Commission Decision

Decisão da Comissão

of 14 April 2011

de 14 de Abril de 2011

extending the transitional period concerning the acquisition of agricultural land in Lithuania

que prorroga o período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Lituânia

(Text with EEA relevance)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/240/EU)

(2011/240/UE)

THE EUROPEAN COMMISSION,

A COMISSÃO EUROPEIA,

Having regard to the Treaty of Accession of the Czech Republic, Estonia, Cyprus, Latvia, Lithuania, Hungary, Malta, Poland, Slovenia and Slovakia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Having regard to the Act of Accession of the Czech Republic, Estonia, Cyprus, Latvia, Lithuania, Hungary, Malta, Poland, Slovenia and Slovakia, and in particular Chapter 4 of Annex IX thereto,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o anexo IX, capítulo 4,

Having regard to the request made by Lithuania,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Lituânia,

Whereas:

Considerando o seguinte:

(1) The 2003 Act of Accession provides that Lithuania may maintain in force, under the conditions laid down therein, for a 7-year period following the accession, expiring on 30 April 2011, prohibitions on the acquisition of agricultural land by natural and legal persons from other EU Member States who are neither established nor registered nor having a branch or an agency in Lithuania. This is a temporary exception to the free movement of capital as guaranteed by Articles 63 to 66 of the Treaty on the Functioning of the European Union. This transitional period may only be extended once for a period of up to 3 years.

(1) O Acto de Adesão de 2003 estabelece que a Lituânia pode manter em vigor, nas condições estabelecidas nesse acto, por um período de sete anos a contar da data da adesão, que termina em 30 de Abril de 2011, a proibição de aquisição de prédios rústicos por pessoas singulares e colectivas de outros Estados-Membros que não estejam estabelecidas nem registadas nem tenham sucursais ou agências locais na Lituânia. Esta disposição constitui uma derrogação temporária à livre circulação de capitais garantida pelos artigos 63.o a 66.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O período transitório só pode ser prorrogado por mais três anos.

(2) On 4 February 2011, Lithuania requested to extend the transitional period concerning the acquisition of agricultural land by 3 years.

(2) Em 4 de Fevereiro de 2011, a Lituânia pediu a prorrogação por três anos do período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos.

(3) The main reason for the transitional period was the need to safeguard the socioeconomic conditions for agricultural activities following the introduction of the single market and the transition to the common agricultural policy in Lithuania. In particular, it aimed to meet concerns raised about the possible impact on the agricultural sector of liberalising the acquisition of agricultural land due to initial large differences in land prices and income compared with Austria, Belgium, Denmark, Finland, France, Germany, Greece, Ireland, Italy, Luxembourg, the Netherlands, Portugal, Spain, Sweden and the United Kingdom (hereinafter the EU-15). The transitional period was also designed to ease the process of restitution and privatisation of agricultural land to farmers. In its Report of 16 July 2008 on the Review of the transitional measures for the acquisition of agricultural real estate set out in the 2003 Accession Treaty (hereinafter the "Mid-Term Review of 2008"), the Commission has already emphasised the importance of the completion of the abovementioned agricultural reform by the end of the foreseen transitional period [1].

(3) A principal justificação para o período transitório era a necessidade de proteger as condições socioeconómicas para as actividades agrícolas na sequência da introdução do mercado único e da transição para a política agrícola comum na Lituânia. Em especial, pretendia dar resposta às preocupações expressas a respeito do possível impacto, no sector agrícola, decorrente da liberalização da aquisição de prédios rústicos devido às grandes diferenças iniciais entre os preços dos terrenos e os rendimentos quando comparados com os da Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido (a seguir designados por "UE-15"). O período transitório destinava-se também a facilitar o processo de privatização e de restituição dos prédios rústicos aos agricultores. No seu relatório de 16 de Julho de 2008 sobre a revisão das medidas transitórias para a aquisição de propriedades agrícolas, definidas no Tratado de Adesão de 2003 (a seguir designado por "revisão intercalar"), a Comissão, sublinhara já a importância da conclusão da reforma agrícola supramencionada até ao final do período transitório previsto [1].

(4) The land reform is still ongoing in Lithuania. According to data supplied by the Lithuanian authorities, there is a total of 429000 ha of State land for which ownership rights need to be clarified. At the moment only 77200 ha of State agricultural land have been privatised and for 351000 ha of agricultural land, which constitutes 11,42 % of the total agricultural land in Lithuania, the ownership rights still remain to be solved.

(4) A reforma fundiária encontra-se ainda em curso na Lituânia. Segundo dados comunicados pelas autoridades lituanas, existem, no total, 429000 ha de terrenos do Estado cujos direitos de propriedade têm de ser esclarecidos. Até à data, foram privatizados apenas 77200 ha de prédios rústicos do Estado, continuando por resolver a questão dos direitos de propriedade relativos a 351000 ha de prédios rústicos, o que corresponde a 11,42 % da totalidade dos prédios rústicos da Lituânia.

(5) In the view of the Lithuanian authorities, the lack of clarity on property rights together with the unfavourable structure of the farms inevitably hinders land transactions and consolidation of agricultural land. Land fragmentation, however, leads to lower competitiveness and less market-oriented farms. In this context, data relating to 2009 made available by the Lithuanian authorities show that, in that year, farms of a size of up to 5 ha amounted to 52,5 % of all farms.

(5) Na opinião das autoridades lituanas, a falta de clareza quanto aos direitos de propriedade, associada à estrutura desfavorável das explorações, entrava as transacções de terrenos e o emparcelamento de prédios rústicos. A fragmentação dos terrenos tem como consequência menor competitividade e explorações menos orientadas para o mercado. Neste contexto, os dados relativos a 2009 disponibilizados pelas autoridades lituanas revelam que, nesse ano, as explorações de dimensão igual ou inferior a 5 ha correspondiam a 52,5 % da totalidade das explorações.

(6) The aforementioned lower competitiveness of the Lithuanian agricultural sector compared to the agricultural sector in EU-15 is compounded by difficulties in access to financial resources and high interest rates applied to commercial credit lines for the acquisition of agricultural land (more than 10 % in 2009).

(6) À menor competitividade do sector agrícola lituano anteriormente referida, comparada com a do sector agrícola da UE-15, acrescem dificuldades no acesso aos recursos financeiros e taxas de juro elevadas aplicadas a linhas de crédito comerciais para a aquisição de prédios rústicos (superiores a 10 % em 2009).

(7) Moreover, the recent global financial and economic crisis also had a negative impact on Lithuania’s economy and in particular on the selling prices of agricultural products. According to the data of the Lithuanian Department of Statistics under the Government of the Republic of Lithuania, the total index of the purchase prices of the agricultural products in 2009, as compared to 2008, was 77,8. The fall was especially significant in the plant growing sector, where the total index of the purchase prices of these agricultural products in 2009 compared to 2008 was equal to 69,1.

(7) Além disso, a recente crise económica e financeira global teve um impacto negativo igualmente na economia da Lituânia, particularmente nos preços de venda dos produtos agrícolas. Segundo os dados do Departamento de Estatística do Governo da República da Lituânia, o índice total dos preços de compra dos produtos agrícolas em 2009, comparado com 2008, foi de 77,8. A quebra foi especialmente significativa no sector da horticultura, em que o índice total dos preços de compra destes produtos agrícolas em 2009, comparado com 2008, foi igual a 69,1.

(8) In the light of the factors mentioned above, the still considerable, although decreasing over time, gap in the agricultural income of farmers in Lithuania and of farmers in the EU-15 can be explained. According to Eurostat, in 2009 the level of the farmers’ income in Lithuania decreased by 13,6 %, while the average of the income of the EU-27 decreased by 10,7 %.

(8) Os factores supramencionados explicam a ainda considerável – embora decrescente ao longo do tempo – diferença de rendimentos entre os agricultores da Lituânia e os agricultores da UE-15. De acordo com o EUROSTAT, em 2009, o nível do rendimento dos agricultores na Lituânia diminuiu de 13,6 %, enquanto a média do rendimento na UE-27 diminuiu de 10,7 %.

(9) Similarly to the levels of agricultural income, the gap in the agricultural land sales prices between Lithuania and the other EU Member States also persists. According to Eurostat data, the prices of the agricultural land parcels in Lithuania remain low in comparison to the other EU Member States. Complete convergence in agricultural land sales prices was neither expected nor seen as a necessary pre-condition for terminating the transitional period. Nevertheless, the noticeable differences in agricultural land sales prices between Lithuania and the EU-15 are such that they may hinder smooth progress towards price convergence.

(9) À semelhança dos níveis do rendimento agrícola, a diferença nos preços de vendas dos prédios rústicos entre a Lituânia e os outros Estados-Membros da UE subsiste igualmente. De acordo com dados do EUROSTAT, os preços das parcelas agrícolas na Lituânia mantêm-se baixos, quando comparados com os restantes Estados-Membros da UE. Embora a plena convergência de preços dos prédios rústicos não fosse nem esperada nem entendida como uma condição prévia necessária para pôr termo ao período de transição, as diferenças apreciáveis de preços dos prédios rústicos entre a Lituânia e a UE-15 são de molde a poder refrear uma evolução harmoniosa para a convergência dos preços.

(10) Against this background, it may be anticipated, as do the Lithuanian authorities, that the lifting of the restrictions on 1 May 2011 would exert pressure on the land prices in Lithuania. Therefore, a threat of serious disturbances on the Lithuanian agricultural land market upon the expiry of the transitional period exists.

(10) Perante este cenário, pode prever-se, como o fazem as autoridades lituanas, que o levantamento das restrições em 1 de Maio de 2011 exerceria pressão sobre os preços dos prédios rústicos na Lituânia. Assim, com o fim do período transitório, existe a ameaça de fortes perturbações sobre mercado fundiário agrícola na Lituânia.

(11) An extension by 3 years of the transitional period referred to in Chapter 4 of Annex IX to the Act of Accession should therefore be granted.

(11) O período transitório referido no anexo IX, capítulo 4, do Acto de Adesão deve, pois, ser prorrogado por três anos.

(12) In order to fully prepare the market for liberalisation, it continues to be of utmost importance, even amid adverse economic circumstances, to foster the improvement of factors such as credit and insurance facilities for farmers, and the completion of the agricultural structural reform during the transitional period, as already emphasised in the Mid-Term Review of 2008.

(12) A fim de preparar plenamente o mercado para a liberalização, continua a revestir-se de grande importância, mesmo em circunstâncias económicas adversas, favorecer a melhoria de factores tais como os instrumentos de crédito e de seguros para os agricultores, bem como a conclusão da reforma estrutural do sector agrícola durante o período de transição, conforme já sublinhado na revisão intercalar de 2008.

(13) Since an open single market has always been at the heart of the European prosperity, an increased inflow of foreign capital would bring along potential benefits also for the agricultural market in Lithuania. As emphasised in the Mid-Term Review of 2008, foreign investment in the agriculture sector would also have important long-term effects on the provision of capital and know-how, on the functioning of land markets and on agricultural productivity. The progressive loosening of the restrictions on foreign ownership during the transitional period would also contribute to preparing the market for full liberalisation.

(13) Uma vez que um mercado único aberto tem estado sempre no cerne da prosperidade europeia, um maior influxo de capitais estrangeiros traria benefícios potenciais também para o mercado agrícola da Lituânia. Conforme sublinhado na revisão intercalar de 2008, o investimento estrangeiro no sector agrícola teria ainda efeitos significativos a longo prazo na constituição de capital e conhecimentos, no funcionamento dos mercados fundiários e na produtividade da agricultura. A atenuação progressiva das restrições à propriedade estrangeira durante o período transitório contribuiria também para preparar o mercado para a liberalização plena.

(14) For the purpose of legal certainty and in order to avoid a legal vacuum in the national legal system of Lithuania after the expiry of the current transitional period, this Decision should enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Union,

(14) Por razões de segurança jurídica e para evitar um vazio jurídico na ordem jurídica da Lituânia após o termo do actual período transitório, a presente decisão deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

HAS ADOPTED THIS DECISION:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Article 1

Artigo 1.o

The transitional period concerning the acquisition of agricultural land in Lithuania referred to in Chapter 4 of Annex IX to the 2003 Act of Accession shall be extended until 30 April 2014.

O período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Lituânia referido no anexo IX, capítulo 4, do Acto de Adesão de 2003 é prorrogado até 30 de Abril de 2014.

Article 2

Artigo 2.o

This Decision shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Union.

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Done at Brussels, 14 April 2011.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2011.

For the Commission

Pela Comissão

The President

O Presidente

José Manuel Barroso

José Manuel Barroso

[1] COM(2008) 461 final, 16 July 2008.

[1] COM(2008) 461 final, de 16 de Julho de 2008.

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