Treaty establishing the European Community (Amsterdam consolidated version)

Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)

Article 104

Artigo 104º

1. Member States shall avoid excessive government deficits.

2. The Commission shall monitor the development of the budgetary situation and of the stock of government debt in the Member States with a view to identifying gross errors. In particular it shall examine compliance with budgetary discipline on the basis of the following two criteria:

1. Os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

(a) whether the ratio of the planned or actual government deficit to gross domestic product exceeds a reference value, unless:

2. A Comissão acompanhará a evolução da situação orçamental e do montante da dívida pública nos Estados-Membros, a fim de identificar desvios importantes. Examinará, em especial, o cumprimento da disciplina orçamental com base nos dois critérios seguintes:

- either the ratio has declined substantially and continuously and reached a level that comes close to the reference value;

a) Se a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto excede um valor de referência, excepto:

- or, alternatively, the excess over the reference value is only exceptional and temporary and the ratio remains close to the reference value;

- se essa relação tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver atingido um nível que se aproxime do valor de referência;

(b) whether the ratio of government debt to gross domestic product exceeds a reference value, unless the ratio is sufficiently diminishing and approaching the reference value at a satisfactory pace.

- ou, em alternativa, se o excesso em relação ao valor de referência for meramente excepcional e temporário e se aquela relação continuar perto do valor de referência.

The reference values are specified in the Protocol on the excessive deficit procedure annexed to this Treaty.

b) Se a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto excede um valor de referência, excepto se essa relação se encontrar em diminuição significativa e se estiver a aproximar, de forma satisfatória, do valor de referência.

3. If a Member State does not fulfil the requirements under one or both of these criteria, the Commission shall prepare a report. The report of the Commission shall also take into account whether the government deficit exceeds government investment expenditure and take into account all other relevant factors, including the medium-term economic and budgetary position of the Member State.

Os valores de referência encontram-se especificados no Protocolo relativo ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo, anexo ao presente Tratado.

The Commission may also prepare a report if, notwithstanding the fulfilment of the requirements under the criteria, it is of the opinion that there is a risk of an excessive deficit in a Member State.

3. Se um Estado-Membro não cumprir os requisitos constantes de um ou de ambos estes critérios, a Comissão preparará um relatório. O relatório da Comissão analisará igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de investimento e tomará em consideração todos os outros factores pertinentes, incluindo a situação económica e orçamental a médio prazo desse Estado-Membro.

4. The Committee provided for in Article 114 shall formulate an opinion on the report of the Commission.

A Comissão pode ainda preparar um relatório se, apesar de os requisitos estarem a ser preenchidos de acordo com os critérios enunciados, for de opinião de que existe um risco de défice excessivo em determinado Estado-Membro.

5. If the Commission considers that an excessive deficit in a Member State exists or may occur, the Commission shall address an opinion to the Council.

4. O Comité a que se refere o artigo 114º formulará um parecer sobre o relatório da Comissão.

6. The Council shall, acting by a qualified majority on a recommendation from the Commission, and having considered any observations which the Member State concerned may wish to make, decide after an overall assessment whether an excessive deficit exists.

5. Se a Comissão considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo, enviará um parecer ao Conselho.

7. Where the existence of an excessive deficit is decided according to paragraph 6, the Council shall make recommendations to the Member State concerned with a view to bringing that situation to an end within a given period. Subject to the provisions of paragraph 8, these recommendations shall not be made public.

6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, e tendo considerado todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, decidirá, depois de ter avaliado globalmente a situação, se existe ou não um défice excessivo.

8. Where it establishes that there has been no effective action in response to its recommendations within the period laid down, the Council may make its recommendations public.

7. Sempre que, nos termos do nº 6, o Conselho decida que existe um défice excessivo, dirigirá recomendações ao Estado-Membro em causa com o objectivo de pôr fim àquela situação num dado prazo. Sem prejuízo do disposto no nº 8, essas recomendações não serão tornadas públicas.

9. If a Member State persists in failing to put into practice the recommendations of the Council, the Council may decide to give notice to the Member State to take, within a specified time-limit, measures for the deficit reduction which is judged necessary by the Council in order to remedy the situation.

8. Sempre que verificar que, na sequência das suas recomendações, não foram tomadas medidas eficazes no prazo estabelecido, o Conselho pode tornar públicas as suas recomendações.

In such a case, the Council may request the Member State concerned to submit reports in accordance with a specific timetable in order to examine the adjustment efforts of that Member State.

9. Se um Estado-Membro persistir em não pôr em prática as recomendações do Conselho, este pode decidir notificar esse Estado-Membro para, num dado prazo, tomar medidas destinadas a reduzir o défice para um nível que o Conselho considerar necessário para obviar à situação.

10. The rights to bring actions provided for in Articles 226 and 227 may not be exercised within the framework of paragraphs 1 to 9 of this Article.

Nesse caso, o Conselho pode pedir ao Estado-Membro em causa que lhe apresente relatórios de acordo com um calendário específico, a fim de analisar os esforços de ajustamento desse Estado-Membro.

11. As long as a Member State fails to comply with a decision taken in accordance with paragraph 9, the Council may decide to apply or, as the case may be, intensify one or more of the following measures:

10. O direito de intentar acções previsto nos artigos 226º e 227º não pode ser exercido no âmbito dos nºs 1 a 9 do presente artigo.

- to require the Member State concerned to publish additional information, to be specified by the Council, before issuing bonds and securities;

11. Se um Estado-Membro não cumprir uma decisão tomada nos termos do nº 9, o Conselho pode decidir aplicar, ou eventualmente intensificar, uma ou mais das seguintes medidas:

- to invite the European Investment Bank to reconsider its lending policy towards the Member State concerned;

- exigir que o Estado-Membro em causa divulgue informações complementares, a determinar pelo Conselho, antes de emitir obrigações e títulos;

- to require the Member State concerned to make a non-interest-bearing deposit of an appropriate size with the Community until the excessive deficit has, in the view of the Council, been corrected;

- convidar o Banco Europeu de Investimento a reconsiderar a sua política de empréstimos em relação ao Estado-Membro em causa;

- to impose fines of an appropriate size.

- exigir do Estado-Membro em causa a constituição, junto da Comunidade, de um depósito não remunerado de montante apropriado, até que, na opinião do Conselho, o défice excessivo tenha sido corrigido;

The President of the Council shall inform the European Parliament of the decisions taken.

- impor multas de importância apropriada.

12. The Council shall abrogate some or all of its decisions referred to in paragraphs 6 to 9 and 11 to the extent that the excessive deficit in the Member State concerned has, in the view of the Council, been corrected. If the Council has previously made public recommendations, it shall, as soon as the decision under paragraph 8 has been abrogated, make a public statement that an excessive deficit in the Member State concerned no longer exists.

O Presidente do Conselho informará o Parlamento Europeu das decisões tomadas.

13. When taking the decisions referred to in paragraphs 7 to 9, 11 and 12, the Council shall act on a recommendation from the Commission by a majority of two-thirds of the votes of its members weighted in accordance with Article 205(2), excluding the votes of the representative of the Member State concerned.

12. O Conselho revogará parte ou a totalidade das decisões a que se referem os nºs 6 a 9 e 11 na medida em que considere que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido. Se o Conselho tiver previamente tornado públicas as suas recomendações, deve, logo que a decisão tomada ao abrigo do nº 8 tiver sido revogada, fazer uma declaração pública de que deixou de existir um défice excessivo no Estado-Membro em causa.

14. Further provisions relating to the implementation of the procedure described in this Article are set out in the Protocol on the excessive deficit procedure annexed to this Treaty.

13. Ao tomar as decisões do Conselho a que se referem os nºs 7 a 9, 11 e 12, este delibera sob recomendação da Comissão, por maioria de dois terços dos votos dos seus membros, ponderados nos termos do nº 2 do artigo 205º, com exclusão dos votos do representante do Estado-Membro em causa.

The Council shall, acting unanimously on a proposal from the Commission and after consulting the European Parliament and the ECB, adopt the appropriate provisions which shall then replace the said Protocol.

14. O Protocolo relativo ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo, anexo ao presente Tratado, contém outras disposições relacionadas com a aplicação do procedimento descrito no presente artigo.

Subject to the other provisions of this paragraph, the Council shall, before 1 January 1994, acting by a qualified majority on a proposal from the Commission and after consulting the European Parliament, lay down detailed rules and definitions for the application of the provisions of the said Protocol.

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e do BCE, aprovará as disposições apropriadas, que substituirão o referido Protocolo.

Sem prejuízo das demais disposições do presente número, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, estabelecerá, até 1 de Janeiro de 1994, regras e definições para a aplicação das disposições do citado Protocolo.