[pic] | COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES |

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Brussels, 27.5.2009

Bruxelas, 27.5.2009

COM(2009) 252 final

COM(2009) 252 final

COMMUNICATION FROM THE COMMISSION

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

European financial supervision

Supervisão financeira europeia

{SEC(2009) 715}{SEC(2009) 716}

{SEC(2009) 715}{SEC(2009) 716}

COMMUNICATION FROM THE COMMISSION

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

European financial supervision

Supervisão financeira europeia

Text with EEA relevance

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUCTION

1. INTRODUÇÃO

EXPERIENCE OF THE FINANCIAL CRISIS HAS EXPOSED IMPORTANT FAILURES IN FINANCIAL SUPERVISION, BOTH IN PARTICULAR CASES AND IN RELATION TO THE FINANCIAL SYSTEM AS A WHOLE. CURRENT SUPERVISORY ARRANGEMENTS PROVED INCAPABLE OF PREVENTING, MANAGING AND RESOLVING THE CRISIS. NATIONALLY-BASED SUPERVISORY MODELS HAVE LAGGED BEHIND THE INTEGRATED AND INTERCONNECTED REALITY OF TODAY'S EUROPEAN FINANCIAL MARKETS, IN WHICH MANY FINANCIAL FIRMS OPERATE ACROSS BORDERS. THE CRISIS EXPOSED SERIOUS FAILINGS IN THE COOPERATION, COORDINATION, CONSISTENCY AND TRUST BETWEEN NATIONAL SUPERVISORS.

A experiência da crise financeira veio expor importantes falhas na supervisão financeira, tanto em casos específicos quanto em relação ao sistema financeiro no seu todo. Os actuais mecanismos de supervisão foram incapazes de evitar, gerir ou resolver a crise. Os modelos de supervisão a nível nacional não acompanharam a actual realidade de integração e interligação entre os mercados financeiros europeus, nos quais diversas empresas desenvolvem as suas operações transfronteiras. A crise veio expor sérias falhas na cooperação, coordenação, coerência e confiança entre as autoridades nacionais de supervisão.

The Commission has been closely involved in coordinating the substantial interventions by Member States to restore confidence in financial institutions through guarantee schemes, injection of additional capital and measures to relieve balance sheets of impaired assets, while ensuring that beneficiary institutions take the necessary steps to return to viability. This effort should be complemented by steps to address the failures in supervision revealed by the crisis.

A Comissão participou de forma intensiva na coordenação das intervenções de fundo dos Estados-Membros no sentido de repor a confiança nas instituições financeiras através de regimes de garantia, da injecção de capitais adicionais e de medidas para retirar das contas das diferentes instituições os activos desvalorizados na sua posse, garantindo concomitantemente que as instituições beneficiárias adoptassem as medidas necessárias para repor a sua viabilidade. Esse esforço deverá ser complementado por medidas destinadas a colmatar as falhas de supervisão evidenciadas pela crise.

In November 2008, the Commission mandated a High Level Group chaired by Mr Jacques de Larosière to propose recommendations to the Commission on how to strengthen European supervisory arrangements to better protect its citizens and rebuild trust in the financial system. As one of the two largest financial markets in the world, the EU also has a clear responsibility to promote global financial stability and security – a role that it can only perform if it has a strong supervisory and regulatory framework itself.

Em Novembro de 2008, a Comissão mandatou um Grupo de peritos de alto nível, presidido por Jacques de Larosière, para lhe apresentar recomendações sobre as formas de reforçar os mecanismos europeus de supervisão de modo a garantir uma melhor protecção dos cidadãos e a repor a confiança no sistema financeiro. Sendo um dos dois maiores mercados financeiros do mundo, a UE tem também claramente responsabilidades na promoção da estabilidade e segurança financeiras a nível mundial – papel que só poderá desempenhar se dispuser de um enquadramento financeiro e regulamentar reforçado.

The final report presented by the de Larosière Group on 25 February 2009 set out a balanced and pragmatic vision for a new system of European financial supervision. At the core of this vision are proposals to strengthen cooperation and coordination between national supervisors including through the creation of new European Supervisory Authorities, and, for the first time, a European level body charged with overseeing risk in the financial system as a whole.

O relatório final apresentado pelo Grupo de Larosière em 25 de Fevereiro de 2009 definiu uma visão equilibrada e pragmática para um novo sistema europeu de supervisão financeira. O sistema está centrado em propostas de reforço da cooperação e da coordenação entre as autoridades nacionais de supervisão, nomeadamente através da criação de novas Autoridades Europeias de Supervisão e, pela primeira vez, de um organismo a nível europeu encarregado da vigilância dos riscos do sistema financeiro no seu todo.

In the Communication "Driving European Recovery" of 4 March 2009[1], the Commission welcomed and supported the main thrust of these recommendations[2]. Building on the recommendations of the de Larosière report, the Communication set out an action plan for reforming the way financial markets are regulated and supervised. The Commission has already taken a series of measures to implement the regulatory reform, including important initiatives on alternative investment funds, including hedge funds, and executive remuneration. Further measures on capital requirements for banks will follow in June.

Na sua comunicação intitulada « Impulsionar a retoma europeia », de 4 de Março de 2009[1], a Comissão acolheu favoravelmente e deu o seu apoio às principais recomendações apresentadas[2]. Com base nas recomendações do Relatório Larosière, a comunicação definia um plano de acção para reformar a regulamentação e a supervisão dos mercados financeiros. A Comissão tinha já adoptado uma série de medidas de aplicação da reforma regulamentar, incluindo importantes iniciativas relacionadas com os fundos de investimento alternativos, incluindo os fundos de retorno absoluto ( hedge funds ), e com a remuneração dos executivos. Em Junho irão ser propostas novas medidas relacionadas com os requisitos de fundos próprios das instituições bancárias.

Given the urgent need for parallel action on supervision, the Commission proposed an accelerated timetable for delivering on the reform of EU financial supervision. Discussions in the European Council, the Council and the European Parliament, as well as a public consultation, have demonstrated a broad consensus about the need for reform and the objectives to be achieved in line with the de Larosière report and the Commission's proposals for its follow-up.

Dada a necessidade urgente de uma acção paralela em relação à supervisão, a Comissão propôs um calendário acelerado para a conclusão da reforma da supervisão financeira na UE. As discussões conduzidas pelo Conselho Europeu, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, bem como uma consulta pública, evidenciaram um consenso alargado em relação à necessidade de reforma e aos objectivos a alcançar, em conformidade com o Relatório Larosière e com as propostas apresentadas pela Comissão para lhe dar seguimento.

This Communication is a key milestone and sets out the basic architecture for a new European financial supervisory framework. The Commission invites the European Council to endorse this architecture, as set out in the conclusions. It is envisaged that the legislative changes to give effect to the framework for EU supervision set out in this document will follow in the autumn of this year, after further consultation of stakeholders, and should be adopted in time for the renewed supervisory framework to be up and running during 2010.

A presente comunicação representa um marco nesse contexto e define a arquitectura de base para um novo enquadramento europeu da supervisão financeira. A Comissão convida o Conselho Europeu a dar o seu apoio a essa arquitectura, em conformidade com as conclusões apresentadas. As propostas de alterações legislativas que deverão permitir a criação do enquadramento a nível da UE descrito no presente documento serão apresentadas no próximo Outono, após novas consultas junto das partes interessadas, e deverão ser adoptadas a tempo para que o enquadramento renovado da supervisão entre em funcionamento em 2010.

The Commission welcomes reactions from stakeholders to this Communication by 15 July 2009 at the latest.

A Comissão solicita às partes interessadas que apresentem as suas reacções à presente comunicação até 15 de Julho de 2009, o mais tardar.

2. A NEW SUPERVISORY FRAMEWORK FOR THE EU

2. UM NOVO ENQUADRAMENTO DA SUPERVISÃO PARA A UE

As announced in the Communication of 4 March 2009, the Commission will propose that an enhanced European financial supervisory framework should be composed of two new pillars (see the figure in the Annex):

Tal como anunciava a sua comunicação de 4 de Março de 2009, a Comissão irá propor que o enquadramento melhorado da supervisão financeira europeia seja composto por dois novos pilares (ver a figura em anexo).

- a European Systemic Risk Council (ESRC) which will monitor and assess potential threats to financial stability that arise from macro-economic developments and from developments within the financial system as a whole ("macro-prudential supervision"). To this end, the ESRC would provide an early warning of system-wide risks that may be building up and, where necessary, issue recommendations for action to deal with these risks. The creation of the ESRC will address one of the fundamental weaknesses highlighted by the crisis, which is the vulnerability of the financial system to interconnected, complex, sectoral and cross-sectoral systemic risks; and

- um Conselho Europeu de Risco Sistémico (CERS) , que acompanhará e avaliará as potenciais ameaças para a estabilidade financeira decorrentes da evolução da situação macroeconómica e do sistema financeiro no seu todo («supervisão macro-prudencial»). Para tal, o CERS lançará um sistema de alerta rápido em relação ao surgimento de riscos que afectam a totalidade do sistema e poderá, quando necessário, formular recomendações de medidas para enfrentar esses riscos. A criação do CERS dará resposta a uma das fraquezas fundamentais reveladas pela crise, ou seja, a vulnerabilidade do sistema financeiro a riscos sistémicos interligados e complexos, tanto a nível sectorial quanto trans-sectorial; e ainda

- a European System of Financial Supervisors (ESFS) consisting of a robust network of national financial supervisors working in tandem with new European Supervisory Authorities to safeguard financial soundness at the level of individual financial firms and protect consumers of financial services ("micro-prudential supervision"). The new European network will be built on shared and mutually reinforcing responsibilities, combining nationally based supervision of firms with centralisation of specific tasks at the European level so as to foster harmonised rules as well as coherent supervisory practice and enforcement. This network should be based on the principles of partnership, flexibility and subsidiarity. It would aim to enhance trust between national supervisors by ensuring, inter alia, that host supervisors have an appropriate say in setting policies relating to financial stability and consumer protection, thereby allowing cross-border risks to be addressed more effectively.

- um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) que consistirá numa rede reforçada de autoridades nacionais de supervisão que trabalharão em conjunto com as novas Autoridades Europeias de Supervisão de modo a salvaguardar a solidez financeira das empresas do sector financeiro e a proteger os consumidores de serviços financeiros («supervisão micro-prudencial»). Essa nova rede europeia será baseada em responsabilidades partilhadas e mutuamente reforçadas, combinando a supervisão das empresas a nível nacional com uma centralização de determinadas tarefas a nível europeu, de modo a encorajar a adopção de regras harmonizadas, bem como a coerência das práticas de supervisão e da sua aplicação. A rede deverá basear-se nos princípios da parceira, da flexibilidade e da subsidiariedade. Deverá visar o aumento da confiança entre as autoridades nacionais de supervisão, garantindo nomeadamente que as autoridades dos países de acolhimento possam ter uma palavra a dizer na definição das políticas que visam a estabilidade financeira e a protecção dos consumidores, garantindo assim um tratamento mais eficaz dos riscos transfronteiras.

Implementing both pillars of the new supervisory system is essential: to achieve valuable synergies; to mutually reinforce the impact on financial stability; to ensure a fully connected macro-micro supervisory framework. It would be inefficient to reinforce EU financial services regulation, while preserving a supervisory system that has showed multiple deficiencies in this crisis. In parallel, differences in the national transposition of Community law stemming from exceptions, derogations, additions or ambiguities in current directives must be identified and removed, so that one harmonised core set of standards (a single rulebook) can be defined and applied throughout the EU by all supervisors. This process could be strengthened by introducing more directly applicable rules at the EU level, where possible.

É fundamental que ambos os pilares do novo sistema de supervisão sejam desenvolvidos: para obter valiosas sinergias, para reforçar mutuamente o impacto sobre o sistema financeiro e para garantir um enquadramento totalmente interligado da supervisão micro e macro-financeira. O reforço da regulamentação dos serviços financeiros a nível da UE, com a perpetuação de um sistema de supervisão que mostrou inúmeras deficiências durante a crise actual, não seria eficiente. Em paralelo, deverão ser identificadas e eliminadas as diferenças a nível da transposição da legislação comunitária para a legislação nacional, resultantes de excepções, derrogações, aditamentos ou ambiguidades contidas nas actuais directivas, de modo a conseguir definir um núcleo comum harmonizado de normas (um único conjunto de regras) a aplicar em toda a UE por todas as autoridades de supervisão. Esse processo poderia ser reforçado pela introdução de regras de aplicação mais directa a nível da UE, sempre que possível.

The new European financial supervisory framework must be fully accountable to political authorities in the EU. It must develop a common supervisory culture; be sensitive to the interests of all Member States – and the need for a balanced, strengthened confidence building relationship between home and host authorities. It must be a system that is based on high supervisory standards, applied equivalently, fairly and consistently to all market actors, while respecting the independence of supervisors to carry out their work.

O novo enquadramento europeu da supervisão financeira deverá estar totalmente aberto ao escrutínio por parte das autoridades políticas. Deverá passar pelo desenvolvimento de uma cultura comum de supervisão; ser sensível aos interesses de todos os Estados-Membros – bem como à necessidade de um relacionamento entre as autoridades dos países de origem e de destino equilibrado, reforçado e que permita repor a confiança. O sistema deverá basear-se em normas estritas de supervisão, aplicadas de forma equivalente justa e coerente a todos os intervenientes nos mercados, mas respeitando a independência das autoridades de supervisão no exercício das suas funções.

With this initiative, the EU is not just responding to its calls in the G20 framework for international action to build a stronger, more globally consistent, regulatory and supervisory system for the future financial sector[3], but also setting out a modern and comprehensive regional framework, whose principles should be taken up at international level.

Com esta iniciativa, a UE não só estará a dar resposta aos apelos lançados no quadro do G20 a uma acção internacional que permita criar um sistema de regulamentação e de supervisão reforçado e mais coerente a nível mundial para o sector financeiro do futuro[3], como também a definir um enquadramento regional moderno e abrangente, cujos princípios deverão ser adoptados a nível internacional.

3. EUROPEAN SYSTEMIC RISK COUNCIL (ESRC)

3. CONSELHO EUROPEU DE RISCO SISTÉMICO (CERS)

3.1. The case for reform of macro-prudential supervision

3.1. Justificação para a reforma da supervisão macro-prudencial

The weaknesses of the present arrangements for macro-prudential supervision have had dramatic consequences across the global financial system. Many of the imbalances that accumulated in the global financial system before the crisis can be attributed to excessive credit expansion and surging asset price inflation, amid a generalised under-pricing of financial risk in a period of sustained non-inflationary economic growth. Against this background, the G20 has decided to reinforce the global arrangements for safeguarding financial stability at the global level, with the newly established Financial Stability Board (FSB)[4] expected to collaborate closely with the International Monetary Fund (IMF) to provide early warnings of macro-prudential risks at the global level. Meanwhile, the US Government plans to put in place a powerful body with responsibility for macro-prudential supervision of its domestic financial system.

As fraquezas dos actuais mecanismos de supervisão macro-prudencial tiveram consequências dramáticas em todo o sistema financeiro mundial. Muitos dos desequilíbrios acumulados no sistema financeiro mundial antes da crise podem ser atribuídos a uma expansão excessiva do crédito e a uma enorme inflação do preço dos activos, associados a uma subavaliação generalizada do custo dos riscos financeiros durante um período de crescimento económico sustentado e sem tendências inflacionistas. Perante esse quadro, o G20 decidiu reforçar os mecanismos existentes para a salvaguarda da estabilidade financeira a nível mundial, através do recentemente criado Conselho de Estabilidade Financeira (CEF)[4], que deverá colaborar estreitamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) de modo a garantir um alerta rápido em caso de surgimento de riscos macro-prudenciais a nível mundial. Entretanto, o Governo dos EUA tem a intenção de criar um poderoso organismo que será responsável pela supervisão macro-prudencial do seu sistema financeiro interno.

Similarly, the EU needs a specific body responsible for macro-prudential supervision across the EU financial system, which would identify risks to financial stability and, where necessary, issue risk warnings and/or recommendations for action to address such risks. The present EU arrangements place too little emphasis on the macro-prudential side. Macro-prudential analysis is fragmented, executed by different authorities at different levels with no mechanism to ensure that macro-prudential risk warnings and/or recommendations are followed up and translated into action. In the run-up to this crisis, interconnected complex market risks were not properly analysed, nor were the consequences drawn for regulatory and supervisory policy. These fragmented arrangements must change because the economic costs of failure in macro-prudential supervision, as this crisis has shown, can be heavy.

Da mesma forma, a UE precisa de um organismo especificamente responsável pela supervisão macro-prudencial do sistema financeiro europeu, que possa identificar os riscos para a estabilidade financeira e, quando necessário, emitir alertas de risco e/ou recomendações de medidas para enfrentar esses riscos. Os mecanismos actualmente existentes na UE não dão saliência suficiente à vertente macro-prudencial. A análise macro-prudencial é fragmentada, executada por diversas autoridades e a diferentes níveis, sem nenhum mecanismo que garanta o seguimento e/ou a adopção de medidas concretas quando forem emitidos alertas ou recomendações em relação a potenciais riscos macro-prudenciais Durante a evolução da presente crise, os riscos de mercado, complexos e interligados, não foram analisados de forma adequada, não tendo também sido retiradas as devidas ilações a nível das políticas regulamentares e de supervisão. Esses mecanismos fragmentados têm de mudar, já que os custos económicos do falhanço da supervisão macro-prudencial podem, como ficou demonstrado pela actual crise, ser extremamente pesados.

3.2. Role and responsibilities of the ESRC

3.2. Papel e responsabilidade do CERS

The Commission will propose that the ESRC should be established as a new independent body, responsible for safeguarding financial stability by conducting macro-prudential supervision at the European level. In order to perform this role, the ESRC should:

A Comissão irá propor a criação do CERS na qualidade de novo organismo independente responsável pela salvaguarda da estabilidade financeira através de uma supervisão macro-prudencial a nível europeu. Para a execução dessas funções, o CERS deverá:

Role of ESRC collect and analyse all information relevant for monitoring and assessing potential threats to financial stability that arise from macro-economic developments and developments within the financial system as a whole; identify and prioritise such risks; issue risk warnings where risks appear to be significant; where necessary give recommendations on the measures to be taken in reaction to the risks identified; monitor the required follow-up to warnings and recommendations, and liaise effectively with the IMF, the FSB and third country counterparts. |

Papel do CERS recolher e analisar toda a informação relevante para o seguimento e avaliação de potenciais ameaças à estabilidade financeira decorrentes da evolução da situação macro-económica e do sistema financeiro no seu todo; identificar e definir o grau de prioridade desses riscos; emitir alertas sobre a existência de riscos, sempre que estes se tornem significativos; quando necessário, apresentar recomendações sobre as medidas a adoptar em relação aos riscos identificados; acompanhar o seguimento dado aos seus alertas e recomendações; estabelecer uma coordenação efectiva com o FMI, com o CEF e com as suas contrapartes em países terceiros. |

- The main task of the ESRC would be assessments of stability across the EU financial system in the context of macro-economic developments and general trends in financial markets. If significant stability risks are foreseen, the ESRC would provide early warnings and, where appropriate, issue recommendations for remedial action. The warnings and recommendations issued by the ESRC could be of a general nature or could concern individual Member States and there would be a specified timeline for the relevant policy response. These warnings and/or recommendations would be channelled through the ECOFIN Council and/or the new European Supervisory Authorities. The ESRC would also be responsible for monitoring compliance with its recommendations, based on reports from the addressees.

- A principal tarefa do CERS será a avaliação da estabilidade global do sistema financeiro da UE, no contexto da evolução da situação macro-económica e das tendências globais observadas nos mercados financeiros. Quando previr o surgimento de riscos significativos para a estabilidade desses mercados, o CERS deverá emitir um alerta rápido e, quando necessário, recomendações em termos de acções correctivas da situação constatada. Os alertas e recomendações emitidos pelo CERS poderão revestir um carácter geral ou ser dirigidos a determinados Estados-Membros, devendo incluir um calendário específico para as respostas políticas relevantes. Esses alertas e/ou recomendações serão canalizados através do Conselho ECOFIN e/ou das novas Autoridades Europeias de Supervisão. O CERS será também responsável pelo seguimento do cumprimento das suas recomendações, com base em relatórios a apresentar pelos seus destinatários.

The ESRC would not have any legally binding powers. However, the ESRC would be expected to exert major influence on the addressees of warnings/recommendations through the high quality of its analysis and the participation in its work of all EU central bank governors and supervisors and the Commission. The addressees of warnings and recommendations would therefore be expected to act on them unless inaction could be adequately justified. In short, the follow-up to warnings and recommendations would be ensured by an "act or explain" mechanism. The ESRC would decide in each case whether a recommendation should be kept confidential or made public, on the basis of its own judgement. However, bearing in mind that the recommendations by the ESRC would not be binding, public disclosure would be expected to increase their effectiveness.

O CERS não disporá de quaisquer poderes legalmente vinculativos, mas o objectivo será que possa exercer uma influência decisiva sobre os destinatários dos alertas/recomendações, por via da elevada qualidade das suas análises e da participação nos seus trabalhos dos Governadores de todos os Bancos Centrais da UE, dos supervisores e da Comissão. Os destinatários dos alertas e recomendações deverão portanto actuar sempre que estes lhes sejam dirigidos, salvo quando a inacção possa ser adequadamente justificada. Em resumo, o seguimento dos alertas e recomendações será garantido por um mecanismo de «actuação ou explicação». O CERS deverá decidir, em cada caso, se as suas recomendações deverão ser mantidas confidenciais ou tornadas públicas, com base na sua própria apreciação do caso. No entanto, tendo em conta que as recomendações do CERS não serão vinculativas, a divulgação pública deverá contribuir para aumentar a sua eficácia.

The ESRC would be fully accountable to the Council and the European Parliament. Accountability would take the form of regular (i.e., at least bi-annual) reporting to these institutions. More frequent reporting would be likely in the event of widespread financial distress, although it should be noted that the ESRC would not have any direct crisis management responsibilities.

O CERS responderá perante o Conselho e o Parlamento Europeu sob a forma da apresentação regular (ou, seja, pelo menos semestral) de relatórios a essas instituições. Numa situação de perturbação financeira generalizada, essa apresentação será provavelmente mais frequente, embora deva ser referido que o CERS não terá responsabilidades directas na gestão das crises.

3.3. Composition and functioning of the ESRC

3.3. Composição e funcionamento do CERS

Central banks should have a leading role in macro-prudential supervision. The main responsibilities of central banks relate to the maintenance of monetary and financial stability. Indeed, the analysis necessary for carrying out macro-prudential tasks can partly be based on the economic and monetary analyses undertaken by central banks for the formulation of monetary policy, although additional information and analysis of vulnerabilities in the financial system would also be required. Furthermore, central banks have a crucial financial safety net function through their role as lenders of last resort. As safeguarding financial stability is a fundamental responsibility of central banks, the Commission will propose that the ESRC would include the central bank governors of the 27 Member States and the President of the ECB. Participation in the ESRC will not prejudice any existing financial stability responsibilities.

Os Bancos Centrais terão um papel de liderança na supervisão macro-prudencial. As principais responsabilidades dos Bancos Centrais estão relacionadas com a manutenção da estabilidade monetária e financeira. Na realidade, as análises necessárias para a realização das tarefas macro-prudenciais poderão ser parcialmente baseadas nas análises económicas e monetárias efectuadas pelos Bancos Centrais para fins da elaboração das suas políticas monetárias, embora sejam necessárias informações e análises adicionais das vulnerabilidades do sistema financeiro. Acresce ainda que os Bancos Centrais desempenham uma função essencial de rede de segurança para o sistema financeiro, por via do seu papel como fornecedores de crédito de última instância. Na medida em que a salvaguarda da estabilidade financeira constitui uma responsabilidade fundamental dos Bancos Centrais, a Comissão irá propor que o CERS inclua a participação dos Governadores dos Bancos Centrais dos 27 Estados-Membros e do Presidente do BCE. A participação no CERS não porá em causa quaisquer responsabilidades pela estabilidade financeira já existentes.

The participation of micro-prudential supervisors in the work of the ESRC is also indispensable. The interconnectedness of financial institutions and markets clearly implies that the monitoring and assessment of potential systemic risks should be based on a broad set of relevant macro-economic and micro-financial data and indicators. Micro-prudential supervisors have detailed knowledge of developments in financial markets and in major firms and will have critical information to assess stability risks. For these reasons, the chairpersons of the three European Supervisory Authorities of the ESFS as well as senior representatives of the national supervisory authorities should be involved. To ensure that the ESRC can work efficiently, the membership of supervisors in the ESRC would be limited to the three chairpersons of the European Supervisory Authorities. However, each central bank governor should be accompanied by one senior representative of the national supervisory authorities as observer (i.e., a 1+1 formula). The representative accompanying the central bank governor could vary from meeting to meeting, depending on the issues to be discussed by the ESRC, in particular in those Member States where there are several supervisory authorities.

A participação dos supervisores micro-prudenciais nos trabalhos do CERS será também indispensável. O nível de interligação das instituições e dos mercados financeiros implica claramente que o seguimento e a avaliação dos potenciais riscos sistémicos deva ser baseada num conjunto alargado de dados e indicadores macro e micro-económicos relevantes. Os responsáveis pela supervisão micro-prudencial dispõem de um conhecimento pormenorizado da evolução dos mercados financeiros e das principais empresas envolvidas e disporão de informação crítica para a avaliação dos riscos para a sua estabilidade. Por essas razões, os Presidentes das 3 Autoridades Europeias de Supervisão do SESF, bem como representantes de alto nível das autoridades nacionais de supervisão, deverão ser envolvidos no processo. Para garantir a eficiência do funcionamento do SESF, a qualidade de membro do SESF será limitada, no que respeita às autoridades de supervisão, aos 3 Presidentes das Autoridades Europeias de Supervisão. No entanto, cada Governador de um Banco Central deverá ser acompanhado por um representante de alto nível das autoridades nacionais de supervisão, na qualidade de observador (ou seja, uma fórmula 1+1). Os representantes que acompanharão os Governadores dos Banco Centrais poderão ser diferentes de reunião para reunião, dependendo das questões a discutir pelo CERS, em especial nos Estados-Membros onde existam diversas autoridades de supervisão.

A member of the Commission would also have membership in the ESRC, notably because of the Commission's Treaty-based responsibilities for macro-economic surveillance. It regularly monitors and analyses macroeconomic developments and policies and identifies macro-financial risks. It has both the necessary country-specific expertise and an EU-wide perspective and so would be well placed to contribute to the work of the ESRC.

Um Membro da Comissão terá também o estatuto de membro do CERS, tendo em conta nomeadamente as responsabilidades conferidas pelo Tratado à Comissão no que respeita à vigilância da situação macro-económica. A Comissão acompanha e analisa regularmente as políticas e a evolução macro-económica, identificando os riscos nesse domínio. Dispõe dos conhecimentos necessários, tanto a nível de cada Estado-Membro quanto da UE, pelo que se encontra em boa posição para contribuir para os trabalhos do CERS.

Participation of Finance Ministries in the ESRC could be perceived as blurring its role in providing independent technical analysis of macro-prudential risks. However, as budgetary and/or taxation policies can contribute to or mitigate financial-stability risks, the Economic and Financial Committee (EFC) chairperson would represent the finance ministries by participating as an observer in ESRC meetings. This would also reflect the role of finance ministries in crisis management and resolution and ensure a smooth flow of information between the ESRC and the political authorities.

A participação dos Ministérios das Finanças no CERS poderia ser entendida como um factor de diluição das suas funções de análise técnica independente dos riscos macro-prudenciais. No entanto, tendo em conta que as políticas orçamentais e/ou tributárias poderão potenciar ou mitigar os riscos para a estabilidade financeira, o Presidente do Comité Económico e Financeiro (CEF) representará esses ministérios, participando nas reuniões do CERS na qualidade de observador. Essa participação reflectirá o papel dos Ministérios das Finanças na gestão e resolução das crises e garantirá a simplificação dos fluxos de informação entre o CERS e as autoridades políticas.

Meetings of the ESRC would be held at least quarterly, with more frequent meetings held in times of stress in the financial system. All ESRC members and observers would have the right to attend and to speak at these meetings. In order to streamline the decision-making process, however, only ESRC members would have the right to vote, i.e. only the President of the ECB, national central bank governors, the chairmen of the European Supervisory Authorities and the Commission member. Votes would not be weighted and decisions would be taken by a simple majority.

As reuniões do CERS serão pelo menos trimestrais, ou mais frequentes em momentos de pressão nos mercados financeiros. Todos os membros do CERS e observadores terão o direito de participar e de se exprimirem nessas reuniões. A fim de simplificar o processo de decisão, contudo, só os membros do CERS, ou seja, o Presidente do BCE, os Governadores dos Bancos Centrais, os Presidentes das Autoridades Europeias de Supervisão e o Membro da Comissão, terão direito de voto. Os votos não serão sujeitos a qualquer ponderação e as decisões serão tomadas por maioria simples.

In line with the recommendation made in the de Larosière report, the chairperson of the ESRC should be the ECB President (in which case, the chairperson of the ESRC being independent, the ECB Vice-President should also be a member). As the chairperson comes from a central bank within the Eurosystem, it would seem appropriate that a vice-chairperson should be elected from among those Member States outside of the euro area.

De acordo com a recomendação apresentada no Relatório Larosière, o Presidente do CERS deverá ser o Presidente do BCE (nesse caso, e uma vez que o Presidente do CERS será independente, o Vice-Presidente do BCE deverá também ter a qualidade de Membro). Na medida em que a presidência será exercida por um Banco Central do sistema euro, afigura-se apropriado eleger um Vice-Presidente de entre os Estados-Membros exteriores à zona euro.

A small steering committee – consisting of the ESRC chairperson and vice-chairperson, five additional central bank members of the ESRC, the chairpersons of the new European Supervisory Authorities and the Commission member - should be established to prepare and ensure efficient ESRC meetings. In addition, an advisory technical committee should be established to support the ESRC, including preparing detailed technical analysis of financial stability issues. In performing its duties, it would seem advisable that the ESRC should also seek the advice of private-sector stakeholders, including consumer representatives. The ECB will provide the Secretariat to the ESRC as well as analytical, administrative and logistic support.

A fim de preparar e de garantir a eficiência das reuniões do CERS, deverá ser criado um pequeno comité director, composto pelo Presidente e Vice-Presidente do CERS, por mais cinco membros em representação dos Bancos Centrais, pelos Presidentes das novas Autoridades Europeias de Supervisão e pelo Membro da Comissão. Deverá também ser criado um comité técnico consultivo para dar apoio ao CERS, nomeadamente através da preparação de análises técnicas aprofundadas das questões relacionadas com a estabilidade financeira. Para o desempenho das suas funções, é aconselhável que o CERS obtenha também o parecer das partes interessadas do sector privado, incluindo representantes dos consumidores. O BCE exercerá o Secretariado do CERS, prestando também apoio analítico, administrativo e logístico.

The ESRC would closely collaborate with the IMF, the FSB and third country counterparts in the context of an early warning system at the global level, for example by drawing attention to potential risks in the global financial system outside of the EU. In this way, the ESRC would be expected to increase the influence of the EU in any global risk warning system.

O CERS deverá colaborar estreitamente com o FMI, com o CEF e com as suas contrapartes de países terceiros, no contexto de um sistema de alerta rápido a nível mundial, por exemplo através de chamadas de atenção para potenciais riscos no sistema financeiro mundial fora da UE. Dessa forma, o CERS deverá contribuir para aumentar a influência da UE em qualquer sistema mundial de alerta de risco.

Composition of the European Systemic Risk Council (ESRC) Members: Chairperson: President of the ECB; Vice-Chairperson (elected by ESRC members); Governors of the 27 national central banks; Vice-President of the ECB; Chairpersons of the three European Supervisory Authorities; Member of the European Commission. Observers: A representative of the national supervisory authorities, accompanying the central bank Governor in a 1+1 formula; Chairperson of the EFC. |

Composição do Conselho Europeu de Riscos Sistémicos (CERS) Membros: Presidente: Presidente do BCE; Vice-Presidente (eleito pelos membros do CERS): Governadores dos 27 Bancos Centrais nacionais; Vice-Presidente do BCE; Presidentes das 3 Autoridades Europeias de Supervisão; Membro da Comissão Europeia. Observadores: Um representante das autoridades nacionais de supervisão, que acompanha o Governador do Banco Central numa fórmula 1+1; Presidente do CEF. |

- 3.4. Legal basis for the ESRC

- 3.4. Base jurídica do CERS

Only with arrangements in place that properly acknowledge the interdependence between micro- and macro-prudential risks can all stakeholders, e.g. financial institutions, investors and consumers, have sufficient confidence to engage in cross-border financial activities. Too often in the past, the focus of prudential supervision has been exclusively at the micro-level, with supervisors assessing the balance sheets of individual financial institutions without due consideration for interactions between institutions and between institutions and the broader financial system. Providing this broader perspective is the responsibility of macro-prudential supervisors. These supervisors shall monitor and assess potential financial-stability risks arising from developments that can impact on a sectoral level or at the level of the financial system as a whole. By addressing such risks, the ESRC would be an essential building block for an integrated EU supervisory structure necessary to promote timely and consistent policy responses among the Member States thus preventing diverging approaches and so improve the functioning of the Internal Market. In addition, as an integral part of the legal and institutional framework, the ESRC will facilitate the consistent, coherent and effective implementation and application of Community rules for cross-border financial services.

Os diferentes intervenientes, nomeadamente instituições financeiras, investidores e consumidores, só poderão ter confiança suficiente para encetar actividades além-fronteiras se forem criados mecanismos que reconheçam de forma adequada a interdependência dos riscos micro e macro-prudenciais. No passado, a supervisão foi frequentemente exercida apenas a nível micro-prudencial, com os supervisores a analisarem as contas de cada instituição financeira sem tomarem devidamente em conta as interacções entre instituições e entre as instituições e o sistema financeiro mais alargado. Essa perspectiva mais alargada é responsabilidade dos supervisores macro-prudenciais, que devem acompanhar e avaliar os potenciais riscos para a estabilidade financeira decorrentes de acontecimentos que possam ter impacto a nível sectorial ou do sistema financeiro no seu todo. Assumindo o tratamento desses riscos, o CERS seria uma peça fundamental na estrutura de supervisão integrada a nível da UE que será necessária para promover respostas políticas adequadas e em tempo útil por parte dos Estados-Membros, evitando assim o surgimento de abordagens divergentes e melhorando o funcionamento do mercado interno. Além disso, como parte integrante do enquadramento jurídico e institucional, o CERS facilitará a transposição e aplicação efectiva, coerente e eficaz das regras comunitárias para os serviços financeiros transfronteiras.

Having considered a range of possible options, the Commission considers it appropriate that the ESRC should be established on the basis of Article 95 of the EC Treaty as a body without legal personality. This legal basis would allow the ESRC to have the core features outlined above and to have a mandate covering the whole financial sector without exceptions, including insurance. Moreover, it would allow the ESRC, together with the ESFS, to form a common innovative framework for financial supervision, while maintaining a clear distinction of responsibilities between the ESRC and the other institutions. This choice of legal base does not prevent the conferring of responsibilities on the ECB in respect of tasks in respect of the ESRC by means of an act adopted on the basis of Article 105(6) of the EC Treaty.

Tendo analisado uma série de opções, a Comissão considera que o CERS deverá ser instituído com base no artigo 95.º do Tratado CE, na qualidade de organismo sem personalidade jurídica. Essa base jurídica permitirá que o CERS revista as características de base acima esboçadas e disponha de um mandato que abrangerá a totalidade do sector financeiro sem qualquer excepção, incluindo o sector dos seguros. Permitirá ainda que o CERS crie, em conjunto com o SESF, um enquadramento comum inovador para a supervisão financeira, mantendo concomitantemente uma clara distinção entre as responsabilidades do CERS e das restantes instituições. Esta escolha de base jurídica não impossibilita que sejam conferidas ao BCE responsabilidades relacionadas com as funções do CERS, através de um acto adoptado com base no n.º 6 do artigo 105.º do Tratado CE.

4. EUROPEAN SYSTEM OF FINANCIAL SUPERVISORS (ESFS)

4. SISTEMA EUROPEU DE SUPERVISÃO FINANCEIRA (SESF)

4.1. The case for micro-prudential reforms

4.1. Justificação das reformas a nível micro-prudencial

On micro-prudential supervision, the EU has reached the limits of what can be done with the present status of the Committees of European Supervisors[5] (Level 3 Committees) - which remain advisory bodies to the Commission. In spite of a number of improvements to these Committees, the EU cannot remain in a situation where there is no mechanism to ensure that national supervisors arrive at the best possible supervisory decisions for cross-border institutions; where there is insufficient cooperation and information exchange between national supervisory authorities; where joint action by national authorities requires a tour de force to take account of the patchwork of regulatory and supervisory requirements; where national solutions are most often the only feasible option in responding to European problems, where different interpretations of the same legal text abound. The new ESFS will be designed to overcome these deficiencies and provide a system that is in line with the objective of a stable and single EU financial market for financial services – linking national supervisors into a strong Community network.

No que respeita à supervisão micro-prudencial, a UE atingiu os limites do que pode ser feito em função do actual estatuto dos Comités de Autoridades de Supervisão[5] (Comités de nível 3) – que continuam a ser órgãos consultivos da Comissão. Apesar da evolução positiva desses comités, a UE não pode continuar numa situação em que não existe qualquer mecanismo para garantir que as autoridades nacionais de supervisão adoptem as melhores decisões no que respeita à supervisão das instituições que desenvolvem operações transfronteiras, em que a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais de supervisão são insuficientes, em que qualquer acção conjunta por parte dessas autoridades tem de ser adaptada de modo a tomar em consideração a manta de retalhos que são as exigências regulamentares e de supervisão, em que as soluções a nível nacional constituem muitas vezes a única opção praticável para dar resposta aos problemas da Europa, e em que abundam diferentes interpretações dos mesmos textos legais. O novo CERS será estruturado de modo que permita ultrapassar essas deficiências e definir um sistema que seja conforme com o objectivo de garantir um mercado de serviços financeiros estável e único para toda a UE, associando as autoridades nacionais de supervisão a uma rede reforçada a nível comunitário.

4.2. Role and responsibilities of the ESFS

4.2. Papel e responsabilidade do SESF

The ESFS should become therefore an operational European network with shared and mutually reinforcing responsibilities. At the EU-level, the three existing Committees of Supervisors would be replaced by three new European Supervisory Authorities, i.e., a European Banking Authority (EBA), a European Insurance and Occupational Pensions Authority (EIOPA), and a European Securities Authority (ESA), which would each have legal personality. These new European Supervisory Authorities will take on all the missions of the current Committees of Supervisors[6], but in addition have increased responsibilities, defined legal powers and greater authority (see below). They would also contribute to the development of a single set of harmonised rules, improve the supervision of cross-border institutions by developing common supervisory requirements and approaches and help settle possible disputes between national supervisors.

O SESF deverá portanto transformar-se numa rede operacional europeia, com responsabilidades partilhadas e mutuamente reforçadas. A nível da UE, os 3 actuais comités de autoridades de supervisão serão substituídos por 3 novas Autoridades Europeias de Supervisão, ou seja, a Autoridade Europeia para o sector da Banca (AEB), a Autoridade Europeia para o sector dos Seguros e Pensões Complementares (AESPC) e a Autoridade Europeia para o sector dos Valores Mobiliários (AEVM), todas com personalidade jurídica. Essas novas Autoridades Europeias de Supervisão adoptarão todas as missões dos actuais comités de autoridades de supervisão[6], mas terão responsabilidades adicionais, poderes legais bem definidos e uma maior autoridade (ver abaixo). Contribuirão também para o desenvolvimento de um único conjunto de regras harmonizadas, melhorarão a supervisão das instituições que operam transfronteiras através do desenvolvimento de requisitos e abordagens de supervisão comuns e ajudarão a resolver as eventuais divergências entre autoridades nacionais de supervisão.

The focal point for day to day supervision would remain at the national level, with national supervisors remaining responsible for the supervision of individual entities, for example with respect to capital adequacy. This reflects, for the time being, that the financial means for rescuing financial institutions remains at the Member State level and with national tax payers, as the current crisis has demonstrated. For cross-border institutions, the colleges of supervisors which are being set up[7] will be the lynchpin of the supervisory system and should play an important role in ensuring a balanced flow of information between home and host authorities. The European Supervisory Authorities should participate in meetings of the colleges of supervisors, as observers, so as to contribute to the emergence of a common supervisory culture and consistent supervisory practices. Set up in this way, the ESFS will combine the advantages of an overarching European framework for financial supervision with the expertise of local supervisory bodies that are closest to the institutions operating in their jurisdictions.

A supervisão corrente continuaria a basear-se numa abordagem nacional, continuando as autoridades nacionais de supervisão a ser responsáveis pelas diferentes instituições do sector financeiro, por exemplo no que respeita aos requisitos de capitais próprios. Isso é reflexo da situação actual, em que os meios financeiros que permitem salvar as instituições financeiras continuam a ser provenientes dos Estados-Membros e dos seus contribuintes, como ficou demonstrado durante a crise actual. No que respeita às instituições que operam transfronteiras, os colégios de autoridades de supervisão que vão ser criados[7] constituirão a pedra basilar do sistema de supervisão e deverão desempenhar um papel importante na garantia de um fluxo de informação equilibrado entre as autoridades dos países de origem e de destino. As Autoridades Europeias de Supervisão deverão participar nas reuniões dos colégios de autoridades de supervisão, na qualidade de observadoras, de modo a contribuir para o surgimento de uma cultura comum e de práticas coerentes de supervisão. Com a forma que irá assumir, o SESF combinará as vantagens de um enquadramento da supervisão financeira válido à escala europeia com as competências dos organismos locais de supervisão, mais próximos das instituições que operam nas suas jurisdições respectivas.

In order for the ESFS to work effectively, flanking measures and changes to the sectoral legislation will be needed to ensure a more harmonised set of financial regulations. The goal will be to bring about more harmonisation in the rules that have to be applied by supervisors as well as greater consistency in the national powers and sanctions available to them. On the latter, the Commission will come forward with proposals in the autumn.

Para que o SESF possa funcionar concretamente, serão necessárias medidas acessórias e alterações da legislação sectorial, de modo a garantir um conjunto mais harmonizado de normas regulamentares para o sector financeiro. O objectivo será uma maior harmonização das regras que terão de ser seguidas pelas autoridades de supervisão, bem como uma maior coerência a nível dos poderes nacionais e das sanções que poderão aplicar. No que respeita a este último ponto, a Comissão apresentará propostas no Outono.

To achieve its objectives, the new European Supervisory Authorities will need to be equipped to fulfil the following functions:

Para a realização desses objectivos, as novas Autoridades Europeias de Supervisão terão de dispor de meios para o desempenho das seguintes funções:

1. Ensure a single set of harmonised rules

1. Garantir um único conjunto de regras harmonizadas

The Authorities will:

As autoridades devem:

- develop binding technical standards in specific areas and on the basis of criteria which will be specified in Community legislation (e.g. supervisory standards for colleges of supervisors and technical standards for internal model validation). Such standards shall apply within a fixed period of time, provided the Commission endorses by non-opposition, and

- desenvolver normas técnicas vinculativas em determinados domínios, com base nos critérios que serão especificados na legislação comunitária (p. ex.: normas de supervisão para os colégios de autoridades de supervisão e normas técnicas para a validação interna dos modelos utilizados). Essas normas serão aplicáveis por um período limitado, desde que a Comissão as apoie por via da não-oposição;

- draw up interpretative guidelines, which the competent national authorities would apply in taking individual decisions, notably as regards the licensing and supervision of financial institutions.

- elaborar orientações interpretativas, que as autoridades nacionais competentes aplicarão nas suas decisões em relação a cada caso concreto, nomeadamente no que respeita ao licenciamento e à supervisão das instituições financeiras.

- Ensure consistent application of EU rules

- Garantir uma aplicação coerente das regras da UE

Even with a single set of harmonised rules, the application of these rules may, in occasional cases, lead to differences of opinion on the application of Community legislation. The European Supervisory Authorities should therefore have, in cases clearly specified in Community legislation, the means to ensure coherent application of Community legislation.

Mesmo com um único conjunto de regras harmonizadas, a forma como este for aplicado poderá, ocasionalmente, conduzir a opiniões divergentes sobre a aplicação da legislação comunitária. As Autoridades Europeias de Supervisão deverão portanto dispor, em casos claramente especificados na legislação comunitária, de meios para garantir uma aplicação coerente da legislação comunitária.

- Disagreement between national supervisors

- Divergências entre autoridades nacionais

In the case of diverging opinions between national supervisory authorities, the European Supervisory Authorities should facilitate a dialogue and assist the supervisors in reaching a joint agreement. If, after a phase of conciliation, the latter have not been able to reach an agreement, the European Supervisory Authorities should, through a decision, settle the matter. However, this would clearly be a last resort option as in most cases the respective national authorities should be able to come to an agreement in the preceding conciliation procedure.

Em caso de divergência entre autoridades nacionais de supervisão, as Autoridades Europeias de Supervisão deverão facilitar o diálogo e dar apoio aos supervisores na procura de um acordo conjunto. Se após uma fase de conciliação estes não tiverem chegado a acordo, as Autoridades Europeias de Supervisão deverão resolver a questão através de uma decisão. Essa opção será contudo reservada para última instância, já que na maior parte dos casos as diferentes autoridades nacionais deverão conseguir chegar a acordo durante a fase preliminar de conciliação.

- Manifest breach of Community Law

- Infracção manifesta à legislação comunitária

A mechanism should also be put in place to address behaviour by a national supervisory authority which is considered to be manifestly diverging from the existing Community legislation. The European Supervisory Authorities, on their own initiative or upon request from one or more national supervisors or from the Commission, would investigate the issue and, if necessary, adopt a recommendation for action addressed to the relevant national supervisor.

Deverá também ser criado um mecanismo para lidar com qualquer comportamento de uma autoridade nacional de supervisão que seja considerado em manifesto desacordo com a legislação comunitária existente. As Autoridades Europeias de Supervisão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um ou mais supervisores nacionais ou da Comissão, investigará a questão e, se necessário, adoptará uma recomendação de acção endereçada ao supervisor nacional relevante.

Within the general duty of compliance with Community legislation the national authority would be called to comply with the recommendation within a fixed period of time. On the rare occasion that the situation would pertain, the European Supervisory Authorities would inform the Commission of the particular case. The Commission could, shortly after the adoption of the European Supervisory Authorities' recommendation, take a decision, requiring the national supervisory authority to either take specific action or to refrain from action in order to ensure full compliance with the acquis communautaire in the area of financial services.

Em virtude do seu dever geral de cumprimento da legislação comunitária, o supervisor nacional deverá cumprir essa recomendação num determinado prazo. Nas raras ocasiões em que a situação perdure, as Autoridades Europeias de Supervisão informarão a Comissão sobre o caso em concreto. A Comissão poderá, pouco tempo após a adopção da recomendação das Autoridades Europeias de Supervisão, adoptar uma decisão, exigindo à autoridade nacional de supervisão a adopção de medidas específicas ou a ausência de acção, de modo a garantir o total cumprimento do acervo comunitário no domínio dos serviços financeiros.

In order to overcome inaction in relation to the implementation of Community law or delaying of action by national supervisors or in case of need for urgent action, the European Supervisory Authorities could also be empowered to adopt decisions directly applicable to financial institutions in relation to requirements stemming from EU Regulations relating to the prudential supervision of financial institutions and markets as well as the stability of the financial system. These decisions would be without prejudice to the initiation of infringement proceedings by the Commission against Member States.

Se os supervisores nacionais não actuarem para garantir a aplicação da legislação comunitária ou retardarem a sua acção, bem como em caso de urgente necessidade, as Autoridades Europeias de Supervisão deverão dispor de autoridade para adoptar decisões directamente aplicáveis às instituições financeiras no que diga respeito aos requisitos decorrentes dos Regulamentos da UE relativos à supervisão prudencial das instituições e mercados financeiros ou à estabilidade do sistema financeiro. Essas decisões não porão em causa a abertura pela Comissão de processos por infracção contra os Estados-Membros.

2. Ensure a common supervisory culture and consistent supervisory practices

2. Garantir uma cultura comum e práticas coerentes de supervisão

The new European Supervisory Authorities will build a common European supervisory culture and consistent supervisory practices, for example by developing common training programmes and participating in meetings of the colleges of supervisors as an observer. They could also promote the use of delegation of tasks and responsibilities from one national supervisory authority to the other.

As novas Autoridades Europeias de Supervisão criarão uma cultura comum e práticas coerentes de supervisão na Europa, nomeadamente através do desenvolvimento de programas comuns de formação ou da participação em reuniões dos organismos colegiais de autoridades de supervisão, na qualidade de observador. Poderão igualmente promover a delegação de tarefas e responsabilidades entre autoridades nacionais de supervisão.

3. Full supervisory powers for some specific entities

3. Poderes totais de supervisão em relação a determinadas entidades

The European Supervisory Authorities shall be given the responsibility for the authorisation and supervision of certain entities with pan-European reach, e.g., credit rating agencies and EU central counterparty clearing houses. These responsibilities could include such powers as those of investigation, on-site inspections and supervisory decisions. These responsibilities would be defined in sectoral legislation (e.g., the Regulation on Credit Rating Agencies). Apart from reinforcing the effectiveness of supervision, this could enhance efficiency by creating a 'one-stop shop' for these supervised institutions. The European Supervisory Authorities could also be involved in the prudential assessment of European mergers and acquisitions throughout the financial sector[8].

As Autoridades Europeias de Supervisão serão responsáveis pela autorização e supervisão de determinadas entidades de alcance pan-europeu, nomeadamente as agências de notação de crédito e as câmaras de compensação que actuem como contraparte central. Essas responsabilidades poderão ser complementadas por poderes de investigação, de inspecção no local ou de adopção de decisões prudenciais. As responsabilidades em causa serão definidas através de legislação sectorial (p. ex.: o Regulamento Agências de Notação de Crédito). Para além de reforçar a eficácia da supervisão, a eficiência seria também aumentada devido à criação de um «balcão único» para as instituições objecto da supervisão. As Autoridades Europeias de Supervisão poderão também ser envolvidas na avaliação prudencial das fusões e aquisições na Europa, considerando a totalidade do sistema financeiro[8].

4. Ensure a coordinated response in crisis situations

4. Garantir uma resposta coordenada em situações de crise

The European Supervisory Authorities should have a strong coordinating role in crisis situations: they should facilitate cooperation and exchange of information between the competent authorities, act as mediator when needed, verify the reliability of the information that should be available to all parties and help the relevant authorities to define and implement the right decisions. As for the latter, the introduction of a European mandate by mid-2009 will allow national authorities to consider financial stability concerns in other Member States when exercising their duties. In this respect progress on burden sharing and resolution mechanisms is critical to reinforcing trust between national authorities and strengthening the functioning of the ESFS, work which must advance as soon as possible. In specific crisis situations, the European Supervisory Authorities could have the power to adopt some emergency decisions (e.g. on short-selling) - the scope of these emergency procedures should be defined in Community legislation.

As Autoridades Europeias de Supervisão deverão desempenhar um importante papel de coordenação em situações de crise: facilitarão a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades competente, actuarão como mediadoras quando necessário, verificarão a fiabilidade da informação que deverá ser disponibilizada a todas as partes e ajudarão as autoridades relevantes a tomar e a aplicar as decisões correctas. Em relação a este último ponto, a introdução de um mandato de alcance europeu até meados de 2009 permitirá que as autoridades nacionais tomem em consideração, no exercício das suas funções, as preocupações de outros Estados-Membros em termos de estabilidade financeira. Nesse contexto, a obtenção de progressos a nível dos mecanismos de partilha dos encargos e de resolução de diferendos será fundamental para reforçar a confiança recíproca das autoridades nacionais e o funcionamento do SESF, pelo que os trabalhos nesse sentido deverão avançar tão cedo quanto possível. Em determinadas situações de crise, as Autoridades Europeias de Supervisão poderão dispor de poderes para adoptar certas decisões de emergência (p. ex. em relação à venda a descoberto) - o âmbito desses procedimentos de emergência deverá ser definido na legislação comunitária.

5. Collect micro-prudential information

5. Recolher informação micro-prudencial

The European Supervisory Authorities should be responsible for the aggregation of all relevant micro-prudential information emanating from national supervisors. To this end a central European database should be established and managed by the European Supervisory Authorities. The information would be available for the relevant authorities in colleges of supervisors and may be forwarded in aggregated and/or anonymous format to the ESRC (see section 5). To this end, existing sectoral legislation may need to be amended.

As Autoridades Europeias de Supervisão deverão ser responsáveis pela recolha de toda a informação micro-prudencial relevante proveniente dos supervisores nacionais. Para tal, as Autoridades Europeias de Supervisão deverão criar e manter uma base de dados europeia. A informação estará à disposição das autoridades relevantes no quadro dos organismos colegiais de supervisores e poderá ser enviada numa forma agregada e/ou anónima ao CERS (ver o ponto 5). Para esse efeito, poderá ser necessário alterar a legislação sectorial existente.

6. Undertake an international role

6. Assumir um papel internacional

Without prejudice to the institutional competences of the European Institutions, the European Supervisory Authorities could be given a certain role as regards international activities, including technical arrangements with international organisations and with the administrations of third countries at its level. The European Supervisory Authorities could also assist the Commission in preparing equivalence decisions pertaining to supervisory regimes in third countries.

Sem prejuízo das competências institucionais das instituições europeias, poderá ser atribuído às Autoridades Europeias de Supervisão um papel nas actividades internacionais, incluindo nomeadamente mecanismos de cooperação técnica com organizações internacionais e com as autoridades de países terceiros ao mesmo nível. As Autoridades Europeias de Supervisão poderão também assistir a Comissão na preparação de decisões de equivalência relativas aos regimes de supervisão de países terceiros.

7. Safeguards

7. Salvaguardas

The framework for the exercise of the above competences will be specified exhaustively and in precise detail in the relevant sectoral legislation. The conferring of these competences will be in full conformity with Articles 226 and 228 of the Treaty. Without prejudice to the application of Community law, and recognising the potential liabilities that may be involved for Member States, decisions under the above mechanisms shall not directly impinge on the fiscal responsibilities of the Member States. Moreover, any decision by the European Supervisory Authorities or the Commission must be subject to review by the Community Courts.

O enquadramento para o exercício das competências acima enunciadas será especificado de forma exaustiva e precisa na legislação sectorial relevante. As competências em causa serão conferidas em total conformidade com os artigos 226.º e 228.º do Tratado. Sem prejuízo da aplicação da legislação comunitária, e reconhecendo as potenciais responsabilidades em que os Estados-Membros poderão incorrer, as decisões ao abrigo dos mecanismos acima descritos não terão efeitos directos sobre as responsabilidades económicas dos Estados-Membros. Por outro lado, qualquer decisão das Autoridades Europeias de Supervisão ou da Comissão ficará sujeita ao escrutínio dos Tribunais Comunitários.

4.3. Composition and operational structure of the ESFS

4.3. Composição e estrutura operacional do SESF

The network approach to supervision described above, with the new European Supervisory Authorities working in tandem with the national financial supervisors, is proposed in line with the de Larosière report, as opposed to solutions such as full centralisation of supervision at the EU level, on which there is no consensus. However, given the urgency to improve the quality and coherence of supervision in Europe, the Commission considers it necessary to accelerate the preparatory work proposed by the de Larosière Group, so that the strengthened framework will be up and running in 2010.

Em conformidade com o Relatório Larosière, é proposta a abordagem em rede da supervisão acima descrita. com as novas Autoridades Europeias de Supervisão a trabalharem em conjunto com os supervisores financeiros nacionais, em vez de outras soluções que não são consensuais, como a total centralização na UE dos poderes de supervisão. No entanto, dada a urgência em melhorar a qualidade e a coerência da supervisão na Europa, a Comissão considera necessário acelerar os trabalhos preparatórios propostos pelo Grupo Larosière, de modo a que o enquadramento reforçado possa entrar em funcionamento em 2010.

The Commission recognises that there is a vigorous – and so far inconclusive - debate within many countries in the world on the most appropriate supervisory structure, with options including: (i) one single supervisor for all sectors, (ii) separate supervisors for prudential and conduct-of-business supervision for all financial institutions combined (the so-called "twin peaks" model), and (iii) a sectoral approach (i.e., separate supervisors for banking, insurance companies and securities activities). However, in the Commission's view, at this point in time it is preferable to maintain the latter approach at European level, building upon the existing structures given that there is no persuasive evidence to suggest that other structures would be more efficient for the specific competences which are proposed for the European Supervisory Authorities. These competences are not mainly composed of direct supervision, and therefore the arguments and evidence adduced in national debates on supervisory structure cannot necessarily be applied to them. For these reasons, the Commission will propose to build on the existing structure and, when necessary, allow it to evolve over time, with a review after a fixed number of years.

A Comissão reconhece a existência de um debate intenso – até aqui inconclusivo – em diversos países sobre a estrutura de supervisão mais apropriada, com opções que incluem: i) um único supervisor para todos os sectores, ii) supervisores diferentes para a supervisão prudencial e para a supervisão da conduta de todas as instituições financeiras (o chamado modelo twin peaks ) e iii) uma abordagem sectorial (ou seja, supervisores diferentes para as actividades dos sectores bancário, segurador e dos valores mobiliários). Na opinião da Comissão, contudo, é preferível neste momento manter a última das referidas abordagens a nível europeu, com base nas estruturas existentes, na medida em que não existem provas conclusivas de que outras estruturas sejam mais eficazes para as competências específicas que se propõe sejam atribuídas às Autoridades Europeias de Supervisão. O domínio principal dessas competências não é a supervisão directa, pelo que os argumentos e os elementos de prova deduzidos em debates a nível nacional sobre a estrutura de supervisão não serão necessariamente aplicáveis a essas autoridades. Por esses motivos, a Comissão irá propor que seja utilizada como base a estrutura existente e, quando necessário, se permita a sua evolução gradual, mediante uma revisão após um determinado número de anos.

Within the proposed structure, cross-sectoral cooperation will however be fundamental so as to reflect the relevant market trends and realities. To the extent that the degree of convergence between sectors will continue, the three European Supervisory Authorities and a representative of the Commission would increasingly need to evaluate the respective sectoral regimes to identify common principles and understanding possible differences. An overarching steering committee should therefore be formally introduced in the structure to ensure mutual understanding, cooperation and consistent supervisory approaches between the three new European Supervisory Authorities in addressing cross-sectoral challenges, including financial conglomerates, and ensuring a level playing field. In addition, each European Supervisory Authority should have the possibility to participate in meetings of the other European Supervisory Authorities as an observer.

No quadro da estrutura proposta, contudo, a cooperação trans-sectorial será fundamental para reflectir as tendências e realidades dos mercados relevantes. Na medida em que o grau de convergência intersectorial se mantenha, as 3 Autoridades Europeias de Supervisão e um representante da Comissão terão uma cada vez maior necessidade de avaliar os respectivos regimes sectoriais, de modo a identificar princípios comuns e a abarcar as eventuais diferenças. A estrutura deverá portanto incluir formalmente um comité director com competências alargadas, para garantir a compreensão mútua, a cooperação e uma abordagem coerente da supervisão por parte das 3 Autoridades Europeias de Supervisão na resolução dos desafios trans-sectoriais, incluindo os conglomerados financeiros, e na garantia da igualdade de condições. Por outro lado, cada Autoridade Europeia de Supervisão deverá dispor da possibilidade de participar nas reuniões das outras Autoridades Europeias, na qualidade de observador.

Each new Authority would have a Board of Supervisors comprised of the highest-level representatives from the appropriate national supervisory authorities and chaired by the chairperson of the respective European Supervisory Authority. Representatives from the Commission, the ESRC and the relevant supervisory authorities from EFTA-EEA countries should take part in the Board of Supervisors as observers. However, they would not be able to attend any discussions pertaining to individual institutions. In line with current practice, a Management Board should also be set up to deal with general operational issues (budget etc.) and would include the Commission. The chairpersons and secretary generals of the European Supervisory Authorities should be full-time independent professionals. The chairperson will be nominated after an open competition. Appointment would be confirmed by the European Parliament and should be valid for a period of 5 years.

Cada uma das novas Autoridades terá um Conselho de Supervisores, composto por representantes ao mais alto nível das autoridades nacionais de supervisão relevantes e presidido pelo Presidente da Autoridade Europeia respectiva. Os representantes da Comissão, do CERS e das autoridades de supervisão relevantes dos países da EFTA/EEE deverão participar nesse Conselho de Supervisores na qualidade de observadores. Não poderão, contudo, assistir a quaisquer debates relacionadas com uma instituição em concreto. De acordo com as práticas actuais, será igualmente criado um Conselho de Administração, que lidará com as questões operacionais em termos gerais (orçamento, etc.) e contará com a participação da Comissão. Os Presidentes e os Secretários-Gerais das Autoridades Europeias de Supervisão serão profissionais independentes, a tempo inteiro. O Presidente será nomeado no seguimento de um concurso aberto. A nomeação será confirmada pelo Parlamento Europeu e deverá ser válida por um período de cinco anos.

Composition of the European System of Financial Supervisors

Composição do Sistema Europeu de Supervisores Financeiros

I. Steering Committee:

I. Comité Director:

- Representatives of the three European Supervisory Authorities and the Commission.

- Representantes das 3 Autoridades Europeias de Supervisão e da Comissão.

II. Three European Supervisory Authorities [the European Banking Authority (EBA), the European Insurance and Occupational Pensions Authority (EIOPA), and the European Securities Authority (ESA)]:

II. Três Autoridades Europeias de Supervisão [a Autoridade Europeia para a Banca (AEB), a Autoridade Europeia para os Seguros e Pensões Complementares (AESPC) e a Autoridade Europeia para os Valores Mobiliários (AEVM)]:

Board of Supervisors of each European Supervisory Authority:

Conselho de Supervisores de cada Autoridade Europeia de Supervisão:

- Chairperson of the European Supervisory Authorities, and

- Presidentes da Autoridade Europeia de Supervisão;

- Chairpersons from the appropriate national supervisory authorities.

- Presidentes das autoridades nacionais de supervisão apropriadas.

Observers:

Observadores:

- A Commission representative;

- Um representante da Comissão;

- A representative of the ESRC, and

- Um representante do CERS;

- A representative from the appropriate national supervisory authority of each EFTA-EEA country.

- Um representante das autoridades nacionais de supervisão apropriadas de cada país da EFTA/EEE.

Management Board of each European Supervisory Authority:

Conselho de Administração de cada Autoridade Europeia de Supervisão:

- Representatives from the appropriate national supervisory authorities and the Commission.

- Representantes das autoridades nacionais de supervisão apropriadas e da Comissão.

III. National supervisory authorities

III. Autoridades nacionais de supervisão

The Board of Supervisors should meet on a regular basis, with additional meetings held in times of stress. The European Supervisory Authorities’ decisions on technical rules would be taken, through the board structure, by qualified majority based on the Treaty weighting for Member States. Separate arrangements should be considered for dealing with other functions of the European Supervisory Authorities. For example, decisions on the application of existing laws should be taken by simple majority on the basis of "one person, one vote".

O Conselho de Supervisores deverá reunir regularmente e de forma mais frequente em momentos de pressão. As decisões das Autoridades Europeias de Supervisão em relação às regras técnicas deverão ser adoptadas, no quadro da estrutura administrativa, por maioria qualificada, com base na ponderação definida no Tratado para os Estados-Membros. Poderão ser previstos outros mecanismos para o tratamento de outras funções das Autoridades Europeias de Supervisão. Assim, por exemplo, as decisões relacionadas com a aplicação de legislação existente deverão ser adoptadas por maioria simples, com base no princípio de «uma pessoa, um voto».

The European Supervisory Authorities would each have their own budget, subject to discharge by the European Parliament. Their resources could stem from the EU budget as well other sources such as contributions by the national authorities. Any budgets would have to be commensurate with their responsibilities, and ensure independence. The European Supervisory Authorities should liaise in a structured way with all relevant stakeholders, including consumers.

As Autoridades Europeias de Supervisão deverão dispor de um orçamento próprio, sujeito a quitação por parte do Parlamento Europeu. Os seus recursos poderão ser provenientes do orçamento da UE e de outras fontes, como contribuições por parte das autoridades nacionais. Qualquer orçamento terá de ser proporcionado em relação às responsabilidades e deverá garantir a independência. As Autoridades Europeias de Supervisão deverão relacionar-se de forma estruturada com todas as partes interessadas relevantes, incluindo os consumidores.

Ensuring the independence of these European Supervisory Authorities will be crucial. They would need the highest degree of independence vis-à-vis national authorities other than supervisors and vis-à-vis the European Institutions, which should not interfere in the decisions of the European Supervisory Authorities. The European Supervisory Authorities would however be fully accountable to the Council, the European Parliament and the Commission. Transparency would be a key instrument to make this work and the European Supervisory Authorities would have to report formally to the European Institutions on a frequent basis (e.g., at least bi-annually).

Será vital garantir a independência das Autoridades Europeias de Supervisão. Essas autoridades deverão beneficiar do mais elevado nível de independência em relação às autoridades nacionais, com excepção dos supervisores, e às instituições europeias, que não deverão interferir nas suas decisões. As Autoridades Europeias de Supervisão serão contudo inteiramente responsáveis perante o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão. A transparência será um instrumento fundamental para o funcionamento do sistema, e as Autoridades Europeias de Supervisão terão de apresentar frequentemente (p. ex.: pelo menos semestralmente) relatórios formais às instituições europeias.

4.4. Legal basis for the ESFS

4.4. Base jurídica do CERS

The legal basis for establishing the European Supervisory Authorities should be the provision of the EC Treaty which constitutes the specific legal basis for the policy they will be called upon to implement.

A base jurídica para a criação das Autoridades Europeias de Supervisão deve ser a disposição do Tratado CE que constitui a base jurídica específica da política em cuja execução serão chamadas a participar.

The financial and economic crisis has created risks to the stability of the internal market. Restoring and maintaining a stable and reliable financial system is an absolute prerequisite to preserving trust and coherence in the internal market, hence to preserve and improve the conditions for the establishment of a fully integrated and functioning internal market in the field of financial services. Moreover, deeper and more integrated financial markets offer better opportunities for financing and risk diversification, and thus help to improve the capacity of the economies to absorb shocks. Financial integration and stability are therefore mutually reinforcing.

A crise económica e financeira pôs em risco a estabilidade do mercado interno. A recuperação e manutenção de um sistema financeiro estável e fiável é uma condição prévia indispensável para conservar a confiança e a coerência no mercado interno e, portanto, para preservar e melhorar as condições necessárias para a criação de um mercado interno totalmente integrado e funcional no domínio dos serviços financeiros. Além disso, os mercados financeiros mais e melhor integrados oferecem melhores oportunidades de financiamento e diversificação dos riscos, ajudando assim a aumentar a capacidade de absorção dos choques das diferentes economias. A integração e a estabilidade financeiras reforçam-se portanto mutuamente.

The establishment of the ESFS, and the three European Supervisory Authorities, will be accompanied by the development of a single rule book which will ensure uniform application of rules in the EU and thus contribute to the functioning of the internal market. The task of the European Supervisory Authorities will be to assist the national authorities in the consistent interpretation and application of the Community rules.

A criação do SESF e das 3 Autoridades Europeias de Supervisão será acompanhada pelo desenvolvimento de um sistema único de regras, que garantirá uma aplicação uniforme das mesmas em toda a UE e contribuirá assim para o funcionamento do mercado interno. A função das Autoridades Europeias de Supervisão será dar assistência às autoridades nacionais na interpretação e aplicação coerentes das regras comunitárias.

The Court of Justice has acknowledged[9] that Article 95 of the EC Treaty relating to the adoption of measures for the approximation of legislation for the establishment and functioning of the internal market provides an appropriate legal basis for setting up a " Community body responsible for contributing to the implementation of a process of harmonisation ", when the tasks conferred on such a body are closely linked to the subject-matter of the acts approximating the national legislations.

O Tribunal de Justiça reconheceu[9] que o artigo 95.º do Tratado CE, relativo à adopção de medidas de aproximação legislativa para a criação e funcionamento do mercado interno, constitui uma base jurídica apropriada para a criação de um « organismo comunitário encarregue de contribuir para a realização de um processo de harmonização », quando as tarefas conferidas a esse organismo estejam estreitamente associadas ao objecto dos actos de aproximação das legislações nacionais.

The tasks to be conferred on the European Supervisory Authorities being thus closely linked to the measures put in place as a response to the financial crisis and to those announced in the Communication on "Driving European recovery", they can, thus, in line with the Court's case law, be established on the basis of Article 95 of the EC Treaty.

Na medida em que as tarefas a conferir às Autoridades Europeias de Supervisão estão estreitamente associadas às medidas adoptadas em resposta à crise financeira e às medidas anunciadas na Comunicação «Impulsionar a retoma europeia», estas podem, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, ser constituídas com base no artigo 95.º do Tratado CE.

5. COOPERATION BETWEEN THE ESFS AND THE ESRC

5. COOPERAÇÃO ENTRE O SESF E O CERS

The proposed framework for EU supervision can only work if the ESRC and ESFS cooperate efficiently. Indeed, the objective of the reform is to ensure a smoother interaction of supervision at the macro-prudential and micro-prudential levels. In fulfilling its role as macro-prudential supervisor, the ESRC would need a timely flow of harmonised micro-level data, while micro-prudential supervision by national authorities would benefit from the ESRC’s insights into the macro-prudential environment. Binding cooperation and information sharing procedures between the "micro" and the "macro" levels would be of fundamental importance, if the pitfalls from the past are to be avoided.

O enquadramento proposto para a supervisão na UE só poderá funcionar se o SESF e o CERS cooperarem entre si de forma eficaz. Com efeito, o objectivo da reforma é garantir uma maior facilidade de interacção da supervisão aos níveis micro e macro-prudencial. Para o cumprimento das suas funções de supervisão macro-prudencial, o CERS necessitará de um fluxo adequado de dados micro-prudenciais harmonizados, enquanto que a supervisão micro-prudencial por parte das autoridades nacionais beneficiará da visão abrangente da situação macro-prudencial de que o CERS dispõe. A definição de procedimentos vinculativos de cooperação e intercâmbio de informações entre os níveis «micro» e «macro» assumirá importância fundamental para se evitarem as armadilhas do passado.

In order to identify and prioritise risks to the stability of the EU financial system, the ESRC would need to: (i) receive relevant micro-prudential data - notably on large and complex cross-border groups- from the ESFS, and (ii) have the possibility to launch ad-hoc surveys on specific issues requiring direct input from national supervisors and/or the market operators. The Commission will propose that the necessary information would be passed to the European Supervisory Authorities by the national supervisory authorities in application of the rules establishing the new European Supervisory Authorities. The powers to receive all information relevant for financial stability could be attributed to the ESRC by a combination of the legal instrument establishing the ESRC and the legal instruments establishing the new European Supervisory Authorities. Meanwhile, the Regulations establishing the new European Supervisory Authorities would require them to periodically (e.g., on a monthly basis) provide the ESRC with aggregated and relevant anonymous disaggregated data on all financial institutions and markets, but notably on large and complex cross-border groups. Given the sensitivity of the data and information, ensuring necessary confidentiality in the cooperation between the ESRC and the ESFS would be crucial and adequate legal safeguards should be in place. In addition, for the colleges to receive up-to-date information on the macro-prudential environment in which individual institutions operate, the participation of ESRC representatives as observers could be envisaged.

A fim de identificar e definir prioridades no que respeita aos riscos para a estabilidade do sistema financeiro da UE, o CERS deverá: i) receber os dados micro-prudenciais relevantes – nomeadamente no que respeita aos grupos transfronteiras de maior dimensão e complexidade – da parte do SESF e ii) dispor da possibilidade de lançar análises ad hoc de determinadas questões específicas, com uma participação directa dos supervisores nacionais e/ou dos operadores de mercado. A Comissão irá propor que a informação necessária seja fornecida às Autoridades Europeias de Supervisão pelas autoridades nacionais de supervisão em aplicação das regras de constituição das novas Autoridades Europeias de Supervisão. Os poderes para receber toda a informação relevante para a estabilidade financeira poderão ser atribuídos ao CERS através de uma combinação dos instrumentos legais de constituição do CERS e das Autoridades Europeias de Supervisão. Entretanto, os Regulamentos que irão criar as novas Autoridades Europeias de Supervisão deverão exigir que estas apresentem periodicamente (p. ex.: mensalmente) ao CERS dados agregados e dados desagregados mas anónimos relevantes em relação a todas as instituições e mercados financeiros mas, principalmente, aos grupos transfronteiras de maior dimensão e complexidade. Dado o carácter sensível dos dados e da informação, será vital garantir a necessária confidencialidade na cooperação entre o CERS e o SESF, devendo ser previstas salvaguardas legais adequadas. Por outro lado, a participação de representantes do CERS nos órgãos colegiais, na qualidade de observadores, poderá ser prevista para que estes possam receber informação actualizada sobre o quadro macro-prudencial em que as instituições desenvolvem as suas operações.

6. CONCLUSION

6. CONCLUSÃO

The Commission invites the European Council to:

A Comissão convida o Conselho Europeu a:

- endorse the creation of a new European Systemic Risk Council (ESRC), chaired by the ECB President and including governors of national central banks, the chairpersons of the three European Supervisory Authorities and a member of the European Commission. There should also be close involvement of national supervisory authorities and the chair of the Economic and Financial Committee in the work of the ESRC;

- apoiar a criação de um novo Conselho Europeu de Risco Sistémico (CERS), presidido pelo Presidente do BCE e que incluirá os Governadores dos Bancos Centrais, os Presidentes das 3 Autoridades Europeias de Supervisão e um Membro de Comissão Europeia. As autoridades nacionais de supervisão e a presidência do CEF deverão ser estreitamente associadas aos trabalhos do CERS;

- agree that the ESRC will be charged with continuously assessing the stability of the financial system as a whole and be given the necessary authority to issue timely warnings/recommendations for remedial action and to monitor responses;

- acordar em que o CERS seja encarregado de avaliar em contínuo a estabilidade do sistema financeiro no seu todo e que lhe seja concedida a autoridade necessária para que possa emitir alertas/recomendações de acção correctiva e acompanhar o seguimento dado aos mesmos;

- agree on the establishment of a new European System of Financial Supervisors (ESFS) composed of 3 new European Supervisory Authorities working in a network with national supervisory authorities to develop common supervisory approaches to the supervision of all financial firms, to protect consumers of financial services and to contribute to the development of a single set of harmonized rules. Inter alia, the ESFS should draw up technical standards, help ensure the consistent application of Community law and resolve disputes between supervisors;

- acordar na criação de um novo Sistema Europeu de Supervisores Financeiros (SESF), composto por 3 novas Autoridades Europeias de Supervisão interligadas em rede com as autoridades nacionais de supervisão para o desenvolvimento de abordagens comuns para a supervisão de todas as empresas do sector financeiro, para a protecção dos consumidores de serviços financeiros e para contribuir para o desenvolvimento de um conjunto único de regras harmonizadas. O SESF deverá nomeadamente elaborar normas técnicas, ajudar a garantir uma aplicação coerente da legislação comunitária e resolver as divergências entre supervisores;

- underline the importance of a truly integrated approach to European financial supervision: the need for strong interaction between the ESRC and the ESFS including the exchange of micro-prudential information relevant for macro-prudential analysis; the willingness of the relevant parties to act upon risk warnings and/or recommendations; and the need for the ESRC to act as an interface with international institutions notably the FSB and IMF;

- salientar a necessidade de uma abordagem verdadeiramente integrada da supervisão financeira europeia: a necessidade de uma forte interacção entre o CERS e o SESF, incluindo o intercâmbio da informação micro-prudencial relevante para fins de análise macro-prudencial, a disponibilidade das partes relevantes para actuar no seguimento de alertas de risco e/ou recomendações e a necessidade de que o CERS actue como elemento de ligação entre as diferentes instituições internacionais, nomeadamente o CEF e o FMI;

- welcome the Commission's intention to bring forward, as soon as possible, the legislative changes to put in place the new framework for EU supervision, on the basis of the orientations set out in this Communication and after further consultation of stakeholders, so that the necessary measures are adopted in time for the renewed framework to be up and running during 2010;

- acolher favoravelmente a intenção da Comissão de apresentar, tão cedo quanto possível, as propostas de alteração legislativa necessárias à criação de um novo enquadramento para a supervisão na UE, com base nas orientações definidas na presente comunicação e após consulta das partes interessadas, de modo a que as medidas necessárias possam ser adoptadas a tempo para que o enquadramento renovado possa entrar em funcionamento em 2010;

- in addition, support the acceleration of work to build a comprehensive cross border framework to strengthen the European Union's financial crisis management/resolution systems, including guarantee schemes and burden sharing.

- por último, apoiar a aceleração dos trabalhos destinados a criar um enquadramento transfronteiras completo para reforçar os sistemas da UE para a gestão/resolução das crises financeiras, incluindo os regimes de garantia e de partilha de encargos.

Annex:

Anexo:

A new European Framework for Safeguarding Financial Stability

Um novo enquadramento para a salvaguarda da estabilidade financeira

[pic]

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[1] Commission Communication of 4 March 2009 to the Spring European Council, "Driving European Recovery" - COM(2009) 114.

[1] Comunicação da Comissão de 4 de Março de 2009 dirigida ao Conselho Europeu da Primavera - «Impulsionar a retoma europeia», COM(2009) 114 final

[2] See the report of the High-Level Group on Financial Supervision in the EU published on 25 February 2009. The Group was chaired by Mr Jacques de Larosière.

[2] Ver o relatório do Grupo de peritos de alto nível sobre a supervisão financeira na UE, publicado em 25 de Fevereiro de 2009. O Grupo foi presidido por Jacques de Larosière.

[3] See the London Summit Statement of 2 April 2009.

[3] Ver a Declaração da Cimeira de Londres, de 2 de Abril de 2009.

[4] The successor to the Financial Stability Forum (FSF).

[4] Sucessor do Fórum sobre a Estabilidade Financeira (FEF).

[5] Committee of European Banking Supervisors (CEBS), Committee of European Insurance and Occupational Pensions Committee (CEIOPS) and the Committee of European Securities Regulators (CESR), also often known as the "Lamfalussy level 3 Committees".

[5] Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB), Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares (CAESSPC) e Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM), frequentemente designados como «Comités Lamfalussy de nível 3».

[6] e.g., giving technical advice to the European Commission.

[6] Ou seja, o aconselhamento técnico à Comissão Europeia.

[7] Regarding the major financial groups in the EU, colleges already exist or are being set up in 2009.

[7] No que respeita aos principais grupos financeiros da UE, esses organismos colegiais já existem ou estão a ser criados em 2009.

[8] The Commission would remain exclusively competent to apply the EU State aid rules and, for Community dimension mergers, to assess the competition aspects of such transaction in line with the EC Merger Regulation.

[8] A Comissão continuará a deter competência exclusiva no que respeita à aplicação das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais e, no caso das concentrações de dimensão comunitária, à avaliação dessas operações do ponto de vista da concorrência, em conformidade com o regulamento comunitário relativo às concentrações.

[9] See CJCE, C-217/04, pt. 44.

[9] Ver o Processo C-217/04 do TJCE, pt. 44..