EXPLANATORY MEMORANDUM

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

The development and continuation of unsound and unsafe practices of ship dismantling is a matter of serious concern. At the end of their operating life, most of the large commercial sea-going vessels are still dismantled in substandard facilities located in Asia (India, Pakistan and Bangladesh), usually through "beaching" method and with significant environmental and health impacts.

A expansão e a persistência de práticas inadequadas e perigosas de desmantelamento de navios é motivo de grande preocupação. No fim da sua vida útil, a maior parte dos grandes navios mercantes de mar continua a ser desmantelada em estaleiros de baixa qualidade, localizados na Ásia (Índia, Paquistão e Bangladesh), em geral pelo método de varar o navio, do que resulta um impacto ambiental e sanitário considerável.

The situation is expected to worsen since large numbers of ships are expected to be sent for dismantling in the coming years as a result of an overcapacity of the world fleet which is estimated to remain for at least 5 to 10 years. In addition, the coming peak in ship recycling around the phasing-out date for single-hull tankers (2015) is expected to essentially benefit the most sub-standard facilities.

É previsível que esta situação se agrave, já que se prevê o desmantelamento de um grande número de navios nos próximos anos, devido à sobrecapacidade da frota mundial, que, segundo as estimativas, se deverá manter, pelo menos, nos próximos 5 a 10 anos. Prevê-se, além disso, que o próximo pico de demolições, por volta de 2015, decorrente dos prazos de retirada de serviço dos petroleiros de casco simples, vá beneficiar essencialmente os estaleiros de pior qualidade.

The current legislation[1] at international and European levels has proven ineffective to put an end to these ship recycling practices.

A legislação atual[1] à escala internacional e europeia mostrou-se ineficaz para pôr termo a essas práticas de reciclagem de navios.

The current widespread non-compliance is linked:

O incumprimento generalizado atual está relacionado com:

- with the lack of recycling capacity available within the OECD in particular for the largest commercial ships,

- a falta de capacidade de reciclagem nos países da OCDE, nomeadamente no que respeita aos navios mercantes de maior porte,

- the fierce and unfair competition between the substandard facilities and other facilities with higher technical standards which are only able to occupy market niches for special types of ships like small ships and government vessels including warships or the fleet of committed shipowners),

- a concorrência feroz e desleal movida pelos estaleiros de baixa qualidade aos estaleiros com normas técnicas superiores, que só conseguem ocupar nichos de mercado para tipos especiais de navios, como os navios de pequeno porte e os navios do Estado, incluindo os vasos de guerra ou a frota de armadores com sentido das responsabilidades,

- the fact that the current legislation is not adapted to the specificities of ships and international shipping.

- o facto de a legislação atual não estar adaptada às especificidades dos navios e do transporte marítimo internacional.

In order to improve the situation, Parties to the Basel Convention invited, in 2004, the International Maritime Organization (IMO) to develop mandatory requirements for ship recycling[2].

Para melhorar esta situação, as Partes na Convenção de Basileia solicitaram, em 2004, à Organização Marítima Internacional (IMO) que estabelecesse prescrições obrigatórias para a reciclagem de navios[2].

The Hong Kong Convention for the Safe and Sound Recycling of Ships (thereafter refered to as the Hong Kong Convention) was adopted in May 2009 by the International Maritime Organization. It needs to be ratified by a sufficient number of both large flag and recycling states in order to enter into force and start producing effects.

A Convenção de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios (a seguir, «a Convenção de Hong Kong») foi adotada em maio de 2009 pela Organização Marítima Internacional. Para entrar em vigor e começar a produzir efeitos, terá de ser ratificada por um número suficiente quer de grandes Estados de bandeira, quer de grandes Estados recicladores.

The European Union and its Member States has compared the levels of controls and enforcement provided by the Hong Kong and the Basel Conventions in their entirety. The conclusion reached in April 2010 was that "as a preliminary assessment and taking a life cycle perspective, it can therefore be concluded that the Hong Kong Convention appears to provide a level of control and enforcement at least equivalent to that one provided by the Basel Convention for ships which are waste under the Basel Convention and for ships to which the Hong Kong Convention applies and to ships treated similarly pursuant to article 3(4) of this latter Convention".[3]

A União Europeia, juntamente com os Estados-Membros, comparou os níveis de controlo e execução proporcionados pelas Convenções de Hong Kong e de Basileia na sua integralidade. A conclusão, tirada em abril de 2010, foi que, numa avaliação preliminar e adotando a perspetiva do ciclo de vida, a Convenção de Hong Kong parece proporcionar um nível de controlo e execução no mínimo equivalente ao proporcionado pela Convenção de Basileia para os navios que são resíduos nos termos desta Convenção e para os navios abrangidos pela Convenção de Hong Kong, assim como para os navios tratados de forma análoga nos termos do artigo 3.o, n.o 4, desta última[3].

In October 2011, Parties to the Basel Convention encouraged the ratification of the Hong Kong Convention to enable its entry into force[4].

Em outubro de 2011, as Partes na Convenção de Basileia apelaram para a ratificação da Convenção de Hong Kong, de forma a tornar possível a sua entrada em vigor[4].

At European level, the Commission adopted a Green Paper on better ship dismantling in 2007 and a Communication proposing an EU strategy on ship dismantling[5] in 2008. This strategy proposed measures to improve ship dismantling conditions as soon as possible, including in the interim period before the entry into force of the Hong Kong Convention[6]: i.e. preparing the establishment of measures on key elements of the Convention, encouraging voluntary industry action, providing technical assistance and support to developing countries and better enforcing the current legislation.

No plano europeu, a Comissão adotou um Livro Verde intitulado Melhorar as práticas de desmantelamento de navios , em 2007, e uma comunicação que propõe uma estratégia da UE para o desmantelamento de navios[5], em 2008. Essa estratégia visa a adoção de medidas para melhorar o mais rapidamente possível as condições de desmantelamento de navios, inclusive no período de transição anterior à entrada em vigor da Convenção de Hong Kong[6], nomeadamente, preparar o estabelecimento de medidas sobre os elementos fundamentais da Convenção, incentivar ações voluntárias do setor, prestar assistência técnica e apoio aos países em desenvolvimento e melhorar o cumprimento da legislação atual.

In its conclusions on the EU strategy on ship recycling, the Council endorsed the Hong Kong Convention, underlining that it represented a major achievement for the international community, provided a comprehensive system of control and enforcement from "cradle to grave" and strongly encouraged Member States to ratify the Convention as a matter of priority so as to facilitate its entry into force as early as possible and to generate a real and effective change on the ground[7].

Nas suas conclusões sobre a estratégia da UE em matéria de reciclagem de navios, o Conselho subscreveu a Convenção de Hong Kong, sublinhando que esta representa uma grande conquista para a comunidade internacional, proporcionando um sistema global de controlo e cumprimento do início ao fim da vida do navio, e encorajou ativamente os Estados-Membros a darem prioridade à ratificação da Convenção, de forma a facilitar a sua entrada em vigor o mais rapidamente possível e a dar origem a uma mudança real e efetiva das práticas no terreno[7].

2012/0056 (NLE)

2012/0056 (NLE)

Proposal for a

Proposta de

COUNCIL DECISION

DECISÃO DO CONSELHO

requiring Member States to ratify or to accede to the Hong Kong International Convention for the Safe and Environmentally Sound Recycling of Ships, 2009, in the interests of the European Union

que exige aos Estados-Membros que ratifiquem ou adiram, no interesse da União, à Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, de 2009

THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 192(1), in conjunction with Article 218(6)(a)(v) and the first subparagraph of Article 218(8) thereof,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e n.o 8, primeiro parágrafo,

Having regard to the proposal from the European Commission,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Having regard to the consent of the European Parliament,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Whereas:

Considerando o seguinte:

(1) Ships which are waste are subject to the Basel Convention on Transboundary Movements of Hazardous Wastes and their Disposal at international level. At European level, these ships are subject to Regulation (EC) No 1013/2006 of the European Parliament and of the Council of 14 June 2006 on shipment of waste[8]. That Regulation implements the Basel Convention as well as an amendment[9] to the Convention adopted in 1995, which has not yet entered into force, and which establishes a ban on exports of hazardous waste from Union Member States to countries that are not members of the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD). Since ships contain hazardous materials, they are generally classified as hazardous waste and are therefore prohibited from being exported for recycling in facilities in countries not members of the OECD.

(1) Os navios que se converteram em resíduos são abrangidos pela Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, ao nível internacional. Ao nível europeu, esses navios são abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos[8]. Esse regulamento transpõe a Convenção de Basileia, assim como uma alteração[9] à Convenção adotada em 1995 que ainda não entrou em vigor e que estabelece a proibição da exportação de resíduos perigosos dos Estados-Membros para os países que não são membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE). Uma vez que neles estão presentes matérias perigosas, os navios são em geral considerados resíduos perigosos, pelo que é proibida a sua exportação para reciclagem em estaleiros localizados em países que não são membros da OCDE.

(2) Significant difficulties have been faced at international and European levels when trying to apply the existing legislation to ships.

(2) A aplicação da legislação existente aos navios tem-se defrontado com dificuldades consideráveis aos níveis internacional e europeu.

(3) The Hong Kong International Convention for the Safe and Environmentally Sound Recycling of Ships, 2009 (hereinafter 'the Convention') , was adopted on 15 May 2009 under the auspices of the International Maritime Organisation (IMO) as a result of the deliberations of the International Conference on the Safe and Environmentally Sound Recycling of Ships[10].

(3) A Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, de 2009 (a seguir, «a Convenção»), foi adotada em 15 de maio de 2009, sob os auspícios da Organização Marítima Internacional (IMO), em resultado das deliberações da Conferência Internacional sobre a reciclagem segura e ecológica dos navios[10].

(4) The Convention aims at ensuring that ships, when being dismantled after reaching the end of their operational live, do not pose any unnecessary risks to human health and safety and to the environment. The Convention addresses the issues around ship dismantling in their entirety as well as concerns raised about the working and environmental conditions at many of the ship dismantling locations around the world.

(4) A Convenção tem por objetivo assegurar que os navios, ao serem desmantelados no termo da sua vida útil, não constituam riscos desnecessários, nem para a saúde humana e a segurança, nem para o ambiente. A Convenção aborda as questões relacionadas com o desmantelamento de navios na sua integralidade, bem como as preocupações manifestadas relativamente às condições de trabalho e ambientais em muitas das instalações de desmantelamento de navios existentes no mundo.

(5) The environmentally sound management of ship dismantling is a priority for the European Union[11] and the early implementation of the Convention is one of the key actions proposed in the Communication of the Commission 'An EU Strategy for better ship dismantling'[12].

(5) A gestão ecológica do desmantelamento de navios constitui uma prioridade para a União Europeia[11] e a aplicação rápida da Convenção é uma das medidas primordiais propostas na comunicação da Comissão «Estratégia comunitária para melhorar as práticas de desmantelamento de navios»[12].

(6) However, so far none of the Member States has ratified the Convention or acceded to it and only three Member States have signed it. Ratification of the Convention or accession to it by Member States would carry weight in the international arena and would speed up the entry into force of the Convention.

(6) Contudo, até à data, nenhum Estado-Membro ratificou a Convenção ou a ela aderiu e apenas três Estados-Membros a assinaram. A ratificação da Convenção ou a adesão a esta pelos Estados-Membros poderia ter influência à escala internacional e acelerar a entrada em vigor da Convenção.

(7) Some provisions of the Convention fall within the exclusive competence of the Union as regards ship recycling.

(7) Algumas disposições da Convenção versam matérias da competência exclusiva da União no domínio da reciclagem de navios.

(8) The Union cannot ratify the Convention, as only States can be parties thereto.

(8) A União não pode ratificar a Convenção, já que apenas os Estados podem ser Partes na mesma.

(9) The Council should therefore require Member States to ratify the Convention or to accede to it in the interests of the Union,

(9) O Conselho deve, pois, exigir aos Estados-Membros que ratifiquem a Convenção ou adiram a ela, no interesse da União.

HAS ADOPTED THIS DECISION:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Article 1

Artigo 1.º

Upon the entry into force of Regulation (EU) No XX of the European Parliament and of the Council ( on ship recycling ) to implement the Hong Kong International Convention for the Safe and Environmentally Sound Recycling of Ships, ('the Convention'), adopted on 15 May 2009 under the auspices of the International Maritime Organisation, Member States shall ratify the Convention or accede to it for the parts falling under the exclusive competence of the Union.

A partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º XX do Parlamento Europeu e do Conselho ( relativo à reciclagem de navios ), que dá execução à Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios (a seguir «a Convenção»), adotada em 15 de maio de 2009 sob os auspícios da Organização Marítima Internacional, os Estados-Membros devem ratificar a Convenção ou aderir a ela no que se refere às partes que são da competência exclusiva da UE.

Article 2

Artigo 2.º

Member States shall take the necessary steps to deposit their instruments of ratification of the Convention or accession to it with the Secretary-General of the International Maritime Organisation without delay, and in any case no later than three years from the date of entry into force of this Decision.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para depositar os seus instrumentos de ratificação da Convenção, ou de adesão a ela, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o mais rapidamente possível, e, em qualquer caso, no prazo máximo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

The progress of the ratification or accession shall be reviewed no later than five years from the date of entry into force of this Decision.

A evolução do processo de ratificação ou de adesão será analisada no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

Article 3

Artigo 3.º

This Decision is addressed to the Member States.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Done at Brussels,

Feito em Bruxelas, em

For the Council

Pelo Conselho

The President

O Presidente

[1] The Regulation (EC) No 1013/2006 of the European Parliament and of the Council of 14 June 2006 on shipments of waste at European level and the Basel Convention on the Control of Transboundary Movements of Hazardous Wastes and their Disposal at international level.

[1] Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, no plano europeu, e Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, no plano internacional.

[2] Decision VII/26 on the Environmentally sound management of ship dismantling adopted during the 7th Conference of the Parties to the Basel Convention.

[2] Decisão VII/26 relativa à gestão ecológica do desmantelamento de navios, adotada na Sétima Conferência das Partes na Convenção de Basileia.

[3] Submission from the European Union and its Member States available at http://archive.basel.int/ships/oewg-vii12-comments/comments/eu.doc

[3] Documento da União Europeia e dos Estados-Membros, disponível no seguinte endereço: http://archive.basel.int/ships/oewg-vii12-comments/comments/eu.doc

[4] Decision X/ AA on the environmentally sound dismantling of ships adopted during the 10th conference of the Parties to the Basel Convention

[4] Decisão X/AA sobre o desmantelamento ecológico de navios, adotada na Décima Conferência das Partes da Convenção de Basileia.

[5] Communication COM (2008) 767 final of 19 November 2008 presenting an "EU strategy for better ship dismantling, and its impact assessment in Commission Staff Working Document SEC(2008) 2846

[5] Comunicação COM (2008) 767 final, de 19 de novembro de 2008, que apresenta a estratégia da UE para melhorar as práticas de desmantelamento de navios, e a respetiva avaliação de impacto apresentada no documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC (2008) 2846.

[6] The Hong Kong International Convention for the Safe and Environmentally Sound Recycling of Ships

[6] Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios.

[7] Conclusions adopted by the Council on 21 October 2009 available at http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/envir/110626.pdf .

[7] Conclusões adotadas pelo Conselho em 21 de outubro de 2009, disponíveis no seguinte endereço: http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/envir/110626.pdf

[8] OJ L 190, 12.7.2006, p. 1.

[8] JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

[9] Amendment to the Basel Convention ('Ban amendment') adopted by Decision III/1 of the Parties to the Basel Convention.

[9] Alteração à Convenção de Basileia («proibição de Basileia») adotada pela Decisão III/1 das Partes na Convenção de Basileia.

[10] Final Act of the Conference (SR/CONF/45).

[10] Ata Final da Conferência (SR/CONF/45).

[11] Council Conclusions of 20 November 2006.

[11] Conclusões do Conselho de 20 de novembro de 2006.

[12] COM(2008) 767 final.

[12] COM(2008) 767 final.