COUNCIL REGULATION (EEC) No 2078/92 of 30 June 1992 on agricultural production methods compatible with the requirements of the protection of the environment and the maintenance of the countryside

REGULAMENTO (CEE) No. 2078/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural

THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES,

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Having regard to the Treaty establishing the European Economic Community, and in particular Articles 42 and 43 thereof,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42o. e 43o.,

Having regard to the proposal from the Commission (1),

tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Having regard to the opinion of the European Parliament (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Whereas the requirements of environmental protection are an integral part of the common agricultural policy;

Considerando que as exigências em matéria de protecção do ambiente são uma componente da política agrícola comum;

Whereas measures to reduce agricultural production in the Community must have a beneficial impact on the environment;

Considerando que as medidas tendentes à redução da produção agrícola na Comunidade devem ter consequências benéficas para o ambiente;

Whereas many factors affect the environment; whereas it is subject to very diverse pressures within the Community;

Considerando que o ambiente é influenciado por múltiplos factores e está sujeito, no espaço comunitário, a pressões muito diversas;

Whereas an appropriate aid scheme would encourage farmers to serve society as a whole by introducing or continuing to use farming practices compatible with the increasing demands of protection of the environment and natural resources and upkeep of the landscape and the countryside;

Considerando que, com base num regime de ajudas adequado, os agricultores podem exercer, uma verdadeira função ao serviço do conjunto da sociedade, introduzindo ou mantendo métodos de produção compatíveis com as crescentes exigências de protecção do ambiente e dos recursos naturais ou de preservação do espaço natural e da paisagem;

Whereas the introduction of an aid scheme to encourage substantial reductions in the use of fertilizers and plant-protection products or the use of organic farming methods can help not only to reduce agricultural pollution but also to adapt a number of sectors to market requirements by encouraging less intensive production methods;

Considerando que a instituição de um regime de ajudas tendente a promover uma redução sensível da utilização dos adubos ou dos produtos fitofarmacêuticos ou a aplicação dos métodos de agricultura biológica pode contribuir não só para uma diminuição dos riscos de poluição de origem agrícola, mas também, ao favorecer produções menos intensivas, para a adaptação dos diversos sectores de produção às necessidades do mercado;

Whereas a reduction in farm livestock or in animal proportion per hectare can help to avert environmental damage due to pressure from excessive numbers of sheep and cattle; whereas, therefore, the extensification scheme for various products provided for in Article 3 of Council Regulation (EEC) No 2328/91 of 15 July 1991 on improving the efficiency of agricultural structures (4) should be incorporated in the scheme introduced under this Regulation;

Considerando que uma redução dos efectivos das explorações agrícolas ou do número de animais por hectare, pode contribuir para evitar os danos causados ao ambiente por uma sobrecarga resultante do número excessivo de ovinos ou bovinos; que, em consequência, deve ser integrado no regime proposto pelo presente regulamento o regime de extensificação de certas produções previsto no artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (4);

Whereas the production of products for non-food uses under a Community set-aside scheme must comply with the requirements of environmental protection; whereas, therefore, this scheme must not apply to such products;

Considerando que as produções destinadas a uma utilização nãoalimentar, no âmbito de um regime comunitário da retirada das terras, devem respeitar as exigências da protecção do ambiente; que, por conseguinte, o regime mencionado não deve ser aplicado a tais produções;

Whereas a scheme to encourage the introduction or maintenance of particular farming practices may help to solve specific problems related to protection of the environment or the countryside and thus contribute to environmental policy goals;

Considerando que um regime tendente a favorecer a introdução ou manutenção de métodos de produção especiais pode permitir responder a problemas específicos de protecção do ambiente ou do espaço natural e contribuir, assim, para atingir os objectivos visados em matéria de ambiente;

Whereas many agricultural and rural areas in the Community are increasingly threatened by depopulation, soil erosion, flooding and forest fires; whereas the institution of special measures to encourage the upkeep of land can reduce such risks;

Considerando que muitas zonas agrícolas e rurais da Comunidade se encontram cada vez mais ameaçadas pelo despovoamento, a erosão, as inundações e os incêndios florestais e que esses riscos podem ser atenuados pela instituição de medidas especiais de fomento da manutenção das superfícies;

Whereas because of the scale of the problems such schemes should be applicable to all farmers in the Community who undertake to use farming methods which will protect, maintain or improve the environment and the countryside and to refrain from further intensification of agricultural production;

Considerando que a dimensão dos problemas exige que os regimes sejam aplicáveis em benefício de todos os agricultores comunitários que se comprometam a explorar a terra por forma a proteger, preservar ou melhorar o ambiente e o espaço natural e a evitar qualquer nova intensificação da produção agrícola;

Whereas the current set-aside scheme for arable land provided for in Article 2 of Regulation (EEC) No 2328/91 has been replaced by provisions in the regulations covering the common organization of the markets; whereas it appears nonetheless appropriate to introduce a scheme for long-term set-aside of agricultural land for environmental reasons and for the protection of natural resources;

Considerando que o regime de retirada das terras aráveis, actualmente previsto no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 2328/91, é substituído por disposições integradas nas regulamentações relativas às organizações comuns dos mercados; que se afigura, no entanto, oportuno introduzir um regime que permita a retirada, a longo prazo, das terras agrícolas para fins relacionados com o ambiente e com a protecção dos recursos naturais;

Whereas the measures provided for in this Regulation must encourage farmers to make undertakings regarding farming methods compatible with the requirements of environmental protection and maintenance of the countryside, and thereby to contribute to balancing the market; whereas the measures must compensate farmers for any income losses caused by reductions in output and/or increases in costs and for the part they play in improving the environment;

Considerando que as medidas referidas no presente regulamento devem incitar os agricultores a subscrever compromissos relativos a uma agricultura compatível com as exigências da protecção do ambiente e a preservação do espaço natural e a contribuir, assim, para o equilíbrio do mercado; que as mesmas devem compensar os agricultores pelas suas perdas de rendimento devidas a uma redução da produção e/ou um aumento dos custos de produção, bem como pelo papel que desempenham no melhoramento do ambiente;

Whereas the introduction by the Member States of codes of good agricultural practice can also help to make farming practices more compatible with the requirements of environmental protection;

Considerando que a introdução, pelos Estados-membros, de regras de boa conduta agrícola pode igualmente contribuir para tornar os métodos de produção mais compatíveis com as exigências da protecção do ambiente;

Whereas the diversity of the environment, natural conditions and the structure of agriculture in the various parts of the Community call for the measures provided for to be adapted; whereas they should therefore be implemented within the framework of zonal programmes for the management of agricultural or abandoned land and possibly as part of national regulations;

Considerando que a diversidade do ambiente, das condições naturais e das estruturas agrícolas nas várias zonas da Comunidade exige uma adaptação das medidas previstas; que se afigura, pois, oportuno prever a sua execução no âmbito de programas zonais de gestão das terras agrícolas ou abandonadas e eventualmente enquadradas por disposições regulamentares nacionais;

Whereas both the Community and the Member States must increase their effort to educate farmers in, and inform them of, the introduction of agricultural and forestry production methods compatible with the environment, and in particular regarding the application of a code of good farming practice and organic farming;

Considerando que tanto a Comunidade como os Estados-membros devem aumentar os seus esforços de formação e informação a respeito da introdução de métodos de produção agrícola e florestal compatíveis com o ambiente e, nomeadamente, da aplicação de um código de boa conduta agrícola e da agricultura biológica;

Whereas, in order to guarantee the maximum effectiveness of such programmes, it is vital to ensure that the results are disseminated and monitored regularly;

Considerando que a fim de garantir a máxima eficácia destes programas, é indispensável assegurar a difusão e o controlo periódico dos resultados obtidos;

Whereas such measures must contribute towards certain specific environmental goals set out in Community legislation;

Considerando que estas medidas devem contribuir para a realização de determinados objectivos específicos da legislação comunitária em matéria de ambiente;

Whereas, given that the Community is to contribute to the financing of the scheme, it must be able to ascertain that the implementing arrangements adopted by the Member States contribute towards the attainment of its objectives; whereas the structure of cooperation between the Member States and the Commission introduced by Article 29 of Regulation (EEC) No 4253/88 of 19 December 1988, laying down provisions for implementing Regulation (EEC) No 2052/88 as regards coordination of the activities of the different Structural Funds between themselves and with the operations of the European Investment Bank and the other existing financial instruments (5), should be used for this purpose;

Considerando que, uma vez que contribui para o financiamento da acção, a Comunidade deve poder verificar se as disposições de execução adoptadas pelos Estados-membros concorrem para a realização dos seus objectivos; que, para o efeito, é conveniente utilizar a estrutura de cooperação entre os Estados-membros e a Comissão instituída pelo artigo 29o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no. 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros, por outro (5);

Whereas the resources available for implementing the measures provided for in this Regulation must be additional to those available for the implementation of measures under the rules governing the Structural Funds, and in particular for measures applicable in regions covered by Objectives 1 and 5 (b) as defined in Article 1 of Regulation (EEC) No 2052/88 (6),

Considerando que é necessário que os recursos disponíveis para a execução das medidas estatuídas pelo presente regulamento se adicionem aos previstos para a realização das acções empreendidas a título da regulamentação relativa aos fundos estruturais, nomeadamente aos aplicáveis às regiões abrangidas pelos objectivos definidos nos nos. 1 e 5 b) do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 2052/88 (6),

HAS ADOPTED THIS REGULATION:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Article 1

Artigo 1o.

Purpose of the aid scheme

Objectivos do regime de ajudas

A Community aid scheme part-financed by the Guarantee Section of the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund (EAGGF) is hereby instituted in order to:

É instituído um regime comunitário de ajudas, co-financiado pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» a fim de:

- accompany the changes to be introduced under the market organization rules,

- acompanhar as mudanças previstas no contexto das organizações comuns dos mercados,

- contribute to the achievement of the Community's policy objectives regarding agriculture and the environment,

- contribuir para a realização dos objectivos das políticas comunitárias em matéria agrícola e de ambiente,

- contribute to providing an appropriate income for farmers.

- contribuir para proporcionar aos agricultores um rendimento adequado,

This Community aid scheme is intended to promote:

Esse regime de ajudas destina-se a:

(a) the use of farming practices which reduce the polluting effects of agriculture, a fact which also contributes, by reducing production, to an improved market balance;

a) Favorecer a utilização de práticas de produção agrícola que diminuam os efeitos poluentes da agricultura, o que também contribui, através de uma redução de produção, para um melhor equilíbrio dos mercados;

(b) an environmentally favourable extensification of crop farming, and sheep and cattle farming, including the conversion of arable land into extensive grassland;

b) Favorecer uma extensificação favorável ao ambiente das produções vegetais e da criação de bovinos e ovinos, incluindo a reconversão das terras aráveis em prados extensivos;

(c) ways of using agricultural land which are compatible with protection and improvement of the environment, the countryside, the landscape, natural resources, the soil and genetic diversity;

c) Favorecer uma exploração das terras agrícolas que tenha em conta a protecção e melhoramento do ambiente, do espaço natural, da paisagem, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética;

(d) the upkeep of abandoned farmland and woodlands where this is necessary for environmental reasons or because of natural hazards and fire risks, and thereby avert the dangers associated with the depopulation of agricultural areas;

d) Incentivar a manutenção das terras agrícolas e florestais abandonadas onde a mesma se revele necessária por motivos ecológicos, de riscos naturais ou de incêndio, prevenindo, desse modo, os riscos ligados ao despovoamento das regiões agrícolas;

(e) long-term set-aside of agricultural land for reasons connected with the environment;

e) Incentivar a retirada das terras agrícolas a longo prazo, para fins relacionados com o ambiente;

(f) land management for public access and leisure activities;

f) Incentivar a gestão das terras para o acesso do público e actividades de lazer;

(g) education and training for farmers in types of farming compatible with the requirements of environmental protection and upkeep of the countryside.

g) Favorecer a sensibilização e a formação dos agricultores em matéria de produção agrícola compatível com as exigências da protecção do ambiente e a preservação do espaço natural.

Article 2

Artigo 2o.

Aid scheme

Regime de ajudas

1. Subject to positive effects on the environment and the countryside, the scheme may include aid for farmers who undertake:

1. Sob condição dos efeitos positivos para o ambiente e o espaço natural, o regime pode incluir ajudas aos agricultores que se comprometam a:

(a) to reduce substantially their use of fertilizers and/or plant protection products, or to keep to the reductions already made, or to introduce or continue with organic farming methods;

a) Reduzir de forma sensível a utilização de adubos e/ou produtos fitofarmacêuticos ou manter reduções já em curso ou introduzir ou manter métodos de agricultura biológica;

(b) to change, by means other than those referred to in (a), to more extensive forms of crop, including forage, production, or to maintain extensive production methods introduced in the past, or to convert arable land into extensive grassland;

b) Proceder, por meios não referidos na alínea a), a uma extensificação das produções vegetais, incluindo as forrageiras, ou manter a produção extensiva já em curso, ou a uma reconversão das terras aráveis em prados extensivos;

(c) to reduce the proportion of sheep and cattle per forage area;

c) Diminuir o encabeçamento dos efectivos bovinos ou ovinos por unidade de superfície forrageira;

(d) to use other farming practices compatible with the requirements of protection of the environment and natural resources, as well as maintenance of the countryside and the landscape, or to rear animals of local breeds in danger of extinction;

d) Utilizar outras práticas de produção compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e dos recursos naturais, bem como da preservação do espaço natural e da paisagem, ou criar animais de raças locais ameaçadas de extinção;

(e) to ensure the upkeep of abandoned farmland or woodlands;

e) Manter terras agrícolas ou florestais abandonadas;

(f) to set aside farmland for at least 20 years with a view to its use for purposes connected with the environment, in particular for the establishment of biotope reserves or natural parks or for the protection of hydrological systems;

f) Proceder à retirada das terras agrícolas por um período mínimo de 20 anos, com vista a uma utilização para fins relacionados com o ambiente, nomeadamente para a constituição de reservas de biótopos ou de parques naturais, ou para a protecção das águas;

(g) to manage land for public access and leisure activities.

g) Controlar terras que dêem acesso ao público e proporcionem actividades de lazer.

2. In addition, the scheme may include measures to improve the training of farmers with regard to farming or forestry practices compatible with the environment.

2. Além disso, o regime pode incluir medidas destinadas a melhorar a formação dos agricultores em matéria de práticas de produção agrícolas ou florestais compatíveis com o ambiente.

Article 3

Artigo 3o.

Aid programmes

Programas de ajudas

1. Member States shall implement, throughout their territories, and in accordance with their specific needs, the aid scheme provided for in Article 2 by means of multiannual zonal programmes covering the objectives referred to in Article 1. The programmes shall reflect the diversity of environmental situations, natural conditions and agricultural structures and the main types of farming practised, and Community environment priorities.

1. Os Estados-membros executarão, na totalidade dos seus territórios e em função das suas necessidades específicas, o regime de ajuda previsto no artigo 2o. através de programas zonais plurianuais relativos ao objectivos referidos no artigo 1o. Os programas reflectirão a diversidade das situações do ambiente, das condições naturais e das estruturas agrícolas, das principais orientações da produção agrícola e das prioridades comunitárias em matéria de ambiente.

2. Each zonal programme shall cover an area which is homogeneous in terms of the environment and the countryside and shall include, in principle, all of the aids provided for in Article 2. However, where there is sufficient justification, programmes may be restricted to aids which are in line with the specific characteristics of an area.

2. Cada programa abrangerá uma zona homogénea do ponto de vista do ambiente e do espaço natural e dirá, em princípio, respeito a todas as ajudas previstas no artigo 2o. No entanto, com base numa justificação adequada, os programas podem ser limitados às ajudas correspondentes às características específicas de uma zona.

3. Zonal programmes shall be drawn up for a minimum period of five years and must contain at least the following information:

3. O programa será estabelecido por um período mínimo de cinco anos e conterá, pelo menos, os seguinte dados:

(a) a definition of the geographical area and, where applicable, the sub-areas concerned;

a) A delimitação da zona geográfica e, se for caso disso, das subzonas em causa;

(b) a description of the natural, environmental and structural characteristics of the area;

b) Uma descrição das característica naturais, ambientais e estruturais da zona;

(c) a description of the proposed objectives and their justification in view of the characteristics of the area, including an indication of the Community environment legislation the objectives of which the programme seeks to fulfil;

c) Uma descrição dos objectivos visados e a sua justificação em função das características da zona, incluindo a indicação da legislação comunitária sobre o ambiente cujos objectivos são realizados pelo programa;

(d) the conditions for the grant of aid, taking into account the problems encountered;

d) As condições de concessão das ajudas, à luz dos problemas encontrados;

(e) an estimate of annual expenditure for implementing the zonal programme;

e) As estimativas das despesas anuais de realização do programa zonal;

(f) the arrangements made to provide appropriate information for agricultural and rural operators.

f) As medidas tomadas para uma informação adequada dos operadores agrícolas e rurais.

4. By way of derogation from paragraphs 1, 2 and 3, Member States may establish a general regulatory framework providing for the horizontal application throughout their territory of one or more of the aids referred to in Article 2. That framework must be defined and, where appropriate, supplemented by the zonal programmes referred to in paragraph 1.

4. Os Esatdos-membros podem, sem prejuízo dos números anteriores, criar um quadro regulamentar geral que preveja a aplicação horizontal, na totalidade dos seus territórios, de uma ou várias das ajudas referidas no artigo 2o. Esse quadro deverá ser definido, e eventualmente completado, pelos programas zonais referidos no no. 1.

Article 4

Artigo 4o.

Nature and amounts of aid

Natureza e montantes das ajudas

1. An annual premium per hectare or livestock unit removed from a herd shall be granted to farmers who give one or more of the undertakings referred to in Article 2 for at least five years, in accordance with the programme applicable in the zone concerned. In the case of set-aside, the undertaking shall be for 20 years.

1. Aos agricultores que subscrevam, por um período mínimo de cinco anos, um ou vários dos compromissos referidos no artigo 2o., em conformidade com o programa aplicável na zona em causa, é concedido um prémio anual por hectare ou por cabeça normal retirada. No caso da retirada das terras, a duração do compromisso é de 20 anos.

2. The maximum eligible amount of the premium shall be:

2. O montante máximo elegível do prémio é fixado em:

- ECU 150 per hectare for annual crops for which a premium per hectare is granted under the market regulations governing the crops in question,

- 150 ecus, para as culturas anuais que sejam objecto de um prémio por hectare nos termos do disposto nos regulamentos relativos às organizações comuns dos mercados dessas culturas;

- ECU 250 per hectare for other annual crops and pasture,

- 250 ecus, para as outras culturas anuais e as pastagens,

- ECU 210 for each sheep or cattle livestock unit by which a herd is reduced,

- 210 ecus, por cabeça normal de bovinos ou ovinos retirados,

- ECU 100 for each livestock unit of an endangered breed reared,

- 100 ecus, por cabeça normal de raça ameaçada que seja objecto de criação,

- ECU 400 per hectare for specialized olive groves,

- 400 ecus, para os olivais especializados,

- ECU 1 000 per hectare for citrus fruits,

- 1 000 ecus, para os citrinos,

- ECU 700 per hectare for other perennial crops and wine,

- 700 ecus, para as outras culturas perenes e a vinha,

- ECU 250 per hectare for the upkeep of abandoned land,

- 250 ecus, para a manutenção das superfícies abandonadas,

- ECU 600 per hectare for land set aside,

- 600 ecus, para a retirada de terras,

- ECU 250 per hectare for the cultivation and propagation of useful plants adapted to local conditions and threatened by genetic erosion.

- 250 ecus, para a cultura e a multiplicação das plantas úteis adaptadas às condições locais e em risco de erosão genética.

The table for converting animals into livestock units is given in the Annex.

O quadro de conversão dos animais em cabeças normais consta do anexo.

3. The maximum eligible amount for annual crops and pasture shall be increased to ECU 350 per hectare if the farmer has, at the same time and for the same area, given one or more of the undertakings referred to in Article 2 (1) (a) and (b), together with an undertaking as referred to in Article 2 (1) (d).

3. O montante máximo elegível para as culturas anuais e as pastagens é aumentado para 350 ecus/ha no caso de o agricultor subscrever simultaneamente para a mesma superfície, um ou vários dos compromissos previstos no no. 1, alíneas a) ou b), do artigo 2o. bem como um compromisso previsto no no. 1, alínea d), do artigo 2o.

4. Where a premium is granted for the reduction of the number of livestock units:

4. Em caso de concessão de um prémio para a redução do número de cabeças normais:

- the aids provided for in Article 2 (1) (a) and (b) may not be granted for the forage area of the holding,

- as ajudas previstas no no. 1, alíneas a) e b), do artigo 2o. não podem ser concedidas às superfícies forrageiras da exploração,

- the maximum eligible amount of premium for forage areas under Article 2 (1) (d) shall be reduced by 50 %.

- o montante máximo elegível de um prémio concedido para essas superfícies em aplicação do no. 1, alínea d), do artigo 2o., sofre uma redução de 50 %.

5. Subject to conditions to be determined by the Commission in accordance with the procedure laid down in Article 29 of Regulation (EEC) No 4253/88, the Community may also contribute to the premiums referred to in the preceding paragraphs which are granted by Member States in order to compensate for income losses resulting from the mandatory application of the restrictions referred to in Article 2 in the context of measures implemented in the Member States pursuant to Community provisions.

5. Nas condições a determinar pela Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 29o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88, a Comunidade pode igualmente participar nos prémios supracitados, concedidos pelos Estados-membros para compensar perdas de rendimento resultantes da imposição obrigatória das restrições referidas no artigo 2o., na sequência da execução nos Estados-membros de medidas decididas no âmbito de uma disposição comunitária.

6. Member States may stipulate that a farmer's undertaking may be given in the context of an overall plan for the entire holding or for a part thereof.

6. Os Estados-membros podem prever que o compromisso dos agricultores seja feito através de um plano global aplicável a toda ou parte da exploração.

In such cases, the amount of the aid may be calculated as an overall figure taking account of the individual amounts and conditions in this Article and Article 5.

Nesse caso, o montante das ajudas poderá ser fixado com base no cálculo global efectuado, respeitando os montantes e as condições previstas no presente artigo e no artigo 5o.

Article 5

Artigo 5o.

Conditions of grant

Condições de concessão das ajudas

1. In order to achieve the objectives of this Regulation in the context of the general rules referred to in Article 3 (4) and/or the zonal programmes, Member States shall determine:

1. Com vista à realização dos objectivos do presente regulamento no âmbito das disposições regulamentares gerais referidas no no. 4 do artigo 3o. e/ou dos programas zonais, os Estados-membros determinarão:

(a) the conditions for granting aid;

a) As condições de concessão da ajuda;

(b) the amount of aid to be paid, on the basis of the undertaking given by the beneficiary and of the loss of income and of the need to provide an incentive;

b) O montante das ajudas, em função do compromisso subscrito pelo beneficiário e das perdas de rendimento, bem como do carácter incentivador da medida;

(c) the terms on which the aid for the upkeep of abandoned land as referred to in Article 2 (1) (e) may be granted to persons other than farmers, where no farmers are available;

c) As condições em que, em caso de indispondibilidade dos agricultores, a ajuda para a manutenção das superfícies abandonadas referidas no no. 1, alínea e), do artigo 2o. pode ser concedida a não agricultores;

(d) the conditions to be met by the beneficiary to ensure that compliance with the undertakings may be verified and monitored;

d) As condições a subscrever pelo beneficiário, nomeadamente com vista a verificar e controlar o cumprimento dos compromissos assumidos;

(e) the terns on which the aid may be granted where the farmer personally is unable to give an undertaking for the minimum period required.

e) As condições em que o prémio pode ser concedido, no caso de o agricultor não poder subscrever ele próprio um compromisso pelo período mínimo exigido para a ajuda em questão.

2. No aid may be granted under this Regulation in respect of areas subject to the Community set-aside scheme which are being used for the production of non-food products.

2. Não pode ser concedida qualquer ajuda nos termos do presente regulamento a superfícies que, sendo objecto do regime comunitário de retirada de terras sejam utilizadas para uma produção não alimentar.

3. While ensuring that the incentive content of the measure is retained, Member Sates may restrict the aid to a maximum amount per holding and differentiate it according to holding size.

3. Sem alterar o carácter incentivador da medida, a ajuda pode ser limitada a um montante máximo por exploração e modulada em função da dimensão das explorações.

Article 6

Artigo 6o.

Courses, traineeships and demonstration projects

Cursos, estágios e projectos de demonstração

1. Where no financing is granted under Article 28 of Regulation (EEC) No 2328/91, Member States may introduce a separate aid scheme for training courses and traineeships concerned with agricultural and forestry production practices compatible with the requirements of protection of the environment and natural resources and maintenance of the countryside and the landscape, and particularly with codes of good farming practice or good organic farming practice. The aid scheme shall include the grant of aid:

1. Na medida em que o seu financiamento não seja concedido no âmbito do artigo 28o. do Regulamento (CEE) no. 2328/91, os Estados-membros podem introduzir uma ajuda específica para cursos e estágios de formação relativos a práticas de produção agrícolas e florestais compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e dos recursos naturais e a preservação do espaço natural e da paisagem e, nomeadamente, com regras de boa conduta agrícola e de agricultura biológica. O regime de ajuda contemplará a concessão de ajudas:

- for attendance of courses and traineeships,

- para a frequência de cursos ou estágios,

- for the organization and implementation of courses and traineeships.

- para a organização e realização de cursos e estágios.

The expenditure incurred by the Member States in granting the aid referred to in the first subparagraph shall be eligible up to ECU 2 500 per person completing a full course or traineeship.

As despesas efectuadas pelos Estados-membros para concessão das ajudas referidas no parágrafos anterior são elegíveis até ao limite de 2 500 ecus por pessoa que tenha frequentado cursos ou estágios completos.

The measure concerned by this Article shall not cover courses or traineeships which are part of normal programmes or curricula of secondary or higher agricultural education.

A acção referida no presente artigo não abrange cursos ou estágios que façam parte dos programas e regimes normais do níveis secundário ou superior do ensino agrícola.

2. The Community may contribute to demonstration projects concerning farming practices compatible with the requirements on environmental protection, and in particular the application of a code of good farming practice and organic farming practice.

2. A Comunidade pode participar na realização de projectos de demonstração relativos a práticas de produção comptíveis com as exigências da protecção do ambiente e, nomeadamente, com a aplicação de regras de boa conduta agrícola e com a agricultura biológica.

The Community contribution referred to in the first subparagraph may cover assistance for training and education initiatives (including materials) organized by local or non-governmental organizations competent in this field.

A contribuição comunitária referida no parágrafo anterior pode incluir um apoio às iniciativas empreendidas e aos equipamentos de formação e de sensibilização utilizados por organizações locais ou não governamentais competentes no sector.

Article 7

Artigo 7o.

Programme appraisal procedure

Processo de análise dos programas

1. Member States shall communicate to the Commission, by 30 July 1993 the draft general regulatory framework referred to in Article 3 (4) and the draft programmes referred to in Article 3 (1) and any existing or proposed laws, regulations or administrative provisions by which they intend to apply this Regulation.

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os projectos do quadro-regulamentar geral referido no no. 4 do artigo 3o. e dos programas referidos no no. 1 do artigo 3o., bem como as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas existentes ou que tencionem adoptar para permitir a aplicação do presente regulamento, até 30 de Julho de 1993.

2. The Commission shall examine the texts communicated in order to determine:

2. A Comissão examinará as comunicações dos Estados-membros a fim de determinar:

- their compliance with this Regulation, taking account of its objectives and the links between the various measures,

- a sua conformidade com o disposto no presente regulamento, tendo em conta os objectivos nele definidos e a relação existente entre as diferentes medidas,

- the nature of the measures eligible for part-financing,

- a natureza das acções co-financiáveis,

- the total amount of expenditure eligible for part-financing.

- o montante total das despesas co-financiáveis.

3. The Commission shall decide on the approval of the general regulatory framework and zonal programmes, on the basis of the factors listed in paragraph 2 and in accordance with the procedure laid down in Article 29 of Regulation (EEC) No 4253/88.

3. A Comissão decidirá da aprovação do quadro regulamentar geral e dos programas zonais, (. . .) à luz dos elementos referidos no no. 2 e de acordo com o processo previsto no artigo 29o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88.

Article 8

Artigo 8o.

Rate of Community financing

Taxa de financiamento comunitário

The rate of Community part-financing shall be 75 % in regions covered by the objective defined in point 1 of Article 1 of Regulation (EEC) No 2052/88 and 50 % in the other regions.

A taxa de co-financiamento comunitário é de 75 % nas regiões abrangidas pelo objectivo definido no no. 1 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 2052/88 e de 50 % nas outras regiões.

Article 9

Artigo 9o.

Detailed rules of application

Normas de execução

Detailed rules for the application of this Regulation shall be adopted by the Commission in accordance with the procedure laid down in Article 29 of Regulation (EEC) No 4253/88.

Se for caso disso, a Comissão adoptará, de acordo com o processo previsto no artigo 29o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88, as normas de execução do presente regulamento.

Article 10

Artigo 10o.

Final provisions

Disposições finais

1. This Regulation shall not preclude Member States from implementing, except in the field of application of Article 5 (2), additional aid measures for which the conditions of granting of aid differ from those laid down herein or the amounts of which exceed the limits stipulated herein, provided that the said measures comply with the objectives of this Regulation and with Articles 92, 93 and 94 of the Treaty.

1. O presente regulamento não prejudica a faculdade de os Estados-membros adoptarem, sem prejuízo do disposto no no. 2 do artigo 5o., medidas de ajuda suplementares cujas condições ou modalidades de concessão se afastem das ora previstas ou cujos montantes excedem os limites máximos ora fixados, desde que sejam adoptadas em conformidade com os objectivos do presente regulamento e com o disposto nos artigos 92o., 93o. e 94o. do Tratado.

2. Three years after the date of entry into force in the Member States, the Commission shall present to the European Parliament and the Council a report on the application of this Regulation.

2. Três anos após a data de entrada em vigor nos Estados-membros, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um balanço da aplicação do presente regulamento.

Article 11

Artigo 11o.

Transitional provisions

Revogação das disposições transitórias

Application of the measures referred to in Article 39 of Regulation (EEC) No 2328/91 shall be extended with the following effect:

A aplicação das medidas previstas no artigo 39o. do Regulamento (CEE) no. 2328/91 é prorrogada com os efeitos seguintes:

1. Article 3 of Regulation (EEC) No 2328/91, dealing with extensification of production, shall remain applicable until the entry into force of the zonal programmes referred to in Article 3 (1) of this Regulation or of the general regulatory framework referred to in the said Article 3 (4).

1. O artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 2328/91, relativo à extensificação da produção continua a ser aplicável até à entrada em vigor dos programas zonais referidos no no. 1 do artigo 3o. do presente regulamento ou do quadro regulamentar geral previsto no no. 4 do artigo 3o.

2. Articles 21 to 24 of Regulation (EEC) No 2328/91, dealing with aid in environmentally sensitive areas, shall remain applicable until the entry into force of the zonal programmes referred to in Article 3 (1) of this Regulation or of the general regulatory framework referred to in the said Article 3 (4).

2. Os artigos 21o. a 24o. do Regulamento (CEE) no. 2328/91, relativos às ajudas nas zonas sensíveis do ponto de vista da protecção do ambiente, continuam a ser aplicáveis até à entrada em vigor dos programas zonais referidos no no. 1 do artigo 3o., do presente regulamento ou do quadro regulamentar previsto no no. 4 do artigo 3o.

The maximum eligible amounts for the remaining annual payments shall be adjusted in line with the ceilings provided for in Article 4.

Os montantes máximos elegíveis para as restantes anuidades são fixados nos limites previstos no no. 2, segundo parágrafo, do artigo 4o.

Article 12

Artigo 12o.

Entry into force

Entrada em vigor

This Regulation shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Communities.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Done at Luxembourg, 30 June 1992.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

For the Council

Pelo Conselho

The President

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) OJ No C 300, 21. 11. 1991, p. 7.(2) OJ No C 94, 13. 4. 1992.(3) OJ No C 98, 21. 4. 1992, p. 25.(4) OJ No L 218, 6. 8. 1991, p. 1.(5) OJ No L 374, 31. 12. 1988, p. 1.(6) OJ No L 185, 15. 7. 1988, p. 9.

(1) JO no. C 300 de 21. 11. 1991, p. 7.(2) JO no. C 94 de 13. 4. 1992.(3) JO no. C 98 de 21. 4. 1992, p. 25.(4) JO no. L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.(5) JO no. L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.(6) JO no. L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

ANNEX

ANEXO

TABLE FOR CONVERTING CATTLE, EQUIDAE, SHEEP AND GOATS INTO LIVESTOCK UNITS (LSU), AS REFERRED TO IN ARTICLE 4 Bulls, cows and other bovine animals over two years

QUADRO DE CONVERSÃO DOS BOVINOS, EQUÍDEOS, OVINOS E CAPRINOS EM CABEÇAS NORMAIS (CN) REFERIDO NO ARTIGO 4o. Touros, vacas e outros bovinos com mais de dois anos,

of age, and Equidae over six months old1,0 LSU

equídeos com mais de seis meses1,0 CN

Bovine animals from six months to two years0,6 LSU

Bovinos de seis meses a dois anos0,6 CN

Ewes0,15 LSU

Ovelhas0,15 CN

Goats0,15 LSU

Cabras0,15 CN

The coefficients for ewes and goats are applicable to all the amounts per LSU set out in Article 4.

Os coeficientes relativos às ovelhas e cabras são aplicáveis a todos os montantes por CN indicados no artigo 4o.