Commission Decision

Decisão da Comissão

of 10 February 2011

de 10 de Fevereiro de 2011

introducing the questionnaire to be used for the first report on the implementation of Directive 2009/31/EC of the European Parliament and of the Council on the geological storage of carbon dioxide

que estabelece o questionário a utilizar para o primeiro relatório sobre a aplicação da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono

(notified under document C(2011) 657)

[notificada com o número C(2011) 657]

(Text with EEA relevance)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/92/EU)

(2011/92/UE)

THE EUROPEAN COMMISSION,

A COMISSÃO EUROPEIA,

Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Having regard to Directive 2009/31/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on the geological storage of carbon dioxide and amending Council Directive 85/337/EEC, European Parliament and Council Directives 2000/60/EC, 2001/80/EC, 2004/35/EC, 2006/12/EC, 2008/1/EC and Regulation (EC) No 1013/2006 [1], and in particular Article 27(1), thereof,

Tendo em conta a Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Directiva 85/337/CEE do Conselho, as Directivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [1], nomeadamente o artigo 27.o, n.o 1,

Having regard to Council Directive 91/692/EEC of 23 December 1991 on standardising and rationalising reports on the implementation of certain Directives relating to the environment [2],

Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente [2],

Whereas:

Considerando o seguinte:

(1) Article 27(1) of Directive 2009/31/EC requires that Member States submit a report to the Commission on the implementation of Directive 2009/31/EC, including on the register referred to in Article 25(1)(b) of Directive 2009/31/EC, every 3 years.

(1) O artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2009/31/CE prevê que os Estados-Membros apresentem à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação da Directiva 2009/31/CE, incluindo o registo referido no artigo 25.o, n.o 1, alínea b), da mesma.

(2) Article 27(1) of Directive 2009/31/EC further requires that the report be drawn up on the basis of either a questionnaire or outline drafted by the Commission in accordance with the procedure referred to in Article 6 of Directive 91/692/EEC. A questionnaire with questions on all relevant elements of Directive 2009/31/EC appears to be best suited to ensure that the information provided by the Member States in their reports is complete and comparable.

(2) O artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2009/31/CE prevê também que o relatório seja elaborado com base num questionário ou num modelo elaborado pela Comissão nos termos do artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE. Um questionário que inclua perguntas sobre todos os elementos pertinentes da Directiva 2009/31/CE afigura-se a forma mais adequada de garantir que as informações apresentadas pelos Estados-Membros nos seus relatórios são completas e comparáveis.

(3) The first report should be sent to the Commission by 30 June 2011. The questionnaire produced by the Commission should be sent to Member States at least 6 months before the deadline for the submission of the report.

(3) O primeiro relatório deve ser enviado à Comissão até 30 de Junho de 2011. O questionário elaborado pela Comissão deve ser enviado aos Estados-Membros pelo menos seis meses antes do final do prazo de apresentação do primeiro relatório.

(4) The measures provided for in this Decision are in accordance with the opinion expressed by the Climate Change Committee, according to the procedure referred to in Article 6 of Directive 91/692/EEC,

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité das Alterações Climáticas de acordo com o procedimento referido no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE,

HAS ADOPTED THIS DECISION:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Article 1

Artigo 1.o

Member States shall use the questionnaire set out in the Annex as a basis for the first report on the implementation of Directive 2009/31/EC.

Os Estados-Membros devem utilizar o questionário constante do anexo para elaborar o primeiro relatório sobre a aplicação da Directiva 2009/31/CE.

Article 2

Artigo 2.o

This Decision is addressed to the Member States.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Done at Brussels, 10 February 2011.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2011.

For the Commission

Pela Comissão

Connie Hedegaard

Connie Hedegaard

Member of the Commission

Membro da Comissão

[1] OJ L 140, 5.6.2009, p. 114.

[1] JO L 140 de 5.6.2009, p. 114.

[2] OJ L 377, 31.12.1991, p. 48.

[2] JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.

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ANNEX

ANEXO

Questionnaire on the implementation of Directive 2009/31/EC on the geological storage of carbon dioxide ("the Directive")

Questionário sobre a aplicação da Directiva 2009/31/CE relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (adiante designada por "Directiva")

1. General description

1. Descrição geral

1.1. What are the main changes to national legislation and to the licensing system that were necessary in order to transpose the Directive into national law? Please indicate the dates on which the relevant transposition legislation entered into force.

1.1. Quais as principais alterações à legislação nacional e ao sistema de licenciamento necessárias à transposição da Directiva para o direito nacional? Indicar as datas de entrada em vigor dos diplomas de transposição pertinentes.

1.2. Which competent authority or authorities are responsible for fulfilling the duties established under the Directive (Article 23)?

1.2. Que autoridade ou autoridades competentes são responsáveis pelo cumprimento das obrigações descorrentes da Directiva (artigo 23.o)?

2. Coordination of the permitting procedure

2. Coordenação do processo de licenciamento

2.1. How does national law ensure that the permitting procedure and conditions are fully coordinated where more than one competent authority is involved? How does coordination work in practice? In particular, give details on the coordination between the competent authorities for the implementation of the Directive and Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council [1].

2.1. De que forma a legislação nacional assegura a coordenação total do processo e das condições de licenciamento quando nele estão envolvidas duas ou mais autoridades competentes? Como funciona essa coordenação na prática? Apresentar pormenores, nomeadamente, sobre a coordenação entre as autoridades competentes para a aplicação da Directiva, bem como da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [1].

3. Transboundary cooperation

3. Cooperação transfronteiriça

3.1. Which provisions have been made in the case of transboundary transport of CO2, transboundary storage sites or transboundary storage complexes to ensure that the requirements of this Directive are jointly met (Article 24)?

3.1. Que disposições foram estabelecidas para garantir o cumprimento conjunto das exigências da Directiva respeitantes ao transporte transfronteiriço de CO2 e aos locais ou complexos de armazenamento transfronteiriços (artigo 24.o)?

3.2. Has there been any experience with transboundary cooperation in practice?

3.2. Tem havido experiência prática de cooperação transfronteiriça?

4. Selection of storage sites and exploration permits

4. Selecção de locais de armazenamento e licenças de pesquisa

4.1. Have areas from which storage sites may be selected been determined pursuant to Article 4(1)? Has storage been disallowed in parts or in the whole of the territory of the Member State, its exclusive economic zone and on its continental shelf within the meaning of the United Nations Convention on the Law of the Sea (Unclos)? Member States are not obliged to justify any such decision, but an indication of which territories are concerned, and why this has been done, would be useful.

4.1. Foram determinadas as zonas nas quais podem ser seleccionados locais de armazenamento, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1? Foi proibido o armazenamento em partes, ou na totalidade, do território do Estado-Membro, na sua zona económica exclusiva e na sua plataforma continental, na acepção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Unclos)? Embora os Estados-Membros não sejam obrigados a justificar tais decisões, seria útil a indicação dos territórios em causa e do motivo da tomada das mesmas.

4.2. Has an assessment of available storage capacity in parts or in the whole of the territory of the Member State, its exclusive economic zone and on its continental shelf within the meaning of the United Nations Convention on the Law of the Sea (Unclos) been undertaken (Article 4(2))? If so, please indicate how the assessment was carried out and the outcome of such an assessment.

4.2. Foi efectuada uma avaliação da capacidade de armazenamento disponível em partes, ou na totalidade, do território do Estado-Membro, na sua zona económica exclusiva e na sua plataforma continental, na acepção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Unclos) (artigo 4.o, n.o 2)? Em caso afirmativo, indicar como foi efectuada a avaliação e os respectivos resultados.

4.3. How does national law ensure that the suitability of a geological formation for use as a storage site is determined in accordance with the criteria specified in Annex I of the Directive?

4.3. De que modo a legislação nacional assegura que a adequação de uma formação geológica para utilização como local de armazenamento é determinada em conformidade com os critérios previstos no anexo I da Directiva?

4.4. In which cases is exploration required for the selection of storage site (Article 5(1))?

4.4. Em que casos é necessária pesquisa para a selecção do local de armazenamento (artigo 5.o, n.o 1)?

4.5. How does national law ensure that exploration and storage permits are open to all entities possessing the necessary capacities and that the permits are granted or refused on the basis of objective, published and non-discriminatory criteria?

4.5. De que modo a legislação nacional assegura que as licenças de pesquisa e armazenamento são abertas a todas as entidades detentoras das necessárias capacidades e que as licenças são concedidas ou recusadas com base em critérios objectivos, publicados e não discriminatórios?

4.6. How will the competent authority verify that the volume that is being explored is within the limits of the volume established in the exploration permit (Article 5(3))?

4.6. Como verifica a autoridade competente que o volume objecto de pesquisa se situa nos limites estabelecidos na licença de pesquisa (artigo 5.o, n.o 3)?

4.7. How does national law ensure that no conflicting uses of the complex are permitted during the period of validity of the exploration permit (Article 5(4))?

4.7. De que modo a legislação nacional assegura que não são permitidos usos mutuamente incompatíveis do complexo durante o período de validade da licença (artigo 5.o, n.o 4)?

5. Storage permit applications

5. Pedidos de licenças de armazenamento

5.1. How does national law ensure that permit applications contain all the information required by Article 7?

5.1. De que modo a legislação nacional assegura que os pedidos de licenças contêm todas as informações exigidas pelo artigo 7.o?

6. Storage permits: conditions and contents

6. Licenças de armazenamento: condições e conteúdo

6.1. Completeness of storage permit conditions

6.1. Cumprimento das condições relativas às licenças de armazenamento

6.1.1. How does national law ensure that all the requirements specified in Article 8 are fulfilled?

6.1.1. De que modo a legislação nacional assegura que são cumpridos todos os requisitos previstos no artigo 8.o?

6.1.2. What processes are in place to ensure that all permit applications, draft storage permits and any other material taken into consideration for the adoption of draft decisions are made available to the Commission within the specified time-frame (Article 10(1))?

6.1.2. Que processos são utilizados para garantir que todos os pedidos de licenças, projectos de licenças de armazenamento e qualquer outro material tido em conta para a adopção dos projectos de decisões são facultados à Comissão no prazo fixado para o efeito (artigo 10.o, n.o 1)?

6.1.3. How is it ensured that any opinion issued by the Commission on the draft storage permit will be taken into account and that the final decision is notified to the Commission and, where it departs from the Commission opinion, its reasons are stated (Article 10(2))?

6.1.3. De que modo se assegura que qualquer parecer expresso pela Comissão sobre o projecto de licença de armazenamento é tido em conta, que a decisão final é notificada à Comissão e, em caso de divergência em relação ao parecer da Comissão, os respectivos motivos são indicados (artigo 10.o, n.o 2)?

6.2. Completeness of storage permit contents

6.2. Exaustividade do conteúdo das licenças de armazenamento

6.2.1. How does national law ensure that the storage permit contains all the requirements specified in Article 9?

6.2.1. De que modo a legislação nacional assegura que a licença de armazenamento inclui todos os elementos previstos no artigo 9.o?

7. Changes, review, update and withdrawal of storage permits

7. Alteração, revisão, actualização e retirada de licenças de armazenamento

7.1. How does national law ensure that storage permits are reviewed and, where necessary, updated, or, as a last resort, withdrawn pursuant to Article 11(3)? In particular, give details on how each of the conditions referred to in Article 11(3) is provided for.

7.1. De que modo a legislação nacional assegura a revisão e, se necessário, a actualização, ou, em último recurso, a retirada das licenças de armazenamento, nos termos do artigo 11.o, n.o 3? Apresentar pormenores, nomeadamente, sobre a forma como é cumprida cada uma das condições referidas no artigo 11.o, n.o 3.

7.2. Withdrawal of storage permit

7.2. Retirada de uma licença de armazenamento

7.2.1. What are the provisions and procedures if, after a permit has been withdrawn pursuant to Article 11(3), the competent authority decides to issue a new storage permit in particular with respect to the temporary takeover of all legal obligations pursuant to Article 11(4)?

7.2.1. Quais são as disposições e os procedimentos a aplicar se, após a retirada de uma licença em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, a autoridade competente decidir emitir uma nova licença de armazenamento, nomeadamente no que respeita ao facto de assumir temporariamente todas as obrigações legais em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4?

7.2.2. What are the provisions and procedures if, after a permit has been withdrawn pursuant to Article 11(3), the competent authority decides to close the storage site?

7.2.2. Quais são as disposições e os procedimentos a aplicar se, após a retirada de uma licença em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, a autoridade competente decidir encerrar o local de armazenamento?

8. CO2 stream acceptance criteria and procedure

8. Critérios e procedimento de admissão do fluxo de CO2

8.1. What are the provisions and procedures to ensure that the CO2 stream consists overwhelmingly of carbon dioxide and that no waste or other matter is added for the purpose of disposing of that waste or other matter? In particular, give details on how conditions are identified to meet the following criteria pursuant to Article 12(1):

8.1. Quais são as disposições e os procedimentos destinados a garantir que o fluxo de CO2 é constituído predominantemente por dióxido de carbono e que não lhe são adicionados resíduos ou quaisquer matérias que, por essa via, se pretenda eliminar? Apresentar pormenores, nomeadamente, sobre a forma como são definidas as condições para cumprir os critérios que se seguem, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1:

- no adverse effect on the integrity of the storage site or the relevant transport infrastructure,

- ausência de efeitos negativos na integridade do local de armazenamento ou das infra-estruturas de transporte pertinentes,

- no significant risk to the environment and human health,

- ausência de riscos significativos para o ambiente e a saúde humana,

- compliance with applicable Union legislation.

- cumprimento da legislação aplicável da União.

8.2. What are the provisions and procedures in place to ensure that the operator accepts and injects CO2 streams only if an analysis of the composition, including corrosive substances, of the streams and a risk assessment have been carried out, and if the risk assessment has shown that the contamination levels are in line with the conditions referred to in Article 12(1)?

8.2. Quais são as disposições e os procedimentos destinados a garantir que o operador apenas aceita e injecta fluxos de CO2 se tiver sido realizada um análise da sua composição, que abranja as substâncias corrosivas, e uma avaliação de risco e se esta demonstrar que os níveis de contaminação são conformes com as condições referidas no artigo 12.o, n.o 1?

9. Monitoring

9. Monitorização

9.1. What measures have been taken to provide that the competent authority ensures that the approved monitoring plan fulfils the requirements laid down in Annex II and the monitoring and reporting guidelines for greenhouse gas emissions from the capture, transport and geological storage of carbon dioxide under Directive 2003/87/EC [2]?

9.1. Que medidas foram tomadas para prever que a autoridade competente assegura que o plano de monitorização aprovado cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II e nas orientações para a monitorização e comunicação das emissões de gases com efeito de estufa resultantes da captura, do transporte e do armazenamento geológico de dióxido de carbono no âmbito da Directiva 2003/87/CE [2]?

9.2. What are the provisions and procedures to ensure that the operator carries out monitoring of the injection facilities, the storage complex (including where possible the CO2 plume) and, where appropriate, the surrounding environment as specified in the approved monitoring plan?

9.2. Quais são as disposições e os procedimentos destinados a garantir que o operador procede à monitorização das instalações de injecção, do complexo de armazenamento (incluindo, se possível, a pluma de CO2) e, se for caso disso, do meio ambiente circundante, conforme especificado no plano de monitorização aprovado?

10. Reporting

10. Comunicação de informações

10.1. What are the provisions and procedures on reporting by the operator? In particular, give details on the reporting frequency and how it is ensured that the criteria laid down in Article 14 are met.

10.1. Quais são as disposições e os procedimentos relativos à comunicação de informações pelo operador? Apresentar pormenores, nomeadamente, sobre a frequência da comunicação de informações e a forma de garantir o cumprimento dos critérios previstos no artigo 14.o.

11. Inspections

11. Inspecções

11.1. What are the provisions and procedures in relation to the system of routine and non-routine inspection of all storage complexes to ensure compliance with the requirements of the Directive and of monitoring the effects on the environment and on human health (Article 15)? In particular, give details on the frequency of the inspections and the conditions specified for non-routine inspections.

11.1. Quais são as disposições e os procedimentos relacionados com o sistema de inspecções ordinárias e extraordinárias de todos os complexos de armazenamento destinado a garantir o cumprimento dos requisitos da Directiva e monitorizar os efeitos no ambiente e na saúde humana (artigo 15.o)? Apresentar pormenores, nomeadamente, sobre a frequência das inspecções e as condições especificadas para as inspecções extraordinárias.

11.2. To what extent does the system of routine and non-routine inspection include activities such as visits of the surface installations, including the injections facilities, assessing the injection and monitoring operations carried out by the operator, and checking all relevant records kept by the operator (Article 15(2))?

11.2. Em que medida é que o sistema de inspecções ordinárias e extraordinárias abrange actividades como visitas às instalações de superfície, incluindo as instalações de injecção, a avaliação das operações de injecção e de monitorização efectuadas pelo operador e a verificação de todos os registos relevantes mantidos pelo operador (artigo 15.o, n.o 2)?

12. Leakages or significant irregularities

12. Fugas ou anomalias significativas

12.1. What are the provisions and procedures for the notification of the competent authority, including the competent authority pursuant to Directive 2003/87/EC, by the operator in the event of leakages or significant irregularities (Article 16(1))?

12.1. Quais são as disposições e os procedimentos para a notificação da autoridade competente, incluindo a autoridade competente nos termos da Directiva 2003/87/CE, pelo operador em caso de fuga ou anomalia significativa (artigo 16.o, n.o 1)?

12.2. What are the provisions and procedures with respect to the implementation of corrective measures by the operator and, if the operator fails to do so, by the competent authorities (Article 16(2) to (5))?

12.2. Quais são as disposições e os procedimentos respeitantes à aplicação de medidas correctivas pelo operador e, caso o operador o não faça, pelas autoridades competentes (artigo 16.o, n.os 2 a 5)?

13. Closure and post-closure obligations

13. Obrigações aplicáveis ao encerramento e ao pós-encerramento

13.1. What are provisions and procedures regarding closure and post-closure obligations?

13.1. Quais são as disposições e os procedimentos no que respeita às obrigações aplicáveis ao encerramento e ao pós-encerramento?

13.2. How does national law ensure that the operator remains responsible for monitoring, reporting and corrective measures and for all obligations relating to the surrender of allowances in case of leakages and preventive and corrective measures until the transfer of responsibility (Article 17(2))?

13.2. De que modo a legislação nacional assegura que o operador continua a ser responsável pela monitorização, pela comunicação de informações e pela tomada de medidas correctivas, bem como por todas as obrigações relacionadas com a devolução de licenças em caso de fuga e pelas acções de prevenção e correcção até à transferência de responsabilidade (artigo 17.o, n.o 2)?

13.3. What are the provisions and procedures for the approval of a definitive post-closure plan based on the provisional post-closure plan prior to the closure of a storage site (Article 17(3))?

13.3. Quais são as disposições e os procedimentos para a aprovação de um plano de pós-encerramento definitivo, com base no plano de pós-encerramento provisório, antes do encerramento de um local de armazenamento (artigo 17.o, n.o 3)?

14. Transfer of responsibility

14. Transferência de responsabilidade

14.1. What are the provisions and procedures for the transfer of responsibility to ensure that the conditions under Article 18(1) are met?

14.1. Quais são as disposições e os procedimentos para a transferência de responsabilidade de modo a garantir o preenchimento das condições previstas no artigo 18.o, n.o 1?

14.2. Does national law foresee a minimum period that has to be elapsed before the transfer of responsibility can take place that goes beyond the 20 years foreseen in the Directive? If yes, please specify.

14.2. A legislação nacional prevê que decorra um período mínimo superior aos 20 anos previstos na Directiva antes de poder efectuar-se a transferência de responsabilidade? Em caso afirmativo, especificar.

14.3. What processes are in place to ensure that transfer reports pursuant to Article 18(2), all draft decisions of approval on the transfer of responsibility and any other material taken into consideration for the adoption of draft decisions are made available to the Commission within the specified time-frame (Article 18(4))?

14.3. Quais são os processos destinados a garantir que os relatórios de transferência, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, todos os projectos de decisões de aprovação da transferência de responsabilidade e qualquer outro material tido em conta para a adopção dos projectos de decisões são colocados à disposição da Comissão no prazo previsto (artigo 18.o, n.o 4)?

14.4. How is it ensured that any opinion issued by the Commission on the draft decision will be taken into account and that the final decision is notified to the Commission and where it departs from the Commission opinion its reasons are stated?

14.4. De que modo se assegura que qualquer parecer expresso pela Comissão sobre o projecto de decisão é tido em conta e que a decisão final é notificada à Comissão e, em caso de divergência em relação ao parecer da Comissão, os respectivos motivos são indicados?

14.5. What measures have been taken to ensure that after the transfer of responsibility monitoring is conducted at a level which allows for detection of leakages or significant irregularities (Article 18(6))?

14.5. Que medidas foram tomadas para garantir que, após a transferência de responsabilidade, a monitorização é reduzida a um nível que permita a detecção de fugas ou de anomalias significativas (artigo 18.o, n.o 6)?

15. Financial security

15. Garantia financeira

15.1. How does national law address the need that proof that adequate provisions can be established, by way of financial security or any other equivalent, is presented by the potential operator as part of the application for a storage permit (Article 19)? In particular, specify as to how it is ensured that the following issues are addressed:

15.1. De que modo a legislação nacional aborda a necessidade de o potencial operador apresentar, no âmbito do pedido de licença de armazenamento, prova de que podem ser tomadas medidas adequadas, sob a forma de uma garantia financeira ou outro instrumento equivalente (artigo 19.o)? Especificar, nomeadamente, a forma como é assegurada a tomada em consideração das seguintes questões:

- all obligations arising under the storage permit can be met,

- possibilidade de cumprir todas as obrigações decorrentes da licença de armazenamento,

- it is valid and effective before commencement of injection,

- validade e eficácia da garantia financeira antes do início da injecção,

- periodical adjustment of the financial security,

- adaptação periódica da garantia financeira,

- provision is made for financial contribution referred to in Article 20.

- previsão da contribuição financeira mencionada no artigo 20.o

16. Financial mechanism

16. Fundo de reserva

16.1. Specify the procedures to ensure that the operator makes a financial contribution available to the competent authority before the transfer of responsibility pursuant to Article 18 has taken place and how these take account of the criteria referred to in Annex I of the Directive and elements relating to the relevant history of storing CO2 (Article 20).

16.1. Especificar os procedimentos destinados a assegurar que o operador coloca à disposição da autoridade competente uma contribuição financeira antes da transferência de responsabilidade, nos termos do artigo 18.o, e a forma como estes têm em conta os critérios referidos no anexo I da Directiva e os elementos relativos ao histórico do armazenamento de CO2 que sejam pertinentes (artigo 20.o).

16.2. Does national law foresee any post-transfer obligations other than the anticipated cost of monitoring for a period of 30 years to be covered by the financial contribution?

16.2. A legislação nacional prevê que a contribuição financeira cubra obrigações de pós-transferência distintas do custo previsto da monitorização durante um período de 30 anos?

17. Third party access

17. Acesso de terceiros

17.1. What measures have been taken to ensure that potential users are able to obtain access to transport networks and to storage sites in a transparent and non-discriminatory manner for the purposes of geological storage of the produced and captured CO2 in accordance with Article 21?

17.1. Que medidas foram tomadas para assegurar que os potenciais utentes tenham acesso, de forma transparente e não discriminatória, às redes de transporte e aos locais de armazenamento para efeitos de armazenamento geológico do CO2 produzido e captado, nos termos do disposto no artigo 21.o?

17.2. What procedures are in place to ensure that an operator refusing access on the grounds of lack of capacity or a lack of connection makes any necessary enhancements as far as it is economic to do so or when a potential customer is willing to pay for them, provided this would not negatively impact on the environmental security of transport and geological storage of CO2 (Article 21(4))?

17.2. Que procedimentos são utilizados para assegurar que o operador que recuse acesso com base em falta de capacidade ou em falta de ligação efectue os melhoramentos necessários, na medida em que tal seja economicamente viável ou caso um potencial cliente esteja disposto a pagá-lo, desde que não se produzam impactos negativos para a segurança ambiental do transporte e do armazenamento geológico de CO2 (artigo 21.o, n.o 4)?

18. Dispute settlement

18. Resolução de litígios

18.1. What are dispute settlement arrangements, including an authority independent of the parties with access to all relevant information?

18.1. Quais são as disposições para a resolução de litígios, incluindo a existência de uma autoridade independente das partes que tenha acesso a todas as informações relevantes?

19. Registers

19. Registos

19.1. What measures have been taken to establish and maintain a register of the storage permits granted and a permanent register of all closed storage sites and surrounding storage complex, including maps and section of their spatial extent and available information relevant for assessing that the stored CO2 will be completely and permanently contained?

19.1. Que medidas foram tomadas para criar e manter um registo das licenças de armazenamento concedidas e um registo permanente de todos os locais de armazenamento encerrados e complexos vizinhos, incluindo mapas e secções das respectivas zonas de implantação e as informações disponíveis relevantes para a avaliação do confinamento total e permanente do CO2 armazenado?

20. Information and participation of the public

20. Informação e participação do público

20.1. How does national law ensure that environmental information relating to the geological storage of CO2, including reports on the results of inspections, are available to the public in accordance with relevant Union legislation?

20.1. De que modo a legislação nacional assegura que a informação ambiental relativa ao armazenamento geológico de CO2, incluindo os relatórios sobre os resultados das inspecções, são colocados à disposição do público nos termos da legislação aplicável da União?

21. Penalties

21. Sanções

21.1. What are the national rules on penalties applicable to infringements of the national provisions adopted pursuant to this Directive? In particular, give details on how it is ensured that these rules are implemented and that the penalties are effective, proportionate and dissuasive.

21.1. Quais são as regras nacionais que regem as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adoptadas ao abrigo da presente Directiva? Apresentar pormenores, nomeadamente, sobre a forma como se garante que estas regras são aplicadas e que as sanções são efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

22. Amendments to other legal instruments (Articles 31 to 37)

22. Alterações de outros instrumentos jurídicos (artigos 31.o a 37.o)

22.1. How does national law address the amendments to Annex I and Annex II of Council Directive 85/337/EEC [3]?

22.1. De que forma a legislação nacional aborda as alterações dos anexos I e II da Directiva 85/337/CEE do Conselho [3]?

22.2. How does national law address the amendment to Article 11(3)(j) of Directive 2000/60/EC of the European Parliament and of the Council [4]?

22.2. De que forma a legislação nacional aborda a alteração do artigo 11.o, n.o 3, alínea j), da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [4]?

22.3. What measures have been taken to ensure that the new Article 9a of Directive 2001/80/EC of the European Parliament and of the Council [5] is implemented?

22.3. Que medidas foram tomadas para garantir a aplicação do novo artigo 9.o-A da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [5]?

22.3.1. How it is ensured that operators of all combustion plants with a rated electrical output of 300 MW or more for which the original operating licence is granted after the entry into force of this Directive, i.e. after 25 June 2009, have assessed the conditions as specified in Article 9a of Directive 2001/80/EC?

22.3.1. De que modo se assegura que os operadores de todas as instalações de combustão com potência eléctrica nominal igual ou superior a 300 MW e cuja licença inicial de exploração tenha sido concedida após a entrada em vigor da Directiva, ou seja, após 25 de Junho de 2009, verificaram se estão reunidas as condições previstas no artigo 9.o-A da Directiva 2001/80/CE?

22.3.2. What are the provisions and procedures to ensure that, if the conditions as specified in Article 9a of Directive 2001/80/EC are met, suitable space on the installation site for the equipment necessary to capture and compress CO2 is set aside?

22.3.2. Quais são as disposições e os procedimentos destinados a assegurar que, se estiverem reunidas as condições previstas no artigo 9.o-A da Directiva 2001/80/CE, é deixado espaço adequado no local da instalação para o equipamento utilizado na captura e na compressão de CO2?

22.3.3. Are there any cases of practical application of this Article after 25 June 2009?

22.3.3. Existem casos de aplicação prática deste artigo após 25 de Junho de 2009?

22.4. How does national law address the amendment to Annex III of Directive 2004/35/EC of the European Parliament and of the Council [6]?

22.4. De que forma a legislação nacional aborda a alteração do anexo III da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [6]?

22.5. How does national law address the amendment to Directive 2006/12/EC of the European Parliament and of the Council [7]?

22.5. De que forma a legislação nacional aborda a alteração da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [7]?

22.6. How does national law address the amendment to Regulation (EC) No 1013/2006 of the European Parliament and of the Council [8]?

22.6. De que forma a legislação nacional aborda a alteração do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [8]?

22.7. How does national law address the amendment to Annex I of Directive 2008/1/EC of the European Parliament and of the Council [9]?

22.7. De que forma a legislação nacional aborda a alteração do anexo I da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [9]?

[1] Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council of 13 October 2003 establishing a scheme for greenhouse gas emission allowance trading within the Community and amending Council Directive 96/61/EC (OJ L 275, 25.10.2003, p. 32).

[1] Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

[2] Measures to be taken pursuant to Commission Decision 2010/345/EU of 8 June 2010 amending Decision 2007/589/EC as regards the inclusion of monitoring and reporting guidelines for greenhouse gas emissions from the capture, transport and geological storage of carbon dioxide (OJ L 155, 22.6.2010 p. 34).

[2] Medidas a tomar em conformidade com a Decisão 2010/345/UE da Comissão, de 8 de Junho de 2010, que altera a Decisão 2007/589/CE no que diz respeito à inclusão de orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes da captura, transporte e armazenagem geológica de dióxido de carbono (JO L 155 de 22.6.2010, p. 34).

[3] Council Directive 85/337/EEC of 27 June 1985 on the assessment of the effects of certain public and private projects on the environment (OJ L 175, 5.7.1985, p. 40).

[3] Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40).

[4] Directive 2000/60/EC of the European Parliament and of the Council of 23 October 2000 establishing a framework for Community action in the field of water policy (OJ L 327, 22.12.2000, p. 1).

[4] Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

[5] Directive 2001/80/EC of the European Parliament and of the Council of 23 October 2001 on the limitation of emissions of certain pollutants into the air from large combustion plants (OJ L 309, 27.11.2001, p. 1).

[5] Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).

[6] Directive 2004/35/EC of the European Parliament and of the Council of 21 April 2004 on environmental liability with regard to the prevention and remedying of environmental damage (OJ L 143, 30.4.2004, p. 56).

[6] Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).

[7] Directive 2006/12/EC of the European Parliament and of the Council of 5 April 2006 on waste (OJ L 114, 27.4.2006, p. 9). Directive 2006/12/EC is repealed by Directive 2008/98/EC of the European Parliament and of the Council of 19 November 2008 on waste and repealing certain Directives (OJ L 312, 22.11.2008, p. 3) with effect from 12 December 2010.

[7] Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 9). A Directiva 2006/12/CE é revogada pela Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3), com efeitos a partir de 12 de Dezembro de 2010.

[8] Regulation (EC) No 1013/2006 of the European Parliament and of the Council of 14 June 2006 on shipments of waste (OJ L 190, 12.7.2006, p. 1).

[8] Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).

[9] Directive 2008/1/EC of the European Parliament and of the Council of 15 January 2008 concerning integrated pollution prevention and control (OJ L 24, 29.1.2008, p. 8).

[9] Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24 de 29.1.2008, p. 8).

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