DIRECTIVE 96/9/EC OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 11 March 1996 on the legal protection of databases

DIRECTIVA 96/9/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 relativa à protecção jurídica das bases de dados

THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 57 (2), 66 and 100a thereof,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA,

Having regard to the proposal from the Commission (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Acting in accordance with the procedure laid down in Article 189b of the Treaty (3),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),

(1) Whereas databases are at present not sufficiently protected in all Member States by existing legislation; whereas such protection, where it exists, has different attributes;

(1) Considerando que as bases de dados não beneficiam hoje em dia de uma protecção suficiente em todos os Estados-membros ao abrigo da legislação vigente; que essa protecção, quando existe, apresenta características diferentes;

(2) Whereas such differences in the legal protection of databases offered by the legislation of the Member States have direct negative effects on the functioning of the internal market as regards databases and in particular on the freedom of natural and legal persons to provide on-line database goods and services on the basis of harmonized legal arrangements throughout the Community; whereas such differences could well become more pronounced as Member States introduce new legislation in this field, which is now taking on an increasingly international dimension;

(2) Considerando que tais diferenças de protecção jurídica das bases de dados conferida pelas legislações dos Estados-membros têm efeitos negativos directos sobre o funcionamento do mercado interno no que respeita às bases de dados e, nomeadamente, sobre a liberdade das pessoas singulares e colectivas fornecerem produtos e serviços de bases de dados em linha, com a base jurídica harmonizada em toda a Comunidade; que tais diferenças têm tendência a acentuar-se à medida que os Estados-membros adoptem novas disposições legislativas na matéria, que assume uma dimensão internacional crescente;

(3) Whereas existing differences distorting the functioning of the internal market need to be removed and new ones prevented from arising, while differences not adversely affecting the functioning of the internal market or the development of an information market within the Community need not be removed or prevented from arising;

(3) Considerando que é necessário eliminar as diferenças existentes que têm um efeito de distorção no funcionamento de mercado interno e evitar que surjam novas diferenças, ao passo que as diferenças que presentemente não afectam negativamente o funcionamento do mercado interno ou o desenvolvimento de um mercado da informação na Comunidade podem não ser suprimidas ou impedidas;

(4) Whereas copyright protection for databases exists in varying forms in the Member States according to legislation or case-law, and whereas, if differences in legislation in the scope and conditions of protection remain between the Member States, such unharmonized intellectual property rights can have the effect of preventing the free movement of goods or services within the Community;

(4) Considerando que a protecção das bases de dados pelo direito de autor se encontra prevista nos Estados-membros sob diferentes formas, quer através da legislação ou da jurisprudência, e que, enquanto subsistirem diferenças entre as legislações dos Estados-membros quanto ao âmbito de aplicação e às condições de protecção dos direitos, tais direitos de propriedade intelectual não harmonizados podem ter por efeito entravar a livre circulação de bens e serviços na Comunidade;

(5) Whereas copyright remains an appropriate form of exclusive right for authors who have created databases;

(5) Considerando que o direito de autor constitui uma forma adequada de direitos exclusivos dos autores de bases de dados;

(6) Whereas, nevertheless, in the absence of a harmonized system of unfair-competition legislation or of case-law, other measures are required in addition to prevent the unauthorized extraction and/or re-utilization of the contents of a database;

(6) Considerando porém, que, na ausência de um sistema harmonizado de legislação ou de jurisprudência sobre concorrência desleal nos Estados-membros, são necessárias outras medidas adicionais, a fim de impedir a extracção e/ou a reutilização não autorizadas do conteúdo de uma base de dados;

(7) Whereas the making of databases requires the investment of considerable human, technical and financial resources while such databases can be copied or accessed at a fraction of the cost needed to design them independently;

(7) Considerando que o fabrico de uma base de dados exige o investimento de recursos humanos, técnicos e financeiros consideráveis, podendo-se copiar ou aceder a essas bases a um custo muito inferior ao de uma concepção autónoma de uma base de dados;

(8) Whereas the unauthorized extraction and/or re-utilization of the contents of a database constitute acts which can have serious economic and technical consequences;

(8) Considerando que a extracção e/ou reutilização não autorizadas do conteúdo de uma base de dados constituem actos que podem ter graves consequências económicas e técnicas;

(9) Whereas databases are a vital tool in the development of an information market within the Community; whereas this tool will also be of use in many other fields;

(9) Considerando que as bases de dados são um instrumento vital no desenvolvimento de um mercado da informação a nível na Comunidade; que este instrumento será igualmente útil em muitos outros domínios;

(10) Whereas the exponential growth, in the Community and worldwide, in the amount of information generated and processed annually in all sectors of commerce and industry calls for investment in all the Member States in advanced information processing systems;

(10) Considerando que o aumento exponencial, na Comunidade e a nível mundial, do volume de informações geradas e processadas anualmente em todos os sectores do comércio e da indústria exige investimentos em sistemas avançados de gestão da informação em todos os Estados-membros;

(11) Whereas there is at present a very great imbalance in the level of investment in the database sector both as between the Member States and between the Community and the world's largest database-producing third countries;

(11) Considerando que existe presentemente um grande desequilíbrio entre os níveis de investimento praticados no sector das bases de dados, tanto entre os Estados-membros como entre a Comunidade e os principais países terceiros produtores;

(12) Whereas such an investment in modern information storage and processing systems will not take place within the Community unless a stable and uniform legal protection regime is introduced for the protection of the rights of makers of databases;

(12) Considerando que um investimento desta natureza em sistemas modernos de armazenamento e tratamento da informação não poderá ser realizado na Comunidade sem um regime jurídico estável e homogéneo de protecção dos direitos de fabricantes das bases de dados;

(13) Whereas this Directive protects collections, sometimes called 'compilations`, of works, data or other materials which are arranged, stored and accessed by means which include electronic, electromagnetic or electro-optical processes or analogous processes;

(13) Considerando que a presente directiva protege as recolhas, por vezes denominadas «complicações», de obras, dados ou outras matérias, cuja disposição, armazenamento e acesso são efectuados por meios que recorrem nomeadamente a processos electrónicos, electromagnéticos ou electro-ópticos ou outros análogos;

(14) Whereas protection under this Directive should be extended to cover non-electronic databases;

(14) Considerando que convém alargar a protecção concedida pela presente directiva às bases de dados não electrónicas;

(15) Whereas the criteria used to determine whether a database should be protected by copyright should be defined to the fact that the selection or the arrangement of the contents of the database is the author's own intellectual creation; whereas such protection should cover the structure of the database;

(15) Considerando que os critérios aplicados para determinar se tais bases de dados são susceptíveis de beneficiar da protecção pelo direito de autor deverão limitar-se ao facto de constituirem uma criação intelectual própria do autor, ao efectuar a selecção ou a disposição do conteúdo da base de dados; que essa protecção incide sobre a estrutura da base;

(16) Whereas no criterion other than originality in the sense of the author's intellectual creation should be applied to determine the eligibility of the database for copyright protection, and in particular no aesthetic or qualitative criteria should be applied;

(16) Considerando que não devem aplicar-se outros critérios que não o da originalidade, na acepção da criação intelectual, para determinar se a base de dados é susceptível de protecção pelo direito de autor, e que, em especial, não deverão intervir critérios estéticos ou qualitativos;

(17) Whereas the term 'database` should be understood to include literary, artistic, musical or other collections of works or collections of other material such as texts, sound, images, numbers, facts, and data; whereas it should cover collections of independent works, data or other materials which are systematically or methodically arranged and can be individually accessed; whereas this means that a recording or an audiovisual, cinematographic, literary or musical work as such does not fall within the scope of this Directive;

(17) Considerando que o termo «base de dados» deverá ser entendido como incluindo quaisquer recolhas de obras literárias, artísticas, musicais ou outras, ou quaisquer outros materiais como textos, sons, imagens, números, factos e dados; que se deverá tratar de recolhas de obras, dados ou outros elementos independentes, ordenados de modo sistemático ou metódico e individualmente acessíveis; que daí decorre que a fixação de uma obra audiovisual, cinematográfica, literária ou musical, como tal, não é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente directiva;

(18) Whereas this Directive is without prejudice to the freedom of authors to decide whether, or in what manner, they will allow their works to be included in a database, in particular whether or not the authorization given is exclusive; whereas the protection of databases by the sui generis right is without prejudice to existing rights over their contents, and whereas in particular where an author or the holder of a related right permits some of his works or subject matter to be included in a database pursuant to a non-exclusive agreement, a third party may make use of those works or subject matter subject to the required consent of the author or of the holder of the related right without the sui generis right of the maker of the database being invoked to prevent him doing so, on condition that those works or subject matter are neither extracted from the database nor re-utilized on the basis thereof;

(18) Considerando que a presente directiva não prejudica a liberdade de os autores decidirem se, ou de que modo, permitirão que as suas obras sejam incluídas numa base de dados, nomeadamente, se a autorização concedida se reveste ou não de carácter exclusivo; que a protecção das bases de dados pelo direito sui generis não prejudica os direitos existentes sobre o seu conteúdo e, designadamente, quando um autor ou titular de um direito conexo autoriza a inserção de algumas das suas obras ou das suas prestações numa base de dados em execução de um contrato de licença não exclusiva, um terceiro pode explorar essas obras ou prestações mediante a autorização requerida do autor ou do titular do direito conexo sem que a tal se oponha o direito sui generis do fabricante da base de dados, na condição de que essas obras ou prestações não sejam nem extraídas da base de dados nem reutilizadas a partir desta;

(19) Whereas, as a rule, the compilation of several recordings of musical performances on a CD does not come within the scope of this Directive, both because, as a compilation, it does not meet the conditions for copyright protection and because it does not represent a substantial enough investment to be eligible under the sui generis right;

(19) Considerando que, em geral, a complicação de várias fixações de execuções musicais em CD não é abrangida pelo âmbito de aplicação da directiva tanto pelo facto de, como compilação, não preencher as condições para beneficiar da protecção do direito de autor como por não representar um investimento suficientemente avultado para beneficiar do direito sui generis;

(20) Whereas protection under this Directive may also apply to the materials necessary for the operation or consultation of certain databases such as thesaurus and indexation systems;

(20) Considerando que a protecção prevista na presente directiva pode ser igualmente aplicável aos elementos necessários ao funcionamento ou à consulta de certas bases de dados, como o thesaurus e os sistemas de indexação;

(21) Whereas the protection provided for in this Directive relates to databases in which works, data or other materials have been arranged systematically or methodically; whereas it is not necessary for those materials to have been physically stored in an organized manner;

(21) Considerando que a protecção prevista na presente directiva se refere às bases de dados em que as obras, dados ou outros elementos tenham sido ordenados de modo sistemático ou metódico; que não se exige que essas matérias tenham sido fisicamente armazenadas de modo organizado;

(22) Whereas electronic databases within the meaning of this Directive may also include devices such as CD-ROM and CD-i;

(22) Considerando que as bases de dados electrónicos, na acepção da presente directiva, podem compreender igualmente dispositivos como os CD-ROM e os CD-I;

(23) Whereas the term 'database` should not be taken to extend to computer programs used in the making or operation of a database, which are protected by Council Directive 91/250/EEC of 14 May 1991 on the legal protection of computer programs (4);

(23) Considerando que a expressão «base de dados» não deve aplicar-se aos programas de computador utilizados no fabrico ou no funcionamento de uma base de dados, que são protegidos pela Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (4);

(24) Whereas the rental and lending of databases in the field of copyright and related rights are governed exclusively by Council Directive 92/100/EEC of 19 November 1992 on rental right and lending right and on certain rights related to copyright in the field of intellectual property (5);

(24) Considerando que o aluguer e o comodato de bases de dados do domínio do direito de autor e direitos conexos se regem exclusivamente pela Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de prosperidade intelectual (5);

(25) Whereas the term of copyright is already governed by Council Directive 93/98/EEC of 29 October 1993 harmonizing the term of protection of copyright and certain related rights (6);

(25) Considerando que o prazo do direito de autor se encontra já regulamentado na Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização, do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (6);

(26) Whereas works protected by copyright and subject matter protected by related rights, which are incorporated into a database, remain nevertheless protected by the respective exclusive rights and may not be incorporated into, or extracted from, the database without the permission of the rightholder or his successors in title;

(26) Considerando que as obras protegidas pelo direito de autor e as prestações protegidas por direitos conexos incorporadas numa base de dados continuam a ser objecto dos direitos exclusivos respectivos e não podem, por conseguinte, ser incorporados na base de dados nem dela extraídas sem a autorização do titular dos direitos ou dos seus sucessores legítimos;

(27) Whereas copyright in such works and related rights in subject matter thus incorporated into a database are in no way affected by the existence of a separate right in the selection or arrangement of these works and subject matter in a database;

(27) Considerando que os direitos de autor sobre as obras e os direitos conexos sobre prestações incorporadas numa base de dados em nada são afectados pela existência de um direito distinto sobre a selecção ou a disposição dessas obras e prestações numa base de dados;

(28) Whereas the moral rights of the natural person who created the database belong to the author and should be exercised according to the legislation of the Member States and the provisions of the Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works; whereas such moral rights remain outside the scope of this Directive;

(28) Considerando que os direitos morais da pessoa singular que criou a base de dados pertencem ao autor e devem ser exercidos nos termos da legislação dos Estados-membros e da Convenção de Berna sobre a protecção das obras literárias e artísticas; que, por conseguinte, tais direitos não se integram no âmbito da presente directiva;

(29) Whereas the arrangements applicable to databases created by employees are left to the discretion of the Member States; whereas, therefore nothing in this Directive prevents Member States from stipulating in their legislation that where a database is created by an employee in the execution of his duties or following the instructions given by his employer, the employer exclusively shall be entitled to exercise all economic rights in the database so created, unless otherwise provided by contract;

(29) Considerando que o regime aplicável à criação assalariada fica sujeito ao poder discricionário dos Estados-membros; que, por conseguinte, a presente directiva em nada impede os Estados-membros de especificarem na respectiva legislação que, quando uma base de dados for criada por um empregado no exercício das suas funções ou por indicação da sua entidade patronal só este estará habilitado a exercer todos os direitos patrimoniais relativos à base de dados assim criada, salvo disposição contratual em contrário;

(30) Whereas the author's exclusive rights should include the right to determine the way in which his work is exploited and by whom, and in particular to control the distribution of his work to unauthorized persons;

(30) Considerando que os direitos exclusivos do autor deverão incluir o direito de determinar como e por quem a sua obra poderá ser explorada e, em especial, o de controlar a colocação da sua obra à disposição de pessoas não autorizadas;

(31) Whereas the copyright protection of databases includes making databases available by means other than the distribution of copies;

(31) Considerando que a protecção das bases de dados pelo direito de autor inclui igualmente a colocação à disposição de bases de dados sob outra forma que não seja a distribuição de cópias;

(32) Whereas Member States are required to ensure that their national provisions are at least materially equivalent in the case of such acts subject to restrictions as are provided for by this Directive;

(32) Considerando que os Estados-membros são obrigados a garantir pelo menos a equivalência material das respectivas disposições nacionais relativamente aos actos sujeitos a restrições, previstos na presente directiva;

(33) Whereas the question of exhaustion of the right of distribution does not arise in the case of on-line databases, which come within the field of provision of services; whereas this also applies with regard to a material copy of such a database made by the user of such a service with the consent of the rightholder; whereas, unlike CD-ROM or CD-i, where the intellectual property is incorporated in a material medium, namely an item of goods, every on-line service is in fact an act which will have to be subject to authorization where the copyright so provides;

(33) Considerando que a questão do esgotamento do direito de distribuição não se coloca no caso de bases de dados em linha que pertencem ao domínio da prestação de serviços; que o mesmo se aplica à cópia material de uma base desse tipo feita pelo utilizador do serviço com o consentimento do titular do direito; que, ao contrário dos CD-ROM ou CD-I em que a propriedade intelectual é incorporada num suporte material, a saber, numa mercadoria, cada prestação em linha é efectivamente um acto que deverá estar sujeito a autorização se o direito de autor o previr;

(34) Whereas, nevertheless, once the rightholder has chosen to make available a copy of the database to a user, whether by an on-line service or by other means of distribution, that lawful user must be able to access and use the database for the purposes and in the way set out in the agreement with the rightholder, even if such access and use necessitate performance of otherwise restricted acts;

(34) Considerando que, contudo, uma vez que o titular do direito tenha optado por colocar um exemplar da base de dados à disposição de um utilizador, quer através de um serviço em linha ou de outros meios de distribuição, esse utilizador legítimo deverá poder aceder à base de dados e utilizá-la para os fins e da forma previstos no contrato de licença celebrado com o titular do direito, mesmo se esse acesso e essa utilização implicarem a necessidade de executar actos em princípio sujeitos a restrições;

(35) Whereas a list should be drawn up of exceptions to restricted acts, taking into account the fact that copyright as covered by this Directive applies only to the selection or arrangements of the contents of a database; whereas Member States should be given the option of providing for such exceptions in certain cases; whereas, however, this option should be exercised in accordance with the Berne Convention and to the extent that the exceptions relate to the structure of the database; whereas a distinction should be drawn between exceptions for private use and exceptions for reproduction for private purposes, which concerns provisions under national legislation of some Member States on levies on blank media or recording equipment;

(35) Considerando que é conveniente prever uma lista de excepções aos actos sujeitos a restrições, tendo em conta o facto de o direito de autor a que se refere a presente directiva apenas ser aplicável à selecção ou à disposição das matérias contidas numa base de dados; que se deverá conferir aos Estados-membros a faculdade de, em certos casos, preverem as referidas excepções; que, no entanto, esta faculdade deve ser utilizada de acordo com as disposições da convenção de Berna e na medida em que essas excepções se refiram à estrutura da base de dados; que é conveniente distinguir as excepções feitas ao abrigo da utilização privada, das excepções feitas ao abrigo da reprodução para fins privados, dizendo este último domínio respeito às disposições de direito interno de certos Estados-membros em matéria de tributação de suportes virgens ou de aparelhos de gravação;

(36) Whereas the term 'scientific research` within the meaning of this Directive covers both the natural sciences and the human sciences;

(36) Considerando que o termo «investigação científica» diz respeito, na acepção da presente directiva, tanto às ciências naturais como às ciências humanas;

(37) Whereas Article 10 (1) of the Berne Convention is not affected by this Directive;

(37) Considerando que a presente directiva não prejudica o disposto no nº 1 do artigo 10º da Convenção de Berna;

(38) Whereas the increasing use of digital recording technology exposes the database maker to the risk that the contents of his database may be copied and rearranged electronically, without his authorization, to produce a database of identical content which, however, does not infringe any copyright in the arrangement of his database;

(38) Considerando que a utilização crescente da tecnologia digital expõe o fabricante de base de dados ao risco de o conteúdo da sua base de dados ser directamente carregado e reordenado por meios electrónicos sem a sua autorização a fim de produzir uma base de dados de conteúdo idêntico mas que não constitua uma violação de qualquer direito de autor sobre a disposição da primeira base de dados;

(39) Whereas, in addition to aiming to protect the copyright in the original selection or arrangement of the contents of a database, this Directive seeks to safeguard the position of makers of databases against misappropriation of the results of the financial and professional investment made in obtaining and collection the contents by protecting the whole or substantial parts of a database against certain acts by a user or competitor;

(39) Considerando que, para além da protecção pelo direito de autor da originalidade da selecção ou disposição do conteúdo da base de dados, a presente directiva pretende salvaguardar a posição dos fabricantes de bases de dados relativamente à apropriação abusiva dos resultados do investimento financeiro e profissional realizado para obter e coligir o conteúdo, protegendo o conjunto ou partes substanciais da base de dados de certos actos cometidos pelo utilizador ou por um concorrente;

(40) Whereas the object of this sui generis right is to ensure protection of any investment in obtaining, verifying or presenting the contents of a database for the limited duration of the right; whereas such investment may consist in the deployment of financial resources and/or the expending of time, effort and energy;

(40) Considerando que o objectivo deste direito sui generis consiste em garantir a protecção de um investimento na obtenção, verificação ou apresentação do conteúdo de uma base de dados durante o prazo limitado do direito; que esse investimento pode consistir na utilização de meios financeiros e/ou de ocupação do tempo, de esforços e de energia;

(41) Whereas the objective of the sui generis right is to give the maker of a database the option of preventing the unauthorized extraction and/or re-utilization of all or a substantial part of the contents of that database; whereas the maker of a database is the person who takes the initiative and the risk of investing; whereas this excludes subcontractors in particular from the definition of maker;

(41) Considerando que o objectivo do direito sui generis consiste em conceder ao fabricante de uma base de dados a possibilidade de impedir a extracção e/ou a reutilização não autorizada da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo da base de dados; que é o fabricante de uma base de dados que toma a iniciativa e assume o risco de efectuar os investimentos; que isso exclui da noção de fabricante nomeadamente os subempreiteiros;

(42) Whereas the special right to prevent unauthorized extraction and/or re-utilization relates to acts by the user which go beyond his legitimate rights and thereby harm the investment; whereas the right to prohibit extraction and/or re-utilization of all or a substantial part of the contents relates not only to the manufacture of a parasitical competing product but also to any user who, through his acts, causes significant detriment, evaluated qualitatively or quantitatively, to the investment;

(42) Considerando que o direito específico de impedir a extracção e/ou a reutilização não autorizadas visa os actos do utilizador que ultrapassam os direitos legítimos deste e prejudicam assim o investimento; que o direito de impedir a extracção e/ou a reutilização total ou de uma parte substancial do conteúdo visa não apenas o fabrico de um produto parasita concorrente, mas também o utilizador que, pelos seus actos, atente de modo substancial contra o investimento, tanto em termos qualitativos, como quantitativos;

(43) Whereas, in the case of on-line transmission, the right to prohibit re-utilization is not exhausted either as regards the database or as regards a material copy of the database or of part thereof made by the addressee of the transmission with the consent of the rightholder;

(43) Considerando que, em caso de transmissão em linha, o direito de proibir a reutilização não se esgota relativamente à base de dados, nem a qualquer cópia material dessa mesma base ou de parte dela feita pelo destinatário da transmissão com o consentimento do titular do direito;

(44) Whereas, when on-screen display of the contents of a database necessitates the permanent or temporary transfer of all or a substantial part of such contents to another medium, that act should be subject to authorization by the rightholder;

(44) Considerando que, sempre que a visualização do conteúdo de uma base de dados em ecrã exigir a transferência permanente ou temporária da totalidade ou de uma parte substancial desse conteúdo para outro suporte é para tal necessária a autorização do titular do direito;

(45) Whereas the right to prevent unauthorized extraction and/or re-utilization does not in any way constitute an extension of copyright protection to mere facts or data;

(45) Considerando que o direito de impedir a extracção e/ou a reutilização não autorizada não representa de modo algum uma extensão da protecção do direito de autor aos factos em si ou aos dados;

(46) Whereas the existence of a right to prevent the unauthorized extraction and/or re-utilization of the whole or a substantial part of works, data or materials from a database should not give rise to the creation of a new right in the works, data or materials themselves;

(46) Considerando que a existência de um direito de se opor à extracção e/ou reutilização não autorizadas da totalidade ou de uma parte substancial de obras, de dados ou de elementos de uma base de dados não origina um novo direito sobre essas mesmas obras, dados ou elementos;

(47) Whereas, in the interests of competition between suppliers of information products and services, protection by the sui generis right must not be afforded in such a way as to facilitate abuses of a dominant position, in particular as regards the creation and distribution of new products and services which have an intellectual, documentary, technical, economic or commercial added value; whereas, therefore, the provisions of this Directive are without prejudice to the application of Community or national competition rules;

(47) Considerando que, para fomentar a concorrência entre fornecedores de produtos e serviços no mercado da informação, a protecção pelo direito sui generis não deverá ser exercida de molde a facilitar abusos de posição dominante, nomeadamente no que respeita à criação e difusão de novos produtos e serviços que constituam um valor acrescentado de ordem intelectual, documental, técnica, económica ou comercial; que, desde logo, as disposições da presente directiva não prejudicam a aplicação das regras sobre concorrência, comunitárias ou nacionais;

(48) Whereas the objective of this Directive, which is to afford an appropriate and uniform level of protection of databases as a means to secure the remuneration of the maker of the database, is different from the aim of Directive 95/46/EC of the European Parliament and of the Council of 24 October 1995 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data (7), which is to guarantee free circulation of personal data on the basis of harmonized rules designed to protect fundamental rights, notably the right to privacy which is recognized in Article 8 of the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms; whereas the provisions of this Directive are without prejudice to data protection legislation;

(48) Considerando que o objectivo da presente directiva, de garantir um nível de protecção das bases de dados adequado e uniforme enquanto meio de assegurar a remuneração do fabricante da base de dados, é diferente dos objectivos prosseguidos pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (7), de garantir a livre circulação dos dados pessoais com base em regras harmonizadas destinadas a proteger os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito da vida privada consagrado no artigo 8º da Convenção europeia de protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais; que as disposições da presente directiva em nada prejudicam a aplicação da legislação em matéria de protecção de dados;

(49) Whereas, notwithstanding the right to prevent extraction and/or re-utilization of all or a substantial part of a database, it should be laid down that the maker of a database or rightholder may not prevent a lawful user of the database from extracting and re-utilizing insubstantial parts; whereas, however, that user may not unreasonably prejudice either the legitimate interests of the holder of the sui generis right or the holder of copyright or a related right in respect of the works or subject matter contained in the database;

(49) Considerando que, não obstante o direito de proibir a extracção e/ou a reutilização da totalidade ou de uma parte substancial de uma base de dados, se deverá prever que o fabricante de uma base de dados ou o titular do direito não possa impedir o utilizador legítimo de extrair e reutilizar partes não substanciais da base; que, no entanto, esse mesmo utilizador não pode prejudicar injustificadamente os legítimos interesses do titular do direito sui generis, nem o titular de um direito de autor ou de qualquer direito conexo sobre obras ou prestações contidas nessa base;

(50) Whereas the Member States should be given the option of providing for exceptions to the right to prevent the unauthorized extraction and/or re-utilization of a substantial part of the contents of a database in the case of extraction for private purposes, for the purposes of illustration for teaching or scientific research, or where extraction and/or re-utilization are/is carried out in the interests of public security or for the purposes of an administrative or judicial procedure; whereas such operations must not prejudice the exclusive rights of the maker to exploit the database and their purpose must not be commercial;

(50) Considerando que convém dar aos Estados-membros a faculdade de preverem excepções ao direito de impedir a extracção e/ou a reutilização não autorizadas de uma parte substancial do conteúdo de uma base de dados quanto se trate de uma extracção para fins privados, ou para fins de ilustração didáctica ou de investigação científica e quando se trate de uma extracção e/ou reutilização realizadas para fins de segurança pública, ou tendo em vista um processo administrativo ou judicial; que convém que essas operações não prejudiquem os direitos exclusivos do fabricante de explorar a base de dados e que o seu objectivo não se revista de carácter comercial;

(51) Whereas the Member States, where they avail themselves of the option to permit a lawful user of a database to extract a substantial part of the contents for the purposes of illustration for teaching or scientific research, may limit that permission to certain categories of teaching or scientific research institution;

(51) Considerando que, quando recorrem à faculdade de autorizar o utilizador legítimo de uma base de dados a dela extrair uma parte substancial do conteúdo para fins de ilustração didáctica ou de investigação científica, os Estados-membros podem limitar essa autorização a certas categorias de estabelecimentos de ensino ou de investigação científica;

(52) Whereas those Member States which have specific rules providing for a right comparable to the sui generis right provided for in this Directive should be permitted to retain, as far as the new right is concerned, the exceptions traditionally specified by such rules;

(52) Considerando que os Estados-membros nos quais estão em vigor normas específicas que estabelecem um direito semelhante ao direito sui generis previsto na presente directiva, devem poder manter, em relação ao novo direito, as excepções tradicionalmente previstas por essa mesma legislação;

(53) Whereas the burden of proof regarding the date of completion of the making of a database lies with the maker of the database;

(53) Considerando que o ónus da prova da data de conclusão do fabrico de uma base de dados incumbe ao seu fabricante;

(54) Whereas the burden of proof that the criteria exist for concluding that a substantial modification of the contents of a database is to be regarded as a substantial new investment lies with the maker of the database resulting from such investment;

(54) Considerando que o ónus da prova da reunião dos critérios que permitem concluir que determinada alteração substancial do conteúdo de uma base de dados deve ser considerada como um novo investimento avultado, incumbe ao fabricante da base resultante desse investimento;

(55) Whereas a substantial new investment involving a new term of protection may include a substantial verification of the contents of the database;

(55) Considerando que qualquer novo investimento avultado que implique um novo prazo de protecção poderá exigir uma verificação substancial do conteúdo da base de dados;

(56) Whereas the right to prevent unauthorized extraction and/or re-utilization in respect of a database should apply to databases whose makers are nationals or habitual residents of third countries or to those produced by legal persons not established in a Member State, within the meaning of the Treaty, only if such third countries offer comparable protection to databases produced by nationals of a Member State or persons who have their habitual residence in the territory of the Community;

(56) Considerando que o direito de se opor à extracção e/ou à reutilização não autorizadas do conteúdo de uma base de dados só se aplica às bases de dados cujos fabricantes sejam nacionais de países terceiros ou neles tenham residência habitual, e às bases de dados produzidas por pessoas colectivas não estabelecidas num Estado-membro, na acepção do Tratado, na condição de estes países terceiros proporcionarem uma protecção idêntica às bases de dados produzidas por nacionais de um Estado-membro ou pessoas que tenham residência habitual no território da Comunidade;

(57) Whereas, in addition to remedies provided under the legislation of the Member States for infringements of copyright or other rights, Member States should provide for appropriate remedies against unauthorized extraction and/or re-utilization of the contents of a database;

(57) Considerando que, para além das sanções previstas nas legislações dos Estados-membros para as violações do direito de autor ou de outros direitos, os Estados-membros devem prever sanções adequadas em caso de extracção e/ou reutilização não autorizadas do conteúdo de uma base de dados;

(58) Whereas, in addition to the protection given under this Directive to the structure of the database by copyright, and to its contents against unauthorized extraction and/or re-utilization under the sui generis right, other legal provisions in the Member States relevant to the supply of database goods and services continue to apply;

(58) Considerando que, para além da protecção que a presente directiva assegura à base de dados através do direito de autor, e ao seu conteúdo através do direito sui generis de impedir a extracção e/ou a reutilização não autorizadas, devem continuar a aplicar-se as outras disposições legais relevantes existentes nos Estados-membros no que se refere ao fornecimento de produtos e serviços de bases de dados;

(59) Whereas this Directive is without prejudice to the application to databases composed of audiovisual works of any rules recognized by a Member State's legislation concerning the broadcasting of audiovisual programmes;

(59) Considerando que a presente directiva em nada prejudica a aplicação às bases de dados constituídas por obras audiovisuais de regras eventualmente reconhecidas pela legislação de um determinado Estado-membro em matéria de teledifusão de programas audiovisuais;

(60) Whereas some Member States currently protect under copyright arrangements databases which do not meet the criteria for eligibility for copyright protection laid down in this Directive; whereas, even if the databases concerned are eligible for protection under the right laid down in this Directive to prevent unauthorized extraction and/or re-utilization of their contents, the term of protection under that right is considerably shorter than that which they enjoy under the national arrangements currently in force; whereas harmonization of the criteria for determining whether a database is to be protected by copyright may not have the effect of reducing the term of protection currently enjoyed by the rightholders concerned; whereas a derogation should be laid down to that effect; whereas the effects of such derogation must be confined to the territories of the Member States concerned,

(60) Considerando que certos Estados-membros protegem actualmente, através de um regime de direito de autor, bases de dados que não obedecem aos critérios de elegibilidade para a protecção a título do direito de autor previsto na presente directiva; que, ainda que as bases de dados em questão sejam elegíveis para a protecção pelo direito de se opor à extracção e/ou reutilização não autorizadas do seu conteúdo, previsto na presente directiva, o prazo da protecção conferida por este último direito é sensivelmente inferior ao prazo de que beneficiam ao abrigo dos regimes nacionais actualmente em vigor; que qualquer harmonização dos critérios aplicados para determinar se determinada base de dados será protegida pelo direito de autor não poderá resultar na redução do prazo de protecção de que beneficiam actualmente os titulares dos direitos em causa; que para esse efeito se deverá prever uma derrogação; que os efeitos dessa derrogação se devem limitar ao território dos Estados-membros interessados,

HAVE ADOPTED THIS DIRECTIVE:

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CHAPTER I

CAPÍTULO I

SCOPE

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Article 1

Artigo 1º

Scope

Âmbito de aplicação

1. This Directive concerns the legal protection of databases in any form.

1. A presente directiva diz respeito à protecção jurídica das bases de dados, seja qual for a forma de que estas se revistam.

2. For the purposes of this Directive, 'database` shall mean a collection of independent works, data or other materials arranged in a systematic or methodical way and individually accessible by electronic or other means.

2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «base de dados», uma colectânea de obras, dados ou outros elementos independentes, dispostos de modo sistemático ou metódico e susceptíveis de acesso individual por meios electrónicos ou outros.

3. Protection under this Directive shall not apply to computer programs used in the making or operation of databases accessible by electronic means.

3. A protecção prevista na presente directiva não é aplicável aos programas de computador utilizados no fabrico ou no funcionamento de bases de dados acessíveis por meios electrónicos.

Article 2

Artigo 2º

Limitations on the scope

Restrições ao âmbito de aplicação

This Directive shall apply without prejudice to Community provisions relating to:

A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições comunitárias relativas:

(a) the legal protection of computer programs;

a) À protecção jurídica dos programas de computador;

(b) rental right, lending right and certain rights related to copyright in the field of intellectual property;

b) Ao direito de aluguer e de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor no domínio da propriedade intelectual;

(c) the term of protection of copyright and certain related rights.

c) Ao prazo de protecção pelo direito de autor e por certos direitos conexos.

CHAPTER II

CAPÍTULO II

COPYRIGHT

DIREITO DE AUTOR

Article 3

Artigo 3º

Object of protection

Objecto da protecção

1. In accordance with this Directive, databases which, by reason of the selection or arrangement of their contents, constitute the author's own intellectual creation shall be protected as such by copyright. No other criteria shall be applied to determine their eligibility for that protection.

1. Nos termos da presente directiva, as bases de dados que, devido à selecção ou disposição das matérias, constituam uma criação intelectual específica do respectivo autor, serão protegidas nessa qualidade pelo direito de autor. Não serão aplicáveis quaisquer outros critérios para determinar se estas podem beneficiar dessa protecção.

2. The copyright protection of databases provided for by this Directive shall not extend to their contents and shall be without prejudice to any rights subsisting in those contents themselves.

2. A protecção das bases de dados pelo direito de autor prevista na presente directiva não abrange o seu conteúdo e em nada prejudica eventuais direitos que subsistam sobre o referido conteúdo.

Article 4

Artigo 4º

Database authorship

Qualidade de autor da base de dados

1. The author of a database shall be the natural person or group of natural persons who created the base or, where the legislation of the Member States so permits, the legal person designated as the rightholder by that legislation.

1. O autor de uma base de dados é a pessoa singular ou o grupo de pessoas singulares que criou a base ou, quando a legislação dos Estados-membros o permita, a pessoa colectiva considerada por aquela legislação como titular do direito.

2. Where collective works are recognized by the legislation of a Member State, the economic rights shall be owned by the person holding the copyright.

2. Se a legislação do Estado-membro reconhecer as obras colectivas, os direitos patrimoniais pertencerão à pessoa investida do direito de autor.

3. In respect of a database created by a group of natural persons jointly, the exclusive rights shall be owned jointly.

3. Se uma base de dados tiver sido criada conjuntamente por várias pessoas singulares, os direitos exclusivos pertencer-lhes-ão conjuntamente.

Article 5

Artigo 5º

Restricted acts

Actos sujeitos a restrições

In respect of the expression of the database which is protectable by copyright, the author of a database shall have the exclusive right to carry out or to authorize:

O autor de uma base de dados beneficia do direito exclusivo de efectuar ou autorizar os seguintes actos relativos à forma de expressão protegida pelo direito de autor:

(a) temporary or permanent reproduction by any means and in any form, in whole or in part;

a) Reprodução permanente ou provisória, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma;

(b) translation, adaptation, arrangement and any other alteration;

b) Tradução, adaptação, transformação ou qualquer outra modificação;

(c) any form of distribution to the public of the database or of copies thereof. The first sale in the Community of a copy of the database by the rightholder or with his consent shall exhaust the right to control resale of that copy within the Community;

c) Qualquer forma de distribuição da base ou de uma cópia ao público. A primeira comercialização na Comunidade da cópia de uma base de dados efectuada pelo titular do direito, ou com o seu consentimento, esgotará o direito de controlar a revenda dessa mesma cópia na Comunidade;

(d) any communication, display or performance to the public;

d) Qualquer comunicação, exposição ou representação pública;

(e) any reproduction, distribution, communication, display or performance to the public of the results of the acts referred to in (b).

e) Qualquer reprodução, distribuição, comunicação, exposição ou representação pública dos resultados dos actos citados na alínea b).

Article 6

Artigo 6º

Exceptions to restricted acts

Excepções aos actos sujeitos a restrições

1. The performance by the lawful user of a database or of a copy thereof of any of the acts listed in Article 5 which is necessary for the purposes of access to the contents of the databases and normal use of the contents by the lawful user shall not require the authorization of the author of the database. Where the lawful user is authorized to use only part of the database, this provision shall apply only to that part.

1. O utilizador legítimo de uma base de dados ou das suas cópias pode efectuar todos os actos enumerados no artigo 5º, necessários para aceder ao conteúdo da base de dados e para a utilizar em condições normais sem autorização do autor da base. Se o utilizador legítimo estiver autorizado a utilizar apenas uma parte da base de dados, o presente número é aplicável unicamente a essa parte.

2. Member States shall have the option of providing for limitations on the rights set out in Article 5 in the following cases:

2. Os Estados-membros têm a faculdade de prever restrições aos direitos referidos no artigo 5º nos seguintes casos:

(a) in the case of reproduction for private purposes of a non-electronic database;

a) Sempre que se trate de uma reprodução para fins particulares de uma base de dados não electrónica;

(b) where there is use for the sole purpose of illustration for teaching or scientific research, as long as the source is indicated and to the extent justified by the non-commercial purpose to be achieved;

b) Sempre que a utilização seja feita exclusivamente com fins de ilustração didáctica ou de investigação científica, desde que indique a fonte, na medida em que isso se justifique pelo objectivo não comercial a prosseguir;

(c) where there is use for the purposes of public security of for the purposes of an administrative or judicial procedure;

c) Sempre que se trate de uma utilização para fins de segurança pública, ou para efeitos de um processo administrativo ou judicial;

(d) where other exceptions to copyright which are traditionally authorized under national law are involved, without prejudice to points (a), (b) and (c).

d) Sempre que se trate de outras excepções ao direito de autor tradicionalmente previstas no seu direito interno, sem prejuízo do disposto nas alíneas a), b) e c).

3. In accordance with the Berne Convention for the protection of Literary and Artistic Works, this Article may not be interpreted in such a way as to allow its application to be used in a manner which unreasonably prejudices the rightholder's legitimate interests or conflicts with normal exploitation of the database.

3. De acordo com a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, o presente artigo não pode ser interpretado no sentido de permitir a sua aplicação de uma forma que cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do titular dos direitos ou que prejudique a exploração normal da base de dados.

CHAPTER III

CAPÍTULO III

SUI GENERIS RIGHT

DIREITO SUI GENERIS

Article 7

Artigo 7º

Object of protection

Objecto da protecção

1. Member States shall provide for a right for the maker of a database which shows that there has been qualitatively and/or quantitatively a substantial investment in either the obtaining, verification or presentation of the contents to prevent extraction and/or re-utilization of the whole or of a substantial part, evaluated qualitatively and/or quantitatively, of the contents of that database.

1. Os Estados-membros instituirão o direito de o fabricante de uma base de dados proibir a extracção e/ou a reutilização da totalidade ou de uma parte substancial, avaliada qualitativa ou quantitativamente, do conteúdo desta, quando a obtenção, verificação ou apresentação desse conteúdo representem um investimento substancial do ponto de vista qualitativo ou quantitativo.

2. For the purposes of this Chapter:

2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

(a) 'extraction` shall mean the permanent or temporary transfer of all or a substantial part of the contents of a database to another medium by any means or in any form;

a) «Extracção»: a transferência permanente ou temporária da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo de uma base de dados para outro suporte, seja por que meio ou sob que forma for;

(b) 're-utilization` shall mean any form of making available to the public all or a substantial part of the contents of a database by the distribution of copies, by renting, by on-line or other forms of transmission. The first sale of a copy of a database within the Community by the rightholder or with his consent shall exhaust the right to control resale of that copy within the Community;

b) «Reutilização»: qualquer forma de pôr à disposição do público a totalidade ou uma parte substancial do conteúdo da base através da distribuição de cópias, aluguer, transmissão em linha ou sob qualquer outra forma. A primeira venda de uma cópia de uma base de dados na Comunidade efectuada pelo titular do direito ou com o seu consentimento esgota o direito de controlar a revenda dessa cópia na Comunidade.

Public lending is not an act of extraction or re-utilization.

O comodato público não constitui um acto de extracção ou de reutilização.

3. The right referred to in paragraph 1 may be transferred, assigned or granted under contractual licence.

3. O direito previsto no nº 1 pode ser transferido, cedido ou objecto de licenças contratuais.

4. The right provided for in paragraph 1 shall apply irrespective of the eligibility of that database for protection by copyright or by other rights. Moreover, it shall apply irrespective of eligibility of the contents of that database for protection by copyright or by other rights. Protection of databases under the right provided for in paragraph 1 shall be without prejudice to rights existing in respect of their contents.

4. O direito previsto no nº 1 é aplicável independentemente de a base de dados poder ser protegida pelo direito de autor ou por outros direitos. Além disso, esse direito será igualmente aplicável independentemente de o conteúdo da base de dados poder ser protegido pelo direito de autor ou por outros direitos. A protecção das bases de dados pelo direito previsto no nº 1 não prejudica os direitos existentes sobre o seu conteúdo.

5. The repeated and systematic extraction and/or re-utilization of insubstantial parts of the contents of the database implying acts which conflict with a normal exploitation of that database or which unreasonably prejudice the legitimate interests of the maker of the database shall not be permitted.

5. Não serão permitidas a extracção e/ou reutilização e sistemáticas de partes não susbstanciais do conteúdo da base de dados que pressuponham actos contrários à exploração normal dessa base, ou que possam causar um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do fabricante da base.

Article 8

Artigo 8º

Rights and obligations of lawful users

Direitos e obrigações do utilizador legítimo

1. The maker of a database which is made available to the public in whatever manner may not prevent a lawful user of the database from extracting and/or re-utilizing insubstantial parts of its contents, evaluated qualitatively and/or quantitatively, for any purposes whatsoever. Where the lawful user is authorized to extract and/or re-utilize only part of the database, this paragraph shall apply only to that part.

1. O fabricante de uma base de dados posta à disposição do público, seja por que meio for, não pode impedir o utilizador legítimo dessa base de extrair e/ou reutilizar partes não substanciais do respectivo conteúdo, avaliadas qualitativa ou quantitativamente, para qualquer efeito. Se o utilizador legítimo estiver autorizado a extrair e/ou a reutilizar apenas uma parte da base de dados, o presente número é aplicável unicamente a essa parte.

2. A lawful user of a database which is made available to the public in whatever manner may not perform acts which conflict with normal exploitation of the database or unreasonably prejudice the legitimate interests of the maker of the database.

2. O utilizador legítimo de uma base de dados posta à disposição do público, seja por que meio for, não pode praticar quaisquer actos que colidam com a exploração normal dessa base, ou lesem injustificadamente os legítimos interesses do fabricante da base.

3. A lawful user of a database which is made available to the public in any manner may not cause prejudice to the holder of a copyright or related right in respect of the works or subject matter contained in the database.

3. O utilizador legítimo de uma base de dados posta à disposição do público, seja por que meio for, não pode prejudicar o titular de um direito de autor ou de um direito conexo sobre obras ou prestações contidas nessa base.

Article 9

Artigo 9º

Exceptions to the sui generis right

Excepções ao direito sui generis

Member States may stipulate that lawful users of a database which is made available to the public in whatever manner may, without the authorization of its maker, extract or re-utilize a substantial part of its contents:

Os Estados-membros podem prever que o utilizador legítimo de uma base de dados posta à disposição do público, seja por que meio for, possa, sem autorização do fabricante da base extrair e/ou reutilizar uma parte substancial do seu conteúdo:

(a) in the case of extraction for private purposes of the contents of a non-electronic database;

a) Sempre que se trate de uma extracção para fins particulares do conteúdo de uma base de dados não electrónica;

(b) in the case of extraction for the purposes of illustration for teaching or scientific research, as long as the source is indicated and to the extent justified by the non-commercial purpose to be achieved;

b) Sempre que se trate de uma extracção para fins de ilustração didáctica ou de investigação científica, desde que indique a fonte e na medida em que tal se justifique pelo objectivo não comerical a atingir;

(c) in the case of extraction and/or re-utilization for the purposes of public security or an administrative or judicial procedure.

c) Sempre que se trate de uma extracção e/ou de uma reutilização para fins de segurança pública ou para efeitos de um processo administrativo ou judicial.

Article 10

Artigo 10º

Term of protection

Prazo de protecção

1. The right provided for in Article 7 shall run from the date of completion of the making of the database. It shall expire fifteen years from the first of January of the year following the date of completion.

1. O direito previsto no artigo 7º produz efeitos a partir da data de conclusão do fabrico da base de dados, e expira ao fim de 15 anos a contar de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da data de conclusão.

2. In the case of a database which is made available to the public in whatever manner before expiry of the period provided for in paragraph 1, the term of protection by that right shall expire fifteen years from the first of January of the year following the date when the database was first made available to the public.

2. No caso de uma base de dados que tenha sido posta à disposição do público antes do decurso do prazo previsto no nº 1, o prazo de protecção por este direito terminará ao fim de quinze anos a contar de 1 de Janeiro do ano seguinte àquele em que a base de dados tiver sido posta pela primeira vez à disposição do público.

3. Any substantial change, evaluated qualitatively or quantitatively, to the contents of a database, including any substantial change resulting from the accumulation of successive additions, deletions or alterations, which would result in the database being considered to be a substantial new investment, evaluated qualitatively or quantitatively, shall qualify the database resulting from that investment for its own term of protection.

3. Qualquer modificação substancial, avaliada quantitativa ou qualitativamente, do conteúdo de uma base de dados, incluindo quaisquer modificações substancias resultantes da acumulação de aditamentos, supressões ou alterações sucessivos que levem a considerar que se trata de un novo investimento substancial, avaliado qualitativa ou quantitativamente, permitirá atribuir à base resultante desse investimento um período de protecção próprio.

Article 11

Artigo 11º

Beneficiaries of protection under the sui generis right

Beneficiários do direito sui generis

1. The right provided for in Article 7 shall apply to database whose makers or rightholders are nationals of a Member State or who have their habitual residence in the territory of the Community.

1. O direito previsto no artigo 7º é aplicável às bases de dados cujo fabricante ou o titular do direito sejam nacionais dos Estados-membros ou tenham residência habitual no território da Comunidade.

2. Paragraph 1 shall also apply to companies and firms formed in accordance with the law of a Member State and having their registered office, central administration or principal place of business within the Community; however, where such a company or firm has only its registered office in the territory of the Community, its operations must be genuinely linked on an ongoing basis with the economy of a Member State.

2. O nº 1 do presente artigo é igualmente aplicável às sociedades e empresas constituídas nos termos do direito de um Estado-membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Comunidade. Todavia, se essa sociedade ou empresa tiver apenas a sua sede social no território da Comunidade, a sua actividade deverá possuir uma ligação real e permanente com a economia de um dos Estados-membros.

3. Agreements extending the right provided for in Article 7 to databases made in third countries and falling outside the provisions of paragraphs 1 and 2 shall be concluded by the Council acting on a proposal from the Commission. The term of any protection extended to databases by virtue of that procedure shall not exceed that available pursuant to Article 10.

3. O Conselho, sob proposta da Comissão, celebrará acordos que tornem o direito previsto no artigo 7º extensivo às bases de dados fabricadas em países terceiros e que não sejam abrangidas pelos nºs 1 e 2. O período de protecção reconhecido à base de dados em virtude deste procedimento não pode exceder o prazo previsto no artigo 10º.

CHAPTER IV

CAPÍTULO IV

COMMON PROVISIONS

DISPOSIÇÕES COMUNS

Article 12

Artigo 12º

Remedies

Sanções

Member States shall provide appropriate remedies in respect of infringements of the rights provided for in this Directive.

Os Estados-membros preverão sanções adequadas contra a violação dos direitos previstos na presente directiva.

Article 13

Artigo 13º

Continued application of other legal provisions

Aplicação de outras disposições legais

This Directive shall be without prejudice to provisions concerning in particular copyright, rights related to copyright or any other rights or obligations subsisting in the data, works or other materials incorporated into a database, patent rights, trade marks, design rights, the protection of national treasures, laws on restrictive practices and unfair competition, trade secrets, security, confidentiality, data protection and privacy, access to public documents, and the law of contract.

O disposto na presente directiva não prejudica as disposições relativas nomeadamente ao direito de autor, aos direitos conexos ou a quaisquer outros direitos ou obrigações que subsistam sobre os dados, obras ou outros elementos incorporados numa base de dados, as patentes, marcas, desenhos e modelos, protecção dos tesouros nacionais, a legislação sobre acordos, as decisões ou prácticas concertadas entre empresas e concorrência desleal, o segredo comercial, a segurança, a confidencialidade, a protecção dos dados pessoais e da vida privada, o acesso aos documentos públicos ou o direito dos contratos.

Article 14

Artigo 14º

Application over time

Aplicação no tempo

1. Protection pursuant to this Directive as regards copyright shall also be available in respect of databases created prior to the date referred to Article 16 (1) which on that date fulfil the requirements laid down in this Directive as regards copyright protection of databases.

1. A protecção prevista na presente directiva em relação ao direito de autor abrangerá igualmente as bases de dados criadas antes da data referida no nº 1 do artigo 16º que nessa data preencham os requisitos previstos na presente directiva quanto à protecção das bases de dados pelo direito de autor.

2. Notwithstanding paragraph 1, where a database protected under copyright arrangements in a Member State on the date of publication of this Directive does not fulfil the eligibility criteria for copyright protection laid down in Article 3 (1), this Directive shall not result in any curtailing in that Member State of the remaining term of protection afforded under those arrangements.

2. Em derrogação do nº 1, sempre que uma base de dados protegida por um regime de direitos de autor num Estado-membro à data de publicação da presente directiva não corresponda aos critérios de elegibilidade para a protecção a título de direito de autor previsto no nº 1 do artigo 3º, a presente directiva não terá por efeito a redução, nesse Estado-membro, do prazo de protecção concedido a título do regime acima referido ainda por decorrer.

3. Protection pursuant to the provisions of this Directive as regards the right provided for in Article 7 shall also be available in respect of databases the making of which was completed not more than fifteen years prior to the date referred to in Article 16 (1) and which on that date fulfil the requirements laid down in Article 7.

3. A protecção prevista na presente directiva em relação ao direito referido no artigo 7º abrangerá igualmente as bases de dados cujo fabrico foi concluído durante os quinze anos anteriores à data referida no nº 1 do artigo 16º e que nessa data preencham os requisitos previstos no artigo 7º.

4. The protection provided for in paragraphs 1 and 3 shall be without prejudice to any acts concluded and rights acquired before the date referred to in those paragraphs.

4. A protecção prevista nos nºs 1 e 3 não prejudica os actos concluídos e os direitos adquiridos antes da data referida nesses números.

5. In the case of a database the making of which was completed not more than fifteen years prior to the date referred to in Article 16 (1), the term of protection by the right provided for in Article 7 shall expire fifteen years from the first of January following that date.

5. No caso de uma base de dados cujo fabrico tenha sido concluído durante os quinze anos anteriores à data referida no nº 1 do artigo 16º, o período de protecção do direito previsto no artigo 7º é de quinze anos a contar de 1 de Janeiro do ano seguinte a essa data.

Article 15

Artigo 15º

Binding nature of certain provisions

Carácter imperativo de certas disposições

Any contractual provision contrary to Articles 6 (1) and 8 shall be null and void.

É nula qualquer disposição contratual contrária ao nº 1 do artigo 6º e ao artigo 8º.

Article 16

Artigo 16º

Final provisions

Disposições finais

1. Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive before 1 January 1998.

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1998.

When Member States adopt these provisions, they shall contain a reference to this Directive or shall be accompanied by such reference on the occasion of their official publication. The methods of making such reference shall be laid down by Member States.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Member States shall communicate to the Commission the text of the provisions of domestic law which they adopt in the field governed by this Directive.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

3. Not later than at the end of the third year after the date referred to in paragraph 1, and every three years thereafter, the Commission shall submit to the European Parliament, the Council and the Economic and Social Committee a report on the application of this Directive, in which, inter alia, on the basis of specific information supplied by the Member States, it shall examine in particular the application of the sui generis right, including Articles 8 and 9, and shall verify especially whether the application of this right has led to abuse of a dominant position or other interference with free competition which would justify appropriate measures being taken, including the establishment of non-voluntary licensing arrangements. Where necessary, it shall submit proposals for adjustment of this Directive in line with developments in the area of databases.

3. O mais tardar no final do terceiro ano subsequente à data referida no nº 1 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva, no qual, designadamente com base em informações específicas fornecidas pelos Estados-membros, analisará nomeadamente a aplicação do direito sui generis, incluindo os artigos 8º e 9º, e, verificará, em especial, se a aplicação daquele direito deu origem a abusos de posição dominante ou a outros atentados à livre concorrência que justifiquem medidas apropriadas, entre as quais a instituição de um regime de licenças não voluntárias. A Comissão apresentará, se necessário, propostas de adaptação da presente directiva à evolução do sector das bases de dados.

Article 17

Artigo 17º

This Directive is addressed to the Member States.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Done at Strasbourg, 11 March 1996.

Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 1996.

For the European Parliament

Pelo Parlamento Europeu

The President

O Presidente

K. HÄNSCHFor the Council

K. HÄNSCHPelo Conselho

The President

O Presidente

L. DINI

L. DINI

(1) OJ No C 156, 23. 6. 1992, p. 4 and

(1) JO nº C 156 de 23. 6. 1992, p. 4; e

OJ No C 308, 15. 11. 1993, p. 1.

JO nº C 308 de 15. 11. 1993, p. 1.

(2) OJ No C 19, 25. 1. 1993, p. 3.

(2) JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 3.

(3) Opinion of the European Parliament of 23 June 1993 (OJ No C 194, 19. 7. 1993, p. 144), Common Position of the Council of 10 July 1995 (OJ No C 288, 30. 10. 1995, p. 14), Decision of the European Parliament of 14 December 1995 (OJ No C 17, 22 1. 1996) and Council Decision of 26 February 1996.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 1993 (JO nº C 194 de 19. 7. 1993, p. 144), posição comum do Conselho de 10 de Julho de 1995 (JO nº C 288 de 30. 10. 1995, p. 14) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 1995 (JO nº C 17 de 22. 1. 1996). Decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 1996.

(4) OJ No L 122, 17. 5. 1991, p. 42. Directive as last amended by Directive 93/98/EEC (OJ No L 290, 24. 11. 1993, p. 9.)

(4) JO nº L 122 de 17. 5. 1991, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/98/CE (JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 9).

(5) OJ No L 346, 27. 11. 1992, p. 61.

(5) JO nº L 346 de 27. 11. 1992, p. 61.

(6) OJ No L 290, 24. 11. 1993, p. 9.

(6) JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 9.

(7) OJ No L 281, 23. 11. 1995, p. 31.

(7) JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.