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[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Brussels, 22.10.2009

Bruxelas, 22.10.2009

COM(2009) 544 final

COM(2009) 544 final

COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL AND THE EUROPEAN PARLIAMENT

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Action Programme for Reducing Administrative Burdens in the EU

Programa de acção para a redução dos encargos administrativos na União Europeia Planos de redução sectoriais e acções para 2009

Sectoral Reduction Plans and 2009 Actions

ÍNDICE

TABLE OF CONTENTS

1. Introdução 3

1. Introduction (...)3

2. Resultados da avaliação de referência da UE e análise dos planos de redução sectoriais 3

2. Results of the EU baseline measurement and overview of the Sectoral Reduction Plans (...)3

3. Alcançar o objectivo de redução para a legislação UE 7

3. Reaching the reduction target for EU legislation (...)6

3.1. Ponto da situação – Medidas adoptadas 8

3.1. Delivery to Date - Measures adopted (...)7

3.2. Ponto da situação – Medidas propostas 10

3.2. Delivery to Date - Measures proposed (...)9

3.3. Resultados esperados - Medidas em preparação 12

3.3. Planned Delivery - Measures under preparation (...)10

4. Progresso a nível nacional 12

4. Progress at national level (...)11

5. Recomendação sobre o âmbito de aplicação do programa de acção 13

5. Recommendation on the scope of the Action Programme (...)11

6. Conclusões 13

6. Conclusions (...)12

Programa de acção para a redução dos encargos administrativos na União Europeia Planos de redução sectoriais e acções para 2009

1. INTRODUÇÃO

Action Programme for Reducing Administrative Burdens in the EU

Em Janeiro de 2007, a Comissão apresentou um ambicioso programa de acção[1] destinado a reduzir os encargos administrativos desnecessários para as empresas da UE. O Conselho Europeu aprovou o programa em Março de 2007[2] e concordou que os encargos administrativos decorrentes da legislação da UE, incluindo das medidas nacionais de aplicação e de transposição, devem ser reduzidos em 25% até 2012. O Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros a «fixar os seus próprios objectivos nacionais de ambição comparável».

Sectoral Reduction Plans and 2009 Actions

O programa de acção constitui um elemento essencial do plano global da Comissão «Legislar Melhor» - intervir onde houver necessidade, com pleno envolvimento de todos os interessados, com o objectivo de manter os encargos que recaem sobre as autoridades públicas, as empresas e os cidadãos no mínimo necessário para a prossecução dos seus fins na sociedade. Está firmemente ancorado na estratégia da Comissão de promover a competitividade, o crescimento e o emprego[3]. Reduzir os custos de regulamentação impostos à empresas também corresponde aos objectivos da iniciativa «Small Business Act» e com o princípio «Think Small First» nela enunciado. Com a crise económica, assume ainda maior importância a redução dos encargos administrativos desnecessários, já que são as pequenas e médias empresas que mais necessitam deste alívio rápido. Para além disso, trata-se de um complemento considerável ao apoio orçamental directo, numa altura em que a capacidade financeira da União e dos Estados-Membros para intervir está substancialmente reduzida. Por todas estas razões, a redução dos encargos administrativos foi considerada um dos principais domínios de intervenção do Plano de Relançamento da Economia Europeia.

No início de 2009, a Comissão comprometeu-se a apresentar planos de redução sectoriais para os 13 domínios prioritários e a preparar medidas suplementares para reduzir os encargos administrativos antes do final do seu mandato[4] e a fazer tudo o que estiver no âmbito das suas competências para alcançar essa meta dos 25% em 2012. Ambos os aspectos são contemplados na presente comunicação, que traça uma panorâmica do que foi feito até ao presente, das lições aprendidas e aponta os passos a seguir.

2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE REFERÊNCIA DA UE E ANÁLISE DOS PLANOS DE REDUÇÃO SECTORIAIS

1. Introduction

Com a aprovação pelo Conselho Europeu e o apoio do Parlamento Europeu, a Comissão lançou um exercício de avaliação dos encargos administrativos[5] que as empresas são obrigadas a suportar para dar cumprimento às obrigações legais da União Europeia de fornecer informação sobre as suas actividades ou os seus produtos, tanto às autoridades públicas como a privados[6]. Esta avaliação de referência da UE abrange encargos que decorrem da legislação comunitária e das medidas nacionais de aplicação ou transposição da legislação comunitária . Aplica o método dos custos-padrão da União Europeia, que tira proveito das experiências específicas dos Estados-Membros. Os resultados qualitativos e quantitativos deste exercício constituíram um contributo valioso com vista ao estabelecimento de prioridades e para a elaboração de propostas de redução.

In January 2007 the Commission presented an ambitious Action Programme [1] to eliminate unnecessary administrative burdens on businesses in the EU. The European Council endorsed the Programme in March 2007 [2] and agreed that administrative burdens arising from EU legislation, including national measures implementing or transposing this legislation, should be reduced by 25 % in 2012. The European Council also invited Member States to “set national targets of comparable ambition”.

A avaliação de referência da UE terminou no que se refere a 72 diplomas abrangidos pelo programa de acção e seus 13 sectores prioritários[7]. No início da legislatura (2005) estima-se em cerca de 123 800 milhões de euros[8]o valor dos encargos administrativos globais impostos por estes diplomas.

The Action Programme is an essential part of the Commission's overall Better Regulation Agenda – intervening where there is a need to do so, involving stakeholders fully, and keeping burdens on public authorities, businesses and citizens to the minimum necessary to achieve societal goals. It is firmly rooted in the Commission's strategy to promote competitiveness, growth and jobs [3]. Reducing regulatory costs imposed on enterprises is also in line with the Small Business Act and its "think small first" principle. The importance of reducing unnecessary administrative burdens increased with the economic crisis since Small and Medium sized Enterprises in particular need quick relief. Moreover it is a sensible complement to direct budgetary support, at a time where the financial capacity of the Union and the Member States to intervene is substantially diminishing. For all these reasons the reduction of administrative burdens has been identified as one of the key areas for action in the European Economic Recovery Plan.

Este exercício identificou um total de 486 obrigações de informação da UE[9], e mais de 10 000 obrigações nacionais que transpõem ou aplicam as obrigações da UE. Mais de 700 obrigações nacionais vão além das exigências legais da UE. O encargo para as empresas do cumprimento de cada obrigação de informação foi estimado, tendo em conta o facto de que, em muitos casos, as empresas têm de executar esse trabalho mesmo na ausência de obrigações legais (custos de «actividades correntes»).

At the beginning of 2009, the Commission made a commitment to present Sectoral Reduction Plans for all 13 priority areas and prepare additional measures to reduce administrative burdens before the end of its mandate [4] in order to do everything within its competencies to achieve the 25 % target in 2012. Both aspects are covered in this Communication which provides an overview of achievements so far, lessons learned and steps ahead.

O quadro 1 apresenta encargos administrativos estimados por sector prioritário, assim como valores relativos à redução sectorial. Estes valores representam o somatório do potencial de redução das medidas adoptadas, propostas e, nalguns casos, em preparação. Dão uma indicação clara dos esforços que estão a ser feitos e mostram que certos sectores superaram o objectivo de 25%. Os planos de redução sectorial apresentados no anexo C dão conta da importância concreta do programa, de quem está a beneficiar com ele e de que modo.

2. Results of the EU baseline measurement and overview of the Sectoral Reduction Plans

Os principais resultados da avaliação de referência da UE e de estudos acessórios levados a efeito para a Comissão revelam que:[10]

With the endorsement of the European Council and the support of the European Parliament, the Commission launched an assessment of administrative burdens [5] which businesses incur in meeting EU legal obligations to provide information on their products or activities, either to public authorities or to private parties [6]. This EU baseline measurement covers burdens stemming from EU legislation and from national measures implementing or transposing it. It uses the EU “standard cost model” (SCM) which draws on the specific experiences of Member States. The qualitative and quantitative results of this exercise have been a valuable input for setting reduction priorities and designing reduction proposals.

- Uma forte proporção dos encargos administrativos tem origem num número limitado de obrigações de informação em alguns domínios (fiscalidade e direito das sociedades representam mais de 80% da totalidade dos encargos medidos; uma consequência lógica do nível europeu de harmonização a que se chegou nestes domínios e do grande número de empresas afectadas por essas legislações [11]; ao todo, as dez obrigações de informação mais importantes representam mais de 77% do total dos encargos com origem na UE). Deste modo se confirma a justeza da decisão de fazer incidir a avaliação e os esforços de redução num número limitado de diplomas em sectores prioritários

The EU baseline measurement has been finalised for the 72 acts covered by the Action Programme and its 13 priority areas [7]. The overall administrative burden imposed by these acts at the beginning of the legislature (2005) is estimated to be around EUR 123.8 billions [8].

Quadro 1 – Encargos e redução (72 diplomas legais em análise)

The exercise has identified a total of 486 EU information obligations [9], and more than 10 000 national obligations which transpose or implement these EU obligations. More than 700 national obligations go beyond EU legal requirements. The burden for businesses of complying with each information obligation has been estimated, taking into account the fact that in many cases businesses would perform the required tasks even in the absence of legal obligations (“Business As Usual” costs).

Sectores prioritários | Encargos administrativos (em €) | Redução sectorial valores em € | Redução em % dos encargos |

Table 1 provides estimated administrative burdens per priority area as well as sectoral reduction figures. The latter are the sum of the reduction potential of measures adopted, proposed and, in a few cases, under preparation. They provide a clear indication of the state of the reduction effort, and show that certain sectors have significantly out-performed the 25 % target. The sectoral reduction plans presented in Annex C show concretely why the Programme matters, who is being helped and how.

Agricultura / Subsídios agrícolas[12] | 5 289 700 000 | -1 891 400 000 | -36% |

The main findings of the EU baseline measurement and flanking studies conducted for the Commission are that: [10]

Contas anuais/Direito das sociedades | 14 589 100 000 | -8 274 500 000 | -57% |

· A very high proportion of administrative burdens stems from a limited number of information obligations in a couple of policy areas (Taxation and Company Law account for more than 80 % of the total burden measured - a logical consequence of the level of European harmonization reached in these areas and of the large number of companies affected by these legislations [11]; the ten most important information obligations overall account for more than 77 % of the total burden of EU origin). This confirms that the decision to focus measurement and reduction efforts on a limited number of acts in key priority areas was appropriate.

Política de Coesão | 929 100 000 | -222 600 000 | -24% |

Table 1 – Burden and Reduction (72 legal acts in scope)

Ambiente | 1 180 600 000 | -242 100 000 | -21% |

Priority Area | Administrative Burden (in €) | Sectoral Reduction Figure (in €) | Reduction as % of Burden |

Serviços financeiros | 939 600 000 | -141 600 000 | -15% |

Agriculture / Agricultural Subsidies [12] | 5 289 700 000 | -1 891 400 000 | -36 % |

Pescas | 73 900 000 | -33 400 000 | -45% |

Annual Accounts / Company Law | 14 589 100 000 | -8 274 500 000 | -57 % |

Segurança dos alimentos | 4 073 300 000 | -1 281 800 000 | -31% |

Cohesion Policy | 929 100 000 | -222 600 000 | -24 % |

Legislação farmacêutica | 943 500 000 | -154 600 000 | -16% |

Environment | 1 180 600 000 | -242 100 000 | -21 % |

Contratos públicos | 216 300 000 | -60 100 000 | -28% |

Financial Services | 939 600 000 | -141 600 000 | -15 % |

Estatísticas | 779 500 000 | -328 100 000 | -42% |

Fisheries | 73 900 000 | -33 400 000 | -45 % |

Fiscalidade / Alfândegas | 87 005 300 000 | -26 334 200 000 | -30% |

Food Safety | 4 073 300 000 | -1 281 800 000 | -31 % |

Transportes | 3 861 700 000 | -748 200 000 | -19% |

Pharmaceutical Legislation | 943 500 000 | -154 600 000 | -16 % |

Ambiente de trabalho / Relações laborais | 3 879 200 000 | -659 600 000 | -17% |

Public Procurement | 216 300 000 | -60 100 000 | -28 % |

Total | 123 760 800 000 | -40 372 200 000 | -33% |

Statistics | 779 500 000 | -328 100 000 | -42 % |

- As obrigações de informação geralmente impõem encargos proporcionalmente mais pesados às pequenas e médias empresas. Devido à sua dimensão, as PME muitas vezes não têm acesso às tecnologias da informação e da comunicação mais avançadas e eficientes, nem podem dispor, nos seus quadros, de pessoal especializado em todas as matérias regulamentares, vendo-se por isso obrigadas, com muito maior frequência, a recorrer a prestadores de serviços externos, por vezes onerosos. Por conseguinte, especial ênfase deve ser dada à redução dos encargos para as PME. O princípio «Think-Small-First» deve ser sistematicamente aplicado ao criar-se essas obrigações de informação.

Taxation / Customs | 87 005 300 000 | -26 334 200 000 | -30 % |

- O grau em que as empresas consideram uma obrigação de informação irritante (factor de irritação) muitas vezes não corresponde aos encargos administrativos impostos[13] . Encontra aqui justificação a decisão de incluir também diplomas que são mais factores de irritação do que de burocracia. Gerir percepções é, na verdade, uma questão incontornável para se conseguir o envolvimento, a longo prazo, das partes interessadas.

Transport | 3 861 700 000 | -748 200 000 | -19 % |

- Estima-se que 32% dos encargos administrativos de origem comunitária resultam do facto de alguns Estados-Membros decidirem ir para além daquilo que a legislação da União Europeia exige (sobre-regulamentação) e da ineficácia dos respectivos procedimentos administrativos. De um modo geral, esta situação parece confirmar a anterior avaliação da origem dos encargos administrativos[14] e explica como se tornou possível cortar encargos administrativos sem comprometer os objectivos da legislação, princípio que deverá ser observado até ao final do programa. As diferenças significativas nos encargos impostos pelas medidas nacionais de aplicação da legislação da UE levam a crer que, com a partilha das melhores práticas, em muitos Estados-Membros se conseguiriam grandes reduções de encargos administrativos.

Working Environment / Employment Relations | 3 879 200 000 | -659 600 000 | -17 % |

3. ALCANÇAR O OBJECTIVO DE REDUÇÃO PARA A LEGISLAÇÃO UE

Total | 123 760 800 000 | -40 372 200 000 | -33 % |

É certo que a redução dos encargos administrativos não se iniciou em 2005[15], mas foi durante o mandato desta Comissão que se deram grandes passos para alcançar o objectivo comunitário de redução de 25% fixado em Março de 2007. A Comissão já identificou possíveis reduções de encargos que superam largamente esse objectivo. As medidas de redução postas em prática ou propostas pela Comissão e já adoptadas podem gerar uma redução de 7 600 milhões de euros. As medidas propostas pela Comissão e que aguardam adopção podem acrescentar mais 30 700 milhões de euros a esse montante. Os trabalhos preparatórios com vista a outras reduções podem levar à apresentação de outras 31 medidas, que podem gerar mais uma redução de pelo menos 2 100 milhões de euros. Ao todo, estas medidas podem representar uma redução de 40 400 milhões de euros dos 123 800 milhões, ou seja, -33% do total estimado de encargos administrativos de origem comunitária.

· Information obligations generally impose a proportionally higher burden on small and medium-sized enterprises. Because of their size, SMEs don't often have access to most advanced and efficient Information and Communication Technologies. Neither can they have in-house staff with specialized knowledge on all regulatory matters, obliging them to rely more heavily on sometimes expensive service providers. Special emphasis should therefore be on reducing burden on SMEs. The "Think-Small-First" Principle must be systematically applied when designing information obligations.

No intuito de explicar com clareza o que já foi conseguido até agora, a presente comunicação faz uma distinção entre medidas de redução que foram adoptadas (por exemplo, aprovação de diplomas legais pelo Parlamento Europeu e o Conselho ou a adopção de actos executivos pela Comissão); que estão propostas (por exemplo, propostas legislativas pendentes no Parlamento Europeu e no Conselho); e que estão em preparação [16].

· The degree to which businesses consider an information obligation to be irritating (irritation factor) is very often uncorrelated to the administrative burdens imposed [13]. This vindicates the decision to include also acts that are more irritating than burdensome. Dealing with perceptions is indeed one key pre-condition for securing the involvement of stakeholders in the longer run.

Algumas medidas de redução são exclusivamente de âmbito comunitário, ao passo que outras requerem a acção conjunta da União Europeia e dos Estados-Membros. Nos casos em que a medida de redução se dirige sobretudo aos Estados-Membros, cabe à Comissão facilitar essas mudanças.

· It is estimated that 32 % of administrative burdens of EU origin are the result of the decision of some Member States to go beyond what is required by EU legislation (gold-plating) and of the inefficiency in their administrative procedures. This broadly tends to confirm previous assessment of the origin of administrative burdens [14] and is why it has proved possible to cut administrative burdens without jeopardising the objectives of the legislation, which should remain a requirement till the end of the Programme. Significant differences in the burdens imposed by national measures implementing EU legislation indicate that the exchange of best practices would greatly reduce the level of administrative burdens in many Member States.

Quadro 2 – Ponto da situação / Planos de redução sectoriais (72 diplomas em análise)

3. Reaching the reduction target for EU legislation

Sectores prioritários | Medidas adoptadas | Medidas propostas | Medidas em preparação |

While the reduction of administrative burden did not start in 2005 [15], it was in the mandate of this Commission that major steps have been taken to reach the EU target of 25 % set in March 2007. The Commission has already identified possible reductions of burdens that go well beyond that target. Reduction measures put in place by the Commission or proposed by the Commission and already adopted could bring a reduction of EUR 7.6 billion. Measures proposed by the Commission and pending adoption could add EUR 30.7 billion to that amount. Preparatory work on further reduction could lead to the presentation of 31 additional measures bringing further reduction of at least EUR 2.1 billion. All in all this could represent a reduction of EUR 40.4 billion out of EUR 123.8 billion, i.e. -33 % of total estimated burdens of EU origin.

Contas anuais / Direito das sociedades | 5 | -1 362 900 000 | -9% | 2 | -6 911 600 000 | -47% | 2 | 0 | 0% |

In order to indicate clearly what has been achieved so far, the Communication distinguishes between reduction measures which are adopted (e.g. adoption of legal acts by the European Parliament and the Council or adoption of executive acts by the Commission); which are proposed (e.g. legislative proposals pending with the European Parliament and the Council); and which are under preparation [16].

Política de coesão | 4 | -117 600 000 | -13% | 1 | -50 000 000 | -5% | 1 | -55 000 000 | -6% |

Some reduction measures are addressed exclusively to the EU level, while others require joint action of the EU and the Member States. In cases where the reduction measure is mainly addressed to Member States, the role of the Commission is to facilitate these changes.

Ambiente | 1 | -3 600 000 | -0.3% | 5 | -238 500 000 | -20% | 4 | 0 | 0% |

Table 2 – State of progress / Sectoral Reduction Plans (72 legal acts in scope)

Serviços financeiros | 5 | -142 500 000 | -15% | 1 | 900 000 | 0.1% | 1 | 0 | 0% |

Priority Area | Measures adopted | Measures proposed | Measures under preparation |

Pescas | 1 | -19 000 000 | -26% | 2 | -14 400 000 | -19% | 0 | 0 | 0% |

| # | in € | % | # | in € | % | # | in € | % |

Segurança dos alimentos | 5 | -24 600 000 | -0.6% | 1 | 103 800 000 | 3% | 2 | -1 361 000 000 | -33% |

Agriculture / Agri-cultural Subsidies | 7 | -1 891 400 000 | -36% | 0 | 0 | 0% | 1 | 0 | 0% |

Legislação farmacêutica | 2 | -40 100 000 | -4% | 1 | -61 000 000 | -6% | 2 | -53 500 000 | -6% |

Annual accounts / Company law | 5 | -1 362 900 000 | -9% | 2 | -6 911 600 000 | -47% | 2 | 0 | 0% |

Contratos públicos | 1 | -12 500 000 | -6% | 0 | 0 | 0% | 2 | -47 600 000 | -22% |

Cohesion policy | 4 | -117 600 000 | -13% | 1 | -50 000 000 | -5% | 1 | -55 000 000 | -6% |

Estatísticas | 7 | -328 100 000 | -42% | 0 | 0 | 0% | 6 | 0 | 0% |

Environment | 1 | -3 600 000 | -0.3% | 5 | -238 500 000 | -20% | 4 | 0 | 0% |

Fiscalidade / Alfândegas | 4 | -3 133 100 000 | -4% | 2 | -23 201 100 000 | -27% | 3 | 0 | 0% |

Financial services | 5 | -142 500 000 | -15% | 1 | 900 000 | 0.1% | 1 | 0 | 0% |

Transportes | 4 | -403 800 000 | -10% | 3 | -344 400 000 | -9% | 1 | 0 | 0% |

Fisheries | 1 | -19 000 000 | -26% | 2 | -14 400 000 | -19% | 0 | 0 | 0% |

Ambiente de trabalho[17] | 2 | -92 600 000 | -2% | 0 | 0 | 0% | 6 | -567 000 000 | -15% |

Food safety | 5 | -24 600 000 | -0.6% | 1 | 103 800 000 | 3% | 2 | -1 361 000 000 | -33% |

TOTAL | 48 | -7 571 800 000 | -6% | 18 | -30 716 300 000 | -25% | 31 | -2 084 100 000 | -2% |

Pharmaceutical legislation | 2 | -40 100 000 | -4% | 1 | -61 000 000 | -6% | 2 | -53 500 000 | -6% |

3.1. Ponto da situação – Medidas adoptadas

Public procurement | 1 | -12 500 000 | -6% | 0 | 0 | 0% | 2 | -47 600 000 | -22% |

Desde o início da legislatura, foram dados grandes passos no sentido de reduzir os encargos em todos os sectores prioritários. O Parlamento e o Conselho adoptaram até agora 33 propostas legislativas apresentadas pela Comissão com um valor de redução estimado em 5 700 milhões de euros. Paralelamente, a Comissão pôs em prática 15 medidas (por exemplo, actos executivos, documentos de orientação e ferramentas informáticas) que podem gerar uma redução de 1 900 milhões de euros. Algumas dessas medidas faziam parte dos pacotes de 2007 e 2008 de medidas técnicas destinadas a gerar benefícios imediatos e substanciais ou a reduzir a irritação (as chamadas «acções imediatas»). A Comissão lamenta a lentidão com que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram algumas destas medidas[18].

Statistics | 7 | -328 100 000 | -42% | 0 | 0 | 0% | 6 | 0 | 0% |

Medidas de redução com efeito imediato Para a produção de estatísticas de comércio (Intrastat), as empresas têm de notificar as suas importações e exportações de bens na União. Ao elevar o limiar abaixo do qual as empresas não têm de notificar essas trocas comerciais, estima-se que o número de empresas que contribuem tenha sido reduzido para metade desde 2004 (de 720 000 para aproximadamente 350 000). As PME são as principais beneficiárias. |

Taxation / Customs | 4 | -3 133 100 000 | -4% | 2 | -23 201 100 000 | -27% | 3 | 0 | 0% |

Foi dispensada especial atenção a sectores onde incide uma boa parte dos encargos administrativos, tal como a legislação sobre o IVA e o direito das empresas. Também se procurou dar às empresas a possibilidade de utilizar ao máximo o potencial de redução de custos das novas tecnologias e das soluções de governo electrónico, assim como aliviar os encargos para as PME. Entre as medidas já adoptadas, salientam-se, a título de exemplo:

Transport | 4 | -403 800 000 | -10% | 3 | -344 400 000 | -9% | 1 | 0 | 0% |

- Foram simplificadas as formalidades para os agricultores que beneficiam do «regime de pagamento único» e outros regimes de ajudas, como sejam os pagamentos para as culturas energéticas e de trigo duro. No passado, os agricultores tinham de deixar uma parte da terra em pousio para poderem ter direito a receber ajuda. Com a supressão desta exigência, os agricultores deixaram de ter de notificar as áreas que pretendem deixar por cultivar e verificar se a respectiva superfície corresponde à quota-parte prescrita pela legislação CE. Esta situação implica mais de 12 milhões de pedidos cada ano.

Working environment [17] | 2 | -92 600 000 | -2% | 0 | 0 | 0% | 6 | -567 000 000 | -15% |

- Graças a um documento intitulado «orientação sobre avaliação de riscos »[19] e à campanha à escala europeia da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho , mais empresas, especialmente as de menor dimensão, devem estar habilitadas a levar a cabo, de forma mais fácil e expedita, as avaliações de risco exigidas pela lei, com economias estimadas em 92,5 milhões de euros por ano na União Europeia.

TOTAL | 48 | -7 571 800 000 | -6% | 18 | -30 716 300 000 | -25% | 31 | -2 084 100 000 | -2% |

- O Código Aduaneiro Modernizado[20] irá introduzir um ambiente aduaneiro totalmente electrónico e simplificar os procedimentos aduaneiros. Dado o custo de depósito de mais de 170 milhões de declarações aduaneiras cada ano, o potencial de redução é imenso (cerca de 2 400 milhões de euros por ano).

3.1. Delivery to Date - Measures adopted

Redução dos encargos administrativos: um processo dinâmico Os tacógrafos são usados para registar o tempo de condução e de descanso dos camionistas. Os tacógrafos manuais exigem operações manuais, ao passo que os digitais reduzem o tempo médio necessário para registar a informação. A UE decidiu que os tacógrafos digitais deveriam passar a ser a norma para as companhias de transportes (Regulamento n.º 561/2006). Esta mudança reduz os encargos administrativos em 37 euros em média por ano e por camionista. Considerando que 74% dos camionistas ainda usam tacógrafos analógicos, a medida renderá economias que podem ir até 286 milhões de euros por ano. Porém, acessoriamente, este regulamento está na origem de algumas incongruências no que respeita aos tempos de trabalho e de repouso dos não profissionais, sujeitando as empresas artesanais a maiores encargos em comparação com os agricultores. Em Julho de 2009, a Comissão apresentou um projecto de medida executiva com 12 maneiras concretas de simplificar o uso dos tacógrafos digitais. O tempo gasto por cada camionista deve ser reduzido em 10% em média. Como há pelo menos 6 milhões de camionistas afectados por esta medida e o custo médio diário é de 147 euros, as poupanças devem chegar aos 234 milhões de euros por ano. Por último, no quadro da revisão prevista do Regulamento n.º 3821/1985, a Comissão vai eliminar as incongruências acima referidas e isentar ambas as categorias das normas comunitárias em matéria de tempo de trabalho e de descanso até uma distância de 100 km e, consequentemente, isenta-las também da obrigação de usar tacógrafo para distâncias até 100 km. Estas alterações devem acarretar uma redução substancial dos encargos administrativos tanto para os agricultores como para artesãos, enquanto condutores não profissionais, sem deixar de assegurar totalmente um elevado nível de protecção social dos camionistas e de segurança nas estradas. |

Since the beginning of the legislature, major steps have been taken to reduce burdens in all priority areas. Parliament and Council have so far adopted 33 legislative proposals presented by the Commission with an estimated reduction of EUR 5.7 billion. The Commission in parallel has put in place 15 measures (e.g. executive acts, guidance documents and IT tools) that could bring a reduction of EUR 1.9 billion. Some of these measures have been presented as part of the 2007 and 2008 packages of technical measures aimed at generating immediate and significant benefits or reduce irritation (so-called "fast track actions"). The Commission regrets the slow pace of adoption by the European Parliament and the Council for some of these measures [18].

Importa também notar que o «novo quadro legislativo para a comercialização dos produtos», previsto para entrar em vigor em 2010, irá diminuir os custos decorrentes da legislação nacional[21]. O novo quadro prevê nomeadamente a extensão do princípio do reconhecimento mútuo aos sectores abrangidos pela abordagem não harmonizada, de que resultarão cortes significativos nos encargos para as empresas.

Reduction measures with immediate effectIn order to produce trade statistics (Intrastat), enterprises have to report on their import and export of goods within the Union. By increasing the threshold under which enterprises do not have to report, it is estimated that the number of contributing enterprises has been reduced by half since 2004 (from 720 000 to around 350 000). SMEs are the main beneficiaries. |

3.2. Ponto da situação – Medidas propostas

Special attention has been given to address areas imposing a large part of administrative burdens, such as VAT legislation and Company Law. Special focus has also been put on allowing enterprises to make maximum use of the cost saving potential of new technologies and e-government solutions and on alleviating the burden on SMEs. Examples of measures already adoped include:

Para além das medidas já adoptadas, a Comissão preparou 18 medidas cuja aprovação ainda está pendente. A redução potencial dessas medidas propostas está estimada em 30 700 milhões de euros[22].

· Formalities for farmers benefiting from the "Single Payment Scheme" and other support schemes, such as payments for energy crops and durum wheat, have been simplified. In the past, farmers had to leave a part of the land unused (“set-aside”) in order to be eligible for support. With the suppression of this requirement, farmers no longer have to report on areas they want to set aside and verify that their surface matches the percentage set by EC law. This concerns more than 12 million applications per year.

Os esforços feitos privilegiaram a legislação abrangida pelo programa de acção. Duas das propostas já apresentadas em 2009 são particularmente importantes. Referem-se a regras de facturação estabelecidas pela legislação relativa ao IVA (ver caixa referente à facturação electrónica) e ao âmbito de aplicação das directivas da UE sobre contabilidade (isenção das micro-empresas da aplicação das regras contabilísticas da UE).

· Thanks to better "Guidance on Risk Assessment" [19] and the European campaign of the European Agency for Safety and Health at Work, more companies, especially smaller ones, should be able to carry out risk assessments required by law in a simple and less time-consuming way, with savings estimated at EUR 92.5 million per year in the EU.

Outras medidas de natureza horizontal e sectorial propostas pela Comissão antes de 2009 e cuja aprovação está pendente junto do legislador da CE incluem novas regras que deverão facilitar consideravelmente a comunicação de informações respeitantes à farmacovigilância[23]. As empresas farmacêuticas apenas teriam que apresentar um pedido de autorização de introdução no mercado acompanhado de um «dossier principal do sistema de farmacovigilância» desde que fosse mantido no local um ficheiro completo. A comunicação de reacções adversas aos medicamentos ficará simplificada, passando as empresas titulares da autorização de introdução no mercado a ter de elaborar relatórios periódicos actualizados de segurança em menor número e mais pertinentes. Os recursos gastos actualmente com obrigações de informação seriam mais bem empregues se fossem afectados à análise de dados relativos aos efeitos mensuráveis dos medicamentos, com vista a medicamentos mais seguros.

· The Modernised Customs Code [20] will introduce a fully electronic customs environment and streamline customs procedure. Considering the cost of lodging more than 170 million customs declarations annually, the reduction potential is immense (roughly EUR 2.4 billion per year).

Na terceira análise estratégica do programa «Legislar melhor», de 28 de Janeiro de 2009, a Comissão comprometeu-se a apresentar medidas adicionais para reduzir os encargos administrativos antes do final do seu mandato . Desde então, a Comissão propôs ou pôs em prática sete medidas de redução, estando previstas mais sete até ao final do ano[24].

Reducing administrative burdens: a dynamic processTachographs are used to record the driving and rest time of truck drivers. Where analogue tachographs impose many manual operations, digital ones reduce the average time needed to record information. The EU decided that the digital tachograph should be the rule for transport companies (Regulation 561/2006). This switch reduces administrative burdens by EUR 37 on average per driver and per year. Considering that 74 % of drivers are still using the analogue tachographs, the measure will eventually bring savings up to EUR 286 million per year. However accidentally this regulation results in some inconsistencies as regards the working and rest times for non professional drivers, putting more burdens on craft businesses compared to farmers.In July 2009 the Commission presented a draft executive measure containing 12 concrete ways to simplify the use of digital tachographs. Time spent by each driver should be cut on average by 10%. As 6 million drivers are concerned and the average cost of one working day is EUR 147, the savings could fetch EUR 234 million a year.Finally, as part of the planned revision of Regulation 3821/1985, the Commission will eliminate the above mentioned inconsistencies and exempt both for a distance of 100 km from the EU rules on driving and rest times and will consequently also exempt them from the obligation to use a tachograph for a distance up to 100 km. This should provide a substantial reduction of administrative burden for both farmers and craftsmen as non-professional drivers while continuing to fully ensure a high level of social protection of drivers and the safety on roads. |

Propostas com forte potencial Em Janeiro de 2009, a Comissão propôs a promoção da facturação electrónica a fim de remover obstáculos à facturação electrónica das empresas. As normas actuais em matéria de facturação previstas na Directiva IVA permitem aos Estados-Membros impor exigências suplementares para tornar as facturas compatíveis com essa directiva. As exigências suplementares e a ausência de harmonização entre os Estados-Membros na matéria impedem as empresas de tirar o máximo partido das práticas empresariais geradoras de economias como a facturação electrónica. Dado que são emitidos anualmente na Europa 17 000 milhões de facturas com IVA, a mudança para um sistema totalmente electrónico de emissão de facturas representaria uma significativa poupança de tempo e de dinheiro para mais de 22 milhões de empresas sujeitas ao pagamento desse imposto. Estima-se em 18 400 milhões de euros o potencial máximo de redução a médio prazo, se todas as empresas enviassem as suas facturas por via electrónica. Esta é de longe a maior redução proposta pela Comissão. É, pois, fundamental que o Conselho adopte rapidamente o princípio da igualdade de tratamento para facturas em suporte papel ou electrónico. |

It is also worth noting that the "new legislative framework for marketing of products" which comes into effect in 2010 will diminish costs stemming from national legislation [21]. This new framework foresees in particular the extension of the principle of mutual recognition to sectors that fall under the non harmonised approach. This will represent significant cuts in burdens for businesses.

A Comissão também propôs uma simplificação significativa dos procedimentos de autorização para produtos biocidas, com uma redução de encargos administrativos de 140 milhões de euros por ano[25]. A conclusão da fase piloto do projecto «Pan-European Public eProcurement On-Line» constitui um passo importante com vista a permitir a qualquer empresa comunicar electronicamente com qualquer instituição governamental europeia durante todo o processo de adjudicação.

3.2. Delivery to Date - Measures proposed

A Comissão está também a estudar a possibilidade de apresentar, até ao fim do ano, uma proposta baseada no «Prémio para a Melhor Ideia para Reduzir a Burocracia» da União Europeia, de Maio de 2009,[26] que recomenda que se isentem as empresas artesanais da obrigação de usar os tacógrafos quando prestarem os seus serviços a uma distância razoável[27].

In addition to measures already adopted, the Commission has drafted 18 measures that are still pending adoption. The reduction potential of these proposed measures is estimated at EUR 30.7 billion [22].

Foram igualmente prosseguidas medidas de redução não abrangidas pelo programa de acção. A proposta relativa à Directiva Prospecto[28] iria, por exemplo, suprimir duplicações de tarefas a realizar pelos emissores de valores mobiliários cotados em bolsa. Do mesmo modo, novas medidas no sector farmacêutico também iriam eliminar obrigações desnecessárias no que se refere a substâncias usadas como diluentes ou veículos para medicamentos (excipiente) e alargar a aplicação do «reconhecimento mútuo» no domínio das autorizações de introdução no mercado.

Special efforts were made on the legislation covered by the Action Programme. Two of the proposals already presented in 2009 are particularly important: they concern invoicing rules set by VAT legislation (see box on electronic invoicing) and the scope of EU accounting directives (exemption of micro-enterprises from EU accounting rules).

3.3. Resultados esperados - Medidas em preparação

Further horizontal and sectoral measures proposed by the Commission before 2009 and pending adoption by the EC legislator include new rules that would considerably facilitate reporting linked to pharmaco-vigilance [23]. Pharmaceutical companies would only have to present a simplified "pharmacovigilance system master file" in support of the marketing authorisation, provided a detailed file would be maintained on site. Adverse reaction reporting would be simplified, resulting in fewer, more relevant periodic safety updated reports (PSURs) being prepared by firms which are marketing authorisation holders. Resources currently spent on reporting obligations would be better employed analysing the data concerning the measurable effects of medicines, for safer medicines.

Estão em preparação outras medidas de redução em quase todos os sectores prioritários. Estas medidas incidem nomeadamente na remoção de factores de irritação a fim de que as empresas sintam a redução dos encargos. A planificação dos trabalhos preparatórios tem em conta o facto de as medidas deverem ser adoptadas até 2012[29].

In the Third Strategic Review on Better Regulation of 28 January 2009, the Commission made a commitment to present additional measures to reduce administrative burdens before the end of its mandate. The Commission has since proposed or put in place 7 reduction measures and 7 more should come before the end of the year [24].

Podem resultar em mais 31 medidas, com incidência nos seguintes domínios:

Proposals with very large potentialIn January 2009, the Commission proposed to foster e-invoicing, i.e. to remove obstacles to company’s electronic billing. The current rules on invoices in the VAT Directive allow Member States to impose additional requirements on invoices to make them VAT compliant. These additional requirements and the lack of harmonization among Member States in this regard, prevent enterprises from making full use of cost saving business practices such as electronic invoicing. Given that 17 billion VAT invoices are annually issued in Europe, the switch to a fully electronic invoicing system would significantly save time and money to more than 22 million taxable enterprises. The maximum mid-term reduction potential is estimated at EUR 18.4 billion if all businesses would send all their invoices electronically.This is by far the biggest reduction proposed by the Commission. It is therefore vital that Council quickly adopts equal treatment of paper and electronic invoices. |

- prosseguir a adaptação das regras da UE em matéria contabilística e de auditoria às necessidades das PME e seus operadores, por exemplo, simplificando se possível as exigências em matéria de apresentação dos balanços e da conta de resultados, assim como reduzindo as exigências de divulgação respeitantes aos anexos às contas;

The Commission also proposed a significant simplification of authorisation procedures for biocidal products, with an estimated administrative burden reduction of EUR 140 million per year [25]. With the completion of the pilot phase of the Pan-European Public eProcurement On-Line (PEPPOL), a major step will be made towards allowing any company to communicate electronically with any European governmental institution for the entire procurement process.

- reduzir os encargos administrativos para as empresas farmacêuticas de medicamentos veterinários, simplificando o processo de pedido de autorização de introdução no mercado, facilitando a comunicação de alterações e modernizando as exigências em matéria de farmacovigilância;

The Commission is in addition examining the possibility to present, before the end of the year, a proposal based on the EU "Best Idea for Red Tape Reduction Award" of May 2009 [26] which recommends exempting craft businesses from the obligation to use a tachograph when providing their services within a reasonable distance [27].

- facilitar o reconhecimento enquanto «serviços de linha regular» para as empresas marítimas que transportam mercadorias entre dois portos no território aduaneiro da Comunidade (a utilização de uma nova base de dados europeia tornará bastante menos moroso o procedimento de registo inicial e a afectação dos navios a este serviço).

Reduction measures falling outside of the scope of the Action Programme were however also pursued. The proposal concerning the Prospectus Directive [28] would, for instance, suppress duplicating tasks imposed on issuers with listed securities. Similarly, new measures in the pharmaceutical sector would also suppress unnecessary obligations regarding substances used as a diluent or vehicle for a drug (excipients) and broaden the use of "automatic mutual recognition" in the field of marketing authorization.

4. PROGRESSO A NÍVEL NACIONAL

3.3. Planned Delivery - Measures under preparation

Todos os Estados-Membros seguiram o convite feito pelo Conselho Europeu (Março de 2007) para estabelecer um objectivo nacional de redução ambicioso com vista a abolir encargos administrativos desnecessários. Refira-se também que o desiderato de uma melhor regulamentação faz parte dos programas de recuperação económica de muitos Estados-Membros. Isso é revelador do forte empenhamento de todos os Estados-Membros da UE em facilitar a vida das empresas e em especial das PME.

Preparation of further reduction measures is under way in almost all priority areas. These measures focus in particular on removing irritants to ensure that enterprises feel the burden reduction. The timing of the preparatory work takes into account the fact that measures need to be adopted by 2012 [29].

Todavia, há ainda grande margem para melhorias. Alguns Estados-Membros, como Áustria, Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Suécia e Reino Unido[30] estão claramente na linha da frente no que respeita à redução de encargos administrativos. Mas, mesmo entre estes Estados-Membros, há diferenças no que toca aos resultados concretos conseguidos até agora neste capítulo.

It could result in 31 additional measures and concern inter alia the following areas:

É, pois importante apoiar os esforços dos Estados-Membros na medida em que, em muitos casos, as empresas só vão sentir no quotidiano os benefícios da acção da União Europeia se as autoridades nacionais fizerem pleno uso das novas possibilidades de dispensar algumas empresas da obrigação de prestar certa informação, se abstiverem da prática de sobre-regulamentação e reduzirem os encargos administrativos de origem puramente nacional. A Comissão está preparada para partilhar experiências com os Estados-Membros e para os ajudar a desenvolver metodologias e identificar possíveis medidas de redução. Dada a importância global de que se reveste uma melhor regulamentação, a Comissão continuará a cooperar estreitamente com os Estados-Membros e a acompanhar os seus resultados no contexto da estratégia pós-Lisboa 2010[31].

· further adapting EU accounting and auditing rules to the needs of SMEs and their stakeholders for instance by possibly simplifying the requirements for the layout of the balance sheet and the profit and loss account, as well as by reducing the disclosure requirements concerning the notes to the accounts.

5. RECOMENDAÇÃO SOBRE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE ACÇÃO

· reducing the administrative burden for pharmaceutical companies producing veterinary medicines by streamlining the procedure for the marketing application, making easier the reporting of variations, and modernising pharmaco-vigilance requirements.

Embora a presente comunicação demonstre que muito já foi feito, a Comissão considera que se pode fazer muito mais. Refira-se que, em Janeiro de 2009, a Comissão acrescentou 30 diplomas à lista original de 42 diplomas abrangidos pelo programa.

· easing recognition as “a regular shipping service” for enterprises shipping goods between two ports in the customs territory of the Community (using a new European data-base will in particular make the initial registration procedure and subsequent assignment of vessels to the service significantly less burdensome).

Também procedeu à revisão cuidadosa das sugestões feitas pelos Estados-Membros e pelos interessados, quer no contexto do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes, quer pela consulta em linha organizada pela Comissão[32], tendo ainda examinado os resultados da análise do acervo apresentados em Janeiro de 2009[33].

4. Progress at national level

Em resultado destes exercícios, a Comissão identificou 28 diplomas onde ainda há margem para reduções e que podem, para parte ou para a totalidade, ser objecto de novas iniciativas de redução de encargos administrativos a lançar pela nova Comissão. Estas iniciativas podem traduzir-se no alargamento do âmbito dos 13 sectores prioritários actuais ou adjunção de novos sectores ao programa de acção, nomeadamente no domínio do direito civil / direito comercial, mercado interno de mercadorias, programas de financiamento de I&D e turismo[34]. Deste modo se garantiria a tomada em consideração dos encargos administrativos como parte integrante do programa de simplificação.

All Member States have followed the invitation of the European Council (March 2007) to set an ambitious national reduction target in view of abolishing unnecessary administrative burdens. Moreover better regulation is part of the economic recovery programmes of many Member States. This proves the strong commitment of all EU Member States to ease the business environment, notably for SMEs.

6. CONCLUSÕES

However, there is still some room for improvement. A couple of Member States, such as Austria, Denmark, Germany, The Netherlands, Sweden and the United Kingdom [30] are clearly frontrunners in admin burden reduction. But even these Member States are not on equal footing when it comes to the concrete achievements in admin burden reduction so far.

A Comissão fez esforços consideráveis para levar a cabo a parte que lhe toca no programa de acção. Os resultados significativos por ela alcançados com vista à realização do objectivo de redução de 25% devem-se à parceria frutuosa com o Parlamento Europeu, o Conselho, os Estados-Membros e as partes interessadas. A Comissão beneficiou em especial das sugestões concretas do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos. Essas sugestões, que incidem nos 72 diplomas já abrangidos pelo programa de acção foram integradas nos planos de redução sectoriais[35]. Outras sugestões recebidas das partes interessadas também se revelaram interessantes. Estas sugestões foram tomadas em consideração como contributo para a possível extensão do programa de acção, a decidir pela próxima Comissão[36].

It is therefore important to sustain Member States efforts insofar as, in many cases, businesses will only experience in their daily operations the benefits of EU action if national authorities use to the full new possibilities to dispense some companies to provide certain information, refrain from gold-plating and reduce administrative burdens stemming from purely national origin. The Commission stands ready to share experiences with Member States and help them developing methodologies and identifying possible reduction measures. Given the overall importance of better regulation the Commission will continue to closely cooperate with Member States and to monitor their achievements in the context of the post Lisbon 2010 agenda [31].

O Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes teve um papel muito útil na análise de viabilidade de projectos de medidas de redução e na sugestão de novas ideias para a redução de encargos administrativos, razões que levaram o Presidente Barroso a declarar que gostaria que a nova Comissão estendesse o seu mandato (que expira em Agosto de 2010). Igualmente úteis se revelaram as consultas públicas, tanto em linha como fora de linha, nos Estados-Membros.

5. Recommendation on the scope of the Action Programme

As medidas apresentadas pela Comissão até à data podem gerar economias anuais de 38 300 milhões de euros para as empresas europeias e correspondem a uma redução de 31% de encargos administrativos. Porém, a tradução deste progresso em benefícios concretos sentidos pelas empresas passa agora a depender da determinação do Parlamento Europeu e do Conselho em adoptar rapidamente as medidas pendentes e da forma como os Estados-Membros decidirem aplicar essas mudanças. Acresce que os Estados-Membros deveriam aproveitar plenamente as possibilidades que a legislação CE já oferece para isentar de obrigações certos tipos de empresas como as PME e abster-se de ir além daquilo que a União Europeia exige em matéria de obrigações de informação.

While this Communication demonstrates that a lot has already been achieved, the Commission considers that there is scope for more. It has already extended the original list of 42 acts in the programme by 30 acts in January 2009.

A estratégia «legislar melhor» requer liderança e empenhamento políticos. Trata-se de um exercício contínuo e todos aqueles que intervêm na feitura das leis são postos perante o desafio de assegurar que os resultados do programa de redução de encargos administrativos são efectivamente sentidos pelas empresas. Também está em causa o imperativo de fomentar a aceitação pública da integração europeia. Por conseguinte, é fundamental assegurar que quaisquer novas obrigações de informação e novos encargos administrativos se limitem ao mínimo necessário, e prosseguir os esforços de redução dos encargos administrativos existentes, a fim de se atingir um impacto efectivo no terreno em cada sector.

It has also carefully reviewed the additional suggestions made by the Member States and by the stakeholders, both through the High Level Group of Independent Stakeholders and the Commission's online consultation [32], and further examined the results of the screening of the acquis presented in January 2009 [33].

Por conseguinte, a Comissão prosseguirá os seus esforços em duas frentes. Em primeiro lugar, procedendo a um exame da legislação existente, detectará obrigações obsoletas e proporá a sua eliminação. Em segundo lugar, graças ao seu sistema de avaliação de impacto, velará por que as exigências introduzidas pelas novas políticas se limitam ao mínimo indispensável[37]. Tudo considerado, a Comissão irá regularmente verificar se a legislação produziu os resultados para que estava vocacionada e se surgiram encargos que não foram previstos pelos legisladores. Apoiando-se em objectivos ambiciosos, reflexão inovadora e novas tecnologias, a União vai beneficiar de normas mais ligeiras sem deixar de se pautar por padrões sociais, económicos e ambientais elevados.

As a result of these exercises, the Commission has identified 28 acts where potential for further reduction could exist and which may, for all or some, be part of new initiatives for reducing administrative burdens during the next Commission. These would either extend the scope of the current 13 priority areas or add new areas to the Action Programme in the field of civil law / commercial law, internal market for goods, R&D funding programmes and tourism [34]. This would also ensure that administrative burden is fully considered as part of the simplification programme.

[1] COM(2007) 23 de 21 de Janeiro de 2007.

6. Conclusions

[2] Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas (7/8 de Março de 2007), p. 10.

The Commission made determined efforts to deliver its part in the Action Programme. Significant progress achieved by the Commission towards the reduction target of 25 % is the result of a constructive partnership with the European Parliament and Council, the Member States and stakeholders. The Commission has benefited in particular from concrete suggestions from the High Level Group of Independent Stakeholders on Administrative Burdens. Those suggestions which relate to the 72 legal acts already covered by the Action Programme have been integrated into the Sectoral Reduction Plans [35]. Further suggestions received from stakeholders have also been proven invaluable. These suggestions have been used as an input for a possible extension of the Action Programme to be decided by the next Commission [36].

[3] Cf. documento da Comissão Europeia «Quantitative assessment of Structural Reforms: Modelling the Lisbon Strategy», European Economy - Economic Paper n.º 282, de Junho de 2007 a propósito do impacto da redução dos encargos administrativos na competitividade.

The High Level Group of Independent Stakeholders proved extremely useful in examining the feasibility of draft reduction measures and finding new ideas to reduce administrative burdens. President Barroso has therefore announced that he would like the new Commission to extend its mandate (which ends in August 2010). Equally the public of- and on-line consultation across the Member States has been useful.

[4] COM(2009) 15 de 28 de Janeiro de 2009.

Measures tabled by the Commission until now could deliver savings of EUR 38.3 billion per year for European businesses. This would correspond to a reduction of 31 % in administrative burdens. Translating this progress into concrete benefits felt by businesses will now depend, however, on the determination of the European Parliament and the Council to adopt pending measures quickly and on how Member States decide to implement these changes. In addition Member States should make full use of the possibilities which EC legislation already offers to waive obligations for certain types of businesses such as SMEs, and should avoid going beyond what is required by EU information obligations.

[5] Como previsto no COM(2007) 23, a avaliação de referência da UE distingue custos e encargos administrativos.

Better Regulation needs permanent political leadership and commitment. It is a continuous exercise and all involved in legislation making are challenged to ensure that the results from the administrative burden reduction programme are felt by companies. This is also a matter of sustaining public acceptance of the European integration. Therefore it is of crucial importance to ensure that any new information obligations and new administrative burdens are kept to the minimum necessary, while to continue to reduce existing administrative burdens in view of achieving a real impact in every sector on the ground.

[6] A informação deve ser entendida num sentido lato, ou seja, incluindo os custos de rotulagem, apresentação de relatórios, registo, supervisão e avaliação necessários para fornecer a informação. Em alguns casos, a informação tem de ser comunicada a autoridades públicas ou a entidades privadas. Noutros, apenas tem de estar disponível para efeitos de inspecção ou fornecida a pedido.

Therefore the Commission will continue its efforts on two fronts. First, by reviewing pro-actively existing legislation, it will ensure that obsolete obligations are identified and their removal is proposed. Second, it will ensure through its impact assessment system that requirements introduced by new policies are kept to the minimum [37]. All in all, the Commission will regularly verify whether legislation has delivered the intended result and whether burdens arose which were not intended by the legislators. With ambitious aims, innovative thinking and new technologies, the Union will benefit from lighter rules while maintaining high social, economic and environmental standards.

[7] Agricultura subsídios agrícolas, contas anuais/direito das sociedades, política de coesão, ambiente, serviços financeiros, pescas, segurança dos alimentos, legislação farmacêutica, contratos públicos, estatísticas, legislação fiscal, transportes, ambiente de trabalho / relações laborais.

[1] COM(2007)23, 21 January 2007.

[8] Para dados sectoriais, ver quadro 1. Os valores que constam do COM(2009) 16 correspondem a 42 diplomas da União Europeia inicialmente no escopo do programa de acção. Os valores apresentados aqui abrangem também os 30 diplomas acrescentados pela Comissão em Janeiro de 2009. Ainda que os Estados-Membros tivessem de medir em exercícios paralelos os encargos administrativos decorrentes unicamente das normas nacionais, apenas uma minoria o fez até agora. O total dos encargos administrativos na UE (ou seja, resultante de todas as obrigações de origem internacional, da UE e nacional) não pode, por conseguinte, ser determinado nesta fase. O Anexo A esclarece sobre os dados e a metodologia usada.

[2] Presidency conclusions of the European Council (7/8 March 2007), p.10.

[9] Os textos jurídicos da UE contemplam diferentes tipos de disposições para impor as obrigações de informação a nível nacional: alguns impõem obrigações às empresas (directa ou por via da transposição obrigatória pelos Estados-Membros); outros prevêem a possibilidade de os próprios Estados-Membros imporem essas obrigações às empresas.

[3] On the impact of administrative burdens reduction on competitiveness, see European Commission, "Quantitative assessment of Structural Reforms: Modelling the Lisbon Strategy", European Economy - Economic Paper n°282, June 2007.

[10] Para mais informações, cf. Anexo A. Estudos encomendados ao exterior estão disponíveis em http://ec.europa.eu/enterprise/policies/better-regulation/ab_studies_2009_en.htm.

[4] COM(2009)15, 28 January 2009.

[11] São indispensáveis normas harmonizadas nestes domínios, já que os impostos indirectos podem criar um obstáculo imediato à livre circulação de bens e ao livre fornecimento de serviços e porque essas normas são essenciais para a criação de um mercado único para os produtos e serviços financeiros. Acresce que essas normas se aplicam a todos os sectores, impondo acções frequentes; a título de exemplo, o número anual de facturas é muito superior ao número anual de procedimentos de autorização num dado sector.

[5] As foreseen in COM(2007)23 the EU baseline measurement distinguishes between administrative costs and administrative burdens.

[12] Para informações sobre a abordagem específica para a agricultura, cf. Anexo C.1.

[6] Information is to be construed in a broad sense, i.e. including labelling, reporting, registration, monitoring and assessment needed to provide the information. In some cases, the information has to be transferred to public authorities or private parties. In others, it only has to be available for inspection or supply on request.

[13] O factor de irritação depende da aceitação do objectivo político, da pertinência que essa informação possa ter para o objectivo político, da integração das exigências legais nos processos empresariais e da facilidade de interacção com as autoridades competentes.

[7] Agriculture and agricultural subsidies, Annual accounts/Company law, Cohesion policy, Environment, Financial services, Fisheries, Food safety, Pharmaceutical legislation, Public procurement, Statistics, Taxation / Customs, Transport, Working environment / employment relations.

[14] COM(2006) 691.

[8] For sectoral figures, see Table 1. The figures provided in COM(2009)16 correspond to the 42 EU acts initially in scope of the Action Programme. The figures presented here also cover the 30 EU acts added by the Commission in January 2009. While the Member States were to measure in parallel exercises the burdens stemming from purely national rules, only a minority of them has so far done so. Total administrative burdens in the EU (i.e. resulting from all obligations of international, EU and national origins) can therefore not be determined firmly at this stage. Annex A provides details on the data and methodology used.

[15] Dez medidas de redução adoptadas pelo Parlamento e o Conselho (e que representam um montante de 6 800 milhões de euros) provêm de uma proposta legislativa apresentada pela Comissão anterior. No início do seu mandato, a presente Comissão analisou as propostas pendentes e decidiu manter e defender essas dez propostas ao longo dos trabalhos legislativos.

[9] EU legal texts include different types of provisions that can lead to information obligations at national level: some impose obligations on businesses (directly or via compulsory transposition by Member States); others merely open up the possibility for Member States to impose an obligation on businesses.

[16] Para mais informação sobre as medidas de redução apresentadas para cada sector prioritário, cf. planos de redução sectoriais no Anexo D.

[10] For details, see Annex A. Externally contracted studies are available on http://ec.europa.eu/enterprise/policies/better-regulation/ab_studies_2009_en.htm.

[17] Relativamente a este sector prioritário, o valor da coluna «Medidas em preparação» também tem em conta «Medidas em estudo».

[11] Harmonized rules are indispensable in these areas because indirect taxes may create an immediate obstacle to the free movement of goods and the free supply of services and because it is essential for creating a Single Market for Financial Services and products. More over these rules apply to all sectors and they impose frequent actions – for example the annual number of invoices is much higher than the annual number of authorization procedures in a sector.

[18] Ver lista de propostas pendentes no Anexo G.

[12] For details on the specific approach taken for agriculture, see Annex C.1.

[19] http://osha.europa.eu/en.

[13] The irritation factor depends on the acceptance of the policy objective, on the perceived usefulness of the information for the policy objective, the integration of the legal requirements into the business processes and the ease of interaction with the respective authorities.

[20] Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado)

[14] COM(2006)691.

[21] http://ec.europa.eu/enterprise/newapproach/index_en.htm.

[15] Ten reduction measures adopted by Parliament and Council (and amounting to EUR 6.8 billion) have their origin in a legislative proposal tabled by the previous Commission. This Commission started its mandate by screening pending proposals. It decided to maintain these 10 proposals and defended them throughout the legislative deliberation.

[22] Ver o Anexo G.

[16] For details on reduction measures presented for each priority area, see Sectoral Reduction Plans in Annex D.

[23] Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à farmacovigilância, COM(2008) 665.

[17] For this priority area, the figure in the column “Measures under preparation” also takes into account “Measures under consideration”.

[24] Para mais informações, cf. Anexo D. Estas medidas incidem sobretudo em sectores como o ambiente, transportes, estatísticas, contratos públicos e na legislação sobre a segurança dos alimentos.

[18] For the list of pending proposals, see Annex G.

[25] COM(2009) 267 final, de 12 de Junho de 2009

[19] http://osha.europa.eu/en.

[26] http://ec.europa.eu/enterprise/admin-burdens-reduction/competition_en.htm

[20] Regulation (EC) No 450/2008 of the European Parliament and of the Council of 23 April 2008 laying down the Community Customs Code (Modernised Customs Code).

[27] Para mais informações, ver comunicado de imprensa IP/09/754 de 13 de Maio de 2009. A Comissão está também a assegurar a necessária continuidade, incluindo os contactos com os Estados-Membros, relativamente às outras duas ideias nomeadas para o prémio (registo de produtores de produtos alimentares em pequenas quantidades e recolha de dados sobre o comércio intracomunitário).

[21] http://ec.europa.eu/enterprise/newapproach/index_en.htm.

[28] Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.

[22] See Annex G.

[29] Cf. Anexo C: Planos de redução sectoriais de encargos administrativos – apresentação detalhada. Naturalmente, caberá à próxima Comissão decidir do uso a dar a esse trabalho preparatório.

[23] Proposal for a Directive of the European Parliament and the Council as regards pharmaco-vigilance, COM(2008) 665.

[30] Ver anexo E.

[24] For details, see Annex D. These measures concern in particular environment, transport, statistics, public procurement, and food safety legislation.

[31] É indispensável completar as avaliações nacionais e adoptar as medidas de redução daí decorrentes num grande número de Estados-Membros para se dispor de uma visão de conjunto dos progressos na União Europeia (ou seja, saber o que foi feito para reduzir os encargos de origem comunitária, assim como os encargos de origem puramente nacional) e para se ter a certeza de que as empresas notam a diferença nas suas actividades quotidianas. A Comissão poderá começar a dar conta dos progressos nacionais de forma mais desenvolvida ao Conselho Europeu.

[25] COM(2009) 267 final, 12 June 2009.

[32] A Comissão recebeu mais de 800 contributos. Cf. http://ec.europa.eu/enterprise/admin-burdens-reduction/online_consulation_en.htm

[26] http://ec.europa.eu/enterprise/admin-burdens-reduction/competition_en.htm.

[33] COM(2009) 17.

[27] For details, see Press release IP/09/754 of 13 May 2009. The Commission is also ensuring the necessary follow-up, including liaising with the Member States, for the two other ideas nominated for the award (registration of food producers producing small amounts and data collection on Intra-EU Trade).

[34] Ver Anexo F.

[28] Directive 2003/71/EC on the prospectus to be published when securities are offered to the public or admitted to trading.

[35] Ver secção 3 e Anexos B e C.

[29] See Annex C: Sectoral Plans for reducing administrative burdens – detailed presentation. It will of course be for the next Commission to decide on how to use this preparatory work.

[36] Ver secção 4 e Anexo F.

[30] See Annex E.

[37] Cf. [38]4RSTrstu²3 4 : = > I J s http://ec.europa.eu/governance/impact/index_en.htm.

[31] Completing national measurements and adopting the associated reduction measures in a larger number of Member States is indispensable to have a meaningful overview of progress in the European Union (i.e. what has been done to tackle burden of EU origin and of purely national origin) and to ensure that enterprises see the difference in their day-to-day operations. The Commission could start reporting in more detail on national progress to the European Council.

[32] The Commission received more than 800 contributions. See http://ec.europa.eu/enterprise/admin-burdens-reduction/online_consultation_en.htm.

[33] COM(2009)17.

[34] See Annex F.

[35] See section 3 and Annexes B and C.

[36] See section 4 and Annex F.

[37] See http://ec.europa.eu/governance/impact/index_en.htm

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