Commission Decision

Decisão da Comissão

of 5 August 2009

de 5 de Agosto de 2009

establishing requirements for registration of producers of batteries and accumulators in accordance with Directive 2006/66/EC of the European Parliament and of the Council

que estabelece requisitos para o registo dos produtores de pilhas e acumuladores, em conformidade com a Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Notified under document C(2009) 6054)

[notificada com o número C(2009) 6054]

(Text with EEA relevance)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/603/EC)

(2009/603/CE)

THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Having regard to the Treaty establishing the European Community,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Having regard to Directive 2006/66/EC of the European Parliament and of the Council of 6 September 2006 on batteries and accumulators and waste batteries and accumulators and repealing Directive 91/157/EEC [1], and in particular Article 17 thereof,

Tendo em conta a Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE [1], nomeadamente o artigo 17.o,

Whereas:

Considerando o seguinte:

(1) Directive 2006/66/EC provides for the registration of producers of batteries and accumulators. In order to avoid unnecessary administrative burden for those producers, it is necessary to establish procedural requirements that are applicable throughout the Community.

(1) A Directiva 2006/66/CE prevê o registo dos produtores de pilhas e acumuladores. A fim de evitar encargos administrativos desnecessários para os referidos produtores, importa estabelecer requisitos processuais aplicáveis em toda a Comunidade.

(2) It is appropriate to specify the information which producers of batteries and accumulators should provide when they apply for registration, while avoiding any overlapping with requirements relating to other registration procedures.

(2) Importa especificar as informações que os produtores de pilhas e acumuladores devem apresentar ao solicitarem um registo, evitando a sobreposição com requisitos relativos a outros procedimentos de registo.

(3) Any registration fees should be proportionate and cost-based in order to avoid unnecessary administrative costs for the producers concerned.

(3) As despesas de registo devem ser proporcionadas e baseadas nos custos, de forma a evitar encargos administrativos desnecessários para os produtores em causa.

(4) The measures provided for in this Decision are in accordance with the opinion of the Committee, established by Article 18(1) of Directive 2006/12/EC of the European Parliament and of the Council [2],

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2],

HAS ADOPTED THIS DECISION:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Article 1

Artigo 1.o

Requirements for registration

Requisitos para o registo

Registration of producers of batteries and accumulators shall take place with the national authorities or with national producer responsibility organisations authorised by Member States, hereinafter registration bodies, either on paper or electronically.

O registo dos produtores de pilhas e acumuladores deverá ser efectuado junto das autoridades nacionais ou de organizações nacionais competentes em matéria de responsabilidade dos produtores autorizadas pelos Estados-Membros, adiante designadas por "organismos de registo", em papel ou em formato electrónico.

The registration procedure may be part of another producer registration procedure.

O procedimento de registo pode estar integrado noutro procedimento de registo do produtor.

Producers of batteries and accumulators shall only need to register once in a Member State where they place batteries and accumulators on the Member State market for the first time on a professional basis, and shall be provided with a registration number upon registration.

Os produtores de pilhas e acumuladores necessitam de registar-se apenas uma vez num Estado-Membro em cujo mercado coloquem pela primeira vez, a título profissional, pilhas e acumuladores, sendo-lhes então atribuído um número de registo.

Article 2

Artigo 2.o

Information to be provided by the producers

Informações a apresentar pelos produtores

Producers of batteries and accumulators shall provide to the registration bodies the information set out in the Annex.

Os produtores de pilhas e acumuladores apresentarão aos organismos de registo as informações que constam do anexo.

For the purpose of the registration referred to in the second paragraph of Article 1 the producers of batteries and accumulators shall not be obliged to provide any other information than that listed in the Annex.

Para os fins do registo referido no segundo parágrafo do artigo 1.o, os produtores de pilhas e acumuladores não serão obrigados a apresentar quaisquer outras informações além das que constam do anexo.

Article 3

Artigo 3.o

Registration fees

Despesas de registo

Registration bodies may only apply registration fees on the condition that these are cost-based and proportionate.

Os organismos de registo apenas podem cobrar despesas de registo na condição de estas serem baseadas nos custos e proporcionadas.

Registration bodies applying registration fees shall inform the competent national authorities of the methodology of the cost calculation of the fees.

Os organismos de registo que cobrem despesas de registo informarão as autoridades nacionais competentes do método de cálculo das referidas despesas.

Article 4

Artigo 4.o

Change of registration data

Alteração dos dados do registo

Member States shall ensure that in case the data provided by producers according to the Annex to this Decision changes, producers shall inform the relevant registration body thereof no later than one month after the change.

Os Estados-Membros garantirão que, em caso de alteração dos dados apresentados pelos produtores em conformidade com o anexo da presente decisão, estes informem do facto o organismo de registo pertinente no prazo de um mês após a alteração.

Article 5

Artigo 5.o

Deregistration

Cancelamento do registo

When producers cease to be producers in a Member State, they shall deregister by informing the relevant registration body thereof.

Se os produtores deixarem de produzir num Estado-Membro, devem cancelar o seu registo informando do facto o organismo de registo pertinente.

Article 6

Artigo 6.o

This Decision is addressed to the Member States.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Done at Brussels, 5 August 2009.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2009.

For the Commission

Pela Comissão

Stavros Dimas

Stavros Dimas

Member of the Commission

Membro da Comissão

[1] OJ L 266, 26.9.2006, p. 1.

[1] JO L 266 de 26.9.2006, p. 1.

[2] OJ L 114, 27.4.2006, p. 9.

[2] JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.

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ANNEX

ANEXO

INFORMATION TO BE SUBMITTED FOR REGISTRATION

INFORMAÇÕES A APRESENTAR PARA O REGISTO

1. Name of the producer and brand names (if available) under which they operate in the Member State.

1. Nome do produtor e, se pertinente, marcas que comercialize no Estado-Membro.

2. Address(es) of the producer: postal code and location, street name and number, country, URL, telephone number, as well as a contact person, fax number and e-mail address of the producer, if available.

2. Endereço(s) do produtor: código postal e localidade, nome de rua e número, país, endereço web e número de telefone, bem como pessoa de contacto, número de fax e endereço de e-mail, se disponíveis.

3. Indication on the type of batteries and accumulators placed on the market by the producer: portable batteries and accumulators, industrial batteries and accumulators, or automotive batteries and accumulators.

3. Indicação do tipo de pilhas e acumuladores colocados no mercado pelo produtor: pilhas e acumuladores portáteis, pilhas e acumuladores industriais ou pilhas e acumuladores para automóveis.

4. Information on how the producer meets its responsibilities: by individual or collective scheme.

4. Qualidade de pessoa singular ou colectiva do produtor.

5. Date of the application for registration.

5. Data do pedido de registo.

6. National identification code of the producer, including European tax number or national tax number of the producer (optional).

6. Código de identificação nacional do produtor, incluindo o número de identificação fiscal europeu ou nacional do produtor (facultativo).

7. Declaration stating that the information provided is true.

7. Declaração de que as informações apresentadas são verdadeiras.

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