Council Regulation (EC) No 1222/2004 of 28 June 2004 concerning the compilation and transmission of data on the quarterly government debt

Regulamento (CE) n .° 1222/2004 do Conselho de 28 de Junho de 2004 relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral

THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular the third subparagraph of Article 104(14) thereof,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.° 14 do artigo 104.°,

Having regard to the proposal from the Commission,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Having regard to the opinion of the European Parliament(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Having regard to the opinion of the European Central Bank(2),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(2),

Whereas:

Considerando o seguinte:

(1) Council Regulation (EC) No 3605/93 of 22 November 1993 on the application of the Protocol on the excessive deficit procedure annexed to the Treaty establishing the European Community(3) contains the definition of government debt outstanding at the end of the year that is relevant for the purpose of the excessive deficit procedure and lays down a timetable for the reporting to the Commission of annual government debt and of other annual government data.

(1) O Regulamento (CE) n.° 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993 , relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia(3), contém a definição de dívida pública no final do ano que é relevante para efeitos do procedimento relativo aos défices excessivos e define um calendário de notificação à Comissão dos dados anuais relativos à dívida pública, bem como de outros dados anuais das administrações públicas.

(2) The availability of government data, including government debt data, with a quarterly frequency is of the utmost importance for the economic analysis and proper monitoring of the budgetary situation in the Member States. Commission Regulation (EC) No 264/2000 of 3 February 2000 on the implementation of Council Regulation (EC) No 2223/96 with respect to short-term public finance statistics(4), Regulation (EC) No 1221/2002 of the European Parliament and of the Council of 10 June 2002 on quarterly non-financial accounts for general government(5) and Regulation (EC) No 501/2004 of the European Parliament and of the Council of 10 March 2004 on quarterly financial accounts for general government(6) cover the compilation and transmission of quarterly data on government non-financial and financial accounts, but do not extend to quarterly government debt.

(2) A disponibilização de dados relativos às administrações públicas numa base trimestral, incluindo dados relativos à dívida pública, assume uma importância primordial para a análise económica e o acompanhamento adequado da situação orçamental nos Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.° 264/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000 , relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.° 2223/96 do Conselho no que se refere às estatísticas conjunturais sobre finanças públicas(4), o Regulamento (CE) n.° 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002 , relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas(5), bem como o Regulamento (CE) n.° 501/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004 , relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas(6), abrangem a compilação e a transmissão de dados trimestrais relativos às contas não financeiras e financeiras das administrações públicas, mas não englobam a dívida pública trimestral.

(3) For the sake of clarity, and given the specific role of Regulation (EC) No 3605/93 in the implementation of the excessive deficit procedure, the compilation and transmission of quarterly government debt data should be governed by an autonomous legal act.

(3) Por razões de clareza, e atendendo ao papel específico desempenhado pelo Regulamento (CE) n.° 3605/93 na aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, a compilação e a transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral devem ser regidas por um acto legislativo autónomo.

(4) Quarterly government debt should be defined in a way that ensures consistency with the definition of government debt outstanding at the end of the year, of Regulation (EC) No 3605/93. This consistency should be maintained in the event that the Council amends Regulation (EC) No 3605/93 or the Commission introduces new references to the European system of accounts (ESA 95) set up by Council Regulation (EC) No 2223/96 of 25 June 1996 on the European system of national and regional accounts in the European Community(7) into Regulation (EC) No 3605/93.

(4) A dívida pública trimestral deve ser definida de molde a assegurar a sua coerência com a definição de dívida pública no final do ano estabelecida no Regulamento (CE) n.° 3605/93. Esta coerência deve ser mantida na eventualidade de o Conselho alterar o Regulamento (CE) n.° 3605/93 ou de a Comissão introduzir no Regulamento (CE) n.° 3605/93 novas referências ao Sistema Europeu de Contas (SEC 95) instituído pelo Regulamento (CE) n.° 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996 , relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade(7).

(5) Regulations (EC) No 264/2000, No 1221/2002 and No 501/2004 state that quarterly data on non-financial and financial accounts of general government are to be transmitted three months after the end of the quarter to which they refer. This transmission lag is also appropriate for quarterly government debt data,

(5) Regulamentos (CE) n.° 264/2000, (CE) n.° 1221/2002 e (CE) n.° 501/2004 estabelecem que os dados trimestrais relativos às contas não financeiras e financeiras das administrações públicas são transmitidos três meses após o termo do trimestre a que se referem. Este prazo de transmissão é igualmente adequado para os dados relativos à dívida pública trimestral,

HAS ADOPTED THIS REGULATION:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Article 1

Artigo 1.°

Definitions

Definições

For the purposes of this Regulation:

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

«Government» means the sector of general government as defined in the European system of national and regional accounts in the Community (hereinafter referred to as ESA 95), adopted by Regulation (EC) No 2223/96. The codes in brackets refer to ESA 95.

«Pública» , o sector administrações públicas conforme definido no Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (em seguida denominado «SEC 95» ), adoptado pelo Regulamento (CE) n.° 2223/96. Os códigos entre parênteses referem-se ao SEC 95.

«Quarterly government debt» means the total gross debt at nominal value outstanding at the end of each quarter of the sector of general government (S.13), with the exception of those liabilities the corresponding financial assets of which are held by the sector of general government (S.13).

«Dívida pública trimestral» , o valor nominal da totalidade das responsabilidades brutas em curso no final de cada trimestre do sector administrações públicas (S.13), com excepção das responsabilidades cujos activos financeiros correspondentes sejam detidos pelo sector administrações públicas (S.13).

The quarterly government debt is constituted by the liabilities of general government in the following categories: currency and deposits (AF.2); securities other than shares, excluding financial derivatives (AF.33) and loans (AF.4), as defined in ESA 95.

A dívida pública trimestral é constituída pelas responsabilidades das administrações públicas nas categorias seguintes: numerário e depósitos (AF.2), títulos excepto acções, excluindo derivados financeiros (AF.33) e empréstimos (AF.4), de acordo com as definições do SEC 95.

The nominal value of a liability outstanding at the end of each quarter is the face value.

O valor nominal do montante de uma responsabilidade no final de cada trimestre é o respectivo valor facial.

The nominal value of an index-linked liability corresponds to its face value adjusted by the index-related change in the value of the principal accrued to the end of each quarter.

O valor nominal de uma responsabilidade indexada corresponde ao seu valor facial ajustado pela alteração ligada ao índice do valor do capital verificado no final de cada trimestre.

Liabilities denominated in a foreign currency, or exchanged from one foreign currency through contractual agreements to one or more other foreign currencies shall be converted into the other foreign currencies at the rate agreed on in those contracts and shall be converted into the national currency on the basis of the representative market exchange rate prevailing on the last working day of each quarter.

As responsabilidades expressas em moeda estrangeira, ou trocadas através de acordos contratuais de uma moeda estrangeira para uma ou mais moedas estrangeiras, são convertidas nas outras moedas estrangeiras à taxa convencionada nesses contratos e são convertidas na moeda nacional com base na taxa de câmbio representativa do mercado em vigor no último dia útil de cada trimestre.

Liabilities denominated in the national currency and exchanged through contractual agreements to a foreign currency shall be converted into the foreign currency at the rate agreed on in those contracts and shall be converted into the national currency on the basis of the representative market exchange rate prevailing on the last working day of each quarter.

As responsabilidades expressas em moeda nacional e trocadas através de acordos contratuais para uma moeda estrangeira são convertidas na moeda estrangeira à taxa convencionada nesses contratos e são convertidas na moeda nacional com base na taxa de câmbio representativa do mercado em vigor no último dia útil de cada trimestre.

Liabilities denominated in a foreign currency and exchanged through contractual agreements to the national currency shall be converted into the national currency at the rate agreed on in those contracts.

As responsabilidades expressas numa moeda estrangeira e trocadas através de acordos contratuais para a moeda nacional são convertidas na moeda nacional à taxa convencionada nesses contratos.

Article 2

Artigo 2.°

Timetable

Prazos

1.Member States shall compile and transmit to the Commission data on the quarterly government debt at the latest three months after the end of the quarter to which the data refer.

1.Os Estados-Membros devem compilar e transmitir à Comissão dados relativos à dívida pública trimestral, o mais tardar decorridos três meses após o termo do trimestre a que se referem.

Any revision of data for previous quarters shall be transmitted at the same time.

Qualquer revisão dos dados respeitante a trimestres anteriores deve ser transmitida na mesma ocasião.

2.The first transmission of the data on the quarterly government debt shall take place by 31 December 2004 .

2.A primeira transmissão de dados relativos à dívida pública trimestral deve ser efectuada até 31 de Dezembro de 2004 .

3.The Commission may grant a derogation, not exceeding one year, concerning the first transmission of quarterly data, insofar as national statistical systems require major change.

3.A Comissão pode conceder uma derrogação, não superior a um ano, no que respeita à data da primeira transmissão dos dados trimestrais, na medida em que os sistemas estatísticos nacionais necessitem de adaptações importantes.

Article 3

Artigo 3.°

Back data

Dados retrospectivos

Back-data relating to the first quarter of 2000 onwards shall be transmitted by 31 December 2004 . Where necessary, such data may be provided using a best-estimate approach.

Os dados retrospectivos, com início no primeiro trimestre de 2000, devem ser transmitidos até 31 de Dezembro de 2004 . Se for caso disso, esses dados podem ser apresentados com base nas melhores estimativas disponíveis.

Article 4

Artigo 4.°

Amendments

Alterações

1.If the Council decides to amend Regulation (EC) No 3605/93, in accordance with the rules on competence and procedure laid down in the Treaty, the Council shall simultaneously amend Article 1 of this Regulation, so that the definitions contained therein are kept consistent.

1.Se o Conselho deliberar alterar o Regulamento (CE) n.° 3605/93, em conformidade com as regras em matéria de competências e procedimentos estabelecidas no Tratado, o Conselho deve simultaneamente alterar o artigo 1.° do presente regulamento, de molde a manter a coerência entre as definições aí estabelecidas.

2.If the Commission introduces new references to ESA 95 into Article 1(5) of Regulation (EC) No 3605/93, in accordance with Article 7 thereof, the Commission shall simultaneously introduce the same new references into Article 1 of this Regulation, so that the definitions contained therein are kept consistent.

2.Se a Comissão introduzir novas referências ao SEC 95 no n.° 5 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 3605/93, em conformidade com o seu artigo 7.°, a Comissão deve simultaneamente introduzir essas mesmas novas referências no artigo 1.° do presente regulamento, de molde a manter a coerência entre as definições aí estabelecidas.

Article 5

Artigo 5.°

Entry in force

Entrada em vigor

This Regulation shall enter into force on the 20th day following that of its publication in the Official Journal of the European Union .

O presente regulamento entra em vigor 20 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Done at Luxembourg, 28 June 2004 .

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004 .

For the Council

Pelo Conselho

The President

O Presidente

M. Cullen

M. Cullen

(1) Opinion delivered on 30 March 2004 (not yet published in the Official Journal).

(1) Parecer emitido em 30 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Opinion of 19 April 2004 .

(2) Parecer emitido em 19 de Abril de 2004 .

(3) OJ L 332, 31.12.1993, p. 7. Regulation as last amended by Commission Regulation (EC) No 351/2002 (OJ L 55, 26.2.2002, p. 23).

(3) JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23).

(4) OJ L 29, 4.2.2000, p. 4.

(4) JO L 29 de 4.2.2000, p. 4.

(5) OJ L 179, 9.7.2002, p. 1.

(5) JO L 179 de 9.7.2002, p. 1.

(6) OJ L 81, 19.3.2004, p. 1.

(6) JO L 81 de 19.3.2004, p. 1.

(7) OJ L 310, 30.11.1996, p. 1. Regulation as last amended by Regulation (EC) No 1267/2003 of the European Parliament and of the Council (OJ L 180, 18.7.2003, p. 1.)

(7) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).