AGREEMENT in the form of an exchange of letters between the European Economic Community and the Republic of Iceland on the provisional application of the Agreement on certain arrangements in the field of agriculture

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo à aplicação provisória do acordo respeitante a determinados convénios no domínio da agricultura

Letter No 1

Carta no 1

Brussels, 17 March 1993.

Bruxelas, 17 de Março de 1993.

Sir,

Excelentíssimo Senhor,

I have the honour to refer to the discussions concerning the provisional application of the Agreement concerning certain arrangements in the field of agriculture, between the European Economic Community and Iceland, signed in Oporto on 2 May 1992, which have taken place in the framework of the discussions on a Protocol adjusting the Agreement on the European Economic Area.

Tendo a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do acordo respeitante a determinados convénios no domínio da agricultura, entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de um protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

I hereby confirm that these discussions have resulted in the arrangement between the European Economic Community and Iceland the text of which is set out below:

Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, cujo texto é o seguinte:

'Arrangement between the European Economic Community and the Republic of Iceland in the field of agriculture

«Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia no domínio da agricultura

1. Taking into account the determination of the Contracting Parties to the EEA Agreement to bring that Agreement into force by 1 July 1993, and with reference to Article 15 of the Free Trade Agreement between the European Economic Community and the Republic of Iceland, the European Economic Community and the Republic of Iceland agree that the Agreement in the form of an exchange of letters between the European Economic Community and the Republic of Iceland concerning certain arrangements in the field of agriculture, signed in Oporto on 2 May 1992, shall be applied provisionally as from 15 April 1993. If the EEA Agreement has not entered into force on 1 January 1994, this arrangement shall be terminated then, unless the Contracting Parties decide otherwise.

1. Tendo em conta a determinação das partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de pôr em vigor esse acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15o do Acordo de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia acordam em que o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia respeitante a determinados convénios no domínio da agricultura, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de 15 de Abril de 1993. Se o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1994, este convénio deixará de vigorar a partir dessa data, a menos que as partes contratantes decidam noutro sentido.

2. For the purpose of the abovementioned provisional application and pending the entry into force of the EEA Agreement, the provisions of points 3.2, 4 and 5 of Annex VI on rules of origin of the Agreement signed in Oporto on 2 May 1992 shall be replaced by those which are set out below:

2. Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do no 3 e dos pontos 4 e 5 do anexo II relativo às regras de origem, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes:

"3.2. Evidence that the conditions referred to in point 3.1 have been fulfilled shall be supplied to the customs authorities of the importing country in accordance with Article 12 (6) of Protocol 3 of the Free Trade Agreement between the European Economic Community and the Republic of Iceland concerning the definition of the concept of originating products and methods of administrative cooperation.

"3.2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1) será prestada às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do no 6 do artigo 12o do protocolo n

4. Originating products within the meaning of this Annex shall, on importation into the Community or Iceland, benefit from the Agreement upon submission of a proof of origin issued or made out in accordance with the provisions of Title II of Protocol 3 of the Free Trade Agreement.

o 3 ao Acordo de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa.

5. The provisions of Protocol 3 of the Free Trade Agreement concerning drawback, proof of origin and arrangements for administrative cooperation shall apply. As far as the provision concerning drawback is concerned, it is understood that the prohibition of drawback shall apply only in respect of materials which are of the kind to which the Free Trade Agreement applies."'

4. Os produtos originários, na acepção do presente anexo, beneficiarão, na importação pela Comunidade ou pela Islândia, das disposições do acordo, mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo com o disposto no título II do protocolo no 3 ao acordo de comércio livre.

This exchange of letters shall be approved by the Contracting Parties in accordance with their own procedures.

5. São aplicáveis as disposições do protocolo no 3 ao acordo de comércio livre respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos convénios de cooperação administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque, entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o acordo de comércio livre."».

I should be obliged if you would confirm that the Government of the Republic of Iceland is in agreement with the contents of this letter.

A presente troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes, de acordo com os procedimentos que lhes são próprios.

Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.

Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo da República da Islândia sobre o conteúdo da presente carta.

On behalf of the Council of the European Communities

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Letter No 2

Brussels, 17 March 1993.

Carta no 2

Sir,

Bruxelas, 17 de Março de 1993.

I have the honour to acknowledge receipt of your letter of today's date which reads as follows:

Excelentíssimo Senhor,

'I have the honour to refer to the discussions concerning the provisional application of the Agreement concerning certain arrangements in the field of agriculture, between the European Economic Community and Iceland, signed in Oporto on 2 May 1992, which have taken place in the framework of the discussions on a Protocol adjusting the Agreement on the European Economic Area.

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

I hereby confirm that these discussions have resulted in the arrangement between the European Economic Community and Iceland the text of which is set out below:

«Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do acordo respeitante a determinados convénios no domínio da agricultura, entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de um protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

"Arrangement between the European Economic Community and the Republic of Iceland in the field of agriculture

Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, cujo texto é o seguinte:

1. Taking into account the determination of the Contracting Parties to the EEA Agreement to bring that Agreement into force by 1 July 1993, and with reference to Article 15 of the Free Trade Agreement between the European Economic Community and the Republic of Iceland, the European Economic Community and the Republic of Iceland agree that the Agreement in the form of an exchange of letters between the European Economic Community and the Republic of Iceland concerning certain arrangements in the field of agriculture, signed in Oporto on 2 May 1992, shall be applied provisionally as from 15 April 1993. If the EEA Agreement has not entered into force on 1 January 1994, this arrangement shall be determined then, unless the Contracting Parties decide otherwise.

"Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia no domínio da agricultura

2. For the purpose of the abovementioned provisional application and pending the entry into force of the EEA Agreement, the provisions of points 3.2, 4 and 5 of Annex VI on rules of origin of the Agreement signed in Oporto on 2 May 1992 shall be replaced by those which are set out below:

1. Tendo em conta a determinação das partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de pôr em vigor esse acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15o do acordo de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia acordam em que o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia respeitante a determinados convénios no domínio da agricultura, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de 15 de Abril de 1993. Se o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1994, este convénio deixará de vigorar a partir dessa data, a menos que as partes contratantes decidam noutro sentido.

'3.2. Evidence that the conditions referred to in point 3.1 have been fulfilled shall be supplied to the customs authorities of the importing country in accordance with Article 12 (6) of Protocol 3 of the Free Trade Agreement between the European Economic Community and the Republic of Iceland concerning the definition of the concept of originating products and methods of administrative cooperation.

2. Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do no 3 e dos pontos 4 e 5 do anexo II relativo às regras de origem, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes:

4. Originating products within the meaning of this Annex shall, on importation into the Community or Iceland, benefit from the Agreement upon submission of a proof of origin issued or made out in accordance with the provisions of Title II of Protocol 3 of the Free Trade Agreement.

'3.2. A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1) será prestada às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do no 6 do artigo 12o do protocolo n

5. The provisions of Protocol 3 of the Free Trade Agreement concerning drawback, proof of origin and arrangements for administrative cooperation shall apply. As far as the provision concerning drawback is concerned, it is understood that the prohibition of drawback shall apply only in respect of materials which are of the kind to which the Free Trade Agreement applies.'"

o 3 ao acordo de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa.

This exchange of letters shall be approved by the Contracting Parties in accordance with their own procedures.

4. Os produtos originários, na acepção do presente anexo, beneficiarão, na importação pela Comunidade ou pela Islândia, das disposições do acordo, mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo com o disposto no título II do protocolo no 3 ao acordo de comércio livre.

I should be obliged if you would confirm that the Government of the Republic of Iceland is in agreement with the contents of this letter.'

5. São aplicáveis as disposições do protocolo no 3 ao acordo de comércio livre respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos convénios de cooperação administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque, entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o acordo de comércio livre.'".

I have the honour to confirm that my Government is in agreement with the contents of this letter.

A presente troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes, de acordo com os procedimentos que lhes são próprios.

Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.

Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo da República da Islândia sobre o conteúdo da presente carta.».

For the Government of the Republic of Iceland

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.

Pelo Governo da República da Islândia