059). A recorrente respondeu a esta comunicação em 12 de Julho de 1996.
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7 On 14 May 1997 the Commission adopted the contested decision, in which it established the existence of infringements of Article 86 of the Treaty from 1985 to 1995, consisting more precisely in seven individual abuses by the applicant (and/or SDL for the period up to February 1990) on the market in granulated sugar intended for retail and for industry in Ireland. The contested decision imposed a fine of ECU 8 800 000 on the applicant for those abuses.
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7 Em 14 de Maio de 1997, a Comissão adoptou a decisão impugnada, em que declara verificada a existência de infracções ao artigo 86._ do Tratado durante o período de 1985 a 1995, consistentes, mais precisamente, em sete comportamentos abusivos específicos da recorrente (e/ou da SDL relativamente ao período anterior a Fevereiro de 1990) no mercado do açúcar cristalizado destinado à venda a retalho e à indústria na Irlanda. Por este motivo, a decisão impugnada aplica à recorrente uma coima de 8 800 000 ecus.
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Procedure 8 The contested decision was notified to the applicant on 23 May 1997.
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Tramitação processual
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9 By application lodged at the Registry of the Court of First Instance on 4 August 1997 the applicant brought the present action.
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8 A decisão impugnada foi notificada à recorrente em 23 de Maio de 1997.
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10 Upon hearing the report of the Judge Rapporteur, the Court (Third Chamber) decided to open the oral procedure and adopted measures of organisation of procedure in which it requested the parties to reply to certain written questions. The parties complied with those requests.
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9 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 4 de Agosto de 1997, a recorrente interpôs o presente recurso.
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11 The parties presented oral argument and answered questions put to them by the Court at the hearing on 14 January 1999.
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10 Com base no relatório preliminar do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) decidiu iniciar a fase oral e tomou medidas de organização do processo, convidando as partes a responderem a certas perguntas escritas. As partes deram satisfação a estes pedidos.
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Forms of order sought
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11 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às perguntas do Tribunal na audiência de 14 de Janeiro de 1999.
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12 The applicant claims that the Court should:
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Pedidos das partes
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- annul the contested decision;
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12 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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- in the alternative, reduce the fine imposed in Article 2 and annul the third and fourth paragraphs of Article 3 in so far as they exceed the scope of the abuses established in points 5 and 6 of Article 1;
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- anular a decisão impugnada;
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- order the Commission to pay the costs.
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- a título subsidiário, reduzir a coima aplicada pelo artigo 2._ e anular os terceiro e quarto parágrafos do artigo 3._, por exorbitarem do quadro dos abusos declarados verificados nos n.os 5 e 6 do artigo 1._;
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13 The Commission contends that the Court should:
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- condenar a Comissão nas despesas.
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- dismiss the application;
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13 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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- order the applicant to pay the costs of the proceedings.
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- rejeitar o recurso;
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Principal forms of order sought
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- condenar a recorrente nas despesas da instância.
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14 In support of its principal claim for the annulment of the contested decision, the applicant relies on four pleas in law. In the first, alleging infringement of Articles 86 (now Article 82 EC) and 190 of the EC Treaty (now Article 253 EC), of the principle of legal certainty and of Article 4 of Regulation No 99/63, the applicant argues that it did not occupy a joint dominant position together with SDL. In the second, alleging infringement of Article 86 of the Treaty, it maintains that it did not occupy a dominant position on the industrial sugar market. In the third and fourth pleas, which allege infringements of Article 86 of the Treaty and which will be examined together, it argues that it did not abuse its alleged dominant position on either the industrial or the retail sugar market.
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Quanto aos pedidos principais
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1. The existence of a joint dominant position of the applicant and SDL
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14 Em apoio dos seus pedidos principais de anulação da decisão impugnada, a recorrente invoca quatro fundamentos. No quadro do primeiro fundamento, baseado em violação dos artigos 86._ CE e 190._ do Tratado CE (actual artigo 253._ CE), em violação do princípio da segurança jurídica e em violação do artigo 4._ do Regulamento n._ 99/63, a recorrente sustenta que não ocupava em conjunto com a SDL uma posição dominante colectiva. No quadro do segundo fundamento, baseado em violação do artigo 86._ CE, alega que não ocupava uma posição dominante no mercado do açúcar industrial. No quadro dos terceiro e quarto fundamentos que examinaremos em conjunto, baseados em violação do artigo 86._ do Tratado, afirma que não abusou da sua alegada posição dominante nem no mercado do açúcar industrial nem no mercado do açúcar destinado à venda a retalho.
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15 In this first plea, the applicant argues, first, that the operative part of the contested decision is incomplete and contradictory; second, that the finding of the existence of two different markets in the contested decision alters the intrinsic nature of the infringements attributed to the applicant; and, third, that the contested decision has not established the existence of a joint dominant position.
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1. Quanto à existência de uma posição dominante colectiva da recorrente e da SDL
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The argument that the operative part of the contested decision is incomplete and contradictory
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15 No quadro deste primeiro fundamento, a recorrente alega, primeiro, que a decisão impugnada é incompleta e contraditória, em segundo lugar, que a afirmação constante da decisão impugnada da existência de dois mercados distintos altera a natureza intrínseca das infracções que lhe são imputadas e contesta, em terceiro lugar, a qualificação de posição dominante colectiva feita pela decisão impugnada.
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16 The applicant argues first that the operative part of the contested decision contains no formal finding of the existence of a dominant position and a joint dominant position. Whilst recognising that that question is examined in other parts of the contested decision, the applicant nevertheless maintains that, to be lawful, a finding cannot simply be inferred from the legal assessment in the contested decision. The legal assessment is not definitive with regard to the addressee of such a decision, since its function is to state the reasons on which the decision is based and thus to explain the findings set out in the operative part. An infringement can be penalised only to the extent to which it has been duly found to exist, as otherwise there would be an infringement of the principle of legal certainty, which is a fundamental principle of the Community legal order.
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Quanto ao carácter incompleto e contraditório da decisão impugnada
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17 It should be remembered that the operative part of a measure must be read in the light of its reasoning, the measure forming a whole (see in particular Case T-145/89 Baustahlgewebe v Commission [1995] ECR II-987, paragraph 146, and Joined Cases T-213/95 and T-18/96 SCK and FNK v Commission [1997] ECR II-1739, paragraph 104). In this case, the applicant does not deny that the grounds for the contested decision include a finding of a dominant position on its part and a joint dominant position with SDL. Points 99 to 113 of the contested decision conclude, in point 113, with wording that is quite unequivocal in that respect:
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16 A recorrente sublinha, primeiro, que não consta da decisão propriamente dita nenhuma constatação formal de existência de uma posição dominante e de uma posição dominante colectiva. Reconhecendo que esta questão é examinada noutros pontos da decisão impugnada, sublinha, porém, que uma constatação, para ser válida, não pode apenas ser deduzida da parte da decisão que se ocupa da apreciação jurídica. Lembra que a apreciação jurídica não reveste qualquer carácter decisório em relação ao destinatário da decisão, visto que a função desta é expor os fundamentos da decisão adoptada e, portanto, explicar as conclusões enunciadas na decisão propriamente dita. Uma infracção só pode ser punida se a sua existência tiver sido devidamente verificada, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, princípio fundamental da ordem jurídica comunitária.
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`It is therefore concluded that, throughout the relevant period, [the applicant] held an individual, or at least, prior to February 1990, a joint, dominant position on the granulated sugar market for both retail and industrial sale in Ireland.'
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17 Deve recordar-se que a parte decisória de um acto deve ser lida à luz dos seus fundamentos, visto que um acto constitui um todo (v. designadamente os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, Baustahlgewebe/Comissão, T-145/89, Colect., p. II-987, n._ 146, de 22 de Outubro de 1997, SCK e FNK/Comissão, T-213/95 e T-18/96, Colect., p. II-1739, n._ 104). Ora, no presente caso, a recorrente não contesta que consta dos fundamentos da decisão impugnada a constatação de que ela ocupava uma posição dominante por ela própria e uma posição dominante colectiva com a SDL. Os pontos 99 a 113 dos considerandos da decisão impugnada, concluem-se, no ponto 113, em termos perfeitamente inequívocos neste aspecto:
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18 In Article 1 of the operative part of the contested decision, the Commission found that the applicant had infringed Article 86 of the Treaty `as part of a sustained and comprehensive policy of protecting its position on the sugar market in Ireland'. As the Commission rightly observes, to infringe Article 86 an undertaking must be in a dominant position. The formal finding which the applicant requires is therefore implied but clear in the operative part of the contested decision, inasmuch as it is found that Article 86 was infringed.
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«Conclui-se por conseguinte que, durante o período relevante, a [recorrente] detinha uma posição dominante no mercado do açúcar granulado, a título individual ou, pelo menos até Fevereiro de 1990, em conjunto com outra empresa, tanto para vendas de retalho como para vendas industriais na Irlanda.»
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19 The applicant's argument based on the lack of a formal finding of the existence of a dominant position and a joint dominant position therefore fails on the facts and must be rejected (Case T-65/89 BPB Industries and British Gypsum v Commission [1993] ECR II-389, paragraph 98).
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18 No artigo 1._ da decisão impugnada, a Comissão declara que a recorrente infringiu o artigo 86._ do Tratado «como parte de uma política global e sustentada destinada a proteger a sua posição no mercado do açúcar na Irlanda». Ora, como bem observa a Comissão, para infringir o disposto no artigo 86._ do Tratado, uma empresa tem que ocupar uma posição dominante. A conclusão formal exigida pela recorrente está, pois, de modo implícito mas nem por isso menos seguramente, presente no dispositivo da decisão impugnada, através da afirmação da infracção ao artigo 86._ do Tratado.
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20 Secondly, the applicant alleges that the operative part is inconsistent with the grounds of the contested decision as regards the definition of the relevant market. The Commission referred in the operative part of the contested decision to the `sugar market in Ireland', whereas in the grounds it accepted that the retail and industrial sugar markets were different markets (points 90, 99 and 118). The definition of the relevant market in the operative part of the contested decision in fact corresponds to the definition which the Commission adopted in the last two statements of objections sent to the applicant (proceedings IV/34.621 and IV/34.621, 35.059). Consequently, any finding in the operative part of the contested decision of the existence of a dominant position and a joint dominant position related to a market, the sugar market in Ireland, which was not defined in the grounds of the contested decision.
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19 De onde resulta que o argumento da recorrente, baseado na inexistência de uma constatação formal de uma posição dominante e de uma posição dominante colectiva não se prova e deve ser rejeitado (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 1993, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, T-65/89, Colect., p. II-389, n._ 98).
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21 The alleged contradiction has not been demonstrated. Since the operative part of the contested decision is to be read in the light of its grounds, in accordance with the requirements of the case-law cited in paragraph 17 above, use of the expression `the sugar market in Ireland' in Article 1 of the operative part is not capable of misleading the applicant or the Court as to the nature of the objections raised against the applicant.
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20 Em segundo lugar, a recorrente denuncia uma contradição entre o dispositivo e os fundamentos da decisão impugnada na definição do mercado em causa. Explica, assim, que a Comissão se refere, no dispositivo da decisão impugnada ao «mercado do açúcar na Irlanda», ao passo que, nos fundamentos da decisão impugnada, reconhece que o mercado do açúcar destinado à venda a retalho e o mercado do açúcar para fins industriais são distintos (pontos 90, 99 e 118 dos considerandos). A definição constante do dispositivo da decisão impugnada corresponderia, com efeito, à que tinha sido utilizada nas duas últimas comunicações das acusações dirigidas à recorrente (processos IV/34.621 e IV/34.621, 31.059). Considera, portanto, que a eventual constatação da existência de uma posição dominante e de uma posição dominante colectiva no dispositivo da decisão impugnada se refere a um mercado, o do açúcar na Irlanda, que não está definido nos fundamentos da decisão impugnada.
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22 The wording used in points 90 and 98 of the contested decision shows that, following the explanations given by the applicant in response to the statement of objections, the Commission decided that in this case there were two distinct markets. In point 90 it states: `The Commission accepts, however, as was argued by [the applicant] [footnote 71, which reads: In its response to the Statement of Objections of 12 July 1996 at 3.2.1 to 3.2.7], that the market for white granulated sugar is further subdivided into two markets, that of industrial sugar and that of retail sugar. The two markets have overlapping characteristics ... However, while there is a degree of substitution on the supply side, in terms of the use to which the products are put, the volumes sold and the type of customers, the markets are different.' In point 98, the Commission states: `On the basis of the above characteristics, the Commission concludes that the relevant markets are those of retail and industrial granulated sugar in Ireland. It is further concluded that this is a substantial part of the common market within the meaning of Article 86 on the basis of the volumes of production and consumption of sugar.'
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21 A contradição alegada não foi provada. Com efeito, se o dispositivo da decisão impugnada for lido à luz da sua fundamentação, em conformidade com as exigências consagradas pela jurisprudência referida no n._ 17 supra, a utilização da expressão «mercado do açúcar na Irlanda» no artigo 1._ do dispositivo da decisão impugnada não é susceptível de induzir em erro nem a recorrente nem o Tribunal sobre a natureza dos actos que lhe são imputados.
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23 Moreover, a reading of Article 1 of the operative part of the contested decision as a whole clearly shows that that provision, like the grounds for the decision, draws a distinction between the retail granulated sugar market and the industrial granulated sugar market in Ireland. The applicant's argument alleging a contradiction between the grounds and the operative part of the contested decision therefore fails on the facts and must also be rejected.
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22 Com efeito, os termos utilizados nos pontos 90 e 98 dos considerandos da decisão impugnada demonstram que, na sequência das explicações dadas pela recorrente em resposta à comunicação das acusações, a Comissão considerou que existiam neste caso dois mercados distintos. Assim, no ponto 90, a Comissão declara: «No entanto, a Comissão aceita, tal como alegado pela [recorrente] [nota de pé de página n._ 71, cujo texto é o seguinte: Na sua resposta à comunicação de acusações de 12 de Julho de 1996, pontos 3.2.1.-3.2.7.], que o mercado do açúcar branco granulado se subdivide noutros dois mercados, o do açúcar para fins industriais e o do açúcar de retalho. Estes dois mercados têm características comuns [...].No entanto, os mercados são diferentes, embora haja uma certa possibilidade de substituição no lado da oferta, em termos da utilização dada aos produtos, dos volumes vendidos e dos tipos de clientes.» No ponto 98, a Comissão explica: «Com base nas características acima referidas, a Comissão conclui que os mercados relevantes são os do açúcar granulado para fins industriais e do açúcar de retalho na Irlanda. Conclui igualmente que tal corresponde a uma parte substancial do mercado comum na acepção do artigo 86._ do Tratado, com base nos volumes de produção e consumo de açúcar.»
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24 Thirdly, the applicant challenges the interpretation of Article 1 of the contested decision advanced by the Commission for the first time in its defence, to the effect that it formally found that the applicant occupied a sole dominant position throughout the period in question and, in the alternative, that the applicant and SDL occupied a joint dominant position prior to February 1990. The applicant argues that neither the statement of reasons (points 111, 112, 113, 117, 135 and 167) nor the operative part of the contested decision confirms the Commission's belated allegations. In any event the applicant considers that if this reading of the contested decision were to be endorsed the contested decision would infringe its rights of defence in so far as it deviates from the position adopted in the statement of objections (paragraphs 106, 108 and 150). Furthermore, the matters accepted in the contested decision as proof of a joint dominant position between 1985 and February 1990 are attributable to Sugar Distribution (Holding) Ltd (`SDH') and SDL.
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23 Além disso, resulta claramente da leitura integral do artigo 1._ da decisão impugnada que este artigo, tal como os fundamentos da decisão em causa, distingue entre o mercado do açúcar cristalizado destinado à venda a retalho e o mercado do açúcar cristalizado para fins industriais na Irlanda. De onde se conclui que o argumento da recorrente, baseado numa contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão impugnada não se prova e deve, por conseguinte, ser igualmente rejeitado.
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25 It is plain that the applicant is right to dispute the interpretation of the contested decision defended on that point by the Commission in these proceedings. Even if the Commission's interpretation may appear to correspond with the legal assessment in the grounds of the contested decision and in the statement of objections to the effect that there was both a dominant position and an abuse of that position, it cannot be reconciled with the other extracts from the contested decision and the statement of objections cited by the applicant. The distinction between establishing the dominant position held by the applicant and establishing the abuses committed in that respect which the Commission seeks to rely upon in these proceedings to justify that variation in the terms used is not pertinent. A number of extracts from the legal assessment in the contested decision dealing with abuses make express reference to the abuse by the applicant and SDL of their `joint dominant position'.
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24 Em terceiro lugar, a recorrente insurge-se contra a interpretação do artigo 1._ da decisão impugnada proposta pela Comissão pela primeira vez na contestação, segundo a qual a Comissão teria formalmente declarado a existência de uma posição dominante exclusiva da recorrente durante todo o período em causa e, a título subsidiário, a existência de uma posição dominante colectiva da recorrente e da SDL no período anterior a Fevereiro de 1990. Faz notar que nem os fundamentos (pontos 111, 112, 113, 117, 135 e 167 dos considerandos) nem o dispositivo da decisão impugnada confirmam as alegações extemporâneas da Comissão. Sustenta que, em qualquer caso, se esta leitura da decisão impugnada viesse a ser acolhida, haveria violação dos seus direitos de defesa, visto que a posição adoptada pela Comissão na decisão impugnada diferiria da adoptada na comunicação das acusações (n.os 106, 108 e 150). Acrescenta que os factos que a decisão impugnada reteve como prova da existência de uma posição dominante colectiva de 1985 a Fevereiro de 1990 dizem respeito à sociedade Sugar Distribution (Holding) Ltd (a seguir «SDH») e a SDL.
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26 It is apparent from points 99 to 113 of the grounds, for instance, under the heading `B. Dominant position', that the Commission considered that throughout the period concerned, that is to say from 1985 to 1995, the applicant held an individual dominant position, but that the Commission took account of the applicant's argument that it did not exercise control of SDL before the purchase of all the shares of its parent company, SDH, in February 1990. That analysis is no different from that which the Commission put forward in paragraphs 95 to 106 of the statement of objections, dealing with the existence of a dominant position. Points 114 and 116 of the contested decision, under the heading `C. Abuse of the dominant position,' are along the same lines. Paragraph 110 of the statement of objections also confirms that position on the part of the Commission.
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25 Forçoso é constatar que a recorrente tem razão ao contestar a interpretação da decisão impugnada neste ponto defendida pela Comissão no quadro do presente processo. Com efeito, se a leitura proposta pela Comissão pode parecer corresponder à apreciação jurídica, por um lado, da existência de uma posição dominante e, por outro, da exploração abusiva dessa posição dominante, exposta tanto nos considerandos da decisão impugnada como na comunicação das acusações, essa leitura não é, no entanto, conciliável com os outros extractos da decisão impugnada e da comunicação das acusações mencionados pela recorrente. A distinção entre a verificação do facto de a recorrente deter uma posição dominante e a constatação dos abusos cometidos nessa qualidade, que a Comissão invoca no quadro do presente processo para justificar essa variação das fórmulas escolhidas não é pertinente. Vários extractos da apreciação jurídica da decisão impugnada relativa aos abusos referem explicitamente a exploração abusiva, pela recorrente e pela SDL, da respectiva «posição dominante colectiva».
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27 However, several parts of the contested decision dealing with abusive practices and the wording of the operative part show that before 1990 the applicant and SDL abused a joint dominant position by either individual or joint conduct. Thus, in point 117, it is stated:`The actions taken by [the applicant] before 1990 with regard to the transport restriction, by both companies with respect to border rebates, export rebates and the fidelity rebate and by SDL with respect to the product swap and selective pricing, were undertaken from a position of joint dominance'. The final sentence of point 135 states: `It is therefore concluded that [the applicant] and SDL abused a joint dominant position by engaging in these practices'. Point 167 likewise states: `The other abusive behaviour of [the applicant] and/or SDL ... [is] not time-barred for fining purposes. [The applicant] has sought, by this behaviour, to maintain or reinforce its dominant position and, in the period prior to February 1990, [the applicant] and SDL sought, by their behaviour, to maintain a position of joint dominance ... The Commission therefore considers that [the applicant] has intentionally or at least negligently abused its dominant position and that, prior to February 1990, [the applicant] and SDL intentionally or at least negligently abused their joint dominant position. The Commission therefore intends to impose a fine on Irish Sugar for its own infringements and, as appropriate, as successor in title, for the infringements of SDL ...'. Article 1 of the contested decision states: `... To this effect, [the applicant] (and/or Sugar Distributors Limited in the period before February 1990) engaged in the following abusive conduct on the granulated sugar market for retail and industrial sale in Ireland ...'. Those passages show that the interpretation of the contested decision argued for by the applicant is well founded. The same applies to paragraph 150 of the statement of objections mentioned by the applicant, which states, like point 167 of the contested decision: `[the applicant] has sought, as a result of this behaviour, to maintain or reinforce its dominant position and in the period prior to February 1990 [the applicant] and SDL sought, as a result of their behaviour, to maintain a position of joint dominance ... The Commission therefore considers that [the applicant] has intentionally or at least negligently abused its dominant position and that, prior to February 1990, [the applicant] and SDL intentionally or at least negligently abused their joint dominant position. The Commission therefore intends to impose a fine on [the applicant] for its own infringements and, as successor in title, for the infringements of SDL prior to February 1990 ...'.
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26 Resulta assim dos pontos 99 a 113 dos considerandos da decisão impugnada, encabeçados pelo título «B. Posição dominante», que a Comissão considerou que a recorrente ocupou, durante todo o período em causa, isto é, de 1985 a 1995, uma posição dominante individual, mas que teve em conta o argumento da recorrente de que não exercia o controlo da SDL antes da compra de todas as acções da sociedade-mãe desta, a SDH, em Fevereiro de 1990. Esta análise não difere da que a Comissão desenvolveu nos n.os 95 a 106 da comunicação das acusações respeitantes à existência de uma posição dominante. Os pontos 114 e 116 dos considerandos da decisão impugnada encabeçados pelo título «C. Abuso da posição dominante» vão no mesmo sentido. O n._ 110 da comunicação das acusações confirma igualmente esta posição da Comissão.
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28 The various terms used in the contested decision to describe the applicant's position on the market before February 1990 are the result of the special nature of its links with SDL before that date. The Commission claims to have established the existence of infringements of Article 86 of the Treaty from 1985 to February 1990 committed by the applicant alone, by SDL alone, or by both together. Having accepted the applicant's argument that it did not control the management of SDL, despite holding 51% of SDH's capital, the Commission decided that even if it was not possible to regard the applicant and SDL as a single economic entity, they had, together at least, held a dominant position on the market in question. Paragraph 110 of the statement of objections confirms that that was the Commission's view: `To defend its market [the applicant] had recourse to different forms of abusive conduct which were used alternatively or in combination with one another whenever it was felt necessary throughout the period from 1985. Some of the relevant practices were carried out by [the applicant] itself; others, on the retail sugar market, by SDL, the commercial subsidiary of [the applicant]'.
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27 Porém, vários considerandos da decisão impugnada sobre as práticas abusivas, bem como a letra do dispositivo indicam que, até 1990, a recorrente e a SDL exploraram abusivamente uma posição dominante colectiva, quer através de comportamentos individuais quer através de comportamentos comuns. Assim, no ponto 117, precisa-se: «Os comportamentos adoptados pela [recorrente] antes de 1990 relativamente à restrição quanto ao transporte, por ambas as empresas quanto aos descontos fronteiriços, aos descontos de exportação e ao desconto de fidelidade e pela SDL quanto à substituição de produtos e à fixação selectiva de preços, verificaram-se no âmbito de uma posição dominante conjunta.» No ponto 135 in fine explica-se: «Por conseguinte, conclui-se que a [recorrente] e a SDL, ao adoptarem estas práticas, abusaram de uma posição dominante conjunta.» No ponto 167 precisa-se igualmente: «Os outros comportamentos abusivos da [recorrente] e/ou da SDL [...] não se encontram sujeitos a considerações temporais para efeitos da aplicação de coimas. Como consequência deste comportamento, a [recorrente] procurou manter ou reforçar a sua posição dominante e, no período anterior a Fevereiro de 1990, a [recorrente] e a SDL procuraram, como consequência do seu comportamento, manter uma posição dominante conjunta [...] Por conseguinte, a Comissão considera que a [recorrente] abusou de forma intencional ou, pelo menos, por negligência da sua posição dominante e que, até Fevereiro de 1990, a [recorrente] e a SDL abusaram de forma intencional ou, pelo menos, por negligência da sua posição dominante conjunta. Por conseguinte, a Comissão tenciona impor uma coima à Irish Sugar pelas suas próprias infracções e, se for caso disso, enquanto sucessora, pelas infracções da SDL [...]». No artigo 1._ da decisão impugnada afirma-se: «Para o efeito, a [recorrente] (e/ou a Sugar Distributors Ltd no período anterior a Fevereiro de 1990) adoptou o seguinte comportamento abusivo no mercado do açúcar granulado para venda a retalho e para fins industriais na Irlanda [...]». Estes excertos demonstram que a recorrente tem razão na leitura que defende da decisão impugnada. O mesmo se passa em relação ao n._ 150 da comunicação das acusações citado pela recorrente, no qual pode ler-se, tal como no ponto 167 dos considerandos da decisão impugnada: «[A recorrente] procurou, com o seu comportamento, manter ou reforçar a sua posição dominante e, no período anterior a Fevereiro de 1990, a recorrente e a SDL tentaram, com o seu comportamento, manter uma posição dominante colectiva [...]. A Comissão considera, portanto, que a recorrente abusou de forma intencional ou, pelo menos, por negligência da sua posição dominante e que, até Fevereiro de 1990, a [recorrente] e a SDL abusaram de forma intencional ou, pelo menos, por negligência da sua posição dominante conjunta. Por conseguinte, a Comissão tenciona impor uma coima à [recorrente] pelas suas próprias infracções e, enquanto sucessora, pelas infracções da SDL até Fevereiro de 1990 [...]».
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29 The characteristics of the relations between the applicant and SDL before February 1990 do not, however, enable the Commission to maintain that it has established on the same facts that, before February 1990, the applicant held at the same time both an individual dominant position and a joint dominant position with SDL. Similarly, if it permits doubt to remain as to the nature of the dominant position in question that will affect the specific nature of the complaints concerning the applicant and prevent it from effectively preparing its defence, thereby infringing the defence rights guaranteed by Article 4 of Regulation No 99/63. The Court therefore shares the applicant's view that, in line with the statement of objections, the contested decision finds the existence of a joint dominant position of the applicant and SDL from 1985 until February 1990 and an individual dominant position of the applicant from February 1990 until 1995.
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28 As diferentes fórmulas que descrevem, na decisão impugnada, a posição da recorrente no mercado até Fevereiro de 1990 decorrem da natureza especial dos laços que a uniam à SDL até então. A Comissão afirma, com efeito, que verificou a existência de infracções ao artigo 86._ do Tratado no período compreendido entre 1985 e Fevereiro de 1990, cometidas quer só pela recorrente, quer só pela SDL, quer por ambas. Ora, como teve em consideração a alegação da recorrente de que não tinha o controlo da gestão da SDL, apesar de deter 51% do capital da SDH, a Comissão entendeu que, embora não fosse possível encarar a recorrente e a SDL como uma entidade económica única, tinham detido, pelo menos em conjunto, uma posição dominante no mercado em causa.. O n._ 110 da comunicação das acusações confirma esta posição da Comissão: «Para defender o seu mercado, a recorrente serviu-se de diversas formas de comportamento abusivo que foram utilizadas alternadamente ou de forma combinada quando tal se revelava necessário, ao longo de todo o período transcorrido desde 1985. Algumas dessas práticas foram executadas pela própria recorrente e outras, no mercado do açúcar destinado à venda a retalho, pela SDL, filial comercial da recorrente.»
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30 The allegations by the Commission in these proceedings as to the nature of the dominant position between 1985 and February 1990 found in the contested decision to exist, even if inaccurate, do not entail an infringement either of the applicant's rights of defence or of the duty to state reasons because they concern the interpretation of the contested decision, which is ultimately a matter for the Court to determine, as the preceding paragraph makes clear.
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29 Os traços característicos das relações entre a recorrente e a SDL até Fevereiro de 1990 não autorizam, porém, a Comissão a sustentar que comprovou, a partir dos mesmos dados de facto, que, até Fevereiro de 1990, a recorrente ocupava simultaneamente uma posição dominante individual e uma posição dominante colectiva com a SDL. Também não pode deixar no ar dúvidas sobre a natureza da posição dominante em causa, sob pena de afectar o carácter preciso das acusações que faz à recorrente e de a impedir de preparar utilmente a sua defesa, cuja protecção é garantida pelo artigo 4._ do Regulamento n._ 99/63. Deve assim entender-se, como sublinha a recorrente, que a decisão impugnada constata, em consonância com a comunicação das acusações, a existência de uma posição dominante colectiva da recorrente e da SDL até 1990 e uma posição dominante individual da recorrente entre Fevereiro de 1990 e 1995.
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31 The first limb of the first plea made by the applicant in support of its principal claim must therefore be dismissed.
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30 As alegações da Comissão no quadro do presente processo quanto à natureza da posição dominante entre 1985 e Fevereiro de 1990, afirmada na decisão impugnada, podendo embora ser falsas, não implicam violação dos direitos de defesa da recorrente nem violação do dever de fundamentação, visto que dizem respeito à interpretação da decisão impugnada, interpretação essa que incumbe finalmente ao Tribunal efectuar, como decorre do número precedente.
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Alteration of the intrinsic nature of the infringements attributed to the applicant
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31 Em consequência, há que rejeitar a primeira parte do primeiro fundamento avançado pela recorrente em apoio dos seus pedidos principais.
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32 The applicant maintains that the distinction in the contested decision between the retail sugar market and the industrial sugar market undermines its rights of defence and thus infringes Article 4 of Regulation No 99/63. That distinction, which alters the intrinsic nature of the infringements with which it was charged in the statement of objections, should have been intimated to it before the contested decision was adopted.
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Quanto à modificação da natureza intrínseca das infracções imputadas à recorrente
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33 However, the applicant has failed to show how its defence rights have been affected by the fact that one of the arguments it put forward during the administrative procedure was taken into account (see paragraph 23 above). It is not enough to allege that the nature of the objections has been altered as a result of the distinction drawn between the retail and the industrial sugar markets without submitting the least detail in that regard.
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32 A recorrente sustenta que a distinção entre o mercado do açúcar destinado à venda a retalho e o mercado do açúcar destinado à indústria efectuada pela decisão impugnada atenta contra os seus direitos de defesa, violando desse modo o artigo 4._ do Regulamento n._ 99/63. Considera que esta distinção, que altera a natureza intrínseca das infracções que lhe foram imputadas na comunicação das acusações devia ter-lhe sido comunicada antes da adopção da decisão impugnada.
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34 The taking into account of an argument put forward by an undertaking during the administrative procedure, without it having been given the opportunity to express an opinion in that respect before the adoption of the final decision, cannot as such constitute an infringement of defence rights, especially where taking account of the argument does not alter the nature of the complaints against it. The applicant had the opportunity to express its view on the definition of the product market used by the Commission in the statement of objections, and it could therefore expect that its own explanations would lead the Commission to alter its opinion (Joined Cases 40/73 to 48/73, 50/73, 54/73 to 56/73, 111/73, 113/73 and 114/73 Suiker Unie and Others v Commission [1975] ECR 1663, paragraphs 437 and 438).
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33 Forçoso é constatar que a recorrente não demonstrou em que é que os seus direitos de defesa foram afectados pela tomada em consideração de um dos argumentos por ela avançados no decurso do procedimento administrativo (v. supra, n._ 23). A recorrente não pode contentar-se em invocar uma modificação da natureza das acusações resultante da distinção efectuada entre o mercado do açúcar destinado à venda a retalho e o mercado do açúcar industrial, sem apresentar o mínimo dado preciso a este respeito.
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35 Moreover, observance of the rights of the defence requires that the undertaking concerned be afforded the opportunity from the stage of the administrative procedure effectively to put forward its view as to the truth and relevance of the facts and circumstances alleged and objections raised by the Commission (Case 85/76 Hoffmann-La Roche v Commission [1979] ECR 461, paragraph 11; Joined Cases T-10/92, T-11/92, T-12/92 and T-15/92 Cimenteries CBR and Others v Commission [1992] ECR II-2667, paragraph 39; Joined Cases T-39/92 and T-40/92 CB and Europay v Commission [1994] ECR II-49, paragraph 48), so that the statement of objections must supply the undertaking with all the information necessary to enable it properly to defend itself before the Commission adopts a final decision (Case 45/69 Boehringer Mannheim v Commission [1970] ECR 769, paragraph 9; Case 52/69 Geigy v Commission [1972] ECR 787, paragraph 11; Case 27/76 United Brands v Commission [1978] ECR 207, paragraphs 274 and 277; Hoffmann-La Roche, paragraph 10; Joined Cases C-89/85, C-104/85, C-114/85, C-116/85, C-117/85 and C-125/85 to C-129/85 Ahlström Osakeyhtiö and Others v Commission [1993] ECR I-1307, `Woodpulp', paragraph 42). The statement of objections must set out clearly all the essential facts upon which the Commission is relying at that stage of the procedure. That may be done summarily and the decision is not necessarily required to be a replica of the statement of objections (Joined Cases 100/80, 101/80, 102/80 and 103/80 Musique Diffusion Française and Others v Commission [1983] ECR 1825, paragraph 14).
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34 O facto de ser tomado em consideração um argumento avançado por uma empresa no decurso do procedimento administrativo, sem que essa empresa tenha podido exprimir-se a esse respeito antes da adopção da decisão final não pode constituir, como tal, uma violação dos direitos da defesa, a fortiori quando essa tomada em consideração não altera a natureza das acusações que lhe são feitas. Com efeito, a recorrente teve oportunidade de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a definição do mercado dos produtos utilizada pela Comissão na comunicação das acusações e podia, por conseguinte, esperar que as suas próprias explicações levassem a Comissão a modificar a sua opinião (acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 1975, Suiker Unie e o./Comissão, 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73, Colect., p. 563, n.os 437 e 438).
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36 Since the distinction between the retail and industrial sugar markets has not altered the complaints against the applicant, and the latter have been set out sufficiently clearly and precisely in the statement of objections for the applicant to take cognisance of them and defend itself properly, or, at the very least, the applicant has not in any way demonstrated how the complaints have been modified, no infringement of its defence rights can be found.
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35 Além disso, o respeito pelos direitos da defesa exige que seja dada a possibilidade à empresa em causa, desde a fase do procedimento administrativo, de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos, acusações e circunstâncias invocados pela Comissão (acórdãos, do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1979, Hoffmann-La Roche/Comissão, 85/76, Colect. 1979/Parte I, p. 217, n._ 11, e do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 1992, Cimenteries CBR e o./Comissão, T-10/92, T-11/92, T-12/92 e T-15/92, Colect., p. II-2667, n._ 39, e de 23 de Fevereiro de 1994, CB e Europay/Comissão, T-398/92 e T-40/92, Colect., p. II-49, n._ 48), de modo que a comunicação das acusações deve incluir todos os elementos necessários à empresa para que esta possa assegurar efectivamente a sua defesa antes da adopção pela Comissão de uma decisão definitiva (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1970, Boehringer Mannheim/Comissão, 45/69, Recueil, p. 769, n._ 9; Colect. 1969-1970, p. 505; de 14 de Julho de 1972, Geigy/Comissão, 52/69, Recueil, p. 787, n._ 11; Colect., p. 293; de 14 de Fevereiro de 1978, United Brands/Comissão, 27/76, Colect., p. 77, n.os 274 e 277; Hoffmann-La Roche/Comissão, já referido, n._ 10; e de 31 de Março de 1993, Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, dito «Pasta de papel», C-89/95, C-104/85, C-114/85, C-116/85, C-117/85 e C-125/85 a C-129/85, Colect., p. I-1307, n._ 42). A comunicação das acusações deve indicar claramente todos os elementos essenciais em que a Comissão se baseia nesta fase do processo. Esta indicação pode ser feita em termos sumários e a decisão não tem necessariamente que ser uma cópia da comunicação das acusações (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 1983, Musique Diffusion française e o./Comissão, 100/80, 101/80, 102/80 e 103/80, Recueil, p. 1825, n._ 14).
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37 The second limb of the first plea raised by the applicant in support of its principal claim must therefore be dismissed.
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36 Não tendo a distinção entre o mercado do açúcar destinado à venda a retalho e o mercado do açúcar industrial modificado as acusações feitas à recorrente e tendo estas sido expostas de modo suficientemente claro e preciso na comunicação das acusações de modo a permitir à recorrente delas tomar conhecimento e assegurar eficazmente a sua defesa ou, pelo menos, não tendo a recorrente comprovado em que é que essas acusações foram modificadas, não pode ser declarada verificada nenhuma violação dos seus direitos de defesa.
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The finding of a joint dominant position
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37 Deve, assim, julgar-se improcedente a segunda parte do fundamento invocado pela recorrente em apoio dos seus pedidos principais.
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38 The applicant denies that it held a joint dominant position together with SDL between 1985 and February 1990.
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Quanto à qualificação como posição dominante colectiva
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39 In that regard, it sets out the historical background of its relations with SDH, which at that time held all the shares in SDL. It emphasises that, even though it held 51% of the shares in SDH before acquiring all of them in February 1990, it did not control the management of that company. Since 1982, responsibilities had been allocated for practical purposes between it and its sales subsidiaries in such a way that it was responsible for technical services and marketing, including consumer promotions and rebates, while its sales subsidiaries were responsible for the operation and funding of sales, trade promotions, merchandising and distribution of the products. Contrary to what the Commission alleges in the contested decision (point 30), however, that arrangement did not deprive SDL of the right to trade in competing products. It refers in that respect to transactions by SDL which until 1991 involved, through McKinney's, the purchase and sale in Northern Ireland of sugar from a British supplier. The applicant states, moreover, that its responsibilities under that arrangement were the subject of a management services agreement pursuant to which SDL paid the applicant management charges between 1982 and 1989, the amount of which varied each year and was calculated by the financial director of SDL. It adds that, in practice, the pricing of sugar was essentially a matter for SDL. In order to confirm the autonomy of SDL's management, the applicant also cites extracts from a report drawn up by two experts appointed by the High Court in 1992 and from a report drawn up by Arthur Andersen.
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38 A recorrente contesta ter ocupado, em conjunto com a SDL, uma posição dominante colectiva entre 1985 e Fevereiro de 1990.
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40 The applicant also asserts that since its economic ties with SDH did not have the effect of uniting the two undertakings they were not capable of supporting a finding of a joint dominant position in the retail and industrial markets in granulated sugar in Ireland. It criticises the Commission for using in the contested decision (point 112) a false criterion, the parallel interests of the two companies vis-à-vis third parties, in order to find that they held a joint dominant position. It also claims that the reference to the judgment in Joined Cases T-68/89, T-77/89 and T-78/89 SIV and Others v Commission [1992] ECR II-1403, paragraph 358, is not logical.
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39 Descreve, a este propósito, a evolução das suas relações com a SDH, que detinha, na altura, todas as acções da SDL. Sublinha, assim, que, embora possuísse 51% das acções da SDH antes de adquirir a totalidade dessas acções em Fevereiro de 1990, não controlava a gestão. A partir de 1982, por razões práticas, as responsabilidades teriam sido repartidas entre ela e as suas filiais de venda, de modo que era responsável dos serviços técnicos e da comercialização, incluindo em matéria de promoções e descontos a clientes, e que as suas filiais de vendas eram responsáveis pelas operações e pelo financiamento em matéria de vendas, de promoções comerciais, de merchandising, e de distribuição de produtos. Este acordo não teria, no entanto, privado a SDL do direito de comercializar produtos concorrentes, ao contrário do que alega a Comissão na decisão impugnada (ponto 30 dos considerandos). Refere a este propósito as transacções da SDL destinadas à compra e venda de açúcar de um fornecedor britânico na Irlanda do Norte, por intermédio de McKinney, até 1991. A recorrente afirma, por outro lado, que as responsabilidades que lhe incumbiam nesta repartição foram objecto de um acordo de serviços de gestão, nos termos do qual a SDL lhe pagou custos de gestão entre 1982 e 1989, cujo montante variava anualmente e que era calculado pelo director financeiro da SDL. Acrescenta que, na prática, a fixação dos preços do açúcar era essencialmente uma questão da competência da SDL. Como prova da autonomia de gestão da SDL, cita igualmente excertos de um relatório redigido por dois peritos designados pela High Court em 1992 e de um relatório redigido pela sociedade Arthur Andersen.
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41 The applicant maintains that its links with SDH guaranteed the independence of the board and management of the latter. The test used in the case-law to determine the existence of a joint dominant position held by linked undertakings is the adoption of the same conduct on the relevant market (Case C-393/92 Almelo v Energiebedrijf IJsselmij [1994] ECR I-1477, paragraph 42, and Joined Cases T-24/93, T-25/93, T-26/93 and T/28/93 Compagnie Maritime Belge Transports and Others v Commission [1996] ECR II-1201, paragraphs 62 to 68). Adopting the same conduct on the market represents more than mere parallel interests, which tends to be the rule in a producer-trader relationship, and the more so in a situation of structural oversupply, as in this case. The applicant also points out that in the statement of objections the Commission did not address the issue of whether the relationship between the two undertakings led them to adopt the same conduct on the market, since it merely found that there were structural ties between the applicant and SDH/SDL (statement of objections, paragraphs 102, 103 and 104 et seq.).
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40 A recorrente alega ainda que, uma vez que os laços económicos que a uniam à SDH não podem ser havidos como união, não eram susceptíveis de permitir concluir pela existência de uma posição dominante colectiva nos mercados do açúcar destinados à venda a retalho e à venda à indústria na Irlanda. Afirma que a Comissão se serviu, na decisão impugnada, de um critério inadequado (ponto 112 dos considerandos), a convergência de interesses das duas sociedades em relação a terceiros, para concluir que ocupavam uma posição dominante colectiva. Sustenta igualmente que é ilógico referir-se a este propósito ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1992, SIV e o./Comissão (T-68/89, T-77/89 e T-78/89, Colect., p. II-1403, n._ 358).
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42 Similarly, the applicant points out that, whilst the absence of competition in a vertical commercial relationship between a producer and a trader may be a salient feature of a collective dominant position, it is not sufficient to establish the existence of such a dominant position. The applicant questions the relevance of the concept of a collective dominant position in a vertical commercial relationship. Furthermore, all the collective dominant position cases decided by the Community judicature so far concerned horizontal commercial relationships. In its reply the applicant adds that a vertical commercial relationship is characterised by the absence of competition.
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41 A recorrente salienta que os laços que a uniam à SDH garantiam a independência do conselho de administração e da direcção desta última. Ora, o critério elaborado pela jurisprudência para apurar a existência de uma posição dominante colectiva ocupada por empresas ligadas entre si seria a adopção de um mesmo comportamento no mercado em questão (acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 1994, Almelo, C-393/92, Colect., p. I-1477, n._ 42, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 1996, Compagnie maritime belge transports e o./Comissão, T-24/93, T-25/93, T-26/93 e T-28/93, Colect., p. II-1201, n.os 62 a 68). A adopção de um mesmo comportamento no mercado seria mais do que uma mera convergência de interesses, sendo esta aliás a regra nas relações entre produtores e comerciantes, a fortiori quando existe uma situação de sobreabastecimento estrutural, como no presente caso. Na comunicação das acusações, a Comissão não teria, aliás, abordado a questão da existência de uma relação entre as duas empresas sob o ângulo da adopção de um mesmo comportamento no mercado, tendo-se limitado a constatar a existência de laços estruturais entre a recorrente e SDH/SDL (comunicação das acusações, n.os 102, 103, 104 e seguintes).
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43 The applicant also criticises the allegedly collective nature of most of the abuses committed in the context of the joint dominance alleged. In that regard, it points out that although the Commission finds that the product swap operations were exclusively arranged by SDL (point 48 of the contested decision) and that the applicant was only informed of these on 18 July 1988 (point 52), it none the less considers that this amounted to abusive exploitation of a joint dominant position. It accuses the Commission of `recycling' certain facts in the contested decision by using them to establish both the existence of a joint dominant position (point 112) and abusive exploitation of that joint dominant position (points 117, 127 and 128), contrary to the principle laid down in the case-law in that regard (Compagnie Maritime Belge Transports, paragraph 67). That `recycling' exercise is said also to amount to an infringement of the applicant's rights of defence, and therefore of Article 4 of Regulation No 99/63, since the fact that the applicant financed the rebates allowed by SDL, as distinct from granting them, was not considered to constitute an abuse in the statement of objections.
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42 A recorrente faz notar igualmente que, se a inexistência de concorrência no quadro de uma relação comercial vertical entre um produtor e um comerciante pode constituir um traço característico de uma posição dominante colectiva, nem por isso se trata de um critério suficiente. Duvida, com efeito, da pertinência do conceito de posição dominante colectiva no quadro de uma relação comercial vertical. Salienta, por outro lado, que todos os processos de posição dominante colectiva decididos até à presente data pelo órgão jurisdicional comunitário diziam respeito a relações comerciais horizontais. Na réplica, acrescenta que uma relação comercial vertical se caracteriza pela inexistência de concorrência.
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44 It is obvious, first, that although the applicant disputes the collective nature of the dominant position which it is alleged to have held with SDH/SDL on the retail sugar market between 1985 and February 1990, it has not in any way denied in its application that it carried out more than 88% of sales registered on that market for the entire duration of the infringement period (point 159 of the contested decision). Thus, even if it formally denies having held an individual or joint dominant position on the industrial sugar market (see the examination of the second plea of the principal claim below), it has not raised any specific arguments capable of casting doubt on the assessment that it held a dominant position on the retail sugar market.
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43 A recorrente critica ainda o carácter alegadamente colectivo da maior parte dos abusos cometidos no quadro da pretensa posição dominante colectiva. Salienta a este propósito que a Comissão, tendo embora verificado que a troca de produtos foi exclusivamente organizada pela SDL (ponto 48 dos considerandos da decisão impugnada) e que a recorrente só foi informada em 18 de Julho de 1998 (ponto 52 dos considerandos da decisão impugnada) considera ainda assim que se trata de uma exploração abusiva de uma posição dominante colectiva. Acusa, por último, a Comissão de ter «reciclado» na decisão impugnada alguns factos, utilizando-os simultaneamente para prova da existência de uma posição dominante colectiva (ponto 112 dos considerandos) e da exploração abusiva dessa posição dominante colectiva (pontos 117, 127 e 128 dos considerandos), contrariando o princípio elaborado pela jurisprudência a este propósito (acórdão Compagnie maritime belge de transports e o./Comissão, já referido, n._ 67). Esta «reciclagem» constituiria também uma violação dos seus direitos de defesa e, por isso, do artigo 4._ do Regulamento n._ 99/63, dado que o financiamento pela recorrente dos descontos efectuados pela SDL, distinto da sua concessão, não foi considerado constitutivo de abuso na comunicação das acusações.
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45 Moreover, whilst the applicant castigates as inappropriate the criterion used by the Commission at point 112 of the contested decision to establish the existence of a joint dominant position, the parties nevertheless agree on a number of the conditions required by the case-law to establish the existence of a joint dominant position. They thus maintain that, according to the case-law, two independent economic entities may hold a joint dominant position on a market (SIV, paragraph 358, cited in point 112 of the contested decision). They also consider that there must be close links between the two entities, and that those links must be such as to be capable of leading to the adoption of the same conduct and policy on the market in question. In that respect, both parties cite the judgments in Almelo and Compagnie Maritime Belge Transports.
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44 Forçoso é constatar que, se a recorrente refuta o carácter colectivo da posição dominante que teria detido em conjunto com a SDH/SDL entre 1985 e Fevereiro de 1990 no mercado do açúcar destinado à venda a retalho, não contesta, porém, de modo nenhum, no recurso, que realizou mais de 88% das vendas registadas no mercado ao longo do período considerado (ponto 159 dos considerandos da decisão impugnada). Assim, embora formalmente conteste ter ocupado uma posição dominante individual ou colectiva no mercado do açúcar industrial (v. infra a análise do segundo fundamento dos pedidos principais), não aduziu argumentos específicos susceptíveis de pôr em causa a afirmação de que ocupava uma posição dominante no mercado do açúcar destinado à venda a retalho.
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46 Their analysis of the state of the case-law on this question must be accepted. Following its earlier case-law and the case-law of the Court of First Instance (Almelo, paragraph 42; Case C-96/94 Centro Servizi Spediporto v Spedizioni Marittima del Golfo [1995] ECR I-2883, paragraphs 32 and 33; Joined Cases C-140/94, C-141/94 and C-142/94 DIP and Others v Comune di Bassano del Grappa [1995] ECR I-3257, paragraph 26; Case C-70/95 Sodemare and Others v Regione Lombardia [1997] ECR I-3395, paragraphs 45 and 46; SIV, paragraph 358; Compagnie Maritime Belge Transports, paragraph 62), the Court of Justice has confirmed that a joint dominant position consists in a number of undertakings being able together, in particular because of factors giving rise to a connection between them, to adopt a common policy on the market and act to a considerable extent independently of their competitors, their customers, and ultimately consumers (Joined Cases C-68/94 and C-30/95 France and Others v Commission [1998] ECR I-1375, paragraph 221).
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45 Além disso, embora a recorrente denuncie o carácter inadequado do critério que a Comissão teria utilizado, no ponto 112 dos considerandos da decisão impugnada, para concluir pela existência de uma posição dominante colectiva, as partes estão de acordo, no entanto, sobre várias condições requeridas pela jurisprudência para se poder concluir pela detenção de uma posição dominante colectiva. Sublinham, assim, que segundo a jurisprudência, duas entidades económicas independentes podem deter uma posição dominante colectiva num mercado (acórdão SIV e o./Comissão, já referido, n._ 358, citado no ponto 112 dos considerandos da decisão impugnada). Também partilham o ponto de vista de que devem existir laços estreitos entre as duas entidades e que esses laços devem ser tais que sejam susceptíveis de levar à adopção de um mesmo comportamento, uma mesma linha de acção, no mercado em causa. As duas partes referem-se, a este respeito, aos acórdãos Almelo e Compagnie maritime belge de transports e o./Comissão, já referidos.
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47 It is therefore necessary to determine in this case whether, by reason of the factors connecting the applicant and SDL from 1985 to February 1990, they had the power to adopt a common market policy.
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46 Tem que se concordar com a análise que fazem do estado da jurisprudência. Com efeito, em plena consonância com a sua jurisprudência anterior e com a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância (acórdãos do Tribunal de Justiça, Almelo, já referido, n._ 42, de 5 de Outubro de 1995, Centro Servizi Spediporto, C-96/94, Colect., p. I-2883, n.os 32 e 33, de 17 de Outubro de 1995, DIP e o., C-140/94, C-141/94 e C-142/94, Colect., p. I-3257, n._ 26, de 17 de Junho de 1997, Sodemare e o., C-70/95, Colect., p. I-3395, n.os 45 e 46, e do Tribunal de Primeira Instância, SIV e o./Comissão, já referido, n._ 358, e Compagnie maritime belge de transports e o./Comissão, já referido, n._ 62), o Tribunal de Justiça declarou que uma posição dominante colectiva consiste no facto de várias empresas terem, em conjunto, e designadamente em função dos factores de correlação que existam entre elas, o poder de adoptar a mesma linha de acção no mercado e de actuar, em termos significativos, de modo independente dos outros concorrentes, da clientela e, finalmente, dos consumidores (acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1998, França e o./Comissão, C-68/94 e C-30/95, Colect., p. I-1375, n._ 221).
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48 The applicant relies on the nature of its relations with SDL up to 1990 to dispute the existence of a joint dominant position. It insists that the two entities were independent, making existence of links of the type claimed by the Commission ipso facto impossible.
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47 No caso em apreço, há que verificar se, devido aos factores de correlação existentes entre elas, a recorrente e a SDL tinham, de 1985 a Fevereiro de 1990, o poder de adoptar a mesma linha de acção no mercado.
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49 In the first place, the applicant's argument is based on the false premiss that the economic independence of the two entities prevents them from holding a joint dominant position. In fact, the case-law relied on by the applicant and referred to in paragraph 46 above shows that the mere independence of the economic entities in question is not sufficient to remove the possibility of their holding a joint dominant position.
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48 A recorrente invoca a natureza das suas relações com a SDL até 1990 para contestar a existência de uma posição dominante colectiva. Insiste na independência das duas entidades, que seria, em si mesma, incompatível com a existência de laços do tipo alegado pela Comissão.
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50 Secondly, the factors connecting the applicant and SDL identified in the contested decision show that between 1985 and February 1990 those two economic entities had the power to adopt a common market policy.
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49 Por um lado, a tese da recorrente baseia-se na premissa, errada, de que a independência económica das duas entidades em causa obsta à detenção de uma posição dominante colectiva. Com efeito, resulta da jurisprudência invocada pela recorrente e recordada no n._ 46 supra que a independência das entidades económicas em causa não basta só por si para afastar a possibilidade de ocuparem uma posição dominante colectiva.
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51 In the contested decision (point 112), the Commission thus identifies as connecting factors the applicant's shareholding in SDH, its representation on the boards of SDH and SDL, the policy-making structure of the companies and the communication process established to facilitate it, and the direct economic ties constituted by SDL's commitment to obtain its supplies exclusively from the applicant and the applicant's financing of all consumer promotions and rebates offered by SDL to its customers. Details thereof are set out in points 29, 30 and 111 of the contested decision.
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50 Por outro lado, os factores de correlação existentes entre a recorrente e a SDL identificados na decisão impugnada demonstram que estas duas entidades económicas dispunham, entre 1985 e Fevereiro de 1990, do poder de adoptar uma mesma linha de acção no mercado.
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52 The arguments whereby the applicant seeks to question the reality of those factors are both few in number and largely unfounded. It does not deny, for example, that it held 51% of the shares of SDH, which in turn held all the shares in SDL; that half the board of SDH were its representatives; that its chief executive and several of its board members sat on the board of SDL; that from July 1982 to February 1990 it was responsible, on the basis of an allocation of tasks jointly determined in July 1982, for technical services and marketing, commercial strategy, consumer promotions and rebates; that SDL carried out the distribution of sugar produced by the applicant in Ireland; that SDL undertook, subject to the availability of supplies, to purchase its sugar requirements only from the applicant and not to become concerned or interested in the purchase, sale, resale or promotion of any products of a like or similar kind to those available from the applicant; that the applicant and SDL were required to communicate to each other certain information concerning marketing, sales, advertising, consumer promotions and financial matters; and, finally, that monthly meetings were held between representatives of SDL and of the applicant.
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51 Na decisão impugnada (ponto 112 dos considerandos), a Comissão identifica assim, como factores de correlação, a participação da recorrente no capital da SDH, a sua representação nos conselhos de administração da SDH e da SDL, o processo de decisão nestas sociedades e os procedimentos de comunicação destinados a facilitá-lo, bem como os laços económicos directos constituídos pelo compromisso da SDL de se abastecer exclusivamente junto da recorrente e o financiamento, pela recorrente, de todas as operações de promoção a favor dos compradores e dos descontos concedidos pela SDL aos seus clientes. Estes factos são descritos em pormenor nos pontos 29, 30 e 111 dos considerandos da decisão impugnada.
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53 On the other hand, it claims that SDL's exclusive supply undertaking did not prevent it from trading in competing products, particularly in Northern Ireland through the intermediary of McKinney; that the management charges paid by SDL to the applicant arose from the performance of a contract, the amount varying each year and being calculated by the financial director of SDL (letter of 23 October 1991 addressed to the shareholders of Greencore); that those management charges did not constitute a financing of SDL's commercial policy; that the chairmanship of the monthly meetings between the two undertakings was assumed in turn by a representative of the applicant and a representative of SDL and not exclusively by the chief executive of the applicant's sugar division; and, finally, that the pricing of sugar was essentially a matter for SDL.
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52 Os argumentos usados pela recorrente para contestar a veracidade destes factos são pouco abundantes e, em grande parte, improcedentes. Assim, a recorrente não contesta que detinha 51% das acções da SDH que por sua vez detinha a totalidade das acções da SDL; que metade dos membros do conselho de administração eram seus representantes; que o seu director-geral e vários administradores eram membros do conselho de administração da SDL; que, entre Julho de 1982 e Fevereiro de 1990, era responsável, com base numa repartição de funções decidida em conjunto em Julho de 1982, dos serviços técnicos e do marketing, da estratégia comercial, das promoções a favor dos clientes e dos descontos; que a SDL assegurava a distribuição do açúcar produzido pela recorrente na Irlanda; que a SDL se tinha comprometido a satisfazer a sua procura de açúcar exclusivamente junto da recorrente dentro dos limites das disponibilidades de fornecimento desta última e a não participar ou ter interesses em operações de compra, venda, revenda ou promoção de produtos de natureza idêntica ou análoga à dos produtos susceptíveis de serem obtidos junto da recorrente; que a recorrente e a SDL estavam obrigadas a comunicar-se mutuamente uma série de informações respeitantes à comercialização, às vendas, à publicidade, às promoções destinadas aos consumidores e às questões financeiras; e, finalmente, que reuniões mensais juntavam os representantes da SDL e da recorrente.
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54 Those criticisms are, however, not capable of affecting the probative value of the documents used by the Commission to support its analysis of the relations between the applicant and SDL. To demonstrate that, it is sufficient to examine the extract from the minutes of the SDL board meeting of 1 July 1982 which appears in Annex 3 to the statement of objections:
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53 Sustenta, em contrapartida, que o compromisso de abastecimento exclusivo da SDL não impediu esta de comercializar produtos concorrentes, designadamente na Irlanda do Norte por intermédio de McKinney; que os custos de gestão pagos pela SDL à recorrente o eram em execução de um contrato, que o respectivo montante variava anualmente e que era calculado pelo director financeiro da SDL (carta de 23 de Outubro de 1991 dirigida aos accionistas da Greencore); que estes custos de gestão não constituíam um financiamento da política comercial da SDL; que a presidência das reuniões mensais entre as duas empresas foi assumida rotativamente por um representante da recorrente e da SDL e não exclusivamente pelo director-geral da divisão «açúcar» da recorrente e, finalmente, que a fixação dos preços do açúcar tinha sido, no essencial, uma questão da competência da SDL.
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`PROPOSALS FOR MARKETING/SALES/DISTRIBUTION OF IRISH SUGAR
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54 Estes argumentos não são porém susceptíveis de afectar o valor probatório dos documentos utilizados pela Comissão para fundamentar a sua análise das relações entre a recorrente e a SDL. Para prova de que assim é basta analisar a acta da reunião do conselho de administração da SDL de 1 de Julho de 1982 que consta como anexo 3 da comunicação das acusações:
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Currently sugar products are sold into three market areas:
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«PROPOSTAS DA IRISH SUGAR DE MARKETING/VENDAS/DISTRIBUIÇ$O
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Home Market Northern Ireland Market U.K. Market
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Actualmente os produtos do açúcar são vendidos em três mercados:
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The overall responsibility for the Irish Sugar industry rests with C.S.E.T. [the abbreviation of the name under which the applicant was founded by the Irish Government in 1933, "Comhlucht Siúcra Éireann Teoranta"] and the policies of the C.S.E.T. Board towards the overall interests of C.S.E.T. are fulfilled by the C.S.E.T. Organisation and the subsidiary and Associated Boards to whom certain of these functions have been allocated.
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Mercado interno; Mercado da Irlanda do Norte; Mercado do Reino Unido;
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To improve the organisation and eliminate the areas where responsibilities are unclear, it is necessary to:
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A responsabilidade geral da actividade da Irish Sugar incumbe à C.S.E.T. [trata-se da sigla da denominação sob a qual a recorrente foi fundada em 1933 pelo Governo irlandês, isto é `Comhlucht Siúcra Éireann, Teoranta'] e as políticas definidas pelo conselho de administração da C.S.E.T. em relação ao conjunto dos interesses da C.S.E.T. são executadas pela C.S.E.T. e pelas suas filiais ou associadas às quais foram confiadas algumas destas funções.
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(a) clarify both the duties of the C.S.E.T. Sugar Division staff and the S.D.L. sales and distribution roles and the co-responsibilities of areas of mutual interest, with the clear recognition of the parent Company position of C.S.E.T. as a major State Company.
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Para melhorar a organização e eliminar as áreas em que as responsabilidades não estão claramente definidas, é necessário:
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(b) clarify the co-operation and communications framework within which the two companies should operate.
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a) clarificar tanto as funções do pessoal afecto à Divisão do açúcar da C.S.E.T. e da S.D.L. em matéria de vendas e distribuição como a co-responsabilidade em áreas de interesse comum, com claro reconhecimento da posição da C.S.E.T. como sociedade-mãe, na sua qualidade de grande empresa pública nacional.
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(c) clarify the communications framework between the above functions and the production units.
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b) clarificar o quadro de cooperação e de comunicações dentro da qual as duas sociedades devem operar.
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To meet these objectives, it is proposed that S.D.L. would be responsible for sales, trade promotions, merchandising and distribution of all C.S.E.T. sugar products in the Home and Northern Ireland markets and, that C.S.E.T. would be responsible for marketing and technical services in these markets. In detail, the duties of the staff in both companies will be broken down as follows:
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c) clarificar o quadro de comunicações entre as funções acima mencionadas e as unidades de produção.
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C.S.E.T. RESPONSIBILITIES
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Para atingir estes objectivos, propõe-se que a S.D.L. fique com a responsabilidade das vendas, das promoções comerciais, do merchandising e da distribuição de todos os produtos do açúcar da C.S.E.T. nos mercados internos da Irlanda e da Irlanda do Norte e que a C.S.E.T. fique com a responsabilidade do marketing e dos serviços técnicos nestes mercados. Mais precisamente, as funções do pessoal das duas sociedades serão repartidos do seguinte modo:
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(A) Home and Northern Ireland
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Responsabilidades da C.S.E.T.
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1. Marketing strategy.
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A) Irlanda e Irlanda do Norte
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2. Advertising (Generic and Brand) (subject as outlined under co-responsibilities).
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1. Estratégia de marketing.
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3. Packaging and presentation. 4. Product development. 5. New products. 6. Quality.
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2. Publicidade (geral e de marca) (tal como delineado em matéria de co-responsabilidade).
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7. Dealing with all customer complaints re quality and packaging both received directly and advised by S.D.L., J.C. Cole Limited and William Mc Kinney (1975) Limited.
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3. Embalagem e apresentação.
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8. Consumer promotions. 9. Technical support (including R&D) and Services. 10. Product availability.
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4. Programação do produto.
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11. Rebating as required to ensure that we maximise the optimum levels of both price and volume in the Home and Northern Ireland markets.
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5. Novos produtos.
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(B) U.K. Market - Sales, Marketing and Distribution
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6. Qualidade.
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S.D.L. RESPONSIBILITIES
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7. Tratamento das reclamações dos clientes resp. à qualidade e à embalagem ambas quando recebidas directamente ou transmitidas pela S.D.L., J.C. Cole Ltd ou William McKinney (1975) Ltd.
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1. Operation and funding of sales, trade promotions, merchandising and distribution in respect of C.S.E.T. sugar products in the South and Northern markets. The above responsibilities divided into the designated areas between S.D.L., J.C. Cole Limited and William Mc Kinney (1975) Limited.
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8. Promoções de consumo.
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2. S.D.L. to be responsible for sales decisions including pricing decision for all of the three sales and distribution Companies above. These decisions to be taken in accordance with policy as laid down by the Chief Executive of the Sugar Division.
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9. Apoio técnico (incluindo I & D) e serviços técnicos.
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3. Sugar Distributors Limited will, subject to availability of supplies purchase its sugar requirements only from C.S.E.T. and shall not be concerned or interested in the purchase, sale, re-sale or promotion of any products which are of a like or similar kind to those available from C.S.E.T..
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10. Disponibilidade dos produtos.
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4. S.D.L. and J.C. Cole Limited, to distribute sugar from the factory as designated by C.S.E.T.. The distribution costs to be borne as part of the sales margin.
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11. Redução dos preços em função das necessidades para garantir que se atingem os níveis óptimos máximos dos preços e do volume [de vendas] nos mercados da Irlanda e da Irlanda do Norte.
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5. Invoicing/administration of U.K. sugar sales at no additional administration costs to C.S.E.T.
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B) Mercado do Reino Unido - vendas, marketing e distribuição
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Co-responsibilities - covering areas of mutual interest
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Responsabilidades da S.D.L.
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(1) Advising and reviewing of pricing and promotion policies to ensure the maintenance of markets at optimum price and volume levels.
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1. Execução e financiamento das vendas, promoções comerciais, merchandising e distribuição dos produtos do açúcar da C.S.E.T. nos mercados do Sul e do Norte. Estas responsabilidades repartidas nas áreas designadas entre S.D.L., J.C. Cole Ltd e William McKinney (1975) Ltd.
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(2) Communicating information as necessary to each other on all aspects of sugar marketing, sales, trading, advertising, consumer promotions and financial.
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2. Responsabilidade da S.D.L. quanto às decisões de venda, incluindo as decisões de tarifas para as três empresas de vendas e distribuição acima. Estas decisões tomadas em conformidade com a política definida pelo director-geral da divisão açúcar.
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(3) Brand and consumer advertising in respect of Northern Ireland in consultation with the Board of William Mc Kinney (1975) Limited.
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3. A Sugar Distributors Ltd abastecer-se-á, dentro dos limites das disponibilidades de fornecimento, unicamente junto da C.S.E.T. e não se envolverá nem participará na compra, venda, revenda ou promoção de quaisquer produtos de natureza idêntica ou semelhante aos que pode adquirir junto da C.S.E.T.
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(4) Agreeing market research and any other studies required to update market information.
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4. A S.D.L. e a J.C. Cole Ltd, distribuirão açúcar a partir da fábrica como indicado pela C.S.E.T. Os custos de distribuição a serem suportados como parte da margem de vendas.
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To ensure that all aspects of sugar trading as outlined above are effectively communicated between C.S.E.T. and S.D.L. and that the areas of co-responsibility are properly covered, it is proposed that a monthly meeting should take place to discuss all aspects of sugar trading as outlined above between the C.S.E.T. Sugar Division and S.D.L. Those meetings to be attended by:
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5. Facturação/gestão das vendas de açúcar no R.U. sem custos administrativos adicionais para a C.S.E.T.
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FOR C.S.E.T Chief Executive - Sugar Division General Manager, Marketing Area General Manager, Carlow Financial Controller - Sugar Division (?)
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Co-responsabilidade - em áreas de interesse comum
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FOR S.D.L. Managing Director Sales Director Financial Director
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1) Notificação e controlo de políticas de preços e de promoção para garantir a manutenção dos mercados com níveis de preço e de volume óptimos;
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The meetings to be chaired by the Chief Executive of the Sugar Division.
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2) Comunicação recíproca de informações quando necessário sobre todos os aspectos da comercialização do açúcar, vendas, publicidade, promoções de consumo e financeiros;
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Other persons to attend as required.'
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3) Publicidade de marca e de consumo relativamente à Irlanda do Norte em colaboração com o conselho de administração da William McKinney (1975) Ltd;
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55 Bearing in mind the contents of that document and the matters referred to in the contested decision, the applicant's claim that SDL traded competing products in Northern Ireland through the intermediary of McKinney does not in any way undermine the Commission's assessment of SDL's exclusive supply clause with the applicant. First, it is a claim not supported by any particular proof. Next, McKinney was not in principle legally bound by SDL's undertaking to the applicant. The same applies to the explanations it put forward in its reply to a written question of the Court, concerning sales of German and French sugar through the intermediary of Trilby Trading Ltd, 51% of whose shares the applicant claims to have acquired in August 1987. Contrary to the applicant's claims, the only examples which it adduces in an attempt to minimise the importance of the exclusive supply clause concluded in 1982, namely McKinney's sales in Northern Ireland and the sales by Trilby Trading Ltd after August 1984, tend rather to demonstrate that SDL remained loyal to its undertaking. The minutes of the SDL board meeting of 1 July 1982 also mention McKinney where that company is concerned. McKinney is not expressly referred to by the exclusive supply clause, as drafted in those minutes. Finally, the example of McKinney concerns Northern Ireland, which is not part of the geographical market at issue in this case.
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4) Análise em conjunto de mercados e quaisquer outros estudos necessários à actualização da informação sobre o mercado.
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56 The applicant's presentation of the financing characteristics of the rebates granted by SDL to its customers is full of contradictions. For example, it acknowledges in the final subparagraph of paragraph 28 of its application that it accepted for its account all rebates granted by SDL, and advertising and promotion costs, only to deny in its reply that it financed rebates granted by SDL. In those circumstances, the Court can only find that the Commission correctly assessed the nature of the financial services organised between the applicant and SDL. The contents of the letter from the chairman of Greencore to shareholders of 23 October 1991 is of no use to the applicant in that respect, since it contains no details as to the actual allocation of roles between the applicant and SDL.
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Para garantir que todos os aspectos do negócio do açúcar tal como acima delineados serão efectivamente objecto de comunicação entre a C.S.E.T. e a S.D.L. e que as áreas de co-responsabilidade serão correctamente cobertas, propõe-se a realização de uma reunião mensal para discutir todos os aspectos do comércio do açúcar tal como foram acima delineados, entre a divisão do açúcar da C.S.E.T. e a S.D.L., devendo participar nessas reuniões:
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57 Similarly, the statement that the `monthly communication meetings' between the applicant and SDL were chaired in turn by their respective representatives is not only unsupported by any probative document but is also irrelevant. Little purpose is served by stating who chaired the monthly meetings in turn, their existence alone being sufficient to demonstrate that such meetings constitute a connecting factor within the meaning of the case-law (see paragraph 46 above). The Court cannot but note, moreover, that the text of the minutes of the SDL board meeting of 1 July 1982 is quite unequivocal, since it states: `The meetings are to be chaired by the Chief Executive of the Sugar Division'.
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Pela C.S.E.T.
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58 Nor do the applicant's criticisms concerning the price fixing policy, to the effect that this was essentially a matter for SDL, correspond to the minutes of the SDL board meeting of 1 July 1982, which state, in paragraph 2 of the section dealing with SDL's responsibilities: `SDL to be responsible for sales decisions including pricing decisions for all of the three sales and distribution companies above. These decisions to be taken in accordance with policy as laid down by the Chief Executive of the Sugar Division'. Once again, moreover, these claims are not supported by any particular item of evidence. The letter from the chairman of Greencore to shareholders of 23 October 1991 makes no mention of the allocation of responsibilities in the fixing of prices.
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Director-Geral - Divisão do Açúcar Director-Geral, Marketing Director regional, Carlow Auditor financeiro - ... (?)
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59 The Court therefore finds that the applicant has not succeeded in demonstrating that the Commission committed an error of assessment in finding that the connecting factors mentioned in the contested decision showed that, between 1985 and February 1990, SDL and the applicant had the power to adopt a common market policy (see paragraph 46 above).
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Pela S.D.L.
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60 Furthermore, other market operators considered that the applicant and SDL formed one and the same economic entity. For example, ASI International Foods (formerly ASI International Trading Ltd), the importer of French sugar to the Irish market (`ASI'), sent a letter to the applicant on 18 July 1988 complaining about its market conduct and that of SDL. The author of that letter, which is addressed to the chief executive of the applicant, states: `I write to draw your attention to the unfair practices which are the direct creation of your undertaking or of SDL which is controlled by you, as regards our efforts to retail our Eurolux sugar in one kilo packets in Ireland'.
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Director-Geral Chefe de Vendas Director dos Serviços Financeiros
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61 The fact that the applicant and SDL are in a vertical commercial relationship does not affect that finding.
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As reuniões serão presididas pelo director-geral da divisão do açúcar. As outras pessoas devem nelas participar nos termos propostos.»
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62 First, documents of the applicant show that the two companies were active in the same market from 1985 to 1990, so that there could not have been an exclusively vertical commercial relationship. At paragraph 27 of its application, for example, the applicant reproduces an extract from an agreement between SDH shareholders in 1975, which stipulates that `SDL and the Sugar Company shall continue to trade as independent and competing enterprises ...'. Moreover, in its reply to a written question of the Court, the applicant insists that SDL distributed the whole of the applicant's supply on the retail sugar market only as from 1988. It also supplies information showing that on the industrial sugar market SDL and the applicant shared the market with a third undertaking, Harcourt Agency Ltd, until the beginning of the 1980s. However, although it maintains that it was no longer present in the industrial sugar market from 1985 to 1989, it does not supply any evidence in support of that allegation. In those circumstances, the applicant's argument based on the absence of competition between itself and SDL may be rejected at the outset.
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55 Tendo em atenção o teor deste documento e os elementos avançados na decisão impugnada, a alegação da recorrente de que a SDL teria comercializado produtos concorrentes na Irlanda do Norte, por intermédio da McKinney, não põe de modo nenhum em causa a apreciação da Comissão sobre a cláusula de abastecimento exclusivo da SDL junto da recorrente. Em primeiro lugar, porque se trata de uma afirmação que não é sustentada por nenhuma prova específica. Em segundo lugar, porque a McKinney, em princípio, não estava juridicamente vinculada pelas obrigações assumidas pela SDL em relação à recorrente. O mesmo acontece relativamente às explicações avançadas por esta última na resposta a uma pergunta escrita do Tribunal a respeito das vendas de açúcar alemão e francês por intermédio da sociedade Trilby Trading Ltd, na qual a recorrente afirma ter adquirido 51% do capital social em Agosto de 1987. Ao contrário do que a recorrente alega, os únicos exemplos que sugere para tentar minimizar a importância da cláusula de abastecimento exclusivo acordada em 1982, isto é, as vendas da McKinney na Irlanda do Norte e as vendas da Trilby Trading Ltd depois de Agosto de 1984 tendem, ao invés, a demonstrar que a SDL se manteve fiel ao compromisso assumido. Com efeito, a acta da reunião do conselho de administração da SDL de 1 de Julho de 1982 refere igualmente a McKinney quando é caso dela. Ora, a McKinney não é expressamente visada pela cláusula de abastecimento exclusivo, tal como esta foi formulada na acta. Finalmente, o exemplo da McKinney diz respeito à Irlanda do Norte que não se enquadra no mercado geográfico em causa no presente processo.
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63 Nor does the case-law contain anything to support the conclusion that the concept of a joint dominant position is inapplicable to two or more undertakings in a vertical commercial relationship. As the Commission points out, unless one supposes there to be a lacuna in the application of Article 86 of the Treaty, it cannot be accepted that undertakings in a vertical relationship, without however being integrated to the extent of constituting one and the same undertaking, should be able abusively to exploit a joint dominant position.
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56 A descrição da recorrente das características de financiamento dos descontos concedidos pela SDL aos seus clientes está cheia de contradições. Assim, no ponto 28, último parágrafo, da sua petição de recurso, reconhece que assumia à sua conta todos os descontos concedidos pela SDL, bem como os custos de promoção e publicidade, para negar a seguir, na réplica, o financiamento dos descontos concedidos pela SDL. Nestas condições, há que concluir que a Comissão apreciou correctamente a natureza dos serviços financeiros organizados entre a recorrente e a SDL. O teor da carta, datada de 23 de Outubro de 1991, do presidente da Greencore aos seus accionistas, não pode, neste contexto, vir em seu socorro, dado que não contém quaisquer indicações relativas à repartição propriamente dita dos papéis respectivos da recorrente e da SDL.
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64 Moreover, since all the factual elements relied on in the contested decision to demonstrate that the applicant and SDL held a joint dominant position were mentioned in the statement of objections, the applicant cannot now accuse the Commission of not considering the relations between the two undertakings in the light of the same market conduct in the statement of objections. As the Commission emphasises in the discussion concerning the amount of the fine, the applicant was perfectly aware of the nature of its links with SDL and of the use which might be made of them in the market. A memorandum headed `Notes on meeting dealing with S.D.L. held on 21st November 1988 in Head Office' (Annex 3 to the statement of objections) states at paragraph 6: `Having 51% of S.D.L. should prevent any action being taken against us under Article 85. We would have to use our influential presence in S.D.L. to prevent any breaches of Article 86 occurring'.
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57 Do mesmo modo, a afirmação de que as «reuniões mensais de comunicação» entre a recorrente e a SDL eram presididas rotativamente pelos seus representantes respectivos não só não se baseia em nenhuma prova como é, além disso, irrelevante. Com efeito, pouco importa precisar quem presidia rotativamente as reuniões, visto que só a sua realização é que é determinante para demonstrar que essas reuniões constituíam um factor de correlação na acepção da jurisprudência (v. supra, n._ 46). Além disso, forçoso é constatar que o texto da acta do conselho de administração da SDL de 1 de Julho de 1982 está isento de qualquer equívoco posto que aí se afirma: «As reuniões serão presididas pelo director-geral da divisão do açúcar».
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65 Nor can the applicant derive an argument from the alleged absence of any collective nature in the abuses of a dominant position found in the contested decision.
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58 As alegações da recorrente a respeito da política de fixação dos preços, segundo as quais esta política seria essencialmente da competência da SDL, também não correspondem ao conteúdo da acta da reunião do conselho de administração da SDL de 1 de Julho de 1982 que precisa, no n._ 2 do título consagrado às responsabilidades a cargo da SDL: «Responsabilidade da S.D.L. quanto às decisões de venda, incluindo as decisões de tarifas para as três empresas de vendas e distribuição acima. Estas decisões tomadas em conformidade com a política definida pelo director-geral da divisão açúcar.» Acresce que, mais uma vez, estas alegações não assentam em qualquer elemento de prova específico. A carta do presidente do conselho de administração da Greencore aos seus accionistas, datada de 23 de Outubro de 1991, não contém qualquer indicação a respeito da repartição de responsabilidades em matéria de fixação dos preços.
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66 Whilst the existence of a joint dominant position may be deduced from the position which the economic entities concerned together hold on the market in question, the abuse does not necessarily have to be the action of all the undertakings in question. It only has to be capable of being identified as one of the manifestations of such a joint dominant position being held. Therefore, undertakings occupying a joint dominant position may engage in joint or individual abusive conduct. It is enough for that abusive conduct to relate to the exploitation of the joint dominant position which the undertakings hold in the market. In this case, the Commission maintains that the exploitation of that joint dominant position formed part of a continuous overall policy of maintaining and strengthening that position, and that conduct adopted by both SDL and the applicant between 1985 and February 1990 fell within that policy. Point 117 of the contested decision states: `The actions taken by Irish Sugar before 1990 with regard to the transport restriction, by both companies with respect to border rebates, export rebates and the fidelity rebate and by SDL with respect to the product swap and selective pricing, were undertaken from a position of joint dominance'. The Commission was therefore entitled to take the view that the individual conduct of one of the undertakings together holding a joint dominant position constituted the abusive exploitation of that position.
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59 Há, portanto, que concluir que a recorrente não conseguiu demonstrar que a Comissão cometeu um erro de apreciação ao considerar que os factores de correlação mencionados na decisão impugnada demonstravam que a recorrente e a SDL tinham, entre 1985 e Fevereiro de 1990, o poder de adoptar uma mesma linha de acção no mercado (v. supra, n._ 46).
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67 Nor can the applicant complain that there has been `recycling' of certain facts in the contested decision within the meaning that the case-law gives to that concept (SIV, paragraph 360; Compagnie Maritime Belge Transports, paragraph 67). The Commission has not used the same facts to establish both the existence of a joint dominant position and its abusive exploitation. Thus, even if the applicant's financing of rebates granted by SDL was held by the Commission to be one of the connecting factors between the two entities (see paragraph 51 above), it has not in any way been regarded as an abuse in itself. The abuse consists in having granted certain rebates in the particular circumstances of the market in question at that time. The applicant cannot therefore claim to have established infringement of its defence rights and of Article 4 of Regulation No 99/63.
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60 Acresce que os outros operadores no mercado consideravam que a recorrente e a SDL formavam uma entidade económica única. Assim, a ASI International Foods, ex-ASI International Trading Ltd, o importador de açúcar francês no mercado irlandês (a seguir «ASI»), enviou à recorrente, em 18 de Julho de 1988, uma carta na qual se queixava do seu comportamento e do comportamento da SDL no mercado. O autor desta carta, dirigida ao director-geral da recorrente, afirma: «Escrevo-lhe para chamar a sua atenção para as práticas desleais que são levadas a cabo directamente pela sua empresa ou pela SDL que é controlada por vós em relação aos nossos esforços de venda a retalho do nosso açúcar Eurolux em pacotes de um quilo na Irlanda.»
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68 It follows that the third limb of the first plea of the principal claim must be dismissed, as, in consequence, must that plea in its entirety.
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61 O facto de a relação entre a recorrente e a SDL ser uma relação comercial vertical não afecta esta conclusão.
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2. The existence of a dominant position of the applicant in the industrial sugar market
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62 Em primeiro lugar, resulta dos documentos escritos da recorrente que as duas sociedades eram activas no mesmo mercado, entre 1985 e 1990, o que contradiz a existência de uma relação comercial exclusivamente vertical. Com efeito, no ponto 27 da sua petição de recurso, a recorrente cita um excerto de um acordo celebrado entre os accionistas da SDH em 1975, que precisa que a «SDL e a Sugar Company desenvolvem a sua actividade enquanto empresas independentes e concorrentes». Além disso, numa resposta a uma pergunta escrita do Tribunal, a recorrente insiste no facto de a SDL só ter distribuído toda a oferta da recorrente no mercado do açúcar destinado à venda a retalho a partir de 1988. A recorrente presta, além disso, esclarecimentos que indicam que, no mercado do açúcar industrial, a SDL e a recorrente repartiam o mercado com uma terceira empresa, a Harcourt Agency Ltd, até ao início dos anos 80. Em contrapartida, embora afirme que deixou de estar presente no mercado do açúcar industrial entre 1985 e 1989, não indica qualquer prova que sustente esta alegação. Nestas circunstâncias, o argumento que a recorrente retira da inexistência de concorrência entre ela e a SDL pode, desde já, ser rejeitado.
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69 The applicant argues in this second plea in law that, in so far as the contested decision found that it held a dominant position in the industrial sugar market, it is vitiated by manifest errors of assessment and of law.
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63 Não consta da jurisprudência qualquer indicação da qual se possa deduzir que o conceito de posição dominante colectiva não é aplicável a duas ou mais empresas que se encontrem entre si numa relação comercial vertical. Como bem sublinha a Comissão, a menos que se entenda que o artigo 86._ do Tratado padece de uma lacuna, não se pode admitir que empresas que se encontrem numa relação comercial vertical, não estando no entanto integradas ao ponto de constituírem uma só e única empresa, não possam explorar abusivamente uma posição dominante colectiva.
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70 The applicant has, however, nowhere denied that throughout the period in question (1985 to 1995) it held a market share of industrial sugar in Ireland of over 90% (point 108 of the contested decision). As the Commission has emphasised in the decision (point 100), a dominant position relates to a position of economic strength enjoyed by an undertaking which enables it to prevent effective competition being maintained on the relevant market by affording it the power to behave to an appreciable extent independently of its competitors, its customers and ultimately consumers (Hoffmann-La Roche, paragraph 38). The existence of a dominant position may derive from several factors which, taken separately, are not necessarily decisive. Amongst these factors, however, extremely large market shares are in themselves, save in exceptional circumstances, evidence of the existence of a dominant position (Hoffmann-La Roche, paragraph 41; Case C-62/86 AKZO v Commission [1991] ECR I-3359, paragraph 60; Case T-30/89 Hilti v Commission [1991] ECR II-1439, paragraph 91; Case T-83/91 Tetra Pak v Commission [1994] ECR II-755, paragraph 109; Compagnie Maritime Belge Transports, paragraph 76). The case-law thus demonstrates that a market share of over 50% in itself constitutes evidence of the existence of a dominant position on the market in question (AKZO, paragraph 60).
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64 Por outro lado, tendo todos os elementos de facto de que se serve a decisão impugnada para prova da detenção de uma posição dominante colectiva pela recorrente e pela SDL sido referidos na comunicação das acusações, a recorrente não pode vir agora criticar a Comissão por não ter abordado as relações entre as duas empresas sob o ângulo de um mesmo comportamento no mercado, na comunicação das acusações. Como salienta a Comissão, no quadro das discussões a propósito da fixação do montante da coima, a recorrente estava perfeitamente consciente da natureza dos seus laços com a SDL e da utilização que deles podia ser feita no mercado. Uma nota, intitulada «Notas relativas à reunião com a SDL de 21 de Novembro de 1988» (anexo 3 à comunicação das acusações) precisa, com efeito, no ponto 6, que: «A detenção de 51% do capital da SDL deveria evitar qualquer procedimento contra nós nos termos do artigo 85._ Deveremos utilizar a nossa presença influente na SDL para evitar qualquer violação do artigo 86._»
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71 In principle, therefore, the applicant's dominant position on the industrial sugar market in Ireland from 1985 to 1995 could be deduced simply from the finding that, during that period, it made more than 90% of the sales recorded on that market.
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65 A recorrente também não pode tirar partido da pretensa falta de carácter colectivo dos abusos de posição dominante descritos na decisão impugnada.
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72 The applicant considers, nevertheless, that the Commission erred in not correctly taking into consideration four factors which, it submits, constitute exceptional circumstances within the meaning of the case-law cited above, and which relate, first, to its lack of independence in relation to competitors (alleged inaccessibility of the Irish market and failure to take potential competition into account) and, secondly, to its lack of independence in relation to customers (lack of independence in relation to its largest customers and financial losses).
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66 Com efeito, se a existência de uma posição dominante colectiva se deduz da posição que detêm conjuntamente as entidades económicas em questão no mercado em causa, o abuso não tem necessariamente que ser obra de todas essas empresas. Tem apenas que ser identificado como uma das manifestações da detenção dessa posição dominante colectiva. Em consequência, as empresas que ocupam uma posição dominante colectiva podem ter comportamentos abusivos comuns ou individuais. Basta que os comportamentos abusivos estejam ligados à exploração da posição dominante colectiva que as empresas detêm no mercado. No presente caso, a Comissão sustenta que a exploração desta posição dominante colectiva se inscrevia numa política constante e global de manutenção e reforço dessa posição e que os comportamentos adoptados tanto pela SDL como pela recorrente no período de 1985 a 1990 eram expressão dessa política. O ponto 117 dos considerandos da decisão impugnada precisa assim que: «Os comportamentos adoptados pela [recorrente] antes de 1990 relativamente à restrição quanto ao transporte, por ambas as empresas quanto aos descontos fronteiriços, aos descontos de exportação e ao desconto de fidelidade e pela SDL quanto à substituição de produtos e à fixação selectiva de preços, verificaram-se no âmbito de uma posição dominante conjunta.» A Comissão tinha, pois, o direito de considerar que comportamentos individuais de uma das empresas co-detentoras de uma posição dominante colectiva constituíam uma exploração abusiva dessa posição.
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The alleged lack of independence of the applicant in relation to its competitors
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67 A recorrente também não pode criticar a «reciclagem» de alguns factos na decisão impugnada, no sentido atribuído pela jurisprudência a este termo (v. acórdãos SIV e o./Comissão, já referido, n._ 360, e Compagnie maritime belge transports e o./Comissão, já referido, n._ 67). A Comissão não utilizou os mesmos factos para verificar a existência de uma posição dominante colectiva e para dar por provada a exploração abusiva dessa posição. Assim, se o financiamento pela recorrente dos descontos concedidos pela SDL foi efectivamente retido pela Comissão como um dos factores de correlação entre as duas entidades (v. supra, n._ 51), não foi de modo nenhum considerado como um comportamento abusivo em si mesmo. O comportamento abusivo consistiu no facto de ter concedido alguns descontos nas circunstâncias particulares do mercado nessa altura. A recorrente não pode assim pretender ter demonstrado a violação dos seus direitos de defesa e do artigo 4._ do Regulamento n._ 99/63.
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73 The applicant denies first that the Irish market was inaccessible to sugar producers established in other Member States (point 107 of the contested decision). It argues that the cost of transport did not in any way hinder imports of industrial sugar into Ireland during the period under consideration, and submits that a proper understanding of the common organisation of the market in sugar in general, and of sugar pricing in particular, demonstrates that allegation to be unfounded. Recalling the objectives of that common organisation, it argues that the regionalisation of the intervention price no longer reflects the cost of transport as much as it did, and that the viability of exporting to Ireland depends inter alia on the sugar prices differential between Ireland and other Member States (footnote 11, point 22 of the contested decision).
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68 Resulta do que acaba de ser dito que a terceira parte do primeiro fundamento dos pedidos principais deve ser rejeitada, bem como, consequentemente, este fundamento na íntegra.
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74 The applicant also states that, in the contested decision, the Commission accepts that average ex-factory prices for granulated bulk sugar in Ireland are among the highest in the Community and have always been higher than average prices in the United Kingdom (point 108), and that there are no obstacles to sea transportation of sugar between Great Britain and Northern Ireland (point 96). It follows that the Commission does not seem to regard the cost of freight as a major impediment to imports to Northern Ireland, in spite of the relatively small size of the market. Accordingly, there is no reason why the impact on imports of transport costs to Ireland should be assessed differently.
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2. Quanto à existência de uma posição dominante da recorrente no mercado do açúcar industrial
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75 It adds that imports of industrial sugar to Ireland have always taken place, in particular imports of bagged sugar from France (contested decision, point 102). Similarly, Gem Pack Ltd (`Gem Pack'), a packager of sugar competing with the applicant on the retail market, and Irish Biscuits Ltd (`Irish Biscuits'), one of its larger customers, now import 75% and 30% of their respective industrial sugar needs. The Commission has accepted that the need for special containers and the associated additional cost are no longer an obstacle to imports of bulk sugar (contested decision, point 95). Furthermore, the applicant maintains, there is also the threat of imports from the sugar surpluses generated by the common organisation of the market in sugar, having regard to the lower price of that surplus sugar. It refers in that regard to the Community surpluses for 1990/1991 and 1995, which amounted to 4 200 000 tonnes and 3 100 000 tonnes respectively.
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69 A recorrente alega, com este segundo fundamento, que a decisão impugnada, ao afirmar que a recorrente ocupava uma posição dominante no mercado do açúcar industrial, padece de erros manifestos de apreciação dos factos e de direito.
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76 The applicant concludes that, although the competition created by imports is relatively low in terms of volume, it has more than a marginal impact on the applicant's competitive position, contrary to what the Commission alleges in the contested decision (point 105).
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70 Ter-se-á que constatar, porém, que a recorrente não contestou de modo nenhum que deteve, no decurso de todo o período em causa (1985 a 1995), uma parte do mercado do açúcar industrial na Irlanda superior a 90% (ponto 108 dos considerandos da decisão impugnada). Ora, como a Comissão sublinhou na decisão impugnada (ponto 100 dos considerandos), posição dominante diz respeito a uma situação de poder económico detida por uma empresa que lhe dá o poder de impedir a manutenção de uma concorrência efectiva no mercado em questão, ao possibilitar-lhe a adopção de comportamentos independentes, numa medida apreciável, relativamente aos seus concorrentes, aos seus clientes e, por fim, relativamente aos consumidores (acórdão Hoffmann-La Roche/Comissão, já referido, n._ 38). A existência de uma posição dominante pode resultar de vários factores que, considerados isoladamente, não são necessariamente determinantes. Porém, entre esses factores, a posse de partes de mercado extremamente importantes constitui por si só, salvo circunstâncias excepcionais, a prova da existência de uma posição dominante altamente significativa (acórdãos do Tribunal de Justiça, Hoffmann-La Roche/Comissão, já referido, n._ 41, e de 3 de Julho de 1991, AKZO/Comissão, 62/86, Colect., p. I-3359, n._ 60; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Dezembro de 1991, Hilti/Comissão, T-30/89, Colect., p. II-1439, n._ 91, de 6 de Outubro de 1994, Tetra Pak/Commissão, T-83/91, Colect., p. II-755, n._ 109, e Compagnie maritime belge transports e o./Commissão, já referido, n._ 76). Resulta, pois, da jurisprudência que uma parte de mercado superior a 50% constitui, por si só, uma prova da existência de uma posição dominante no mercado em causa (acórdão AKZO/Comissão, já referido, n._ 60).
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77 Secondly, the applicant argues that the Commission erred in law in not properly assessing potential competition. It points out that, under the case-law, for the purpose of establishing the existence or otherwise of potential competition on a market account must be taken of any unused manufacturing capacity capable of creating potential competition between manufacturers established on that market (Hoffmann-La Roche, paragraph 48). For the same reasons, in the present case there was potential competition on the industrial sugar market in Ireland, since it could be supplied many times over, without the applicant's competitors being placed in any economic or financial difficulties, owing to the overproduction on the Community market to which the common organisation of the market in sugar gave rise.
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71 A posição dominante da recorrente no mercado do açúcar industrial na Irlanda, de 1985 a 1995, podia, portanto, em princípio, ser deduzida do simples facto de, durante esse período, ela ter realizado mais de 90% das vendas registadas no mercado do açúcar industrial na Irlanda.
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78 It adds that in the Commission's decision of 30 July 1991 relating to a concentration on the sugar market in Italy (Case No IV/M.062 - Eridania/ISI), in which it held a concentration to be compatible with the common market on the basis of Council Regulation (EEC) No 4064/89 (OJ 1991 C 204, p. 1), the Commission took a different view of the industrial sugar market and considered that the merged entity did not present the risk of occupying a dominant position on its market owing to the threat of imports of sugar at a lower price from neighbouring areas and the low cost of transport. The applicant maintains that the Commission errs in law in treating Ireland and the Republic of Italy in such different ways, whereas both Member States are considered deficit areas for the purposes of the common organisation of the market in sugar.
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72 A recorrente entende, porém, que a Comissão cometeu um erro ao não tomar correctamente em consideração quatro factos que, segundo a recorrente, constituem circunstâncias excepcionais na acepção da referida jurisprudência, consistentes, por um lado, na sua falta de independência em relação aos concorrentes (pretensa inacessibilidade do mercado irlandês e não tomada em consideração da concorrência potencial) e, por outro, na sua falta de independência em relação aos clientes (falta de independência em relação aos seus maiores clientes e prejuízos financeiros).
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79 It considers that in any event the contested decision errs in law because it contains no assessment of potential competition on the industrial sugar market in Ireland. Even if, in the present proceedings, the Commission continues to avoid the issue of potential competition, what it has to say about peripheral factor allowances (`PFAs') shows that it recognises the existence and influence of potential competition resulting from the possibility of obtaining cheaper industrial sugar in other Member States.
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Quanto à alegada falta de independência da recorrente em relação aos concorrentes
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80 The applicant's argument that the Commission failed to take account of potential competition on the industrial sugar market must be rejected. Amongst other things, the Commission identified the applicant's competitors on that market (point 102 of the contested decision) and took account of the existence of competition resulting from the importation of sugar (point 107). Moreover, the Commission emphasises in its pleadings that it recognised the existence of residual competition and potential competition from imports, but that it was led to conclude on the facts that only ASI had actually attempted to import industrial sugar to Ireland in competition with the applicant, which the applicant does not deny. Thus, far from invalidating the Commission's finding, the fact that, amongst its customers in the industrial market, only Gem Pack and British Biscuits imported industrial sugar confirms the weakness of the residual competition in the Irish market. Similarly, as the applicant has itself observed, the finding relating to PFAs in the contested decision (points 70 to 72 and 136 to 144) also shows that the Commission detected the residual and potential competition from imports.
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73 Em primeiro lugar, a recorrente contesta que o mercado irlandês tenha sido inacessível aos produtores de açúcar estabelecidos noutros Estados-Membros (ponto 107 dos considerandos da decisão impugnada). Sustenta que o custo do transporte não entravou de modo nenhum as importações de açúcar industrial na Irlanda durante o período em causa. Uma correcta compreensão da organização comum do mercado do açúcar em geral e da fixação dos preços do açúcar em especial demonstraria a improcedência dessa alegação. Lembrando os objectivos desta organização comum, sublinha que a regionalização do preço de intervenção já não reflecte tanto o custo do transporte e que a probabilidade de sucesso nas exportações para a Irlanda depende designadamente da diferença de preços do açúcar entre a Irlanda e os outros Estados-Membros (nota de pé de página n._ 11 ao ponto 22 dos considerandos da decisão impugnada).
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81 Moreover, the applicant's arguments in these proceedings, both in its pleadings and in its reply to a written question of the Court, do not demonstrate that the Commission erred in its assessment of the effect of transport costs on imports of industrial sugar to Ireland.
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74 A recorrente afirma igualmente que, na decisão impugnada, a Comissão admite que os preços médios à saída da fábrica do açúcar cristalizado a granel na Irlanda têm sido dos mais elevados da Comunidade e que foram sempre mais elevados do que os preços médios no Reino Unido (ponto 108 dos considerandos), e também que o transporte marítimo do açúcar entre o Reino Unido e a Irlanda do Norte está isento de obstáculos (ponto 96 dos considerandos). Deduz daqui que a Comissão não considera o custo do transporte como um entrave importante às importações na Irlanda do Norte, apesar da dimensão reduzida deste mercado. Não haveria, por conseguinte, nenhum motivo para apreciar de modo diferente a incidência sobre as importações dos custos de transporte para a Irlanda.
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82 In the contested decision (point 95), the Commission took into account the applicant's arguments that the particular features of the common organisation of the market in sugar and the existence of large surpluses in other Member States indicated the existence of potential competition through imports. Far from denying the applicant's statements, the Commission states that `imports of sugar into Ireland have hitherto made up only a small part of total granulated sugar consumption in Ireland'. The applicant has not challenged that statement.
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75 Acrescenta que houve sempre importações de açúcar industrial na Irlanda, designadamente do açúcar em sacos proveniente de França (ponto 102 dos considerandos da decisão impugnada). A sociedade Gem Pack Ltd (a seguir «Gem Pack»), que acondiciona açúcar concorrente do da recorrente no mercado do açúcar destinado à venda a retalho, e a sociedade Irish Biscuits Ltd (a seguir «Irish Biscuits»), um dos seus clientes mais importantes, também importariam actualmente respectivamente 75 e 30% das suas necessidades em açúcar industrial. A Comissão teria admitido que a necessidade de contentores especiais e o custo suplementar correspondente já não são obstáculo à importação de açúcar a granel (ponto 95 dos considerandos da decisão impugnada). A recorrente faz ainda notar que existem igualmente riscos de importações de quantidades excedentárias de açúcar criadas pela organização comum do mercado do açúcar, tendo em conta o preço menos elevado deste açúcar excedentário. Refere, a este propósito, os excedentes comunitários nos anos de 1990-1991 e 1995, que se elevariam respectivamente a 4 200 000 toneladas e a 3 100 000 toneladas.
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83 The Commission goes on to state that `a major barrier for importing sugar from the continent is the cost of freight, particularly in the absence of a load travelling in the opposite direction' (point 95 of the contested decision).
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76 A recorrente conclui que, ainda que a concorrência gerada pelas importações seja relativamente fraca em termos de volume, teve uma incidência mais do que marginal na sua própria posição concorrencial, ao contrário do que alega a Comissão na decisão impugnada (ponto 105 dos considerandos).
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84 In the contested decision, therefore, the Commission assessed the impact of the cost of transport only in relation to imports from the continent, from Member States which, according to the applicant's own statements, had large surpluses, namely France, Germany, Denmark, Belgium and the Netherlands. The applicant cannot therefore rely in these proceedings on a comparison with transport costs between Great Britain and Northern Ireland in order to avoid the Commission's reply to its argument based on the existence of surpluses in the Member States referred to above. It should be remembered, moreover, that Great Britain and Northern Ireland are territorially parts of the same Member State.
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77 Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao fazer uma apreciação inadequada sobre a concorrência potencial. Lembra que, segundo a jurisprudência, para verificar a existência ou inexistência de concorrência potencial num mercado, há que tomar em conta eventuais capacidades de produção não utilizadas susceptíveis de criar, entre os produtores estabelecidos nesse mercado, uma situação de concorrência potencial (acórdão Hoffmann-La Roche/Comissão, já referido, n._ 48). Pelas mesmas razões, a recorrente sustenta que, no presente caso, existia uma concorrência potencial no mercado do açúcar industrial na Irlanda, uma vez que este podia ser armazenado em quantidades que excediam largamente as necessidades devido aos excedentes de produção no mercado comunitário criados pela organização comum do mercado do açúcar, sem que os seus concorrentes se encontrem perante dificuldades económicas e financeiras especiais.
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85 In the contested decision (point 95), the Commission really based its reply on an extract from a June 1994 corporate plan of Greencore, the undertaking which had owned the applicant since 1991 (point 18), which stated that:
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78 Acrescenta que, na sua decisão de 30 de Julho de 1991, que declarou a compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo N IV/M.062 - Eridania/ISI) com base no Regulamento (CEE) n._ 4064/89 do Conselho (JO C 204, p. 1), relativa a uma concentração no mercado do açúcar em Itália, a Comissão adoptou um conceito diferente do mercado de açúcar industrial, porque considerou que a entidade resultante da fusão não arriscava ocupar uma posição dominante no seu mercado, devido ao risco de importações de açúcar a preços baixos das regiões vizinhas e ao baixo custo do transporte. A Comissão cometeria um erro de direito ao tratar de modo tão diferente a Irlanda e a República Italiana, quando estes dois Estados-Membros são ambos considerados como regiões deficitárias na organização comum do mercado do açúcar.
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`... the vast majority of imports is in 50 kg bags, with bulk sugar transport being relatively expensive because of the need for dedicated containers. We encourage customers to move towards bulk sugar treatment installations as soon as possible, stressing the savings which may be made and shared by both sides. The proportion of bulk sugar in our industrial sales continues to rise and is currently 83%.'
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79 De qualquer modo, a recorrente considera que a decisão impugnada padece de um erro de direito, por não incluir qualquer apreciação sobre a concorrência potencial no mercado do açúcar industrial na Irlanda. Afirma além disso que, mesmo que a Comissão continue a escamotear a questão da existência de uma concorrência potencial no quadro do presente processo, os comentários a respeito dos descontos por via de um factor periférico (a seguir «DFP») implicam o reconhecimento da existência e da influência da concorrência potencial resultante da possibilidade de abastecimento em açúcar industrial mais barato noutros Estados-Membros.
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86 That passage shows that, until 1994, imports of industrial sugar took place primarily in the form of 50 kg bags on account of the higher cost of transporting sugar in bulk form, and that the applicant successfully promoted with its customers the use of installations for treating sugar in bulk form.
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80 O argumento da recorrente de que a Comissão não teria tido em conta a concorrência potencial no mercado do açúcar industrial não merece acolhimento. Basta salientar que a Comissão identificou nomeadamente os concorrentes da recorrente neste mercado (ponto 102 dos considerandos da decisão impugnada) e que teve em conta a existência de uma concorrência resultante da importação de açúcar (ponto 107 dos considerandos). Nos seus articulados, a Comissão sublinha, aliás, que reconheceu a existência de uma concorrência residual e de uma concorrência potencial das importações, mas que foi levada a concluir que, na prática, só a ASI tinha efectivamente procurado, enquanto concorrente da recorrente, importar açúcar industrial na Irlanda, o que não foi contestado pela recorrente. Portanto, longe de afectar a conclusão da Comissão, o facto de, entre os seus clientes no mercado industrial, só a Gem Pack e a British Biscuits terem importado açúcar industrial confirma, ao contrário, a debilidade da concorrência residual existente no mercado irlandês. E a existência dos DFP, como a própria recorrente o faz aliás notar, verificada pela decisão impugnada (pontos 70 a 72 e 136 a 144 dos considerandos), demonstra igualmente que a Comissão detectou a existência de uma concorrência residual e potencial das importações.
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87 The criticisms of the applicant, already put forward in its reply to the statement of objections (point 95 of the contested decision), thus concern only the assessment of the cost of transporting sugar in bulk form as from 1994. They do not, by contrast, in any way serve to call into question the Commission's findings for the period before 1994. The further information supplied by the applicant in reply to a written question of the Court even indicates that its argument is really concerned with the end of the period in which the infringements referred to in Article 1 of the contested decision were committed, or even a period later than that decision. In its reply, the applicant stated that `up to 1995, and partly into 1996, the imports of sugar were almost exclusively in bags. From 1996, the emphasis switched to bulk because of less expensive and more sophisticated bag-in-box containers'. The Commission was therefore entitled to take the view that `whatever the current situation, [the applicant's] own statement shows that the cost of freight was an impediment to raw sugar imports for virtually all of the period under consideration' (point 95 of the contested decision).
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81 Além disso, os argumentos da recorrente no quadro do presente processo, tanto nos articulados como na resposta a uma pergunta escrita do Tribunal, não são susceptíveis de demonstrar que a Comissão cometeu um erro de apreciação do efeito dos custos de transporte sobre as importações de açúcar industrial na Irlanda.
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88 Moreover, the applicant has not denied that its customers in the industrial sugar market have over the years equipped themselves with silos for stocking their sugar, entailing a constant decline in transport in bags (point 95).
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82 Na decisão impugnada (ponto 95 dos considerandos), a Comissão tomou em consideração os argumentos da recorrente, segundo os quais as especificidades da organização comum do mercado do açúcar e a existência de excedentes importantes noutros Estados-Membros demonstram a existência de uma concorrência potencial através das importações. Longe de contestar estas afirmações da recorrente, a Comissão salienta que «as importações de açúcar na Irlanda têm até ao momento representado apenas uma pequena parte do consumo total de açúcar granulado da Irlanda». A recorrente não contestou a veracidade desta afirmação.
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89 Although it criticises the Commission's assessment in the contested decision of the competitive structure of the market in question, the applicant has not demonstrated that, on the facts, industrial sugar imports to Ireland had anything more than a marginal influence on its market share and competitive position (point 105 of the contested decision). In that respect, the figures it submitted to take account of the proportion of industrial sugar imports in the purchases of its customers Gem Pack and British Biscuits are not supported by any particular evidence.
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83 A Comissão prossegue declarando que «um obstáculo considerável à importação de açúcar do Continente é o custo do transporte, especialmente no caso de não haver carga transportada no sentido inverso» (ponto 95 dos considerandos).
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90 Similarly, whilst the applicant argues that surplus production in other Member States could be exported to Ireland (also point 95), it does not deny that the small size of the Irish market constituted a hindrance to such imports, bearing in mind the particular requirements for profitability which importation of industrial sugar into that market implied (point 107).
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84 O que significa que a Comissão, na decisão impugnada, só analisou o impacto do custo do transporte sobre as importações do continente, a partir dos Estados-Membros que dispunham, segundo as próprias declarações da recorrente, de importantes excedentes, ou sejam, a França, a Alemanha, a Dinamarca, a Bélgica e os Países Baixos. A recorrente não pode portanto vir invocar, no quadro do presente processo, a comparação com os custos de transporte entre a Grã Bretanha e a Irlanda do Norte para refutar a resposta que a Comissão deu ao seu argumento baseado na existência de excedentes nos Estados-Membros acima referidos. Convém realçar ainda que a Grã Bretanha e a Irlanda do Norte fazem parte do território do mesmo Estado-Membro.
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91 Finally, the reference to Eridania v ISI is irrelevant, since the Commission's finding in that case rested on the low cost of transport and consequent threats of imports from neighbouring regions. In this case, the applicant has failed to demonstrate that transport costs were low and that there were credible threats of imports of that kind.
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85 Na decisão impugnada (ponto 95 dos considerandos), a Comissão baseou, de facto, a sua resposta num excerto de um plano de empresa da Greencore, de Junho de 1994, empresa esta proprietária da recorrente desde 1991 (ponto 18 dos considerandos da decisão impugnada), segundo o qual:
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92 The applicant has therefore not succeeded in demonstrating that the Commission erred by not holding that its alleged lack of independence in relation to competitors constituted an exceptional circumstance within the meaning of the case-law cited in paragraph 70 above.
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«[...] a grande maioria das importações se faz em sacos de 50 quilos, visto que o transporte de açúcar em bruto é relativamente oneroso devido à necessidade de contentores especiais. Incentivamos os clientes a passarem para as instalações de tratamento de açúcar em bruto logo que possível, sublinhando as economias que podem ser feitas e partilhadas pelas duas partes. A proporção de açúcar em bruto nas nossas vendas industriais continua a aumentar e ascende actualmente a 83%».
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The alleged lack of independence of the applicant in relation to customers
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86 Decorre do excerto que acabamos de citar, por um lado, que até 1994, as importações de açúcar industrial se faziam principalmente em sacos de 50 kg devido ao custo mais elevado do transporte de açúcar em bruto e, por outro, que a recorrente promoveu, com sucesso, junto dos seus clientes, a utilização de instalações de tratamento de açúcar em bruto.
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93 The applicant emphasises its small share of the community market (1.4%) and the market strength of the international industrial groups to which some of its customers belong, especially two of them, ... . (1) Their membership of such groups made it easy for them to find other sources of supply in other Member States. In that respect, the applicant objects to the distinction apparently drawn by the Commission between, on the one hand, customers present in Northern Ireland and forming part of groups also established in Great Britain, which were capable of buying the sugar they needed from British producers (point 96 of the contested decision), and, on the other hand, the applicant's customers in Ireland.
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87 A contestação da recorrente, já alegada na sua resposta à comunicação das acusações (ponto 95 dos considerandos da decisão impugnada), incide portanto apenas na apreciação do custo do transporte de açúcar em bruto a partir de 1994. Não é, em contrapartida, de modo nenhum, susceptível de pôr em causa as conclusões da Comissão respeitantes ao período anterior a 1994. Os complementos de informação apresentados pela recorrente em resposta a uma pergunta escrita do Tribunal indicam mesmo que o seu argumento diz na realidade respeito ao fim do período durante o qual teriam sido cometidas as infracções a que se refere o artigo 1._ do dispositivo da decisão impugnada, ou mesmo a um período posterior a esta. Na sua resposta, a recorrente precisou, com efeito, que «até 1995, e parcialmente no início de 1996, as importações de açúcar se faziam quase exclusivamente em sacos. A partir de 1996, o transporte a granel ganhou importância graças à técnica menos onerosa e mais sofisticada consistente na colocação de uma protecção no interior dos contentores». A Comissão podia, portanto, considerar com razão que, «independentemente da situação prevalecente, a própria afirmação da recorrente demonstra que o custo do transporte constitui um obstáculo às importações de açúcar bruto praticamente em relação a todo o período em consideração» (ponto 95 dos considerandos da decisão impugnada).
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94 That market strength, acknowledged by the Commission in the contested decision (point 107), thus limited the applicant's ability to influence industrial sugar prices. The applicant claims, moreover, that its two main customers can and actually do fix the price at which they purchase industrial sugar and thereby influence the price offered to other customers. In that respect, it cites numerous extracts from correspondence with its customers. The Commission was therefore wrong to state in the contested decision that the sales volume of its two main customers did not counterbalance its dominant position (point 108). The applicant argues that, to be able to conclude that it held a dominant position, the Commission should have compared the two groups of opposing forces (SIV, paragraph 366).
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88 Há que sublinhar igualmente que a recorrente não contestou que os seus clientes no mercado do açúcar industrial foram, ao longo dos anos, adquirindo silos para armazenamento de açúcar, o que levou a um declínio constante do transporte em sacos (ponto 95 dos considerandos da decisão impugnada).
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95 The applicant considers that its actual market position, which is not a dominant one, is most clearly demonstrated by comparing the average net prices of industrial sugar in Northern Ireland and Ireland. That comparison shows that average net prices are lower in Ireland than in Northern Ireland, whereas retail prices are higher in Ireland than in Northern Ireland.
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89 Criticando embora a apreciação da estrutura concorrencial do mercado em causa efectuada pela Comissão na decisão impugnada, a recorrente não demonstra, no entanto, que, nos factos, as importações de açúcar industrial na Irlanda tiveram uma incidência mais que marginal sobre a sua parte de mercado e a sua posição concorrencial (ponto 105 dos considerandos da decisão impugnada). Forçoso é constatar a este respeito que os números por ela apresentados para dar conta da proporção de importações de açúcar industrial nas compras dos seus clientes Gem Pack e British Biscuits não assentam em qualquer elemento de prova específico.
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96 In any event, the applicant maintains that it did not hold a dominant position in the industrial sugar market in Ireland before 1990, because of the financial difficulties it faced during the 1980s. Those difficulties made it extremely dependent upon its industrial clients, which, being aware of those difficulties, imposed their own prices. The applicant even maintains that it sold industrial sugar at that time at a price below the intervention price guaranteed by the common organisation of the market in sugar. It accuses the Commission of regarding those difficulties as irrelevant (points 103 and 108), and maintains that the Commission should have considered whether its conduct might have been different had it not encountered such financial difficulties at that time.
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90 Do mesmo modo, embora sustente que os excedentes de produção nos outros Estados-Membros podiam ser exportados para a Irlanda (v. igualmente ponto 95 dos considerandos da decisão impugnada), a recorrente não contesta em nenhum momento que a dimensão reduzida do mercado irlandês constituía um entrave a essas importações, tendo em conta as exigências de rentabilidade particulares que a importação de açúcar industrial neste mercado implicava (ponto 107 dos considerandos da decisão impugnada).
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97 Although in the contested decision the Commission recognised to some degree (point 107) the commercial strength of the two customers of the applicant to which the latter refers, it considered that that power was not capable of affecting the dominant position of the applicant, for two reasons. First, the applicant's other customers, representing ...% of its sales volume, did not have such commercial strength. Secondly, it considered that the particular features of the community scheme applicable to sugar prevented those two customers of the applicant from finding other sources of supply in the short term (point 107).
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91 Finalmente, a referência ao processo Eridania/ISI é destituída de pertinência, dado que a conclusão da Comissão assenta, nesse caso, no custo pouco elevado do transporte e nos consequentes riscos de importação das regiões vizinhas. Ora, a recorrente não fez qualquer prova de que os custos de transporte eram pouco elevados e de que existiam riscos credíveis de importações dessa natureza.
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98 The Court finds that the applicant's arguments do not vitiate the Commission's finding in the contested decision (point 107). First, the applicant does not deny that its other customers absorbed ...% of its industrial sugar production, which also represented a share of the industrial sugar market in Ireland of over ...%. The applicant can therefore hardly maintain that the Commission committed an error of assessment by stating that `despite the presence of two large customers, the demand side is composed of a number of buyers which are not equally strong and which cannot be aggregated to conclude that they may constrain the market power of the supplier with over 90 % of the market' (point 108). The same is true of its statement that `the share of sales of the two largest customers does not counterbalance the dominant position of Irish Sugar' (point 108). Points 107 and 108 of the contested decision show moreover that the Commission carried out an analysis of the relevant forces. Nor can the applicant rely in support of its argument on a contradiction between the Commission's analysis concerning British customers in Northern Ireland and that concerning the applicant's customers in Ireland, since Northern Ireland is one of the components of the United Kingdom whereas Ireland, which is itself a Member State, is not.
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92 A recorrente não conseguiu, portanto, demonstrar que a Comissão cometeu um erro ao não considerar que a sua alegada falta de independência em relação aos concorrentes constituía uma circunstância excepcional na acepção da jurisprudência acima citada no n._ 70.
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99 Although the applicant has insisted several times on the minor importance of the Irish market compared with other national markets in the Community, drawing attention to the small share of the Community market which it held during the period in dispute (1.4%), it cannot deny that the geographical market in question constituted a substantial part of the common market (point 97), since it corresponds to the territory of a Member State, as indeed the applicant acknowledged at the hearing.
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Quanto à pretensa falta de independência da recorrente face aos seus clientes
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100 Moreover, even if the correspondence on which the applicant relies to show the commercial strength of its two main customers does show that the sale price they were charged was aligned with the sale price of industrial sugar which they obtained in the United Kingdom, that does not justify the conclusion that fixing such prices influenced the prices which it charged its other industrial customers.
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93 A recorrente realça a pequena parte do mercado comunitário que detém (1,4%) e o poder de mercado dos grupos industriais internacionais aos quais pertencem alguns dos seus clientes e, mais precisamente, dois deles, [...] (1). O facto de estes pertencerem a esses grupos permitir-lhes-ia encontrar facilmente outras fontes de abastecimento nos outros Estados-Membros. A recorrente insurge-se a este propósito contra a distinção aparentemente efectuada pela Comissão entre, por um lado, os clientes presentes na Irlanda do Norte e que fazem parte de grupos estabelecidos igualmente na Grã Bretanha, que poderiam comprar o açúcar de que necessitam a outros produtores britânicos (ponto 96 dos considerandos da decisão impugnada) e, por outro, os clientes da recorrente na Irlanda.
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101 Nor can the applicant rely on the comparison of average net prices between Ireland and the United Kingdom to deny that it held a dominant position on the industrial sugar market in Ireland. The fact that the prices charged by the applicant were no higher than those in force in Northern Ireland, or even lower, does not support the conclusion that the applicant did not hold a dominant position on the industrial sugar market in Ireland (Case 322/81 Michelin v Commission [1983] ECR 3461, paragraph 59). In any event, such a comparison is not decisive, since these are averages which primarily reflect the prices granted to the applicant's two largest customers, whose commercial strength it emphasises. The presence of data relating to those two customers, representing ...% of its sales, distorts the analysis of the average prices actually charged to its other customers.
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94 Esse poder de mercado, aliás reconhecido pela Comissão na decisão impugnada (ponto 107 dos considerandos), limitaria, portanto, a capacidade da recorrente de influenciar os preços do açúcar industrial. A recorrente pretende, aliás, que os seus dois principais clientes podem fixar e fixam efectivamente o preço de compra do açúcar industrial, influenciando desse modo o preço proposto aos outros clientes. A recorrente cita a este propósito vários excertos de correspondência dos seus clientes. A Comissão teria, pois, cometido um erro ao declarar, na decisão impugnada, que o volume de vendas representado pelos seus dois principais clientes não contrabalançava a sua posição dominante (ponto 108 dos considerandos). Sustenta que a Comissão, para poder concluir que a recorrente ocupava uma posição dominante, devia ter comparado os dois grupos de forças opostas (acórdão SIV e o./Comissão, já referido, n._ 366).
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102 Finally, apart from the fact that the applicant has failed to produce the slightest evidence that its customers took advantage of its difficult financial situation at that time in the matter of pricing, the Court finds that the Commission did not ignore the applicant's argument based on its financial losses. On the contrary, it stated in point 103 of the contested decision that `the fact that [the applicant] made losses in the first half of the 1980s is not inconsistent with the existence of a dominant position', referring in that respect to the judgment in Michelin, in which the Court held that temporarily nil profitability and even losses are not incompatible with a dominant position (paragraph 59).
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95 A posição real da recorrente no mercado, que não corresponderia aliás a uma posição dominante, seria particularmente evidente através da comparação entre os preços líquidos médios respectivos do açúcar industrial na Irlanda do Norte e na Irlanda. Esta comparação demonstraria que os preços líquidos médios são menos elevados na Irlanda do que na Irlanda do Norte, quando os preços de venda a retalho são mais elevados na Irlanda do que na Irlanda do Norte.
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103 As the Commission rightly points out, losses recorded by an undertaking in a dominant position are not in themselves any more relevant than profits made by an undertaking which practises competition perfectly on an open market. The applicant has, moreover, neither alleged nor in any way demonstrated that those financial losses resulted from the existence of any particular competition on the industrial sugar market or any deterioration of its competitive position on the latter. As the Commission maintains, those losses could have arisen from the state-controlled way in which that undertaking was managed during the 1980s.
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96 Em qualquer caso, a recorrente afirma que não detinha uma posição dominante no mercado do açúcar industrial na Irlanda antes de 1990, devido às dificuldades financeiras a que teve de fazer face durante os anos 80. Estas tê-la-iam tornado extremamente dependente dos seus clientes industriais que, informados da existência dessas dificuldades, lhe teriam imposto os seus próprios preços. Pretende mesmo que, nessa altura, vendeu açúcar industrial a um preço inferior ao preço de intervenção garantido pela organização comum do mercado do açúcar. Critica a Comissão por entender que estas dificuldades são irrelevantes (pontos 103 e 108 dos considerandos). Considera que a Comissão devia ter-se perguntado se o comportamento da recorrente podia ter sido diferente caso não se tivesse defrontado com tais dificuldades financeiras nessa altura.
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104 The applicant has therefore not succeeded in demonstrating that the Commission erred by not regarding its alleged lack of independence vis-à-vis its customers as an exceptional circumstance within the meaning of the case-law referred to in paragraph 70 above. It follows that the Commission has not committed the errors of assessment and of law complained of by the applicant by finding that it held a dominant position on the sugar market in Ireland between 1985 and 1995. The second plea in law must therefore be dismissed.
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97 Se a Comissão reconheceu em parte, na decisão impugnada (ponto 107 dos considerandos), o poder comercial dos dois clientes da recorrente citados por esta, considerou, porém, que esse poder não era susceptível de afectar a posição dominante da recorrente, e isto por duas razões. Por um lado, os outros clientes da recorrente, que representavam ainda [...]% do seu volume de vendas, não dispunham desse poder comercial. Por outro lado, considerou que as especificidades do regime comunitário aplicável ao açúcar impediam esses dois clientes da recorrente de encontrar a curto prazo outras fontes de abastecimento (ponto 107 dos considerandos).
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3. The abuses by the applicant of its dominant position in the industrial and retail sugar markets
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98 Forçoso é constatar que os argumentos da recorrente não põem em causa a conclusão tirada pela Comissão na decisão impugnada ((ponto 107 dos considerandos). Em primeiro lugar, a recorrente não contesta que os seus outros clientes absorviam [...]% da sua produção industrial, o que representava ainda uma parte do mercado do açúcar industrial na Irlanda superior a [...]% A recorrente pode dificilmente pretender a partir daí que a Comissão cometeu um erro de apreciação ao declarar que, «apesar da presença de dois grandes clientes, a procura é constituída por um conjunto de compradores de dimensões diferentes, não sendo susceptíveis de ser agregados para se poder concluir que podem restringir o poder de mercado de um fornecedor com mais de 90 % do mercado» (ponto 108 dos considerandos). O mesmo se diga da sua afirmação de que «O volume de vendas representado por estes dois grandes clientes não contrabalança a posição dominante da Irish Sugar» (ponto 108 dos considerandos). Além disso, o conteúdo dos pontos 107 e 108 dos considerandos demonstra que a Comissão procedeu a uma análise das forças em presença. A recorrente também não pode invocar em apoio da sua tese uma contradição entre a análise da Comissão sobre os clientes britânicos na Irlanda do Norte e a análise dos clientes da recorrente na Irlanda, dado que a Irlanda do Norte é uma parte integrante do Reino Unido, e a Irlanda não, visto que esta é, ela própria, um Estado-Membro.
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105 In its third and fourth pleas in law, the applicant criticises the analysis of the six types of abusive conduct which it is accused of adopting both on the industrial sugar market in Ireland (selective low pricing to potential customers of ASI, PFAs and price discrimination against competing sugar packers) and on the retail sugar market (border rebates, product swaps and fidelity rebates, target rebates and selective prices).
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99 Apesar de a recorrente ter insistido várias vezes na reduzida importância do mercado irlandês em relação aos outros mercados nacionais da Comunidade, realçando a pequena parte do mercado comunitário que teria detido durante o período em causa (1,4%), não pode, porém, contestar que o mercado geográfico em causa constituía uma parte substancial do mercado comum ((ponto 97 dos considerandos da decisão impugnada), visto que corresponde ao território de um Estado-Membro, facto este que reconheceu aliás na audiência.
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106 The criticisms formulated by the applicant in its third plea concern the practices described in points 45 and 70 to 77 of the contested decision, analysed in points 123 and 136 to 150, and found in Article 1(1), (4) and (5) of the operative part; those formulated in its fourth plea concern the practices described in points 46 to 69 and 78 to 84, analysed in points 123 to 135 and 151 to 154, and found in Article 1(1), (2), (3) and (6)(i) and (ii) of the operative part.
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100 Por outro lado, ainda que resulte da correspondência invocada pela recorrente para demonstrar o poder comercial dos seus dois principais clientes que o preço de venda que lhes era aplicado se alinhava pelo preço de venda do açúcar industrial que adquiriam no Reino Unido, não se pode daí deduzir que a fixação desses preços influenciava a fixação dos preços que aplicava aos seus outros clientes industriais.
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107 In the contested decision, the Commission inferred the existence of abuses of dominant positions from the analysis of facts based on documentary evidence, which in its view demonstrate that `a major element of [the applicant's] commercial policy has been the shielding of its home market in Ireland from, on the one hand, imports from other Member States and, on the other hand, competing sugar packers within Ireland. In addition, for a period of at least the last 10 years, [the applicant's] commercial policy has involved the imposition of a discriminatory pricing policy within its home market ...' (point 114). The Commission thus accuses the applicant of having `had recourse to methods different from those which condition normal competition in products or services based on traders' performance, the effect thereof being that the maintenance of the degree of competition still existing in the market or the growth of that competition has been hindered' (point 114). It also states that `to defend its market, [the applicant] resorted to various forms of abusive conduct which were used alternatively or in combination with one another whenever it was felt necessary, throughout the period from 1985 onwards' (point 116).
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101 A recorrente também não pode tirar argumentos da comparação entre os preços líquidos médios na Irlanda do Norte e no Reino Unido para contestar que ocupava uma posição dominante no mercado do açúcar industrial na Irlanda. Com efeito, o facto de os preços praticados pela recorrente não serem mais elevados do que os que estavam em vigor no Irlanda do Norte, ou serem mesmo inferiores, não permite concluir que não detinha uma posição dominante no mercado do açúcar industrial na Irlanda (acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1983, Michelin/Comissão, 322/81, Recueil, p. 3461, n._ 59). Em qualquer caso, essa comparação não é determinante, dado que estão em causa médias que retomam designadamente os preços praticados em relação aos dois principais clientes da recorrente, cujo poder comercial é por ela sublinhado. A inclusão de dados respeitantes a estes dois clientes, que representam [...]% das suas vendas, altera com efeito a análise da média dos preços efectivamente aplicados aos seus outros clientes.
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108 The Commission then examines each of those illegal practices, which were `part of a sustained and comprehensive policy of protecting [the applicant's] home markets for both industrial and retail sugar' (point 118). First it examines `measures to protect the home market against competition from imports from other Member States', drawing a distinction between those aimed at imports from France and those aimed at imports from Northern Ireland (points 119 to 135). Then it examines `pricing behaviour that discriminates against particular categories of customer', drawing a distinction between sugar export rebates and active discrimination against competing packers (points 136 to 154). In Article 1 of the operative part of the contested decision, the Commission emphasises the fact that the conduct complained of was part of a sustained and comprehensive policy of protecting the applicant's position on the sugar market in Ireland.
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102 Finalmente, apesar do facto de a recorrente se ter abstido de apresentar a mínima prova susceptível de ilustrar a utilização da sua situação financeira difícil pelos seus clientes nessa altura ao nível da fixação dos preços, forçoso é constatar que a Comissão não ignorou o argumento da recorrente baseado na existência desses prejuízos financeiros. Pelo contrário, precisou, no ponto 103 dos considerandos da decisão impugnada, que «O facto de a [recorrente] ter tido perdas na primeira metade da década de 80 não é incoerente com a existência de uma posição dominante», referindo-se, a este propósito ao acórdão Michelin/Comissão, já referido, no qual o Tribunal de Justiça declarou que uma rentabilidade temporariamente nula e mesmo prejuízos não são incompatíveis com uma posição dominante (n._ 59).
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109 The applicant denies infringing Article 86 of the Treaty by operating a sustained and comprehensive policy of protecting its position on the sugar market in Ireland. Its criticisms are intended to demonstrate either that it did not commit the abusive practices of which it is accused, or that those practices did not contravene Article 86.
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103 Como bem sublinha a Comissão, os prejuízos registados por uma empresa em posição dominante não constituem, por si só, um facto mais relevante do que os lucros recolhidos por uma empresa que jogue perfeitamente o jogo da concorrência num mercado aberto. A recorrente não alegou aliás nem provou de qualquer modo que esses prejuízos financeiros resultavam da existência de uma concorrência particular no mercado do açúcar industrial ou do desabar da sua posição concorrencial nesse mercado. Como o faz realçar a Comissão, esses prejuízos podem ter decorrido do modo de gestão estatal dessa empresa no decurso dos anos 80.
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110 Before examining the arguments of the parties concerning each of the practices referred to in Article 1 of the contested decision and penalised in Article 2, it will be useful to recall the criteria for establishing the abusive character of practices by an undertaking in a dominant position.
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104 A recorrente não conseguiu, pois, provar que a Comissão cometeu um erro, ao não considerar que a sua alegada falta de independência face aos seus clientes constituía uma circunstância excepcional na acepção da jurisprudência acima citada no n._ 70. De onde se conclui que a Comissão não cometeu os erros de apreciação e de direito alegados pela recorrente quando concluiu que esta ocupava uma posição dominante no mercado do açúcar industrial na Irlanda entre 1985 e 1995. O segundo fundamento deve, portanto, ser rejeitado.
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111 The case-law shows that an `abuse' is an objective concept referring to the behaviour of an undertaking in a dominant position which is such as to influence the structure of a market where, as a result of the very presence of the undertaking in question, the degree of competition is already weakened and which, through recourse to methods different from those governing normal competition in products or services on the basis of the transactions of commercial operators, has the effect of hindering the maintenance of the degree of competition still existing in the market or the growth of that competition (Hoffmann-La Roche, paragraph 91; AKZO, paragraph 69). It follows that Article 86 of the Treaty prohibits a dominant undertaking from eliminating a competitor and thereby reinforcing its position by having recourse to means other than those within the scope of competition on the merits. From that point of view, not all competition on price can be regarded as legitimate (AKZO, paragraph 70). The prohibition laid down in Article 86 is also justified by the consideration that harm should not be caused to consumers (Case 6/72 Europemballage and Continental Can v Commission [1973] ECR 215, paragraph 26; Suiker Unie, paragraphs 526 and 527).
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3. Quanto aos abusos de posição dominante da recorrente nos mercados do açúcar industrial e do açúcar destinado à venda a retalho
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112 Therefore, whilst the finding that a dominant position exists does not in itself imply any reproach to the undertaking concerned, it has a special responsibility, irrespective of the causes of that position, not to allow its conduct to impair genuine undistorted competition on the common market (Michelin, paragraph 57). Similarly, whilst the fact that an undertaking is in a dominant position cannot deprive it of its entitlement to protect its own commercial interests when they are attacked, and whilst such an undertaking must be allowed the right to take such reasonable steps as it deems appropriate to protect those interests, such behaviour cannot be allowed if its purpose is to strengthen that dominant position and thereby abuse it (United Brands, paragraph 189; BPB Industries and British Gypsum, paragraph 69; Tetra Pak, paragraph 147; Compagnie Maritime Belge Transports, paragraph 107).
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105 No quadro dos terceiro e quarto fundamentos, a recorrente critica a análise dos seis comportamentos abusivos que lhe são imputados e que teria adoptado tanto no mercado do açúcar industrial na Irlanda (aplicação de preços selectivamente baixos aos clientes potenciais da ASI, DFP e aplicação de preços discriminatórios em relação às empresas de embalagem de açúcar concorrentes) como no mercado do açúcar destinado à venda a retalho (descontos fronteiriços, trocas de produtos e prémios de fidelidade, bonificação por objectivos e preços selectivos).
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113 In this case, the Commission accuses the applicant, as part of a sustained and comprehensive policy, of two different types of abusive conduct. First, it finds a series of discriminatory practices by the applicant in relation to the fixing of prices on both the industrial sugar market (selective prices for potential customers of ASI, PFAs and price discrimination against competing sugar packers) and the retail sugar market (border rebates, fidelity rebates, target rebates and selective prices). Secondly, it identifies product swaps on the retail sugar market constituting abuse of a dominant position.
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106 As críticas formuladas pela recorrente no quadro do terceiro fundamento referem-se às práticas descritas nos pontos 45 e 70 a 77 dos considerandos da decisão impugnada, analisadas nos pontos 123, 136 a 150 e dadas como provadas no artigo 1._, n.os 1, 4 e 5 da decisão; as críticas formuladas no quadro do quarto fundamento referem-se à práticas descritas nos pontos 46 a 69 e 78 a 84, analisadas nos pontos 123 a 135 e 151 a 154 e julgadas provadas no artigo 1._, n.os 1, 2, 3 e 6, alínea i) e alínea ii), da decisão.
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114 With particular reference to the applicant's practices in relation to price fixing, the case-law shows that, in determining whether a pricing policy is abusive, it is necessary to consider all the circumstances, particularly the criteria and rules governing the grant of the discount, and to investigate whether, in providing an advantage not based on any economic service justifying it, the discount tends to remove or restrict the buyer's freedom to choose his sources of supply, to bar competitors from access to the market, to apply dissimilar conditions to equivalent transactions with other trading parties or to strengthen the dominant position by distorting competition (Hoffmann-La Roche, paragraph 90; Michelin, paragraph 73). The distortion of competition arises from the fact that the financial advantage granted by the undertaking in a dominant position is not based on any economic consideration justifying it, but tends to prevent the customers of that dominant undertaking from obtaining their supplies from competitors (Michelin, paragraph 71). One of the circumstances may therefore consist in the fact that the practice in question takes place in the context of a plan by the dominant undertaking aimed at eliminating a competitor (AKZO, paragraph 72; Compagnie Maritime Belge Transports, paragraphs 147 and 148).
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107 Na decisão impugnada, a Comissão deduz a existência de abusos de posições dominantes da análise dos factos comprovados por provas documentais que demonstram, segundo a Comissão, que «o elemento fundamental da política comercial da [recorrente] foi a protecção do seu mercado na Irlanda das importações de outros Estados-Membros, por um lado, e de empresas concorrentes de embalagem de açúcar na Irlanda, por outro. Além disso, nos últimos dez anos, pelo menos, a política comercial da [recorrente] envolveu a imposição de uma política discriminatória em matéria de preços no seu mercado nacional» (ponto 114 dos considerandos). A Comissão acusa assim a recorrente de ter «recorr[ido] a métodos diferentes dos que regem a concorrência normal no mercado dos produtos ou serviços com base nas prestações dos operadores económicos, tendo como resultado impedir a manutenção do grau de concorrência ainda existente no mercado ou o desenvolvimento dessa concorrência» (ponto 114 dos considerandos). Precisa igualmente que «com o objectivo de defender o seu mercado, a [recorrente] recorreu a diferentes formas de comportamento abusivo, utilizadas alternativamente ou em combinação, sempre que se revelou necessário, a partir de 1985» (ponto 116 dos considerandos).
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115 Finally, it should be noted that Article 86(c) expressly provides that abusive practices may consist of applying dissimilar conditions to equivalent transactions with other trading parties, thereby placing them at a competitive disadvantage.
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108 A Comissão examina, a seguir, cada um destas práticas ilegais, que seriam integrantes de «uma política global e sustentada destinada a proteger os mercados nacionais da [recorrente] relativamente ao açúcar de retalho e ao açúcar para fins industriais» (ponto 118 dos considerandos). Por um lado, analisa «as medidas destinadas a proteger o mercado nacional contra a concorrência exercida pelas importações com origem noutros Estados-Membros», distinguindo entre as que visavam as importações de França das que visavam as importações da Irlanda do Norte (pontos 119 a 135 dos considerandos). Por outro lado, examina o «comportamento discriminatório em matéria de preços em relação a categorias específicas de clientes», distinguindo entre os descontos sobre o açúcar exportado e a discriminação activa em relação a empresas de embalagem concorrentes (pontos 136 a 154 dos considerandos). No artigo 1._ do dispositivo da decisão impugnada, a Comissão insiste no facto de os comportamentos em causa se inscreverem no quadro de uma política constante e global destinada a proteger a posição da recorrente no mercado do açúcar na Irlanda.
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116 It is in the light of those principles that the Court must assess the reality and the lawfulness of the practices found and penalised in the contested decision, and referred to in paragraph 113 above.
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109 A recorrente contesta ter violado as disposições do artigo 86._ do Tratado pondo em prática uma política constante e global de protecção abusiva da sua posição no mercado do açúcar na Irlanda. As suas críticas visam demonstrar ou que não participou nas práticas abusivas que lhe são imputadas pela decisão impugnada ou que essas práticas não infringem o preceituado no artigo 86._ do Tratado.
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Practices in relation to the applicant's pricing
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110 Antes de examinar os argumentos das partes relativos a cada uma das práticas a que se refere o artigo 1._ da decisão impugnada e punidas no artigo 2._, há que recordar os princípios que regem a verificação do carácter abusivo das práticas de uma empresa em posição dominante.
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The industrial sugar market
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111 Segundo jurisprudência constante, o conceito de exploração abusiva é um conceito objectivo que visa os comportamentos de uma empresa em posição dominante susceptíveis de influenciar a estrutura de um mercado, no qual, precisamente em consequência da presença da empresa em questão, o grau de concorrência já está enfraquecido e que têm por efeito impedir, através do recurso a mecanismos diferentes dos que regulam a concorrência normal de produtos ou de serviços com base nas prestações dos operadores económicos, a manutenção do grau de concorrência ainda existente no mercado ou o desenvolvimento dessa concorrência (acórdãos Hoffmann-La Roche/Comissão, já referido, n._ 91, e Akzo/Comissão, já referido, n._ 69). De onde resulta que o artigo 86._ do Tratado proíbe a uma empresa dominante a eliminação de um concorrente e o reforço da sua posição recorrendo a outros meios que não os que resultem de uma concorrência pelo mérito. Nesta perspectiva, qualquer concorrência pelos preços não pode ser havida como legítima (acórdão Akzo/Comissão, já referido, n._ 70). A proibição constante do artigo 86._ do Tratado justifica-se igualmente pela preocupação de não prejudicar os consumidores (v., neste sentido, os acórdãos do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 1973, Europemballage e Continental Can/Comissão, 6/72, Colect., p. 109, n._ 26, e Suiker Unie e o./Comissão, já referido, n.os 526 e 527).
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- Application of selectively low prices to potential customers of ASI
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112 Por conseguinte, se a verificação da existência de uma posição dominante não acarreta por si mesma nenhuma censura em relação à empresa em causa, impõe-lhe porém, independentemente das causas dessa posição, a responsabilidade especial de não atentar, pelo seu comportamento, contra uma concorrência efectiva e não falseada no mercado comum (acórdão Michelin/Comissão, já referido, n._ 57). Do mesmo modo, se a existência de uma posição dominante não priva uma empresa nessa posição do direito de preservar os seus interesses comerciais próprios quando estes estiverem ameaçados, e, se essa empresa tem a faculdade, em termos razoáveis, de praticar os actos que julgue adequados à protecção dos seus interesses, esses comportamentos já não são, porém, admissíveis quando têm como objectivo reforçar essa posição dominante e abusar dela (acórdãos United Brands/Comissão, já referido, n._ 189, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, já referido, n._ 69, Tetra Pak/Comissão, já referido, n._ 147, e Compagnie maritime belge transports e o./Comissão, já referido, n._ 107).
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117 According to the contested decision, a note of 8 March 1988 from SDL's sales director (point 45) setting out a policy of selective low pricing to potential customers of ASI (point 123) demonstrates that `in the period 1986 to 1988, [the applicant granted] selectively low prices to customers of an importer of French sugar' (Article 1(1)).
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113 No caso em apreço, a Comissão acusa a recorrente de ter adoptado, no quadro de uma política global e constante, dois tipos de comportamentos abusivos diferentes. Refere, por um lado, um certo número de práticas ligadas à fixação de preços discriminatórios pela recorrente, tanto no mercado do açúcar industrial (preços selectivos para clientes potenciais da ASI, DFP e preços discriminatórios em relação a empresas de embalagem de açúcar concorrentes) como no do açúcar destinado à venda a retalho (descontos fronteiriços, trocas de produtos e descontos de fidelidade, bonificação por objectivos e preços selectivos). Por outro lado, a Comissão identifica, no mercado do açúcar destinado à venda a retalho, trocas de produtos constitutivos de uma exploração abusiva de uma posição dominante.
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118 The applicant denies having granted such prices, and in any event disputes that a pricing policy designed simply to defend its market position was abusive.
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114 Relativamente às práticas mais especificamente ligadas à fixação dos preços pela recorrente, resulta da jurisprudência que, para apreciar o eventual carácter abusivo de uma prática de preços, se devem analisar todas as circunstâncias e nomeadamente os critérios e as modalidades da concessão de descontos e apurar se esses descontos têm por objectivo, através de uma vantagem que não assenta em qualquer prestação económica que a justifique, suprimir ou restringir a possibilidade de o comprador escolher as suas fontes de abastecimento, impedir o acesso ao mercado dos concorrentes, aplicar a parceiros comerciais condições desiguais para prestações equivalentes ou reforçar a posição dominante através de uma concorrência falseada (acórdãos Hoffmann-La Roche/Comissão, já referido, n._ 90, e Michelin/Comissão, já referido, n._ 73). O carácter falseado da concorrência resulta do facto de a vantagem financeira concedida pela empresa em posição dominante não assentar numa contrapartida económicamente justificada, tendendo antes a impedir o abastecimento dos clientes dessa empresa dominante na concorrência (v. acórdão Michelin/Comissão, já referido, n._ 71). Uma dessas circunstâncias pode assim consistir no facto de a prática em causa ter lugar no quadro de um plano que tem como finalidade eliminar um concorrente (acórdãos Akzo/Comissão, já referido, n._ 72, e Compagnie maritime belge transports e o./Comissão, já referido, n.os 147 e 148).
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119 The Commission maintains that, in attempting to justify the lawfulness of such selective prices, the applicant acknowledges their reality. Furthermore, the note of 8 March 1988 sufficiently demonstrates the reality of the applicant's conduct on the industrial sugar market towards potential customers of ASI.
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115 Importa recordar, finalmente, que o artigo 86._, segundo parágrafo, alínea c), do Tratado estabelece expressamente que práticas abusivas podem consistir designadamente na aplicação, relativamente a parceiros comerciais, de condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência.
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120 The evidence adduced by the Commission in the contested decision does not, however, prove the reality of the infringement as found in Article 1(1) thereof.
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116 É à luz destes princípios que se deve apreciar a veracidade e a legitimidade das práticas julgadas provadas e punidas na decisão impugnada e recordadas no n._ 113, supra.
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121 Apart from the fact that the applicant denies having applied such prices to potential ASI customers on the industrial sugar market, the note from SDL's sales director does not indicate that the applicant actually adopted such conduct between 1986 and 1988. Whilst that note certainly reveals the pricing policy that SDL's sales director intended to pursue, it gives no account of the application of such a policy between 1986 and 1988, precisely because it was intended to outline future policy.
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Quanto às práticas ligadas à fixação dos preços pela recorrente
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122 Moreover, the passage concerning SDL's attitude before that note was written does not in any way refer to selective prices being charged to ASI customers, since the note says: `In the meantime we have initiated increased vigilance at industrial customers level with a view to establishing the extent of any increased activity by ASI' (point 45). The applicant and SDL cannot be accused on that basis alone of abusing their joint dominant position on the industrial sugar market by charging selectively low prices to ASI customers before 8 March 1988. Such words merely refer to the analysis by the undertakings in a dominant position of the activity of one of their competitors, which does not in itself constitute an abuse within the meaning of Article 86 of the Treaty.
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No mercado do açúcar industrial
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123 Furthermore, as the applicant points out, the analysis of the SDL sales director's note of 8 March 1988 occurs in the contested decision (points 45 and 123) in the paragraphs dealing with practices concerning the retail sugar market.
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- Aplicação de preços selectivamente baixos aos clientes potenciais da ASI
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124 In those circumstances, Article 1(1) of the contested decision must be annulled in so far as it finds that the applicant infringed Article 86 of the Treaty by granting selectively low prices to ASI customers between 1986 and 1988.
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117 Segundo a decisão impugnada, resulta de uma nota de 8 de Março de 1988 do director comercial da SDL (ponto 45 dos considerandos), que define uma política de preços baixos a aplicar selectivamente aos clientes potenciais da ASI (ponto 123 dos considerandos) que «No período 1986-1988, [a recorrente...] aplicou preços selectivamente reduzidos a clientes de um importador de açúcar francês» (artigo 1._, n._ 1).
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- PFAs
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118 A recorrente nega ter aplicado esses preços e contesta, de qualquer modo, o carácter abusivo de uma política de preços destinada simplesmente a defender a posição que ocupava no mercado.
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125 The contested decision states that `since (at least) 1985, [the applicant has been] practising a system of "sugar export rebates", that is rebates granted on sugar exported in processed form to other Member States, which discriminate against customers of industrial sugar supplying the domestic Irish market' (Article 1(4)). The Commission states that throughout the period in question the applicant granted a rebate to its industrial customers intending to export their final product, primarily to other Member States. Those customers accordingly informed the applicant of the volume of their exports in order to obtain the rebate (point 70). The level of the rebate varied, moreover, according to the customer concerned, the period in question or the Member State to which export was made, without however corresponding to the volume exported (points 71 and 72). The Commission concluded that the applicant applied dissimilar conditions to equivalent transactions within the meaning of Article 86(c), both between exporting customers (point 137) and between them and customers who reserved their production for the Irish market (point 138), thereby placing certain customers at a competitive disadvantage (point 136). The disadvantage thus inflicted on non-exporting customers was all the more significant since, as the applicant itself maintained, the degree of competition on the Irish food market had significantly increased (point 139). The system of PFAs also placed other sugar packagers on an unequal footing vis-à-vis the applicant on the retail sugar market (point 143). Finally, `the discriminatory nature of the export rebate scheme [was] emphasised by the fact that it [was] not in line with the objectives of the common sugar regime' (point 144).
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119 A Comissão sublinha que, ao tentar justificar a legalidade desses preços selectivos, a recorrente reconhece a sua realidade. Sustenta, ainda, que esta nota de 8 de Março de 1988 é prova bastante da realidade do comportamento adoptado pela recorrente no mercado do açúcar industrial em relação aos potenciais clientes da ASI.
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126 The applicant disputes the analysis in the contested decision, and attempts to defend the lawfulness of the PFAs.
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120 Porém, os elementos avançados pela Comissão na decisão impugnada não permitem verificar que a infracção foi realmente cometida tal como é dada por provada no artigo 1._, n._ 1, da decisão impugnada.
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127 First, it points out that the purpose of those PFAs was to subsidise exports of processed sugar-based products in accordance with the wish of the Irish Government to maintain the economically important food and drink manufacturing industry (points 20 and 97 of the contested decision). By reason of the Irish Government's choice of a policy of green pound devaluation, resulting in higher agricultural prices in Ireland than the United Kingdom, it became extremely difficult for Irish producers of processed products containing sugar to compete in the United Kingdom and other export markets. Despite the granting of the PFAs, a number of the customers concerned did not survive or were forced to move their production outside Ireland. The applicant thus argues that the cost of the price reduction borne by the processing industry was partially compensated for by an increase in retail prices which, during the 1970s and a large part of the 1980s, was controlled by statutory provisions. It considers that the official encouragement given to granting the PFAs partially or wholly exonerates it.
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121 Além de a recorrente negar ter aplicado tais preços aos clientes potenciais da ASI no mercado do açúcar industrial, tem que se constatar que o conteúdo da nota do director comercial da SDL não indica que a recorrente adoptou efectivamente esse comportamento entre 1986 e 1988. Se é certo que essa nota de 8 de Março de 1988 explica a política de preços que o director comercial da SDL pretendia pôr em prática, não dá conta, no entanto, da aplicação dessa política entre 1986 e 1988, posto que tem precisamente como objectivo delinear a política a levar a cabo no futuro.
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128 The Court notes, first, that the applicant does not challenge the Commission's findings of fact in points 70 to 72 of the contested decision, establishing that the PFAs were actually granted between 1985 and 1995 and the particular conditions on which they were granted. Its argument seeks solely to demonstrate their lawfulness in relation to Article 86. It is, moreover, largely identical to that put forward in the administrative proceedings and to which the Commission has replied in detail in the contested decision (points 140 to 142).
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122 Acresce que na passagem relativa à atitude adoptada pela SDL antes da redacção dessa nota, não se afirma que houve qualquer aplicação de preços selectivos aos clientes da ASI, posto que aí se precisa: «Entretanto, temos mantido uma atitude de maior vigilância ao nível dos clientes de açúcar para fins industriais com vista a determinar qualquer eventual aumento de actividade da ASI.» (ponto 45 dos considerandos da decisão impugnada). Não se pode, unicamente com base nisto imputar à recorrente e à SDL um abuso de posição dominante colectiva no mercado do açúcar industrial, por aplicação de preços selectivamente baixos aos clientes da ASI antes de 8 de Março de 1988. O que é dito traduz apenas a apreciação, pelas empresas em posição dominante, da actividade de um dos seus concorrentes, o que, em si mesmo, não constitui uma prática abusiva na acepção do artigo 86._ do Tratado.
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129 Next, in the circumstances of this case the argument based on the Irish Government's encouragement to subsidise exports of Irish sugar does not serve the applicant's defence at all. As the Commission has rightly pointed out, the applicant has not been able to demonstrate that that alleged encouragement was of such a kind as to deprive it, on the facts, of all independent choice in its commercial policy.
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123 Por outro lado, como salienta a recorrente, é forçoso constatar que a análise da nota do director comercial da SDL de 8 de Março de 1988 se insere na decisão impugnada (pontos 45 e 123 dos considerandos) entre os pontos consagrados às práticas relativas ao mercado do açúcar destinado à venda a retalho.
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130 In Joined Cases C-359/95 P and C-379/95 P Commission and France v Ladbroke Racing [1997] ECR I-6265 (paragraphs 33 and 34), the Court of Justice held that Articles 85 and 86 of the Treaty apply only to anti-competitive conduct engaged in by undertakings on their own initiative (see to that effect, as regards Article 86, Case 41/83 Italy v Commission [1985] ECR 873, paragraphs 18 to 20; Case C-202/88 France v Commission [1991] ECR I-1223, `Telecommunications terminals', paragraph 55; and Case C-18/88 GB-Inno-BM [1991] ECR I-5941, paragraph 20). If anti-competitive conduct is required of undertakings by national legislation or if the latter creates a legal framework which itself eliminates any possibility of competitive activity on their part, Articles 85 and 86 do not apply. In such a situation, the restriction of competition is not attributable, as those provisions implicitly require, to the autonomous conduct of the undertakings (see also Suiker Unie, paragraphs 36 to 72, and more particularly paragraphs 65, 66, 71 and 72). Articles 85 and 86 may apply, however, if it is found that the national legislation does not preclude undertakings from engaging in autonomous conduct which prevents, restricts or distorts competition (Joined Cases 209/78 to 215/78 and 218/78 Van Landewyck and Others v Commission [1980] ECR 3125; Joined Cases 240/82 to 242/82, 261/82, 262/82, 268/82 and 269/82 Stichting Sigarettenindustrie and Others v Commission [1985] ECR 3831; and Case C-219/95 P Ferriere Nord v Commission [1997] ECR I-4411).
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124 Nestas condições, há que anular o artigo 1._, n._ 1, da decisão impugnada, na parte em que afirma que a recorrente infringiu o artigo 86._ do Tratado ao conceder, entre 1986 e 1988, preços selectivamente baixos aos clientes da ASI.
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131 In this case, as the applicant has not cited any legislation or measure of the Irish Government requiring it to adopt export subsidy measures, or creating a legal framework requiring it to adopt them, the Court finds that, whatever the opinion of the Irish Government may have been in this respect, the applicant retained all its autonomy of conduct. It follows that Article 86 could be applied to it.
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- DFP
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132 Secondly, the applicant maintains that the Commission's analysis of the PFAs rests on the false premiss that they were not in line with the objectives of the common organisation of the market in sugar (point 144) and the common market (point 167, second paragraph, third indent). The granting of the PFAs had a dual aim: to enable its customers to continue exporting by alleviating the structural difficulty engendered by the common organisation of the market in sugar, and to encourage them to continue obtaining their supplies in Ireland and support the local industry despite higher production costs.
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125 Segundo a decisão impugnada, «Desde pelo menos 1985, [a recorrente] aplicou um sistema de `descontos ao açúcar de exportação', isto é, descontos concedidos sobre o açúcar que é exportado sob forma transformada para outros Estados-Membros, o que constitui uma discriminação contra os clientes de açúcar para fins industriais que abastecem o mercado irlandês» (artigo 1._, n._ 4). A Comissão explica que a recorrente concedeu, durante todo o período em causa, descontos sobre o açúcar para exportação a clientes industriais que exportam os seus produtos finais principalmente para outros Estados-Membros. Estes clientes teriam assim indicado à recorrente o volume das suas exportações para obterem essa bonificação (ponto 70 dos considerandos). O nível deste desconto teria, além disso, variado em função do cliente, do momento ou do Estado-Membro de exportação, sem correspondência com o volume exportado (pontos 71 e 72 dos considerandos). A Comissão deduziu daqui que a recorrente aplicava condições desiguais para prestações equivalentes, na acepção do artigo 86._, segundo parágrafo, alínea c), do Tratado, tanto entre os clientes exportadores (ponto 137 dos considerandos) como entre estes últimos e os clientes que reservavam a sua produção para o mercado irlandês (ponto 138 dos considerandos), colocando, por isso, certos clientes em desvantagem na concorrência (ponto 136 dos considerandos). Essa desvantagem criada em relação aos clientes não exportadores teria sido tanto mais importante quanto, como a própria recorrente alega, houve um aumento significativo do nível da concorrência no mercado irlandês dos produtos alimentares (ponto 139 dos considerandos). O sistema dos DFP teria assim colocado as outras empresas de embalagem de açúcar em situação de desigualdade relativamente à recorrente no mercado do açúcar destinado à venda a retalho (ponto 143 dos considerandos). Finalmente, «a natureza discriminatória do sistema de descontos de exportação [teria sido] realçada pelo facto de não estar de acordo com os objectivos do regime comum do açúcar» (ponto 144 dos considerandos).
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133 The Commission's assessment of the lawfulness of the PFAs does not, however, rest on a false premiss. First, the Commission does not indicate in the contested decision that the compatibility of the PFAs with the common organisation of the market in sugar is a condition of their lawfulness: its assessment of their compatibility with the common organisation of the market in sugar (point 144) is independent of the finding that they were discriminatory. Any error in that assessment does not therefore affect the reasoning which led the Commission to find infringement of Article 86.
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126 A recorrente contesta a análise constante da decisão impugnada e defende a legitimidade dos DFP.
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134 The applicant cannot claim, moreover, that the PFA system is compatible with the principles governing the common market. As stated in point 157 of the contested decision, `[the applicant's] practice of granting export rebates on sugar exported, in processed form, to other Member States is likely to distort trade in both industrial sugar and processed food products containing a significant proportion of sugar, and thereby to affect trade between Member States'. The Commission was therefore entitled to take the view that such a practice, applied without interruption from 1985 to 1995, had the effect of distorting competition and trade within the common market (point 167, second paragraph, third indent).
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127 Recorda, em primeiro lugar, que a finalidade destes DFP era subsidiar as exportações de produtos transformados à base de açúcar, em conformidade com a preocupação do Governo irlandês de apoiar o sector nacional, economicamente importante, de fabrico de produtos alimentares e de bebidas (v. pontos 20 e 97 dos considerandos da decisão impugnada). Devido à opção feita pelo Governo irlandês a favor de uma política de desvalorização da libra verde, que se traduziu por preços agrícolas mais elevados na Irlanda do que no Reino Unido, teria sido extremamente difícil para os produtores irlandeses de produtos transformados com açúcar competir no mercado do Reino Unido e nos outros mercados de exportação. Apesar da concessão dos DFP, nem todos os clientes em causa teriam aliás sobrevivido, tendo alguns outros sido obrigados a transferir as suas actividades de produção para fora da Irlanda. A recorrente explica, assim, que o custo da redução de preços suportado pela indústria de transformação era, em parte, compensado pelo aumento do preço de venda a retalho que, nos anos 70 e numa grande parte dos anos 80, era controlado por disposições legais. Considera que o incentivo oficial à concessão destes DFP a põe parcial ou totalmente fora de causa.
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135 Thirdly, the applicant argues that the PFAs comply with Protocol No 30 on Ireland (`Protocol No 30') annexed to the Act concerning the Conditions of Accession of the Kingdom of Denmark, Ireland and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland to the European Communities and the Adjustments to the Treaties (OJ, English Special Edition of 27 March 1972, p. 14, at p. 182), and, since the entry into force of the Single European Act, fall within the Treaty provisions on economic and social cohesion, in this case Article 130a of the EC Treaty (now, after amendment, Article 158 EC). It adds that the PFAs lie at the interface between the Treaty provisions on economic and social cohesion and Article 90(2) of the EC Treaty (now Article 86(2) EC).
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128 Há que constatar, em primeiro lugar, que a recorrente não refuta os factos julgados provados pela Comissão nos pontos 70 a 72 dos considerandos da decisão impugnada, que comprovam a realidade e as condições particulares da concessão desses DFP entre 1985 e 1995. A sua argumentação visa apenas defender a sua legalidade à luz do artigo 86._ do Tratado. Trata-se, aliás, de uma argumentação em grande parte idêntica à apresentada no quadro do procedimento administrativo e à qual a Comissão respondeu precisamente na decisão impugnada (pontos 140 a 142 dos considerandos).
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136 However, the PFAs are measures adopted by an undertaking active in the sugar industry and do not arise from the initiative of a Member State acting in that capacity. Moreover, as the Commission emphasises, Article 1 of Council Regulation (EEC) No 26 applying certain rules of competition to production of and trade in agricultural products (OJ, English Special Edition 1959-1962, p. 129) provides that Article 86 of the Treaty applies to the production of and trade in the agricultural products listed in Annex II to the EC Treaty (point 115 of the contested decision). Finally, the applicant has never claimed to be an undertaking entrusted with the operation of services of general economic interest or having the character of a revenue-producing monopoly, within the meaning of Article 90(2) of the Treaty. Its argument must therefore be rejected.
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129 O argumento baseado no incentivo governamental à subvenção das exportações de açúcar irlandês também não é, nas circunstâncias do presente caso, de qualquer utilidade para a defesa da recorrente. Com efeito, como bem diz a Comissão, a recorrente não conseguiu demonstrar que esse pretenso incentivo era de tal ordem que a privava, nos factos, de qualquer autonomia na escolha da sua política comercial.
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137 Fourthly, the applicant argues that the PFAs did not discriminate against its industrial sugar customers supplying only the domestic Irish market, their situation not being the same as that of the exporting manufacturing industry. Far from constituting a hindrance to imports, the PFAs strengthened the integration of the market by facilitating exports. In reality, the Commission's reasoning rested on the false premiss that the Irish market was already isolated. The applicant also accuses the Commission of failing to take account of the reality of the market on which it operated and the constraints it was under. In fact, the Commission took account of the PFAs only in relation to their effects on competition in Ireland, without assessing their beneficial effect on exports outside Ireland.
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130 Ora, no acórdão de 11 de Novembro de 1997, Comissão e França/Ladbroke Racing (C-359/95 P e C-379/95 P, Colect., p. I-6265, n.os 33 e 34), o Tribunal de Justiça declarou que os artigos 85._ e 86._ do Tratado se referem apenas a comportamentos contrários à concorrência adoptados pelas empresas por sua própria iniciativa (v., neste sentido, no que se refere ao artigo 86._ do Tratado, os acórdãos do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 1985, Itália/Comissão, 41/83, Recueil, p. 873, n.os 18 a 20; de 19 de Março de 1991, França/Comissão, dito «Terminais», C-202/88, Colect., p. I-1223, n._ 55, e de 13 de Dezembro de 1991, GB-Inno-BM, C-18/88, Colect., p. I-5941, n._ 20). Se é imposto por uma legislação nacional às empresas um comportamento contrário à concorrência, ou se esta legislação cria um quadro jurídico que, por si só, elimina qualquer possibilidade de comportamento concorrencial da sua parte, os artigos 85._ e 86._ não são aplicáveis. Numa situação deste tipo, a limitação da concorrência não é causada, como implicam esses artigos, por comportamentos autónomos das empresas (v., igualmente, acórdão Suiker Unie e o./Comissão, já referido, n.os 36 a 72 e, em especial, n.os 65 e 66 e 71 e 72). Pelo contrário, os artigos 85._ e 86._ do Tratado podem ser aplicados se se revelar que a legislação nacional deixa subsistir a possibilidade de existência de concorrência susceptível de ser entravada, restringida ou falseada por comportamentos autónomos das empresas (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 29 de Outubro de 1980, Van Landewyck e o./Comissão, 209/78 a 215/78 e 218/78, Recueil, p. 3125; de 10 de Dezembro de 1985, Stichting Sigarettenindustrie e o./Comissão, 240/82, 241/82, 242/82, 261/82, 262/82, 268/82 e 269/82, Recueil, p. 3831, e de 17 de Julho de 1997, Ferriere Nord/Comissão, C-219/95 P, Colect., p. I-4411).
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138 In the contested decision, the Commission emphasised that the applicant's rules for applying the PFAs between 1985 and 1995 constituted a twofold discrimination (see paragraph 125 above), both between customers of the applicant on the industrial sugar market in Ireland who exported some of their processed products outside Ireland, and between the latter and the applicant's customers on the Irish industrial sugar market who reserved their production for Irish territory only. The Commission also found that application of those rebates to exports imposed an economically unjustified competitive disadvantage on competitors of the applicant established outside Ireland and on competing sugar packers on the retail sugar market in Ireland, in so far as the latter carried out that activity on the Irish market only.
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131 Não tendo a recorrente invocado no caso ora em apreço nenhuma legislação ou medida do Governo irlandês que lhe tenha sido imposta ou que tenha traçado um quadro jurídico que lhe impusesse a adopção de medidas de subvenção à exportação, há que considerar que, qualquer que fosse a posição do Governo irlandês a esse respeito, a recorrente conservou toda a sua autonomia de comportamento. De onde se conclui que o artigo 86._ do Tratado podia ser-lhe aplicado.
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139 The applicant has not disputed the double discriminatory effect impugned in the contested decision, but merely attempted to establish its economic justification. Nor has it denied that those rebates were intended to prevent its customers exposed to foreign competition from obtaining supplies from the latter. On the contrary, it has emphasised that the grant of those PFAs did not prevent part of the Irish industry concerned from transferring its activities outside Ireland. It has also claimed that such rebates encouraged exports and were therefore compatible with the principles governing the common market (see paragraphs 132 and 134 above). Moreover, in challenging the legality of Article 1(5) of the contested decision (paragraphs 150 to 172 below), the applicant has denied that there was unjustified discrimination against competing sugar packers on the retail sugar market.
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132 Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a análise dos DFP efectuada pela Comissão assenta numa premissa errada, isto é, a de que os DFP não seriam conformes aos objectivos da organização comum do mercado do açúcar (ponto 144 dos considerandos da decisão impugnada) e do mercado comum (ponto 167, terceiro parágrafo, terceiro travessão, dos considerandos da decisão impugnada). A concessão dos DFP teria tido, com efeito, um duplo objectivo: por um lado, permitir à sua clientela continuar a exportar, atenuando a dificuldade estrutural criada pela organização comum do mercado do açúcar e, por outro, incentivar a clientela a continuar a abastecer-se na Irlanda e a apoiar a indústria local, apesar dos custos de produção mais elevados.
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140 By granting such export rebates in accordance with the rules described in points 71 and 72 of the contested decision, the applicant did, in fact, apply dissimilar conditions to equivalent transactions, contrary to Article 86(c) of the Treaty, thereby placing its customers at a competitive disadvantage. Such conduct, which has many discriminatory effects, constitutes an abuse of a dominant position within the meaning of Article 86.
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133 A apreciação da legalidade dos DFP pela Comissão não repousa, porém, em nenhuma premissa errada. Por um lado, a Comissão, na decisão impugnada, não apresenta a compatibilidade dos DFP com a organização comum do mercado do açúcar como uma condição de legalidade desses DFP. A apreciação da sua conformidade com a organização comum do mercado do açúcar (ponto 144 dos considerandos) é, com efeito, independente da verificação do seu carácter discriminatório. O eventual carácter errado desta apreciação não afecta, pois, o raciocínio que levou a Comissão a concluir pela violação do artigo 86._ do Tratado.
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141 Market mechanisms were distorted in so far as the applicant priced industrial sugar not by reference to supply and demand on the industrial sugar market in Ireland, but by reference to current and potential buyers from its customers according to their location (see to that effect United Brands, paragraphs 229 and 230).
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134 Por outro lado, a recorrente não pode pretender que o sistema dos DFP é conforme aos princípios que regem o mercado comum. Com efeito, como se afirma no ponto 157 dos considerandos da decisão impugnada, «A prática da [recorrente] de conceder descontos de exportação sobre o açúcar exportado, após a transformação, para outros Estados-Membros, é susceptível de falsear o comércio de açúcar para fins industriais e de produtos alimentares com uma proporção significativa de açúcar, afectando assim o comércio entre Estados-Membros». A Comissão podia, pois, legitimamente considerar que essa prática, aplicada sem interrupção de 1985 a 1995, teve como efeito falsear a concorrência e o comércio no mercado comum (ponto 167, terceiro parágrafo, dos considerandos da decisão impugnada).
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142 The discrimination thus practised by the applicant between its customers, according to whether or not they exported their own production, cannot be justified, as the applicant claims, by the difference in their respective competitive positions.
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135 Em terceiro lugar, a recorrente alega que os DFP são conformes ao protocolo n._ 30 respeitante à Irlanda (JO 1972, L 73, p. 182, a seguir «Protocolo n._ 30»), anexo ao acto relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda, e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades Europeias e às adaptações dos Tratados (JO 1972, L 73, p. 14), e que, desde a entrada em vigor do Acto Único Europeu, se enquadram nas disposições do Tratado relativas à coesão económica e social, e concretamente no artigo 130._-A do Tratado CE (que, passou, após alteração, a artigo 158._ CE). Acrescenta que os DFP se situam no cruzamento dos campos de aplicação respectivos das disposições do Tratado relativas à coesão económica e social e do artigo 90._, n._ 2, do Tratado CE (actual artigo 86._, n._ 2, CE).
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143 In the first place, that justification does not match the scope of the discrimination impugned in the contested decision. The Commission has emphasised, without being contradicted on the point, that because in certain cases the PFAs were applied to all a customer's purchases without the applicant checking the volume of sugar incorporated in the processed products finally exported by that customer, the latter also enjoyed that rebate for its sales on the Irish market (point 141 of the contested decision).
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136 Porém, os DFP são medidas adoptadas por uma empresa activa no sector do açúcar e não resultam da iniciativa de um Estado-Membro agindo nessa qualidade. Por outro lado, como sublinha a Comissão, o artigo 1._ do Regulamento n._ 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (JO 1962, 30, p. 993; EE 08 F1 p. 29) precisa que o artigo 86._ do Tratado é aplicável no domínio da produção e do comércio dos produtos agrícolas enumerados no Anexo II do Tratado CE (v. ponto 115 dos considerandos da decisão impugnada). Finalmente, a recorrente nunca pretendeu ser uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tinha a natureza de monopólio fiscal, na acepção do artigo 90._, n._ 2, do Tratado. Este argumento não merece, pois, acolhimento.
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144 Moreover, as the Commission states in point 140 of the contested decision, a non-exporting customer of the applicant also faces competition from traders established in other Member States, bearing in mind the growing presence of foreign products on the Irish market for products in the manufacture of which sugar is used.
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137 Em quarto lugar, a recorrente alega que os DFP não implicavam discriminação em detrimento dos seus clientes de açúcar industrial que abasteciam unicamente o mercado irlandês, não sendo a situação destes comparável com a da indústria de transformação do açúcar que exporta. Longe de constituírem um entrave às importações, os DFP teriam, pelo contrário, reforçado a integração do mercado por facilitarem as exportações. O raciocínio da Comissão assentaria, com efeito, na premissa incorrecta de que o mercado irlandês estava já isolado. Critica igualmente o facto de a Comissão não ter tido em conta a realidade do mercado em que a recorrente operava e os imperativos a que estava sujeita. Com efeito, a Comissão só teria tomado em consideração os DFP ao nível dos seus efeitos sobre a concorrência na Irlanda, sem apreciar o seu efeito benéfico sobre as exportações para fora da Irlanda.
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145 Even if the applicant overlooked the point in its application, the Court would also point out that the Commission did not simply rely on the discriminatory character of the PFAs in order to find them contrary to Article 86: it has also demonstrated that granting them placed the applicant's competitors on the industrial sugar market who were based outside Ireland at a competitive disadvantage. It thus rightly stated that that `practice of granting export rebates on sugar exported in processed form to other Member States [was] likely to distort trade in both industrial sugar and processed food products containing a significant proportion of sugar, and thereby to affect trade between Member States' (point 157 of the contested decision).
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138 Na decisão impugnada, a Comissão sublinhou que as modalidades de aplicação dos DFP pela recorrente, entre 1985 e 1995, comportavam uma dupla discriminação (v. supra, n._ 125) entre os clientes da recorrente no mercado do açúcar industrial na Irlanda, que exportavam uma parte dos seus produtos transformados para fora da lrlanda, por um lado, e entre estes e os clientes da recorrente no mercado do açúcar industrial na Irlanda que destinavam a sua produção unicamente ao território irlandês, por outro. Estabeleceu igualmente que a aplicação destes descontos à exportação implicavam uma desvantagem concorrencial economicamente injustificada para os concorrentes da recorrente estabelecidos fora da Irlanda e para as empresas de embalagem de açúcar concorrentes da recorrente no mercado do açúcar destinado à venda a retalho na Irlanda, dado que estas últimas exerciam a sua actividade unicamente no mercado irlandês.
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146 Nor can the applicant accuse the Commission of misjudging the effect of the PFAs on the isolation of the Irish market, or claim that its analysis presupposes the absence, at the price level, of barriers to the importation of sugar into Ireland.
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139 A recorrente não contestou o duplo efeito discriminatório denunciado na decisão impugnada, tentando apenas justificá-los em termos económicos. Também não contestou que esses descontos visavam impedir os seus clientes expostos à concorrência estrangeira de se abastecerem junto desta. Pelo contrário, sublinhou que a concessão dos DFP não tinha impedido uma parte da indústria irlandesa em causa de transferir as suas actividades para fora da Irlanda. Sustentou igualmente que estes descontos favoreciam as exportações e eram, portanto, conformes aos princípios que regem o mercado comum (v. supra, n.os 132 e 134). Por outro lado, a recorrente, no âmbito da impugnação da legalidade do artigo 1._, n._ 5, da decisão impugnada (infra, n.os 150 a 172), contestou a existência de uma discriminação injustificada em relação às empresas de embalagem de açúcar concorrentes no mercado do açúcar destinado à venda a retalho.
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147 In the first place, with less than 5% of industrial sugar being imported onto the Irish market, the Commission can hardly be accused of misjudging the structure of that market by declaring it isolated. It should be remembered in that respect that the applicant has not in any way challenged the Commission's account of the market shares of the various traders active on the industrial sugar market in Ireland during the period under consideration. By securing the loyalty of its exporting customers for their supplies of industrial sugar, the applicant prevented those of them who were the most open to inter-State trade from seeking supplies from competitors established in other Member States. One of the effects of granting the PFAs was thus to maintain, and even reinforce, the isolation of the industrial sugar market in Ireland.
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140 Ao conceder estes descontos à exportação nos termos expostos nos pontos 71 e 72 dos considerandos da decisão impugnada, a recorrente aplicou, efectivamente, condições desiguais a prestações equivalentes, em violação do artigo 86._, segundo parágrafo, alínea c), do Tratado, impondo desse modo aos seus concorrentes uma desvantagem na concorrência. Este comportamento, com efeitos discriminatórios múltiplos, constitui uma exploração abusiva de uma posição dominante, na acepção do artigo 86._ do Tratado.
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148 Moreover, since the Commission was right to take account of the PFAs' effect on competition in Ireland, that being the market on which the applicant held a dominant position, the applicant cannot rely on any beneficial effect of the PFAs on competition in the common market by reason of the exports outside Ireland to which they gave rise. In relation both to customers of the applicant who did not export processed sugar-based products outside Ireland and to other potential suppliers of industrial sugar for exporting customers of the applicant, granting the PFAs distorts normal competition (point 157 of the contested decision). In relation to the latter, granting such PFAs prevents other potential suppliers from competing, on a fair basis, with the services offered by the applicant to its exporting customers. In any event, the Commission has shown that the PFAs constituted a hindrance to importations of industrial sugar into Ireland, inasmuch as they reinforced the isolation of the Irish market (point 144).
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141 Os mecanismos do mercado foram, com efeito, alterados dado que a recorrente não fixou o preço do açúcar industrial tomando em consideração a lei da oferta e da procura no mercado do açúcar industrial na Irlanda, mas sim os compradores potenciais e actuais dos seus clientes em função da sua localização (v. neste sentido o acórdão United Brands/Comissão, já referido, n.os 229 e 230).
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149 The applicant has therefore not succeeded in identifying the slightest error in the contested decision affecting the assessment of the legality of the PFAs. Its arguments disputing the legality of Article 1(4) of the contested decision must therefore be rejected.
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142 A discriminação assim efectuada pela recorrente entre os seus clientes, em função de estes exportarem ou não a sua própria produção, não pode ser justificada, como ela pretende, pelas situações concorrenciais respectivas.
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- Price discrimination against competing sugar packers
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143 Por um lado, esta justificação não cobre todos os aspectos da discriminação denunciada na decisão impugnada. Com efeito, a Comissão sublinhou, sem ser contestada quanto a este ponto, que, como os DFP eram aplicados em certos casos à totalidade das compras de um cliente sem verificação pela recorrente do volume de açúcar incorporado nos produtos transformados finalmente exportados por esse cliente, este beneficiava igualmente desse desconto para as suas vendas no mercado irlandês (ponto 141 dos considerandos da decisão impugnada).
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150 The contested decision states that `in the period since 1993, [the applicant practised] price discrimination against competing sugar packers which sourced [...] their industrial sugar from [it]' (Article 1(5)). In point 73, the Commission refers to the launching of new brands of sugar on the retail market by four sugar packers, the two most important of which were Gem Pack and Burcom Ltd (`Burcom'). The applicant's industrial bulk sugar price list as at 30 June 1994 shows that only those customers who were also rival sugar packers did not enjoy any rebate on the price of industrial sugar for their business in Ireland (point 74), whereas Gem Pack did receive a rebate in 1993 when it was not yet competing (point 75). The Commission also stresses the lack of transparency of those `national' rebates, inasmuch as the rules for granting them are determined by reference neither to the volume of the purchases nor to the distance between the customer and the applicant (point 77). In point 143, the Commission refers to the anti-competitive effect of the PFAs on competing sugar packers to the extent that they obtained their supplies of industrial sugar from the applicant. The Commission concludes from those findings as a whole that `while [the applicant's] system of export rebates might not have as its primary object discrimination against competing sugar packagers, the system of additional rebates reveals a more active bias against them. [The applicant] is not only applying dissimilar conditions to equivalent transactions, but is also unable to provide any reason that does not seem like an ex post attempt to justify its discrimination against sugar packagers. The explanations that [the applicant] has given for "start-up" and "fast-growth" rebates would be equally applicable to at least two of the sugar packers' (point 145). The Commission also stresses the lack of transparency of such a rebate system and its discriminatory nature (point 150).
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144 Por outro lado, como a Comissão precisou no ponto 140 dos considerandos da decisão impugnada, o cliente não exportador da recorrente está igualmente sujeito à concorrência dos operadores estabelecidos noutros Estados-Membros, tendo em conta a presença crescente de produtos estrangeiros no mercado irlandês dos produtos em cuja confecção intervem o açúcar.
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151 Although the applicant has not specifically denied the discriminatory effect of the grant of PFAs in relation to competing sugar packers referred to in point 143 of the contested decision (see paragraph 139 above), it argues that its pricing system on the industrial sugar market was not designed to discriminate against packers which competed with it on the retail market and obtained their supplies of industrial sugar from it.
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145 Embora a recorrente não lhe preste nenhuma atenção no seu recurso, deve igualmente sublinhar-se que a Comissão não se contentou com estabelecer a natureza discriminatória dos DFP para considerar que estes eram contrários ao artigo 86._ do Tratado. Demonstrou também que a sua concessão impunha uma desvantagem concorrencial aos concorrentes da recorrente no mercado do açúcar industrial estabelecidos fora da Irlanda. Indicou, assim, com razão, que esta prática «de conceder descontos de exportação sobre o açúcar exportado, após a transformação, para outros Estados-Membros, [era] susceptível de falsear o comércio de açúcar para fins industriais e de produtos alimentares com uma proporção significativa de açúcar, afectando assim o comércio entre Estados-Membros» (ponto 157 dos considerandos da decisão impugnada).
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152 In the first place, the Commission was wrong to compare in point 147 of the contested decision the fixing of industrial sugar prices with conduct such as that referred to in Commission Decision 88/518/EEC of 18 July 1988 relating to a proceeding under Article 86 of the EEC Treaty (Case No IV/30.178 - Napier Brown - British Sugar) (OJ 1988 L 284, p. 41; `Napier Brown/British Sugar'), since it did not lead to a policy designed to precipitate the removal of competing packers from the retail sugar market (point 158). Nor, the applicant submits, has the Commission established that such a policy genuinely existed in this case.
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146 A recorrente também não pode criticar a Comissão por ter apreciado erradamente os efeitos dos DFP sobre o isolamento do mercado irlandês, nem pretender que a análise da Comissão pressupõe a inexistência, ao nível dos preços, de barreiras à importação de açúcar na Irlanda.
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153 The applicant also accuses the Commission of basing its reasoning solely upon Irish Sugar's industrial bulk sugar price list as at 30 June 1994 (point 74 of the contested decision). It explains that the number of packers on the retail sugar market grew from 1993 onwards. Their market share rose from 5% in 1993 to 12% in 1996. It adds that it granted rebates to competing packers, especially two of them, Gem Pack and Burcom, and that those rebates did not depend on the quantities bought.
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147 Por um lado, tem que se constatar que, com menos de 5% do açúcar industrial importado no mercado irlandês, se pode dificilmente criticar a Comissão por ter apreciado mal a estrutura deste mercado ao considerá-lo isolado. Recorde-se a este propósito que a recorrente não contestou de modo nenhum a apresentação das partes de mercado dos diferentes operadores activos no mercado do açúcar industrial na Irlanda no período em causa. Ao fidelizar os seus clientes exportadores para os abastecimentos em açúcar industrial, a recorrente evitou que alguns deles mais abertos ao comércio interestadual fossem fornecer-se junto de concorrentes estabelecidos noutros Estados-Membros. Um dos efeitos da concessão de DFP foi, portanto, a manutenção, ou mesmo o reforço, do isolamento do mercado do açúcar industrial na Irlanda.
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154 The applicant also argues that, even if its pricing practices were designed to discriminate against competing sugar packers on the retail market which obtained their industrial sugar from the applicant, such discrimination was justified by the fundamental difference between sugar packers on the one hand and the processing industry on the other, in their capacity as buyers of industrial sugar. Only the latter's consumption reduced the applicant's structural over-supply, thus rendering it a service not rendered by the packers. In that regard, the applicant maintains that, for the purposes of applying Article 86, the equivalent nature of the transaction is not determined solely by the nature of the product sold or the supply costs borne by the supplier.
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148 Por outro lado, dado que a Comissão teve razão ao tomar em consideração o efeitos dos DFP sobre a concorrência na Irlanda, relativamente ao mercado em que a recorrente detinha uma posição dominante, esta última não pode vir invocar um qualquer efeito benéfico dos DFP sobre a concorrência no mercado comum devido às exportações para fora da Irlanda que permitem. Com efeito, tanto em relação aos clientes da recorrente que não exportam produtos transformados à base de açúcar para fora da Irlanda como em relação aos outros fornecedores potenciais de açúcar industrial para os clientes exportadores da recorrente, a concessão de DFP falseia o jogo normal da concorrência (ponto 157 dos considerandos da decisão impugnada). Relativamente a estes últimos, a concessão desses DFP não permite aos outros fornecedores potenciais competirem, numa base justa, com as prestações oferecidas pela recorrente aos seus clientes exportadores. Em qualquer caso, a Comissão demonstrou que os DFP constituíam um entrave às importações de açúcar industrial na Irlanda, dado que estes DFP reforçavam o isolamento do mercado irlandês (ponto 144 dos considerandos da decisão impugnada).
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155 Secondly, the applicant does not accept that the prohibition on any form of discrimination under Article 86(c) applies to cases such as the present, in which the trading partners of the allegedly dominant undertaking conclude transactions of a different nature and operate on different product markets. Packers were not placed at a competitive disadvantage in relation to the processing industry producing foodstuffs and drinks. If the contracting party not favoured is not placed at a competitive disadvantage, differentiated treatment of trading partners does not hinder competition and is irrelevant in that respect.
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149 A recorrente não conseguiu, pois, identificar um qualquer erro, mesmo mínimo, que afecte a apreciação da legalidade dos DFP na decisão impugnada. Há, assim, que rejeitar os argumentos por ela avançados para contestar a legalidade do artigo 1._, n._ 4, do dispositivo da decisão impugnada.
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156 Thirdly, the applicant accuses the Commission of altering the content of the complaints against it upheld in the contested decision. To begin with, having held that sugar packers were placed in an unfavourable competitive position vis-à-vis the applicant, the Commission now considers them to be so placed vis-à-vis other customers. Moreover, the Commission assessed the applicant's conduct in relation to its purpose and no longer in relation to its effects. Since the purpose and the effect of conduct are not cumulative conditions for applying Article 86 (Case 56/65 Société Technique Minière (LTM) v Maschinenbau Ulm [1966] ECR 235), the grounds for a decision attaching to their examination cannot be either identical or interchangeable. The applicant concludes that, even if the Commission's fresh allegations were established (which it denies), they would in any event be new pleas and therefore inadmissible.
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- Aplicação de preços discriminatórios às empresas de embalagem de açúcar concorrentes
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157 Contrary to the applicant's allegations, the Commission has proved, not only on the basis of its industrial bulk sugar price list as at 30 June 1994 (point 74 of the contested decision) but also on the strength of documents of the applicant indicating its change of attitude towards two of its customers, Gem Pack and Burcom, before and after they marketed their own brand of sugar on the retail market (point 75), that the applicant charged sugar packers who competed with it on the retail market discriminatory prices for industrial sugar, and has also proved that the applicant granted PFAs to its customers who exported their processed sugar-based products outside Ireland.
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150 Segundo a decisão impugnada, «Desde 1993, [a recorrente] procedeu a uma discriminação de preços relativamente a empresas concorrentes de embalagem de açúcar que se abasteciam... [junto dela] de açúcar para fins industriais» (artigo 1._, n._ 5). No ponto 73 dos considerandos, a Comissão relata o lançamento de novas marcas de açúcar no mercado destinado à venda a retalho, por quatro empresas de embalagem de açúcar, sendo as mais importantes destas a Gem Pack e a Burcom Ltd (a seguir «Burcom»). Ora, a tabela dos preços de açúcar bruto industrial da recorrente em 30 de Junho de 1994 demonstraria que só os clientes da recorrente que eram, além disso, empresas de embalagem concorrentes não beneficiaram de qualquer desconto nos preços do açúcar industrial para o seu comércio na Irlanda (ponto 74 dos considerandos), ao passo que a Gem Pack teve direito a esses descontos em 1993 quando ainda não lhe fazia concorrência (ponto 75 dos considerandos). A Comissão sublinha igualmente a falta de transparência destes descontos «nacionais», cujos critérios de concessão não são função nem do volume de vendas nem da distância a que o cliente se encontra da recorrente (ponto 77 dos considerandos). No ponto 143 dos considerandos, a Comissão sublinhou o efeito anticoncorrencial dos DFP em relação às empresas de embalagem de açúcar concorrentes relativamente ao seu abastecimento em açúcar industrial junto da recorrente. A Comissão deduz do conjunto destas constatações que «Embora o sistema de descontos de exportação da [recorrente] possa não ter tido como seu objectivo principal a discriminação contra empresas concorrentes de embalagem de açúcar, o sistema de descontos adicionais revela uma orientação mais activa contra essas empresas. A [recorrente] não só aplica condições desiguais a operações equivalentes, mas é igualmente incapaz de fornecer qualquer razão que não pareça ser uma tentativa a posteriori de justificar a discriminação contra as empresas de embalagem de açúcar. As explicações fornecidas pela [recorrente] quanto aos descontos de `arranque' e de `rápido crescimento' aplicar-se-iam igualmente a, pelo menos, duas das empresas de embalagem de açúcar» (ponto 145 dos considerandos). A Comissão insiste também na falta de transparência deste sistema de descontos e no seu carácter discriminatório (ponto 150 dos considerandos).
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158 In any event, the applicant has not demonstrated that its price list of 30 June 1994 did not accurately reflect prices actually charged on the industrial sugar market (point 75). The arguments and examples which it has submitted in these proceedings are not, as such, capable of affecting the probative value of that price list.
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151 Embora não tenha contestado especificadamente o efeito discriminatório da concessão dos DFP para as empresas de embalagem de açúcar concorrentes a que se refere o ponto 143 dos considerandos da decisão impugnada (v. supra, n._ 139), a recorrente sustenta, em contrapartida, que o seu sistema de fixação dos preços no mercado do açúcar industrial não tinha como objectivo tratar de modo discriminatório as empresas de embalagem que competiam com ela no mercado do açúcar destinado à venda a retalho e que se abasteciam junto dela em açúcar industrial.
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159 The reference to the growth of competing sugar packers' share of the retail market between 1993 and 1996 is of no possible relevance to proof of the reality of the findings derived from the price list of 30 June 1994. It is of little importance to know whether or not their market share grew after 1993, the question being whether the Commission has effectively established that the applicant charged them discriminatory prices for industrial sugar.
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152 Em primeiro lugar, a Comissão cometeria um erro ao assimilar, no ponto 147 dos considerandos da decisão impugnada, a fixação dos preços do açúcar industrial a um comportamento semelhante ao visado pela sua Decisão 88/518/CEE, de 18 de Julho de 1988, relativa a um processo de aplicação do artigo 86._ do Tratado CEE (IV/30.178 - Napier Brown - British Sugar) (JO L 284, p. 41, a seguir «decisão Napier Brown - British Sugar»), dado que ela não teria levado a cabo uma política destinada a acelerar a eliminação das empresas de embalagem concorrentes do mercado do açúcar destinado à venda a retalho (ponto 158 dos considerandos da decisão impugnada). A Comissão não teria aliás comprovado no presente caso a realidade dessa política.
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160 Moreover, information supplied by the applicant in reply to a written question of the Court shows that it is not able to establish the growth of competing sugar packers' market share which it refers to in this action. The applicant provided a table drawn up by the company Nielsen showing the respective market shares of Gem Pack and Gold Seal for 1995, 1996, 1997 and 1998. The table is undated, however, and does not state to which market it relates. The cover sheet of that table, which is also undated and is headed `To whom it may concern', states only: `AC Nielsen is the world's largest market research company with turnover of USD 1.4 billion and offices in more than 100 countries. The attached market share data are extracted from AC Nielsen audits of the ... grocery trade [in Ireland]. These audits were conducted at the times specified on the attached page.' The applicant also refers in that reply to its own sales figures, but without submitting the slightest proof in that respect. Apart from the weak probative value that must be given to the information submitted by the applicant, the Court notes that the figures in the table drawn up by AC Nielsen do not correspond to those which the applicant submitted in its application and according to which the market share of competing sugar packers on the retail market rose from 3% in 1993 to 11% in 1996. Not only does that table not refer to the market share for 1993, but it shows a market share for 1996 of 9.4%.
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153 A recorrente critica igualmente a Comissão por se basear exclusivamente na sua tabela de preços do açúcar bruto industrial em 30 de Junho de 1994 (v. ponto 74 dos considerandos da decisão impugnada). Explica que o número de empresas de embalagem no mercado do açúcar destinado à venda a retalho aumentou desde 1993. A parte do mercado destas empresas teria passado de 5% em 1993 para 12% em 1996. Sublinha ainda que concedeu descontos a empresas de embalagem concorrentes, designadamente a duas, a Gem Pack e a Burcom, descontos estes que não foram concedidos em função das quantidades adquiridas.
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161 Nor are the rebates which the applicant claims it granted to Gem Pack and Burcom confirmed by the documents which it produces in that respect. Those are letters of a similar nature exchanged between the applicant and SDL before Gem Pack and Burcom started business as sugar packers, which in no way confirm the granting of rebates comparable to those granted to other customers of the applicant on the industrial sugar market since they refer only to the amount of the rebate in question, or simply refer to negotiations, or contain confused explanations in which the applicant states that rebates classified as PFAs in SDL's client list are not PFAs (application, points 94 to 96).
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154 A recorrente alega igualmente que, mesmo que as práticas de fixação de preços tivessem tido como objectivo tratar de maneira discriminatória as empresas de embalagem de açúcar concorrentes no mercado do açúcar destinado à venda a retalho que se abasteciam junto dela em açúcar industrial, essa discriminação seria justificada pela diferença fundamental existente entre as empresas de embalagem de açúcar, por um lado, e a indústria transformadora, por outro, na sua qualidade de compradores de açúcar industrial. Com efeito, só o consumo desta última reduziria o sobreabastecimento estrutural da recorrente, prestando-lhe, portanto, um serviço que não lhe é prestado pelas empresas de embalagem. A recorrente sustenta a este propósito que, para efeitos de aplicação do artigo 86._ do Tratado, o facto de a prestação ser equivalente não é determinado unicamente pela natureza do produto vendido ou pelos custos de abastecimento suportados pelo fornecedor.
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162 In those circumstances, the Court finds that the grant of discriminatory price rebates to the applicant's customers on the industrial sugar market as from 1993, depending on whether or not those customers competed with the applicant on the retail sugar market, has been sufficiently established in fact and in law in the contested decision (points 74 to 76, 143, 145 to 150 and 158, and Article 1(5) of the operative part).
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155 A recorrente contesta, em segundo lugar, a aplicabilidade da proibição de qualquer discriminação, na acepção do artigo 86._, segundo parágrafo, alínea c), do Tratado a casos como o ora em apreço, em que os parceiros comerciais da empresa alegadamente dominante concluem transacções de natureza diferente e operam em mercados de produtos distintos. As empresas de embalagem não teriam sido, pois, colocadas numa situação concorrencial desvantajosa em relação à indústria transformadora de produtos alimentares e bebidas. Não existindo uma desvantagem concorrencial da parte contratante desfavorecida, um tratamento diferenciado dos parceiros comerciais não afectaria a concorrência e seria irrelevante a este nível.
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163 Nor can the applicant claim that such pricing is not an abuse within the meaning of Article 86 and, more particularly, Article 86(c).
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156 Em terceiro lugar, a recorrente acusa a Comissão de alterar o conteúdo das acusações contra ela formuladas na decisão impugnada. Por um lado, depois de considerar que as empresas de embalagem de açúcar tinham sido colocadas numa posição concorrencial desfavorável relativamente à recorrente, a Comissão afirmaria agora que o são em relação aos seus outros clientes. Por outro lado, a Comissão apreenderia o comportamento da recorrente não já do ponto de vista dos seus efeitos, mas do ponto de vista do seu objectivo. Ora, não sendo o objectivo e o efeito de um comportamento condições cumulativas de aplicação do artigo 86._ do Tratado (acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Junho de 1966, Société technique minière, 56/65, Colect. 1965-1968, p. 381), os fundamentos de uma decisão que os analisa não podem ser nem idênticos nem intermutáveis. Daí conclui que, admitindo que as novas alegações da Comissão se provam - o que a recorrente não admite - constituiriam, em qualquer caso, fundamentos novos e, por isso mesmo, inadmissíveis.
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164 First, the Court must reject the distinction which the applicant draws between the services offered to its customers by reference to the effect which they produce on its own market position. Such reasoning effectively implies that services which are identical at the commercial level, all conditions being taken into account, are not equivalent within the meaning of Article 86(c), depending on whether or not, for whatever reason, they share in the economic objectives which the undertaking which holds a dominant position has determined for itself. Such a definition is not compatible with that adopted by the case-law in dealing with equivalent transactions within the meaning of Article 86(c), in that two buyers of the same quantity of the same product pay a different price according to whether or not they are competitors of their supplier on another market (see to that effect Hoffmann-La Roche, paragraph 90). In any event, the applicant has not shown that the purchases of customers who were not sugar packers were more capable of reducing its structural overcapacity, unless one takes into account the consideration that purchases from competing sugar packers prevent it from itself discharging those quantities of sugar on the retail market, which would show that it exploited its dominant position on the industrial sugar market to place competitors on a derivative market at a disadvantage. It should be stressed that the applicant does not deny that the services offered to its sugar packer customers and its other customers are otherwise perfectly comparable at the commercial level, all conditions being taken into account.
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157 Ao contrário do que alega a recorrente, a Comissão demonstrou, por um lado, que ela tinha aplicado às empresas de embalagem de açúcar que eram suas concorrentes no mercado destinado à venda a retalho preços discriminatórios para o açúcar industrial, não só com base na sua tabela de preços do açúcar industrial de 30 de Junho de 1994 (ponto 74 dos considerandos), mas igualmente nos documentos da recorrente em que esta anunciava a sua mudança de atitude em relação a dois dos seus clientes, a Gem Pack e a Burcom, antes e depois de estes terem comercializado a sua própria marca de açúcar no mercado do açúcar destinado à venda a retalho (ponto 75 dos considerandos da decisão impugnada), e, por outro lado, que tinha concedido DFP aos seus clientes que exportavam os seus produtos transformados à base de açúcar para fora da Irlanda.
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165 Moreover, whilst there is no doubt that the original feature of the practice in question was that it was committed on the industrial sugar market whilst having its anti-competitive effects on the retail sugar market, on which the applicant and its sugar packer customers are competitors, that particularity does not exclude the application of Article 86(c).
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158 Em qualquer caso, a recorrente não demonstrou que a sua tabela de preços de 30 de Junho de 1994 não correspondia à realidade dos preços efectivamente impostos no mercado do açúcar industrial (ponto 75 dos considerandos). Os argumentos e exemplos que apresentou no quadro do presente processo não são, pois, enquanto tais, susceptíveis de alterar o valor probatório dessa tabela.
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166 The Court of Justice has held that an undertaking in a dominant position on a raw materials market could not abuse that dominant position on that market to facilitate its entry to a derivative products market incorporating those raw materials, affecting the competitive position of other operators on the latter market, for example by refusing to supply them with the raw materials necessary for their activities on the second market (Joined Cases 6/73 and 7/73 Istituto Chemioterapico Italiano and Commercial Solvents v Commission [1974] ECR 223, `Commercial Solvents', paragraph 25). Even if failure to grant similar rebates to other industrial sugar purchasers is not tantamount to a refusal to supply, the principle of the abusive exploitation of a dominant position on a market to affect competition on another market has already been established. In this case, it is further apparent that the undertaking in question held a dominant position on both markets concerned.
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159 Por um lado, a referência ao aumento da parte de mercado das empresas de embalagem de açúcar concorrentes no mercado do açúcar destinado à venda a retalho entre 1993 e 1996 é impertinente tendo em conta a prova da realidade dos factos decorrente da leitura da tabela de 30 de Junho de 1994. Pouco importa, com efeito, saber se a sua parte de mercado aumentou ou não depois de 1993, visto que o que está em causa é apurar se a Comissão provou efectivamente que a recorrente lhes aplicou um regime de preços discriminatório para o açúcar industrial.
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167 The case-law holds that for an undertaking with a dominant position on a given market to reserve for itself, without objective need, an auxiliary or derivative activity on a neighbouring but distinct market on which it does not occupy a dominant position, at the risk of eliminating all competition on that market, falls within Article 86 (Tetra Pak, cited above, paragraphs 115 and 186; Case C-333/94 P Tetra Pak v Commission [1996] ECR I-5951, paragraph 24 et seq.). Two factors justify the application of that case-law to this case. First, there is an undeniable connection between the industrial and retail sugar markets. Secondly, the applicant also holds a dominant position on the retail sugar market, which it has not even denied in these proceedings. The possible absence of competition between the applicant's customers enjoying rebates and competing sugar packers does not preclude the application of Article 86(c), since the discriminatory practice complained of restricts competition by rival sugar packers on the retail sugar market.
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160 Resulta, além disso, das indicações fornecidas pela recorrente em resposta a uma pergunta escrita do Tribunal, que ela não consegue provar o aumento da parte de mercado das empresas de embalagem de açúcar concorrentes por ela alegado no quadro do presente recurso. A recorrente apresentou um quadro elaborado pela sociedade Nielsen, que retoma as partes de mercado respectivas da Gem Pack e da Gold Seal para os anos de 1995, 1996, 1997 e 1998. Este quadro não está, porém, datado e não precisa de que mercado se trata. Da folha de rosto respectiva, que também não está datada, e que tem por título «A quem de direito», consta apenas: «A AC Nielsen é a empresa de estudos de mercado mais importante no mundo com um volume de negócios de 1,4 mil milhões de USD e escritórios em mais de 100 países. Os dados relativos às partes de mercado que se seguem foram extraídos dos resultados de análises da AC Nielsen sobre o comércio a retalho na Irlanda. Essas análises foram efectuadas nas alturas indicadas no documento junto.» A recorrente refere-se ainda, nessa resposta, às suas próprias vendas, sem no entanto apresentar o mínimo elemento de prova a seu respeito. Além do fraco valor probatório que se pode atribuir aos elementos apresentados pela recorrente, forçoso é constatar que os números constantes do quadro elaborado pela sociedade AC Nielsen não correspondem aos que a recorrente avançou na sua petição de recurso, segundo os quais a parte de mercado das empresas de embalagem de açúcar concorrentes no mercado do açúcar destinado à venda a retalho teria passado de 3% em 1993 a 11% em 1996. Este quadro não só não indica qual a parte de mercado em 1993, como refere uma parte de mercado de 9,4%. em 1996.
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168 Nor can the applicant claim that the Commission is now altering the complaints made against it in the contested decision, by indicating that the sugar packers were in competition with the applicant on the retail sugar market. As stated in paragraph 125 above, in its assessment of the legality of the PFAs, the Commission highlighted the discriminatory effect of price rebates on the industrial sugar market in relation to the competitive position of sugar packers in competition with the applicant on the retail sugar market, by referring directly to the relationship of competition existing between the applicant and the latter (point 143 of the contested decision). Consequently, it cannot be said that it altered the complaints referred to in the contested decision.
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161 Por outro lado, os descontos que a recorrente teria concedido à Gem Pack e à Burcom também não são corroborados pelos documentos que a recorrente apresenta. Com efeito, trata-se de correspondência trocada entre a recorrente e a SDL num momento anterior ao lançamento na actividade como empresas de embalagem de açúcar da Gem Pack e da Burcom, de outra correspondência do mesmo tipo que não confirma de maneira nenhuma a concessão de descontos comparáveis aos concedidos aos outros clientes da recorrente no mercado do açúcar industrial, visto que se referem apenas ao montante do desconto em causa ou se limitam a dar conta de negociações, ou ainda de explicações confusas em que a recorrente assinala que descontos, qualificados como DFP na lista dos clientes da SDL, não o são (v. petição inicial, pontos 94 a 96).
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169 Nothing is changed by the fact that that relationship of competition is expressly referred to only in point 143 of the contested decision, concerning the PFAs. Indeed, that finding applies equally to the national rebates from which competing sugar packers did not benefit which are discussed in point 145 et seq. of the contested decision. Moreover, the Commission expressly states in point 145 that `while [the applicant's] system of export rebates [that is, the PFAs] might not have as its primary object discrimination against competing sugar packagers, the system of additional rebates reveals a more active bias against them'. Similarly, the reference in point 147 of the decision to the case which led to the Napier Brown/British Sugar decision, in which the Commission condemned the same type of abuse committed on one market and having its anti-competitive effect on another, also gave an indication to the applicant as to the unfavourable competitive position of competing sugar packers engendered by that practice of price discrimination on the industrial sugar market. Finally, point 158 of the decision states that `[the applicant's] efforts to restrict competition from competing sugar packers have also had an effect on trade between Member States. Of the sugar packers which started competing with [the applicant] in mid-1993, one (ASI) used only imported sugar, one (Burcom) used both imported and Irish sugar and the others used only Irish sugar. [The applicant's] cumulative efforts to hinder the growth of competition on the retail market in Ireland, which have (as in Napier Brown/British Sugar) the intention or foreseeable result of precipitating the removal of competitors from the market, therefore have a potential effect on the structure of competition and trade within the common market, and thus on trade between Member States within the meaning of Article 86.'
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162 Nestas circunstâncias, deve entender-se que foi feita prova bastante, de facto e de direito, na decisão impugnada, de que a concessão de descontos de preços discriminatórios aos clientes da recorrente no mercado do açúcar industrial a partir de 1993, em função do facto de os clientes serem ou não empresas de embalagem de açúcar concorrentes desta no mercado do açúcar destinado à venda a retalho (pontos 74 a 76, 143, 145 a 150, 158 dos considerandos e artigo 1._, n._ 5).
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170 Moreover, the arguments which the applicant draws from the confusion between the object and the effect of the practice in question must be rejected, since, as the Commission emphasises, Article 86 does not distinguish between the object and the effect and reference is made both to the anti-competitive object and to the anti-competitive effect of that practice in the contested decision (point 158). It should also be remembered that, to be capable of affecting trade between Member States, it is not necessary to demonstrate that the conduct complained of actually affected trade between Member States in a discernible way; it is sufficient to establish that the conduct is capable of having that effect. As regards abusive practices envisaged by Article 86, in order to assess whether trade between Member States is capable of being discernibly affected by the abuse of a dominant position, account must be taken of the consequences which result for the actual structure of competition in the common market (Compagnie Maritime Belge, paragraphs 201 and 203 and the case-law cited therein). That is precisely the approach taken by the Commission in point 158 of the contested decision (see paragraph 169 above).
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163 A recorrente também não pode pretender que esta fixação dos preços não é uma prática abusiva na acepção do artigo 86._ do Tratado, e, mais especificamente, do artigo 86._, segundo parágrafo, alínea c), do Tratado.
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171 The Commission was therefore entitled to compare the discriminatory practice of the applicant in relation to competing sugar packers with the practice of British Sugar penalised by the Commission in the Napier Brown/British Sugar decision.
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164 Por um lado, há que rejeitar a distinção efectuada pela recorrente entre as prestações oferecidas aos seus clientes em função do efeito que estas têm na sua própria posição no mercado. Este raciocínio implica efectivamente que prestações idênticas a nível comercial, todas as condições consideradas, não são equivalentes na acepção do artigo 86._, segundo parágrafo, alínea c), do Tratado, consoante participem ou não, qualquer que seja o motivo, nos objectivos económicos que se fixou a empresa que detém uma posição dominante. Esta definição não é compatível com a consagrada pela jurisprudência para dar conta das prestações equivalentes a que se refere o artigo 86._, segundo parágrafo, alínea c), do Tratado, visto que dois compradores da mesma quantidade do mesmo produto pagam um preço diferente consoante sejam ou não concorrentes do respectivo fornecedor num outro mercado (v., neste sentido, o acórdão Hoffmann-La Roche/Comissão, já referido, n._ 90). De qualquer modo, a recorrente não demonstrou que as compras dos clientes que não eram empresas de embalagem de açúcar eram mais capazes de reduzir a sua sobrecapacidade estrutural, salvo se se entender que as compras das empresas de embalagem de açúcar concorrentes a impedem a ela de escoar as suas próprias quantidades de açúcar no mercado do açúcar a retalho - o que demonstraria que ela explora a sua posição dominante no mercado do açúcar industrial para aplicar uma desvantagem a concorrentes num mercado derivado. Deve insistir-se no facto de que a recorrente não contesta que as prestações oferecidas aos seus clientes que são empresas de embalagem de açúcar e aos seus outros clientes são, quanto ao resto, perfeitamente semelhantes a nível comercial, todas as condições consideradas.
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172 The applicant's arguments to the effect that Article 1(5) of the contested decision was unlawful must therefore be rejected.
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165 Por outro lado, se a originalidade da prática em causa é a de ter sido executada no mercado do açúcar industrial e de produzir os seus efeitos anticoncorrenciais no mercado do açúcar destinado à venda a retalho, no qual a recorrente e os seus clientes empresas de embalagem de açúcar são concorrentes, esta particularidade não exclui a aplicação do artigo 86._, segundo parágrafo, alínea c), do Tratado.
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The retail sugar market
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166 Com efeito, o Tribunal de Justiça já declarou que uma empresa em posição dominante num mercado de matérias-primas não podia abusar dessa posição dominante no mercado para facilitar a sua entrada num mercado de produtos derivados integrando essas matérias-primas, afectando a posição concorrencial dos outros operadores neste último mercado, por exemplo pela recusa de lhes fornecer as matérias-primas necessárias às suas actividades neste segundo mercado (acórdão de 6 de Março de 1974, Istituto Chemioterapico Italiano e Commercial Solvents/Comissão, 6/73, Colect., p. 119, n._ 25). Se a não concessão aos outros compradores de açúcar industrial de descontos semelhantes não corresponde a uma recusa de fornecimento, forçoso é constatar que o princípio da exploração abusiva de uma posição dominante num mercado para atingir a concorrência noutro mercado já foi consagrado. No presente caso, verifica-se, além disso, que a empresa em causa detinha uma posição dominante nos dois mercados em causa.
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- Border rebates
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167 É jurisprudência assente que o facto de uma empresa que detém uma posição dominante num dado mercado reservar para si, sem necessidade objectiva, uma actividade auxiliar ou derivada num mercado vizinho, mas distinto, no qual não ocupe uma posição dominante, criando o risco de eliminar qualquer concorrência nesse mercado, está abrangido na previsão do artigo 86._ do Tratado (acórdão Tetra Pak/Comissão, já referido, n.os 115 e 186, e acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 1996, Tetra Pak/Comissão, C-333/94 P, Colect., p. I-5951, n.os 24 e seguintes). Dois factores justificam a aplicação desta jurisprudência no presente caso. Em primeiro lugar existe uma conexão inegável entre o mercado do açúcar industrial e o do açúcar destinado à venda a retalho. Em segundo lugar, a recorrente detém igualmente uma posição dominante no mercado do açúcar destinado à venda a retalho, facto que nem sequer contestou no quadro do presente processo. A eventual inexistência de concorrência entre os clientes da recorrente que beneficiavam dos descontos e as empresas de embalagem de açúcar concorrentes não exclui a aplicação do artigo 86._, segundo parágrafo, alínea c), do Tratado, dado que a prática discriminatória denunciada produz efeitos anticoncorrenciais em relação às empresas de embalagem de açúcar concorrentes no mercado do açúcar destinado à venda a retalho.
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173 The contested decision states that between 1986 and 1988 the applicant granted a special rebate to certain retailers established in the border area between Ireland and Northern Ireland (Article 1(1)). The Commission thus states, under the heading `Imports from Northern Ireland,' that, in order to meet competition from imports of sugar from Northern Ireland or from its own reimported sugar (point 54 of the contested decision), the applicant restricted its supply in the border area (points 55 and 56) and granted rebates to retailers established along the border (points 57 to 69). The Commission refers in that respect to various documents dated 1986, 1987, 1988 and 1990. It concludes: `[The applicant] and SDL took measures to restrict imports from Northern Ireland, particularly in the period 1985 to 1988, by pursuing a policy of selective or discriminatory pricing on the Irish sugar market. This policy included the grant of special allowances to selected customers. In particular a special rebate was granted to certain customers established in the border area with Northern Ireland ("border rebate"). This rebate was openly discussed between [the applicant] and SDL and was funded by [the applicant]. The purpose of this rebate was to reduce the imports of cheaper retail packets from Northern Ireland into Ireland. The border rebate was unrelated to objective economic factors like the sales volume of the customers. It was used and modulated whenever it was considered that the price difference between Northern Ireland and Ireland might have induced cross-border sales' (point 128). The Commission also concludes from those documents that: `The application of the border rebate is an abuse of [the applicant's] and SDL's joint dominant position within the meaning of Article 86. In fact, it means that [the applicant]/SDL have been applying dissimilar conditions to equivalent transactions with other trading parties, thereby placing those who did not qualify for the rebate at a competitive disadvantage. Moreover, this rebate was intended to and did deter imports of sugar from Northern Ireland, whether imports of sugar from [the applicant's] competitors or reimports of its own sugar, thus limiting markets to the prejudice of customers. The border rebate therefore forms part of a policy of dividing markets and excluding competitors. The rebate was not based on an objective economic justification, such as the quantities purchased by the customer, marketing and transport costs or any promotional, warehousing, servicing or other functions which the relevant customer might have performed. It was granted on the sole basis of the retailer's place of business, in particular whether or not the relevant customer is established in the border area with Northern Ireland. Such a practice of selective or discriminatory pricing has been condemned by the Commission and the Court of Justice in earlier cases' (point 129).
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168 A recorrente também não pode pretender que a Comissão modificou agora as acusações que lhe faz na decisão impugnada, ao assinalar que as empresas de embalagem de açúcar estavam em concorrência com ela no mercado do açúcar destinado à venda a retalho. Com efeito, tal como foi referido supra, no n._ 125, no quadro da sua apreciação da legalidade dos DFP, a Comissão salientou o efeito discriminatório dos descontos de preços no mercado do açúcar industrial em relação à posição concorrencial das empresas de embalagem de açúcar concorrentes da recorrente no mercado açúcar destinado à venda a retalho, pronunciando-se directamente sobre a relação de concorrência existente entre a recorrente e estas últimas (ponto 143 dos considerandos da decisão impugnada). Está, assim, fora de questão uma modificação das acusações retomadas na decisão impugnada.
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174 The applicant accuses the Commission of only cursorily taking into account the fact that the border rebates were removed in July 1987 (point 66 of the contested decision), that price competition in the United Kingdom had considerably widened the gap between prices charged in Northern Ireland and those charged in Ireland (point 130), that part of the border trade was illegal, and that, at that time, the applicant was incurring considerable losses.
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169 O facto de esta relação de concorrência só ser explicitamente referida no ponto 143 dos considerandos da decisão impugnada relativo aos DFP em nada pode alterar esta posição. Com efeito, esta conclusão aplica-se igualmente aos descontos nacionais de que não foram beneficiárias as empresas de embalagem de açúcar concorrentes e que são tratados nos pontos 145 e seguintes dos considerandos da decisão impugnada. A Comissão precisa, aliás, expressamente, no ponto 145 dos considerandos da decisão, que «Embora o sistema de descontos de exportação [isto é, os DFP] da [recorrente] possa não ter tido como seu objectivo principal a discriminação contra empresas concorrentes de embalagem de açúcar, o sistema de descontos adicionais revela uma orientação mais activa contra essas empresas». A referência no ponto 147 dos considerandos da decisão impugnada ao processo no qual foi proferida a decisão Napier Brown - British Sugar, pela qual a Comissão puniu o mesmo tipo de prática abusiva levada a cabo num mercado e com efeitos anticoncorrenciais noutro mercado também mostrava à recorrente qual a natureza da posição anticoncorrencial desfavorável das empresas de embalagem de açúcar concorrentes criada por essa prática de discriminação pelos preços no mercado do açúcar industrial. Finalmente, no ponto 158 dos considerandos da decisão impugnada precisa-se que «Os esforços desenvolvidos pela [recorrente] para limitar a concorrência exercida por empresas concorrentes de embalagem de açúcar tiveram igualmente efeito sobre o comércio entre Estados-Membros. Das empresas de embalagem de açúcar que começaram a concorrer com a [recorrente] em meados de 1993, uma (a ASI) utilizava unicamente açúcar importado, outra (a Burcom) utilizava tanto açúcar importado como açúcar irlandês e as outras utilizavam unicamente açúcar irlandês. Os esforços conjugados da [recorrente] para impedir o crescimento da concorrência no mercado de retalho da Irlanda, com a intenção (tal como no processo Napier Brown/British Sugar) ou o resultado previsível de eliminar os concorrentes do mercado, têm consequentemente um efeito potencial sobre a estrutura da concorrência e do comércio no mercado comum e, assim, sobre o comércio entre Estados-Membros na acepção do artigo 86._»
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175 It then explains that, being threatened with the loss of part of its customer base and its turnover, it decided to face the competition where it manifested itself, using the limited means which its financial difficulties left it with at the time. It thus claims that it was financially unable to cut prices on a national scale. It indicates, moreover, that the prices in question were not predatory. Its pricing system was therefore no different from that approved by the Commission in Decision 89/22/EEC of 5 December 1988 relating to a proceeding under Article 86 of the EEC Treaty (IV/31.900, BPB Industries plc) (OJ 1989 L 10, p. 50), referred to in the contested decision (point 132). It argues that the legality of such a system cannot depend on the percentage reduction made on prices. It is necessary to determine whether the prices are predatory or not. Automatic condemnation of selective pricing by an undertaking in a dominant position, even where those prices are not predatory, shows a lack of flexibility in applying Article 86 that is contrary to the spirit of that provision, as elaborated in the case-law.
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170 Por outro lado, os argumentos que a recorrente tira da confusão entre objectivo e efeito da prática em causa devem ser rejeitados, dado que, como bem sublinha a Comissão, o artigo 86._ não distingue entre objectivo e efeito, e que, na decisão impugnada, é referido tanto o objectivo anticoncorrencial como o efeito anticoncorrencial dessa prática (ponto 158 dos considerandos). Há que lembrar igualmente que, para ser susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros, não é necessário demonstrar que o comportamento condenado tenha efectivamente afectado o comércio entre Estados-Membros de maneira sensível; basta provar que este comportamento é de molde a produzir tal efeito. Relativamente às práticas abusivas a que se refere o artigo 86._, deve recordar-se que, segundo jurisprudência constante, para apreciar se o comércio entre Estados-Membros é susceptível de ser significativamente afectado pelo abuso de uma posição dominante, se devem tomar em consideração as consequências que daí resultam para a estrutura da concorrência efectiva no mercado comum (v. o acórdão Compagnie maritime belge transports e o./Comissão, já referido, n.os 201 e 203 e jurisprudência aí citada). Foi precisamente este o caminho seguido pela Comissão no ponto 158 dos considerandos da decisão impugnada (v. supra, n._ 169).
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176 The applicant considers it contradictory, moreover, to claim on the one hand that an undertaking in a dominant position undoubtedly has the right to defend its position by competing with other undertakings on its market (point 134) and at the same time to regard it as an abuse for an undertaking in a dominant position to defend that position successfully. In that respect, the applicant argues that the particular responsibility of each undertaking holding a dominant position on a market not to reduce the degree of competition on the market or engage in conduct intended to reinforce and abuse its dominant position implies that that undertaking must confront competition from others. The fact that a competitor withdraws from the market following a legitimate reaction by the undertaking in a dominant position, carried out in a manner favourable to competition, cannot constitute an abuse. It is simply the result of the competitive process.
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171 Por conseguinte, a Comissão tinha o direito de comparar a prática discriminatória da recorrente em relação às empresas de embalagem de açúcar concorrentes com a prática da British Sugar punida pela Comissão na sua decisão Napier Brown - British Sugar.
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177 Finally, the applicant challenges the statement by the Commission in its defence that it held in point 55 of the contested decision that the applicant had decided to pursue a policy of border rebates. In fact point 55 concerned the applicant's decision to remove the border area rebate in force. The restriction of supplies, also referred to in point 55, is not to be confused with the border rebates and is, moreover, not the subject of any formal finding of abuse in the operative part of the contested decision.
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172 Terão, assim, que ser rejeitados os argumentos da recorrente baseados em ilegalidade do artigo 1._, n._ 5, da decisão impugnada.
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178 As the applicant points out, no mention of the restriction of supply referred to in points 55 and 56 of the contested decision appears in the operative part. At the hearing, the Commission confirmed that it did not hold that practice to be an infringement of Article 86, adding that it had also not been the subject-matter of its legal assessment. There is therefore no need to examine the arguments of the parties concerning the matters set out in points 55 and 56 of the contested decision. Any irregularities vitiating those points cannot lead to the annulment, or even partial annulment, of an element in the operative part of the contested decision (Compagnie Maritime Belge Transports, paragraph 150 and the case-law cited therein).
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Quanto ao mercado do açúcar destinado à venda a retalho
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179 Moreover, the applicant does not deny, as indeed the Commission points out in the contested decision (point 130), that it granted a special rebate to certain retailers established along the border with Northern Ireland, at least until July 1987, to compete with cheap imports of sugar from Northern Ireland intended for retail sale. It has not denied that the border rebate, the existence of which is demonstrated by the documents referred to in points 57 to 69 of the contested decision, was granted solely by reference to the geographical location of the retailers. Apart from the dispute as to the date when those rebates ended, the applicant is in reality attempting to justify their legality under Article 86.
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- Descontos fronteiriços
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180 First, the applicant maintains that border rebates were finally removed in July 1987. However, the minutes of the board meeting of SDH of 18 November 1987, partially reproduced in point 66 of the contested decision, record that: `Border rebates had been removed in July 1987 but might have to be reintroduced in early 1988. Round Tower appeared to have adopted a more rational policy in recent times [...].' The Commission's interpretation, according to which the rebates were removed in July 1987 because of the success of the policy thus pursued, without however ruling out the possibility of using them again if necessary, therefore accords with those minutes. It is, moreover, confirmed by the statements of SDL's sales director, Mr Keleghan, at a management meeting of 27 June 1990 between the applicant and SDL: `Mr T.G. Keleghan said there was a potential threat to the home market from cross-border imports from the north. He said that if this threat materialised it was important to react speedily with appropriate counter measures. These would include price marking on McKinney sugar and appropriate promotional activity on the home market ...' (point 69 of the contested decision).
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173 Segundo a decisão impugnada, a recorrente, entre 1986 e 1988, concedeu um desconto especial a certos retalhistas na região da fronteira entre a Irlanda e a Irlanda do Norte (artigo 1._, n._ 1). A Comissão explica, assim, sob o título «Importações provenientes da Irlanda do Norte» que a recorrente, para fazer face à concorrência das importações de açúcar produzido na Irlanda do Norte ou do seu próprio açúcar reimportado (ponto 54 dos considerandos), restringiu a sua oferta na zona fronteiriça (pontos 55 e 56 dos considerandos) e concedeu descontos a retalhistas estabelecidos na zona fronteiriça (pontos 57 a 69 dos considerandos). A Comissão refere a este respeito vários documentos datados de 1986, 1987, 1988 e 1990. Deduz daí que «a [recorrente] e a SDL tomaram medidas para restringir as importações da Irlanda do Norte, especialmente no período 1985-1988, ao prosseguirem uma política de fixação selectiva ou discriminatória de preços no mercado do açúcar da Irlanda. Esta política incluía a concessão de prémios especiais a clientes seleccionados. Nomeadamente, foi concedido um desconto especial a certos clientes estabelecidos na zona fronteiriça com a Irlanda do Norte (`desconto fronteiriço'). Este desconto foi discutido abertamente entre a [recorrente] e a SDL, tendo sido financiado pela [recorrente]. O objectivo deste desconto consistia na redução das importações de embalagens de açúcar a retalho mais baratas da Irlanda do Norte para a Irlanda. O desconto fronteiriço não estava relacionado com factores económicos objectivos, como o volume de vendas dos clientes. Foi utilizado e ajustado sempre que se considerou que a diferença de preços entre a Irlanda do Norte e a Irlanda poderia... estimula[r] as vendas transfronteiras» (ponto 128 dos considerandos). A Comissão deduziu igualmente daí que «A aplicação do desconto fronteiriço constitui um abuso da posição dominante conjunta da [recorrente] e da SDL, de acordo com o disposto no artigo 86._ Na verdade, significa que a [recorrente e a] SDL aplicaram condições desiguais a operações equivalentes com outros parceiros comerciais, colocando assim os operadores que não podiam beneficiar do desconto numa posição concorrencial desvantajosa. Além disso, este desconto destinava-se, o que aconteceu efectivamente, a desencorajar as importações de açúcar da Irlanda do Norte, tanto as importações efectuadas por concorrentes da [recorrente], como as reimportações do seu próprio açúcar, limitando assim os mercados em detrimento dos [consumidores]. Por conseguinte, o desconto fronteiriço faz[ia] parte de uma política de divisão de mercados e de exclusão de concorrentes. O desconto não tinha uma justificação económica objectiva, tal como as quantidades compradas pelo cliente, os custos de transporte ou de comercialização ou qualquer função de promoção, de armazenamento, de serviço pós-venda ou qualquer outra que o cliente em questão pudesse ter efectuado. Foi concedido unicamente com base no local de estabelecimento do retalhista, isto é, se o cliente em questão estava ou não estabelecido na zona fronteiriça com a Irlanda do Norte. Esta prática de fixação selectiva ou discriminatória de preços tem sido condenada pela Comissão e pelo Tribunal de Justiça em processos anteriores» (ponto 129 dos considerandos).
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181 Secondly, it is necessary to assess whether such border rebates constitute an abuse for the purposes of Article 86. In the administrative procedure, in its written pleadings and at the hearing, the applicant has sought to justify the legality of that practice by stating that it was simply a case of responding in the particular context of its market to attacks it had been subjected to by competitors, particularly foreigners. Nowhere, however, has it denied that between 1985 and 1995 it held a dominant position on the retail sugar market, on which it carried out more than 88% of sales throughout the whole of that period (point 159 of the contested decision).
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174 A recorrente critica a Comissão por ter tomado sumariamente em conta o facto de os descontos fronteiriços terem sido suprimidos em Julho de 1987 (ponto 66 dos considerandos da decisão impugnada), de a concorrência pelos preços ter aumentado consideravelmente no Reino Unido a diferença dos preços praticados na Irlanda do Norte e na Irlanda (ponto 130 dos considerandos da decisão impugnada) e de uma parte do comércio transfronteiriço ser ilegal, bem como o facto de, nessa altura, a recorrente registar perdas importantes.
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182 Whilst there is no dispute between the parties that an undertaking holding a dominant position has a particular responsibility with regard to competition on its market (see the case-law cited in paragraph 112 above), they differ as to whether or not special rebates to customers facing competition constitute a reaction that is compatible with that responsibility, in so far as the prices in question are not predatory within the meaning of the case-law (AKZO, paragraph 70 et seq.; Case C-333/94 P Tetra Pak, paragraphs 41 to 44).
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175 A recorrente explica, a seguir, que optou, sob pena de perder uma parte da sua clientela e do seu volume de negócios, por fazer face à concorrência onde esta se manifestava, usando os meios limitados de que dispunha nessa altura devido às suas dificuldades financeiras. Alega, assim, que lhe era financeiramente impossível praticar uma redução de preços à escala nacional. Salienta que os preços em questão não eram, aliás, predatórios. O seu sistema de fixação de preços não seria, portanto, distinto do que a Comissão aprovou na sua Decisão 89/22/CEE, de 5 de Dezembro de 1988, relativa a um processo de aplicação do artigo 86._ do Tratado CEE (IV/31.900, BPB Industries PLC) (JO 1989 L 10, p. 50), à qual a decisão impugnada faz referência (ponto 132 dos considerandos). Afirma que a legalidade de um sistema deste tipo não pode estar dependente da percentagem da redução efectuada nos preços. O que estaria em causa, com efeito, seria o apuramento da questão de saber se os preços eram ou não predatórios. Condenar mecanicamente a aplicação de preços selectivos por uma empresa em posição dominante, mesmo quando estes não são predatórios, constituiria uma manifestação de falta de flexibilidade na aplicação do artigo 86._ do Tratado, que seria contrária ao espírito deste artigo tal como a jurisprudência o tem interpretado.
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183 As the Commission stated in the contested decision, by granting such a border rebate, the applicant applied dissimilar conditions to equivalent transactions with other trading parties, thereby placing the latter at a competitive disadvantage (point 129). It is, moreover, clear from the documents cited in points 57 to 69 of the contested decision that the applicant not only deliberately chose to offer a special rebate selectively to certain retailers but suspected that such a practice was illegal. Thus, an undated handwritten note concerning the marketing of a competing brand of sugar which was found in the office of Mr Keleghan states the following: `Recommendations and implications re Gold Seal Sugars: 1R [recommendation] continue as we are, i.e. rebating as the necessity arises. Presently we rebate to: ... . Through ... we rebate to many independent outlets the largest being ... Imp. [implication]. This method is exceedingly dangerous both legally and commercially. Legally on the basis of selective pricing. Commercially on the same basis except that the selectivity is in favour of our smaller customers ...' (point 58). Such a practice constitutes abuse of a dominant position within the meaning of Article 86(c).
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176 A recorrente sustenta, finalmente, que é contraditório afirmar, por um lado, que uma empresa em posição dominante tem indubitavelmente o direito de defender a sua posição competindo com outras empresas no seu mercado (ponto 134 dos considerandos da decisão impugnada) e, por outro, considerar como abusivo o facto de uma empresa em posição dominante defender com sucesso essa posição. A recorrente alega que a responsabilidade particular que recai sobre qualquer empresa em posição dominante num mercado de não restringir o grau de concorrência no mercado e de não ter um comportamento destinado a reforçar a sua posição dominante e a abusar dela implica que tem que fazer face à concorrência dos outros. O facto de um concorrente se retirar do mercado na sequência de uma reacção legítima da empresa em posição dominante exercida em termos favoráveis à concorrência não pode ser constitutivo de um abuso. Tratar-se-ia muito simplesmente do resultado do processo concorrencial.
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184 In the particular circumstances of the case, the applicant cannot rely, in order to show that the special rebates granted between 1986 and 1988 to certain retailers established in the border area with Northern Ireland were lawful, either on the pricing policy of operators on the British market, or on its financial situation, or on the defensive nature of its conduct, or on the alleged existence of an illegal trade.
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177 A recorrente refuta ainda a afirmação da Comissão na contestação, de que, no ponto 55 dos considerandos da decisão impugnada, teria constatado que a recorrente tinha decidido praticar uma política de descontos fronteiriços. Este ponto 55 incidiria de facto sobre a decisão da recorrente de suprimir o desconto regional fronteiriço em vigor. A restrição de fornecimentos, que seria igualmente evocada neste ponto 55, não poderia ser confundida com os descontos fronteiriços e não teria sido aliás objecto de nenhuma conclusão formal de abuso no dispositivo da decisão impugnada.
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185 First of all, the influence of the pricing policy of operators active principally on a neighbouring market, in this case the British and Northern Ireland market, on that of operators active on another national market is of the very essence of a common market. Anything which restricts that influence must therefore be regarded as an obstacle to the achievement of that common market and prejudicial to the outcome of effective and undistorted competition, especially with regard to the interests of consumers. Therefore, where such obstacles are brought about by an undertaking holding a dominant position as extensive as that enjoyed by the applicant, that is an abuse incompatible with Article 86. The applicant has, moreover, nowhere argued that the prices charged by its competitors along the border with Northern Ireland were below the cost price of the product, or supplied any evidence to that effect.
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178 Como salienta a recorrente, há que constatar que nenhuma menção da restrição da oferta a que se referem os pontos 55 e 56 dos considerandos da decisão impugnada figura no dispositivo desta. Na audiência, a Comissão confirmou que não tinha considerado esta prática como uma infracção ao artigo 86._ do Tratado, precisando aliás que também não tinha sido objecto de apreciação jurídica da sua parte. É, portanto, inútil examinar os argumentos das partes a respeito dos factos referidos nos pontos 55 e 56 dos considerandos da decisão impugnada. Com efeito, eventuais irregularidades de que padecessem estes pontos não podem levar à anulação, mesmo parcial, de um elemento do dispositivo da decisão impugnada (acórdão Compagnie maritime belge transports e o./Comissão, já referido, n._ 150 e jurisprudência aí citada).
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186 Secondly, the applicant cannot rely on the insufficiency of the financial resources at its disposal at the time to justify the selective and discriminatory granting of those border rebates and thereby escape the application of Article 86, without making a dead letter of the prohibition contained in that article. The circumstances in which an undertaking in a dominant position may be led to react to the limited competition which exists on the market, especially where that undertaking holds more than 88% of the market as in this case, form part of the competitive process which Article 86 is precisely designed to protect. Moreover, the applicant has several times underlined the high level of retail sale prices in Ireland, explaining it by the influence of the high level of the guaranteed intervention price in the context of the common organisation of the market in sugar.
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179 Por outro lado, a recorrente não contesta, como o faz notar a Comissão na decisão impugnada (ponto 130 dos considerandos), ter concedido um desconto especial a determinados retalhistas estabelecidos ao longo da fronteira entre a Irlanda e a Irlanda do Norte, pelo menos até Julho de 1987, para fazer concorrência às importações a preços baixos de açúcar proveniente da Irlanda do Norte destinado à venda a retalho. Não negou que o desconto fronteiriço, cuja existência é comprovada pelos documentos a que se referem os pontos 57 a 69 dos considerandos da decisão impugnada, tinha sido concedido unicamente em função da localização geográfica dos retalhistas. À parte a contestação da data em que a concessão desses descontos teria acabado, a recorrente só tenta, com efeito, justificar a sua legitimidade à luz do artigo 86._ do Tratado.
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187 Finally, the defensive nature of the practice complained of in this case cannot alter the fact that it constitutes an abuse for the purposes of Article 86(c).
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180 Por um lado, sustenta que os descontos fronteiriços foram definitivamente abolidos em Julho de 1987. Ora, na passagem da acta da reunião do conselho de administração da SDH de 18 de Novembro de 1987 que foi parcialmente reproduzida no ponto 66 dos considerandos da decisão impugnada, regista-se o seguinte: «Os descontos na zona fronteiriça foram eliminados em Julho de 1987, mas poderão ter de ser reintroduzidos no início de 1988. A Round Tower parece ter adoptado ultimamente uma política mais racional [...]». A interpretação da Comissão de que os descontos foram abolidos em Julho de 1987 devido ao sucesso da política assim conduzida, sem, no entanto, se afastar o recurso a esses descontos em caso de necessidade no futuro é, portanto, conforme ao conteúdo desta acta de 18 de Novembro de 1987. É igualmente corroborada pelas afirmações do director comercial da SDL, Keleghan, numa reunião de direcção de 27 de Junho de 1990 entre a recorrente e a SDL: «O Sr. T. G. Keleghan afirmou que havia uma ameaça potencial para o mercado nacional proveniente das importações transfronteiras da Irlanda do Norte. Afirmou que caso esta ameaça se materializasse, era importante uma reacção rápida com contramedidas adequadas. Estas incluiriam a inscrição do preço no açúcar da McKinney e actividades de promoção adequadas no mercado nacional [...]» (ponto 69 dos considerandos da decisão impugnada).
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188 In this case, the applicant has been unable to establish an objective economic justification for the rebates. They were given to certain customers in the retail sugar market by reference solely to their exposure to competition resulting from cheap imports from another Member State and, in this case, by reference to their being established along the border with Northern Ireland. It also appears, according to the applicant's own statements, that it was able to practise such price rebates owing to the particular position it held on the Irish market. Thus it states that it was unable to practice such rebates over the whole of Irish territory owing to the financial losses it was making at the time. It follows that, by the applicant's own admission, its economic capacity to offer rebates in the region along the border with Northern Ireland depended on the stability of its prices in other regions, which amounts to recognition that it financed those rebates by means of its sales in the rest of Irish territory. By conducting itself in that way, the applicant abused its dominant position in the retail sugar market in Ireland, by preventing the development of free competition on that market and distorting its structures, in relation to both purchasers and consumers. The latter were not able to benefit, outside the region along the border with Northern Ireland, from the price reductions caused by the imports of sugar from Northern Ireland.
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181 Ter-se-á que apreciar, por outro lado, o carácter abusivo desses descontos fronteiriços à luz do artigo 86._ do Tratado. Tanto no quadro do procedimento administrativo como nos articulados e na audiência, a recorrente tentou justificar a legitimidade desta prática, afirmando que se tratava simplesmente para ela de responder, no contexto específico do seu mercado, aos ataques de que era alvo por parte dos concorrentes, designadamente estrangeiros. Não contestou, porém, que detinha entre 1985 e 1995 um posição dominante no mercado do açúcar destinado à venda a retalho, no qual realizou mais de 88% das vendas ao longo de todo esse período (ponto 159 dos considerandos da decisão impugnada).
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189 Thus, even if the existence of a dominant position does not deprive an undertaking placed in that position of the right to protect its own commercial interests when they are threatened (see paragraph 112 above), the protection of the commercial position of an undertaking in a dominant position with the characteristics of that of the applicant at the time in question must, at the very least, in order to be lawful, be based on criteria of economic efficiency and consistent with the interests of consumers. In this case, the applicant has not shown that those conditions were fulfilled.
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182 Se as partes estão de acordo quanto ao facto de que incumbe a uma empresa que detém uma posição dominante uma responsabilidade especial em relação à concorrência no seu mercado (v. jurisprudência citada supra no n._ 112), já divergem quanto à resposta a dar à questão de saber se a concessão de descontos especiais aos clientes expostos à concorrência constitui ou não uma reacção compatível com essa responsabilidade especial, quando os preços em causa não são preços predatórios, na acepção em que a jurisprudência interpreta este conceito (acórdãos AKZO/Comissão, já referido, n.os 70 e seguintes, e de 14 de Novembro de 1996, Tetra Pak/Comissão, já referido n.os 41 a 44).
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190 Nor can the applicant claim that its selective rebates policy was similar to that authorised by the Commission in Decision 89/22/EEC, referred to above. Apart from the fact that the rebates in question in that case were half as much as in the present case, which is a notable difference, those rebates did not form part of a scheme of systematic alignment (points 132 and 133 of the contested decision). On the other hand, the documents gathered by the Commission in this case (points 57 to 59) show that the reductions in question were aimed at discouraging imports of sugar from Northern Ireland and restricting competition on the retail sugar market. Similarly, in Decision 89/22/EEC the Commission found that some of the rebates were objectively justified (point 132). It is important to note that the applicant does not dispute either the amount of the rebates or the fact that they were aimed at `confronting' competition from sugar imported from Northern Ireland. In view of the circumstances of this case, that amounts to acknowledging that the rebates were aimed at preventing such competition from developing on its market.
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183 Como a Comissão explicou na decisão impugnada, a recorrente, ao conceder esse desconto fronteiriço, aplicou aos seus parceiros comerciais condições desiguais para prestações equivalentes, infligindo-lhes, por isso, uma desvantagem na concorrência (ponto 129 dos considerandos). Resulta, aliás, dos documentos citados nos pontos 57 a 69 dos considerandos da decisão impugnada que a recorrente não só optou deliberadamente por oferecer de modo selectivo um desconto especial a certos retalhistas mas também que pressupunha que a prática em causa era ilícita. Assim, numa nota manuscrita não datada apreendida no escritório do Sr. Keleghan, relativa à comercialização de açúcar concorrente, afirma-se: «Recomendações e implicações relativamente ao açúcar Gold Seal: I R [recomendação] continuar tal como actualmente, isto é, procedendo a descontos na medida do necessário. Concedemos descontos actualmente a: [...] Através da [...], concedemos descontos a muitos estabelecimentos independentes, sendo os maiores [...] Imp. [implicação]. Este método é extremamente perigoso, tanto do ponto de vista jurídico como comercial. Juridicamente, devido à fixação selectiva de preços. Comercialmente, devido à mesma razão, excepto que a selectividade é a favor dos nossos clientes mais pequenos [...]» (ponto 58 dos considerandos). Esta prática constitui uma exploração abusiva de posição dominante, na acepção do artigo 86._ segundo parágrafo, alínea c), do Tratado.
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191 It should be added that, contrary to what the applicant suggests, the Commission did not rely on the mere withdrawal of a competitor from the market as proof of the abusive nature of the border rebates. Moreover, where an undertaking in a dominant position actually implements a practice aimed at ousting a competitor, the fact that the result hoped for is not achieved is not sufficient to prevent that being an abuse of a dominant position within the meaning of Article 86 (Compagnie Maritime Belge Transports, paragraph 149). In so far as the border rebates were aimed at securing the loyalty of purchasers exposed to offers from competitors, without enabling all the applicant's customers to benefit from the impact of competition on the sale prices of its products, the removal of a competitor following such a practice illustrates all the better the fact that it was an abuse within the meaning of Article 86.
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184 Nas circunstâncias específicas do presente caso, a recorrente não pode efectivamente invocar, para demonstrar a legalidade da concessão, entre 1986 e 1988, de descontos especiais a alguns retalhistas com estabelecimentos perto da fronteira entre a Irlanda e a Irlanda do Norte, nem a política de preços dos operadores no mercado britânico, nem a sua situação financeira, nem o carácter defensivo do seu comportamento ou a pretensa existência de um comércio ilegal.
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192 Moreover, the applicant cannot derive any argument from evidence, even if established, that the competition it was obliged to face in that region was in some way incompatible with the Treaty or otherwise illegal. It should be remembered in that respect that it is for the public authorities and not private undertakings and associations to ensure compliance with legal requirements (Hilti, paragraph 118; SCK and FNK, paragraph 194).
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185 Em primeiro lugar, a influência da política de preços de operadores principalmente activos num mercado limítrofe, no caso, o mercado britânico e da Irlanda do Norte sobre a política dos operadores activos noutro mercado nacional é a própria essência do mercado comum. Os entraves a essa influência devem, pois, ser considerados obstáculos à realização desse mercado comum, nefastos para uma concorrência efectiva e não falseada, designadamente em relação aos consumidores. Em consequência, quando esses obstáculos são obra de uma empresa que detém uma posição dominante em termos comparáveis aos da recorrente, há que entender que se trata de um abuso contrário ao disposto no artigo 86._ do Tratado. A recorrente não alegou de modo nenhum, aliás, que os preços praticados pelos seus concorrentes estabelecidos ao longo da fronteira entre a Irlanda e a Irlanda do Norte eram inferiores aos preços de custo do produto, nem apresentou qualquer espécie de prova neste sentido.
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193 It follows that the Court must reject those arguments of the applicant which challenge the legality of Article 1(1) of the operative part of the contested decision, in so far as it finds that the border rebates granted between 1986 and 1988 were an infringement.
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186 A seguir, a recorrente não pode invocar a insuficiência de meios financeiros de que dispunha na altura para justificar o carácter selectivo e discriminatório da concessão desses descontos fronteiriços e evitar, desse modo, a aplicação do artigo 86._ do Tratado, sob pena de reduzir a proibição decretada por este artigo a uma proibição puramente formal. As circunstâncias em que uma empresa em posição dominante pode ser levada a reagir à concorrência limitada que subsiste no mercado, a fortiori quando essa empresa detém mais de 88% do mercado, como acontece no presente caso, são parte do processo concorrencial que o artigo 86._ do Tratado tem precisamente por função proteger. Além disso, a recorrente sublinhou por várias vezes o nível elevado do preço de venda a retalho na Irlanda, explicando-o pela influência do nível elevado do preço de intervenção garantido no quadro da organização comum do mercado do açúcar.
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- Fidelity rebate
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187 Finalmente, o carácter defensivo da prática denunciada neste caso não pode alterar o seu carácter abusivo à luz do artigo 86._, segundo parágrafo, alínea c), do Tratado.
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194 The contested decision states that in 1988 the applicant granted `the potential customer of a competitor a fidelity rebate, that is, a rebate that was conditional on the customer's purchasing all or a large proportion of its retail sugar requirements from [the applicant]' (Article 1(3)). The Commission explains that `the agreement between SDL and ADM whereby ADM secured an advantageous price if it met a given target purchase level (that is, the price for [3x] tonnes if it bought [x] tonnes) was evidently not a normal quantity discount and represented a target or fidelity rebate that had the effect of tying a customer to the dominant supplier. This was therefore an infringement of Article 86 agreed by SDL and funded by [the applicant]' (point 127).
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188 No presente caso, a recorrente não conseguiu demonstrar que os descontos em questão tinham uma justificação económica objectiva. Com efeito, foram concedidos a certos clientes no mercado do açúcar destinado à venda a retalho em função unicamente do facto de se encontrarem expostos à concorrência resultante das importações a preços baixo provenientes de outro Estado-Membro e em função de os respectivos estabelecimentos estarem situados ao longo da fronteira com a Irlanda do Norte. Acresce que, segundo as próprias declarações da recorrente, ela pôde praticar esses descontos devido à posição particular por ela ocupada no mercado irlandês. Afirma, assim, que não teria podido praticar tais descontos na totalidade do território irlandês, por causa dos prejuízos financeiros com que se debatia nessa época. De onde resulta que, segundo confessa a própria recorrente, a sua capacidade económica para oferecer descontos na região ao longo da fronteira com a Irlanda do Norte implicava a estabilidade dos seus preços nas outras regiões, o que equivale a reconhecer que financiava esses descontos com o produto das vendas no resto do território da Irlanda. Ao comportar-se desse modo, a recorrente abusou, pois, da sua posição dominante no mercado do açúcar destinado à venda a retalho na Irlanda, impedindo o desenvolvimento do livre jogo da concorrência no mercado e falseando as estruturas, tanto em relação aos compradores como aos consumidores. Estes últimos não puderam, com efeito, fora da região que se situa ao longo da fronteira com a Irlanda do Norte, beneficiar das reduções de preços provocadas pelas importações de açúcar provenientes da Irlanda do Norte.
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195 The applicant denies that the fidelity rebate granted to Allied Distribution Merchants (`ADM') in any way had the effect of tying that group to its supplier. It points out that ADM took its supplies from SDL before being canvassed by ASI (point 49 of the contested decision). It therefore considers that that fidelity rebate did not hinder French imports or affect the volume of imports of French sugar (point 156), that volume having been determined by factors beyond its control.
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189 Em consequência, se é certo que a existência de uma posição dominante não priva uma empresa nessa posição do direito de preservar os seus próprios interesses comerciais quando estes são ameaçados (v. supra, n._ 112), a protecção da posição concorrencial de uma empresa em posição dominante com as características da recorrente na altura da ocorrência dos factos em causa deve, para ser legítima, no mínimo, assentar em critérios de eficácia económica e apresentar um interesse para os consumidores. Ora, no presente caso, é forçoso constatar que a recorrente não demonstrou que essas condições estavam reunidas.
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196 However, the applicant does not deny that in April 1988 a special rebate was granted to ADM which was not justified by the volume of ADM's sales but was determined by reference to sales objectives. It merely denies that this was a fidelity rebate intended to tie ADM to SDL. Nor has the applicant denied that it financed that rebate to ADM.
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190 A recorrente também não pode pretender que a sua política de descontos selectivos se aproxima da que a Comissão autorizou na sua Decisão 89/22, de 5 de Dezembro de 1988, já referida. Além do facto de o montante dos descontos neste último processo ser duas vezes inferior ao dos concedidos no presente processo, o que constitui uma diferença de peso, esses descontos também não eram parte de uma política de alinhamento sistemático (pontos 132 e 133 dos considerandos da decisão impugnada). Ao invés, os documentos juntos pela Comissão no presente processo (pontos 57 a 59 dos considerandos) demonstram que as reduções em causa tinham como objectivo desencorajar as importações de açúcar da Irlanda do Norte e restringir a concorrência no mercado do açúcar destinado à venda a retalho. Na referida Decisão 82/22, de 5 de Dezembro de 1988, a Comissão verificou também que uma parte dos descontos concedidos era objectivamente justificada (ponto 132 dos considerandos). Importa realçar que a recorrente não contesta nem o montante dos descontos concedidos, nem o facto de estes terem por objectivo «fazer face» à concorrência do açúcar importado da Irlanda do Norte. Tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço, tal equivale a reconhecer que esses descontos tinham como objectivo impedir essa concorrência de se desenvolver no seu mercado.
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197 The Court has consistently held that fidelity rebates granted by an undertaking in a dominant position are an abuse within the meaning of Article 86 where their aim is, by granting financial advantages, to prevent customers from obtaining their supplies from competing producers (Michelin, paragraph 71, and the case-law cited therein; BPB Industries and British Gypsum, paragraph 120). In accordance with the case-law cited in paragraph 111 above, the Court must therefore appraise all the circumstances, and in particular the criteria and detailed rules for granting rebates, and determine whether there is a tendency, through an advantage not justified by any economic service, to remove or restrict the buyer's choice as to his sources of supply, to block competitors' access to the market, to apply dissimilar conditions to equivalent transactions with other trading parties, or to reinforce the dominant position by distorting competition.
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191 Cabe ainda acrescentar que, ao contrário do que sugere a recorrente, a Comissão não invocou apenas a retirada do mercado de um concorrente como prova do carácter abusivo da concessão desses descontos fronteiriços. Aliás, quando uma empresa em posição dominante leva efectivamente a cabo uma prática cujo objectivo é afastar um concorrente, o facto de o resultado esperado não ser conseguido não pode bastar para afastar a qualificação de abuso de posição dominante na acepção do artigo 86._ do Tratado (acórdão Compagnie maritime belge transports e o./Comissão, já referido, n._ 149). Como a concessão de descontos fronteiriços tinha por finalidade fidelizar os compradores expostos às ofertas dos concorrentes, sem no entanto fazer beneficiar o conjunto dos clientes da recorrente do impacto da concorrência sobre os preços de venda dos seus produtos, a evicção de um concorrente devido a essa prática ilustra, a fortiori, o seu carácter abusivo na acepção do artigo 86._ do Tratado.
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198 In this case, the evidence assembled by the Commission and set out in the contested decision shows that SDL's approach to ADM took place in the context of a strategy devised jointly by the applicant and SDL to prevent the expansion of the Eurolux brand on the Irish retail market (points 125 and 126) by ensuring the fidelity of its customers, if necessary by exchanging competing products which they had acquired (see paragraphs 226 to 234 below). Far from demonstrating that the rebate in question had no effect in securing customer loyalty, as the applicant claims, the fact that ADM previously obtained its supplies from SDL before being canvassed by ASI confirms that the granting of that rebate, not contested on the facts, had the effect of tying the customer to the supplier in a dominant position (point 127) or, in other words, of recovering a customer who was inclined to switch to the competition. Such a practice is therefore contrary to Article 86.
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192 Há que recordar, por outro lado, que a recorrente não pode tirar quaisquer argumentos de factos, admitindo mesmo que estivessem provados, que demonstrem de qualquer modo que a concorrência a que estava obrigada a fazer face nesta região era contrária ao Tratado ou ilegal por outras razões. Deve recordar-se a este propósito que é às autoridades públicas e não a entidades privadas que incumbe assegurar o respeito das disposições legais (acórdãos Hilti/Comissão, já referido, n._ 118, e SCK e FNK/Comissão, já referido, n._ 194).
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199 The joint nature of the practice in question is shown, first, by ASI's letter of 18 July 1988 to the applicant's management (point 52), which was sent shortly after the product exchanges examined elsewhere in the contested decision, and, secondly, from the passage in the minutes of the SDH board meeting of 28 June 1988 (point 47), in which the applicant's managing director declared himself very satisfied with the response hitherto to the challenge posed by the arrival of a new brand of sugar on the Irish market.
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193 Resulta do que precede que os argumentos de que a recorrente se serve para contestar a legalidade do artigo 1._, n._ 1, da decisão impugnada, por este declarar como infracção os descontos fronteiriços concedidos entre 1986 e 1988 não procedem.
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200 Nor can the applicant rely on the volume of sugar concerned by the fidelity rebate in question in order to maintain that such a rebate could not have constituted an obstacle to trade between Member States.
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- Desconto de fidelidade
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201 According to the settled case-law cited in paragraph 170 above, a practice constitutes such an obstacle where it is `possible to foresee with a sufficient degree of probability on the basis of a set of objective [elements] of law or of fact that it may have an influence, direct or indirect, actual or potential, on the pattern of trade between Member States, such as might prejudice the aim of a single market in all the Member States' (point 155 of the contested decision). Moreover, the fidelity rebate formed part of a strategy of the applicant to protect its domestic market and its position on that market from competition from imported sugar (point 156), as is shown in particular by the statement of the applicant's managing director at the SDH board meeting of 28 June 1988.
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194 Segundo a decisão impugnada, «Em 1988, [a recorrente] concedeu a um cliente potencial de um concorrente um desconto de fidelidade, isto é, um desconto dependente do facto de o cliente adquirir a totalidade ou uma grande percentagem das suas necessidades de açúcar de retalho à [recorrente]» (artigo 1._, n._ 3). A Comissão explica assim que «o acordo entre a SDL e a ADM, que garantia à ADM um preço vantajoso caso respeitasse um certo nível predeterminado de compras (isto é, o preço para [3x] toneladas se comprasse [x] toneladas), não consistia obviamente num desconto de quantidade normal, representando um desconto ligado a objectivos ou um desconto de fidelidade que tinha como efeito a vinculação de um cliente ao fornecedor em posição dominante. Por conseguinte, consistia numa infracção ao artigo 86._ [do Tratado] aceite pela SDL e financiada pela [recorrente]» (ponto 127 dos considerandos).
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202 It follows from all the above considerations that the applicant's arguments that Article 1(2) of the contested decision is unlawful must be rejected.
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195 A recorrente afirma que o desconto de fidelidade concedido à ADM não tinha de modo nenhum como consequência ligar este grupo ao seu fornecedor. Alega, assim, que a ADM se abastecia junto da SDL antes de ser contactada pela ASI (ponto 49 dos considerandos da decisão impugnada).Alega, portanto, que esse desconto de fidelidade não entravou as importações francesas nem afectou o volume das importações de açúcar francês (ponto 156 dos considerandos da decisão impugnada), tendo este volume sido determinado por factores independentes da sua vontade.
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- Target rebates and selective pricing
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196 Tem assim que se constatar que a recorrente não contesta a concessão, em Abril de 1988, de um desconto especial à ADM, desconto este que não era justificado pelo volume de vendas da ADM, mas que era determinado em função de objectivos de venda. Apenas contesta que se trate de um desconto de fidelidade destinado a ligar a ADM à SDL. Também não negou que era a recorrente que assegurava o financiamento desse desconto à ADM.
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203 The contested decision states that `in the period since 1993, [the applicant has practised] a policy which adversely affects the competitive position of other Irish sugar packers in the retail sugar market, in particular by: (i) granting, at certain periods in 1994, rebates to wholesale groups in Ireland which were dependent on increases in their purchases of retail sugar from [the applicant], and had the effect of tying them to [the applicant] to the detriment of competing sugar packers; and (ii) granting, in December 1994 and February 1995, selective rebates to certain customers of competing sugar packers which were dependent on those customers increasing their purchases of retail sugar from [the applicant] over a period of 12 months and were thus intended to restrict competition from the competing sugar packers' (Article 1(6)(i) and (ii)). In points 78 to 84 of the contested decision, the Commission explains that in the spring of 1994 and in October 1994, alongside quantity discounts, the applicant offered its customers on the retail market target rebates, taking the period between April and September 1993 as the reference period (points 78 to 81). It adds, on the basis of documents and statements emanating from the applicant, that those target rebates were moreover offered selectively, in particular in December 1994 to a major retail chain which obtained its supplies partly from a sugar packer which competed with the applicant, Burcom (points 82 and 83) and in February 1995 to a wholesale group which obtained its supplies partly from another sugar packer in competition with the applicant, Gem Pack (point 84). The Commission maintains that the applicant thereby intended to tie its customers. It states that `there is no evidence to suggest that [the applicant] has since ceased the practice of offering target rebates' (point 151). The Commission then comments that `given that five domestic competitors all launched new retail brands in the summer of 1993 (i.e. after the start of the reference period for the 1994 promotions for wholesalers), the volume-related discounts that [the applicant] granted in the spring of 1994 and October 1994 based on purchases during the preceding summer must have been closely related to the customer's total requirements for retail sugar' (point 152). Thus, the building up of major stocks by its customers following the granting of those rebates, referred to by the applicant (point 80), `must have adversely affected purchases from competing sugar packers' (point 152). The Commission further emphasises that those target rebates are distinct from simple quantity discounts and reveal conduct contrary to Article 86 (point 153). They constituted not only price discrimination between the applicant's customers, in that they were dependent on percentage increases in purchases rather than absolute purchase volumes, but also selective and discriminatory prices in relation to certain customers of competing sugar packers (point 154).
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197 Ora, resulta de jurisprudência constante que os descontos de fidelidade concedidos por uma empresa em posição dominante constituem um abuso na acepção do artigo 86._ do Tratado, quando têm como objectivo impedir, através da concessão de vantagens financeiras, que os seus clientes se abasteçam junto de produtores concorrentes (acórdãos Michelin/Comissão, já referido, n._ 71, e jurisprudência aí citada e BPB Industries e British Gypsum/Comissão, já referido, n._ 120). Segundo a jurisprudência acima referida no n._ 111, deve, portanto, apreciar-se o conjunto de circunstâncias, nomeadamente os critérios e modalidades de concessão dos descontos, e examinar se tendem, por meio de uma vantagem que não seja baseada em nenhuma prestação económica que a justifique, a retirar ao comprador ou a restringir a possibilidade de escolha deste das suas fontes de abastecimento, a fechar o acesso do mercado aos concorrentes, a aplicar a parceiros comerciais condições desiguais para prestações equivalentes ou a reforçar a posição dominante através de uma concorrência falseada.
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204 Firstly, concerning the target rebates granted in the spring of 1994 and October 1994, the applicant acknowledges that the wholesalers were offered a target rebate of ...% (point 79 of the contested decision), but it denies that several customers obtained a higher rebate, claiming that none of the evidence cited by the Commission proves it. The contested decision mentioned only two customers, National Wholesalers Grocers Alliance Ltd (`NWGA') and the Musgraves group (`Musgraves'). The ...% rebate given to NWGA consisted of a target rebate of ...% and a promotional rebate which accounted for the remaining ...%. Moreover, the complaint in paragraph 79 of the contested decision is not found either in points 151 to 154 or in the operative part of the contested decision.
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198 No presente caso, os elementos recolhidos pela Comissão e expostos na decisão impugnada demonstram que a abordagem da ADM pela SDL se fazia no quadro de uma estratégia definida conjuntamente pela recorrente e pela SDL para impedir o desenvolvimento da marca Eurolux no mercado irlandês destinado à venda a retalho (v. pontos 125 e 126 dos considerandos) garantindo a fidelidade dos seus clientes, se necessário fosse através da troca dos produtos concorrentes por estes adquiridos (v. infra n.os 226 a 234). Longe de demonstrar a inexistência de um efeito de fidelização do desconto em causa, como pretende a recorrente, o facto de a ADM se abastecer junto da SDL antes de ser contactada pela ASI confirma que a concessão deste desconto, não contestado ao nível dos factos, teve como efeito ligar este cliente ao fornecedor em posição dominante (ponto 127 dos considerandos da decisão impugnada) ou, dito de outro modo, recuperar um cliente que estava tentado a passar para a concorrência. Esta prática é, pois, contrária ao artigo 86._ do Tratado.
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205 The applicant also accuses the Commission of ignoring the explanations stating that the promotions in question were compatible with the Irish legislation in force and were known to the competent authorities, who had made no objection. Without denying the primacy of Community law, the applicant accuses the Commission of failing to familiarise itself with the customs and expectations of local trade, especially the regulations concerning grocery items. One of the aims of those provisions was precisely to reduce the purchasing power of wholesalers, in order to avoid profits resulting from promotions being retained by them in the form of an increased profit margin and not being passed on to consumers.
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199 O carácter conjunto da prática em causa resulta, por um lado, da carta da ASI de 18 de Julho de 1988 à direcção da recorrente (ponto 52 dos considerandos), que foi enviada pouco tempo depois das trocas de produtos examinadas aliás na decisão impugnada e, por outro, da passagem da acta da reunião do conselho de administração da SDH, de 28 de Junho de 1988 (ponto 47 dos considerandos), em que o director-geral da recorrente se declara muito satisfeito com a resposta dada até então ao desafio que representava a entrada no mercado de uma nova marca de açúcar irlandês.
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206 Similarly, the applicant considers that the Commission errs in assuming, without producing any proof in that respect, that the conditions and duration of the promotions in question had the effect of tying its customers and adversely affecting the purchases of competing sugar packers.
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200 A recorrente também não pode retirar argumentos do volume de açúcar abrangido pelo desconto de fidelidade em causa para sustentar que este desconto não pode ter constituído um entrave ao comércio entre Estados-Membros.
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207 The Court notes first that, whilst the applicant disputes the amount of the target rebates in question, it does at least recognise their existence at the level of ...% . In Article 1(6)(i) and (ii) of the operative part of the contested decision, the Commission accuses the applicant of granting such rebates, but without stating their precise amount. The determination of that amount is therefore irrelevant in assessing the legality of the findings made in the operative part.
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201 Segundo uma jurisprudência constante, citada supra no n._ 170, esta prática é susceptível de «com base num conjunto de elementos objectivos de direito ou de facto, permitir considerar, com um grau suficiente de probabilidade, que pode exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre o desenrolar das trocas entre os Estados-Membros, de modo a fazer recear a criação de entraves à realização de um mercado único entre os Estados-Membros» (ponto 155 dos considerandos da decisão impugnada). Além disso, o desconto de fidelidade enquadrava-se numa estratégia da recorrente destinada a proteger o seu mercado interno e a sua posição neste mercado contra a concorrência do açúcar importado (ponto 156 dos considerandos), como o demonstra designadamente a declaração do director-geral da recorrente na reunião do conselho de administração da SDH, de 28 de Junho de 1988.
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208 The Commission has stated, moreover, in reply to a written question from the Court, that it determined the amount of the target rebates referred to in points 81 and 84 of the decision on the basis of the applicant's written reply to a request for information of 6 February 1995, reproduced in Annex 9 to the statement of objections, together with a letter sent to it by ... on 29 June 1995, the minutes of an interview between representatives of the Commission and of the applicant on 20 October 1995, reproduced in Annex 10 to the statement of objections, and the applicant's reply of 8 August 1995 to another request for information.
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202 Resulta de quanto precede que os argumentos da recorrente quanto à ilegalidade do artigo 1._, n._ 2, da decisão impugnada não merecem acolhimento.
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209 The Court therefore considers that the Commission has submitted sufficient evidence to demonstrate that the target rebates granted to NWGA and Musgraves (point 79 of the contested decision) were above ...% of the price.
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- Descontos ligados a objectivos e preços selectivos
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210 In any event, it is not sufficient for the applicant merely to allege that a promotional rebate accounted for ...% of the ...% rebate given to NWGA, without any other form of demonstration and proof. Merely to describe part of the rebate granted in the course of a discussion in which it was agreed that NWGA would increase its sugar purchases from the applicant (point 79) as a promotional rebate is not sufficient, without further proof, to substantiate the alleged distinction and thus justify the granting of such a rebate for the purposes of Article 86.
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203 Segundo a decisão impugnada, «Desde 1993, [a recorrente] praticou uma política que afecta negativamente a posição concorrencial de outras empresas irlandesas de embalagem de açúcar no mercado retalhista do açúcar, em especial devido a: i) conceder, em determinados períodos em 1994, descontos a grupos grossistas na Irlanda sujeitos a aumentos das suas compras de açúcar de retalho à [recorrente], tendo tais descontos o efeito de as vincular à [recorrente] em detrimento de empresas concorrentes de embalagem de açúcar; ii) conceder, em Dezembro de 1994 e Fevereiro de 1995, descontos selectivos a certos clientes de empresas concorrentes de embalagem de açúcar, estando tais descontos dependentes de esses clientes aumentarem as suas compras de açúcar de retalho à [recorrente] num período de 12 meses, tendo assim como objectivo restringir a concorrência exercida pelas empresas concorrentes de embalagem de açúcar» [artigo 1._, n._ 6, alíneas i) e ii)]. Nos pontos 78 a 84 dos considerandos da decisão impugnada, a Comissão explica que, em paralelo com a concessão de descontos de quantidades, a recorrente, na Primavera de 1994 e em Outubro de 1994, oferecia aos seus clientes no mercado do açúcar destinado à venda a retalho descontos por objectivos, tomando como referência o período de Abril a Setembro de 1993 (pontos 78 a 81). Acrescenta, com base em documentos emanados da recorrente ou em declarações desta, que esses descontos por objectivos foram, além disso, oferecidos de modo selectivo, designadamente em Dezembro de 1994 a uma cadeia importante de distribuição que se abastecia, em parte, junto de uma empresa de embalagem de açúcar concorrente da recorrente, a Burcom (pontos 82 e 83) e, em Fevereiro de 1995, a um grupo de grossistas que se abastecia em parte junto de uma outra empresa de embalagem de açúcar concorrente da recorrente, a Gem Pack (ponto 84). A Comissão sustenta que a recorrente pretendia, por essa via, vincular a si os clientes. Declara que «não há quaisquer elementos de prova que sugiram que a [recorrente] tenha desde então cessado a prática de oferecer descontos ligados a objectivos» (ponto 151). A Comissão realça, a seguir, que, «dado que cinco concorrentes nacionais lançaram novas marcas de retalho no Verão de 1993 (isto é, após o início do período de referência para as promoções de 1994 destinadas aos grossistas), os descontos relacionados com o volume que a [recorrente] concedeu na Primavera de 1994 e em Outubro de 1994 baseados nas compras efectuadas durante o Verão precedente devem ter sido relacionados directamente com as necessidades totais do cliente de açúcar a retalho» (ponto 152). Portanto, a constituição de stocks importantes pelos seus clientes, na sequência da concessão desses descontos, de que a recorrente teria dado conta (ponto 80) «deve ter afectado de forma negativa as compras a empresas concorrentes de embalagem» (ponto 152). A Comissão sublinha ainda que esses descontos por objectivos se distinguiam dos simples descontos de quantidade e que são reveladores de um comportamento contrário ao artigo 86._ do Tratado (ponto 153). Acrescenta que implicavam não só uma discriminação pelos preços entre os clientes da recorrente, visto que a sua concessão estava dependente dos aumentos das compras em percentagem mais do que em volume, mas igualmente preços selectivos e discriminatórios em relação a certos clientes de empresas de embalagem de açúcar concorrentes (ponto 154).
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211 It is immaterial in the present context whether granting those target rebates was compatible with Irish law, given the primacy of Community law on the matter and the direct effectiveness of Article 86 (Case 127/73 BRT v SABAM [1974] ECR 51, paragraphs 15 and 16; Case 66/86 Ahmed Saeed Flugreisen and Others v Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs [1989] ECR 803, paragraph 23). Nor can the applicant rely on the failure to take Irish legislation concerning grocery items into account. In the first place, the Commission expressly mentions that legislation in the contested decision (point 83). Moreover, the fact that a practice of an undertaking complies with national legislation does not remove its character as an infringement where that undertaking enjoyed full autonomy at the time of the facts. The applicant cannot therefore rely on the alleged compliance of those rebates with national law, in the absence of provisions of the latter requiring it to act in that way (Commission and France v Ladbroke Racing, paragraphs 33 and 34).
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204 Em primeiro lugar, relativamente aos descontos por objectivos concedidos na Primavera de 1994 e em Outubro de 1994, a recorrente reconhece que foram oferecidos aos grossistas descontos por objectivos de [...]% (ponto 79 dos considerandos da decisão impugnada), mas contesta, em contrapartida, que vários clientes tenham beneficiado de um desconto a uma taxa mais elevada. Nenhum dos elementos de prova avançados pela Comissão o demonstraria. A decisão impugnada só mencionaria dois clientes, a National Wholesalers Grocers Alliance Ltd (a seguir «NWGA») e o grupo Musgraves (a seguir «Musgraves»). Ora, o desconto de [...]% concedido à NWGA era composto por um desconto de objectivo de [...]% e por uma acção de promoção correspondente aos outros [...]% A recorrente sublinha, por outro lado, que os factos descritos no ponto 79 dos considerandos da decisão impugnada não são retomados nem nos pontos 151 a 154 desses mesmos considerandos nem no dispositivo da decisão impugnada.
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212 Contrary to the applicant's submissions, the facts set out in point 79 of the contested decision are examined in points 151 to 154 of the decision and penalised in the operative part. In point 79, the Commission explains that the applicant offered wholesalers target rebates in the spring of 1994, stating the reference period chosen for calculating the purchase targets to be achieved in order to obtain them, and granted higher rebates, as confirmed by two customers of the applicant questioned on that point. In point 151, the Commission states: `In spring 1994, [the applicant] offered the major food wholesalers in Ireland discounts that were based on their achieving certain increases in their purchases of its 1 kg Siúcra brand over three months. The reference period used to calculate the increase was April-September 1993 ...'. Similarly, Article 1(6)(i) states that `in the period since 1993, [the applicant has practised] a policy which adversely affects the competitive position of other Irish sugar packers in the retail sugar market, in particular by: (i) granting, at certain periods in 1994, rebates to wholesale groups in Ireland which were dependent on increases in their purchases of retail sugar from [the applicant], and had the effect of tying them to [the applicant] to the detriment of competing sugar packers'. Moreover, if the applicant's argument sought to demonstrate that the Commission did not take the higher amount of the rebates granted to NWGA and Musgraves as a factor constituting the infringement referred to in Article 1(6), it would thereby confirm the validity of the interpretation of the contested decision to the effect that it is the granting of those target rebates which constitutes an infringement, whatever the amount, and would in such circumstances lose all relevance in assessing the legality of the contested decision (see paragraph 207 above).
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205 A recorrente critica igualmente a Comissão por nada ter dito quanto às explicações que precisavam que as acções de promoção em causa eram compatíveis com a legislação irlandesa aplicável e eram conhecidas das autoridades competentes que não teriam levantado qualquer objecção. Não contestando o primado do direito comunitário, a recorrente censura a Comissão por não se ter familiarizado com os usos e expectativas do comércio local, designadamente as disposições regulamentares em matéria de artigos de mercearia. Um dos objectivos destas últimas disposições seria precisamente o de reduzir o poder de compra dos grossistas, a fim de evitar que os lucros resultantes de acções de promoção fossem guardados por estes sob a forma de uma margem de lucro acrescida e não repercutidos sobre os consumidores.
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213 Finally, the Commission has not committed an error of assessment in taking the view that a rebate granted by an undertaking in a dominant position by reference to an increase in purchases made over a certain period, without that rebate being capable of being regarded as a normal quantity discount (point 153), as the applicant does not deny, constitutes an abuse of that dominant position, since such a practice can only be intended to tie the customers to which it is granted and place competitors in an unfavourable competitive position. The Court would also observe that the reference period used to calculate the target rebates in question, namely the period from April to September 1993, began before the launching, during the summer of 1993, of new brands of sugar by sugar packers competing with the applicant (point 152). As the Commission states, the choice of such a reference period implied that `the volume-related discounts that [the applicant] granted in spring 1994 and October 1994 ... must have been closely related to the customer's total requirements for retail sugar' (point 152).
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206 A recorrente considera igualmente que a Comissão errou ao presumir, sem apresentar qualquer elemento de prova a esse respeito, que as condições e a duração das acções de promoção em causa tinham por efeito vincular os seus clientes e afectar, de modo desfavorável, as compras das empresas de embalagem de açúcar concorrentes.
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214 In such circumstances, the granting of target rebates by an undertaking in a dominant position, one of the immediate effects of which has been, on its own analysis, to result in a build-up of stocks and a concomitant reduction in purchases (point 80), amounts to restricting the normal development of competition (point 152 and Article 1(6)(i)) and is incompatible with the objective of undistorted competition in the common market. It is not based on any economic service justifying that advantage, but seeks to remove or restrict the purchaser's freedom of choice concerning his sources of supply and to block the access of other suppliers to the market (see the case-law cited in paragraph 114 above).
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207 Tem que se começar por constatar que, se a recorrente contesta o montante dos descontos por objectivos em causa, reconhece, no entanto, a sua existência no montante de [...]%. Ora, no artigo 1._, n._ 6, alíneas i) e ii), da decisão impugnada, a Comissão critica-a por ter concedido esses descontos, sem indicar o seu montante preciso. A determinação do montante exacto desses descontos é, em consequência, destituída de pertinência para efeitos de apreciação da legalidade das conclusões tiradas nesta disposição da decisão impugnada.
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215 Secondly, concerning the selectively-granted target rebates, the applicant explains that the rebate offered to the large retail chain ... comprised a growth incentive in the form of a ...% discount on purchases in 1995, conditional upon an increase of 300 tonnes in annual purchases (point 82 of the contested decision). It claims that that rebate did not have the effect of tying ... to the applicant or of reducing the amount of ... which ... purchased from Burcom. The Greencore document of June 1994 used in the contested decision as evidence in that regard does not show that the rebate granted to ... had the effect of reducing purchases of ... from Burcom. Indeed, the rebate could have no effect on Burcom's sales to ..., since Burcom ceased trading before the applicant implemented the rebate. The applicant adds that ... did not change its policy of obtaining equal proportions of Siúcra and ...; it chose to pursue a strategy of increasing overall sales of sugar while maintaining its policy of obtaining equal quantities of Siúcra and ... .
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208 Além disso, respondendo a uma pergunta escrita do Tribunal, a Comissão precisou que tinha determinado o montante dos descontos por objectivos em causa nos pontos 81 e 84 dos considerandos da decisão impugnada, com base, por um lado, numa resposta escrita da recorrente a um pedido de informação de 6 de Fevereiro de 1995, junta como anexo 9 à comunicação das acusações e, por outro, na correspondência que lhe foi endereçada pela [...] em 29 de Junho de 1995, na acta de uma reunião entre representantes seus e representantes da recorrente em 20 de Outubro de 1995, junta como anexo 9 à comunicação das acusações, bem como numa resposta da recorrente de 8 de Agosto de 1995 a um outro pedido de informação.
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216 The applicant further maintains that no evidence is adduced to support the allegation that ... is a major customer of Gem Pack (point 151). Thus the assertion that the target rebates offered to particular customers of competing sugar packers in 1994 and 1995 were part of a policy of restricting the growth of competition from domestic sugar packers (point 154) is irrelevant as regards Gem Pack. The same applies to Article 1(6)(ii) of the contested decision.
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209 Tem assim que se entender que a Comissão fez prova bastante de que os descontos por objectivos concedidos à NWGA e à Musgraves (ponto 79 dos considerandos da decisão impugnada) foram superiores a [...]% do preço.
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217 The Court notes that the applicant does not in any way deny the discriminatory and selective nature of the target rebates granted in the spring and in October of 1994 to wholesalers who bought sugar from it on the retail market, as the Commission points out in points 82 and 154 of the contested decision.
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210 Em qualquer caso, a recorrente não pode contentar-se em alegar que, dos [...]% de desconto oferecidos à NWGA, [...]% eram constituídos por um desconto promocional, sem qualquer espécie de demonstração e prova. A simples qualificação como desconto promocional de uma parte dos descontos concedidos, no quadro de uma negociação na qual ficou acordado que a NWGA aumentaria as suas compras de açúcar à recorrente (ponto 79 dos considerandos), não é susceptível, sem outra prova, de comprovar a alegada distinção e, por aí mesmo, de justificar a concessão desse desconto à luz do artigo 86._ do Tratado.
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218 Next, as regards the discriminatory and selective nature of the target rebates granted to certain customers of competing sugar packers, it appears, first, that the applicant also does not deny granting in December 1994 a rebate of ...% to ... in 1995 by reference to the volume of its purchases. It denies that it thereby wished to tie ..., and it draws attention to the fact that the latter sought to increase overall sales of sugar while maintaining its policy of obtaining equal quantities of Siúcra and ... . In so doing, the applicant fails to show that there is an objective economic justification for the rebate. It is in effect trying to provide justification for its initiative by reference to the alleged particularities of its customer's strategy.
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211 Não é relevante, no presente contexto, que a concessão desses descontos por objectivos seja conforme ao direito irlandês, tendo em conta o primado do direito comunitário na matéria e o efeito directo reconhecido às disposições do artigo 86._ do Tratado (acórdãos do Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 1974, BRT e o., 127/73, Colect., p. 33, n.os 15 e 16, e de 11 de Abril de 1989, Ahmed Saeed Flugreisen e o., 66/86, Colect., p. 803, n._ 23). A recorrente também não pode prevalecer-se da não tomada em conta da legislação irlandesa relativa aos artigos de mercearia. Em primeiro lugar, a Comissão menciona expressamente essa legislação na decisão impugnada (ponto 83 dos considerandos). Cabe recordar, a seguir, que a eventual conformidade de uma prática de uma empresa a uma legislação nacional não pode retirar-lhe o seu carácter de infracção, se essa empresa gozava plenamente da sua autonomia no momento dos factos. A recorrente não pode, pois, tirar qualquer partido de uma conformidade da concessão desses descontos com o direito nacional, na ausência de disposições deste que lhe imponham essa conduta (v. acórdão Comissão e França/Ladbroke Racing, já referido, n.os 33 e 34).
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219 The Greencore corporate plan of June 1994, cited in point 82 of the contested decision, shows that ... bought from the applicant both sugar of the Siúcra brand and unmarked sugar which it then displayed on its shelves under the ... label. However, one half of the packets of ... sold by ... was composed of the applicant's sugar and the other half of sugar supplied by Burcom. The document further indicates that, at the time it was written, ... allocated the same space to Siúcra sugar and to ... on its shelves. It is thus stated (p. 19 of the document appearing in Annex 4 to the statement of objections):
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212 Contrariamente ao que afirma a recorrente, os factos expostos no ponto 79 dos considerandos da decisão impugnada são analisados nos pontos 151 a 154 dos mesmos considerandos e sancionados no dispositivo desta. Com efeito, no ponto 79, a Comissão explica que a recorrente ofereceu a grossistas descontos por objectivos na Primavera de 1994, precisando qual o período de referência escolhido para o cálculo dos objectivos de compra a realizar para os obter e que concedeu descontos mais importantes, como teria sido confirmado por dois clientes da recorrente interrogados a este propósito. Ora, no ponto 151, a Comissão afirma: «Na Primavera de 1994, a [recorrente] ofereceu aos principais grossistas de produtos alimentares da Irlanda descontos baseados em certos aumentos das suas compras de açúcar da marca Siucra de um quilograma num período de três meses. O período de referência utilizado para calcular o aumento foi Abril-Setembro de 1993 [...]». Na alínea i) do n._ 6 do artigo 1._ da decisão impugnada, a Comissão precisa que «Desde 1993, praticou uma política que afecta negativamente a posição concorrencial de outras empresas irlandesas de embalagem de açúcar no mercado retalhista do açúcar, em especial devido a: i) conceder, em determinados períodos em 1994, descontos a grupos grossistas na Irlanda sujeitos a aumentos das suas compras de açúcar de retalho à [recorrente], tendo tais descontos o efeito de as vincular à [recorrente] em detrimento de empresas concorrentes de embalagem de açúcar». Além disso, se o argumento da recorrente se destinava a demonstrar que a Comissão não reteve no artigo 1._, n._ 6 o montante mais elevado dos descontos concedidos à NWGA e à Musgraves como elemento constitutivo da infracção, comprova nesse caso a correcção da interpretação da decisão impugnada segundo a qual é a concessão desses descontos por objectivos que constitui em si mesmo, qualquer que seja o seu montante, uma infracção e perderia, se assim fosse, qualquer pertinência para efeitos de apreciação da legalidade da decisão impugnada (v. supra, n._ 207).
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`In November 1993, ... launched a ... label supplied by Burcom, but withdrew it within a week. In April they relaunched ..., supplied 50% by Burcom and 50% by ourselves ... ... are determined to establish ...; the others appear to be only reacting to ... . ... are giving equal shelf space to ... and Siúcra and are currently monitoring a price differential of ... per kg ...'.
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213 Por último, a Comissão não cometeu nenhum erro de apreciação ao entender que um desconto concedido por uma empresa que detém uma posição dominante, em função do aumento das compras realizadas durante um certo período, sem que esse desconto possa ser considerado como um desconto de quantidade normal (ponto 153 dos considerandos da decisão impugnada) - o que a recorrente não contesta - constitui uma exploração abusiva dessa posição dominante, visto que essa prática só pode ter como objectivo vincular os clientes aos quais tal desconto é concedido e colocar os concorrentes numa posição concorrencial desfavorável. A este propósito deve ainda assinalar-se que o período de referência considerado para o cálculo dos descontos por objectivos em causa, ou seja, de Abril a Setembro de 1993, começou antes do lançamento, no Verão de 1993, de novas marcas de açúcar pelas empresas de embalagem de açúcar concorrentes da recorrente (ponto 152 dos considerandos). Como bem salienta a Comissão, a escolha desse período de referência implicava que «os descontos relacionados com [a quantidade] que a [recorrente] concedeu na Primavera de 1994 e em Outubro de 1994 [...] devem ter sido relacionados directamente com as necessidades totais do cliente de açúcar a retalho» (ponto 152 dos considerandos).
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220 The applicant has not specified the documents on which it based its allegation that the policy of ... was to increase overall sales of sugar while maintaining apportionment of its supplies between Burcom and the applicant. The allegation is not borne out by the Greencore corporate plan of June 1994, the most significant extract from which is reproduced in the preceding paragraph. Moreover, that document pre-dates the December 1994 rebate, referred to in the applicant's internal note of 15 December 1994 (point 82).
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214 Nestas circunstâncias, a concessão por uma empresa em posição dominante de descontos por objectivos, dos quais um dos efeitos imediatos foi, segundo a sua própria análise, a constituição de stocks e a concomitante redução das compras (ponto 80 dos considerandos da decisão impugnada), equivale a entravar o desenvolvimento normal da concorrência [ponto 152 dos considerandos e artigo 1._, n._ 6, alínea i), da decisão impugnada] e é incompatível com o objectivo de uma concorrência não falseada no mercado comum. Não se baseia numa prestação económica que justifique essa vantagem, mas tende a retirar ou a restringir, para o comprador, a sua possibilidade de escolha das suas fontes de abastecimento e a impedir o acesso ao mercado de outros fornecedores (v. jurisprudência citada supra no n._ 114).
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221 In those circumstances, the applicant cannot accuse the Commission of misjudging or misinterpreting the evidence cited in the contested decision where it stated that `any increases in Siúcra volumes purchased by ... were likely to lead to a reduction in 1 kg ... purchases, which was the product for which Burcom was competing as supplier' (end of point 82), and that `the likely effect of the rebate was to tie ... to [the applicant]' (end of point 151). The case-law shows (see paragraph 114 above) that such a practice is an abuse within the meaning of Article 86 in so far as it seeks, through the granting of a financial advantage, to prevent customers from obtaining their supplies from competitors.
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215 Em segundo lugar, no que diz respeito aos descontos por objectivos concedidos selectivamente, a recorrente explica que os descontos concedidos à grande cadeia de distribuição [...] consistiam num incentivo ao aumento sob a forma de um desconto de [...]% sobre as compras, em 1995, dependente de um aumento de 300 toneladas do volume anual das compras daquela (ponto 82 dos considerandos da decisão impugnada). A recorrente pretende que este desconto não tinha por efeito a vinculação da [...] nem levava à redução das suas compras de açúcar [...] à Burcom. O documento da Greencore de Junho de 1994 utilizado na decisão impugnada como prova a este respeito, não comprovaria em nenhum caso que o desconto concedido à [...] teve como efeito a diminuição das compras de [...] à Burcom. Com efeito, esse desconto não podia ter qualquer influência nas vendas da Burcom à [...], visto que a Burcom tinha cessado a actividade antes da concessão desse desconto. Acrescenta que a [...] não alterou a sua política destinada a abastecer-se nas mesmas proporções em açúcar Siucra e [...]. A [...] teria, efectivamente, optado por seguir uma estratégia de aumento global das suas vendas de açúcar, mantendo a sua política de abastecimento em açúcar Siucra e [...].
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222 The fact that Burcom ceased trading before the ...% rebate was granted to ... in December 1994, which is not disputed by the parties, does not alter that conclusion. The Commission has demonstrated, on the basis of the applicant's own rebates register, that the rebate had been decided upon by 8 December 1994 at the latest, prior to Burcom ceasing to trade on 14 December 1994 (point 83 and end of point 151), and when Burcom and the applicant were still in competition. Moreover, the applicant has not in any way challenged the reference to its rebates register in the contested decision.
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216 A recorrente sustenta ainda que a alegação de que o grupo de grossistas [...] seria um cliente importante da Gem Pack (ponto 151 dos considerandos da decisão impugnada) não é apoiada por nenhuma prova. Por conseguinte, a afirmação de que os descontos por objectivos oferecidos a alguns clientes de empresas de embalagem de açúcar concorrentes em 1994 e 1995 eram parte de uma política destinada a refrear o desenvolvimento da concorrência das empresas de embalagem de açúcar nacionais (ponto 154 dos considerandos da decisão impugnada) seria destituída de pertinência em relação à Gem Pack. O mesmo aconteceria com o artigo 1._, n._ 6, alínea ii), da decisão impugnada.
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223 Nor does the applicant deny that a target rebate was granted to ... in 1995, as described in the contested decision (points 84 and 151). It merely queries the evidence which enabled the Commission to affirm that ... is a major customer of Gem Pack (end of point 151), a sugar packer competing with the applicant.
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217 Forçoso é constatar, em primeiro lugar, que a recorrente não contesta de modo nenhum o carácter discriminatório e selectivo dos descontos por objectivos concedidos na Primavera de 1994 e em Outubro de 1994 aos grossistas que lhe compravam açúcar no mercado do açúcar destinado à venda a retalho, como o sublinha a Comissão nos pontos 82 e 154 dos considerandos da decisão impugnada.
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224 In reply to a written question from the Court, the Commission lodged a copy of a letter sent to it by Gem Pack's lawyers on 16 March 1995, repeatedly emphasising the importance to Gem Pack of ... as a customer. The applicant has not made any objection to that document being lodged or challenged its content at the hearing. The Commission was therefore right to state in the contested decision that ... was an important customer of Gem Pack and to conclude that the applicant's grant of a target rebate to ... had the effect of placing its other suppliers of sugar, including Gem Pack, at a disadvantage, constituting an abuse within the meaning of Article 86 (see the case-law cited in paragraph 114 above).
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218 Verifica-se, depois, que, relativamente ao carácter discriminatório e selectivo dos descontos por objectivos concedidos a certos clientes de empresas de embalagem de açúcar concorrentes, por um lado, que a recorrente também não contesta a concessão em Dezembro de 1994 de um desconto de [...]% à [...] para 1995 em função do volume de compras desta. Nega ter pretendido vincular desse modo a [...], salientando que a política desta última visava aumentar as suas vendas de açúcar em geral, conservando a mesma repartição do abastecimento em açúcar Siucra e em [...]. Assim, a recorrente não demonstra de modo nenhum que a concessão deste desconto assenta numa justificação económica objectiva. Com efeito, tenta justificar a sua iniciativa por referência às alegadas particularidades da política do seu cliente.
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225 It follows that the applicant's arguments concerning the target rebates and selective prices referred to in Article 1(6)(i) and (ii) of the contested decision must be rejected.
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219 Ora, resulta do plano de empresa da Greencore de Junho de 1994, citado no ponto 82 dos considerandos da decisão impugnada, que a [...] comprava à recorrente tanto açúcar da marca Siucra como açúcar sem marca que expunha a seguir nas suas lojas sob a marca [...]. No entanto, metade dos pacotes de [...] vendidos por [...] eram compostos por açúcar da recorrente, sendo a outra metade do açúcar fornecida pela Burcom. O documento refere, além disso, que, na altura em que foi redigido, a [...] concedia o mesmo espaço nos escaparates das suas lojas ao açúcar Siucra e ao [...]. Precisa-se assim (p. 19 do documento junto como anexo 4 à comunicação das acusações) que:
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The product swaps on the retail sugar market
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«Em Novembro de 1993, a [...] lançou uma marca [...], alimentada pela Burcom, mas retirou-a na mesma semana. Em Abril relançaram a marca [...], alimentada em 50% pela Burcom e nos outros 50% por nós próprios [...]. A [...] está determinada a impor [...]; os outros parecem apenas reagir à [...]. A [...] distribui um espaço nos seus escaparates equivalente às marcas [...] e Siucra e aplica, por ora, uma diferença de preço de [...] por quilo».
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226 According to the contested decision, the applicant agreed `in 1988 with one wholesaler and one retailer to swap competing retail sugar products, i.e. Eurolux 1 kilogram packet sugar of Compagnie française de sucrerie, for its own product' (Article 1(2)). The Commission states that, following the launching by ASI in 1988 of 1 kilogramme `Eurolux' sugar packets on the Irish retail market, SDL reacted by proposing to ADM, under threat of a withdrawal of the preferential discounts hitherto granted to it by the applicant, that SDL should buy the quantities of Eurolux sugar as yet unsold only a few days after becoming available on ADM's network in April 1988 (points 46 to 49). Identical actions took place with regard to the retailer Kelly's Spar Supermarket, over a still shorter period, in May 1988 (points 46, 47, 48, 50 and 51). The Commission states that `although the actions relating to the product swap were taken by SDL, [the applicant] was duly informed by ASI of the difficulties it encountered' (point 52), referring in that respect to the contents of a letter which the chief executive of ASI sent to the applicant's chief executive on 18 July 1988. The Commission also states that those practices were brought before the Irish High Court by the Director of Consumer Affairs and Fair Trade (points 48 and 53). The Commission concludes:
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220 A recorrente não precisou em que documentos baseava a sua alegação de que a política da [...] visava aumentar o volume global das suas vendas de açúcar, mantendo a repartição do seu abastecimento entre a Burcom e a recorrente. Esta afirmação não é corroborada pelo plano de empresa da Greencore de Junho de 1994 de que citámos o extracto mais significativo no número anterior. Convém realçar, aliás, que este documento é anterior à concessão do desconto de Dezembro de 1994 a que se refere a nota interna de 15 de Dezembro de 1994 (ponto 82 dos considerandos da decisão impugnada).
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`Product- swapping by a dominant undertaking constitutes an abuse pursuant to Article 86 whenever it has as its object or effect the restriction or elimination of competition from a new entrant in the market. This is the case here. In fact, the product swap resulted in a consolidation of [the applicant's] and SDL's joint position as an almost monopoly supplier of sugar in the market' (point 126).
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221 Nestas condições, a recorrente não pode acusar a Comissão de ter cometido um erro de apreciação e de interpretação dos elementos de prova considerados na decisão impugnada quando declarou que «quaisquer aumentos nos volumes de Siucra comprados pela [...] conduziriam provavelmente a uma redução das compras de [...] de um quilograma, o produto relativamente ao qual a Burcom se encontrava em concorrência como fornecedora» (ponto 82, in fine, dos considerandos da decisão impugnada) e que «o efeito provável do desconto consistiria em vincular a [...] à [recorrente]» (ponto 151, in fine, dos considerandos). Ora, resulta da jurisprudência (v. supra, n._ 114) que esse tipo de prática é abusivo na acepção do artigo 86._ do Tratado, porque visa impedir, por via da concessão de uma vantagem financeira, o abastecimento dos clientes na concorrência.
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227 The applicant claims that the lack of success in marketing Eurolux sugar in Ireland arises from its rejection by consumers. The retailer Kelly reported that in spite of its price advantage Eurolux sugar sold badly. Similarly, the applicant argues that it took ASI more than a year to sell its stock of 500 tonnes of retail packet sugar. It denies threatening its customers with financial sanctions in the event of sale of Eurolux sugar, and further observes that the volume of sugar concerned by those swaps implies that they had no impact on trade between States.
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222 O facto de a Burcom ter cessado as suas actividades antes da concessão do desconto de [...]% à [...] em Dezembro de 1994 - facto pacífico entre as partes - não altera a conclusão a que chegámos no número anterior. Com efeito, a Comissão demonstrou, com base no próprio registo dos descontos da recorrente, que a concessão do desconto tinha sido decidida o mais tardar em 8 de Dezembro de 1994, numa data anterior à cessação das actividades da Burcom em 14 de Dezembro de 1994 (pontos 83 e 151 in fine dos considerandos da decisão impugnada), numa altura em que a Burcom e a recorrente ainda estavam em concorrência. É de realçar que a recorrente não contestou de modo nenhum a referência ao seu registo de descontos na decisão impugnada.
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228 The applicant's explanation of the failure of Eurolux sugar on the Irish market cannot be accepted, as the Commission has pointed out in the contested decision (point 125). Particularly relevant in that respect is the conversation between SDL's sales director and ADM's managing director, reported in the affidavit of the official of the Irish administration for consumer affairs and trade before the Irish High Court, referred to in point 49 of the contested decision. SDL indicated to ADM that it would withdraw its preferential discounts if the quantities purchased diminished and proposed to buy the quantities of Eurolux sugar still in ADM's possession, having been informed that a large quantity remained unsold in its warehouses. Also noteworthy are the extremely short times it took for the Eurolux sugar to be swapped in the two specific instances referred to in the contested decision, whether the initiative for the swap came from SDL (in the case of ADM) or from the retailer itself, according to the applicant (in the case of Kelly), namely less than seven days in the first case (between 15 and 22 April 1988) and less than two hours in the second. It is of little importance in that respect to determine whether the applicant or SDL actually took the initiative in the product swap with the retailer Kelly, the Commission merely accusing the applicant of having `agreed with one wholesaler and one retailer to exchange its own sugar for Eurolux sugar' (point 124) and not of having taken the initiative in those two exchanges.
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223 Por outro lado, a recorrente também não contesta a concessão de um desconto de objectivo à [...] em 1995, tal como este foi descrito na decisão impugnada (pontos 84 e 151 dos considerandos). Limita-se a emitir dúvidas sobre os elementos que permitem à Comissão afirmar que a [...] é um cliente importante da Gem Pack (ponto 151 in fine dos considerandos), empresa de embalagem de açúcar concorrente da recorrente.
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229 Nor, for reasons identical to those set out in paragraphs 200 and 201 above, can the applicant rely on the volume of sugar involved in the two exchanges mentioned in the contested decision in order to maintain that such exchanges could not have constituted an obstacle to trade between Member States.
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224 Respondendo a uma pergunta escrita do Tribunal, a Comissão juntou aos autos uma cópia de uma carta que lhe foi enviada pelo advogado da Gem Pack em 16 de Março de 1995, na qual este insiste, por várias vezes, na importância que [...] revestia aos olhos da Gem Pack como cliente. A recorrente não se opôs à junção aos autos deste documento e não contestou o seu conteúdo na audiência. Em consequência, há que considerar que, na decisão impugnada, a Comissão tinha o direito de afirmar que a [...] era um cliente importante da Gem Pack e de daí deduzir que a concessão de um desconto de objectivo à [...] pela recorrente tinha como efeito colocar em desvantagem os seus outros fornecedores de açúcar, entre os quais a Gem Pack, o que constitui uma prática abusiva nos termos do artigo 86._ do Tratado (v. jurisprudência citada supra no n._ 114).
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230 Moreover, the Commission took the small volume of the sugar involved in the exchanges into account when fixing the amount of the fine (point 167, second paragraph, first indent).
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225 Resulta do que precede que os argumentos da recorrente relativos aos descontos por objectivos e aos preços selectivos a que se refere o artigo 1._, n._ 6, alíneas i) e ii), da decisão impugnada não merecem acolhimento.
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231 In addition, the applicant has not in any way challenged the reference to Commission Decision 92/163/EEC of 24 July 1991 relating to a proceeding pursuant to Article 86 of the EEC Treaty (IV/31.043 - Tetra Pak II) (OJ 1992 L 72, p. 1, point 165) in footnote 88 at point 126 of the contested decision, to the effect that product-swapping by a dominant undertaking constitutes an abuse under Article 86 whenever it has as its object or effect the restriction or elimination of competition from a new entrant in the market.
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Quanto às trocas de produtos no mercado do açúcar destinado à venda a retalho
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232 The Court has also held that, by prohibiting the abuse of a dominant position within the market in so far as it may affect trade between Member States, Article 86 covers not only practices that are capable of harming consumers directly but also those which harm them indirectly by undermining effective competition (Hoffmann-La Roche, paragraph 125).
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226 Segundo a decisão impugnada, a [recorrente] «acordou em 1988 com um grossista e com um retalhista na substituição de produtos concorrentes de açúcar de retalho, isto é, o açúcar em embalagens de um quilograma Eurolux da Compagnie française de sucrerie, pelo seu próprio» (artigo 1._, n._ 2, da decisão impugnada). A Comissão explica que, na sequência do lançamento, em 1998, pela ASI de pacotes de açúcar de um quilo da marca Eurolux no mercado irlandês para venda a retalho, a SDL reagiu propondo à ADM, sob pena de lhe retirar os descontos preferenciais que até então lhe tinham sido concedidos pela recorrente, a retoma das quantidades ainda não vendidas de açúcar Eurolux apenas alguns dias depois de este ter sido posto à disposição na rede comercial da ADM, em Abril de 1988 (pontos 46 a 49 dos considerandos). Sustenta que medidas idênticas foram tomadas em relação ao retalhista Kelly dos supermercados SPAR, num prazo ainda mais rápido, em Maio de 1988 (pontos 46, 47, 48, 50 e 51 dos considerandos). A Comissão precisa que «embora... [as] medidas relativamente à substituição do produto tenham sido tomadas pela SDL, a [recorrente] foi devidamente informada pela ASI das dificuldades encontradas» (ponto 52 dos considerandos) e remete para o teor de uma correspondência que o director da ASI enviou ao director da recorrente em 18 de Julho de 1988. Faz notar que estas práticas foram impugnadas no Supremo Tribunal irlandês pelo director da administração do consumo e do comércio (pontos 48 e 53 dos considerandos). A Comissão conclui nestes termos:
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233 In this case, the applicant undermined the competition structure which the Irish retail sugar market might have acquired through the entry of a new product, sugar of the Eurolux brand, by carrying out an exchange of products, in the circumstances referred to above, on a market in which it held more than 80% of the sales volume.
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«A substituição de produtos realizada por uma empresa dominante constitui um abuso na acepção do artigo 86._ sempre que tenha como objectivo ou efeito a restrição ou eliminação da concorrência exercida por um novo operador no mercado. Foi o que aconteceu no processo em apreço. Na verdade, a substituição de produtos resultou numa consolidação da posição conjunta da [recorrente] e da SDL, que corresponde quase a um monopólio como fornecedores de açúcar no mercado» (ponto 126 dos considerandos).
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234 It follows that the applicant's arguments concerning the exchanges of sugar of the Eurolux brand referred to in Article 1(2) of the contested decision must be rejected.
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227 A recorrente pretende que o falhanço da comercialização do açúcar da marca Eurolux na Irlanda decorre da sua rejeição pelos consumidores. O retalhista Kelly teria assim explicado que, apesar do seu melhor preço, o açúcar Eurolux se vendia mal. A recorrente sublinha igualmente que a ASI precisou de mais de um ano para escoar o seu stock de 500 toneladas de açúcar em pacotes destinado à venda a retalho. Contesta igualmente ter ameaçado os seus clientes de sanções financeiras em caso de venda de açúcar Eurolux. Observa ainda que o volume de açúcar em causa nas ditas trocas implica que estas não tiveram qualquer influência no comércio entre Estados.
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235 The Court must therefore dismiss the third and fourth pleas of the main claim, together with the latter as a whole, save in so far as they seek the annulment of Article 1(1) of the contested decision inasmuch as it finds that the applicant infringed Article 86 of the Treaty by granting selectively low prices to ASI customers between 1986 and 1988 (see paragraph 124 above).
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228 A explicação avançada pela recorrente para o falhanço da comercialização do açúcar da marca Eurolux no mercado irlandês não pode ser aceite, como afirma a Comissão na decisão impugnada (ponto 125 dos considerandos). Há que insistir, quanto a este aspecto, no conteúdo da conversa do director comercial da SDL e do director-geral da ADM, de que dá conta o depoimento do funcionário da administração irlandesa do consumo e do comércio no Supremo Tribunal irlandês e ao qual a Comissão se refere no ponto 49 dos considerandos da decisão impugnada. A SDL informou a ADM que, caso a quantidade de açúcar que lhe era comprada fosse reduzida, suprimiria os descontos preferenciais sobre o açúcar e ofereceu-se para retomar as quantidades de açúcar Eurolux ainda na posse da ADM, depois de ter sido informada que uma grande quantidade continuava ainda por vender nos seus armazéns. É de realçar igualmente os prazos extremamente curtos em que o açúcar Eurolux foi trocado nos dois casos concretos referidos na decisão impugnada, quer a iniciativa da troca tenha partido da SDL (no caso da ADM), quer do próprio retalhista, segundo a recorrente (no caso de Kelly), isto é, no primeiro caso, em menos de sete dias (entre 15 e 22 de Abril de 1988) e em menos de duas horas, no segundo. É irrelevante para este efeito determinar se a recorrente ou a SDL tomaram efectivamente a iniciativa da troca de produtos com o retalhista Kelly, uma vez que a Comissão acusa unicamente a recorrente de ter «acord[ado] com um grossista e com um retalhista substituir o açúcar Eurolux pelo seu próprio açúcar» (ponto 124 dos considerandos da decisão impugnada) e não de ter tomado a iniciativa dessas trocas.
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The forms of order sought in the alternative
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229 Por razões idênticas às que acima foram expostas nos n.os 200 a 201, a recorrente também não pode concluir do argumento sobre o volume de açúcar envolvido nas duas trocas a que se refere a decisão impugnada que essas trocas não puderam constituir um entrave ao comércio entre Estados-Membros.
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236 In support of its alternative pleas seeking, first, a reduction of the fine imposed upon it by Article 2 of the contested decision and, secondly, the annulment of the third and fourth paragraphs of Article 3 of the decision, the applicant makes two pleas in law, the first alleging infringement of Article 15(2) of Regulation No 17 and the second alleging infringement of Article 3(1) of Regulation No 17.
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230 Além disso, a Comissão teve em conta, ao fixar o montante da coima, o reduzido volume do açúcar envolvido nas trocas (ponto 167, segundo parágrafo, primeiro travessão, dos considerandos da decisão impugnada).
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1. The first plea, alleging infringement of Article 15(2) of Regulation No 17
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231 Por outro lado, a recorrente não contestou de modo nenhum a referência à Decisão 92/163/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1991, relativa a um processo de aplicação do artigo 86._ do Tratado CEE (IV/31.043 - Tetra Pak II) (JO 1992 L 72, p. 1, ponto 165 dos considerandos), constante da nota de pé de página n._ 88 ao ponto 126 dos considerandos da decisão impugnada, segundo a qual a troca de produtos por uma empresa em posição dominante constitui uma prática abusiva na acepção do artigo 86._ do Tratado, sempre que se destine ou seja susceptível de restringir ou eliminar a concorrência de uma nova empresa no mercado.
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237 In its first plea, alleging infringement of Article 15(2) of Regulation No 17, the applicant argues, first, that the fine imposed by Article 2 of the operative part of the decision is excessive; second, that it penalises offences which are not properly established; third, that the applicant did not pursue a sustained and comprehensive policy of abuse from 1985; fourth, that the Commission failed to employ reasonable diligence in dealing with the present case; and, finally, fifth, that the Commission failed to take account of the novelty of the concept of abuse of a joint dominant position at the material time.
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232 O Tribunal de Justiça também precisou que, ao proibir a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros, o artigo 86._ visa não apenas as práticas susceptíveis de causar um prejuízo directo aos consumidores, mas também as que lhes causam um prejuízo indirecto ao atentarem contra uma estrutura de concorrência efectiva (acórdão Hoffmann-La Roche/Comissão, já referido, n._ 125).
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The plea that the fine is excessive
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233 No caso ora em apreço, a recorrente atentou contra a estrutura da concorrência que teria podido adquirir o mercado irlandês do açúcar destinado à venda a retalho através da entrada de um novo produto, o açúcar da marca Eurolux, ao proceder nas circunstâncias acima descritas à troca dos produtos concorrentes num mercado no qual detinha mais de 80% do volume de vendas.
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238 Article 2 of the contested decision imposes a fine of ECU 8 800 000 for the infringements referred to in Article 1. In points 163 to 167 of the decision, the Commission sets out the criteria used to determine the amount of the fine, in accordance with the rules in Article 15(2) of Regulation No 17.
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234 Resulta do que precede que os argumentos da recorrente a respeito das trocas de açúcar da marca Eurolux a que se refere o artigo 1._, n._ 2, da decisão impugnada não podem ser acolhidos.
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239 The applicant considers that the fine imposed on it, amounting to 6.8% of its turnover on sales in Ireland, is not consistent with practice in either the agricultural sphere or the industrial sector.
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235 Há, por conseguinte, que rejeitar os terceiro e quarto fundamentos dos pedidos principais tal como estes mesmos pedidos, salvo na parte em que se pede a anulação do artigo 1._, n._ 1, da decisão impugnada na parte em que declara que a recorrente infringiu o artigo 86._ do Tratado, ao oferecer, entre 1986 e 1988, preços selectivamente baixos aos clientes da ASI ((v. supra, n._ 124).
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240 It first claims that Commission decisions imposing fines in the agricultural sphere generally reveal a certain restraint (see Decision 86/596/EEC of 26 November 1986, relating to a proceeding under Article 85 of the EEC Treaty (IV/31.204 - MELDOC) (OJ 1986 L 348, p. 50), the Napier Brown-British Sugar decision, cited above, and Decision 88/587/EEC of 28 October 1988 relating to a proceeding pursuant to Article 85 of the EEC Treaty (IV/B-2/31.424, Hudson's Bay-Dansk Pelsdyravlerforening) (OJ 1988 L 316, p. 43)). This restraint was based on, and confirmed by, the case-law, which states that the Commission is required, in fixing the amount of the fines, to have particular regard to the legislative background and economic context of the conduct to which exception is taken and not to evaluate as rigorously as usual the conduct of undertakings owing to the common organisation of the market in sugar (Suiker Unie, paragraphs 612, 613, 619 and 620). In the present case the applicant notes that the Commission failed to include the common organisation of the market in sugar among the matters which it took into account when determining the amount of the fine (point 167 of the contested decision). In its reply the applicant further states that if the Commission wished to depart from that case-law it should have given its precise reasons for doing so. It also states that the Suiker Unie interpretation is still applicable, since it was followed in Commission and France v Ladbroke Racing (paragraph 32 et seq.). Nor was it called in question by Advocate General Cosmas in his Opinion of 15 July 1997 in Case C-235/92 P Montecatini v Commission [1999] ECR I-0000).
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Quanto aos pedidos a título subsidiário
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241 Secondly, the applicant states that in the industrial sector the Commission generally sees structural oversupply as a mitigating factor which leads it to fix the level of the fine at approximately 2.5% of relevant turnover (Commission Decision 89/191/EEC of 21 December 1988 relating to a proceeding pursuant to Article 85 of the EEC Treaty (IV/31.866, LdPE) (OJ 1989 L 74, p. 21); Commission Decision 89/515/EEC of 2 August 1989 relating to a proceeding pursuant to Article 85 of the EEC Treaty (IV/31.553, Welded Steel Mesh) (OJ 1989 L 260, p. 1); Commission Decision 94/599/EC of 27 July 1994 relating to a proceeding pursuant to Article 85 of the EC Treaty (IV/31.865, PVC) (OJ 1994 L 239, p. 14); Case T-141/89 Tréfileurope v Commission [1995] ECR II-791, paragraphs 180 and 185).
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236 Em apoio dos seus pedidos a título subsidiário, destinados, por um lado, a obter a redução da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2._ da decisão impugnada e, por outro, a anulação dos terceiro e quarto parágrafos do artigo 3._, a recorrente invoca dois fundamentos, o primeiro, baseado em violação do artigo 15._, n._ 2, do Regulamento n._ 17 e o segundo, em violação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17.
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242 In its reply, the applicant argues that to avoid arbitrariness the best yardstick for assessing the legality of the latitude to determine fines which the Commission enjoys under the relevant rules is previous practice or a general tariff. It argues that the Commission is ignoring the guidelines for calculating fines under Article 15(2) of Regulation No 17 and Article 65(5) of the ECSC Treaty (OJ 1998 C 9, p. 3), which it recently presented to the public.
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1. Quanto ao primeiro fundamento, baseado em violação do artigo 15._, n._ 2, do Regulamento n._ 17
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243 Pursuant to Article 15(2) of Regulation No 17, the Commission may impose fines of between ECU 1 000 and ECU 1 000 000, and the latter figure may be increased to a maximum of 10% of the turnover achieved during the previous year by each of the undertakings that participated in the infringement. To determine the amount of the fine within those limits, that provision requires account to be taken of the gravity and duration of the infringement (Tréfileurope, paragraph 183). In assessing the gravity of an infringement, particular account must be taken of the legislative background and economic context of the conduct at issue, the nature of the restrictions of competition and the size of the undertaking concerned (Suiker Unie, paragraph 612).
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237 No âmbito do primeiro fundamento, baseado em violação do artigo 15._, n._ 2, do Regulamento n._ 17, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a coima que é aplicada pelo artigo 2._ da decisão impugnada é excessiva, em segundo lugar, que pune infracções que não ficaram devidamente provadas, em terceiro lugar, que não levou a cabo uma política de práticas abusivas constante e global desde 1985, em quarto lugar, que a Comissão não cumpriu o seu dever de diligência, ao não tratar o presente caso num prazo razoável e, finalmente, em quinto lugar, que a Comissão não teve em conta o carácter inédito do conceito de abuso de posição dominante colectiva em causa na altura.
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244 In this case, the applicant is challenging not the Commission's compliance with the limits laid down by Article 15(2) of Regulation No 17, but its assessment of the gravity of the infringements, as set out in particular in the first to fourth indents of the second paragraph of point 167 of the decision. The Commission there cites the four factors taken into account in assessing the gravity of the infringements: the fact that these were abuses designed to damage severely or to eliminate any form of competition, the fact that sugar is an important ingredient both in industry and in household consumption, the fact that the applicant vigorously protected its home market, and the fact that the applicant was able to maintain particularly high ex-factory and retail prices.
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Quanto ao carácter excessivo da coima aplicada
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245 The fact that in the past the Commission applied fines of a particular level to certain types of infringement does not mean that it is estopped from raising that level, within the limits set out in Regulation No 17, if that is necessary in order to ensure the implementation of Community competition policy (Musique Diffusion Française, paragraph 109). The power to impose fines is conferred on the Commission as a means to carry out the task of supervision conferred on it by Community law. The Court has held that while that task clearly includes the duty to investigate and punish individual infringements, it also encompasses the duty to pursue a general policy designed to apply, in competition matters, the principles laid down by the Treaty and to guide the conduct of undertakings in the light of those principles. It follows that, in assessing the gravity of an infringement for the purpose of fixing the amount of the fine, the Commission must take into consideration not only the particular circumstances of the case but also the context in which the infringement occurs, and must ensure that its action has the necessary deterrent effect, especially as regards those types of infringement which are particularly harmful to the attainment of the objectives of the Community (Musique Diffusion Française, paragraphs 105 and 106).
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238 O artigo 2._ da decisão impugnada aplica à recorrente uma coima de 8 800 000 ecus pelas infracções descritas no artigo 1._ Nos pontos 163 e 167 dos considerandos, a Comissão explica quais os critérios em que se baseou para fixar o montante da coima, em aplicação do preceituado no artigo 15._, n._ 2, do Regulamento n._ 17.
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246 Finally, as fines constitute an instrument of the Commission's competition policy, it must be allowed a margin of discretion when fixing their amount, in order that it may direct the conduct of undertakings towards compliance with the competition rules (Case T-49/95 Van Megen Sports v Commission [1996] ECR II-1799, paragraph 53).
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239 A recorrente alega que o montante da coima, que corresponde a 6,8% do seu volume de negócios respeitante às vendas na Irlanda não é conforme nem à prática no domínio agrícola nem à prática no sector industrial.
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247 The arguments which the applicant draws from its analysis of the Commission's practice in decisions are not therefore capable, as such, of affecting the legality of Article 2 of the contested decision.
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240 A recorrente sustenta, por um lado, que as decisões da Comissão que aplicam coimas no domínio agrícola se caracterizam geralmente por uma certa moderação [v. as Decisões 86/596/CEE, de 26 de Novembro de 1986, relativa a um processo em aplicação do artigo 85._ do Tratado CEE (IV/31.204 - MELDOC) (JO L 348, p. 50), Napier Brown - British Sugar, já referida, e 88/587/CEE, de 28 de Outubro de 1988, relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CEE (IV/B-2/31.424, Hudson's Bay - Dansk Pelsdyravlerforening) (JO L 316, p. 43)]. Esta moderação seria inspirada e confirmada pela jurisprudência, nos termos da qual a Comissão estaria obrigada, ao fixar o montante das sanções pecuniárias, a tomar especialmente em consideração o contexto legal e económico em que se insere o comportamento incriminado e a não o apreciar com a severidade habitual, tendo em conta a organização comum do mercado do açúcar, o comportamento das empresas (acórdão Suiker Unie e o./Comissão, já referido, n.os 612, 613, 619 e 620). No presente caso, a recorrente constata que a Comissão não considerou a organização comum do mercado do açúcar como um factor a ter em conta para efeitos da fixação do montante da coima (ponto 167 dos considerandos da decisão impugnada). Na réplica, acrescenta que, se a Comissão pretendia demarcar-se desta jurisprudência, devia tê-lo fundamentado especificadamente. A recorrente defende igualmente que a solução adoptada no acórdão Suiker Unie e o./Comissão, já referido, se mantém válida, visto que foi confirmada pelo acórdão Comissão e França/Ladbroke Racing, já referido (n.os 32 e seguintes). Esta solução não teria sido posta em causa pelo advogado-geral G. Cosmas nas suas conclusões de 15 de Julho de 1997 apresentadas no processo Montecatini e Montedipe/Comissão, em que ainda não foi proferido acórdão (C-235/92 P, ainda não publicadas na Colectânea de Jurisprudência).
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248 Moreover, contrary to what the applicant maintains, the case-law does not show that, in this case, the common organisation of the market in sugar constitutes a special legislative and economic context which must be taken into account as a mitigating circumstance in fixing the amount of the fine.
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241 A recorrente sublinha, por outro lado, que, no sector industrial, a existência de uma sobrecapacidade estrutural constitui geralmente uma circunstância atenuante aos olhos da Comissão, que a leva a fixar o nível da coima em cerca de 2,5% do volume de negócios em causa [Decisões da Comissão 89/191/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CEE (IV/31.866, LdPE) (JO L 74, p. 21), 89/515/CEE, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CEE (processo IV/31.553 - rede electrossoldada para betão) (JO L 260, p. 1), e 94/599/CE, de 27 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CE (IV/31.865 - PVC) (JO L 239, p. 14); acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, Tréfileurope/Comissão, T-141/89, Colect., p. II-791, n.os 180 e 185].
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249 Whilst the common organisation of the market in sugar does undoubtedly colour the legislative and economic context in which the infringements complained of were committed, the applicant's abusive practices do not in this case, unlike the situation in Suiker Unie, paragraphs 613 to 621, constitute practically inevitable consequences of that common organisation of the sugar market.
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242 Na réplica, a recorrente alega que, se não se pretender cair na arbitrariedade, não existe melhor critério do que a prática anterior ou uma tabela geral para apreciar a legalidade da margem de manobra deixada à Comissão, pelo quadro regulamentar, para a fixação das coimas. Afirma, a este propósito, que a Comissão faz pouco caso das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n._ 2 do artigo 15._ do Regulamento n._ 17 e do n._ 5 do artigo 65._ do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3), recentemente por ela apresentadas ao público.
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250 In the contested decision, the Commission draws attention both to practices that were designed to react to imports or attempted imports onto the market dominated by the applicant, and to practices whereby the applicant used its position as the only sugar producer in Ireland to reduce competition from other operators with a view to maintaining a high final sale price. By so doing, the applicant thus took pains to reduce the small amount of residual competition still existing in the markets concerned. It should be added that the applicant profited from its status as the only sugar producer in Ireland and from the fact that it benefited from the whole of the sugar production quota allocated to Ireland under the common organisation of the market in sugar. However, that special status does not arise from the common organisation of the market in sugar but from the particular situation in Ireland. All those facts distinguish the applicant's situation from that of the undertakings in question in Suiker Unie. The common organisation of the market in sugar cannot therefore have the same impact in this case on the assessment of the severity of the applicant's infringements.
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243 Recorde-se, em primeiro lugar, que, nos termos do artigo 15._, n._ 2, do Regulamento n._ 17, a Comissão pode aplicar coimas de 1 000 ecus, no mínimo, e de 1 000 000 ecus, no máximo, podendo este último montante atingir 10% do volume de negócios realizado durante o exercício social precedente por cada uma das empresas que participaram na infracção. Para determinar o montante da coima dentro destes limites, a referida disposição prevê que sejam tidas em conta a gravidade e a duração da infracção (acórdão Tréfileurope/Comissão, já referido, n._ 183). Para apreciar a gravidade de uma infracção devem ser tidos em conta, designadamente, o contexto regulamentar e económico do comportamento incriminado, a natureza das restrições ocasionadas na concorrência, assim como a importância da empresa em causa (v. acórdão Suiker Unie e o./Comissão, já referido, n._ 612).
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251 Moreover, the Commission rightly points out that Ireland's privileged status under the common organisation of the market in sugar is designed to facilitate transfers of sugar to Ireland, which is regarded, rightly or wrongly, as a deficit area (point 144 of the contested decision). The applicant's conduct therefore constitutes an obstacle to the achievement of the aims of that common organisation of the market in sugar, in which sugar producers already enjoy certain advantages, such as the grant of a guaranteed intervention price or export refunds where they export outside the Community at prices below that guaranteed intervention price.
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244 No presente caso, a recorrente não contesta que a Comissão respeitou os limites impostos pelo n._ 2 do artigo 15._ do Regulamento n._ 17, mas a sua apreciação da gravidade das infracções, descrita designadamente no ponto 167, segundo parágrafo, primeiro a quarto travessões dos considerandos da decisão impugnada. A Comissão refere neste ponto os quatro elementos que tomou em consideração para apreciar a gravidade das infracções: o facto de se tratar de um abuso que visava comprometer gravemente ou eliminar qualquer forma de concorrência, o facto de o açúcar ser um ingrediente importante tanto para a indústria como para o consumo dos particulares, o facto de a recorrente ter protegido vigorosamente o seu mercado nacional e o facto de ter podido manter os seus preços à saída da fábrica e os preços a retalho a um nível particularmente elevado.
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252 Since, in the Commission's view, the common organisation of the market in sugar does not come into consideration in assessing the severity of the infringements, the fact that it is not referred to amongst the factors cited in that respect in the second paragraph of point 167 of the decision cannot be presented as an illustration of a lack of reasoning in the decision on that point. The applicant has nowhere shown that, where the Commission imposes a fine for infringement of the competition rules in the sugar market, it is required to give reasons for its assessment of the gravity of the situation in the light of the approach sanctioned in Suiker Unie.
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245 Importa sublinhar, a seguir, que o facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de certo nível a determinados tipos de infracções, não a priva da possibilidade de aumentar esse nível, nos limites indicados no Regulamento n._ 17, se tal for necessário para assegurar a execução da política comunitária da concorrência (acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, n._ 109). O poder de aplicar coimas é um dos meios atribuídos à Comissão para lhe permitir cumprir a missão de vigilância que lhe confere o direito comunitário. Segundo o Tribunal de Justiça, essa missão compreende sem qualquer dúvida a tarefa de investigar e reprimir infracções individuais, mas tem igualmente ínsito o dever de prosseguir uma política geral destinada a aplicar em matéria de concorrência os princípios fixados pelo Tratado e a orientar nesse sentido o comportamento das empresas. De onde resulta que, para apreciar a gravidade de uma infracção com vista a determinar o montante da coima, a Comissão deve tomar em consideração não só as circunstâncias especiais do caso mas igualmente o contexto em que a infracção foi cometida e velar pelo carácter dissuasor da sua acção, sobretudo em relação aos tipos de infracção particularmente nocivos para a realização dos objectivos da Comunidade (acórdão Musique Diffusion française/Comissão, já referido, n.os 105 e 106).
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253 The Court further notes that the Commission expressly referred to the fact that the applicant's conduct in its market had the effect of distorting the common market (third indent of the second paragraph of point 167). It also referred, in the passage dealing with the gravity of the infringement, to the various characteristics of the market and the product in question, thereby placing the applicant's infringements in their economic and legal context, holding their consequences to be clearly contrary to the aims of the common market and taking account of the fact that sugar is an important industrial ingredient and a major consumer product (see United Brands, paragraph 290).
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246 Há que insistir, por último, no facto de que, como as coimas constituem um instrumento da política da concorrência da Comissão, esta deve poder dispor de uma margem de apreciação na fixação do seu montante, a fim de orientar o comportamento das empresas no sentido do cumprimento das regras de concorrência (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 1996, Van Megen Sports/Comissão, T-49/95, Colect., p. II-1799, n._ 53).
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254 Moreover, contrary to what the applicant suggests, the passages in the Tréfileurope judgment which it cites in order to establish that fines are less severe on undertakings in the agricultural sector do not in any way establish such a rule. No mitigating circumstance may therefore be attributed to the mere fact that the applicant's activities belonged to the agricultural sector.
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247 Os argumentos que a recorrente tira da sua análise da prática decisória da Comissão não são, portanto, em si mesmos, susceptíveis de afectar a legalidade do artigo 2._ da decisão impugnada.
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255 Finally, the applicant can no longer claim, as it did at the hearing, that it has been discriminated against in the determination of the amount of the fine by comparison with the addressee of Commission Decision 98/538/EC of 17 June 1998 relating to a proceeding pursuant to Article 86 of the EC Treaty (IV/36.010-F3 - Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato) (OJ 1998 L 252, p. 47). It cites the fixing of the basic amount of the fine in that case at the minimum rate on account of the allegedly minor gravity of the infringement in question and its scope being confined to the market of a single Member State. However, it is clear from the grounds of that decision dealing with the assessment of the gravity of the infringement (points 63 to 71) that, since the nature and purpose of the infringement were particularly anti-competitive, even if its actual impact on the market was relatively small and limited to a single Member State, it was nevertheless necessary to conclude that this was a serious infringement. On the basis of the assessment of the gravity of the infringement alone, the amount of the fine was fixed in that case at ECU 3 000 000. The amount was then doubled to ECU 6 000 000 on account of the duration of the infringement, which was seven years. It should also be noted that the information given in that decision does not enable the percentage of the turnover of the undertaking in question to which the fine imposed upon it related to be determined. In the absence of such information, no comparison can be made between the amount of the fines in that case and the amount in this one.
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248 Além disso, ao contrário do que sustenta a recorrente, não resulta da jurisprudência que, no presente caso, a organização comum do mercado do açúcar constitua um contexto regulamentar e económico especial a ser tido em consideração como circunstância atenuante na fixação do montante da coima.
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256 The first branch of the first plea in the alternative must therefore be dismissed.
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249 Se é inegável que o contexto regulamentar e económico em que foram cometidas as infracções imputadas à recorrente se caracteriza pela incidência da organização comum do mercado do açúcar, as práticas abusivas da recorrente não constituem, no presente caso, ao contrário do que acontecia no caso a que se referia o acórdão Suiker Unie e o./Comissão, já referido, n.os 613 a 621, consequências praticamente inelutáveis do funcionamento dessa organização comum do mercado do açúcar.
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The alleged penalisation of infringements not properly established
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250 Na decisão impugnada, a Comissão realçou, por um lado, práticas que visavam reagir a importações ou tentativas de importações no mercado dominado pela recorrente e, por outro, práticas através das quais a recorrente utilizava a sua posição de produtor único de açúcar na Irlanda para restringir a concorrência de outros operadores, a fim de manter um preço final de venda elevado. Ao assim proceder, a recorrente esforçou-se, portanto, por diminuir a pouca concorrência residual existente ainda nos mercados em causa. Acresce que a recorrente tirou benefícios do seu estatuto de único produtor de açúcar na Irlanda e do facto de beneficiar da integralidade da quota de produção de açúcar atribuída à Irlanda no quadro da organização comum do mercado do açúcar. No entanto, este estatuto particular não deriva da organização comum do mercado, mas da situação específica da Irlanda. Todos estes factos distinguem a situação da recorrente da das empresas em causa no acórdão Suiker Unie e o./Comissão, já referido. A organização comum do mercado do açúcar não pode, pois, ter a mesma incidência no presente caso sobre a apreciação da gravidade dos comportamentos infraccionais da recorrente.
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257 In the second part of its first plea, the applicant again disputes the existence of a number of infringements, namely the selectively low prices, the border rebates, the product swap and the fidelity rebate, and accordingly considers their penalisation unjustified.
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251 A Comissão sublinha ainda, com razão, que o estatuto privilegiado da Irlanda, no quadro dessa organização comum do mercado do açúcar, tem por finalidade facilitar as transferências de açúcar para a Irlanda considerada com ou sem razão como uma região deficitária (ponto 144 dos considerandos da decisão impugnada). O comportamento da recorrente constitui, portanto, um obstáculo à realização dos objectivos desta organização comum do mercado do açúcar, em que os produtores de açúcar beneficiam já de certas vantagens, como a concessão de um preço de intervenção garantido ou de restituições à exportação quando exportam para fora da Comunidade a preços inferiores a esse preço de intervenção garantido.
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258 It argues first that, unlike the operative part of the contested decision (Article 1), neither the statement of objections nor the statement of reasons in the contested decision mentions the granting of selectively low prices to the customers of a French importer in 1986 as one of the practices in respect of which a fine was to be imposed. The possibility of a fine for selective pricing referred only to the period after 1993; the applicant took cognisance of this in its response to the statement of objections and the Commission did not advise it otherwise in the course of the administrative proceeding.
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252 Não entrando a organização comum do mercado do açúcar em linha de conta para apreciar a gravidade das infracções, segundo a Comissão, o facto de não ser mencionada entre os elementos retomados a esse título no ponto 167, segundo parágrafo, dos considerandos da decisão impugnada, não pode ser apresentado como a ilustração de uma insuficiência de fundamentação da decisão quanto a esse aspecto. Com efeito, a recorrente não demonstrou de maneira nenhuma que, quando aplica uma coima por violação das regras da concorrência no mercado do açúcar, a Comissão tem necessariamente o dever de fundamentar a sua apreciação da gravidade da infracção à luz da solução adoptada pelo acórdão Suiker Unie e o./Comissão, já referido.
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259 It should be remembered (paragraph 124 above) that the Commission has not established that between 1986 and 1988 the applicant granted selectively low prices to the customers of an importer of French sugar (Article 1(1) of the contested decision).
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253 Há que constatar, além disso, que a Comissão sublinhou expressamente o facto de que o comportamento adoptado pela recorrente no seu mercado teve como efeito falsear o mercado comum (ponto 167, terceiro parágrafo, terceiro travessão, dos considerandos da decisão impugnada). A Comissão, na passagem consagrada à apreciação da gravidade da infracção, referiu, aliás, as diferentes características do mercado e do produto em causa, situando desse modo as infracções cometidas pela recorrente no seu contexto económico e jurídico, tirando as consequências manifestamente contrárias aos objectivos do mercado comum e tendo em consideração o facto de o açúcar ser um ingrediente industrial importante e um produto de grande consumo (v., neste sentido, o acórdão United Brands/Comissão, já referido, n._ 290).
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260 The Court of First Instance has unlimited jurisdiction within the meaning of Article 172 of the EC Treaty (now Article 229 EC) to review decisions whereby the Commission has imposed a fine, and may in particular cancel or reduce the fine pursuant to Article 17 of Regulation No 17 (Case T-83/91 Tetra Pak, paragraph 235; Compagnie Maritime Belge Transports, paragraph 230).
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254 Por outro lado, ao contrário do que sugere a recorrente, as passagens do acórdão Tréfileurope/Comissão, já referido, que ela cita para prova da existência de uma severidade menor na aplicação de coimas a empresas do sector agrícola, não consagram de maneira nenhuma uma regra desse tipo. Nenhuma circunstância atenuante pode, pois, ser deduzida do mero facto de as actividades da recorrente pertencerem ao sector agrícola.
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261 Accordingly, the amount of the fine imposed on the applicant must be reduced.
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255 Finalmente, a recorrente também não pode pretender, como o fez na audiência, que foi tratada de modo discriminatório na fixação do montante da coima, em comparação com o tratamento dado à empresa destinatária da Decisão 98/538/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 86._ do Tratado CE (IV/36.010-F3 - Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato) (JO L 252, p. 47). Invocou a fixação neste processo do montante de base da coima à taxa mínima, devido a uma pretensa pouca gravidade da infracção em causa e do seu alcance reduzido ao mercado de um único Estado-Membro. Ora, resulta dos considerandos desta decisão consagrados à apreciação da gravidade da infracção (pontos 63 a 71 dos considerandos) que, como a natureza da infracção e o seu objecto eram particularmente anticoncorrenciais, apesar de o seu impacto concreto no mercado ter sido particularmente reduzido e limitado a um único Estado-Membro, se devia ainda assim concluir que se tratava de uma infracção grave. Unicamente com base na apreciação da gravidade da infracção, o montante da coima foi fixado, neste processo, em 3 000 000 de ecus. Este montante foi posteriormente duplicado e elevado a 6 000 000 de ecus, devido à duração da infracção, correspondente a sete anos. Há que salientar, além disso, que as indicações constantes desta decisão não permitem determinar a que percentagem do volume de negócios da empresa em causa corresponde a multa que lhe foi aplicada. Sem estas informações, nenhuma comparação pode ser feita entre os montantes das coimas aplicadas nesse caso e neste processo.
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262 Secondly, the applicant maintains that the contested decision fines it for border rebates which it was alleged to have granted between 1986 and 1988, although proof in the statement of objections relates to the period from April 1986 to July 1987. According to the contested decision, those rebates were all applied at particular periods between 1986 and 1988 (point 167 of the contested decision). Thus, with the exception of those granted during the few weeks between 23 May 1987 and July 1987, they were all time-barred, pursuant to Article 2(3) of Council Regulation No 2988/74 of 26 November 1974 concerning limitation periods in proceedings and the enforcement of sanctions under the rules of the European Economic Community relating to transport and competition (OJ 1974 L 319, p. 1).
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256 A primeira parte deste primeiro fundamento dos pedidos a título subsidiário deve, por conseguinte, ser rejeitada.
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263 The Court has already held that the evidence cited in the contested decision establishes that border rebates were granted until July 1987, and that their use was always envisaged for the future should that prove necessary (points 173 to 193). The applicant's argument must in any case be rejected in so far as the border rebates in question constitute a continuing infringement from 1986 to 1988. The applicant may not seek to distinguish between border rebates granted before and those granted after 23 May 1987 for the purposes of limitation. The date to be taken into consideration for the purposes of applying the provisions of Regulation No 2988/74 is 27 September 1985. It is, in fact, the starting date of the five-year period preceding the Commission's first measure of inquiry in this matter (point 165 of the contested decision). The Commission has not called into question any act of the applicant prior to that date in Article 1(1) of the contested decision.
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Quanto à alegada sanção de infracções não devidamente provadas
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264 Thirdly, the applicant reproduces the argument set out in the fourth main plea in order to challenge the fine imposed for the product swap and the fidelity rebates.
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257 No quadro da segunda parte deste primeiro fundamento, a recorrente contesta mais uma vez a existência de algumas infracções, neste caso, os preços selectivamente baixos, os descontos fronteiriços, a troca de produtos e o desconto de fidelidade e, portanto, entende que a sanção não é justificada.
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265 In that respect, it has already been held that the applicant's arguments are not capable of affecting the legality of Article 1(2) and (3) of the contested decision, so that they cannot as such affect the legality of Article 2.
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258 A recorrente começa por sublinhar que, ao contrário do dispositivo da decisão impugnada (artigo 1._), nem a comunicação das acusações, nem os fundamentos da decisão impugnada mencionam a concessão de preços selectivamente baixos aos clientes de um importador francês em 1986 como uma das práticas a sancionar por uma coima. Pretende que a eventual imposição de uma coima pela fixação de preços selectivos só visava o período a partir de 1993, facto que teria registado na sua resposta à comunicação das acusações, sem ser contestada, quanto a este ponto, pela Comissão no decurso do procedimento administrativo.
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The implementation by the applicant of a sustained and comprehensive policy of abuse from 1985
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259 Recorde-se (v. supra, n._ 124) que a Comissão não provou que, entre 1986 e 1988, a recorrente tenha concedido preços selectivamente baixos aos clientes de um importador de açúcar francês (artigo 1._, n._ 1, da decisão impugnada).
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266 The applicant begins by arguing that if all its operations in Ireland may be regarded as designed to protect its position (point 156 and Article 1 of the contested decision), having regard to its position in the context of the common organisation of the market in sugar, those operations cannot be presented as forming part of a policy designed to damage severely or to eliminate any form of competition on the markets concerned (point 167). In thus assessing the applicant's conduct the Commission also failed to take account of the effect of the applicant's privatisation in 1991, in particular following the thoroughgoing investigations of which it was the subject, the domestic court proceedings brought against it and the reconstitution of its senior management. The interruption in its management thereby caused would appear to preclude the alleged sustained and comprehensive intention to abuse a dominant position throughout the relevant period.
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260 Ora, o Tribunal decide com plena jurisdição, na acepção do artigo 172._ do Tratado (actual artigo 229._ CE), os recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada uma multa ou uma adstrição e pode designadamente suprimir ou reduzir uma multa, nos termos do disposto no artigo 17._ do Regulamento n._ 17 (v. acórdãos, de 6 de Outubro de 1994, Tetra Pak/Comissão, já referido, n._ 235, e Compagnie maritime belge transports e o./Comissão, já referido, n._ 230).
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267 It also points out that a number of corrective decisions were adopted in 1991, even before the Commission formulated its initial objections in administrative proceeding IV/33.705, and the decisions were set out inter alia in a prospectus dated 6 April 1991. The applicant further criticises the Commission for stating in the contested decision (point 167) that publication of that document did not prevent the price abuses, when the Commission had been aware of the export rebate system ever since it carried out an inspection in Dublin in 1991, and did not state at the time that it had to be terminated.
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261 Há, portanto, que reduzir o montante da coima aplicado à recorrente.
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268 Finally, it rejects the Commission's allegation that it only learnt of the existence of the PFAs in the summer of 1994. The applicant refers in that regard to a number of documents which the Commission seized from its premises during the administrative proceeding and which are annexed to the statement of objections of 22 April 1993 (documents IV/33705/1221, 1335, 1410, 1459, 1757 and 1762). Moreover, oral explanations were requested by the Commission's inspectors.
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262 A recorrente sustenta, em segundo lugar, que a decisão impugnada lhe aplica uma coima por descontos fronteiriços que teriam sido por ela concedidos entre 1986 e 1988, quando os elementos de prova avançados na comunicação das acusações dizem respeito a um período compreendido entre Abril de 1986 e Julho de 1987. Segundo os termos da decisão impugnada, esses descontos teriam todos sido concedidos em momentos bem determinados entre 1986 e 1988 (ponto 167 dos considerandos). Estariam, pois, todos, com excepção dos concedidos durante algumas semanas entre 23 de Maio de 1987 e Julho de 1987, prescritos, por força do n._ 3 do artigo 2._ do Regulamento n._ 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO L 319, p. 1; EE 08 F2 p. 41).
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269 The alleged effects of the applicant's privatisation in 1991 are not capable of demonstrating that the Commission was wrong in holding that the various abuses found to have been committed in Article 1 of the contested decision formed part of a sustained and comprehensive policy of abuse by the applicant for the whole of the infringement period.
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263 Já foi dito que as provas citadas na decisão impugnada estabelecem que os descontos fronteiriços foram concedidos até Julho de 1987 e que a sua utilização continuava prevista para o futuro, se tal se revelasse necessário (v. supra, n.os 173 a 193). De qualquer modo, o argumento da recorrente não merece acolhimento dado que os descontos fronteiriços em causa constituem uma infracção contínua de 1986 a 1988. A recorrente não pode, com efeito, tentar distinguir os descontos fronteiriços concedidos antes e depois de 23 de Maio de 1987 para efeitos de prescrição do procedimento. A data a tomar em consideração para a aplicação das disposições do Regulamento n._ 2988/74, de 26 de Novembro de 1974, é a data de 27 de Setembro de 1985. Trata-se, com efeito, da data de início do período de cinco anos que precede o primeiro acto de instrução da Comissão neste processo (ponto 165 dos considerandos da decisão impugnada). Ora, a Comissão não imputou à recorrente nenhum acto anterior a essa data no artigo 1._, n._ 1, da decisão impugnada.
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270 Apart from the fact that many of those abuses, which were committed after the applicant's privatisation in 1991, had the same purpose as those prior to the privatisation, namely to protect its domestic market and reduce the existing competition thereon, the Court finds that the applicant continued to apply its system of PFAs throughout the period in question until the adoption of the contested decision (see paragraphs 125 to 149 above). It cannot claim in that respect that the continuity is partially justified by the lack of reaction by the Commission after it became aware of the existence of the system in 1991. In spite of the condemnation of those practices in the statement of objections of 25 March 1996, the applicant had still not terminated them by the date the contested decision was adopted. Little purpose would be served, accordingly, by determining the exact date on which the Commission actually became aware of the existence of the PFAs.
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264 Em terceiro lugar, a recorrente repete a argumentação que desenvolveu no quadro do quarto fundamento dos seus pedidos principais para contestar a coima aplicada pela troca de produtos e pelos descontos de fidelidade.
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271 Moreover, as the Commission has pointed out, the corrective decisions adopted by the applicant in 1991 following its privatisation did not prevent it from subsequently infringing Article 86 several times, not only in continuing to apply its system of PFAs but also by imposing discriminatory prices for industrial sugar supplied to competing sugar packers (Article 1(5) of the contested decision) and by granting target rebates and selective discounts to certain customers on the retail sugar market (Article 1(6) of the contested decision).
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265 Basta recordar a este propósito que já foi declarado que os argumentos apresentados pela recorrente não são susceptíveis de pôr em causa a legalidade do artigo 1._, n.os 2 e 3, da decisão impugnada, de modo que, não podem, por si só, afectar a legalidade do artigo 2._
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272 This third part of the first alternative plea must therefore be dismissed.
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Quanto à condução, pela recorrente, de uma política de práticas abusivas constante e global desde 1985
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The Commission's lack of diligence in dealing with the case
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266 A recorrente alega, em primeiro lugar, que se as suas actividades na Irlanda poderão ser consideradas como destinadas a proteger a sua posição (ponto 156 dos considerandos e artigo 1._ da decisão impugnada), tendo em conta a sua situação no quadro da organização comum do mercado do açúcar, não podem, porém, ser apresentadas como decorrentes de uma política que tivesse por objectivo comprometer gravemente ou eliminar qualquer forma de concorrência nos mercados em causa (ponto 167 dos considerandos). Ao apreciar deste modo o comportamento da recorrente, a Comissão também não teria tido em conta o efeito provocado pela sua privatização em 1991, designadamente na sequência dos inquéritos aprofundados de que tinha sido alvo, dos processos judiciais contra ela movidos, e da renovação dos seus quadros superiores. A ruptura ocorrida deste modo na sua gestão impediria que se considerasse que ela teve a intenção, durante o período em causa, de abusar de modo constante e global da sua posição dominante.
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273 The applicant considers that the Commission's decision to split the administrative proceedings, the number of officials entrusted with the case and the considerable length of the administrative proceeding should be considered a mitigating factor for the purpose of determining the amount of the fine, since they are indicative of the lack of diligence with which the Commission pursued its investigations (Commercial Solvents, paragraph 51). In particular, it criticises the Commission for unduly concentrating its investigations on the objections relating to Article 85, which by the hearings in October 1992 and September 1993 at the latest proved groundless, and for waiting too long before communicating the objections relating to Article 86, although it had been aware of the relevant facts since February 1991, the date of the second inspection.
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267 Sublinha, a seguir, que decisões de correcção foram adoptadas em 1991, antes mesmo de a Comissão ter formulado as suas primeiras acusações no quadro do procedimento administrativo IV/33.705, decisões essas constantes designadamente de um prospecto de 6 de Abril de 1991. A recorrente critica a Comissão por afirmar, na decisão impugnada (ponto 167 dos considerandos), que a publicação deste documento não impediu os abusos em matéria de preços. Sublinha, com efeito, que a Comissão tinha conhecimento do sistema de descontos à exportação desde a sua inspecção efectuada em Dublim em 1991 e que não lhe explicou, nessa altura, que devia pôr-lhes cobro.
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274 The applicant emphasises that in accordance with a general principle of Community law the Commission is required to act within a reasonable time when adopting decisions following administrative proceedings relating to competition policy. In this instance neither the complexity of the case nor the applicant's conduct made such a lengthy proceeding necessary. At the hearing, the applicant also referred to the principles laid down in Case C-185/95 P Baustahlgewebe v Commission [1998] ECR I-8417.
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268 Finalmente, rejeita a alegação da Comissão de que só teria tido conhecimento da existência dos DFP durante o Verão de 1994. Refere-se, a este propósito, ao conteúdo de vários documentos apreendidos nas suas instalações pela Comissão durante o procedimento administrativo e juntos à comunicação das acusações de 22 de Abril de 1993 (documentos IV/33705/1221, 1335, 1410, 1459, 1757 e 1762). Além disso, os inspectores da Comissão teriam pedido explicações orais.
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275 The applicant also rejects the Commission's allegation that it contributed during the administrative proceeding to the adoption of a decision pursuant to Article 11(5) of Regulation No 17 (Decision C(95)1837 final of 19 July 1995). That decision formally repeated earlier questions which the applicant claims to have answered by letter of 18 May 1995 (annex 5 to the application). The inadequacy of that first answer, resulting from the inaccuracy of certain information from third parties of which the applicant was unaware at the time, was not the fault of the applicant. Instead of checking the reliability of its sources, the Commission blindly relied on the information and requested the applicant, inevitably without success, to complete its answer of 18 May 1995, which the applicant claims to have attempted to do on 8 August and 20 October 1995.
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269 Os alegados efeitos da privatização da recorrente não são susceptíveis de demonstrar que a Comissão cometeu um erro ao considerar que os diferentes abusos cometidos e descritos no artigo 1._ da decisão impugnada eram manifestação de uma política constante e global por ela conduzida ao longo de toda a duração da infracção.
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276 It is a general principle of Community law that the Commission must act within a reasonable time in adopting decisions following administrative proceedings relating to competition policy (SCK and FNK, paragraph 56). It is therefore necessary to examine whether in this case the Commission infringed the general principle that it should act within a reasonable time in the procedure prior to the adoption of the contested decision.
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270 Além do facto de vários desses abusos, cometidos após a privatização da recorrente em 1991, terem o mesmo objectivo que os anteriores a essa privatização, isto é, proteger o seu mercado nacional e reduzir a concorrência nele existente, tem que se constatar que a recorrente continuou a aplicar o seu sistema de DFP ao longo de todo o período em causa e isso até à adopção da decisão impugnada ((v. supra, n.os 125 a 149). Não pode, nestas circunstâncias, pretender que essa continuidade se justifica parcialmente pela falta de reacção da Comissão, depois de ter tomado conhecimento da existência do sistema em 1991. Apesar da denúncia dessas práticas na comunicação das acusações de 25 de Março de 1996, a recorrente continuava a não lhes ter posto termo na data da adopção da decisão impugnada. É irrelevante, a partir daí, determinar com precisão a data em que a Comissão tomou efectivamente conhecimento da existência dos DFP.
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277 In order to ascertain the total duration of the administrative proceeding which led to the adoption of the contested decision, it is necessary first to determine which periods need to be taken into account since the Commission's first investigation. The Commission brought several proceedings against the applicant, of which only the third and last (see paragraphs 3 to 7 above) led to the adoption of a decision finding certain infringements. The Commission's first inspection of the applicant's Dublin head office was on 25 September 1990 (point 165 of the contested decision). The administrative proceeding in this case thus took place between 25 September 1990 and 14 May 1997, the date on which the contested decision was adopted, thus giving a duration of approximately 80 months.
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271 Por outro lado, como salienta a Comissão, as decisões de correcção tomadas pela recorrente em 1991 a seguir à sua privatização não a impediram de violar, a seguir, por várias vezes, o artigo 86._ do Tratado, não só ao prosseguir a aplicação do seu sistema de DFP mas também ao impor preços discriminatórios para o açúcar industrial fornecido às empresas de embalagem de açúcar concorrentes (artigo 1._, n._ 5, da decisão impugnada) e ao conceder descontos por objectivo e descontos selectivos a certos clientes no mercado do açúcar destinado à venda a retalho (artigo 1._, n._ 6, da decisão impugnada).
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278 However, the question whether the duration of an administrative proceeding is reasonable must be determined in relation to the particular circumstances of each case and, in particular, its context, the various procedural stages followed by the Commission, the conduct of the parties in the course of the procedure and the complexity of the case (SCK and FNK, paragraph 57).
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272 Esta terceira parte do primeiro fundamento dos pedidos a títulos subsidiário deve, pois, ser rejeitada.
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279 In this case, the proceeding comprised many stages which were punctuated by the lodging of complaints (see, in that respect, paragraphs 1 to 5 of the application) and the examination of the arguments in defence put forward by the applicant. The first inspections carried out by the Commission at the applicant's head office and at the head office of its subsidiary, McKinney, in 1990 and 1991, in the context of a wider inquiry concerning conduct contrary to Article 85 on the part of several refineries, led the Commission to send the applicant a first statement of objections on 4 May 1992. That first proceeding was closed on 2 August 1995 (see paragraph 3 above). The second proceeding commenced on 22 April 1993 with the despatch of a second statement of objections concerning conduct contrary to Articles 85 and 86. On 28 June 1995, the Commission notified the applicant of the closure of the part of that second proceeding concerning Article 85 (see paragraph 4 above). On 19 July 1995, the Commission adopted a decision under Article 11 of Regulation No 17 (see paragraph 4 above). In January 1995, the Commission pursued its on-the-spot investigations (see paragraph 5 above). On 25 March 1996, finally, it sent the statement of objections.
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Quanto à falta de diligência da Comissão no tratamento do caso
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280 Therefore, although many months elapsed between the commencement and the closure of the administrative proceeding, it is clear that the Commission adopted a series of measures during that period. Moreover, the applicant does not accuse the Commission of taking no action during that period, but rather of devoting too much time to the objections concerning Article 85. In that respect, however, the two proceedings concerning the conduct contrary to Article 86 (the second and third proceedings) began at the earliest on 22 April 1993, the date on which the second statement of objections was sent. Less than half the total duration of the administrative proceeding was therefore devoted exclusively to Article 85.
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273 A recorrente sustenta que a dissociação do procedimento administrativo efectuada pela Comissão, o número de funcionários que tiveram o dossier a seu cargo e a considerável duração deste procedimento administrativo constituem outras tantas circunstâncias atenuantes que deviam ter sido tomadas em conta aquando da fixação do montante da coima, a título de reconhecimento da falta de diligência com que a Comissão procedeu aos seus inquéritos (acórdão Istituto Chemioterapico Italiano e Commercial Solvents/Comissão, já referido, n._ 51). A recorrente contesta especialmente o facto de a Comissão ter concentrado excessivamente as suas investigações nas acusações ao abrigo do artigo 85._ do Tratado que se revelaram infundadas o mais tardar nas audições de Outubro de 1992 e Setembro de 1993, e de ter esperado demasiado para a avisar das acusações ao abrigo do artigo 86._ do Tratado, quando tinha conhecimento dos factos em causa desde Fevereiro de 1991, data da segunda inspecção.
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281 Moreover, as the Commission points out, the applicant cannot claim to have been harmed by the attention with which the Commission examined the objections based on infringement of Article 85, since all those objections were abandoned. The applicant also had the opportunity on each occasion to state its views on the objections under Article 85 that were sent to it. In reply to a question from the Court, it stated that it had replied to the first two statements of objections on 11 September 1992 and 1 September 1993, and that it had taken part in hearings on 6 October 1992 and 21 and 22 September 1993.
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274 A recorrente sublinha que, segundo um princípio geral de direito comunitário, a Comissão tem o dever de agir num prazo razoável quando toma uma decisão na sequência de um procedimento administrativo em matéria de política da concorrência. Ora, no presente caso, nem a complexidade do caso nem o comportamento da recorrente impunham um procedimento de tão longa duração. Na audiência, a recorrente referiu-se ainda aos princípio consagrados pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão, C-185/95 P, Colect., p. I-8417).
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282 As regards the objections under Article 86, the first period to be taken into consideration is therefore that which elapsed between the despatch of the second statement of objections on 22 April 1993 and the despatch of the third statement of objections on 25 March 1996, a period of 35 months. It should be noted, however, that during that period the applicant had the opportunity to reply to the second statement of objections on 1 September 1993. After hearing the applicant's arguments in reply to the second statement of objections, the Commission informed the applicant that it was abandoning the two proceedings commenced under Article 85 on 28 June and 2 August 1995, and ordered it to reply to a request for information under Article 11 of Regulation No 17 on 19 July 1995. Although the parties differ as to the significance of that instruction, the explanations put forward by the applicant in the present proceedings do not support the conclusion that its adoption was the result of an error by the Commission in dealing with the case. This was, moreover, a factually complex case in which the Commission had to deal with various complaints, as the applicant has not denied. The period of 35 months which elapsed between the second and the third statements of objections does not therefore appear unreasonable.
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275 A recorrente rejeita, por outro lado, a alegação da Comissão de que ela própria teria contribuído para a adopção, durante o procedimento administrativo, de uma decisão ao abrigo do artigo 11._, n._ 5, do Regulamento n._ 17 [decisão C (95) 1837 final, de 19 de Julho de 1995]. Esta decisão retomaria literalmente questões anteriores às quais a recorrente pretende ter respondido numa carta datada de 18 de Maio de 1995 (anexo 5 à petição de recurso). A insuficiência desta primeira resposta, resultante da falta de exactidão de algumas informações provenientes de terceiros, de que a recorrente não teria conhecimento nessa altura não pode ser-lhe imputada. Refere, com efeito, que a Comissão, em vez de verificar a fiabilidade das suas fontes, acreditou cegamente nessas informações e solicitou-lhe - necessariamente em vão - que completasse a sua resposta de 18 de Maio de 1995, o que a recorrente afirma ter procurado fazer em 8 de Agosto e 20 de Outubro de 1995.
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283 The final period to be taken into consideration is that which elapsed between the adoption of the third statement of objections on 25 March 1996 and the adoption of the contested decision on 14 May 1997. During that period, on 12 July 1996, the applicant sent its reply to the statement of objections (see paragraph 6 above). The passage of a period of about 10 months for the drafting of a final decision in all the official languages of the Community does not constitute an infringement of the principle that the Commission should act within a reasonable time in an administrative proceeding concerning competition policy (SCK and FNK, paragraph 66).
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276 O respeito, por parte da Comissão, de um prazo razoável, aquando da tomada de decisões no termo dos procedimentos administrativos em matéria de política da concorrência, constitui, com efeito, um princípio geral de direito comunitário (acórdão SCK e FNK/Comissão, já referido, n._ 56). Há que examinar, portanto, se, no caso em apreço, a Comissão violou o princípio geral de respeito de um prazo razoável na tramitação do processo que precedeu a adopção da decisão impugnada.
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284 Nor can the applicant rely on its own conduct during the administrative proceeding in order to increase the significance of the proceeding's duration. Even if it took care on each occasion to respond within the time-limits specified, it had not yet put an end to a number of the abuses already identified in the statement of objections (those referred to in Article 1(4), (5) and (6)) at the time the contested decision was adopted.
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277 Para avaliar a duração total do procedimento administrativo que culminou na adopção da decisão impugnada, tem, em primeiro lugar, que se determinar quais os períodos que, desde o primeiro inquérito da Comissão, devem ser tomados em conta. Com efeito, a Comissão instaurou vários procedimentos contra a recorrente, dos quais só o terceiro e último (v. supra, n.os 3 a 7) levou à adopção de uma decisão de condenação por certas infracções. A primeira inspecção realizada pela Comissão na sede da recorrente em Dublim data de 25 de Setembro de 1990 (ponto 165 dos considerandos da decisão impugnada). O procedimento administrativo que precedeu o presente processo desenvolveu-se, portanto, entre 25 de Setembro de 1990 e 14 de Maio de 1997, data de adopção da decisão impugnada, o que corresponde a uma duração de cerca de 80 meses.
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285 Therefore, despite the total duration of the administrative proceeding prior to the adoption of the contested decision, the decision is not, bearing in mind the particular circumstances of the case, vitiated by an infringement of the principle requiring that the Commission must act within a reasonable time. In any event, the applicant cannot rely on the judgment in Baustahlgewebe, since the periods at issue in that case concerned the duration of the procedure before the Community judicature and not just that of the administrative proceeding.
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278 A razoabilidade da duração de um procedimento administrativo aprecia-se em função das circunstâncias próprias de cada processo, nomeadamente, do contexto em que se inscreve, das diferentes fases processuais seguidas pela Comissão, da conduta das partes ao longo do processo e da complexidade do caso (acórdão SCK e FNK/Comissão, já referido, n._ 57).
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286 It follows from the above that the fourth branch of this first alternative plea must be dismissed.
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279 No presente caso, o procedimento comportou numerosas fases que foram ritmadas pela apresentação de denúncias (v., a este respeito, os pontos 1 a 5 da petição inicial) e pela análise dos argumentos apresentados pela recorrente em sua defesa. As primeiras inspecções efectuadas pela Comissão na sede da recorrente e da sua filial McKinney em 1990 e 1991, no âmbito de um inquérito mais vasto abrangendo comportamentos contrários ao artigo 85._ do Tratado de várias refinarias, levaram a Comissão a endereçar-lhe uma primeira comunicação das acusações em 4 de Maio de 1992. Este primeiro procedimento foi arquivado em 2 de Agosto de 1995 (v. supra, n._ 3). O segundo procedimento foi instaurado em 22 de Abril de 1993, com o envio de uma segunda comunicação das acusações relativa a comportamentos contrários aos artigos 85._ e 86._ do Tratado. Em 28 de Junho de 1995, a Comissão notificou a recorrente do arquivamento da parte deste segundo processo relativa ao artigo 85._ do Tratado (v. supra, n._ 4). Em 19 de Julho de 1995, a Comissão adoptou uma decisão com base no artigo 11._ do Regulamento n._ 17 (v. supra, n._ 4). Em Janeiro de 1995, a Comissão prosseguiu as suas inspecções locais ((v. supra, n._ 5). Finalmente, em 25 de Março de 1996, a Comissão enviou à recorrente a comunicação das acusações.
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The novelty of the concept of the abuse of a joint dominant position
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280 Em consequência, embora o número de meses transcorridos entre o início do procedimento administrativo e o seu encerramento seja elevado, tem que se constatar que a Comissão praticou uma série de actos ao longo desse período. A recorrente não alega aliás que a Comissão não agiu durante esse período, sustentando antes que consagrou demasiado tempo às acusações ao abrigo do artigo 85._ do Tratado. Ora, os dois procedimentos instaurados contra os comportamentos contrários ao artigo 86._ do Tratado (os segundo e terceiro procedimentos) não tiveram início antes de 22 de Abril de 1993, data do envio da segunda comunicação das acusações. Menos de metade da duração total do processo administrativo foi, pois, exclusivamente consagrada ao artigo 85._ do Tratado.
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287 The applicant argues that the concept of joint dominance had as yet had no practical implementation when the conduct at issue in the present case occurred. The abuses referred to in Article 1(1) to (3) of the contested decision all took place before Commission Decision 89/93/EEC of 7 December 1988 (IV/31.906 Italian Flat Glass) relating to a proceeding under Articles 85 and 86 of the EEC Treaty (OJ 1989 L 33, p. 44) was adopted. The novelty of the concept of joint dominance should have been taken into account when the amount of the fine was determined (AKZO, paragraph 163).
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281 Acresce que, como bem sublinha a Comissão, a recorrente não pode pretender que a atenção dada pela Comissão à análise das acusações baseadas em violação do artigo 85._ do Tratado a prejudicou, dado que todas essas acusações foram abandonadas. A recorrente teve igualmente oportunidade de se pronunciar de cada uma das vezes sobre as acusações que lhe eram feitas ao abrigo do artigo 85._ do Tratado. Em resposta a uma pergunta do Tribunal, a recorrente precisou que tinha respondido às duas primeiras comunicações das acusações em 11 de Setembro de 1992 e 1 de Setembro de 1993 e que tinha participado nas audições de 6 de Outubro de 1992 e 21 e 22 de Setembro de 1993.
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288 The applicant further states that the only relevant information to be drawn from Compagnie Maritime Belge Transports is that an argument based on novelty cannot be upheld in the absence of novelty. In the draft communication of 10 December 1996 (COM(96)649 final) from the Commission on the application of the competition rules to access agreements in the telecommunications sector, the Commission itself observes that `the circumstances in which a joint dominant position exists, and in which it is abused, have not yet been fully clarified by the case-law of the Community courts or the practice of the Commission, and the law is still developing'.
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282 No que respeita às acusações ao abrigo do artigo 86._ do Tratado, o primeiro período a ter em consideração é, assim, o que decorreu entre o envio da segunda comunicação das acusações, em 22 de Abril de 1993, e o envio da terceira comunicação das acusações, em 25 de Março de 1996, isto é, um período de 35 meses. Saliente-se, no entanto, que, no decurso deste segundo período, a recorrente teve oportunidade de responder à segunda comunicação das acusações em 1 de Setembro de 1993. Depois de ter tomado conhecimento dos argumentos da recorrente em resposta à segunda comunicação das acusações, a Comissão comunicou-lhe o arquivamento dos dois processos instaurados ao abrigo do artigo 85._ do Tratado em 28 de Junho e 2 de Agosto de 1995, e intimou-a a responder a um pedido de informação, ao abrigo do artigo 11._ do Regulamento n._ 17, em 19 de Julho de 1995. Embora as partes não estejam de acordo quanto ao interesse desta intimação, tem que se constatar que as explicações avançadas pela recorrente no quadro do presente processo não permitem concluir que a sua adopção resultou de um erro cometido pela Comissão no tratamento do caso. Deve, além disso, insistir-se, a este propósito, na complexidade factual do caso e das várias denúncias apresentadas à Comissão, facto que a recorrente não contestou. O prazo de 35 meses transcorrido entre a segunda e a terceira comunicação das acusações não é, assim, desrazoável.
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289 The Commission rejects the applicant's argument, maintaining that the contested decision is based primarily on a finding that the applicant held an individual dominant position, while the finding of joint dominance was made purely in the alternative.
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283 O último prazo a ter em consideração é o transcorrido entre a adopção da terceira comunicação das acusações, em 25 de Março de 1996, e a adopção da decisão impugnada em 14 de Maio de 1997. Ora, no decurso deste período, em 12 de Julho de 1996, a recorrente enviou a sua resposta à comunicação das acusações (v. supra, n._ 6). Dez meses para a elaboração de uma decisão final em todas as línguas da Comunidade não constitui uma violação do princípio da observância de um prazo razoável num procedimento administrativo em matéria de política da concorrência (v. acórdão SCK e FNK/Comissão, já referido, n._ 66).
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290 As a preliminary observation, it should be noted that the reading of the contested decision proposed by the Commission in its defence cannot be accepted (see paragraphs 25 to 31 above).
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284 A recorrente também não pode invocar o seu próprio comportamento no decurso do procedimento administrativo para aumentar a importância da duração deste. Basta, com efeito, notar que, embora tendo reagido, de cada uma das vezes, dentro do prazo que lhe tinha sido para tal concedido, ainda não tinha posto termo, no momento em que foi adoptada a decisão impugnada, a alguns dos abusos que já tinham sido identificados na comunicação das acusações (os referidos no artigo 1._, n.os 4, 5 e 6).
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291 Although it is well established in case-law that, in fixing the amount of the fine, account may be taken of the fact that the infringements fall within an area of the law in which the competition rules have never been clearly stated (AKZO, paragraph 163), there are many factors to show that, in this case, the applicant is not entitled to rely on the alleged novelty of the concept of a joint dominant position.
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285 Por conseguinte, apesar da duração total do procedimento administrativo que precedeu a sua adopção, a decisão impugnada não está viciada, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, por violação do princípio da observância de um prazo razoável. Em qualquer caso, a recorrente não pode tirar argumentos do acórdão Baustahlgewebe/Comissão, já referido, dado que os prazos em causa neste processo se referiam à duração do processo no tribunal comunitário e não apenas à duração do procedimento administrativo.
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292 Even if, at the time the applicant and SDL adopted the various types of conduct which constituted abuse of their joint dominant position, that is to say between 1986 and 1988 (Article 1(1) to (3)), that concept had not yet been established in competition law - Decision 89/93/EEC, cited above, is dated 7 December 1988 and the draft Commission communication (COM(96)649 final), of which the applicant cites an extract, is dated 10 December 1996 -, the aim of the abusive practices of which the applicant and SDL were accused for the period before February 1990, namely the protection of its market position and the prevention of sugar imports into Ireland, is nothing new in competition law (Compagnie Maritime Belge Transports, paragraph 248).
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286 Resulta do que precede que a quarta parte do primeiro fundamento dos pedidos a título subsidiário deve ser rejeitada.
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293 Moreover, as the Commission observes, the note of 21 November 1988 (see paragraph 64 above) clearly shows that, in addition to the fact that the applicant knew the extent of its position and SDL's position on the two markets concerned, both the applicant and SDL were aware of the closeness of the economic links between them and the possibility of coordinating their conduct on the market.
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Quanto ao carácter inédito do conceito de abuso de posição dominante colectiva
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294 In those circumstances, the Court finds that the Commission did not infringe Article 15(2) of Regulation No 17 by not taking the alleged novelty of the concept of a joint dominant position as a mitigating circumstance at the time the fine was fixed. This fifth branch of the first alternative plea must therefore be dismissed.
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287 A recorrente sustenta que o conceito de posição dominante colectiva ainda não tinha sido aplicado no momento em que foram adoptados os comportamentos em causa no presente processo. Os abusos a que se referem os n.os 1 a 3 do artigo 1._ da decisão impugnada teriam, com efeito, sido todos cometidos antes da adopção da Decisão 89/93/CEE da Comissão, de 7 de Dezembro de 1988, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85._ e 86._ do Tratado CEE (IV/31.906, vidro plano) (JO L 33, p. 44). O carácter inédito deste conceito de posição dominante colectiva devia, portanto, ter sido tomado em consideração para efeitos de fixação do montante da coima (acórdão AKZO/Comissão, já referido, n._ 163).
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2. The second plea, alleging infringement of Article 3(1) of Regulation No 17
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288 A recorrente acrescenta que o único ensinamento pertinente que se deve tirar do acórdão Compagnie maritime belge transports e o./Comissão, já referido, é que um argumento baseado na novidade não pode ser aceite se não houver novidade. Ora, no projecto de comunicação da Comissão [COM(96)649 final], de 10 de Dezembro de 1996, sobre a aplicação das regras da concorrência aos acordos de acesso no sector das telecomunicações, esta última afirmou que «As circunstâncias em que se verifica uma posição dominante conjunta e em que se regista um abuso da mesma não foram ainda plenamente clarificadas pela jurisprudência dos tribunais comunitários ou pela prática da Comissão, estando o direito ainda em plena evolução neste domínio».
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295 In Article 3 of the contested decision, the Commission orders the applicant to bring to an end the infringements referred to in Article 1(4), (5) and (6) in so far as it has not already done so, and to refrain from repeating any such act or conduct.
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289 A Comissão rejeita o argumento da recorrente, alegando, nomeadamente, que a decisão impugnada assenta, a título principal, na constatação de uma posição dominante individual da recorrente e, só a título subsidiário, na constatação de uma posição dominante colectiva.
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296 The applicant claims, first, that the order to refrain from granting target rebates to retail sugar customers, as set out in the third paragraph of Article 3 of the contested decision, infringes Article 3(1) of Regulation No 17, in so far as the order is wider in scope than the infringement to which it relates and which is found in Article 1(6)(i) of the contested decision. The Commission made no reference to the tying effect of the rebates in question, whereas Article 1(6)(i) refers only to the target rebates which allegedly had the effect of tying groups of wholesalers to the applicant. The Commission's explanations were based on a misinterpretation of the second paragraph of Article 3 of the contested decision.
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290 Deve recordar-se liminarmente que a leitura da decisão impugnada proposta pela Comissão na contestação não pode ser aceite ((v. supra, n.os 25 a 31).
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297 Moreover, the applicant claims that the order to cease the other rebates, as set out in the second part of the third paragraph of Article 3 of the contested decision, also infringes Article 3(1) of Regulation No 17, in so far as it really concerns the system of additional rebates which was not formally found to be abusive in the relevant part of the operative part, Article 1(5), which only condemns active price discrimination against competing sugar packers on the retail sugar market. In that regard, it is irrelevant whether this passage from the operative part is based on point 145 or point 149 of the contested decision. The Commission required the applicant to refrain from granting all other rebates, even if they were not discriminatory, because they were not in any way dependent on the quantity of sugar or the cost of the operation, which went beyond the scope of Article 1(5) of the contested decision.
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291 A seguir, é jurisprudência constante que, se se pode ter em conta, na fixação do montante da coima, o facto de as infracções relevarem de um domínio do direito em que as regras da concorrência nunca foram explicitadas (acórdão AKZO/Comissão, já referido, n._ 163), vários elementos indicam, no entanto, que a recorrente não pode, no presente caso, invocar um pretenso carácter inédito do conceito de posição dominante colectiva.
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298 It should be remembered that Article 3(1) of Regulation No 17 is to be applied according to the nature of the infringement found and may include an order to do certain acts or things which, unlawfully, have not been done as well as an order to bring an end to certain acts, practices or situations which are contrary to the Treaty (Commercial Solvents, paragraph 45). The prohibition may cover only practices which are incompatible with the EC Treaty (Case T-9/93 Schöller v Commission [1995] ECR II-1611, paragraph 159).
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292 Com efeito, se no momento em que a recorrente e a SDL adoptaram os vários comportamentos constitutivos de exploração abusiva da sua posição dominante colectiva, ou seja, entre 1986 e 1988 (artigo 1._, n.os 1 a 3), esse conceito ainda não tinha sido consagrado em direito da concorrência - a Decisão 89/93, já referida, data de 7 de Dezembro de 1993 e o projecto de comunicação da Comissão [COM(96)649 final], já referido, de que a recorrente cita um extracto, data de 10 de Dezembro de 1996 - forçoso é constatar, porém, que o objectivo das práticas abusivas imputadas à recorrente e à SDL relativamente ao período anterior a Fevereiro de 1990, isto é, proteger a sua posição no mercado e impedir as importações de açúcar na Irlanda, não apresenta qualquer carácter de novidade em direito da concorrência (v., neste sentido, o acórdão Compagnie maritime belge transports e o./Comissão, já referido, n._ 248).
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299 In this case, Article 3 of the contested decision contains a logical series of orders designed to prevent the repetition of actions incompatible with Article 86, moving from the general to the particular and from the present to the future.
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293 Além disso, como bem observa a Comissão, o conteúdo da nota de 21 de Novembro de 1988 ((v. supra, n._ 64) indica claramente que, além de a recorrente conhecer a dimensão da sua posição e da da SDL nos dois mercados em causa, tanto a recorrente como a SDL estavam conscientes dos laços económicos estreitos que as ligavam e da possibilidade de coordenarem o respectivo comportamento no mercado.
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300 Thus, the first paragraph requires the applicant immediately to terminate all the infringements still current at the time of the adoption of the contested decision, namely those found in Article 1(4), (5) and (6). It is perfectly in accordance with the requirements of the case-law in that respect, as the applicant does not deny.
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294 Nestas circunstâncias, há que considerar que a Comissão não infringiu o artigo 15._, n._ 2, do Regulamento n._ 17, ao não ter em conta o pretenso carácter inédito do conceito de posição dominante colectiva como circunstância atenuante no momento da fixação do montante da coima. Deve, pois, ser rejeitada a quinta parte deste primeiro fundamento dos pedidos a título subsidiário.
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301 The second paragraph prohibits the applicant from continuing any of those infringements in the future or adopting any measure having equivalent effect. It also complies with the requirements of the case-law, in so far as it covers only conduct that is incompatible with the Treaty.
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2. Quanto ao segundo fundamento, baseado em violação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17
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302 The third paragraph spells out for the future the order given in the second paragraph, more particularly concerning the discriminatory discounts, namely the export rebates and the rebates discriminating against competing sugar packers. The explanation of the general prohibition for the future formulated in the second paragraph thus covers specifically the infringements found in Article 1(4) and (5). It also relates only to the industrial market.
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295 No artigo 3._ da decisão impugnada, a Comissão ordena à recorrente que ponha termo às infracções descritas no artigo 1._, n.os 4, 5 e 6, se ainda o não tiver feito, e que se abstenha, de futuro, de qualquer acto ou comportamento dessa natureza.
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303 The fourth paragraph spells out for the future the general order given in the second paragraph, more particularly concerning the selective rebates to customers of competing sugar packers and the granting of target rebates to purchasers of retail sugar. That further elaboration of the general order for the future thus specifically covers the infringement found in Article 1(6), of which subparagraphs (i) and (ii) refer to the concrete cases examined in the contested decision. It relates only to the retail sugar market, unlike the elaboration given in the third paragraph.
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296 A recorrente alega, por um lado, que a imposição de abstenção de concessão de descontos ligados a objectivos aos compradores de açúcar a retalho, tal como foi formulada no artigo 3._, quarto parágrafo, primeiro período, da decisão impugnada, infringe o artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17, posto que tem um alcance maior do que o da infracção a que se liga e que é descrita no artigo 1._, n._ 6, alínea i), da decisão impugnada. Com efeito, a Comissão ter-se-ia abstido de fazer referência ao efeito vinculante desses descontos e o artigo 1._, n._ 6, alínea i), só visaria os descontos por objectivos que tinham tido precisamente como efeito vincular à recorrente os agrupamentos de grossistas. As explicações dadas pela Comissão basear-se-iam numa errónea interpretação do artigo 3._, segundo parágrafo, da decisão impugnada.
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304 The logical sequence of the second, third and fourth paragraphs of Article 3 of the contested decision is indicated by the use of the expressions `in particular' at the beginning of the third paragraph and `also' at the beginning of the fourth paragraph. The compliance of the second paragraph with the case-law logically extends to the third and fourth paragraphs, inasmuch as the latter merely elaborate that general order.
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297 Por outro lado, a recorrente afirma que a imposição de abolição de outros descontos, tal como é formulada no artigo 3._, terceiro parágrafo, primeiro período, infringe igualmente o artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17, visto que incide, na realidade sobre o sistema dos descontos suplementares cujo carácter abusivo não foi declarado formalmente na parte em causa da decisão impugnada, ou seja, no artigo 1._, n._ 5, que se limita a condenar a aplicação efectiva de preços discriminatórios em relação às empresas de embalagem de açúcar concorrentes da recorrente no mercado do açúcar destinado à venda a retalho. Seria pouco relevante, a este propósito, que esta passagem do dispositivo da decisão se baseie no ponto 145 ou 149 dos considerandos da decisão impugnada. A Comissão imporia à recorrente que renunciasse a todos os outros descontos, ainda que não sejam discriminatórios, pelo facto de não serem função da quantidade de açúcar ou do custo da operação, o que iria além do descrito no n._ 5 do artigo 1._ da decisão impugnada.
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305 It follows that the lack of consistency which the applicant finds between Article 1(4), (5) and (6) and Article 3 of the contested decision is not borne out by the facts. No infringement of Article 3(1) of Regulation No 17 can therefore be found.
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298 Deve recordar-se que a aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 deve ser feita em função da natureza da infracção verificada e pode igualmente compreender a obrigação de efectuar determinadas acções ou prestações, ilicitamente omitidas, para além da proibição de continuar determinadas actividades, práticas ou situações, contrárias ao Tratado (acórdão Istituto Chemioterapico Italiano e Commercial Solvents/Comissão, já referido, n._ 45). A proibição só pode referir-se a práticas incompatíveis com o disposto no Tratado CE (acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 1995, Schöller/Comissão, T-9/93, Colect., p. II-1611, n._ 159).
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306 It follows from the above that the second alternative plea must also be dismissed.
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299 Ora, o artigo 3._ da decisão impugnada comporta uma sequência lógica de injunções destinadas a impedir a reprodução de actos incompatíveis com o artigo 86._ do Tratado, que vão do geral ao particular e do presente ao futuro.
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307 Since, in this case, only the second part of the first alternative plea must be partially upheld (see paragraphs 258 to 261 above), the Court in the exercise of its unlimited jurisdiction will reduce the amount of the fine, expressed in euros pursuant to Article 2(1) of Council Regulation (EC) No 1103/97 of 17 June 1997 on certain provisions relating to the introduction of the euro (OJ 1997 L 162, p. 1), to EUR 7 883 326.
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300 Assim, o primeiro parágrafo impõe à recorrente que ponha imediatamente termo a todas as infracções ainda em curso no momento em que é tomada a decisão impugnada, ou sejam, as descritas nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 1._ É perfeitamente conforme às exigências impostas, nesta matéria, pela jurisprudência, facto que a recorrente não contesta.
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301 O segundo parágrafo proíbe à recorrente que persevere em todas essas infracções de futuro ou que adopte medidas de efeito equivalente. É igualmente conforme às imposições da jurisprudência, porque só diz respeito a comportamentos incompatíveis com o Tratado.
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302 O terceiro parágrafo explicita, para o futuro, a injunção constante do segundo parágrafo, no que diz mais particularmente respeito aos descontos discriminatórios, ou seja, aos descontos à exportação e aos descontos discriminatórios em relação às empresas de embalagem de açúcar concorrentes. Esta explicitação da injunção geral para o futuro, formulada no segundo parágrafo, visa, portanto, especificamente as infracções descritas nos n.os 4 e 5 do artigo 1._ Também só diz respeito ao mercado industrial.
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303 O quarto parágrafo explicita a injunção geral, para o futuro, formulada no segundo parágrafo, no que se refere mais especificamente aos descontos selectivos aos clientes das empresas de embalagem de açúcar concorrentes e à concessão de descontos por objectivos aos compradores de açúcar destinado à venda a retalho. Esta explicitação da injunção geral para o futuro visa, pois, especificamente a infracção descrita no artigo 1._, n._ 6, cujas alíneas i) e ii) se referem aos casos concretos examinados na decisão impugnada. Além disso, só diz respeito ao mercado do açúcar destinado à venda a retalho, ao contrário do que acontece com a explicitação constante do terceiro parágrafo.
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304 Este encadeamento lógico dos segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 3._ da decisão impugnada resulta da utilização dos termos «Em especial» no início do terceiro parágrafo e «igualmente» no início do quarto parágrafo. A legalidade do segundo parágrafo estende-se logicamente aos terceiro e quarto parágrafos, visto que estes últimos são uma mera explicitação dessa injunção geral.
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305 Do exposto resulta que a pretensa falta de concordância alegada pela recorrente, entre o artigo 1._, n.os 4, 5 e 6 e o artigo 3._ da decisão impugnada não se prova de facto. Não se verifica, pois, qualquer violação do disposto no n._ 1 do artigo 3._ do Regulamento n._ 17.
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306 Resulta do que precede que o segundo fundamento dos pedidos a título subsidiário deve igualmente ser rejeitado.
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307 Como só a segunda parte do primeiro fundamento dos pedidos a título subsidiário do recurso merece acolhimento ((v. supra, n.os 258 a 261), o Tribunal, no exercício da sua competência de plena jurisdição, reduzirá o montante da coima, formulado em euros, por aplicação do artigo 2._, n._ 1, do Regulamento (CE) n._ 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (JO L 162, p. 1), a 7 883 326 euros.
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