Grounds
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1. This reference for a preliminary ruling concerns the interpretation of Articles 2 TEU, 6 TEU, 18 TFEU, 45 TFEU and 49 TFEU, 21 and 34 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union (‘the Charter’) and the provisions of Council Directive 2000/43/EC of 29 June 2000, implementing the principle of equal treatment between persons irrespective of racial or ethnic origin (OJ 2000 L 180, p. 22) and Council Directive 2003/109/EC of 25 November 2003 concerning the status of third-country nationals who are long-term residents (OJ 2004 L 16, p. 44). The referring court also raises questions concerning Articles 14 of the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, signed at Rome on 4 November 1950 (‘the ECHR’), and Article 1 of Protocol No 12 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, signed at Rome on 4 November 2000 (‘Protocol No 12’).
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1. O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 2.º TUE, 6.º TUE, 18.º TFUE, 45.º TFUE e 49.º TFUE, 21.º e 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), bem como de disposições das Diretivas 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22), e 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44). O órgão jurisdicional de reenvio suscita igualmente questões relativas aos artigos 14.º da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), e 1.º do Protocolo n.° 12 à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinado em Roma, em 4 de novembro de 2000 (a seguir «Protocolo n.° 12»).
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2. The reference has been made in proceedings between Mr Kamberaj and the Istituto per l’Edilizia sociale della Provincia autonoma di Bolzano (the Social Housing Institute of the Autonomous Province of Bolzano; ‘the IPES’), the Giunta della Provincia autonoma di Bolzano (Government of the Autonomous Province of Bolzano; ‘the Giunta’) and the Provincia autonoma di Bolzano (Autonomous Province of Bolzano) on account of the rejection by the IPES of his application for housing benefit for the year 2009, on the ground that the Autonomous Province of Bolzano’s budget for the grant of that benefit to third-country nationals was exhausted.
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2. Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe S. Kamberaj ao Istituto per l’Edilizia sociale della Provincia autonoma di Bolzano (Instituto para a habitação social da província autónoma de Bolzano, a seguir «IPES»), à Giunta della Provincia autonoma di Bolzano (Conselho provincial da província autónoma de Bolzano, a seguir «Giunta») e à Provincia autonoma di Bolzano (província autónoma de Bolzano) devido ao indeferimento pelo IPES do seu pedido de ajuda à habitação para o ano de 2009, com o fundamento de que o orçamento da Provincia autonoma di Bolzano previsto para a concessão desse tipo de ajuda aos nacionais de países terceiros estava esgotado.
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Legal context
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Quadro jurídico
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European Union legislation
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Regulamentação da União
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Directive 2000/43
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Diretiva 2000/43
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3. Article 1 of Directive 2000/43 states that the ‘purpose of this Directive is to lay down a framework for combating discrimination on the grounds of racial or ethnic origin, with a view to putting into effect in the Member States the principle of equal treatment’.
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3. Nos termos do seu artigo 1.º, a Diretiva 2000/43 «tem por objetivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica, com vista a pôr em prática nos Estados‑Membros o princípio da igualdade de tratamento».
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4. Article 2(1) and (2) of that directive provides:
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4. O artigo 2, n. os 1 e 2, desta diretiva dispõe:
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‘1. For the purposes of this Directive, the principle of equal treatment shall mean that there shall be no direct or indirect discrimination based on racial or ethnic origin.
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«1. Para efeitos da presente diretiva, entende-se-por ‘princípio da igualdade de tratamento’ a ausência de qualquer discriminação, direta ou indireta, em razão da origem racial ou étnica.
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2. For the purposes of paragraph 1:
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2. Para os efeitos do n.º 1:
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(a) direct discrimination shall be taken to occur where one person is treated less favourably than another is, has been or would be treated in a comparable situation on grounds of racial or ethnic origin;
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a) Considera‑se que existe discriminação direta sempre que, em razão da origem racial ou étnica, uma pessoa seja objeto de tratamento menos favorável que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável;
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(b) indirect discrimination shall be taken to occur where an apparently neutral provision, criterion or practice would put persons of a racial or ethnic origin at a particular disadvantage compared with other persons, unless that provision, criterion or practice is objectively justified by a legitimate aim and the means of achieving that aim are appropriate and necessary.’
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b) Considera‑se que existe discriminação indireta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra coloque pessoas de uma dada origem racial ou étnica numa situação de desvantagem comparativamente com outras pessoas, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objetivamente justificada por um objetivo legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários.»
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5. Article 3(2) of Directive 2000/43 provides that it ‘does not cover difference of treatment based on nationality and is without prejudice to provisions and conditions relating to the entry into and residence of third-country nationals and stateless persons on the territory of Member States, and to any treatment which arises from the legal status of the third-country nationals and stateless persons concerned.’
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5. O artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2000/43 prevê que esta «não inclui as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade e não prejudica as disposições e condições relativas à entrada e residência de nacionais de países terceiros e pessoas apátridas no território dos Estados‑Membros, nem qualquer tratamento que decorra do estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros e das pessoas apátridas em causa».
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6. Article 15 of Directive 2000/43 provides:
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6. O artigo 15.º da mesma diretiva tem a seguinte redação:
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‘Member States shall lay down the rules on sanctions applicable to infringements of the national provisions adopted pursuant to this Directive and shall take all measures necessary to ensure that they are applied. The sanctions, which may comprise the payment of compensation to the victim, must be effective, proportionate and dissuasive. The Member States shall notify those provisions to the Commission by 19 July 2003 at the latest and shall notify it without delay of any subsequent amendment affecting them.’
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«Os Estados‑Membros determinarão os regimes das sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adotadas em execução da presente diretiva e adotarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas disposições. As sanções, em que se pode incluir o pagamento de indemnizações à vítima, devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. Os Estados‑Membros notificarão tais disposições à Comissão até 19 de julho de 2003, e notificá‑la‑ão o mais rapidamente possível de qualquer posterior alteração às mesmas.»
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Directive 2003/109
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Diretiva 2003/109
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7. Recitals 2 to 4, 6, 12 and 13 in the preamble to Directive 2003/109 are worded as follows:
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7. O segundo a quarto, sexto, décimo segundo e décimo terceiro considerandos da Diretiva 2003/109 têm a seguinte redação:
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‘(2) The European Council, at its special meeting in Tampere on 15 and 16 October 1999, stated that the legal status of third-country nationals should be approximated to that of Member States’ nationals and that a person who has resided legally in a Member State for a period of time to be determined and who holds a long-term residence permit should be granted in that Member State a set of uniform rights which are as near as possible to those enjoyed by citizens of the European Union.
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«(2) Aquando da reunião extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de outubro de 1999, o Conselho Europeu proclamou que o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros deveria aproximar‑se do estatuto dos nacionais dos Estados‑Membros e que uma pessoa que resida legalmente num Estado‑Membro, durante um período a determinar, e seja titular de uma autorização de residência de longa duração deveria beneficiar neste Estado‑Membro de um conjunto de direitos uniformes tão próximos quanto possível dos que gozam os cidadãos da União Europeia.
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(3) This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the [ECHR] and the [Charter].
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(3) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente na [CEDH] e na [Carta].
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(4) The integration of third-country nationals who are long-term residents in the Member States is a key element in promoting economic and social cohesion, a fundamental objective of the Community stated in the [EC] Treaty.
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(4) A integração dos nacionais de países terceiros que sejam residentes de longa duração nos Estados‑Membros constitui um elemento‑chave para promover a coesão económica e social, que é um dos objetivos fundamentais da Comunidade consagrado no Tratado [CE].
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…
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[…]
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(6) The main criterion for acquiring the status of long-term resident should be the duration of residence in the territory of a Member State. Residence should be both legal and continuous in order to show that the person has put down roots in the country. …
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(6) O critério principal para a aquisição do estatuto de residente de longa duração deverá ser a duração da residência no território de um Estado‑Membro. Esta residência deverá ter sido legal e ininterrupta a fim de comprovar o enraizamento da pessoa no país. […]
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…
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[…]
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(12) In order to constitute a genuine instrument for the integration of long-term residents into the society in which they live, long-term residents should enjoy equality of treatment with citizens of the Member State in a wide range of economic and social matters, under the relevant conditions defined by this Directive.
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(12) A fim de constituir um verdadeiro instrumento de integração na sociedade em que se estabeleceu o residente de longa duração, este deverá ser tratado em pé de igualdade com os cidadãos do Estado‑Membro num amplo leque de domínios económicos e sociais, de acordo com as condições relevantes definidas na presente diretiva.
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(13) With regard to social assistance, the possibility of limiting the benefits for long-term residents to core benefits is to be understood in the sense that this notion covers at least minimum income support, assistance in case of illness, pregnancy, parental assistance and long-term care. The modalities for granting such benefits should be determined by national law.’
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(13) No que diz respeito à assistência social, a possibilidade de limitar o acesso dos residentes de longa duração às prestações sociais de base deverá ser entendida no sentido de que este conceito abrange, pelo menos, o rendimento mínimo de subsistência, a assistência em caso de doença, a gravidez, a assistência parental e os cuidados de longo prazo. As regras em matéria de concessão destas prestações deverão ser determinadas pela legislação nacional.»
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8. Chapter II of Directive 2003/109 concerns the grant of long-term resident status in a Member State.
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8. O capítulo II da Diretiva 2003/109 diz respeito à concessão do estatuto de residente de longa duração num Estado‑Membro.
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9. According to Article 4(1) of Directive 2003/109, which is part of Chapter II, Member States are to grant long-term resident status to third-country nationals who have resided legally and continuously within their territory for five years immediately prior to the submission of the relevant application.
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9. Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, da mesma diretiva, que faz parte do referido capítulo II, os Estados‑Membros devem conceder o estatuto de residente de longa duração aos nacionais de países terceiros que tenham residência legal e ininterrupta no seu território durante os cinco anos que antecedem imediatamente a apresentação do respetivo pedido.
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10. Article 5 of Directive 2003/109 provides for the conditions for acquiring long‑term resident status. Pursuant to Article 5(1)(a) and (b), Member States are to require third-country nationals to provide evidence that they have, for themselves and for dependent family members, first, stable and regular resources sufficient to maintain himself/herself and the members of his/her family, without recourse to the social assistance system of the Member State concerned and, second, sickness insurance in respect of all risks normally covered for his/her own nationals in the Member State concerned.
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10. O artigo 5.º da Diretiva 2003/109 prevê as condições para a aquisição do estatuto de residente de longa duração. Em conformidade com o n.º 1, alíneas a) e b), deste artigo, os Estados‑Membros devem exigir ao nacional de um país terceiro que apresente provas de que este e os familiares a seu cargo dispõem, por um lado, de recursos estáveis e regulares que sejam suficientes para a sua própria subsistência e para a dos seus familiares, sem recorrer ao sistema de assistência social do Estado‑Membro em causa, e, por outro lado, de um seguro de doença que cubra todos os riscos normalmente cobertos no Estado‑Membro em questão para os próprios nacionais.
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11. Article 5(2) of Directive 2003/109 provides that Member States may require third‑country nationals to comply with integration conditions, in accordance with national law.
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11. O n.º 2 do referido artigo 5.º dispõe que os Estados‑Membros podem também exigir que os nacionais de países terceiros preencham condições de integração, em conformidade com o direito nacional.
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12. Although Member States may, under Article 6(1) of Directive 2003/109, refuse to grant long-term resident status on grounds of public policy or public security, Article 6(2) states that such a refusal may not be founded on economic considerations.
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12. Embora os Estados‑Membros possam recusar, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, da Diretiva 2003/109, a concessão do estatuto de residente de longa duração por razões de ordem pública ou de segurança pública, o n.º 2 do mesmo artigo enuncia que essa recusa não deve basear‑se em razões económicas.
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13. Pursuant to Article 7(1) Directive 2003/109, to acquire long-term resident status, the third-country national concerned is to lodge an application with the competent authorities of the Member State in which he/she resides, accompanied by documentary evidence to be determined by national law that he/she meets the conditions set out in Articles 4 and 5 of that directive.
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13. Em virtude do artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 2003/109, a fim de obter o estatuto de residente de longa duração, o nacional de um país terceiro deve apresentar um pedido às autoridades competentes do Estado‑Membro em que reside, acompanhado dos documentos comprovativos, conforme determinado na legislação nacional, de que preenche as condições enunciadas nos artigos 4.º e 5.º desta mesma diretiva.
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14. Article 11(1) of Directive 2003/109 is worded as follows:
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14. O artigo 11.º, n.º 1, da referida diretiva tem a seguinte redação:
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‘Long-term residents shall enjoy equal treatment with nationals as regards:
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«O residente de longa duração beneficia de igualdade de tratamento perante os nacionais em matéria de:
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…
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[…]
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d) social security, social assistance and social protection as defined by national law;
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d) Segurança social, assistência social e proteção social, tal como definidas na legislação nacional;
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…
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[…]
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f) access to goods and services and the supply of goods and services made available to the public and to procedures for obtaining housing;
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f) Acesso a bens e serviços e ao fornecimento de bens e serviços à disposição do público, bem como aos procedimentos de obtenção de alojamento;
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…’
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[…]»
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15. Under Article 11(4) of Directive 2003/109 ‘Member States may limit equal treatment in respect of social assistance and social protection to core benefits’.
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15. O artigo 11.º, n.º 4, da mesma diretiva dispõe que «[o]s Estados‑Membros podem limitar às prestações sociais de base a igualdade de tratamento no que diz respeito à assistência social e à proteção social».
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16. Article 12(1) of Directive 2003/109 provides that Member States may take a decision to expel a long-term resident solely where he/she constitutes an actual and sufficiently serious threat to public policy or public security. Article 12(2) lays down that the expulsion decision may not be founded on economic considerations.
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16. O artigo 12.º, n.º 1, da Diretiva 2003/109 prevê que os Estados‑Membros só podem tomar uma decisão de expulsão de um residente de longa duração se este representar uma ameaça real e suficientemente grave para a ordem pública ou a segurança pública. O n.º 2 do mesmo artigo precisa que uma decisão de expulsão não deve basear‑se em razões económicas.
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17. According to the first paragraph of Article 26 of Directive 2003/109, the Member States were to bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with that directive by 23 January 2006 at the latest.
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17. Em conformidade com o artigo 26.º, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/109, os Estados‑Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta diretiva o mais tardar até 23 de janeiro de 2006.
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National legislation
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Legislação nacional
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The Italian constitution
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Constituição italiana
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18. According to Article 117 of the Italian constitution, the State has exclusive power to legislate in the field of social assistance only in order to determine the minimum level of benefits concerning the civil and social rights which must be guaranteed throughout the national territory. Competence is reserved to the regions in relation to matters extending beyond that objective.
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18. Em virtude do artigo 117.º da Constituição italiana, o Estado só tem competência exclusiva para legislar em matéria de assistência social para efeitos da determinação dos níveis essenciais das prestações relativas aos direitos civis e sociais que devem ser garantidos em todo o território nacional. No que vai além deste objetivo, a competência é das regiões.
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Legislative decree No 286/1998
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Decreto Legislativo n.° 286/1998
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19. Legislative decree No 3 of 8 January 2007, transposing Directive 2003/109 concerning the status of third-country nationals who are long-term residents (GURI No 24 of 30 January 2007, p. 4) incorporated the provisions of that directive into the provisions of Legislative Decree No 286 of 25 July 1998, consolidating the provisions regulating immigration and the rules relating to the status of foreign national (Ordinary Supplement to GURI No 191 of 18 August 1998; ‘legislative decree No 286/1998’).
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19. O Decreto Legislativo n.º 3, de 8 de janeiro de 2007, que transpõe a Diretiva 2003/109/CE relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (GURI n.º 24, de 30 de janeiro de 2007, p. 4), integrou as disposições desta diretiva no âmbito das disposições do Decreto Legislativo n.° 286, de 25 de julho de 1998, que aprova o texto único das disposições sobre o regime da imigração e as normas sobre a condição de estrangeiro (suplemento ordinário do GURI n.° 191, de 18 de agosto de 1998, a seguir «Decreto Legislativo n.° 286/1998»).
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20. Article 9(1) of legislative decree No 286/1998 provides:
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20. O artigo 9.º, n.º 1, do Decreto Legislativo n.° 286/1998 dispõe:
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‘A foreign national who, for at least five years, has held a valid residence permit, who shows that he has an income of not less than the annual amount of the social benefits and, regarding an application concerning members of his family, a sufficient income … and appropriate accommodation satisfying the minimum conditions [of national law], may request the prefect of police to issue him with a long-term EC residence permit for himself and his family members …’
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«O estrangeiro que seja titular, há pelo menos cinco anos, de uma autorização de residência válida, que demonstre dispor de um rendimento não inferior ao montante anual do subsídio social e, em caso de pedido relativo aos membros da sua família, de um rendimento suficiente […] e de habitação adequada que preencha as condições mínimas previstas nas [disposições pertinentes do direito nacional] pode pedir ao questore a emissão de uma autorização de residência CE para residentes de longa duração, para ele próprio e para os membros da sua família […]»
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21. Article 9(12) of legislative decree No 268/1998 provides:
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21. O artigo 9.º, n.º 12, do Decreto Legislativo n.° 286/1998 dispõe:
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‘In addition to the provisions laid down with respect to foreign nationals lawfully residing in Italy in national territory, the holder of a long-term residence permit may:
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«Para além das disposições previstas para os estrangeiros que residem regularmente em Itália, em território nacional, o titular de uma autorização de residência CE para residentes de longa duração pode:
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…
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[…]
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c) be entitled to social assistance and social security benefits and to those relating to subsidies for health, education and social matters, and those relating to access to goods and services made available to the public, including access to the procedure for obtaining accommodation managed by the public authorities, unless otherwise provided and on condition that it is shown that the foreign national actually resides in national territory …’
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c) beneficiar das prestações de assistência social, de segurança social, das prestações em matéria sanitária, escolar e social e das relativas ao acesso a bens e serviços à disposição do público, incluindo o acesso ao procedimento para a obtenção de habitação social gerida pelas autoridades públicas, salvo disposição em contrário e sempre que seja demonstrado que o estrangeiro reside efetivamente no território nacional […]»
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Presidential decree No 670/1972
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Decreto Presidencial n.° 670/1972
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22. Under the third paragraph of Article 3 of the Presidential Decree of 31 August 1972, concerning the special status laid down for the Trentino-South Tyrol region (GURI No 301 of 20 November 1972; ‘presidential decree No 670/1972’), which has constitutional status, the Autonomous Province of Bolzano, on account of the specific composition of its population which is divided into three linguistic groups (Italian-, German- and Ladin-speaking) (‘the three linguistic groups’) enjoys specific conditions of autonomy.
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22. Por força do artigo 3.°, terceiro parágrafo, do Decreto Presidencial n.° 670, de 31 de agosto de 1972, relativo ao estatuto especial previsto para a Região do Trentino-Alto Adige (GURI n.° 301, de 20 de novembro de 1972, a seguir «Decreto Presidencial n.° 670/1972»), que é um decreto de nível constitucional, a Provincia autonoma di Bolzano, atendendo à composição particular da sua população, repartida por três grupos linguísticos, a saber, os grupos que se exprimem em italiano, em alemão e em ladino (a seguir «três grupos linguísticos»), beneficia de condições de autonomia especiais.
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23. Under Article 8(25) of presidential decree No 670/1972, that autonomy includes the power to adopt legislative provisions concerning public assistance and allowances.
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23. Por força do artigo 8.°, ponto 25, do Decreto Presidencial n.° 670/1972, essa autonomia inclui, designadamente, o poder de adotar disposições de nível legislativo em matéria de assistência e de ajuda públicas.
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24. The second paragraph of Article 15 of presidential decree No 670/1972 provides that the Autonomous Province of Bolzano is to use its funds, apart from exceptional cases, for welfare, social and cultural aims, in direct proportion to the size of each linguistic group and in accordance with the extent of the needs of each group.
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24. O artigo 15.°, n.º 2, do Decreto Presidencial n.° 670/1972 prevê que a Provincia autonoma di Bolzano, salvo casos excecionais, utiliza as suas verbas destinadas a fins de assistência e a fins sociais e culturais na proporção direta da importância de cada um dos três grupos linguísticos e com referência às necessidades desses grupos.
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Provincial law
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Lei provincial
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25. A housing benefit is provided for in Article 2(1)(k) of Provincial Law No 13 of 17 December 1998, in the version in force at the date of the facts in the main proceedings (‘the provincial law’). That benefit, which is a contribution to the payment of the rent for low income tenants to enable them to meet those costs, is allocated among the three linguistic groups in accordance with Article 15(2) of presidential decree No 670/1972.
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25. No artigo 2.º, primeiro parágrafo, alínea k), da Lei Provincial n.º 13, de 17 de dezembro de 1998, na sua versão em vigor à data dos factos do litígio no processo principal (a seguir «lei provincial»), encontra‑se prevista uma ajuda à habitação. Esta ajuda, que constitui uma contribuição para o pagamento da renda dos arrendatários mais desfavorecidos com o objetivo de lhes permitir obviar à mesma, é repartida pelos três grupos linguísticos em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, do Decreto Presidencial n.° 670/1972.
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26. Article 5(1) of the provincial law provides that the funds for the actions referred to in Article 2(1)(k) thereof must be allocated among the applicants from the three linguistic groups in proportion to the weighted average of their numbers and the needs of each group. According to Article 5(2) of the provincial law, the needs of each linguistic group are determined annually on the basis of the applications submitted in the last ten years.
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26. O artigo 5.°, n.° 1, da lei provincial dispõe que os fundos destinados às intervenções referidas no artigo 2.°, primeiro parágrafo, alínea k), da mesma lei devem ser repartidos pelos requerentes dos três grupos linguísticos na proporção da média ponderada entre a sua importância numérica e as necessidades de cada grupo. De acordo com o n.° 2 do mesmo artigo, as necessidades de cada grupo linguístico são determinadas anualmente com base nos pedidos apresentados nos últimos dez anos.
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27. It is apparent from the order for reference that the calculation of the numerical size of each linguistic group is made on the basis of the latest general population census and declarations of belonging to one of the three linguistic groups that all Italian nationals over the age of 14 and residing in the Autonomous Province of Bolzano are required to make.
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27. Resulta da decisão de reenvio que o cálculo da importância numérica de cada grupo linguístico é efetuado com base no último censo geral da população e nas declarações de pertença a um dos três grupos linguísticos que todos os nacionais italianos de idade superior a 14 anos que residam na Provincia autonoma di Bolzano são obrigados a fazer.
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28. Citizens of the Union who reside and work in the provincial territory, and who satisfy the other conditions to which the grant of housing benefit is subject must, in accordance with Article 5(6) of the provincial law, produce a declaration that they belong to or elect to join one of the three linguistic groups.
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28. Os cidadãos da União que residam no território provincial, que aí exerçam uma atividade profissional e satisfaçam os outros requisitos a que está sujeita a concessão das ajudas à habitação devem, em conformidade com o artigo 5.°, n.° 5, da lei provincial, apresentar uma declaração de pertença ou agregação a um dos três grupos linguísticos.
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29. Pursuant to Article 5(7) of the provincial law, the Government determines each year the amount of funds reserved for third-country nationals and stateless persons who, on the date of submission of their application, have resided permanently and lawfully in the provincial territory for at least five years and who have worked there for at least three years. The number of rented dwellings which may be allocated to those nationals and stateless persons is also determined in proportion to the weighted average between, first, the number of third-country nationals and stateless persons who satisfy the abovementioned criteria and second, their needs.
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29. Por força do artigo 5.°, n.° 7, da lei provincial, a Giunta fixa anualmente o montante dos fundos a reservar aos nacionais de países terceiros e aos apátridas, que, à data da apresentação do seu pedido, residam de modo permanente e regular há, pelo menos, cinco anos no território da província e que tenham exercido nesse território uma atividade profissional durante pelo menos três anos. O número das habitações para arrendamento que podem ser atribuídas a esses nacionais de países terceiros e apátridas é determinado na proporção da média ponderada entre, por um lado, a importância numérica dos nacionais de países terceiros e apátridas que satisfaçam os critérios acima mencionados e, por outro, as suas necessidades.
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Decision No 1885
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Deliberação n.° 1885
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30. It is apparent from Decision No 1885 of the Government of 20 July 2009 relating to the amount of funds for third-country nationals and stateless persons for 2009 (‘decision No 1885’) that, with respect to the weighted average, their numerical importance was accorded a multiplier of 5, whereas their needs were given a multiplier of 1.
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30. Resulta da Deliberação n.° 1885 da Giunta, de 20 de julho de 2009, relativa ao montante dos fundos destinados aos nacionais de países terceiros e aos apátridas para o ano de 2009 (a seguir «Deliberação n.º 1885»), que, na média ponderada, foi atribuído à sua importância numérica um coeficiente 5, enquanto às suas necessidades foi atribuído um coeficiente 1.
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The dispute in the main proceedings and the questions referred for a preliminary ruling
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Litígio no processo principal e questões prejudiciais
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31. Mr Kamberaj is an Albanian national who has resided and been employed in the Autonomous Province of Bolzano since the year 1994. According to the order for reference, he is the holder of a residence permit for an indefinite period.
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31. S. Kamberaj é um nacional albanês residente e com emprego estável, desde 1994, na Provincia autonoma di Bolzano. Resulta da decisão de reenvio que é titular de uma autorização de residência por tempo indeterminado.
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32. The applicant in the main proceedings received, in respect of the years 1998 to 2008, the housing benefit provided for under Article 2(1)(k) of the provincial law.
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32. O recorrente no processo principal beneficiou, de 1998 a 2008, da ajuda à habitação prevista no artigo 2.°, primeiro parágrafo, alínea k), da lei provincial.
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33. By letter of 22 March 2010, the IPES informed the applicant in the main proceedings that his application for benefit for the year 2009 had been rejected, on the ground that the funds for third-country nationals, determined in accordance with decision No 1885, were exhausted.
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33. Por carta de 22 de março de 2010, o IPES informou o recorrente no processo principal do indeferimento do seu pedido de ajuda para o ano de 2009, com o fundamento de estar esgotado o montante orçamentado destinado aos nacionais de países terceiros, fixado em conformidade com a Deliberação n.° 1885.
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34. By action brought on 8 October 2010, the applicant in the main proceedings sought a declaration from the Tribunale di Bolzano that the rejection decision amounted to discrimination against him by the defendants in the main proceedings. According to him, national legislation such as that contained in the provincial law and decision No 1885 is incompatible inter alia with Directives 2000/43 and 2003/109, to the extent that the treatment of third-country nationals who are long-term residents is less favourable than that granted to citizens of the Union with regard to housing benefit.
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34. Por recurso interposto em 8 de outubro de 2010, o recorrente no processo principal pediu ao Tribunale di Bolzano que declarasse que a referida decisão de indeferimento era constitutiva de uma discriminação contra ele exercida pelos recorridos no processo principal. Segundo o recorrente, uma regulamentação nacional como a prevista na lei provincial e na Deliberação n.º 1885 é incompatível, nomeadamente, com as Diretivas 2000/43 e 2003/109, na medida em que reserva aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração um tratamento menos favorável do que o previsto para os cidadãos da União no domínio da ajuda à habitação.
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35. Before the referring court, the Autonomous Province of Bolzano argues that a proportionate allocation of benefit to the province’s linguistic groups is necessary in order to preserve social peace among persons seeking social assistance.
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35. A Provincia autonoma di Bolzano defendeu no órgão jurisdicional de reenvio que é necessário prever uma repartição proporcional das ajudas pelos grupos linguísticos residentes nesta província, de forma a preservar a paz social entre as pessoas que requerem uma ajuda social.
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36. The referring court explains that, under the provincial law, the resident population of the Autonomous Province of Bolzano is divided into two categories, that is to say, citizens of the Union (whether Italians or not) who, without distinction, must, in order to obtain the housing benefit, produce the declaration that they belong to one of the three linguistic groups, and third-country nationals, who do not have to make that declaration.
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36. O órgão jurisdicional de reenvio refere que, em virtude da lei provincial, a população residente da Provincia autonoma di Bolzano está repartida em duas categorias, a saber, os cidadãos da União, italianos ou não, para os quais o acesso à ajuda à habitação está indistintamente subordinado à apresentação da declaração de pertença a um dos três grupos linguísticos, e os nacionais de países terceiros, aos quais essa declaração não é exigida.
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37. The national court states that, in 2009, in order to satisfy all needs for access to rented or owner-occupied housing, grants in the total sum of EUR 90 812 321.57, of which EUR 21 546 197.57 was housing benefit and EUR 69 266 124 allowances for the purchase, construction or renovation of dwellings for primary housing need, were approved for the first category abovementioned, that is citizens of the Union (whether Italians or not), and grants totalling EUR 11 604 595, of which EUR 10 200 000 was housing benefit and EUR 1 404 595 allowances for the purchase, construction or renovation of dwellings for primary housing need, were approved for the second category, that is to say third-country nationals.
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37. O mesmo órgão jurisdicional indica que, para satisfazer, em 2009, as exigências globais de acesso à habitação, em arrendamento ou em propriedade, foram aprovados créditos no montante global de 90 812 321,57 euros, dos quais 21 546 197,57 euros a título de ajuda à habitação e 69 266 124 euros a título de ajudas à aquisição, à construção e à renovação de habitações destinadas a servir de residência principal, para a primeira categoria acima mencionada, a saber, os cidadãos da União, italianos ou não, e créditos no montante global de 11 604 595 euros, dos quais 10 200 000 euros a título de ajuda à habitação e 1 404 595 euros a título de ajudas à aquisição, à construção e à renovação de habitações destinadas a servir de residência principal, para a segunda categoria, a saber, a constituída pelos nacionais de países terceiros.
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38. According to the order for reference, the Tribunale di Bolzano acknowledged that the applicant in the main proceedings was, provisionally, entitled to receive the housing benefit applied for in respect of the period from October 2009 to June 2010, that is to say, EUR 453.62 per month.
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38. Resulta da decisão de reenvio que o Tribunale di Bolzano reconheceu ao recorrente no processo principal, a título cautelar, o benefício da ajuda à habitação requerida correspondente aos meses de outubro de 2009 a junho de 2010, no valor de 453,62 euros por mês.
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39. Taking the view that resolution of the dispute before it called for an interpretation of European Union law, the Tribunale di Bolzano decided to stay the proceedings and to refer the following questions to the Court for a preliminary ruling:
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39. Considerando que a resolução do litígio que lhe foi submetido depende da interpretação do direito da União, o Tribunale di Bolzano decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
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‘(1) Does the principle of the primacy of European Union law oblige a national court to give full and immediate effect to provisions of European Union law having direct effect, by disapplying provisions of domestic law in conflict with European Union law, even if they were adopted in accordance with fundamental principles of the Member State’s constitutional system?
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«1) O princípio do primado [...] do direito da União impõe ao órgão jurisdicional nacional a aplicação plena e imediata das normas da União dotadas de eficácia direta, deixando de aplicar normas internas em conflito com o direito da União, mesmo se adotadas ao abrigo de princípios fundamentais da ordem constitucional do Estado‑Membro?
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(2) When there is a conflict between a provision of domestic law and the ECHR, does the reference to the ECHR in Article 6 TEU oblige the national court to apply Articles 14 ECHR and Article 1 of [Protocol No 12] directly, disapplying the incompatible source of domestic law, without having first to raise the issue of constitutionality before the national constitutional court?
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2) Em caso de conflito entre uma norma interna e a CEDH, a referência feita no artigo 6.° TUE à CEDH impõe ao órgão jurisdicional nacional a aplicação direta do artigo 14.° [da CEDH] e do artigo 1.° do [Protocolo n.° 12], deixando de aplicar a norma interna incompatível, sem dever previamente suscitar a questão da constitucionalidade perante o Tribunal Constitucional nacional?
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(3) Does European Union law, in particular, Articles 2 [TEU] and 6 TEU, Articles 21 and 34 of the Charter and Directives 2000/43 … and 2003/109, preclude a provision of national [more correctly: regional] law, such as that contained in Article 15[2] of presidential decree No 670/1972 read in conjunction with Articles 1 and 5 of the provincial law … and in [Decision No 1865], inasmuch as that provision, with regard to the allowances concerned, and in particular the so-called ‘housing benefit’, attaches importance to nationality by treating long-term resident workers not belonging to the European Union or stateless persons worse than resident Community nationals (whether or not Italian)?
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3) O direito da União, em particular os artigos 2.° [TUE] e 6.° [TUE], os artigos 21.° e 34.° da Carta e as Diretivas 2000/43[...] e 2003/109[...], opõe‑se a uma legislação nacional ( rectius, provincial) como a constante das disposições conjugadas do artigo 15.°, n.° [2], do [Decreto Presidencial] n.° 670/1972, dos artigos 1.° e 5.° da [lei provincial], bem como da [D]eliberação n.° 18[8]5 [...], na parte em que, para os benefícios considerados e, em particular, para o denominado ‘subsídio de habitação’, atribui relevância à nacionalidade, reservando aos trabalhadores residentes de longa duração que não sejam nacionais da União ou aos apátridas um tratamento menos favorável do que aos cidadãos residentes da União (italianos e não italianos)?
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If the foregoing questions should be answered in the affirmative:
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Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores:
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(4) In the case of an infringement of general principles of the European Union, such as the prohibition of discrimination and the requirement of legal certainty, when there exists national implementing legislation permitting the court to “order the cessation of the damaging conduct and adopt any other suitable measure, according to the circumstances, [to put an end to] the effects of the discrimination”, requiring the court to “order the discriminatory conduct, behaviour or action, if still subsisting, to cease and its effects to be eliminated” and permitting the court to order “a plan for the suppression of the discrimination found to exist, in order to prevent its repetition, within the period fixed in the measure”, must Article 15 of Directive 2000/43 …, in so far as it provides that sanctions must be effective, proportionate and dissuasive, be interpreted as including, in discrimination found to exist and effects to be eliminated, and in order to avoid unjustified reverse discrimination, all infringements affecting the persons discriminated against, even if they are not parties to the dispute?
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4) Em caso de violação de princípios gerais da União, como [o princípio da não] discriminação e [o princípio da] segurança jurídica, perante uma norma nacional de transposição que permite ao tribunal ‘ordenar a cessação do comportamento lesivo e adotar qualquer outra medida idónea, segundo as circunstâncias, [para pôr termo aos] efeitos da discriminação’, e impõe que seja ordenada ‘a cessação do comportamento, da conduta ou do ato discriminatório, se ainda subsistente, bem como a eliminação dos efeitos’ e permite ordenar, ‘a fim de impedir a sua repetição, dentro do prazo fixado na medida, um plano de eliminação das discriminações verificadas’, o artigo 15.° da Diretiva 2000/43[...], na parte em que prevê que as sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas, deve ser interpretado no sentido de que abrange, entre as discriminações verificadas e os efeitos a eliminar, e para evitar igualmente discriminações inversas injustificadas, todas as violações [que afetam] os destinatários da discriminação, mesmo que não sejam partes no litígio?
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If the previous question (4) is answered in the affirmative:
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Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:
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(5) Is it contrary to European Union law, in particular, to Articles 2 [TEU] and 6 TEU, Articles 21 and 34 of the Charter and Directives 2000/43 … and 2003/109 …, for a provision of national [more correctly: provincial] law to require non-Community nationals only and not Community nationals also (whether or not Italian) – who receive equal treatment merely in respect of the obligation to have resided for more than 5 years in the territory of the province – to satisfy the further condition that they should have completed three years of work in order to be eligible for housing benefit?
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5) O direito da União, em particular os artigos 2.° [TUE] e 6.° TUE, os artigos 21.° e 34.° da Carta e as Diretivas 2000/43[...] e 2003/109[...], opõe‑se a uma legislação nacional ( rectius, provincial) que exige apenas aos [cidadãos não comunitários], mas não aos cidadãos comunitários (italianos e não italianos), colocados em plano de igualdade unicamente no que respeita à obrigação de residência no território da província [há mais de cinco] anos, o requisito adicional de [três] anos de atividade profissional para poderem beneficiar do subsídio de habitação?
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(6) Is it contrary to European Union law, in particular, to Articles 2 [TEU] and 6 TEU, and Articles 18 [TFEU], 45 [TFEU] and 49 [TFEU], read in conjunction with Articles 1, 21 and 34 of the Charter, for a provision of national [more correctly: provincial] law to require Community nationals (whether or not Italian) to declare that they ethnically belong to or elect to join one of the three linguistic groups of Alto Adige/South Tyrol in order to be eligible for housing benefit?
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6) O direito da União, em particular os artigos 2.° [TUE] e 6.° TUE e os artigos 18.° [TFUE], 45.° [TFUE] e 49.° TFUE, em conjugação com os artigos 1.°, 21.° e 34.° da Carta, opõe‑se a uma legislação nacional ( rectius, provincial) que prevê para os cidadãos comunitários (italianos e não italianos) a obrigação de apresentarem a declaração ou agregação étnica a um dos três grupos linguísticos existentes no Alto Adige/Tirol do Sul para aceder ao benefício do subsídio de habitação?
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(7) Is it contrary to European Union law, in particular, to Articles 2 [TEU] and 6 TEU, and to Articles 18 [TFEU], 45 [TFEU] and 49 TFEU, read in conjunction with Articles 21 and 34 of the Charter, for a provision of national [more correctly: provincial] law to impose on Community nationals (whether or not Italian) the obligation to have resided or worked in the territory of the province for at least five years in order to be eligible for housing benefit?
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7) O direito da União, em particular os artigos 2.° [TUE] e 6.° TUE e os artigos 18.° [TFUE], 45.° [TFUE] e 49.° TFUE, em conjugação com os artigos 21.° e 34.° da Carta, opõe‑se a uma legislação nacional ( rectius, provincial) que impõe aos cidadãos comunitários (italianos e não italianos) a obrigação de residência ou de trabalho no território da província durante, pelo menos, [cinco] anos para aceder ao benefício do subsídio de habitação?»
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Consideration of the questions referred
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Quanto às questões prejudiciais
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Admissibility of the first and of the fourth to seventh questions
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Quanto à admissibilidade da primeira e quarta a sétima questões
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40. It should be recalled as a preliminary point that, according to settled case-law, within the framework of the cooperation between the Court and national courts and tribunals established by Article 267 TFEU, it is solely for the national court before which the dispute has been brought and which must assume responsibility for the subsequent judicial decision to determine, in the light of the particular circumstances of the case, both the need for a preliminary ruling in order to enable it to deliver judgment and the relevance of the questions which it submits to the Court. Consequently, where the questions submitted concern the interpretation of European Union law, the Court is in principle bound to give a ruling (see, inter alia, Case C-212/04 Adeneler [2006] ECR I-6057, paragraph 41 and case-law cited).
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40. Importa recordar, a título preliminar, que, segundo jurisprudência assente, no âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 267.° TFUE, é da competência exclusiva do juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade da decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões colocadas digam respeito à interpretação do direito da União, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se (v., designadamente, acórdão de 4 de julho de 2006, Adeneler e o., C‑212/04, Colet., p. I‑6057, n.º 41 e jurisprudência referida).
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41. However, the Court must examine the circumstances in which cases are referred to it by the national court in order to assess whether it has jurisdiction. The spirit of cooperation which must prevail in the preliminary ruling procedure requires the national court for its part to have regard to the function entrusted to the Court of Justice, which is to contribute to the administration of justice in the Member States and not to give advisory opinions on general or hypothetical questions (see Adeneler and Others , paragraph 42).
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41. Todavia, cabe ao Tribunal de Justiça analisar as condições em que os pedidos lhe são submetidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais, para verificar a sua própria competência Com efeito, o espírito de colaboração que deve presidir ao funcionamento do reenvio prejudicial implica que, pelo seu lado, o juiz nacional tenha em consideração a função cometida ao Tribunal de Justiça, que é contribuir para a administração da justiça nos Estados‑Membros, e não formular opiniões sobre questões gerais ou hipotéticas (v. acórdão Adeneler e o., já referido, n.º 42).
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42. In that regard, a reference from a national court may be refused only if it is quite obvious that the interpretation of European Union law sought bears no relation to the actual facts of the main action or to its purpose, or where the problem is hypothetical or the Court does not have before it the factual or legal material necessary to give a useful answer to the questions submitted to it (Case C-238/05 Asnef-Equifax and Administración del Estado [2006] ECR I-11125, paragraph 17).
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42. A este respeito, o indeferimento de um pedido de decisão prejudicial apresentado por um órgão jurisdicional nacional só é possível se resultar de forma manifesta que a interpretação solicitada do direito da União não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, ou ainda quando o problema é de natureza hipotética ou o Tribunal de Justiça não disponha dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são submetidas (v. acórdão de 23 de novembro de 2006, Asnef-Equifax e Administración del Estado, C-238/05, Colet., p. I‑11125, n.º 17).
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43. It is in the light of those principles that the Court must examine the admissibility of some of the questions referred by the referring court.
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43. É à luz destes princípios que o Tribunal de Justiça deve examinar a admissibilidade de determinadas questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio.
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The first question
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Quanto à primeira questão
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44. By its first question, the national court asks whether the principle of the primacy of European Union law obliges a national court to apply provisions of European Union law having direct effect, disapplying provisions of domestic law in conflict with those European Union law provisions even if the national law provisions were adopted in accordance with fundamental principles of the constitutional system of the Member State concerned.
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44. Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o princípio do primado do direito da União impõe ao juiz nacional a aplicação das disposições do direito da União dotadas de efeito direto, deixando de aplicar qualquer norma de direito nacional contrária a estas disposições, mesmo que essa norma tenha sido adotada ao abrigo de princípios fundamentais do sistema constitucional do Estado‑Membro em causa.
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45. That question concerns the principle of the protection of linguistic minorities which, according to the referring court, is a fundamental principle of the constitutional system of that Member State. That principle is, however, only relevant in the main proceedings in relation to Italian nationals and citizens of the European Union who, as is apparent from paragraphs 26 to 28 above, in order to obtain the housing benefit, must merely declare that they belong to one of the three linguistic groups, whereas third-country nationals, such as the applicant in the main proceedings, do not have to make that declaration.
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45. Esta questão está relacionada com o princípio da proteção das minorias linguísticas, que é, segundo o órgão jurisdicional nacional, um princípio fundamental do sistema constitucional do referido Estado‑Membro. Ora, no processo principal, este princípio é pertinente apenas relativamente aos nacionais italianos e aos cidadãos da União para os quais, como resulta dos n. os 26 a 28 do presente acórdão, o acesso à ajuda à habitação está indistintamente subordinado à apresentação de uma simples declaração de pertença a um dos três grupos linguísticos, não sendo essa declaração exigida aos nacionais de países terceiros, como o recorrente no processo principal.
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46. Since the first question seeks, in reality, to obtain from the Court an advisory opinion on a general question which bears no relation to the actual facts or purpose of the proceedings pending before the national court, that question must be regarded as inadmissible.
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46. Uma vez que a primeira questão visa, na realidade, que o Tribunal de Justiça formule uma opinião sobre uma questão geral relativa a uma situação que não tem qualquer relação com a realidade ou com o objeto do litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio, há que considerar esta questão inadmissível.
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The fourth question
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Quanto à quarta questão
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47. By its fourth question, the national court asks, in essence, whether Article 15 of Directive 2000/43, which provides that the sanctions for infringement of the principle of non-discrimination on grounds of racial or ethnic origin must be effective, proportionate and dissuasive, requires the national court, when finding such an infringement, to put an end to all the infringements affecting the persons discriminated against, even if they are not parties to the dispute.
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47. Com a quarta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 15.º da Diretiva 2000/43, que prevê que as sanções aplicáveis em caso de violação do princípio da não discriminação em razão da origem racial ou étnica devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas, impõe que o juiz nacional, quando declara a existência dessa violação, ordene a cessação de todas as violações que afetam as vítimas da discriminação, mesmo que estas não sejam partes no litígio.
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48. In the present case, it is clear both from the order for reference and the observations submitted to the Court that the discrimination of which the applicant in the main proceedings claims to be victim compared to Italian nationals is based on his status as a third-country national.
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48. No caso em apreço, resulta claramente da decisão de reenvio e das observações apresentadas ao Tribunal de Justiça que a diferença de tratamento de que o recorrente no processo principal alega ter sido vítima em relação aos nacionais italianos se baseia no seu estatuto de nacional de um país terceiro.
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49. Under Articles 1 and 2(1) and (2) of Directive 2000/43, the directive applies only to direct or indirect discrimination based on racial or ethnic origin. Article 3(2) of the Directive states that it does not cover difference of treatment based on nationality and is without prejudice to provisions and conditions relating to the entry into and residence of third-country nationals and stateless persons on the territory of Member States, and to any treatment which arises from the legal status of third-country nationals or stateless persons.
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49. Ora, em conformidade com os artigos 1.º e 2.º, n. os 1 e 2, da Diretiva 2000/43, esta é aplicável unicamente às discriminações, diretas ou indiretas, em razão da origem racial ou étnica. O artigo 3.º, n.º 2, desta diretiva precisa que não inclui as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade e não prejudica as disposições e condições relativas à entrada e residência de nacionais de países terceiros e pessoas apátridas no território dos Estados‑Membros, nem qualquer tratamento que decorra do estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros e das pessoas apátridas em causa.
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50. Accordingly the discrimination claimed by the applicant in the main proceedings does not fall within the scope of Directive 2000/43 and the fourth question is inadmissible.
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50. Daqui decorre que a discriminação alegada pelo recorrente no processo principal não é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2000/43 e que a quarta questão é inadmissível.
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The fifth question
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Quanto à quinta questão
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51. By its fifth question, the referring court asks, in essence, whether the provisions of European Union law and, in particular, of Directives 2000/43 and 2003/109, preclude national or provincial legislation which requires of third-country nationals only and not of citizens of the Union (whether or not Italian), the further condition – going beyond the condition of having resided for more than 5 years in the Autonomous Province of Bolzano – that they should have completed three years of work in order to be eligible for housing benefit.
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51. Com a quinta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se as disposições do direito da União e, nomeadamente, das Diretivas 2000/43 e 2003/109 se opõem a uma legislação nacional ou regional que impõe apenas aos nacionais de países terceiros, mas não aos cidadãos da União, italianos ou não, um requisito adicional em relação à obrigação de residência no território da Provincia autonoma di Bolzano durante um período superior a cinco anos, segundo o qual se exige que os nacionais de países terceiros exerçam uma atividade profissional desde há três anos para poderem beneficiar da ajuda à habitação.
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52. According to the order for reference, the dispute in the main proceedings concerns discrimination alleged by the applicant in the main proceedings arising from the mechanism for allocation of the funds for housing benefit provided for under the provincial law and decision No 1885.
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52. Importa recordar que, como resulta da decisão de reenvio, o litígio no processo principal tem por objeto a discriminação alegada pelo recorrente no processo principal resultante do mecanismo de repartição dos fundos destinados às ajudas à habitação previstas na lei provincial e na Deliberação n.° 1885.
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53. It is not in dispute that, in the main proceedings, the condition imposed on third‑country nationals under Article 5(7) of the provincial law, that is to have completed at lease three years of work in the Autonomous Province of Bolzano, was satisfied by the applicant in the main proceedings and that his application for housing benefit was not rejected on the ground that he did not satisfy such a condition.
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53. No processo principal, é pacífico que o recorrente no processo principal preenchia o requisito imposto aos nacionais de países terceiros pelo artigo 5.º, n.º 7, da lei provincial, a saber, o requisito relativo à obrigação de ter exercido uma atividade profissional na Provincia autonoma di Bolzano durante um período mínimo de três anos, e que o seu pedido de ajuda à habitação não foi indeferido com o fundamento de que não preenchia esse requisito.
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54. Accordingly, it must be held that the fifth question, which bears no relation to the actual facts or to the purpose of the proceedings pending before the referring court, must be rejected as inadmissible.
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54. Nestas circunstâncias, cumpre referir que a quinta questão, que não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio, deve ser julgada inadmissível.
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The sixth and seventh questions
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Quanto à sexta e sétima questões
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55. By its sixth and seventh questions, which should be examined together, the referring court asks, in essence, whether European Union law and, in particular, Articles 2 TEU, 6 TEU, 18 TFEU, 45 TFEU and 49 TFEU, read in conjunction with Articles 1, 21 and 34 of the Charter, must be interpreted as precluding national or regional legislation which requires citi zens of the European Union, in order to be eligible for the housing benefit provided for under that legislation, first, to have resided or worked in the territory of the Autonomous Province of Bolzano for at least five years and, second, to have declared that they belong to or elect to join one of the three linguistic groups present on that territory.
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55. Com a sexta e sétima questões, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o direito da União e, nomeadamente, os artigos 2.º TUE, 6.º TUE, 18.º TFUE, 45.º TFUE e 49.º TFUE, lidos em conjugação com os artigos 1.º, 21.º e 34.º da Carta, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional ou regional que impõe aos cidadãos da União, para poderem beneficiar da ajuda à habitação prevista nessa regulamentação, a obrigação, por um lado, de residirem ou de exercerem uma atividade profissional no território da Provincia autonoma di Bolzano há pelo menos cinco anos e, por outro, de apresentar uma declaração de pertença ou de agregação a um dos três grupos linguísticos presentes neste território.
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56. In that regard, it should be noted that, as is apparent from paragraphs 31 and 52 above, the applicant in the main proceedings is a third-country national who has resided, for a number of years, in the territory of the Autonomous Province of Bolzano and that the dispute in the main proceedings relates to the rejection of his application for housing benefit on the ground that the budget for third-country nationals was exhausted leaving no funds available to pay that benefit to them.
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56. A este respeito, importa recordar que, como resulta dos n. os 31 e 52 do presente acórdão, o recorrente no processo principal, nacional de um país terceiro, reside, desde há vários anos, no território da Provincia autonoma di Bolzano e que o litígio no processo principal tem por objeto o indeferimento do seu pedido de ajuda à habitação com o fundamento de que estava esgotado o orçamento previsto para os nacionais de países terceiros e já não estavam disponíveis os fundos necessários ao pagamento desta ajuda aos referidos nacionais.
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57. The referring court has not established why the annulment, on the basis of European Union law, of the residence or linguistic conditions imposed on citizens of the European Union in order to be entitled to the housing benefit provided for under the legislation established by the Autonomous Province of Bolzano could bear any relation to the actual facts or purpose of the proceedings pending before it.
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57. O órgão jurisdicional de reenvio não demonstrou a razão pela qual a invalidade, com fundamento no direito da União, dos requisitos de residência ou linguísticos impostos aos cidadãos da União para poderem beneficiar da ajuda à habitação prevista na regulamentação adotada pela Provincia autonoma di Bolzano pode ter uma relação com a realidade e o objeto litígio que lhe foi submetido.
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58. Accordingly, the sixth and seventh questions referred by that court must be declared inadmissible.
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58. Nestas circunstâncias, há que considerar que a sexta e sétima questões submetidas pelo referido órgão jurisdicional são inadmissíveis.
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Substance
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Quanto ao mérito
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The second question
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Quanto à segunda questão
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59. By its second question, the referring court asks in essence whether, in case of conflict between the provision of domestic law and the ECHR, the reference to the latter in Article 6 TEU obliges the national court to apply the provisions of the ECHR – in the present case Article 14 ECHR and Article 1 of Protocol No 12 – directly, disapplying the incompatible source of domestic law, without having first to raise the issue of constitutionality before the Corte costituzionale (Constitutional Court).
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59. Com a segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se, em caso de conflito entre uma norma de direito nacional e a CEDH, a referência feita a esta última no artigo 6.º TUE impõe que o juiz nacional aplique diretamente as disposições desta Convenção, no caso em apreço, o artigo 14.º desta e o artigo 1.º do Protocolo n.° 12, deixando de aplicar a norma de direito nacional incompatível, sem dever previamente suscitar a questão da constitucionalidade perante a Corte costituzionale.
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60. According to Article 6(3) TEU, fundamental rights, as guaranteed by the ECHR and as they result from the constitutional traditions common to the Member States, are to constitute general principles of the Union’s law.
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60. Em conformidade com o artigo 6.°, n.° 3, TUE, do direito da União fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a [CEDH] e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros.
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61. That provision of the Treaty on European Union reflects the settled case-law of the Court according to which fundamental rights form an integral part of the general principles of law the observance of which the Court ensures (see, inter alia, Case C-521/09 P Elf Aquitaine v Commission [2011] ECR I-0000, paragraph 112).
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61. Esta disposição do Tratado UE traduz a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça segundo a qual os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça (v., designadamente, acórdão de 29 de setembro de 2011, Elf Aquitaine/Comissão, C‑521/09 P, Colet., p. I‑0000, n.º 112).
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62. However, Article 6(3) TEU does not govern the relationship between the ECHR and the legal systems of the Member States and nor does it lay down the consequences to be drawn by a national court in case of conflict between the rights guaranteed by that convention and a provision of national law.
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62. Contudo, o artigo 6.º, n.º 3, TUE não regula a relação entre a CEDH e as ordens jurídicas dos Estados‑Membros e também não determina as consequências que o juiz nacional deve tirar em caso de conflito entre os direitos garantidos por esta Convenção e uma norma de direito nacional.
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63. The answer to the second question must therefore be that the reference made by Article 6(3) TEU to the ECHR does not require the national court, in case of conflict between a provision of national law and the ECHR, to apply the provisions of that convention directly, disapplying the provision of national law incompatible with the convention.
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63. Por conseguinte, há que responder à segunda questão que a referência que o artigo 6.º, n.º 3, TUE faz à CEDH não impõe que o juiz nacional, em caso de conflito entre uma norma de direito nacional e a CEDH, aplique diretamente as disposições da referida Convenção, deixando de aplicar a norma de direito nacional incompatível com esta.
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The third question
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Quanto à terceira questão
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64. By its third question, the referring court asks, in essence, whether European Union law, inter alia Directives 2000/43 and 2003/109, must be interpreted as precluding national or regional legislation such as that at issue in the main proceedings which provides, with regard to the grant of housing benefit, different treatment for long‑term third-country nationals compared to that accorded to citizens of the Union (whether Italian or not) residing in the territory of the Autonomous Province of Bolzano.
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64. Com a terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o direito da União, nomeadamente as Diretivas 2000/43 e 2003/109, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional ou regional como a que está em causa no processo principal que prevê, no que respeita à concessão de ajuda à habitação, um tratamento para os nacionais de países terceiros residentes de longa duração diferente do reservado aos cidadãos da União, quer se trate de nacionais italianos ou não, que residam no território da Provincia autonoma di Bolzano.
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65. For the reasons already given in paragraphs 48 to 50 above, the discrimination alleged by the applicant in the main proceedings does not fall within the scope of Directive 2000/43.
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65. Pelas razões já expostas nos n. os 48 a 50 do presente acórdão, a discriminação alegada pelo recorrente no processo principal não é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2000/43.
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66. With regard to Directive 2003/109, it should be noted, as a preliminary point, that the system put in place by that directive clearly makes the acquisition of the status of long-term resident conferred by that directive subject to a specific procedure and, in addition, to fulfilment of all the conditions set out in Chapter II of that directive.
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66. No que respeita à Diretiva 2003/109, importa recordar, a título preliminar, que o regime estabelecido por esta indica claramente que a aquisição do estatuto de residente de longa duração atribuído ao abrigo desta diretiva está sujeita a um procedimento específico e, além disso, à obrigação de preencher os requisitos previstos no capítulo II da mesma diretiva.
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67. Thus, Article 4 of Directive 2003/109 provides that the Member States are to grant long-term resident status to third-country nationals who have resided legally and continuously on their territory for five years immediately prior to the submission of the relevant application. Article 5 of the directive makes the acquisition of long-term resident status conditional upon evidence that the third-country nationals who wish to enjoy that status have sufficient resources and sickness insurance. Finally, Article 7 of the directive lays down the procedural requirements for acquisition of that status.
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67. Assim, o artigo 4.º da Diretiva 2003/109 prevê que os Estados‑Membros reservarão a atribuição do estatuto de residente de longa duração aos nacionais de países terceiros que tenham residência legal e ininterrupta no seu território durante os cinco anos que antecedem imediatamente a apresentação do respetivo pedido. O artigo 5.º desta diretiva subordina a aquisição deste estatuto à prova de que o nacional de um país terceiro que requer o benefício deste estatuto dispõe de recursos suficientes e de um seguro de doença. Por último, o artigo 7.º da mesma diretiva precisa as exigências de caráter processual necessárias à obtenção do referido estatuto.
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68. Accordingly, it is for the national court to determine whether the applicant in the main proceedings enjoys the status of long-term resident, enabling him to claim, pursuant to that directive, equal treatment with nationals of the Member State concerned in accordance with Article 11(1) thereof.
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68. Nestas circunstâncias, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se o recorrente no processo principal é titular do estatuto de residente de longa duração, para que possa solicitar, ao abrigo da referida diretiva, o benefício da igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado‑Membro em causa, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, desta.
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69. It must therefore be examined whether a mechanism for allocation of funds for housing benefit such as that in question in the main proceedings is in conformity with the principle of equal treatment enshrined in Article 11 of Directive 2003/109.
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69. Assim, há que verificar se um mecanismo de repartição dos fundos destinados às ajudas à habitação como o que está em causa no processo principal é conforme com o princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 11.º da Diretiva 2003/109.
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– The difference in treatment and the comparability of the situations at issue
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– Quanto à diferença de tratamento e à comparabilidade das situações em causa
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70. It must be observed, first, that in the main proceedings, both for citizens of the Union (whether Italians or not) and third-country nationals, the provincial law allocates the funds for housing benefit on the basis of a weighted average determined with reference to the numerical size and needs of each category.
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70. Em primeiro lugar, observe‑se que, no processo principal, tanto em relação aos cidadãos da União, italianos ou não, como aos nacionais de países terceiros, a lei provincial reparte os fundos destinados às ajudas à habitação com base numa média ponderada determinada a partir da importância numérica de cada categoria e das necessidades desta.
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71. However, whereas for Italian citizens and citizens of the Union – for whom, as is apparent from paragraphs 26 to 28 above, access to housing benefit is subject without distinction to production of a declaration of belonging to one of the three linguistic groups – the two factors taken into account when determining the weighted average are subject to the same multiplier, that is 1, for third-country nationals, pursuant to Decision No 1885, the element relating to their numerical size is subject to a multiplier of 5, whereas their needs are subject to a multiplier of 1.
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71. Todavia, enquanto no que toca aos nacionais italianos e os cidadãos da União – para os quais, como resulta dos n. os 26 a 28 do presente acórdão, o acesso à ajuda à habitação está indistintamente subordinado à apresentação de uma declaração de pertença a um dos três grupos linguísticos – é atribuído o mesmo coeficiente aos dois fatores levados em conta na determinação da média ponderada, a saber, o coeficiente 1, no que se refere aos nacionais de países terceiros, em virtude da Deliberação n.º 1885, foi atribuído à sua importância numérica o coeficiente 5, enquanto às suas necessidades foi atribuído o coeficiente 1.
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72. As is apparent from the order for reference, starting from 2009, the determination of the part of the funds granted, as housing benefit, to citizens of the Union on the one hand and third-country nationals on the other hand, has been made subject to different methods of calculation. The effect of applying different multipliers is to disadvantage the category of third-country nationals, since the budget available to satisfy their demands for housing benefit is smaller than that for Union citizens and thus likely to be used up more quickly than theirs.
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72. Como resulta da decisão de reenvio, a partir de 2009, a determinação da parte dos fundos atribuídos, a título de ajuda à habitação, aos cidadãos da União, por um lado, e aos nacionais de países terceiros, por outro, foi, por conseguinte, objeto de um modo de cálculo diferente. A aplicação de coeficientes diferentes tem por efeito desfavorecer a categoria composta pelos nacionais de países terceiros, visto que o orçamento disponível para satisfazer os seus pedidos de ajuda à habitação é mais reduzido, e corre o risco, portanto, de se esgotar mais rapidamente do que o afetado aos cidadãos acima referidos.
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73. Thus, the difference between the multipliers concerning the numbers of third‑country nationals, on the one hand, and of Union citizens (whether Italian or not), belonging to the three linguistic groups, on the other, creates a difference in treatment between the two categories of beneficiaries.
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73. Assim, importa salientar que o diferencial entre os coeficientes relativos à importância numérica dos nacionais de países terceiros, por um lado, e dos cidadãos da União, italianos ou não, pertencentes aos três grupos linguísticos, por outro, cria uma diferença de tratamento entre estas duas categorias de beneficiários.
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74. With regard to the comparison between citizens of the Union (whether Italian or not) and third-country nationals, the Autonomous Province of Bolzano contends that the use of different methods in order to determine the numerical size of those two categories and to quantify their needs shows that they are not in a comparable situation.
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74. Quanto à comparação entre os cidadãos da União, italianos ou não, e os nacionais de países terceiros, a Provincia autonoma di Bolzano alega que a utilização de mecanismos diferentes para determinar a importância numérica destas duas categorias ou para quantificar as necessidades das mesmas demonstra que estas não se encontram numa situação comparável.
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75. However, even assuming the existence of statistical or administrative difficulties, as claimed by the Autonomous Province of Bolzano, in managing the applications for housing benefit made in particular by third-country nationals, those difficulties do not explain the reason why the situation of such nationals – where they have acquired the status conferred by Directive 2003/109, complied both with the procedure and the conditions provided for under that directive and do not have sufficient resources to cover housing costs – is not comparable to that of a citizen of the Union with the same economic need.
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75. Todavia, mesmo admitindo que existam dificuldades estatísticas ou administrativas, como alega a Provincia autonoma di Bolzano, para gerir os pedidos de ajudas à habitação apresentados, nomeadamente, por nacionais de países terceiros, estas dificuldades não explicam a razão pela qual a situação desses nacionais, uma vez que adquiriram o estatuto concedido pela Diretiva 2003/109, cumpriram o procedimento e os requisitos previstos nesta diretiva e não dispõem de recursos suficientes para fazer face às despesas relativas à habitação, não é comparável à de um cidadão da União que tenha a mesma necessidade económica.
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– The difference in treatment in the light of Article 11(1) of Directive 2003/109
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– Quanto à diferença de tratamento à luz do artigo 11.º, n.º 1, da Diretiva 2003/109
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76. Second, it must be established whether, as the Autonomous Province of Bolzano contests, the difference in treatment thus determined falls within the scope of Directive 2003/109, in particular its Article 11(1)(d), which provides that long‑term residents are to enjoy equal treatment with nationals as regards social security, social assistance and social protection, as those concepts are defined by national law.
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76. Em segundo lugar, importa verificar se – o que a Provincia autonoma di Bolzano contesta – a diferença de tratamento assim constatada é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2003/109, em particular do seu artigo 11.º, cujo n.º 1, alínea d), prevê para os residentes de longa duração o benefício da igualdade de tratamento em matéria de segurança social, assistência social e proteção social, tal como estes conceitos estão definidos na legislação nacional.
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77. In that regard, it must be noted that, when the European Union legislature has made an express reference to national law, as in Article 11(1)(d) of Directive 2003/109, it is not for the Court to give the terms concerned an autonomous and uniform definition under European Union law (see, to that effect, Case 327/82 Ekro [1984] ECR 107, paragraph 14). Such a reference means that the European Union legislature wished to respect the differences between the Member States concerning the meaning and exact scope of the concepts in question.
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77. A este respeito, há que recordar que, quando o legislador da União remete expressamente para a legislação nacional, como é o caso do artigo 11.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2003/109, não compete ao Tribunal de Justiça dar aos termos em causa uma definição autónoma e uniforme de acordo com o direito da União (v., neste sentido, acórdão de 18 de janeiro de 1984, Ekro, 327/82, Recueil, p. 107, n.º 14). Com efeito, essa remissão implica que o legislador da União pretendeu respeitar as diferenças que subsistem entre os Estados‑Membros quanto à definição e ao alcance exato dos conceitos em causa.
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78. However, the absence of such an autonomous and uniform definition under European Union law of the concepts of social security, social assistance and social protection and the reference to national law in Article 11(1)(d) of Directive 2003/109 concerning those concepts do not mean that the Member States may undermine the effectiveness of Directive 2003/109 when applying the principle of equal treatment provided for in that provision.
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78. Todavia, a falta de uma definição autónoma e uniforme, nos termos do direito da União, dos conceitos de segurança social, de assistência social e de proteção social e a remissão para o direito nacional, que figura no artigo 11.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2003/109, relativo aos referidos conceitos, não implicam que os Estados‑Membros possam prejudicar o efeito útil da Diretiva 2003/109 quando da aplicação do princípio da igualdade de tratamento previsto neste artigo.
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79. According to recital 3 in the preamble to Directive 2003/109, the directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised, inter alia, by the Charter which, according to the first subparagraph of Article 6(1) TEU, is to have the same legal value as the Treaties. Pursuant to Article 51(1) of the Charter, the Charter’s provisions are addressed to the Member States when they are implementing European Union law.
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79. Resulta do terceiro considerando da Diretiva 2003/109 que esta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta, a qual, em conformidade com o artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, TUE, tem o mesmo valor jurídico que os Tratados. Nos termos do artigo 51.°, n.° 1, da Carta, as suas disposições têm por destinatários os Estados‑Membros quando estes aplicam o direito da União.
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80. It follows that, when determining the social security, social assistance and social protection measures defined by their national law and subject to the principle of equal treatment enshrined in Article 11(1)(d) of Directive 2003/109, the Member States must comply with the rights and observe the principles provided for under the Charter, including those laid down in Article 34 thereof. Under Article 34(3) of the Charter, in order to combat social exclusion and poverty, the Union (and thus the Member States when they are implementing European Union law) ‘recognises and respects the right to social and housing assistance so as to ensure a decent existence for all those who lack sufficient resources, in accordance with the rules laid down by European Union law and national laws and practices’.
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80. Daqui decorre que, ao determinar as medidas de segurança social, assistência social e proteção social definidas pela sua legislação nacional e sujeitas ao princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 11.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2003/109, os Estados‑Membros devem respeitar os direitos e observar os princípios previstos na Carta, designadamente os enunciados no artigo 34.º desta. Nos termos do n.º 3 deste último artigo, a fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União, e, portanto, os Estados‑Membros quando aplicam o direito desta última, «reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais».
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81. Since both Article 11(1)(d) of Directive 2003/109 and Article 34(3) of the Charter refer to national law, it is for the referring court, taking into account the integration objective pursued by that directive, to assess whether housing benefit such as that provided for under the provincial law falls within one of the categories referred to in Article 11(1)(d), the Autonomous Province of Bolzano arguing that that is not the case.
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81. Uma vez que tanto o artigo 11.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2003/109 como o artigo 34.º, n.º 3, da Carta se referem ao direito nacional, compete ao órgão jurisdicional de reenvio, tendo em conta o objetivo de integração prosseguido por esta diretiva, apreciar se uma ajuda à habitação como a que está prevista na lei provincial é abrangida por uma das categorias previstas no referido artigo 11.º, n.º 1, alínea d), o que a Provincia autonoma di Bolzano contesta.
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– Article 11(4) of Directive 2003/109
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– Quanto ao artigo 11.º, n.º 4, da Diretiva 2003/109
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82. Since the national court may consider that the housing benefit in question in the main proceedings falls under Article 11(1)(d) of Directive 2003/109, it must be examined, third, whether the Autonomous Province of Bolzano would be justified, as it argues, in limiting the application of the principle of equal treatment enshrined in Article 11(1), by applying Article 11(4).
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82. Uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio pode considerar que a ajuda à habitação em causa no processo principal é abrangida pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2003/109, há que examinar, em terceiro lugar, se a Provincia autonoma di Bolzano tem a faculdade, como defende, de limitar a aplicação do princípio da igualdade de tratamento consagrado no referido artigo 11.º, n.º 1, em aplicação do n.º 4 deste mesmo artigo.
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83. In that regard, it should be recalled that that provision states that Member States may limit the application of that principle in respect of social assistance and social protection to core benefits. Article 11(4) of Directive 2003/109 does not, by contrast, make it possible to derogate from that principle with regard to benefits falling under social security as defined by national law.
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83. A este respeito, importa recordar que esta disposição prevê que os Estados‑Membros podem limitar às prestações sociais de base a igualdade de tratamento no que diz respeito à assistência social e à proteção social. O artigo 11.º, n.º 4, da Diretiva 2003/109 não permite, em contrapartida, uma derrogação do referido princípio no que diz respeito às prestações da segurança social, tal como definida na legislação nacional.
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84. It is apparent from recital 13 in the preamble to that directive that the concept of core benefits covers at least minimum income support, assistance in case of illness, pregnancy, parental assistance and long-term care. The modalities for granting such benefits are to be determined, in accordance with that recital, by national law.
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84. Resulta do décimo terceiro considerando da referida diretiva que o conceito de benefícios ou de prestações sociais de base abrange, pelo menos, o rendimento mínimo de subsistência, a assistência em caso de doença, a gravidez, a assistência parental e os cuidados de longo prazo. As regras em matéria de concessão destas prestações deverão ser determinadas, nos termos deste considerando, pela legislação nacional.
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85. It must, first, be observed that the list set out in recital 13 which illustrates the concept of ‘core benefits’ stated in Article 11(4) of Directive 2003/109 is not exhaustive, as is clear from the use of the wording ‘at least’. The fact that no express reference is made in that recital to housing benefits does not therefore mean that they do not constitute core benefits to which the principle of equal treatment must in any event be applied.
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85. Antes de mais, observe‑se que a lista enunciada neste décimo terceiro considerando e que ilustra o conceito de «prestações sociais de base» previstas no artigo 11.º, n.º 4, da Diretiva 2003/109 não é exaustiva, como demonstra a utilização da expressão «pelo menos». O facto de não ser feita nenhuma referência expressa neste considerando às ajudas à habitação não implica, portanto, que estas não constituam prestações sociais de base às quais deve ser aplicado necessariamente o princípio da igualdade de tratamento.
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86. Second, it must be noted that, since the integration of third-country nationals who are long-term residents in the Member States and the right of those nationals to equal treatment in the sectors listed in Article 11(1) of Directive 2003/109 is the general rule, the derogation provided for in Article 11(4) thereof must be interpreted strictly (see, by analogy, Case C-578/08 Chakroun [2010] ECR I‑1839, paragraph 43).
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86. Em seguida, saliente‑se que, sendo a regra geral a integração dos nacionais de países terceiros instalados de forma duradoura nos Estados‑Membros e o direito destes nacionais ao benefício da igualdade de tratamento nos domínios enumerados no artigo 11.º, n.º 1, da Diretiva 2003/109, a derrogação prevista no n.º 4 do mesmo artigo deve ser interpretada em termos estritos (v., por analogia, acórdão de 4 de março de 2010, Chakroun, C‑578/08, Colet., p. I‑1839, n.º 43).
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87. In that regard, it should be held that a public authority, at national, regional or local level, can rely on the derogation provided for in Article 11(4) of Directive 2003/109 only if the bodies in the Member State concerned responsible for the implementation of that directive have stated clearly that they intended to rely on that derogation.
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87. A este respeito, importa salientar que uma autoridade pública, a nível nacional, regional ou local, só pode invocar a derrogação prevista no artigo 11.º, n.º 4, da Diretiva 2003/109 se as instâncias competentes no Estado‑Membro em causa para a aplicação desta diretiva tiverem manifestado claramente que pretendiam invocar esta derrogação.
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88. It is not apparent from the file before the Court that the Italian Republic stated that it intended to rely on the derogation from the principle of equal treatment provided for under Article 11(4) of Directive 2003/109.
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88. Não resulta dos autos no Tribunal de Justiça que a República Italiana tenha manifestado a intenção de recorrer à derrogação do princípio da igualdade de tratamento prevista no artigo 11.º, n.º 4, da Diretiva 2003/109.
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89. Finally, it must be noted that the reference to national law in recital 13 in the preamble to Directive 2003/109 is limited to the modalities of the grant of the benefits in question, that is the laying down of the conditions of access and of the level of such benefits and of the procedures relating thereto.
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89. Por último, há que salientar que a remissão para o direito nacional efetuada no décimo terceiro considerando da referida diretiva se limita às regras em matéria de concessão das prestações em causa, a saber, a determinação dos requisitos de acesso, o nível dessas prestações e os procedimentos correspondentes.
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90. The meaning and scope of the concept of ‘core benefits’ in Article 11(4) of Directive 2003/109 must therefore be sought taking into account the context of that article and the objective pursued by that directive, namely the integration of third-country nationals who have resided legally and continuously in the Member States.
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90. O sentido e o alcance do conceito de «prestações sociais de base» constante do artigo 11.º, n.º 4, da Diretiva 2003/109 devem, pois, ser determinados tendo em conta o contexto no qual se inscreve este artigo e o objetivo prosseguido por esta diretiva, a saber, a integração dos nacionais de países terceiros que residem legalmente e de forma duradoura nos Estados‑Membros.
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91. Article 11(4) of Directive 2003/109 must be understood as allowing Member States to limit the equal treatment enjoyed by holders of the status conferred by Directive 2003/109, with the exception of social assistance or social protection benefits granted by the public authorities, at national, regional or local level, which enable individuals to meet their basic needs such as food, accommodation and health.
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91. O artigo 11.º, n.º 4, da Diretiva 2003/109 deve ser entendido no sentido de que permite que os Estados‑Membros limitem a igualdade de tratamento de que beneficiam os titulares do estatuto concedido pela Diretiva 2003/109, com exceção das prestações de assistência social ou de proteção social concedidas pelas autoridades públicas, a nível nacional, regional ou local, que contribuam para permitir que os indivíduos façam face às suas necessidades elementares como a alimentação, a habitação e a saúde.
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92. In that regard, it should be recalled that, according to Article 34 of the Charter, the Union recognises and respects the right to social and housing assistance so as to ensure a decent existence for all those who lack sufficient resources. It follows that, in so far as the benefit in question in the main proceedings fulfils the purpose set out in that article of the Charter, it cannot be considered, under European Union law, as not being part of core benefits within the meaning of Article 11(4) of Directive 2003/109. It is for the referring court to reach the necessary findings, taking into consideration the objective of that benefit, its amount, the conditions subject to which it is awarded and the place of that benefit in the Italian system of social assistance.
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92. A este respeito, há que recordar que, em conformidade com o artigo 34.º da Carta, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes. Daqui decorre que, na medida em que a ajuda em causa no processo principal cumpre a finalidade enunciada no referido artigo da Carta, não se pode considerar, no direito da União, que não faz parte das prestações sociais de base na aceção do artigo 11.º, n.º 4, da Diretiva 2003/109. Compete ao órgão jurisdicional nacional extrair as conclusões necessárias, levando em consideração a finalidade desta ajuda, o seu montante, as condições da sua concessão e a posição desta ajuda no regime de assistência social italiano.
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93. In the light of the foregoing considerations, the answer to the third question is that Article 11(1)(d) of Directive 2003/109 must be interpreted as precluding a national or regional law, such as that at issue in the main proceedings, which provides, with regard to the grant of housing benefit, for different treatment for third-country nationals enjoying the status of long-term resident conferred pursuant to the provisions of that directive compared to that accorded to nationals residing in the same province or region when the funds for the benefit are allocated, in so far as such a benefit falls within one of the three categories referred to in that provision and Article 11(4) of that directive does not apply.
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93. Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à terceira questão que o artigo 11.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2003/109 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional ou regional, como a que está em causa no processo principal, que prevê, no que se refere à concessão de uma ajuda à habitação, um tratamento diferente para um nacional de um país terceiro beneficiário do estatuto de residente de longa duração concedido em conformidade com as disposições desta diretiva em relação ao reservado aos nacionais que residem na mesma província ou região quando da repartição dos fundos destinados à referida ajuda, na medida em que essa ajuda seja abrangida por uma das três categorias previstas nessa disposição e não seja aplicável o n.º 4 do mesmo artigo.
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Costs
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Quanto às despesas
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94. Since these proceedings are, for the parties to the main proceedings, a step in the action pending before the national court, the decision on costs is a matter for that court. Costs incurred in submitting observations to the Court, other than the costs of those parties, are not recoverable.
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94. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
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