Directive 2004/17/EC of the European Parliament and of the Council

Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

of 31 March 2004

de 31 de Março de 2004

coordinating the procurement procedures of entities operating in the water, energy, transport and postal services sectors

relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 47(2) and Article 55 and Article 95 thereof,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o e os seus artigos 55.o e 95.o,

Having regard to the proposal from the Commission(1),

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Having regard to the Opinion of the Economic and Social Committee(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Having regard to the Opinion of the Committee of the Regions(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Acting in accordance with the procedure laid down in Article 251 of the Treaty(4), in the light of the joint text approved by the Conciliation Committee on 9 December 2003,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 9 de Dezembro de 2003,

Whereas:

Considerando o seguinte:

(1) On the occasion of new amendments being made to Council Directive 93/38/EEC of 14 June 1993 coordinating the procurement procedures of entities operating in the water, energy, transport and telecommunications sectors(5), which are necessary to meet requests for simplification and modernisation made by contracting entities and economic operators alike in their responses to the Green Paper adopted by the Commission on 27 November 1996, the Directive should, in the interests of clarity, be recast. This Directive is based on Court of Justice case-law, in particular case-law on award criteria, which clarifies the possibilities for the contracting entities to meet the needs of the public concerned, including in the environmental and/or social area, provided that such criteria are linked to the subject-matter of the contract, do not confer an unrestricted freedom of choice on the contracting entity, are expressly mentioned and comply with the fundamental principles mentioned in recital 9.

(1) Sendo necessárias novas alterações à Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(5), para responder às exigências de simplificação e modernização formuladas, quer pelas entidades adjudicantes quer pelos operadores económicos, no âmbito das reacções ao Livro Verde adoptado pela Comissão em 27 de Novembro de 1996, é conveniente, por razões de clareza, proceder à sua reformulação. A presente directiva baseia-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente naquela relativa aos critérios de adjudicação, que explica quais as possibilidades de os poderes públicos satisfazerem as necessidades dos públicos em causa, incluindo no domínio ambiental e/ou social, desde que aqueles critérios estejam ligados ao objecto do contrato, não confiram ao poder público liberdade de escolha ilimitada, sejam expressamente indicados e respeitem os princípios fundamentais referidos no considerando 2.

(2) One major reason for the introduction of rules coordinating procedures for the award of contracts in these sectors is the variety of ways in which national authorities can influence the behaviour of these entities, including participation in their capital and representation in the entities' administrative, managerial or supervisory bodies.

(2) Uma razão importante para a introdução de regras relativas à coordenação dos processos de adjudicação nestes sectores está relacionada com as diferentes formas pelas quais as autoridades nacionais podem influenciar o comportamento dessas entidades através, nomeadamente, de participações no seu capital ou de uma representação nos respectivos órgãos de administração, de gestão ou de fiscalização.

(3) Another main reason why it is necessary to coordinate procurement procedures applied by the entities operating in these sectors is the closed nature of the markets in which they operate, due to the existence of special or exclusive rights granted by the Member States concerning the supply to, provision or operation of networks for providing the service concerned.

(3) Outra das razões principais pela qual é necessária uma coordenação dos processos de adjudicação pelas entidades que operam nestes sectores reside na natureza fechada dos mercados em que operam, devido à concessão, pelos Estados-Membros, de direitos especiais ou exclusivos para o fornecimento, a abertura ou a exploração de redes de prestação do serviço em questão.

(4) Community legislation, and in particular Council Regulation (EEC) No 3975/87 of 14 December 1987 laying down the procedure for the application of the rules on competition to undertakings in the air transport sector(6) and Regulation (EEC) No 3976/87 of 14 December 1987 on the application of Article 85(3) of the Treaty to certain categories of agreements and concerted practices in the air transport sector(7), is designed to introduce more competition between carriers providing air transport services to the public. It is therefore not appropriate to include such entities in the scope of this Directive. In view of the competitive position of Community shipping, it would also be inappropriate to make the contracts awarded in this sector subject to the rules of this Directive.

(4) A regulamentação comunitária, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos(6), e o Regulamento (CEE) n.o 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos(7), visa intensificar a concorrência entre as transportadoras prestadoras de serviços de transporte aéreo ao público. Por conseguinte, não é adequado incluir essas entidades no âmbito de aplicação da presente directiva. Em virtude da concorrência existente a nível dos transportes marítimos comunitários, seria igualmente inadequado sujeitar os contratos celebrados neste sector às normas estabelecidas pela presente directiva.

(5) The scope of Directive 98/38/EEC covers, at present, certain contracts awarded by contracting entities operating in the telecommunications sector. A legislative framework, as mentioned in the Fourth report on the implementation of the telecommunications regulations of 25 November 1998, has been adopted to open this sector. One of its consequences has been the introduction of effective competition, both de jure and de facto, in this sector. For information purposes, and in the light of this situation, the Commission has published a list of telecommunications services(8) which may already be excluded from the scope of that Directive by virtue of Article 8 thereof. Further progress has been confirmed in the Seventh report on the implementation of telecommunications regulations of 26 November 2001. It is therefore no longer necessary to regulate purchases by entities operating in this sector.

(5) O âmbito de aplicação da Directiva 93/38/CEE abrange actualmente certos contratos celebrados por entidades adjudicantes do sector das telecomunicações. Para promover a abertura deste sector foi adoptado um quadro jurídico, mencionado no Quarto Relatório sobre a Aplicação do Pacote Regulamentar das Telecomunicações, de 25 de Novembro de 1998. Uma das suas consequências foi a introdução de uma concorrência efectiva, simultaneamente de direito e de facto, neste sector. A título de informação, e tendo em conta esta situação, a Comissão publicou uma lista(8) dos serviços de telecomunicações que podem já ser excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva ao abrigo do seu artigo 8.o No Sétimo Relatório sobre a Aplicação do Pacote Regulamentar das Telecomunicações, de 26 de Novembro de 2001, novos progressos foram confirmados. Já não é, pois, necessário regulamentar as aquisições efectuadas pelas entidades que operam no referido sector.

(6) It is therefore no longer appropriate to maintain the Advisory Committee on Telecommunications Procurement set up by Council Directive 90/531/EEC of 17 September 1990 on the procurement procedures of entities operating in the water, energy transport and telecommunications sectors(9).

(6) Assim, deixou de ser oportuno manter o Comité Consultivo para os Contratos de Telecomunicações, instituído pela Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(9).

(7) Nevertheless, it is appropriate to continue to monitor developments in the telecommunications sector and to reconsider the situation if it is established that there is no longer effective competition in that sector.

(7) Não obstante, é conveniente continuar a acompanhar a evolução do sector das telecomunicações e reexaminar a situação caso se constate que deixou de existir uma concorrência efectiva neste sector.

(8) Directive 93/38/EEC excludes from its scope purchases of voice telephony, telex, mobile telephone, paging and satellite services. Those exclusions were introduced to take account of the fact that the services in question could frequently be provided only by one service provider in a given geographical area because of the absence of effective competition and the existence of special or exclusive rights. The introduction of effective competition in the telecommunications sector removes the justification for these exclusions. It is therefore necessary to include the procurement of such telecommunications services in the scope of this Directive.

(8) A Directiva 93/38/CEE exclui do seu âmbito de aplicação as aquisições de serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia móvel, chamada de pessoas e telecomunicações via satélite. Tais exclusões foram introduzidas para atender ao facto de que, frequentemente, os serviços em questão só podiam ser prestados por um único fornecedor numa zona geográfica específica, devido à ausência de concorrência efectiva e à existência de direitos especiais ou exclusivos. A introdução de uma concorrência efectiva no sector das telecomunicações priva essas exclusões de fundamento. É, pois, necessário integrar a aquisição de tais serviços de telecomunicações no âmbito de aplicação da presente directiva.

(9) In order to guarantee the opening up to competition of public procurement contracts awarded by entities operating in the water, energy, transport and postal services sectors, it is advisable to draw up provisions for Community coordination of contracts above a certain value. Such coordination is based on the requirements inferable from Articles 14, 28 and 49 of the EC Treaty and from Article 97 of the Euratom Treaty, namely the principle of equal treatment, of which the principle of non-discrimination is no more than a specific expression, the principle of mutual recognition, the principle of proportionality, as well as the principle of transparency. In view of the nature of the sectors affected by such coordination, the latter should, while safeguarding the application of those principles, establish a framework for sound commercial practice and should allow maximum flexibility.

(9) A fim de garantir a abertura à concorrência dos contratos públicos adjudicados pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, é aconselhável estabelecer disposições que instituam uma coordenação comunitária dos contratos que ultrapassem um certo valor. Essa coordenação é baseada nos corolários dos artigos 14.o, 28.o e 49.o do Tratado CE e do artigo 97.o do Tratado Euratom, ou seja, o princípio da igualdade de tratamento, de que o princípio da não discriminação não é mais do que uma expressão particular, e os princípios do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade e da transparência. Tendo em conta a natureza dos sectores afectados por essa coordenação, esta deverá criar um enquadramento para práticas comerciais leais e permitir a maior flexibilidade possível, salvaguardando simultaneamente a aplicação dos referidos princípios.

For public contracts the value of which is lower than that triggering the application of provisions of Community coordination, it is advisable to recall the case-law developed by the Court of Justice according to which the rules and principles of the Treaties referred to above apply.

No que se refere aos contratos públicos cujo valor é inferior ao montante que desencadeia a aplicação das disposições sobre a coordenação comunitária, convém recordar a jurisprudência elaborada pelo Tribunal de Justiça, segundo a qual são aplicáveis as regras e princípios do Tratado acima referidos.

(10) To ensure a real opening up of the market and a fair balance in the application of procurement rules in the water, energy, transport and postal services sectors it is necessary for the entities covered to be identified on a basis other than their legal status. It should be ensured, therefore, that the equal treatment of contracting entities operating in the public sector and those operating in the private sector is not prejudiced. It is also necessary to ensure, in keeping with Article 295 of the Treaty, that the rules governing the system of property ownership in Member States are not prejudiced.

(10) A necessidade de assegurar uma real abertura do mercado e um justo equilíbrio na aplicação das normas de adjudicação nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais exige uma definição das entidades em causa que não consista na mera referência ao seu estatuto jurídico. É, portanto, necessário assegurar que não seja posta em causa a igualdade de tratamento das entidades adjudicantes que operam no sector público e no sector privado. É igualmente necessário garantir, nos termos do disposto no artigo 295.o do Tratado, que o regime da propriedade nos Estados-Membros em nada seja prejudicado.

(11) Member States should ensure that the participation of a body governed by public law as a tenderer in a procedure for the award of a contract does not cause any distortion of competition in relation to private tenderers.

(11) Os Estados-Membros devem velar por que a participação de um proponente que seja um organismo de direito público num processo de adjudicação de contratos não cause distorções de concorrência relativamente a proponentes privados.

(12) Under Article 6 of the Treaty, environmental protection requirements are to be integrated into the definition and implementation of the Community policies and activities referred to in Article 3 of the Treaty, in particular with a view to promoting sustainable development. This Directive therefore clarifies how the contracting entities may contribute to the protection of the environment and the promotion of sustainable development, whilst ensuring the possibility of obtaining the best value for money for their contracts.

(12) Nos termos do artigo 6.o do Tratado, as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade previstas no artigo 3.o desse Tratado, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável. A presente directiva clarifica, pois, a forma como as entidades adjudicantes poderão contribuir para a protecção do ambiente e para a promoção do desenvolvimento sustentável, garantindo ao mesmo tempo a possibilidade de obterem para os seus contratos a melhor relação qualidade/preço.

(13) Nothing in this Directive should prevent the imposition or enforcement of measures necessary to protect public morality, public policy, public security, health, human and animal life or the preservation of plant life, in particular with a view to sustainable development, provided that these measures are in conformity with the Treaty.

(13) Nenhuma disposição da presente directiva impede a imposição ou a aplicação das medidas necessárias à protecção da ordem, da moralidade e da segurança públicas, da saúde e da vida humana e animal ou à preservação da vida vegetal, especialmente do ponto de vista do desenvolvimento sustentável, desde que tais medidas estejam em conformidade com o Tratado.

(14) Council Decision 94/800/EC of 22 December 1994 concerning the conclusion on behalf of the European Community, as regards matters within its competence, of the Agreements reached in the Uruguay Round multilateral negotiations (1986 to 1994)(10), approved in particular the WTO Agreement on Government Procurement (hereinafter referred to as the "Agreement"), the aim of which is to establish a multilateral framework of balanced rights and obligations relating to public contracts with the aim of achieving the liberalisation and expansion of world trade. In view of the international rights and commitments devolving on the Community as a result of the acceptance of the Agreement, the arrangements to be applied to tenderers and products from signatory third countries are those defined by the Agreement. The Agreement does not have direct effect. The contracting entities covered by the Agreement which comply with this Directive and which apply the latter to economic operators of third countries which are signatories to the Agreement should therefore be in conformity with the Agreement. It is also appropriate that this Directive should guarantee for Community economic operators conditions for participation in public procurement which are just as favourable as those reserved for economic operators of third countries which are signatories to the Agreement.

(14) A Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994)(10), aprovou, nomeadamente, o Acordo sobre Contratos Públicos da OMC, a seguir denominado "acordo", que tem por objectivo estabelecer um quadro multilateral de direitos e obrigações equilibrados em matéria de contratos públicos, com vista à liberalização e expansão do comércio mundial. Tendo em conta os direitos e compromissos internacionais decorrentes para a Comunidade da aceitação do acordo, o regime aplicável aos proponentes e aos produtos dos países terceiros signatários é o definido pelo acordo. Este acordo não produz efeitos directos. Assim, as entidades adjudicantes abrangidas pelo acordo que dêem cumprimento à presente directiva e a apliquem aos operadores económicos dos países terceiros signatários, deverão respeitar esse acordo. A presente directiva deve igualmente garantir aos operadores económicos da Comunidade condições de participação nos contratos públicos tão favoráveis quanto as concedidas aos operadores económicos dos países terceiros signatários do acordo.

(15) Before launching a procurement procedure, contracting entities may, using a technical dialogue, seek or accept advice which may be used in the preparation of the specifications, provided, however, that such advice does not have the effect of precluding competition.

(15) Antes da abertura de um processo de adjudicação de um contrato, as entidades adjudicantes podem, recorrendo a um "diálogo técnico", solicitar ou aceitar pareceres que possam ser utilizados para a elaboração do caderno de encargos, na condição de que esses pareceres não tenham por efeito impedir a concorrência.

(16) In view of the diversity of works contracts, contracting entities should be able to make provision for contracts for the design and execution of work to be awarded either separately or jointly. It is not the intention of this Directive to prescribe either joint or separate contract awards. The decision to award contracts separately or jointly should be determined by qualitative and economic criteria, which may be defined by national law.

(16) Dada a diversidade dos contratos de empreitada de obras, as entidades adjudicantes deverão poder prever tanto a adjudicação separada como a adjudicação conjunta de contratos para a concepção e a execução das obras. A presente directiva não tem por objectivo prescrever uma adjudicação separada ou conjunta. A decisão relativa a uma adjudicação separada ou conjunta deverá basear-se em critérios qualitativos e económicos que poderão ser definidos pelas legislações nacionais.

A contract may be considered to be a works contract only if its subject-matter specifically covers the execution of activities listed in Annex XII, even if the contract covers the provision of other services necessary for the execution of such activities. Service contracts, in particular in the sphere of property management services, may in certain circumstances include works. However, insofar as such works are incidental to the principal subject-matter of the contract, and are a possible consequence thereof or a complement thereto, the fact that such works are included in the contract does not justify the qualification of the contract as a works contract.

Um contrato só será considerado contrato de empreitada de obras se o seu objecto cobrir especificamente a execução das actividades previstas no anexo XII, mesmo que o contrato abranja a prestação de outros serviços necessários à execução dessas actividades. Os contratos de serviços, inclusive no domínio dos serviços de gestão de propriedades, podem, em determinadas circunstâncias, incluir obras. No entanto, se essas obras tiverem carácter acessório em relação ao objecto principal do contrato e forem uma consequência ou um complemento do mesmo, o facto de estarem incluídas no contrato não justifica a sua classificação como contrato de empreitada de obras.

For the purpose of calculating the estimated value of a works contract it is appropriate to take as a basis the value of the works themselves as well as the estimated value of supplies and services, if any, that the contracting entities place at the disposal of contractors, insofar as these services or supplies are necessary for the execution of the works in question. It should be understood that, for the purposes of this paragraph, the services concerned are those rendered by the contracting entities through their own personnel. On the other hand, calculation of the value of services contracts, whether or not to be placed at the disposal of a contractor for the subsequent execution of works, follows the rules applicable to service contracts.

Para o cálculo da estimativa de custo de um contrato de empreitada de obras, deverá ser tomado por base o valor das obras propriamente ditas, bem como o custo previsto dos fornecimentos e serviços, se for o caso, que as entidades adjudicantes porão à disposição do empreiteiro, na medida em que esses serviços ou fornecimentos sejam necessários para a execução dos trabalhos em causa. Subentende-se, para efeitos do presente parágrafo, que os serviços em questão são os prestados pelas entidades adjudicantes através do seu pessoal. Por outro lado, o cálculo do valor dos contratos de serviços, quer sejam ou não postos à disposição do empreiteiro para a posterior execução das obras, segue as regras aplicadas aos contratos de serviços.

(17) The field of services is best delineated, for the purpose of applying the procedural rules of this Directive and for monitoring purposes, by subdividing it into categories corresponding to particular headings of a common classification and by bringing them together in two Annexes, XVII A and XVII B, according to the regime to which they are subject. As regards services in Annex XVII B, the relevant provisions of this Directive should be without prejudice to the application of Community rules specific to the services in question.

(17) Para efeitos de aplicação das regras processuais previstas na presente directiva e para efeitos de controlo, a melhor forma de definir o domínio dos serviços consiste em subdividi-los em categorias que correspondam a posições específicas de uma nomenclatura comum e reuni-los em dois anexos, XVII A e XVII B, consoante o regime a que estão sujeitos. No que se refere aos serviços do anexo XVII B, as disposições aplicáveis da presente directiva em nada afectam a aplicação das regras comunitárias específicas aos serviços em causa.

(18) As regards service contracts, full application of this Directive should be limited, for a transitional period, to contracts where its provisions will permit the full potential for increased cross-frontier trade to be realised. Contracts for other services need to be monitored during this transitional period before a decision is taken on the full application of this Directive. In this respect, the mechanism for such monitoring needs to be defined. This mechanism should, at the same time, enable interested parties to have access to the relevant information.

(18) No que diz respeito aos contratos de serviços, a aplicação integral da presente directiva deve limitar-se, por um período transitório, aos contratos em relação aos quais as disposições da directiva permitam a plena concretização do potencial de crescimento do comércio transfronteiras. Os contratos relativos a outros serviços devem ser sujeitos a um controlo durante esse período transitório, até que seja tomada uma decisão quanto à aplicação integral da presente directiva. Convém, a este respeito, definir o mecanismo de realização desse controlo. Esse mecanismo deve, simultaneamente, permitir que os interessados tenham acesso às informações pertinentes na matéria.

(19) Obstacles to the free provision of services should be avoided. Therefore, service providers may be either natural or legal persons. This Directive should not, however, prejudice the application, at national level, of rules concerning the conditions for the pursuit of an activity or a profession, provided that they are compatible with Community law.

(19) É necessário evitar entraves à livre prestação de serviços. Daí que os prestadores de serviços possam ser pessoas singulares ou colectivas. A presente directiva não prejudica, contudo, a aplicação, a nível nacional, das regras relativas às condições de exercício de uma actividade ou de uma profissão, desde que essas regras sejam compatíveis com o direito comunitário.

(20) Certain new electronic purchasing techniques are continually being developed. Such techniques help to increase competition and streamline public purchasing, particularly in terms of the savings in time and money which their use will allow. Contracting entities may make use of electronic purchasing techniques, provided that such use complies with the rules of this Directive and the principles of equal treatment, non-discrimination and transparency. To that extent, a tender submitted by a tenderer, in particular under a framework agreement or where a dynamic purchasing system is being used, may take the form of that tenderer's electronic catalogue if the latter uses the means of communication chosen by the contracting entity in accordance with Article 48.

(20) Certas novas técnicas electrónicas de compra estão em desenvolvimento constante. Tais técnicas permitem alargar a concorrência e melhorar a eficácia dos contratos públicos, nomeadamente através do ganho de tempo e das economias conseguidas através da sua utilização. As entidades adjudicantes podem utilizar técnicas electrónicas de compra, desde que a sua utilização seja feita respeitando as regras estabelecidas pela presente directiva e os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência. Nesta medida, uma proposta apresentada por um proponente, especialmente nos termos de um acordo-quadro ou para aplicação de um sistema de aquisição dinâmico, pode assumir a forma do catálogo electrónico do proponente, desde que este utilize os meios de comunicação escolhidos pela entidade adjudicante, em conformidade com o artigo 48.o

(21) In view of the rapid expansion of electronic purchasing systems, appropriate rules should now be introduced to enable contracting entities to take full advantage of the possibilities afforded by these systems. Against this background, it is necessary to define a completely electronic dynamic purchasing system for commonly used purchases and to lay down specific rules for setting up and operating such a system in order to ensure the fair treatment of any economic operator who wishes to join. Any economic operator which submits an indicative tender in accordance with the specification and meets the selection criteria should be allowed to join such a system. This purchasing technique allows the contracting entity, through the establishment of a list of tenderers already selected and the opportunity given to new tenderers to join, to have a particularly broad range of tenders, as a result of the electronic facilities available, and hence to ensure optimum use of funds through broad competition.

(21) Tendo em conta a rápida expansão dos sistemas electrónicos de compra, é necessário prever desde já regras adequadas que permitam às entidades adjudicantes tirar pleno partido das possibilidades oferecidas por esses sistemas. Nesta óptica, é necessário definir um sistema de aquisição dinâmico inteiramente electrónico para compras de uso corrente e fixar regras específicas para a implementação e o funcionamento de tal sistema, a fim de garantir um tratamento equitativo a todos os operadores económicos que dele desejem fazer parte. Qualquer operador económico deve poder aderir a esse sistema desde que apresente uma proposta conforme com o caderno de encargos e preencha os critérios de selecção. Este método de aquisição permite que as entidades adjudicantes, através da criação de uma lista dos proponentes já seleccionados e da abertura a novos proponentes, disponham de um leque particularmente amplo de propostas - graças aos meios electrónicos utilizados -, assegurando assim a melhor utilização possível dos fundos através de uma vasta concorrência.

(22) Since use of the technique of electronic auctions is likely to increase, such auctions should be given a Community definition and be governed by specific rules in order to ensure that they operate fully in accordance with the principles of equal treatment, non-discrimination and transparency. To that end, provision should be made for such electronic auctions to deal only with contracts for works, supplies or services for which the specifications can be determined with precision. Such may in particular be the case for recurring supplies, works and service contracts. With the same objective, it should also be possible to establish the respective ranking of the tenderers at any stage of the electronic auction. Recourse to electronic auctions enables contracting entities to ask tenderers to submit new prices, revised downwards, and, when the contract is awarded to the most economically advantageous tender, also to improve elements of the tenders other than prices. In order to guarantee compliance with the principle of transparency, only the elements suitable for automatic evaluation by electronic means, without any intervention and/or appreciation by the contracting entity, may be the object of electronic auctions, that is, only the elements which are quantifiable so that they can be expressed in figures or percentages. On the other hand, those aspects of tenders which imply an appreciation of non-quantifiable elements should not be the object of electronic auctions. Consequently, certain works contracts and certain service contracts having as their subject-matter intellectual performances, such as the design of works, should not be the object of electronic auctions.

(22) Atendendo a que os leilões electrónicos constituem uma técnica com tendência a generalizar-se, deverá criar-se uma definição comunitária desses leilões electrónicos e enquadrá-los através de regras específicas, a fim de garantir que se desenvolvam no pleno respeito pelos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência. Para tanto, deverá prever-se que tais leilões electrónicos incidam apenas sobre contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços para os quais as especificações possam ser estabelecidas de forma suficientemente precisa. Tal pode ser nomeadamente o caso dos contratos recorrentes de fornecimento, de empreitada de obras e de serviços. Para o mesmo efeito, convém igualmente prever que a classificação respectiva dos proponentes possa ser claramente determinada em cada momento do leilão electrónico. O recurso ao leilão electrónico permite às entidades adjudicantes pedirem aos proponentes que apresentem novos preços, revistos no sentido da baixa e, quando o contrato é adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa, que melhorem igualmente elementos da proposta diferentes do preço. A fim de garantir o respeito pelo princípio da transparência, apenas os elementos susceptíveis de avaliação automática por meios electrónicos, sem intervenção e/ou apreciação da entidade adjudicante, poderão ser objecto de leilões electrónicos, ou seja, apenas os elementos quantificáveis que possam ser expressos em valores absolutos ou em percentagens. Por outro lado, esses aspectos das propostas que impliquem a apreciação de elementos não quantificáveis não deverão ser objecto de leilões electrónicos. Por conseguinte, certos contratos de empreitada de obras e certos contratos de serviços relativos a realizações intelectuais, tais como a concepção de uma obra, não deverão ser objecto de leilões electrónicos

(23) Certain centralised purchasing techniques have been developed in Member States. Several contracting authorities are responsible for making acquisitions or awarding contracts/framework agreements for contracting entities. In view of the large volumes purchased, those techniques help increase competition and streamline public purchasing. Provision should therefore be made for a Community definition of central purchasing bodies used by contracting entities. A definition should also be given of the conditions under which, in accordance with the principles of non-discrimination and equal treatment, contracting entities purchasing works, supplies and/or services through a central purchasing body may be deemed to have complied with this Directive.

(23) Foram desenvolvidas nos Estados-Membros determinadas técnicas de centralização de compras. Vários poderes públicos foram incumbidos de efectuar aquisições ou de adjudicar contratos/celebrar acordos-quadro destinados a entidades adjudicantes. Dado o grande volume de compras, estas técnicas permitem alargar a concorrência e aumentar a eficácia dos contratos públicos. Por conseguinte, deverá criar-se uma definição comunitária de central de compras destinada às entidades adjudicantes. É ainda necessário definir as condições em que se pode considerar que, respeitando os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, as entidades adjudicantes que contratam empreitadas de obras, fornecimentos e/ou serviços recorrendo a uma central de compras observaram o disposto na presente directiva.

(24) In order to take account of the different circumstances obtaining in Member States, Member States should be allowed to choose whether contracting entities may use central purchasing bodies, dynamic purchasing systems or electronic auctions, as defined and regulated by this Directive.

(24) A fim de ter em conta a diversidade de circunstâncias verificada nos Estados-Membros, convém permitir que estes prevejam a possibilidade de as entidades adjudicantes recorrerem a centrais de compras, a sistemas de aquisição dinâmicos e a leilões electrónicos, tais como definidos e regulamentados na presente directiva.

(25) There has to be an appropriate definition of the concept of special or exclusive rights. The consequence of the definition is that the fact that, for the purpose of constructing networks or port or airport facilities, an entity may take advantage of a procedure for the expropriation or use of property or may place network equipment on, under or over the public highway will not in itself constitute exclusive or special rights within the meaning of this Directive. Nor does the fact that an entity supplies drinking water, electricity, gas or heat to a network which is itself operated by an entity enjoying special or exclusive rights granted by a competent authority of the Member State concerned in itself constitute an exclusive or special right within the meaning of this Directive. Nor may rights granted by a Member State in any form, including by way of acts of concession, to a limited number of undertakings on the basis of objective, proportionate and non-discriminatory criteria that allow any interested party fulfilling those criteria to enjoy those rights be considered special or exclusive rights.

(25) É conveniente assegurar uma definição adequada da noção de direitos especiais e exclusivos. Dessa definição deve resultar que o facto de uma entidade, para a construção das redes ou a criação das instalações portuárias ou aeroportuárias, poder recorrer a um processo de expropriação pública ou de sujeição a servidão, ou utilizar o solo, o subsolo e o espaço sobre a via pública para instalar os equipamentos das redes não constitui, em si, um direito exclusivo ou especial, na acepção da presente directiva. O facto de uma entidade alimentar com água potável, electricidade, gás ou combustível para aquecimento uma rede que, por seu turno, seja explorada por uma entidade que beneficie de direitos especiais ou exclusivos concedidos por uma autoridade competente do Estado-Membro em causa também não constitui, por si só, um direito exclusivo ou especial na acepção da presente directiva. Do mesmo modo, não poderão ser considerados, seja sob que forma for, inclusivamente mediante actos de concessão,direitos exclusivos ou especiais os direitos concedidos por um Estado-Membro a um número limitado de empresas com base em critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios, que dêem a qualquer interessado que os satisfaça a possibilidade de beneficiar dos mesmos.

(26) It is appropriate for the contracting entities to apply common procurement procedures in respect of their activities relating to water and for such rules also to apply where contracting authorities within the meaning of this Directive award contracts in respect of their projects in the field of hydraulic engineering, irrigation, land drainage or the disposal and treatment of sewage. However, procurement rules of the type proposed for supplies of goods are inappropriate for purchases of water, given the need to procure water from sources near the area in which it will be used.

(26) É conveniente que as entidades adjudicantes apliquem disposições comuns de adjudicação no que se refere às suas actividades relativas à água e que essas regras se apliquem igualmente quando os poderes públicos, na acepção da presente directiva, adjudiquem contratos relativos às suas actividades afectas a projectos de engenharia hidráulica, de irrigação, de drenagem, bem como de eliminação e tratamento de águas residuais. Contudo, as regras de adjudicação do tipo das propostas para o fornecimento de produtos são inadequadas para a aquisição de água, tendo em conta a necessidade de abastecimento a partir de fontes situadas próximo do local de utilização.

(27) Certain entities providing bus transport services to the public were already excluded from the scope of Directive 93/38/EEC. Such entities should also be excluded from the scope of this Directive. In order to forestall the existence of a multitude of specific arrangements applying to certain sectors only, the general procedure that permits the effects of opening up to competition to be taken into account should also apply to all entities providing bus transport services that are not excluded from the scope of Directive 93/38/EEC pursuant to Article 2(4) thereof.

(27) Determinadas entidades que prestam ao público serviços de transporte de autocarro estavam já excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 93/38/CEE. Essas entidades devem ser igualmente excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva. Para evitar uma multiplicidade de regimes particulares aplicáveis exclusivamente a certos sectores, o procedimento geral que permite ter em conta os efeitos da abertura à concorrência deverá aplicar-se igualmente a todas as entidades que fornecem serviços de transporte em autocarro para além das que estavam excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 93/38/CEE nos termos do n.o 4 do artigo 2.o da mesma.

(28) Taking into account the further opening up of Community postal services to competition and the fact that such services are provided through a network by contracting authorities, public undertakings and other undertakings, contracts awarded by contracting entities providing postal services should be subject to the rules of this Directive, including those in Article 30, which, safeguarding the application of the principles referred to in recital 9, create a framework for sound commercial practice and allow greater flexibility than is offered by Directive 2004/18/EC of the European Parliament and of the Council of 31 March 2004 on the coordination of procedures for the award of public works contracts, public supply contracts and public service contracts(11). For a definition of the activities in question, it is necessary to take into account the definitions of Directive 97/67/EC of the European Parliament and of the Council of 15 December 1997 on common rules for the development of the internal market of Community postal services and the improvement of quality of service(12).

(28) Tendo em conta a prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade e o facto de tais serviços serem fornecidos através de uma rede por poderes públicos, por empresas públicas e por outras empresas, importa prever que os contratos celebrados pelas entidades adjudicantes que prestem serviços postais fiquem sujeitos às regras da presente directiva, nomeadamente às do artigo 30.o, que salvaguardem a aplicação dos princípios referidos no considerando 9 e, simultaneamente, criem um quadro para práticas comerciais leais e permitam mais flexibilidade que a proporcionada pela Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços(11). Para a definição das actividades visadas, importa ter em conta as definições da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço(12).

Whatever their legal status, entities providing postal services are not currently subject to the rules set out in Directive 93/38/EEC. The adjustment of contract award procedures to this Directive could therefore take longer to implement for such entities than for entities already subject to those rules which will merely have to adapt their procedures to the amendments made by this Directive. It should therefore be permissible to defer application of this Directive to accommodate the additional time required for this adjustment. Given the varying situations of such entities, Member States should have the option of providing for a transitional period for the application of this Directive to contracting entities operating in the postal services sector.

Qualquer que seja o seu estatuto jurídico, as entidades que prestem serviços postais não estão actualmente sujeitas às normas definidas na Directiva 93/38/CEE. A adaptação dos processos de adjudicação de contratos à presente directiva poderá por isso demorar mais tempo a ser aplicadas relativamente a essas entidades do que em relação às entidades já sujeitas a essas regras, que apenas as terão de adaptar os seus procedimentos às alterações feitas pela presente directiva. Deve por isso prever-se a possibilidade de diferir a aplicação da directiva para ir ao encontro dos condicionalismos de tempo necessários para esse ajustamento. Dada a variedade de situações dessas entidades, os Estados-Membros devem ser livres de prever um período transitório para a aplicação da presente directiva às entidades adjudicantes prestadoras de serviços postais.

(29) Contracts may be awarded for the purpose of meeting the requirements of several activities, possibly subject to different legal regimes. It should be clarified that the legal regime applicable to a single contract intended to cover several activities should be subject to the rules applicable to the activity for which it is principally intended. Determination of the activity for which the contract is principally intended may be based on an analysis of the requirements which the specific contract must meet, carried out by the contracting entity for the purposes of estimating the contract value and drawing up the tender documents. In certain cases, such as the purchase of a single piece of equipment for the pursuit of activities for which information allowing an estimation of the respective rates of use would be unavailable, it might be objectively impossible to determine for which activity the contract is principally intended. The rules applicable to such cases should be indicated.

(29) Podem ser celebrados contratos com o objectivo de ir ao encontro das necessidades de determinadas actividades que podem estar sujeitas a regimes jurídicos diferentes. Deverá ficar claro que o regime jurídico aplicável a um único contrato destinado a abranger várias actividades deve ser sujeito às regras aplicáveis à actividade à qual esse contrato se destina principalmente. A determinação de qual a actividade a que o contrato se destina principalmente pode ser feita com base na análise das necessidades que o contrato específico deve satisfazer, levada a cabo pela entidade adjudicante com o objectivo de determinar o valor do contrato e de elaborar os documentos do concurso. Em certos casos, como a aquisição de uma única peça de equipamento para a prossecução de actividades relativamente às quais falte uma estimativa das respectivas taxas de utilização, poderá ser objectivamente impossível determinar qual a actividade a que o contrato se destina principalmente. Deverá ser previsto quais as regras que se aplicam a esses casos.

(30) Without prejudice to the international commitments of the Community, it is necessary to simplify the implementation of this Directive, particularly by simplifying the thresholds and by rendering applicable to all contracting entities, regardless of the sector in which they operate, the provisions regarding the information to be given to participants concerning decisions taken in relation to contract award procedures and the results thereof. Furthermore, in the context of Monetary Union, such thresholds should be established in euro in such a way as to simplify the application of these provisions while at the same time ensuring compliance with the thresholds laid down in the Agreement, which are expressed in Special Drawing Rights (SDR). In this context, provision should also be made for periodic reviews of the thresholds expressed in euro so as to adjust them, where necessary, in line with possible variations in the value of the euro in relation to the SDR. In addition, the thresholds applicable to design contests should be identical to those applicable to service contracts.

(30) Sem prejuízo dos compromissos internacionais da Comunidade, deverá simplificar-se a execução da presente directiva, nomeadamente simplificando os limiares e tornando extensíveis a todas as entidades adjudicantes, seja qual for o sector no qual operem, as disposições em matéria de informações a fornecer aos participantes relativamente às decisões adoptadas no âmbito de processos de adjudicação e respectivos resultados. Além disso, atendendo à União Monetária, há que fixar limiares expressos em euros. Por conseguinte, deverão ser fixados limiares em euros de forma a simplificar a aplicação destas disposições, garantindo simultaneamente o cumprimento dos limiares previstos pelo acordo que são expressos em direitos de saque especiais. Nesta perspectiva, importa igualmente prever uma revisão periódica dos limiares expressos em euros a fim de os adaptar, se necessário, em função das eventuais variações do valor do euro em relação ao direito de saque especial. Os limiares aplicáveis aos concursos para trabalhos de concepção deverão igualmente ser idênticos aos que são aplicáveis aos contratos de serviços.

(31) Provision should be made for cases in which it is possible to refrain from applying the measures for coordinating procedures on grounds relating to State security or secrecy, or because specific rules on the awarding of contracts which derive from international agreements, relating to the stationing of troops, or which are specific to international organisations are applicable.

(31) Importa prever os casos em que as medidas de coordenação dos procedimentos podem não ser aplicadas por razões de segurança ou segredo de Estado, ou devido à aplicabilidade de regras específicas de adjudicação de contratos, decorrentes de acordos internacionais, relacionadas com o estacionamento de tropas ou que sejam próprias de organizações internacionais.

(32) It is appropriate to exclude certain service, supply and works contracts awarded to an affiliated undertaking having as its principal activity the provision of such services, supply or works to the group of which it is part, rather than offering them on the market. It is also appropriate to exclude certain service, supply and works contracts awarded by a contracting entity to a joint venture which is formed by a number of contracting entities for the purpose of carrying out activities covered by this Directive and of which that entity is part. However, it is appropriate to ensure that this exclusion does not give rise to distortions of competition to the benefit of the undertakings or joint ventures that are affiliated with the contracting entities; it is appropriate to provide a suitable set of rules, in particular as regards the maximum limits within which the undertakings may obtain a part of their turnover from the market and above which they would lose the possibility of being awarded contracts without calls for competition, the composition of joint ventures and the stability of links between these joint ventures and the contracting entities of which they are composed.

(32) É conveniente excluir certos contratos de serviços, fornecimentos e obras adjudicados a uma empresa associada cuja actividade principal consista em prestar esses serviços, fornecimentos ou realizar obras ao grupo a que pertence e não em comercializá-los no mercado. É ainda conveniente excluir determinados contratos de serviços, fornecimentos e obras adjudicados por uma entidade adjudicante a uma empresa comum constituída por diversas entidades adjudicantes para efeitos da prossecução das actividades abrangidas pela presente directiva e de que aquela faça parte. No entanto, é necessário evitar que tal exclusão provoque distorções de concorrência que venham a beneficiar as empresas ou as empresas comuns que estejam associadas com as entidades adjudicantes. É conveniente prever um conjunto de regras adequado, nomeadamente no que se refere aos limites máximos dentro dos quais as empresas podem obter parte do seu rendimento do mercado e acima dos quais percam a possibilidade de beneficiar de contratos sem a abertura de concursos, à composição de empresas comuns e à estabilidade das relações entre essas empresas comuns e as entidades adjudicantes que as compõem.

(33) In the context of services, contracts for the acquisition or rental of immovable property or rights to such property have particular characteristics which make the application of procurement rules inappropriate.

(33) No âmbito dos serviços, os contratos relativos à aquisição ou à locação de bens imóveis ou de direitos sobre esses bens apresentam características especiais que tornam inadequada a aplicação de regras de adjudicação.

(34) Arbitration and conciliation services are usually provided by bodies or individuals designated or selected in a manner which cannot be governed by procurement rules.

(34) Os serviços de arbitragem e de conciliação são habitualmente prestados por pessoas ou organismos designados ou seleccionados de um modo que não pode estar sujeito a regras de adjudicação.

(35) In accordance with the Agreement, the financial services covered by this Directive do not include contracts relating to the issue, purchase, sale or transfer of securities or other financial instruments; in particular, transactions by the contracting entities to raise money or capital are not covered.

(35) Nos termos do acordo, os serviços financeiros abrangidos pela presente directiva não incluem os contratos relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou de outros instrumentos financeiros. Não estão em particular abrangidas as operações que visem a obtenção de fundos ou de capital pelas entidades adjudicantes.

(36) This Directive should cover the provision of services only where based on contracts.

(36) A presente directiva deverá abranger a prestação de serviços apenas quando estes decorram de um contrato.

(37) Pursuant to Article 163 of the Treaty, the encouragement of research and technological development is a means of strengthening the scientific and technological basis of Community industry, and the opening up of service contracts contributes to this end. This Directive should not cover the cofinancing of research and development programmes: research and development contracts other than those where the benefits accrue exclusively to the contracting entity for its use in the conduct of its own affairs, on condition that the service provided is wholly remunerated by the contracting entity, are therefore not covered by this Directive.

(37) Por força do artigo 163.o do Tratado, o fomento da investigação e do desenvolvimento constitui um dos meios de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária, e a abertura dos contratos de serviços contribui para a realização deste objectivo. O co-financiamento de programas de investigação não deve ser abrangido pela presente directiva. Desde logo se excluem os contratos de serviços de investigação e desenvolvimento, à excepção daqueles cujos resultados se destinam exclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação de serviços seja totalmente remunerada pela referida entidade.

(38) To forestall the proliferation of specific arrangements applicable to certain sectors only, the current special arrangements created by Article 3 of Directive 93/38/EEC and Article 12 of Directive 94/22/EC of the European Parliament and of the Council of 30 May 1994 on the conditions for granting and using authorisations for the prospection, exploration and production of hydrocarbons(13) governing entities exploiting a geographical area for the purpose of exploring for or extracting oil, gas, coal or other solid fuels should be replaced by the general procedure allowing for exemption of sectors directly exposed to competition. It has to be ensured, however, that this will be without prejudice to Commission Decision 93/676/EEC of 10 December 1993 establishing that the exploitation of geographical areas for the purpose of exploring for or extracting oil or gas does not constitute in the Netherlands an activity defined by Article 2(2)(b)(i) of Council Directive 90/531/EEC and that entities carrying on such an activity are not to be considered in the Netherlands as operating under special or exclusive rights within the meaning of Article 2(3)(b) of the Directive(14), Commission Decision 97/367/EC of 30 May 1997 establishing that the exploitation of geographical areas for the purpose of exploring for or extracting oil or gas does not constitute in the United Kingdom an activity defined by Article 2(2)(b)(i) of Council Directive 93/38/EEC and that entities carrying on such an activity are not to be considered in the United Kingdom as operating under special or exclusive rights within the meaning of Article 2(3)(b) of the Directive(15), Commission Decision 2002/205/EC of 4 March 2002 following a request by Austria applying for the special regime provided for in Article 3 of Directive 93/38/EEC(16) and Commission Decision 2004/73/EC on a request from Germany to apply the special procedure laid down in Article 3 of Directive 93/38/EEC(17).

(38) Para evitar a proliferação de regimes particulares aplicáveis exclusivamente a certos sectores, é conveniente que o regime especial, nos termos do artigo 3.o da Directiva 93/38/CEE e do artigo 12.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, sobre as condições de concessão e de utilização de autorizações de prospecção, exploração e produção de hidrocarbonetos(13), no que respeita às entidades que exploram uma área geográfica para fins de prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos, seja substituído pelo procedimento geral que permite a isenção dos sectores directamente expostos à concorrência. É necessário, porém, assegurar que tal se processe sem prejuízo da Decisão 93/676/CEE da Comissão, de 10 de Dezembro de 1993, que estabelece que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo e gás não constitui, nos Países Baixos, uma actividade abrangida pelo n.o 2, alínea b), subalínea i), do artigo 2.o da Directiva 90/531/CEE do Conselho e que as entidades que exercem esta actividade não são consideradas, nos Países Baixos, como beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos, na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 2.o desta directiva(14), da Decisão 97/367/CE da Comissão, de 30 de Maio de 1997, que estabelece que a exploração de zonas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo e gás não constitui, no Reino Unido, uma actividade referida no n.o 2, subalínea i) da alínea b), do artigo 2.o da Directiva 93/38/CEE do Conselho e que as entidades que exercem tais actividades não são consideradas, no Reino Unido, como beneficiando de direitos especiais ou exclusivos na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 2.o da referida directiva(15), da Decisão 2002/205/CE da Comissão, de 4 de Março de 2002, sobre um pedido da Áustria de recorrer ao regime especial previsto no artigo 3.o da Directiva 93/38/CEE(16), e da Decisão 2004/73/CE da Comissão, sobre um pedido da Alemanha de recorrer ao regime especial previsto no artigo 3.o da Directiva 93/38/CEE(17).

(39) Employment and occupation are key elements in guaranteeing equal opportunities for all and contribute to integration in society. In this context, sheltered workshops and sheltered employment programmes contribute efficiently towards the integration or reintegration of people with disabilities in the labour market. However, such workshops might not be able to obtain contracts under normal conditions of competition. Consequently, it is appropriate to provide that Member States may reserve the right to participate in award procedures for contracts to such workshops or reserve performance of contracts to the context of sheltered employment programmes.

(39) O emprego e o trabalho constituem elementos essenciais para garantir a igualdade de oportunidades para todos e contribuem para a inserção na sociedade. Neste contexto, as oficinas protegidas e os programas de empregos protegidos contribuem de forma eficaz para a inserção ou reinserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Contudo, essas oficinas podem não estar aptas a obter contratos em condições de concorrência normais. Por conseguinte, é conveniente prever que os Estados-Membros possam reservar a participação em processos de adjudicação de contratos a oficinas protegidas ou reservar-lhes a execução desses contratos no âmbito de programas de empregos protegidos.

(40) This Directive should apply neither to contracts intended to permit the performance of an activity referred to in Articles 3 to 7 nor to design contests organised for the pursuit of such an activity if, in the Member State in which this activity is carried out, it is directly exposed to competition on markets to which access is not limited. It is therefore appropriate to introduce a procedure, applicable to all sectors covered by this Directive, that will enable the effects of current or future opening up to competition to be taken into account. Such a procedure should provide legal certainty for the entities concerned, as well as an appropriate decision-making process, ensuring, within short time limits, uniform application of Community law in this area.

(40) A presente directiva não deverá aplicar-se nem aos contratos destinados a permitir a prestação de uma das actividades referidas nos seus artigos 3.o a 7.o, nem aos concursos para trabalhos de concepção organizados para a prossecução dessa actividade, se, no Estado-Membro em que se realiza esta actividade, ela estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. É, pois, conveniente introduzir um procedimento, aplicável a todos os sectores contemplados pela presente directiva, que permita tomar em consideração os efeitos da abertura à concorrência, actual ou futura. Tal procedimento deverá proporcionar segurança jurídica às entidades envolvidas, bem como um processo de tomada de decisão adequado, garantindo, em prazos curtos, uma aplicação uniforme do direito comunitário nesta matéria.

(41) Direct exposure to competition should be assessed on the basis of objective criteria, taking account of the specific characteristics of the sector concerned. The implementation and application of appropriate Community legislation opening a given sector, or a part of it, will be considered to provide sufficient grounds for assuming there is free access to the market in question. Such appropriate legislation should be identified in an annex which can be updated by the Commission. When updating, the Commission takes in particular into account the possible adoption of measures entailing a genuine opening up to competition of sectors other than those for which a legislation is already mentioned in Annex XI, such as that of railway transports. Where free access to a given market does not result from the implementation of appropriate Community legislation, it should be demonstrated that, de jure and de facto, such access is free. For this purpose, application by a Member State of a Directive, such as Directive 94/22/EC opening up a given sector to competition, to another sector, such as the coal sector, is a circumstance to be taken into account for the purposes of Article 30.

(41) A exposição directa ao jogo da concorrência deve ser avaliada com base em critérios objectivos que tomem em consideração as características específicas do sector em causa. Considerar-se-á que a execução e aplicação da legislação comunitária adequada para promover a abertura de um determinado sector, ou de parte deste, proporciona uma presunção suficiente de livre acesso ao mercado em questão. Essa legislação adequada deve ser identificada num anexo, que pode ser actualizado pela Comissão. Quando proceder a esta actualização, a Comissão deverá, em especial, ter conta a possível adopção de medidas que levem à abertura à concorrência de sectores diferentes daqueles cuja legislação já é referida no anexo XI, como o dos transportes ferroviários. Quando o livre acesso a um mercado específico não resultar da aplicação da legislação comunitária adequada, deve ser demonstrado que esse acesso é livre, de direito e de facto. Para este efeito, a aplicação por um Estado-Membro de uma directiva, por exemplo a Directiva 94/22/CE, que abre um determinado sector à concorrência num outro sector, como o sector do carvão, é uma circunstância que é necessário ter em conta para efeitos do disposto no artigo 30.o

(42) The technical specifications drawn up by purchasers should allow public procurement to be opened up to competition. To this end, it should be possible to submit tenders which reflect the diversity of technical solutions. Accordingly, it should be possible to draw up the technical specifications in terms of functional performance and requirements and, where reference is made to the European standard or, in the absence thereof, to the national standard, tenders based on other equivalent arrangements which meet the requirements of the contracting entities and are equivalent in terms of safety should be considered by the contracting entities. To demonstrate equivalence, tenderers should be permitted to use any form of evidence. Contracting entities should be able to provide a reason for any decision that equivalence does not exist in a given case. Contracting entities that wish to define environmental requirements for the technical specifications of a given contract may lay down the environmental characteristics, such as a given production method, and/or specific environmental effects of product groups or services. They may use, but are not obliged to use appropriate specifications that are defined in eco-labels, such as the European Eco-label, (multi-) national eco-labels or any other eco-label provided that the requirements for the label are drawn up and adopted on the basis of scientific information using a procedure in which stakeholders, such as government bodies, consumers, manufacturers, distributors and environmental organisations can participate, and provided that the label is accessible and available to all interested parties. Contracting entities should, whenever possible, lay down technical specifications so as to take into account accessibility criteria for people with disabilities or design for all users. The technical specifications should be clearly indicated, so that all tenderers know what the requirements established by the contracting entity cover.

(42) As especificações técnicas definidas pelos adquirentes devem permitir a abertura dos concursos públicos à concorrência. Para o efeito, deve possibilitar-se a apresentação de propostas que reflictam diversidade nas soluções técnicas. Neste sentido, as especificações técnicas devem poder ser estabelecidas em termos de desempenho e de requisitos funcionais e, em caso de referência à norma europeia - ou, na ausência desta, à norma nacional -, as propostas baseadas em soluções equivalentes que respondam às exigências das entidades adjudicantes e sejam equivalentes em termos de segurança deverão também ser consideradas pelas entidades adjudicantes. Para demonstrar a equivalência, os proponentes devem poder utilizar qualquer meio de prova. As entidades adjudicantes devem poder fundamentar qualquer decisão que determine a não existência de equivalência num determinado caso.As entidades adjudicantes que pretendam estabelecer requisitos ambientais como especificações técnicas de um determinado contrato poderão definir as características ambientais, tal como um determinado método de produção, e/ou os efeitos ambientais específicos dos grupos de produtos ou serviços. Poderão, não sendo embora obrigadas a fazê-lo, utilizar as especificações adequadas definidas em rótulos ecológicos, como o rótulo ecológico europeu, os rótulos ecológicos (pluri)nacionais ou quaisquer outros rótulos ecológicos, se os requisitos para o rótulo forem elaborados e adoptados a partir de informações assente em bases científicas, através de um processo em que as partes interessadas, os organismos governamentais, os consumidores, os fabricantes, os distribuidores e as organizações ambientais possam participar e se o rótulo for acessível e estiver à disposição de todas as partes interessadas. Sempre que possível, ao estabelecerem as especificações, as entidades adjudicantes deverão ter em conta critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou a concepção para todos os utilizadores. Essas especificações técnicas deverão ser claramente indicadas, de modo a que todos os proponentes tehnam pleno conhecimento dos requisitos estabelecidos pelas entidades adjudicantes.

(43) In order to encourage the involvement of small and medium-sized undertakings in the public contracts procurement market, it is advisable to include provisions on subcontracting.

(43) A fim de favorecer o acesso das pequenas e médias empresas aos concursos públicos, é conveniente prever disposições em matéria de subcontratação.

(44) Contract performance conditions are compatible with the Directive provided that they are not directly or indirectly discriminatory and are indicated in the notice used to make the call for competition, or in the specifications. They may in particular be intended to encourage on-site vocational training, the employment of people experiencing particular difficulty in integration, the fight against unemployment or the protection of the environment. For example, mention may be made of the requirements - applicable during the performance of the contract - to recruit long-term job-seekers or to implement training measures for the unemployed or for young persons, to comply in substance with the provisions of the basic International Labour Organisation (ILO) Conventions, assuming that such provisions have not been implemented in national law, and to recruit more handicapped persons than are required under national legislation.

(44) As condições de execução dos contratos serão compatíveis com a presente directiva desde que tais condições não sejam directa ou indirectamente discriminatórias e venham indicadas no anúncio utilizado como meio de abertura de concurso ou no caderno de encargos. Podem, nomeadamente, ter por objectivo fomentar a formação profissional prática, o emprego de pessoas com dificuldades especiais de inserção, a luta contra o desemprego ou a protecção do ambiente. A título de exemplo, poderão citar-se, entre outras, as obrigações - aplicáveis à execução do contrato - de recrutamento de desempregados de longa duração ou de pôr em prática acções de formação para os desempregados ou os jovens, de respeitar, na sua substância, as disposições das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, caso não tenham sido implementadas no direito nacional, ou de recrutamento de um número de pessoas deficientes superior ao exigido pela legislação nacional.

(45) The laws, regulations and collective agreements, at both national and Community level, which are in force in the areas of employment conditions and safety at work apply during the performance of a contract, provided that such rules, and their application, comply with Community law. In cross-border situations where workers from one Member State provide services in another Member State for the purpose of performing a contract, Directive 96/71/EC of the European Parliament and of the Council of 16 December 1996 concerning the posting of workers in the framework of the provision of services(18) lays down the minimum conditions which must be observed by the host country in respect of such posted workers. If national law contains provisions to this effect, non-compliance with those obligations may be considered to be grave misconduct or an offence concerning the professional conduct of the economic operator concerned, liable to lead to the exclusion of that economic operator from the procedure for the award of a contract.

(45) As leis, regulamentações e convenções colectivas, tanto nacionais como comunitárias, em vigor em matéria social e de segurança, aplicam-se durante a execução de um contrato, desde que tais regras e a respectiva aplicação sejam conformes com o direito comunitário. Em situações transfronteiriças, em que os trabalhadores de um Estado-Membro prestam serviços noutro Estado-Membro para a realização de um contrato, a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços(18), enuncia as condições mínimas que devem ser respeitadas no país de acolhimento relativamente aos trabalhadores destacados. Se a legislação nacional contiver disposições nesse sentido, o incumprimento dessas obrigações poderá ser considerado como falta grave ou como uma infracção que afecta a moralidade profissional do operador económico em questão, passível de acarretar a exclusão desse operador do processo de adjudicação.

(46) In view of new developments in information and telecommunications technology, and the simplifications these can bring in terms of publicising contracts and the efficiency and transparency of procurement procedures, electronic means should be put on a par with traditional means of communication and information exchange. As far as possible, the means and technology chosen should be compatible with the technologies used in the other Member States.

(46) Tendo em conta as novas tecnologias da informação e das comunicações, bem como a simplificação que podem implicar em termos de publicidade dos contratos e de eficácia e transparência dos processos de adjudicação, importa colocar a utilização de meios electrónicos em igualdade de circunstâncias com a dos meios clássicos de comunicação e de intercâmbio de informações. Tanto quanto possível, o meio e a tecnologia escolhidos devem ser compatíveis com as tecnologias utilizadas nos outros Estados-Membros.

(47) The use of electronic means leads to savings in time. As a result, provision should be made for reducing the minimum periods where electronic means are used, subject, however, to the condition that they are compatible with the specific mode of transmission envisaged at Community level. However, it is necessary to ensure that the cumulative effect of reductions of time limits does not lead to excessively short time limits.

(47) A utilização de meios electrónicos permite economizar tempo. Por isso, são de prever reduções nos prazos mínimos em caso de utilização desses meios, na condição, porém, de que os mesmos sejam compatíveis com as modalidades de transmissão específicas previstas a nível comunitário. É necessário, contudo, salvaguardar que o efeito cumulado das reduções de prazos não resulte no estabelecimento de prazos excessivamente curtos.

(48) Directive 1999/93/EC of the European Parliament and of the Council of 13 December 1999 on a Community framework for electronic signatures(19) and Directive 2000/31/EC of the European Parliament and of the Council of 8 June 2000 on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the internal market ("Directive on electronic commerce")(20) should, in the context of this Directive, apply to the transmission of information by electronic means. The public procurement procedures and the rules applicable to service contests require a level of security and confidentiality higher than that required by these Directives. Accordingly, the devices for the electronic receipt of offers, requests to participate and plans and projects should comply with specific additional requirements. To this end, use of electronic signatures, in particular advanced electronic signatures, should, as far as possible, be encouraged. Moreover, the existence of voluntary accreditation schemes could constitute a favourable framework for enhancing the level of certification service provision for these devices.

(48) A Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas(19), e a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno (Directiva sobre o comércio electrónico)(20), devem ser aplicáveis, no contexto da presente directiva, às transmissões de informações por meios electrónicos. Os procedimentos aplicáveis à adjudicação dos contratos públicos e as regras aplicáveis aos concursos de serviços exigem um grau de segurança e confidencialidade superior ao fixado naquelas directivas. Por conseguinte, os dispositivos utilizados para a recepção electrónica das propostas, dos pedidos de participação e dos planos e projectos, devem satisfazer requisitos adicionais específicos. Para o efeito, a utilização de assinaturas electrónicas, e em particular de assinaturas electrónicas avançadas, deverá, na medida do possível, ser incentivada. Por outro lado, a existência de regimes de acreditação voluntária pode constituir um quadro favorável à melhoria do nível do serviço de certificação prestado para esses dispositivos.

(49) It is appropriate that the participants in an award procedure are informed of decisions to conclude a framework agreement or to award a contract or to abandon the procedure within time limits that are sufficiently short so as not to render the lodging of requests for review impossible; this information should therefore be given as soon as possible and in general within 15 days following the decision.

(49) É apropriado que os participantes num concurso sejam informados da decisão de celebração de um acordo-quadro, de adjudicação de um contrato ou de abandono do procedimento dentro de um prazo suficientemente curto para que a introdução de um pedido de revisão não seja tornada impossível. Essa informação deverá por isso ser prestada o mais rapidamente possível e de um modo geral no prazo de 15 dias após a decisão.

(50) It should be clarified that contracting entities which establish selection criteria in an open procedure should do so in accordance with objective rules and criteria, just as the selection criteria in restricted and negotiated procedures should be objective. These objective rules and criteria, just as the selection criteria, do not necessarily imply weightings.

(50) Convém clarificar que as entidades adjudicantes que estabelecem critérios de selecção num concurso público devem fazê-lo segundo regras e critérios objectivos, tal como devem ser objectivos os critérios de selecção nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação. Essas regras e critérios objectivos, tal como os critérios de selecção, não implicam necessariamente ponderações.

(51) It is important to take into account Court of Justice case-law in cases where an economic operator claims the economic, financial or technical capabilities of other entities, whatever the legal nature of the link between itself and those entities, in order to meet the selection criteria or, in the context of qualification systems, in support of its application for qualification. In the latter case, it is for the economic operator to prove that those resources will actually be available to it throughout the period of validity of the qualification. For the purposes of that qualification, a contracting entity may therefore determine the level of requirements to be met and in particular, for example where the operator lays claim to the financial standing of another entity, it may require that that entity be held liable, if necessary jointly and severally.

(51) É importante ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça nos casos em que um operador económico utilize as capacidades económicas, financeiras ou técnicas de outras entidades, independentemente da natureza jurídica da ligação entre ele e essas entidades, a fim de respeitar os critérios de selecção ou, no contexto dos sistemas de qualificação, para apoiar a sua proposta. Neste último caso, cabe ao operador económico provar que esses recursos estarão de facto à sua disposição durante todo o período de validade da qualificação. Para efeitos dessa qualificação, a entidade adjudicante pode por isso determinar o nível de exigências que devem ser respeitadas e, especialmente, por exemplo, nos casos em que o operador se baseie na capacidade financeira de outra entidade, pode exigir que essa entidade se assuma responsável, se necessário em conjunto e solidariamente.

Qualification systems should be operated in accordance with objective rules and criteria, which, at the contracting entities' choice, may concern the capacities of the economic operators and/or the characteristics of the works, supplies or services covered by the system. For the purposes of qualification, contracting entities may conduct their own tests in order to evaluate the characteristics of the works, supplies or services concerned, in particular in terms of compatibility and safety.

Os sistemas de qualificação deverão ser operados de acordo com regras e critérios objectivos que, à escolha da entidade adjudicante, podem dizer respeito às capacidades dos operadores económicos e/ou às características da obra, do fornecimento ou do serviço cobertos pelo sistema. Para efeitos de qualificação, as entidades adjudicantes podem levar a cabo testes próprios a fim de avaliar as características da obra, do fornecimento ou do serviço em questão, nomeadamente em termos de compatibilidade e segurança.

(52) The relevant Community rules on mutual recognition of diplomas, certificates or other evidence of formal qualifications apply when evidence of a particular qualification is required for participation in a procurement procedure or a design contest.

(52) As regras comunitárias em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas, certificados ou outros títulos de qualificação formal são aplicáveis sempre que for necessário fazer prova de uma determinada qualificação para poder participar num processo de adjudicação ou num concurso para trabalhos de concepção.

(53) In appropriate cases, in which the nature of the works and/or services justifies applying environmental management measures or schemes during the performance of a contract, the application of such measures or schemes may be required. Environmental management schemes, whether or not they are registered under Community instruments such as Regulation (EC) No 761/2001 (EMAS)(21), can demonstrate that the economic operator has the technical capability to perform the contract. Moreover, a description of the measures implemented by the economic operator to ensure the same level of environmental protection should be accepted as an alternative to environmental management registration schemes as a form of evidence.

(53) Nos casos adequados em que a natureza dos trabalhos e/ou dos serviços justifique a aplicação de medidas ou de sistemas de gestão ambiental durante a execução do contrato, essa aplicação poderá ser requerida. Os sistemas de gestão ambiental, independentemente do seu registo nos termos dos instrumentos comunitários como o Regulamento (CE) n.o 761/2001(21) (EMAS), poderão demonstrar a habilitação técnica do operador económico para a realização do contrato. Além disso, a descrição das medidas aplicadas pelo operador económico para garantir o mesmo nível de protecção do ambiente deverá ser aceite como meio de prova alternativo aos sistemas de gestão ambiental registados.

(54) The award of public contracts to economic operators who have participated in a criminal organisation or who have been found guilty of corruption or of fraud to the detriment of the financial interests of the European Communities or of money laundering should be avoided. Given that contracting entities, which are not contracting authorities, might not have access to indisputable proof on the matter, it is appropriate to leave the choice of whether or not to apply the exclusion criteria listed in Article 45(1) of Directive 2004/18/EC to these contracting entities. The obligation to apply Article 45(1) should therefore be limited only to contracting entities that are contracting authorities. Where appropriate, the contracting entities should ask applicants for qualification, candidates or tenderers to supply relevant documents and, where they have doubts concerning the personal situation of these economic operators, they may seek the cooperation of the competent authorities of the Member State concerned. The exclusion of such economic operators should take place as soon as the contracting authority has knowledge of a judgment concerning such offences rendered in accordance with national law that has the force of res judicata.

(54) É necessário evitar a adjudicação de contratos públicos a operadores económicos que tenham participado numa organização criminosa ou que tenham sido condenados por corrupção ou fraude lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias ou por branqueamento de capitais. Dado que as entidades adjudicantes que não são poderes públicos podem não ter acesso a provas irrefutáveis sobre esta questão, é apropriado deixar a escolha da aplicação ou não dos critérios de exclusão referidos no n.o 1 do artigo 45.o da Directiva 2004/18/CE a essas entidades adjudicantes. A obrigação da aplicação dessas disposições deve ser portanto ser limitada apenas às entidades adjudicantes que sejam poderes públicos. Sempre que adequado, as entidades adjudicantes solicitarão aos requerentes da qualificação/candidatos/proponentes que forneçam documentos apropriados e poderão, sempre que tenham dúvidas quanto à situação pessoal desses operadores económicos, pedir a cooperação das autoridades competentes do Estado-Membro. A exclusão de tais operadores económicos deverá ter lugar logo que os poderes públicos tenham conhecimento do trânsito em julgado de uma sentença de condenação pela prática dessas infracções proferida nos termos da lei nacional.

If national law contains provisions to this effect, non-compliance with environmental legislation or legislation on unlawful agreements in contracts which has been the subject of a final judgment or a decision having equivalent effect may be considered an offence concerning the professional conduct of the economic operator concerned or grave misconduct.

Se o direito nacional contiver disposições nesse sentido, o incumprimento da legislação ambiental ou da legislação em matéria de contratos públicos em caso de acordo ilegal sancionado por uma sentença transitada em julgado ou por uma decisão com efeitos equivalentes, pode ser considerado uma infracção que afecta a honorabilidade profissional do operador económico em questão ou uma falta grave.

Non-observance of national provisions implementing the Council Directives 2000/78/EC(22) and 76/207/EEC(23) concerning equal treatment of workers, which has been the subject of a final judgment or a decision having equivalent effect may be considered an offence concerning the professional conduct of the economic operator concerned or grave misconduct.

O incumprimento das disposições nacionais aprovadas em aplicação das Directivas 2000/78/CE(22) e 76/207/CEE(23) do Conselho em matéria de igualdade de tratamento dos trabalhadores sancionado por uma sentença transitada em julgado ou por uma decisão com efeitos equivalentes, pode ser considerado uma infracção que afecta a honorabilidade profissional do operador económico em questão ou uma falta grave.

(55) Contracts must be awarded on the basis of objective criteria which ensure compliance with the principles of transparency, non-discrimination and equal treatment and which guarantee that tenders are assessed in conditions of effective competition. As a result, it is appropriate to allow the application of two award criteria only: "the lowest price" and "the most economically advantageous tender".

(55) A adjudicação de um contrato deve realizar-se com base em critérios objectivos que assegurem o respeito dos princípios da transparência, da não discriminação e da igualdade de tratamento e que garantam a apreciação das propostas em condições de concorrência efectiva. Por conseguinte, importa admitir unicamente a aplicação de dois critérios de adjudicação: o "preço mais baixo" e a "proposta economicamente mais vantajosa".

To ensure compliance with the principle of equal treatment in the award of contracts, it is appropriate to lay down an obligation - established by case-law - to ensure the necessary transparency to enable all tenderers to be reasonably informed of the criteria and arrangements which will be applied to identify the most economically advantageous tender. It is therefore the responsibility of contracting entities to indicate the criteria for the award of the contract and the relative weighting given to each of those criteria in sufficient time for tenderers to be aware of them when preparing their tenders. Contracting entities may derogate from indicating the weighting of the criteria for the award of the contract in duly justified cases for which they must be able to give reasons, where the weighting cannot be established in advance, in particular on account of the complexity of the contract. In such cases, they must indicate the descending order of importance of the criteria.

Para garantir a observância do princípio da igualdade de tratamento na adjudicação, convém prever a obrigação - consagrada pela jurisprudência - de garantir a necessária transparência para permitir que todos os proponentes sejam razoavelmente informados dos critérios e das modalidades que serão aplicados para identificar a proposta economicamente mais vantajosa. Cabe, portanto, às entidades adjudicantes indicar os critérios de adjudicação e a ponderação relativa atribuída a cada critério, a tempo de os proponentes deles tomarem conhecimento para elaborarem as suas propostas. As entidades adjudicantes poderão derrogar a indicação da ponderação dos critérios de adjudicação em casos devidamente justificados. Essa justificação deve ser apresentada quando tal ponderação não puder ser previamente elaborada, nomeadamente devido à complexidade do contrato. Nesses casos, deverão indicar os critérios por ordem decrescente de importância.

Where contracting entities choose to award a contract to the most economically advantageous tender, they should assess the tenders in order to determine which one offers the best value for money. In order to do this, they should determine the economic and quality criteria which, taken as a whole, must make it possible to determine the most economically advantageous tender for the contracting entity. The determination of these criteria depends on the object of the contract since they must allow the level of performance offered by each tender to be assessed in the light of the object of the contract, as defined in the technical specifications, and the value for money of each tender to be measured. In order to guarantee equal treatment, the criteria for the award of the contract must enable tenders to be compared and assessed objectively. If these conditions are fulfilled, economic and qualitative criteria for the award of the contract, such as meeting environmental requirements, may enable the contracting entity to meet the needs of the public concerned, as expressed in the specifications of the contract. Under the same conditions, a contracting entity may use criteria aiming to meet social requirements, in particular in response to the needs - defined in the specifications of the contract - of particularly disadvantaged groups of people to which those receiving/using the works, supplies or services which are the object of the contract belong.

Sempre que as entidades adjudicantes decidirem adjudicar o contrato à proposta economicamente mais vantajosa, deverão avaliar as propostas para determinar qual delas apresenta a melhor relação qualidade/preço. Para tanto, determinarão os critérios económicos e qualitativos que, no seu conjunto, devem permitir determinar a proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante. A determinação dos critérios depende do objecto do contrato, na medida em que tais critérios devem permitir avaliar o nível de desempenho de cada proposta em relação ao objecto do contrato, tal como definido nas especificações técnicas, bem como avaliar a relação qualidade/preço de cada proposta. Para assegurar a igualdade de tratamento, os critérios de adjudicação devem permitir comparar as propostas e analisá-las de forma objectiva. Se essas condições estiverem preenchidas, a aplicação de critérios de adjudicação económicos e qualitativos, tais como os que dizem respeito à satisfação de requisitos ambientais, poderá permitir à entidade adjudicante dar resposta às necessidades da entidade pública em causa, tal como expressas nas especificações do contrato. Nestas mesmas condições, uma entidade adjudicante poderá usar critérios que visem satisfazer exigências sociais, nomeadamente que respondam às necessidades - definidas nas especificações do contrato - designadamente de categorias da população particularmente desfavorecidas a que pertençam os beneficiários/utentes das obras, fornecimentos ou serviços que são objecto do contrato.

(56) The award criteria must not affect the application of national provisions on the remuneration of certain services, such as the services provided by architects, engineers or lawyers.

(56) Os critérios de adjudicação não devem afectar a aplicação das disposições nacionais relativas à remuneração de certos serviços, tais como as prestações de arquitectos, engenheiros ou advogados.

(57) Council Regulation (EEC, Euratom) No 1182/71 of 3 June 1971 determining the rules applicable to periods, dates and time limits(24) should apply to the calculation of the time limits contained in this Directive.

(57) O Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos(24), aplica-se ao cálculo dos prazos visados na presente directiva.

(58) This Directive should be without prejudice to the existing international obligations of the Community or of the Member States and should not prejudice the application of the provisions of the Treaty, in particular Articles 81 and 86 thereof.

(58) A presente directiva não prejudica as obrigações internacionais da Comunidade ou dos Estados-Membros, nem a aplicação de disposições do Tratado, nomeadamente dos artigos 81.o e 86.o

(59) This Directive should not prejudice the time-limits set out in Annex XXV, within which Member States are required to transpose and apply Directive 93/38/EEC.

(59) A presente directiva não afecta as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição e de aplicação da Directiva 93/38/CEE, indicados no anexo XXV.

(60) The measures necessary for the implementation of this Directive should be adopted in accordance with Council Decision 1999/468/EC of 28 June 1999 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission,(25).

(60) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(25),

HAVE ADOPTED THIS DIRECTIVE:

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CONTENTS

SUMÁRIO

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TITLE I

TÍTULO I

GENERAL PROVISIONS APPLICABLE TO CONTRACTS AND DESIGN CONTESTS

DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS E AOS CONCURSOS PARA TRABALHOS DE CONCEPÇÃO

CHAPTER I

CAPÍTULO I

Basic terms

Termos de base

Article 1

Artigo 1.o

Definitions

Definições

1. For the purposes of this Directive, the definitions set out in this Article shall apply.

1. Para efeitos do disposto na presente directiva, aplicam-se as definições do presente artigo.

2. (a) "Supply, works and service contracts" are contracts for pecuniary interest concluded in writing between one or more of the contracting entities referred to in Article 2(2), and one or more contractors, suppliers, or service providers.

2. a) "Contratos de fornecimento, de empreitada de obras e de serviços" são contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre uma ou mais entidades adjudicantes referidas no n.o 2 do artigo 2.o e um ou mais empreiteiros, fornecedores ou prestadores de serviços.

(b) "Works contracts" are contracts having as their object either the execution, or both the design and execution, of works related to one of the activities within the meaning of Annex XII or a work, or the realisation by whatever means of a work corresponding to the requirements specified by the contracting entity. A "work" means the outcome of building or civil engineering works taken as a whole which is sufficient of itself to fulfil an economic or technical function.

b) "Contratos de empreitada de obras" são contratos que têm por objecto quer a execução, quer conjuntamente a concepção e a execução, quer ainda a realização, por qualquer meio, de trabalhos relacionados com uma das actividades na acepção do anexo XII ou de uma obra que satisfaça as necessidades especificadas pela entidade adjudicante. Por "obra" entende-se o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou engenharia civil destinado a desempenhar, por si só, uma função económica e técnica.

(c) "Supply contracts" are contracts other than those referred to in (b) having as their object the purchase, lease, rental or hire-purchase, with or without the option to buy, of products.

c) "Contratos de fornecimento" são contratos que não os abrangidos pela alínea b), que têm por objecto a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos.

A contract having as its object the supply of products, which also covers, as an incidental matter, siting and installation operations shall be considered to be a "supply contract";

Um contrato que tenha por objecto o fornecimento de produtos e, a título acessório, operações de montagem e instalação é considerado um "contrato de fornecimento".

(d) "Service contracts" are contracts other than works or supply contracts having as their object the provision of services referred to in Annex XVII.

d) "Contratos de serviços" são contratos que não sejam contratos de empreitada de obras ou contratos de fornecimento, relativos à prestação de serviços mencionados no anexo XVII.

A contract having as its object both products and services within the meaning of Annex XVII shall be considered to be a "service contract" if the value of the services in question exceeds that of the products covered by the contract.

Um contrato que tenha por objecto, simultaneamente, produtos e serviços na acepção do anexo XVII, é considerado um "contrato de serviços" sempre que o valor dos serviços em questão exceda o dos produtos abrangidos pelo contrato.

A contract having as its object services within the meaning of Annex XVII and including activities within the meaning of Annex XII that are only incidental to the principal object of the contract shall be considered to be a service contract.

Um contrato que tenha por objecto serviços, na acepção do anexo XVII, e que, só a título acessório em relação ao objecto principal do contrato, inclua actividades na acepção do anexo XII, é considerado um "contrato de serviços".

3. (a) A "works concession" is a contract of the same type as a works contract except for the fact that the consideration for the works to be carried out consists either solely in the right to exploit the work or in that right together with payment;

3. a) "Concessão de obras" é um contrato com as mesmas características que um contrato de empreitada de obras, com excepção de que a contrapartida das obras a efectuar consiste quer unicamente no direito de exploração da obra, quer nesse direito acompanhado de um pagamento.

(b) A "service concession" is a contract of the same type as a service contract except for the fact that the consideration for the provision of services consists either solely in the right to exploit the service or in that right together with payment.

b) "Concessão de serviços" é um contrato com as mesmas características que um contrato de serviços, com excepção de que a contrapartida dos serviços a prestar consiste quer unicamente no direito de exploração do serviço, quer nesse direito acompanhado de um pagamento.

4. A "framework agreement" is an agreement between one or more contracting entities referred to in Article 2(2) and one or more economic operators, the purpose of which is to establish the terms governing contracts to be awarded during a given period, in particular with regard to price and, where appropriate, the quantities envisaged.

4. "Acordo-quadro" é um acordo entre uma ou mais entidades adjudicantes referidas no n.o 2 do artigo 2.o e um ou mais operadores económicos, que tem por objecto fixar os termos dos contratos a celebrar durante um determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se necessário, de quantidades previstas.

5. A "dynamic purchasing system" is a completely electronic process for making commonly used purchases, the characteristics of which, as generally available on the market, meet the requirements of the contracting entity, which is limited in duration and open throughout its validity to any economic operator which satisfies the selection criteria and has submitted an indicative tender that complies with the specification.

5. "Sistema de aquisição dinâmico" é um processo de aquisição inteiramente electrónico para a compra de bens ou serviços de uso corrente, cujas características geralmente disponíveis no mercado satisfazem a entidade adjudicante, limitado no tempo e aberto, ao longo de toda a sua duração, a qualquer operador económico que satisfaça os critérios de selecção e tenha apresentado uma proposta indicativa conforme com o caderno de encargos.

6. An "electronic auction" is a repetitive process involving an electronic device for the presentation of new prices, revised downwards, and/or new values concerning certain elements of tenders, which occurs after an initial full evaluation of the tenders, enabling them to be ranked using automatic evaluation methods. Consequently, certain service contracts and certain works contracts having as their subject-matter intellectual performances, such as the design of works, may not be the object of electronic auctions.

6. "Leilão electrónico" é um processo iterativo que obedece a um dispositivo electrónico de apresentação de novos preços, progressivamente inferiores, e/ou de novos valores relativamente a determinados elementos das propostas, desencadeado após uma primeira avaliação completa das propostas e que permite que a sua classificação se possa efectuar com base num tratamento automático. Por conseguinte, certos contratos de empreitada de obras e certos contratos de serviços relativos a realizações intelectuais, tais como a concepção de uma obra, não podem ser objecto de leilões electrónicos

7. The terms "contractor", "supplier" or "service provider" mean either a natural or a legal person, or a contracting entity within the meaning of Article 2(2)(a) or (b), or a group of such persons and/or entities which offers on the market, respectively, the execution of works and/or a work, products or services.

7. Um "empreiteiro", "fornecedor" ou "prestador de serviços" pode ser uma pessoa singular ou colectiva, ou uma entidade adjudicante na acepção das alíneas a) ou b) do n.o 2 do artigo 2.o, ou um agrupamento de tais pessoas e/ou entidades que, respectivamente, realize empreitadas e/ou obras, forneça produtos ou preste serviços no mercado.

The terms "economic operator" shall cover equally the concepts of contractor, supplier and service provider. It is used merely in the interests of simplification.

O termo "operador económico" abrange simultaneamente as noções de empreiteiro, fornecedor e prestador de serviços e é usado unicamente por motivos de simplificação do texto.

A "tenderer" is an economic operator who submits a tender, and "candidate" means one who has sought an invitation to take part in a restricted or negotiated procedure.

Um "proponente" é um operador económico que apresente uma proposta e um "candidato" é todo aquele que solicite um convite para participar num concurso limitado ou num procedimento por negociação.

8. A "central purchasing body" is a contracting authority within the meaning of Article 2(1)(a) or a contracting authority within the meaning of Article 1(9) of Directive 2004/18/EC which:

8. "Central de compras" é um poder público, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o ou do n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 2004/18/CE, que:

- acquires supplies and/or services intended for contracting entities or

- adquire fornecimentos e/ou serviços destinados a entidades adjudicantes ou

- awards public contracts or concludes framework agreements for works, supplies or services intended for contracting entities.

- procede à adjudicação de contratos públicos ou celebra acordos-quadro de obras, fornecimento ou serviços destinados a entidades adjudicantes.

9. "Open, restricted and negotiated procedures" are the procurement procedures applied by contracting entities, whereby:

9. "Concursos públicos, concursos limitados ou procedimentos por negociação" são processos de adjudicação aplicados pelas entidades adjudicantes e em que:

(a) in the case of open procedures, any interested economic operator may submit a tender;

a) No que se refere aos concursos públicos, qualquer operador económico interessado pode apresentar uma proposta;

(b) in the case of restricted procedures, any economic operator may request to participate and only candidates invited by the contracting entity may submit a tender;

b) No que se refere aos concursos limitados, qualquer operador económico pode solicitar participar e só os candidatos convidados pela entidade adjudicante podem apresentar propostas;

(c) in the case of negotiated procedures, the contracting entity consults the economic operators of its choice and negotiates the terms of the contract with one or more of these.

c) No que se refere aos procedimentos por negociação, a entidade adjudicante consulta os operadores económicos da sua escolha e negocia as condições do contrato com um ou mais de entre eles.

10. "Design contests" are those procedures which enable the contracting entity to acquire, mainly in the fields of town and country planning, architecture, engineering or data processing, a plan or design selected by a jury after having been put out to competition with or without the award of prizes.

10. "Concursos para trabalhos de concepção" são procedimentos que permitem à entidade adjudicante adquirir, principalmente nos domínios do ordenamento do território, do planeamento urbano, da arquitectura, da engenharia civil ou do processamento de dados, um plano ou projecto seleccionado por um júri de concurso, com ou sem atribuição de prémios.

11. "Written" or "in writing" means any expression consisting of words or figures that can be read, reproduced and subsequently communicated. It may include information transmitted and stored by electronic means.

11. Os termos "escrito" ou "por escrito" designam qualquer expressão constituída por palavras ou algarismos que possa ser lida, reproduzida e comunicada, podendo abranger informações transmitidas e armazenadas por meios electrónicos.

12. "Electronic means" means using electronic equipment for the processing (including digital compression) and storage of data which is transmitted, conveyed and received by wire, by radio, by optical means or by other electromagnetic means.

12. Por "meio electrónico" entende-se um meio que utiliza equipamento electrónico para o processamento (incluindo a compressão digital) e o armazenamento de dados transmitidos, transportados e recebidos por fios, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos.

13. "Common Procurement Vocabulary (CPV)" means the reference nomenclature applicable to public contracts as adopted by Regulation (EC) No 2195/2002 of 5 November 2002 of the European Parliament and of the Council on the Common Procurement Vocabulary (CVP)(26) while ensuring equivalence with the other existing nomenclatures.

13. O "Vocabulário Comum para os Contratos Públicos", a seguir designado por CPV (Common Procurement Vocabulary), designa a nomenclatura de referência aplicável aos contratos públicos adoptada pelo Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Conselho, de 5 de Novembro de 2002(26), assegurando simultaneamente a correspondência com as outras nomenclaturas existentes.

In the event of varying interpretations of the scope of this Directive, owing to possible differences between the CPV and NACE nomenclatures listed in Annex XII or between the CPV and CPC (provisional version) nomenclatures listed in Annex XVII, the NACE or the CPC nomenclature respectively shall take precedence.

Em caso de interpretações divergentes quanto ao âmbito de aplicação da presente directiva, resultantes de eventuais discrepâncias entre a nomenclatura CPV e a nomenclatura NACE referida no Anexo XII ou entre a nomenclatura CPV e a nomenclatura CPC (versão provisória) referida no Anexo XVII, terá precedência a nomenclatura NACE ou a nomenclatura CPC, respectivamente.

CHAPTER II

CAPÍTULO II

Definition of the activities and entities covered

Definição das entidades e actividades abrangidas

Section 1

Secção 1

Entities

Entidades

Article 2

Artigo 2.o

Contracting entities

Entidades adjudicantes

1. For the purposes of this Directive,

1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

(a) "Contracting authorities" are State, regional or local authorities, bodies governed by public law, associations formed by one or several such authorities or one or several of such bodies governed by public law.

a) "Poderes públicos": o Estado, as autarquias locais ou regionais, os organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais autarquias locais ou regionais ou por um ou mais organismos de direito público.

"A body governed by public law" means any body:

"Organismo de direito público": qualquer organismo:

- established for the specific purpose of meeting needs in the general interest, not having an industrial or commercial character,

- criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral com carácter não industrial ou comercial,

- having legal personality and

- dotado de personalidade jurídica e

- financed, for the most part, by the State, regional or local authorities, or other bodies governed by public law; or subject to management supervision by those bodies; or having an administrative, managerial or supervisory board, more than half of whose members are appointed by the State, regional or local authorities, or by other bodies governed by public law;

- cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público; ou cuja gestão esteja sujeita a controlo por parte destes últimos; ou em cujos órgãos de administração, direcção ou fiscalização mais de metade dos membros sejam designados pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público;

(b) a "public undertaking" is any undertaking over which the contracting authorities may exercise directly or indirectly a dominant influence by virtue of their ownership of it, their financial participation therein, or the rules which govern it.

b) "Empresa pública": qualquer empresa em relação à qual os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante, por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.

A dominant influence on the part of the contracting authorities shall be presumed when these authorities, directly or indirectly, in relation to an undertaking:

Presume-se a existência de influência dominante quando, directa ou indirectamente, em relação a uma empresa, os poderes públicos:

- hold the majority of the undertaking's subscribed capital, or

- detenham uma participação maioritária no capital subscrito da empresa, ou

- control the majority of the votes attaching to shares issued by the undertaking, or

- disponham da maioria dos votos correspondentes às acções emitidas pela empresa, ou

- can appoint more than half of the undertaking's administrative, management or supervisory body.

- possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, direcção ou fiscalização da empresa.

2. This Directive shall apply to contracting entities:

2. A presente directiva é aplicável às entidades adjudicantes:

(a) which are contracting authorities or public undertakings and which pursue one of the activities referred to in Articles 3 to 7;

a) Que sejam poderes públicos ou empresas públicas e exerçam uma das actividades definidas nos artigos 3.o a 7.o;

(b) which, when they are not contracting authorities or public undertakings, have as one of their activities any of the activities referred to in Articles 3 to 7, or any combination thereof and operate on the basis of special or exclusive rights granted by a competent authority of a Member State.

b) Que, no caso de não serem poderes públicos ou empresas públicas, incluam entre as suas actividades uma ou mais das actividades mencionadas nos artigos 3.o a 7.o e beneficiem de direitos especiais ou exclusivos concedidos por uma autoridade competente de um Estado-Membro.

3. For the purposes of this Directive, "special or exclusive rights" mean rights granted by a competent authority of a Member State by way of any legislative, regulatory or administrative provision the effect of which is to limit the exercise of activities defined in Articles 3 to 7 to one or more entities, and which substantially affects the ability of other entities to carry out such activity.

3. Para efeitos da presente directiva, entende-se por "direitos especiais ou exclusivos" os direitos concedidos por uma autoridade competente do Estado-Membro em questão, por meio de qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa que tenha por efeito reservar a uma ou mais entidades o exercício de uma actividade definida nos artigos 3.o a 7.o e afectar substancialmente a capacidade de outras entidades exercerem essa mesma actividade.

Section 2

Secção 2

Activities

Actividades

Article 3

Artigo 3.o

Gas, heat and electricity

Gás, combustível para aquecimento e electricidade

1. As far as gas and heat are concerned, this Directive shall apply to the following activities:

1. Relativamente ao gás e ao combustível para aquecimento, a presente directiva aplica-se às seguintes actividades:

(a) the provision or operation of fixed networks intended to provide a service to the public in connection with the production, transport or distribution of gas or heat; or

a) À abertura ou à exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de gás ou de combustível para aquecimento; ou

(b) the supply of gas or heat to such networks.

b) À alimentação dessas redes com gás ou combustível para aquecimento.

2. The supply of gas or heat to networks which provide a service to the public by a contracting entity other than a contracting authority shall not be considered a relevant activity within the meaning of paragraph 1 where:

2. Não se considera actividade abrangida pelo n.o 1 a alimentação com gás ou combustível para aquecimento de redes de prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes que não sejam poderes públicos, quando:

(a) the production of gas or heat by the entity concerned is the unavoidable consequence of carrying out an activity other than those referred to in paragraphs 1 or 3 of this Article or in Articles 4 to 7; and

a) A produção de gás ou de combustível para aquecimento pela entidade em questão seja o resultado inelutável do exercício de uma actividade diferente das referidas nos n.os 1 ou 3 do presente artigo ou nos artigos 4.o a 7.o, e

(b) supply to the public network is aimed only at the economic exploitation of such production and amounts to not more than 20 % of the entity's turnover having regard to the average for the preceding three years, including the current year.

b) A alimentação da rede pública se destine apenas a explorar de maneira económica essa produção e corresponda, no máximo, a 20% do volume de negócios da entidade, tomando em consideração a média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso.

3. As far as electricity is concerned, this Directive shall apply to the following activities:

3. Relativamente à electricidade, a presente directiva aplica-se às seguintes actividades:

(a) the provision or operation of fixed networks intended to provide a service to the public in connection with the production, transport or distribution of electricity; or

a) À abertura ou à exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de electricidade; ou

(b) the supply of electricity to such networks.

b) À alimentação dessas redes com electricidade.

4. The supply of electricity to networks which provide a service to the public by a contracting entity other than a contracting authority shall not be considered a relevant activity within the meaning of paragraph 3 where:

4. Não se considera actividade abrangida pelo n.o 3 a alimentação com electricidade de redes de prestação de serviços ao público por uma entidade adjudicante que não seja um poder público, quando:

(a) the production of electricity by the entity concerned takes place because its consumption is necessary for carrying out an activity other than those referred to in paragraphs 1 or 3 of this Article or in Articles 4 to 7; and

a) A produção de electricidade pela entidade em questão se verifique porque o respectivo consumo é necessário ao exercício de uma actividade diferente das referidas nos n.os 1 ou 3 do presente artigo ou nos artigos 4.o a 7.o, e

(b) supply to the public network depends only on the entity's own consumption and has not exceeded 30% of the entity's total production of energy, having regard to the average for the preceding three years, including the current year.

b) A alimentação da rede pública dependa apenas do consumo próprio da entidade e não tenha excedido 30% da sua produção total de energia, tomando em consideração a média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso.

Article 4

Artigo 4.o

Water

Água

1. This Directive shall apply to the following activities:

1. A presente directiva aplica-se às seguintes actividades:

(a) the provision or operation of fixed networks intended to provide a service to the public in connection with the production, transport or distribution of drinking water; or

a) À abertura ou à exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável, ou

(b) the supply of drinking water to such networks.

b) À alimentação dessas redes com água potável.

2. This Directive shall also apply to contracts or design contests awarded or organised by entities which pursue an activity referred to in paragraph 1 and which:

2. A presente directiva é igualmente aplicável aos contratos ou concursos para trabalhos de concepção adjudicados ou organizados por entidades que exerçam uma das actividades referidas no n.o 1, os quais:

(a) are connected with hydraulic engineering projects, irrigation or land drainage, provided that the volume of water to be used for the supply of drinking water represents more than 20 % of the total volume of water made available by such projects or irrigation or drainage installations, or

a) Estejam associados com projectos de engenharia hidráulica, irrigação ou drenagem, desde que o volume de água destinado ao abastecimento de água potável represente mais de 20% do volume total de água fornecido por esses projectos ou por essas instalações de irrigação ou de drenagem; ou

(b) are connected with the disposal or treatment of sewage.

b) Estejam associados com evacuação ou tratamento de águas residuais.

3. The supply of drinking water to networks which provide a service to the public by a contracting entity other than a contracting authority shall not be considered a relevant activity within the meaning of paragraph 1 where:

3. Não se considera actividade abrangida pelo n.o 1 a alimentação com água potável de redes de prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes que não sejam poderes públicos, quando:

(a) the production of drinking water by the entity concerned takes place because its consumption is necessary for carrying out an activity other than those referred to in Articles 3 to 7; and

a) A produção de água potável pela entidade em questão se verifique porque o respectivo consumo é necessário ao exercício de uma actividade diferente das referidas nos artigos 3.o a 7.o e

(b) supply to the public network depends only on the entity's own consumption and has not exceeded 30 % of the entity's total production of drinking water, having regard to the average for the preceding three years, including the current year.

b) A alimentação da rede pública dependa apenas do consumo próprio da entidade e não tenha excedido 30% da produção total de água potável da entidade, tomando em consideração a média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso.

Article 5

Artigo 5.o

Transport services

Serviços de transporte

1. This Directive shall apply to activities relating to the provision or operation of networks providing a service to the public in the field of transport by railway, automated systems, tramway, trolley bus, bus or cable.

1. A presente directiva aplica-se às actividades que visam a disponibilização ou exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho-de-ferro, sistemas automáticos, eléctricos, tróleis, autocarros ou cabo.

As regards transport services, a network shall be considered to exist where the service is provided under operating conditions laid down by a competent authority of a Member State, such as conditions on the routes to be served, the capacity to be made available or the frequency of the service.

No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se que existe uma rede quando o serviço é prestado nas condições estabelecidas por uma autoridade competente de um Estado-Membro, tais como, por exemplo, as condições relativas a itinerários a seguir, capacidade de transporte disponível ou frequência do serviço.

2. This Directive shall not apply to entities providing bus transport services to the public which were excluded from the scope of Directive 93/38/EEC pursuant to Article 2(4) thereof.

2. A presente directiva não é aplicável às entidades que forneçam serviços públicos de transporte em autocarro, que já se encontravam excluídos do âmbito da Directiva 93/38/CEE, nos termos do n.o 4 do seu artigo 2.o

Article 6

Artigo 6.o

Postal services

Serviços postais

1. This Directive shall apply to activities relating to the provision of postal services or, on the conditions set out in paragraph 2(c), other services than postal services.

1. A presente directiva é aplicável às actividades relativas à prestação de serviços postais ou, nas condições definidas na alínea c) do n.o 2, de outros serviços diferentes dos serviços postais.

2. For the purpose of this Directive and without prejudice to Directive 97/67/EC:

2. Para efeitos da presente directiva, e sem prejuízo da Directiva 97/67/CE, entende-se por:

(a) "postal item": means an item addressed in the final form in which it is to be carried, irrespective of weight. In addition to items of correspondence, such items also include for instance books, catalogues, newspapers, periodicals and postal packages containing merchandise with or without commercial value, irrespective of weight;

a) "Envio postal": um envio endereçado, sob a forma definitiva em que deve ser enviado, seja qual for o seu peso. Para além dos envios de correspondência, pode tratar-se, por exemplo, de livros, catálogos, jornais, periódicos e encomendas postais que contenham mercadorias com ou sem valor comercial, independentemente do peso;

(b) "postal services": means services consisting of the clearance, sorting, routing and delivery of postal items. These services comprise:

b) "Serviços postais": serviços que consistam na aceitação, no tratamento, no transporte e na distribuição de envios postais. Estes serviços incluem:

- "reserved postal services": postal services which are or may be reserved on the basis of Article 7 of Directive 97/67/EC,

- "serviços postais reservados": serviços postais que sejam ou possam ser reservados ao abrigo do artigo 7.o da Directiva 97/67/CE,

- "other postal services": postal services which may not be reserved on the basis of Article 7 of Directive 97/67/EC; and

- "outros serviços postais": serviços postais que não possam ser reservados ao abrigo do artigo 7.o da Directiva 97/67/CE; e

(c) "other services than postal services": means services provided in the following areas:

c) "Outros serviços diferentes dos serviços postais": serviços prestados nos seguintes domínios:

- mail service management services (services both preceding and subsequent to despatch, such as "mailroom management services"),

- os serviços de gestão de serviços de correio (tanto os serviços que precedem o envio como os posteriores ao envio, tais como mailroom management services),

- added-value services linked to and provided entirely by electronic means (including the secure transmission of coded documents by electronic means, address management services and transmission of registered electronic mail),

- os serviços de valor acrescentado associados à via electrónica e inteiramente efectuados por essa via (incluindo a transmissão protegida de documentos codificados por via electrónica, os serviços de gestão de endereços e o envio de correio electrónico registado),

- services concerning postal items not included in point (a), such as direct mail bearing no address,

- os serviços relativos a envios postais não incluídos na alínea a), tais como a publicidade postal sem endereço,

- financial services, as defined in category 6 of Annex XVII A and in Article 24(c) and including in particular postal money orders and postal giro transfers,

- os serviços financeiros, tal como definidos na categoria 6 do anexo XVII A e na alínea c) do artigo 24.o e que incluem, nomeadamente, ordens de pagamento postal e ordens de transferência postal,

- philatelic services, and

- os serviços de filatelia, e

- logistics services (services combining physical delivery and/or warehousing with other non-postal functions),

- os serviços logísticos (serviços que combinem a entrega física e/ou o armazenamento com outras funções não postais),

on condition that such services are provided by an entity which also provides postal services within the meaning of point (b), first or second indent, and provided that the conditions set out in Article 30(1) are not satisfied in respect of the services falling within those indents.

desde que tais serviços sejam prestados por uma entidade que preste igualmente serviços postais na acepção dos primeiro ou segundo travessôes da alínea b) e de que as condições referidas no n.o 1 do artigo 30.o não estejam preenchidas relativamente aos serviços referidos naquelestravessões.

Article 7

Artigo 7.o

Exploration for, or extraction of, oil, gas, coal or other solid fuels, as well as ports and airports

Disposições relativas à pesquisa ou extracção de petróleo, gás, carvão e outros combustíveis sólidos, assim como aos portos e aeroportos

This Directive shall apply to activities relating to the exploitation of a geographical area for the purpose of:

A presente directiva aplica-se às actividades relativas à exploração de uma área geográfica para efeitos de:

(a) exploring for or extracting oil, gas, coal or other solid fuels, or

a) Pesquisa ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos, ou

(b) the provision of airports and maritime or inland ports or other terminal facilities to carriers by air, sea or inland waterway.

b) Fornecimento de aeroportos ou portos marítimos ou em águas interiores, ou outros terminais de transporte às transportadoras aéreas, marítimas ou fluviais.

Article 8

Artigo 8.o

Lists of contracting entities

Lista de entidades adjudicantes

The non-exhaustive lists of contracting entities within the meaning of this Directive are contained in Annexes I to X. Member States shall notify the Commission periodically of any changes to their lists.

Apresentam-se nos anexos I a X as listas não exaustivas de entidades adjudicantes na acepção da presente directiva. Os Estados-Membros notificam periodicamente à Comissão as alterações introduzidas nas suas listas.

Article 9

Artigo 9.o

Contracts covering several activities

Contratos que abrangem várias actividades

1. A contract which is intended to cover several activities shall be subject to the rules applicable to the activity for which it is principally intended.

1. Um contrato que vise a prossecução de actividades diversas obedece às normas aplicáveis à actividade a que se destina principalmente.

However, the choice between awarding a single contract and awarding a number of separate contracts may not be made with the objective of excluding it from the scope of this Directive or, where applicable, Directive 2004/18/EC.

Todavia, a escolha entre a adjudicação de um único contrato ou a adjudicação de vários contratos separados não pode ocorrer com o objectivo de evitar a aplicação da presente directiva ou, eventualmente, da Directiva 2004/18/CE.

2. If one of the activities for which the contract is intended is subject to this Directive and the other to the abovementioned Directive 2004/18/EC and if it is objectively impossible to determine for which activity the contract is principally intended, the contract shall be awarded in accordance with the abovementioned Directive 2004/18/EC.

2. Se uma das actividades a que o contrato se destina estiver abrangida pela presente directiva e a outra pela Directiva 2004/18/CE e se for objectivamente impossível estabelecer a que actividade se destina principalmente o contrato, a adjudicação processar-se-á em conformidade com a Directiva 2004/18/CE.

3. If one of the activities for which the contract is intended is subject to this Directive and the other is not subject to either this Directive or the abovementioned Directive 2004/18/EC, and if it is objectively impossible to determine for which activity the contract is principally intended, the contract shall be awarded in accordance with this Directive.

3. Se uma das actividades a que o contrato se destina estiver abrangida pela presente directiva e a outra não estiver abrangida por esta nem pela Directiva 2004/18/CE e se for objectivamente impossível estabelecer a que actividade se destina principalmente o contrato, a adjudicação processar-se-á em conformidade com a presente directiva.

CHAPTER III

CAPÍTULO III

General principles

Princípios gerais

Article 10

Artigo 10.o

Principles of awarding contracts

Princípios de adjudicação dos contratos

Contracting entities shall treat economic operators equally and non-discriminatorily and shall act in a transparent way.

As entidades adjudicantes tratam os operadores económicos de acordo com os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e agem de forma transparente.

TITLE II

TÍTULO II

RULES APPLICABLE TO CONTRACTS

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS

CHAPTER I

CAPÍTULO I

General provisions

Disposições gerais

Article 11

Artigo 11.o

Economic operators

Operadores económicos

1. Candidates or tenderers who, under the law of the Member State in which they are established, are entitled to provide the relevant service, shall not be rejected solely on the ground that, under the law of the Member State in which the contract is awarded, they would be required to be either natural or legal persons.

1. Os candidatos ou proponentes que, por força da legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos, estejam habilitados a fornecer a prestação em questão não podem ser rejeitados pelo simples facto de, ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que se efectua a adjudicação, serem uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva.

However, in the case of service and works contracts as well as supply contracts covering in addition services and/or siting and installation operations, legal persons may be required to indicate, in the tender or the request to participate, the names and relevant professional qualifications of the staff to be responsible for the performance of the contract in question.

Contudo, no caso dos contratos de serviços e dos contratos de empreitada de obras, bem como dos contratos de fornecimentos que abranjam também serviços e/ou operações de montagem e instalação, pode ser exigido às pessoas colectivas que indiquem, nas respectivas propostas ou nos respectivos pedidos de participação, os nomes e as habilitações profissionais do pessoal que será responsável pela execução da prestação em questão.

2. Groups of economic operators may submit tenders or put themselves forward as candidates. In order to submit a tender or a request to participate, these groups may not be required by the contracting entities to assume a specific legal form; however, the group selected may be required to do so when it has been awarded the contract, to the extent to which this change is necessary for the satisfactory performance of the contract.

2. Os agrupamentos de operadores económicos podem apresentar propostas ou constituir-se candidatos. Para efeitos de apresentação da proposta ou do pedido de participação, as entidades adjudicantes não podem exigir que os agrupamentos de operadores económicos adoptem uma forma jurídica determinada, mas o agrupamento seleccionado pode ser obrigado a adoptar uma forma jurídica determinada uma vez que lhe seja adjudicado o contrato, na medida em que tal seja necessário para a boa execução do mesmo.

Article 12

Artigo 12.o

Conditions relating to agreements concluded within the World Trade Organisation

Condições relativas aos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio

For the purposes of the award of contracts by contracting entities, Member States shall apply in their relations conditions as favourable as those which they grant to economic operators of third countries in implementation of the Agreement. Member States shall, to this end, consult one another within the Advisory Committee for Public Contracts on the measures to be taken pursuant to the Agreement.

Para efeitos da adjudicação de contratos públicos por entidades adjudicantes, os Estados-Membros aplicam, nas suas relações, condições tão favoráveis quanto as que concederam aos operadores económicos dos países terceiros em aplicação do acordo. Para o efeito, os Estados-Membros consultar-se-ão, sobre as medidas a tomar em aplicação do acordo no âmbito do Comité Consultivo para os Contratos Públicos.

Article 13

Artigo 13.o

Confidentiality

Confidencialidade

1. In the context of provision of technical specifications to interested economic operators, of qualification and selection of economic operators and of award of contracts, contracting entities may impose requirements with a view to protecting the confidential nature of information which they make available.

1. No contexto da transmissão das especificações técnicas aos operadores económicos interessados, da candidatura e selecção dos operadores económicos e da adjudicação, as entidades adjudicantes podem impor requisitos destinados a proteger a natureza confidencial das informações por elas comunicadas.

2. Without prejudice to the provisions of this Directive, in particular those concerning the obligations relating to the advertising of awarded contracts and to the information to candidates and tenderers set out in Articles 43 and 49, and in accordance with the national law to which the contracting entity is subject, the contracting authority shall not disclose information forwarded to it by economic operators which they have designated as confidential; such information includes, in particular, technical or trade secrets and the confidential aspects of tenders.

2. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomedamente no que se refere às obrigações relativas à publicidade de contratos adjudicados e à informação dos candidatos e dos proponentes previstas nos artigos 43.oe 49.o, e nos termos do direito nacional a que está sujeita a entidade adjudicante, esta nâo deve divulgar as informações que lhe tenham sido comunicadas pelos operadors económicos que estes tiverem indicado serem confidenciais. Estas informaçõesincluem, nomeadamente, os segredos técnicos ou comerciais e os aspectos confidenciais das propostas.

Article 14

Artigo 14.o

Framework agreements

Acordos-quadro

1. Contracting entities may regard a framework agreement as a contract within the meaning of Article 1(2) and award it in accordance with this Directive.

1. As entidades adjudicantes podem considerar um acordo-quadro um contrato na acepção do n.o 2 do artigo 1.o e proceder à respectiva celebração nos termos do disposto na presente directiva.

2. Where contracting entities have awarded a framework agreement in accordance with this Directive, they may avail themselves of Article 40(3)(i) when awarding contracts based on that framework agreement.

2. Sempre que as entidades adjudicantes tenham celebrado um acordo-quadro nos termos do disposto na presente directiva, podem recorrer à alínea i) do n.o 3 do artigo 40.o, ao adjudicarem contratos baseados nesse acordo-quadro.

3. Where a framework agreement has not been awarded in accordance with this Directive, contracting entities may not avail themselves of Article 40(3)(i).

3. Sempre que um acordo-quadro não tenha sido celebrado nos termos do disposto na presente directiva, as entidades adjudicantes não podem recorrer à alínea i) do n.o 3 do artigo 40.o

4. Contracting entities may not misuse framework agreements in order to hinder, limit or distort competition.

4. As entidades adjudicantes não podem recorrer de forma abusiva a acordos-quadro com o objectivo de impedir, restringir ou falsear a concorrência.

Article 15

Artigo 15.o

Dynamic purchasing systems

Sistemas de aquisição dinâmicos

1. Member States may provide that contracting entities may use dynamic purchasing systems.

1. Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as entidades adjudicantes recorrerem a sistemas de aquisição dinâmicos.

2. In order to set up a dynamic purchasing system, contracting entities shall follow the rules of the open procedure in all its phases up to the award of the contracts to be concluded under this system. All tenderers who satisfy the selection criteria and have submitted an indicative tender which complies with the specification and any possible additional documents shall be admitted to the system; indicative tenders may be improved at any time provided that they continue to comply with the specification. With a view to setting up the system and to the award of contracts under that system, contracting entities shall use solely electronic means in accordance with Article 48(2) to (5).

2. Para realizar um sistema de aquisição dinâmico, as entidades adjudicantes devem seguir as regras do concurso público em todas as suas fases, até à adjudicação dos contratos a atribuir no âmbito desse sistema. Todos os proponentes que satisfaçam os critérios de selecção e tenham apresentado uma proposta indicativa conforme com o caderno de encargos e com os eventuais documentos complementares serão admitidos no sistema; as propostas indicativas podem ser melhoradas a qualquer momento, desde que se mantenham em conformidade com o caderno de encargos. Para a realização do sistema e para a adjudicação dos contratos no âmbito do mesmo, as entidades adjudicantes utilizarão exclusivamente meios electrónicos conformes com o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 48.o

3. For the purposes of setting up the dynamic purchasing system, contracting entities shall:

3. Para efeitos de implementação do sistema de aquisição dinâmico, as entidades adjudicantes:

(a) publish a contract notice making it clear that a dynamic purchasing system is involved;

a) Publicarão um anúncio de concurso, especificando que se trata de um sistema de aquisição dinâmico;

(b) indicate in the specification, amongst other matters, the nature of the purchases envisaged under that system, as well as all the necessary information concerning the purchasing system, the electronic equipment used and the technical connection arrangements and specifications;

b) Especificarão no caderno de encargos, nomeadamente, a natureza das compras previstas no âmbito desse sistema, bem como todas as informações necessárias sobre o sistema de aquisição, o equipamento electrónico utilizado e as modalidades e especificações técnicas de conexão;

(c) offer by electronic means, on publication of the notice and until the system expires, unrestricted, direct and full access to the specification and to any additional documents and shall indicate in the notice the internet address at which such documents may be consulted.

c) Facultarão, a partir da data de publicação do anúncio e até à caducidade do sistema, acesso livre, directo e completo, por meios electrónicos, ao caderno de encargos e a todos os documentos complementares e indicarão no anúncio o endereço na Internet em que a documentação está disponível.

4. Contracting entities shall give any economic operator, throughout the entire period of the dynamic purchasing system, the possibility of submitting an indicative tender and of being admitted to the system under the conditions referred to in paragraph 2. They shall complete evaluation within a maximum of 15 days from the date of submission of the indicative tender. However, they may extend the evaluation period provided that no invitation to tender is issued in the meantime.

4. As entidades adjudicantes devem conceder aos operadores económicos, ao longo de toda a duração do sistema de aquisição dinâmico, a possibilidade de apresentarem uma proposta indicativa a fim de serem admitidos no sistema nas condições previstas no n.o 2. As entidades adjudicantes concluirão a avaliação no prazo máximo de 15 dias a contar da data da apresentação da proposta indicativa. Contudo, podem prorrogar o período de avaliação se, entretanto, não tiver sido aberto concurso.

Contracting entities shall inform the tenderer referred to in the first subparagraph at the earliest possible opportunity of its admittance to the dynamic purchasing system or of the rejection of its indicative tender.

As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os proponentes visados no primeiro parágrafo da sua admissão no sistema de aquisição dinâmico ou da rejeição da sua proposta indicativa.

5. Each specific contract shall be the subject of an invitation to tender. Before issuing the invitation to tender, contracting entities shall publish a simplified contract notice inviting all interested economic operators to submit an indicative tender, in accordance with paragraph 4, within a time limit that may not be less than 15 days from the date on which the simplified notice was sent. Contracting entities may not proceed with tendering until they have completed evaluation of all the indicative tenders received within that time limit.

5. Cada contrato específico deve ser sujeito a concorrência. Antes de procederem à abertura do concurso, as entidades adjudicantes publicarão um anúncio de concurso simplificado, convidando todos os operadores económicos interessados a apresentar uma proposta indicativa, em conformidade com o n.o 4, num prazo nunca inferior a 15 dias a partir da data de envio do anúncio de concurso simplificado. As entidades adjudicantes não procederão à colocação em concorrência sem antes terem concluído a avaliação de todas as propostas indicativas introduzidas dentro daquele prazo.

6. Contracting entities shall invite all tenderers admitted to the system to submit a tender for each specific contract to be awarded under the system. To that end, they shall set a time limit for the submission of tenders.

6. As entidades adjudicantes convidarão todos os proponentes admitidos no sistema a apresentar uma proposta para cada contrato específico a adjudicar no âmbito do sistema. Para o efeito, fixarão um prazo suficiente para a apresentação das propostas.

They shall award the contract to the tenderer which submitted the best tender on the basis of the award criteria set out in the contract notice for the establishment of the dynamic purchasing system. Those criteria may, if appropriate, be formulated more precisely in the invitation referred to in the first subparagraph.

As entidades adjudicantes adjudicarão o contrato ao proponente que tiver apresentado a melhor proposta com base nos critérios de adjudicação previstos no anúncio de concurso utilizado para a realização do sistema de aquisição dinâmico. Tais critérios podem, se for caso disso, ser pormenorizados no convite referido no primeiro parágrafo.

7. A dynamic purchasing system may not last for more than four years, except in duly justified exceptional cases.

7. A duração de um sistema de aquisição dinâmico não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.

Contracting entities may not resort to this system to prevent, restrict or distort competition.

As entidades adjudicantes não podem recorrer a estes sistemas de modo a impedir, restringir ou falsear a concorrência.

No charges may be billed to the interested economic operators or to parties to the system.

Não podem ser cobradas despesas de processo aos operadores económicos interessados ou às partes no sistema.

CHAPTER II

CAPÍTULO II

Thresholds and exclusion provisions

Limiares e exclusões

Section 1

Secção 1

Thresholds

Limiares

Article 16

Artigo 16.o

Contract thresholds

Montantes dos limiares dos contratos

Save where they are ruled out by the exclusions in Articles 19 to 26 or pursuant to Article 30, concerning the pursuit of the activity in question, this Directive shall apply to contracts which have a value excluding value-added tax (VAT) estimated to be no less than the following thresholds:

Salvo por força das exclusões previstas nos artigos 19.o a 26.o ou de uma decisão tomada ao abrigo do artigo 30.o, a presente directiva aplica-se aos contratos cujo valor estimado, do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), seja igual ou superior aos seguintes limiares:

(a) EUR 499000 in the case of supply and service contracts;

a) 499000 EUR, para os contratos de fornecimento e de serviços;

(b) EUR 6242000 in the case of works contracts.

b) 6242000 EUR, para os contratos de empreitada de obras.

Article 17

Artigo 17.o

Methods of calculating the estimated value of contracts, framework agreements and dynamic purchasing systems

Métodos de cálculo do valor estimado dos contratos, dos acordos-quadro e dos sistemas de aquisição dinâmicos

1. The calculation of the estimated value of a contract shall be based on the total amount payable, net of VAT, as estimated by the contracting entity. This calculation shall take account of the estimated total amount, including any form of option and any renewals of the contract.

1. O cálculo do valor estimado de um contrato baseia-se no montante total a pagar, sem IVA, estimado pela entidade adjudicante. Este cálculo terá em consideração o montante total estimado, incluindo as eventuais opções e eventuais renovações do contrato.

Where the contracting entity provides for prizes or payments to candidates or tenderers it shall take them into account when calculating the estimated value of the contract.

Sempre que a entidade adjudicante preveja prémios ou pagamentos a candidatos ou proponentes, tomá-los-á em consideração ao calcular o valor estimado do contrato.

2. Contracting entities may not circumvent this Directive by splitting works projects or proposed purchases of a certain quantity of supplies and/or services or by using special methods for calculating the estimated value of contracts.

2. As entidades adjudicantes não podem subtrair-se à aplicação da presente directiva através da cisão dos projectos de obras ou dos projectos de compras destinadas a obter uma certa quantidade de fornecimentos e/ou de serviços, ou da utilização de métodos especiais de cálculo do valor estimado dos contratos.

3. With regard to framework agreements and dynamic purchasing systems, the estimated value to be taken into consideration shall be the maximum estimated value net of VAT of all the contracts envisaged for the total term of the agreement or system.

3. Nos acordos-quadro e nos sistemas de aquisição dinâmicos, o valor estimado a tomar em consideração é o valor máximo estimado, sem IVA, de todos os contratos previstos durante toda a vigência do acordo-quadro ou do sistema.

4. For the purposes of Article 16, contracting entities shall include in the estimated value of a works contract both the cost of the works and the value of any supplies or services necessary for the execution of the works, which they make available to the contractor.

4. Para efeitos da aplicação do artigo 16.o, as entidades adjudicantes incluem no valor estimado dos contratos de empreitada de obras o custo da obra e o valor de todos os fornecimentos ou serviços necessários à execução da obra e postos à disposição do empreiteiro por aquelas entidades.

5. The value of supplies or services which are not necessary for the performance of a particular works contract may not be added to the value of the works contract when to do so would result in removing the procurement of those supplies or services from the scope of this Directive.

5. O valor dos fornecimentos ou serviços que não sejam necessários à execução de um contrato de empreitada de obras específico não pode ser acrescentado ao valor desse contrato se tal tiver como resultado a exclusão desses fornecimentos ou serviços do âmbito da presente directiva.

6. (a) Where a proposed work or purchase of services may result in contracts being awarded at the same time in the form of separate lots, account shall be taken of the total estimated value of all such lots.

6. a) Sempre que uma obra prevista ou um projecto de aquisição de serviços possa ocasionar a adjudicação simultânea de contratos por lotes separados, deve ser tido em conta o valor total estimado da totalidade desses lotes.

Where the aggregate value of the lots is equal to or exceeds the threshold laid down in Article 16, this Directive shall apply to the awarding of each lot.

Sempre que o valor cumulado dos lotes seja igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 16.o, a presente directiva aplica-se à adjudicação de cada lote.

However, the contracting entities may waive such application in respect of lots the estimated value of which, net of VAT, is less than EUR 80000 for services or EUR 1 million for works, provided that the aggregate value of those lots does not exceed 20 % of the aggregate value of the lots as a whole.

Contudo, as entidades adjudicantes podem derrogar esta aplicação para lotes cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 80000 EUR no caso dos serviços, e a um milhão EUR, no caso de contratos das empreitada de obras, desde que o valor cumulado desses lotes não exceda 20% do valor cumulado da totalidade dos lotes.

(b) Where a proposal for the acquisition of similar supplies may result in contracts being awarded at the same time in the form of separate lots, account shall be taken of the total estimated value of all such lots when applying Article 16.

b) Sempre que uma proposta para a aquisição de fornecimentos similares possa ocasionar a adjudicação simultânea de contratos por lotes separados, deve ser tido em conta o valor total estimado da totalidade desses lotes para a aplicação do artigo 16.o

Where the aggregate value of the lots is equal to or exceeds the threshold laid down in Article 16, this Directive shall apply to the awarding of each lot.

Sempre que o valor cumulado dos lotes seja igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 16.o, a presente directiva aplica-se à adjudicação de cada lote.

However, the contracting entities may waive such application in respect of lots, the estimated value of which, net of VAT, is less than EUR 80000, provided that the aggregate cost of those lots does not exceed 20 % of the aggregate value of the lots as a whole.

Contudo, as entidades adjudicantes podem derrogar esta aplicação para lotes cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 80000 EUR, desde que o valor cumulado desses lotes não exceda 20% do valor cumulado da totalidade dos lotes.

7. In the case of supply or service contracts which are regular in nature or which are intended to be renewed within a given period, the calculation of the estimated contract value shall be based on the following:

7. No caso de contratos de fornecimento ou de serviços que tenham carácter regular ou que se destinem a ser renovados durante um determinado período, o valor estimado do contrato deve ser calculado com base:

(a) either the total actual value of the successive contracts of the same type awarded during the preceding twelve months or financial year adjusted, if possible, to take account of the changes in quantity or value which would occur in the course of the 12 months following the initial contract;

a) Quer no valor total real dos contratos análogos sucessivos adjudicados durante os 12 meses anteriores ou no exercício anterior, corrigido, se possível, para atender às alterações de quantidade ou valor susceptíveis de ocorrerem nos 12 meses seguintes à adjudicação do contrato inicial;

(b) or the total estimated value of the successive contracts awarded during the 12 months following the first delivery, or during the financial year if that is longer than 12 months.

b) Quer no valor total estimado dos contratos sucessivos adjudicados durante os 12 meses seguintes à primeira entrega, ou durante o exercício, caso este tenha duração superior a 12 meses.

8. The basis for calculating the estimated value of a contract including both supplies and services shall be the total value of the supplies and services, regardless of their respective shares. The calculation shall include the value of the siting and installation operations.

8. O cálculo do valor estimado de um contrato que abranja simultaneamente fornecimentos e serviços deve basear-se no valor total dos fornecimentos e serviços, independentemente da respectiva proporção. Esse cálculo incluirá o valor das operações de montagem e de instalação.

9. With regard to supply contracts relating to the leasing, hire, rental or hire purchase of products, the value to be taken as a basis for calculating the estimated contract value shall be as follows:

9. No tocante aos contratos de fornecimentos que tenham por objecto a locação financeira, à locação ou à locação-venda de produtos, o valor a tomar como base para o cálculo do valor estimado do contrato é o seguinte:

(a) in the case of fixed-term contracts, if that term is less than or equal to 12 months, the total estimated value for the term of the contract or, if the term of the contract is greater than 12 months, the total value including the estimated residual value;

a) Nos contratos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a 12 meses, o valor total estimado para o período de vigência do contrato ou, caso a duração do contrato seja superior a 12 meses, o valor total incluindo o valor estimado residual;

(b) in the case of contracts without a fixed term or the term of which cannot be defined, the monthly value multiplied by 48.

b) Nos contratos com duração indeterminada ou na impossibilidade de determinar a sua duração, o valor mensal multiplicado por 48.

10. For the purposes of calculating the estimated contract value of service contracts, the following amounts shall, where appropriate, be taken into account:

10. Para efeitos de cálculo do valor estimado dos contratos de serviços, devem ser tomados em consideração os seguintes valores:

(a) the premium payable, and other forms of remuneration, in the case of insurance services;

a) Para os serviços de seguros, o prémio a pagar e outras formas de remuneração;

(b) fees, commissions, interest and other modes of remuneration, in the case of banking and other financial services;

b) Para os serviços bancários e outros serviços financeiros, os honorários, as comissões, os juros e outras formas de remuneração,

(c) fees, commissions payable and other forms of remuneration, in the case of contracts involving design tasks.

c) Para os contratos relativos a trabalhos de concepção, os honorários, as comissões a pagar e outras formas de remuneração.

11. In the case of service contracts which do not indicate a total price, the value to be used as the basis for calculating the estimated contract value shall be:

11. No caso de contratos de serviços que não indiquem um preço total, o valor a considerar como base para o cálculo do montante estimado dos contratos é o seguinte:

(a) in the case of fixed-term contracts, if that term is less than or equal to 48 months: the total value for their full term;

a) Para os contratos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a 48 meses: o valor total estimado para todo o período de vigência do contrato;

(b) in the case of contracts without a fixed term or with a term greater than 48 months: the monthly value multiplied by 48.

b) Para os contratos de duração indeterminada ou superior a 48 meses: o valor mensal multiplicado por 48.

Section 2

Secção 2

Contracts and concessions and contracts subject to special arrangements

Contratos e concessões e contratos sujeitos a regime especial

SUBSECTION 1

SUBSECÇÃO 1

Article 18

Artigo 18.o

Works and service concessions

Concessões de obras ou de serviços

This Directive shall not apply to works and service concessions which are awarded by contracting entities carrying out one or more of the activities referred to in Articles 3 to 7, where those concessions are awarded for carrying out those activities.

A presente directiva não é aplicável às concessões de obras ou de serviços adjudicadas por entidades adjudicantes que exerçam uma ou várias das actividades referidas nos artigos 3.o a 7.o sempre que tais concessões sejam adjudicadas para o exercício dessas actividades.

SUBSECTION 2

SUBSECÇÃO 2

Exclusions applicable to all contracting entities and to all types of contract

Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e a todos os tipos de contratos

Article 19

Artigo 19.o

Contracts awarded for purposes of resale or lease to third parties

Contratos celebrados para efeitos de revenda ou locação a terceiros

1. This Directive shall not apply to contracts awarded for purposes of resale or lease to third parties, provided that the contracting entity enjoys no special or exclusive right to sell or lease the subject of such contracts, and other entities are free to sell or lease it under the same conditions as the contracting entity.

1. A presente directiva não é aplicável aos contratos celebrados para fins de revenda ou de locação a terceiros, sempre que a entidade adjudicante não beneficie de direitos especiais ou exclusivos para venda ou locação do objecto de tais contratos e outras entidades possam vendê-lo ou locá-lo livremente em condições idênticas às da entidade adjudicante.

2. The contracting entities shall notify the Commission at its request of all the categories of products or activities which they regard as excluded under paragraph 1. The Commission may periodically publish in the Official Journal of the European Union, for information purposes, lists of the categories of products and activities which it considers to be covered by this exclusion. In so doing, the Commission shall respect any sensitive commercial aspects that the contracting entities may point out when forwarding information.

2. As entidades adjudicantes comunicam à Comissão, a pedido desta, todas as categorias de produtos e actividades que considerem excluídas por força do n.o 1. A Comissão pode publicar periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título de informação, as listas das categorias de produtos e actividades que considera excluídas. A este respeito, a Comissão respeita o carácter comercial sensível que essas entidades adjudicantes aleguem aquando da comunicação das informações.

Article 20

Artigo 20.o

Contracts awarded for purposes other than the pursuit of an activity covered or for the pursuit of such an activity in a third country

Contratos celebrados com fins que não correspondam à prossecução de uma actividade abrangida ou à prossecução em países terceiros de uma actividade abrangida

1. This Directive shall not apply to contracts which the contracting entities award for purposes other than the pursuit of their activities as described in Articles 3 to 7 or for the pursuit of such activities in a third country, in conditions not involving the physical use of a network or geographical area within the Community.

1. A presente directiva não se aplica aos contratos que as entidades adjudicantes celebrem para fins que não correspondam à prossecução das suas actividades referidas nos artigos 3.o a 7.o, ou à prossecução dessas actividades num país terceiro, em condições que não impliquem a exploração física de uma rede ou de uma área geográfica no interior da Comunidade.

2. The contracting entities shall notify the Commission at its request of any activities which they regard as excluded under paragraph 1. The Commission may periodically publish in the Official Journal of the European Union for information purposes, lists of the categories of activities which it considers to be covered by this exclusion. In so doing, the Commission shall respect any sensitive commercial aspects that the contracting entities may point out when forwarding this information.

2. As entidades adjudicantes comunicam à Comissão, a pedido desta, todas as categorias de produtos e actividades que considerem excluídas por força do n.o 1. A Comissão pode publicar periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título de informação, as listas das categorias de actividades que considera excluídas. A este respeito, a Comissão respeita o carácter comercial sensível que essas entidades adjudicantes aleguem aquando da comunicação das informações.

Article 21

Artigo 21.o

Contracts which are secret or require special security measures

Contratos secretos ou que exigem medidas de segurança especiais

This Directive shall not apply to contracts when they are declared to be secret by a Member State, when their performance must be accompanied by special security measures in accordance with the laws, regulations or administrative provisions in force in the Member State concerned, or when the protection of the basic security interests of that Member State so requires.

A presente directiva não é aplicável aos contratos declarados secretos pelos Estados-Membros ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas de segurança especiais nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no Estado-Membro em questão, ou quando a defesa de interesses essenciais da segurança desse Estado o exigir.

Article 22

Artigo 22.o

Contracts awarded pursuant to international rules

Contratos adjudicados ao abrigo de regras internacionais

This Directive shall not apply to contracts governed by different procedural rules and awarded:

A presente directiva não é aplicável aos contratos regidos por regras processuais diferentes e adjudicados:

(a) pursuant to an international agreement concluded in accordance with the Treaty between a Member State and one or more third countries and covering supplies, works, services or design contests intended for the joint implementation or exploitation of a project by the signatory States; all agreements shall be communicated to the Commission, which may consult the Advisory Committee for Public Contracts referred to in Article 68;

a) Ao abrigo de um acordo internacional celebrado nos termos do Tratado entre um Estado-Membro e um ou mais países terceiros e que abranja o fornecimento de produtos, a realização de obras, a prestação de serviços ou trabalhos de concepção destinados à realização ou exploração em comum de um projecto pelos Estados signatários; todos os acordos devem ser comunicados à Comissão, que pode consultar o Comité Consultivo para os Contratos Públicos a que se refere o artigo 68.o;

(b) pursuant to a concluded international agreement relating to the stationing of troops and concerning the undertakings of a Member State or a third country;

b) A empresas de um Estado-Membro ou de um país terceiro, nos termos de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas;

(c) pursuant to the particular procedure of an international organisation.

c) De acordo com o procedimento específico de uma organização internacional.

Article 23

Artigo 23.o

Contracts awarded to an affiliated undertaking, to a joint venture or to a contracting entity forming part of a joint venture

Contratos adjudicados a uma empresa associada, a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum

1. For the purposes of this Article, "affiliated undertaking" means any undertaking the annual accounts of which are consolidated with those of the contracting entity in accordance with the requirements of the Seventh Council Directive 83/349/EEC of 13 June 1983 based on the Article 44(2)(g) of the Treaty on consolidated accounts(27)(28), or, in the case of entities not subject to that Directive, any undertaking over which the contracting entity may exercise, directly or indirectly, a dominant influence within the meaning of Article 2(1)(b) hereof or which may exercise a dominant influence over the contracting entity or which, in common with the contracting entity, is subject to the dominant influence of another undertaking by virtue of ownership, financial participation, or the rules which govern it.

1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "empresa associada" qualquer empresa cujas contas anuais sejam consolidadas com as da entidade adjudicante nos termos da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 2, alínea g), do artigo 44.o do Tratado e relativa às contas consolidadas(27)(28), ou, no caso de entidades não abrangidas por esta directiva, qualquer empresa sobre a qual a entidade adjudicante possa exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, ou que possa exercer uma influência dominante sobre a entidade adjudicante, ou ainda que, como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência dominante de uma outra empresa por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.

2. Provided that the conditions in paragraph 3 are met, this Directive shall not apply to contracts awarded:

2. Na condição de as condições previstas no n.o 3 estarem preenchidas, a presente directiva não é aplicável aos contratos celebrados:

(a) by a contracting entity to an affiliated undertaking, or

a) Entre uma entidade adjudicante e uma empresa associada;

(b) by a joint venture, formed exclusively by a number of contracting entities for the purpose of carrying out activities within the meaning of Articles 3 to 7, to an undertaking which is affiliated with one of these contracting entities.

b) Por uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades adjudicantes para efeitos da prossecução de actividades, na acepção dos artigos 3.o a 7.o, com uma empresa associada a uma dessas entidades adjudicantes.

3. Paragraph 2 shall apply:

3. O n.o 2 é aplicável:

(a) to service contracts provided that at least 80 % of the average turnover of the affiliated undertaking with respect to services for the preceding three years derives from the provision of such services to undertakings with which it is affiliated;

a) A contratos de serviços, desde que pelo menos 80% da média do volume de negócios da empresa associada, em matéria de serviços, nos últimos três anos, provenha da prestação desses serviços às empresas às quais se encontra associada;

(b) to supplies contracts provided that at least 80 % of the average turnover of the affiliated undertaking with respect to supplies for the preceding three years derives from the provision of such supplies to undertakings with which it is affiliated;

b) A contratos de fornecimento, desde que pelo menos 80% da média do volume de negócios da empresa associada, em matéria de fornecimentos, nos últimos três anos, provenha da prestação desses fornecimentos às empresas às quais se encontra associada;

(c) to works contracts provided that at least 80 % of the average turnover of the affiliated undertaking with respect to works for the preceding three years derives from the provision of such works to undertakings with which it is affiliated.

c) A contratos de empreitada de obras, desde que pelo menos 80% da média do volume de negócios da empresa associada, em matéria de obras, nos últimos três anos, provenha da realização dessas obras às empresas às quais se encontra associada.

When, because of the date on which an affiliated undertaking was created or commenced activities, the turnover is not available for the preceding three years, it will be sufficient for that undertaking to show that the turnover referred to in points (a), (b) or (c) is credible, particularly by means of business projections.

Se, em função da data de criação ou de início de actividade da empresa associada, o volume de negócios relativo aos três últimos anos não estiver disponível, bastará que a empresa mostre que o volume de negócios referido nas alíneas a), b) ou c) é credível, nomeadamente através de projecções de actividades.

Where more than one undertaking affiliated with the contracting entity provides the same or similar services, supplies or works, the above percentages shall be calculated taking into account the total turnover deriving respectively from the provision of services, supplies or works by those affiliated undertakings.

Sempre que serviços, fornecimentos ou obras idênticos ou similares sejam prestados por mais de uma empresa associada à entidade adjudicante, as percentagens acima referidas são calculadas tendo em conta o volume total de negócios resultante da prestação dos serviços ou fornecimentos, ou da realização das obras por essas empresas associadas.

4. This Directive shall not apply to contracts awarded:

4. A presente directiva não é aplicável aos contratos:

(a) by a joint venture, formed exclusively by a number of contracting entities for the purpose of carrying out activities within the meaning of Articles 3 to 7, to one of these contracting entities, or

a) Celebrados entre uma empresa comum, constituída exclusivamente por diversas entidades adjudicantes para efeitos da prossecução de actividades, na acepção dos artigos 3.o a 7.o, e uma dessas entidades adjudicantes; ou

(b) by a contracting entity to such a joint venture of which it forms part, provided that the joint venture has been set up in order to carry out the activity concerned over a period of at least three years and that the instrument setting up the joint venture stipulates that the contracting entities, which form it, will be part thereof for at least the same period.

b) Celebrados entre uma entidade adjudicante e uma empresa comum de que essa entidade adjudicante faça parte, desde que a empresa comum tenha sido criada a fim de desenvolver a actividade em causa durante um período de, pelo menos, três anos e de que o instrumento que cria a empresa comum estipule que as entidades adjudicantes que a formam são parte dela durante pelo menos o mesmo período.

5. Contracting entities shall notify to the Commission, at its request, the following information regarding the application of paragraphs 2, 3 and 4:

5. As entidades adjudicantes notificarão à Comissão, a pedido desta, as seguintes informações relativas à aplicação do disposto nos n.os 2, 3 e 4:

(a) the names of the undertakings or joint ventures concerned,

a) Nomes das empresas ou das empresas comuns em causa;

(b) the nature and value of the contracts involved,

b) Natureza e valor dos contratos abrangidos;

(c) such proof as may be deemed necessary by the Commission that the relationship between the undertaking or joint venture to which the contracts are awarded and the contracting entity complies with the requirements of this Article.

c) Elementos que a Comissão considere necessários para provar que as relações entre a entidade adjudicante e a empresa ou a empresa comum com a qual foram celebrados os contratos satisfazem os requisitos do presente artigo.

SUBSECTION 3

SUBSECÇÃO 3

Exclusions applicable to all contracting entities, but to service contracts only

Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes, mas apenas aos contratos de serviços

Article 24

Artigo 24.o

Contracts relating to certain services excluded from the scope of this Directive

Contratos relativos a certos serviços excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva

This Directive shall not apply to service contracts for:

A presente directiva não é aplicável aos contratos de serviços relativos:

(a) the acquisition or rental, by whatever financial means, of land, existing buildings or other immovable property or concerning rights thereon; nevertheless, financial service contracts concluded at the same time as, before or after the contract of acquisition or rental, in whatever form, shall be subject to this Directive;

a) À aquisição ou locação, sejam quais forem as respectivas modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis, ou a direitos sobre esses bens; no entanto, são abrangidos pela presente directiva os contratos de prestação de serviços financeiros celebrados simultânea, prévia ou posteriormente ao contrato de aquisição ou de locação, seja qual for a sua forma;

(b) arbitration and conciliation services;

b) A serviços de arbitragem e de conciliação;

(c) financial services in connection with the issue, sale, purchase or transfer of securities or other financial instruments, in particular transactions by the contracting entities to raise money or capital;

c) A serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros, em especial a operações de obtenção de fundos ou de capital pelas entidades adjudicantes;

(d) employment contracts;

d) A contratos de trabalho;

(e) research and development services other than those where the benefits accrue exclusively to the contracting entity for its use in the conduct of its own affairs, on condition that the service provided is wholly remunerated by the contracting entity.

e) A serviços de investigação e desenvolvimento, com excepção daqueles cujos resultados se destinem exclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação do serviço seja inteiramente remunerada pela referida entidade adjudicante.

Article 25

Artigo 25.o

Service contracts awarded on the basis of an exclusive right

Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo

This Directive shall not apply to service contracts awarded to an entity which is itself a contracting authority within the meaning of Article 2(1)(a) or to an association of contracting authorities on the basis of an exclusive right which they enjoy pursuant to a published law, regulation or administrative provision which is compatible with the Treaty.

A presente directiva não é aplicável aos contratos de serviços adjudicados a uma entidade que seja, ela própria, um poder público na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o ou uma associação de poderes públicos com base num direito exclusivo de que estes beneficiem em virtude de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas publicadas, desde que essas disposições sejam compatíveis com o Tratado.

SUBSECTION 4

SUBSECÇÃO 4

Exclusions applicable to certain contracting entities only

Exclusões unicamente aplicáveis a certas entidades adjudicantes

Article 26

Artigo 26.o

Contracts awarded by certain contracting entities for the purchase of water and for the supply of energy or of fuels for the production of energy

Contratos adjudicados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia

This Directive shall not apply:

A presente directiva não é aplicável:

(a) to contracts for the purchase of water if awarded by contracting entities engaged in one or both of the activities referred to in Article 4(1).

a) A contratos para aquisição de água, desde que sejam adjudicados por entidades adjudicantes que exerçam uma ou ambas as actividades visadas no n.o 1 do artigo 4.o;

(b) to contracts for the supply of energy or of fuels for the production of energy, if awarded by contracting entities engaged in an activity referred to in Article 3(1), Article 3(3) or Article 7(a).

b) A contratos para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia, desde que sejam adjudicados por entidades adjudicantes que exerçam uma das actividades referidas no n.o 1 do artigo 3.o, no n.o 3 do artigo 3.o ou na alínea a) do artigo 7.o

SUBSECTION 5

SUBSECÇÃO 5

Contracts subject to special arrangements, provisions concerning central purchasing bodies and the general procedure in case of direct exposure to competition

Contratos sujeitos a regime especial, disposições relativas às centrais de compras e ao procedimento geral em caso de exposição directa à concorrência

Article 27

Artigo 27.o

Contracts subject to special arrangements

Contratos sujeitos a regime especial

Without prejudice to Article 30 the Kingdom of the Netherlands, the United Kingdom, the Republic of Austria and the Federal Republic of Germany shall ensure, by way of the conditions of authorisation or other appropriate measures, that any entity operating in the sectors mentioned in Decisions 93/676/EEC, 97/367/EEC, 2002/205/EC and 2004/73/EC:

Sem prejuízo do artigo 30.o, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido, a República da Áustria e a República Federal da Alemanha asseguram, através de condições de autorização ou de outras medidas adequadas, que todas as entidades que operem nos sectores mencionados nas Decisões 93/676/CEE, 97/367/CEE, 2002/205/CE e 2004/73/CE:

(a) observes the principles of non-discrimination and competitive procurement in respect of the award of supplies, works and service contracts, in particular as regards the information which the entity makes available to economic operators concerning its procurement intentions;

a) Observem os princípios da não-discriminação e da realização de concursos para a adjudicação de contratos de fornecimento, de empreitadas de obras e de serviços, em especial no que respeita às informações disponibilizadas aos operadores económicos sobre as suas intenções de adjudicação;

(b) communicates to the Commission, under the conditions defined in Commission Decision 93/327/EEC defining the conditions under which contracting entities exploiting geographical areas for the purpose of exploring for or extracting oil, gas, coal or other solid fuels must communicate to the Commission information relating to the contracts they award(29).

b) Comuniquem à Comissão, nas condições definidas pela Decisão 93/327/CEE da Comissão, de 13 de Maio de 1993, que define as condições em que as entidades adjudicantes que se dedicam à exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos devem comunicar à Comissão informações relativas aos contratos que adjudicam(29).

Article 28

Artigo 28.o

Reserved contracts

Contratos reservados

Member States may reserve the right to participate in contract award procedures to sheltered workshops or provide for such contracts to be performed in the context of sheltered employment programmes where most of the employees concerned are handicapped persons who, by reason of the nature or the seriousness of their disabilities, cannot carry on occupations under normal conditions.

Os Estados-Membros podem reservar a participação em processos de adjudicação de contratos a oficinas protegidas ou reservar-lhes a execução desses contratos no âmbito de programas de empregos protegidos, quando a maioria dos trabalhadores em causa seja constituída por deficientes que, por força da natureza ou gravidade das suas deficiências, não possam exercer uma actividade profissional em condições normais.

The notice used to make the call for competition shall make reference to this Article.

O anúncio utilizado como meio de abertura de concurso deve fazer referência ao presente artigo.

Article 29

Artigo 29.o

Contracts and framework agreements awarded by central purchasing bodies

Contratos e acordos-quadro celebrados por centrais de compras

1. Member States may prescribe that contracting entities may purchase works, supplies and/or services from or through a central purchasing body.

1. Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as entidades adjudicantes contratarem empreitadas de obras, fornecimentos e/ou serviços recorrendo a uma central de compras.

2. Contracting entities which purchase works, supplies and/or services from or through a central purchasing body in the cases set out in Article 1(8) shall be deemed to have complied with this Directive insofar as the central purchasing body has complied with it or, where appropriate, with Directive 2004/18/EC.

2. Considera-se que as entidades adjudicantes que contratam empreitadas de obras, fornecimentos e/ou serviços recorrendo a uma central de compras nos casos referidos no n.o 8 do artigo 1.o cumpriram o disposto na presente directiva sempre que a referida central de compras o tenha cumprido ou, quando apropriado, tenha respeitado o disposto na Directiva 2004/18/CE.

Article 30

Artigo 30.o

Procedure for establishing whether a given activity is directly exposed to competition

Procedimento para determinar se uma determinada actividade está directamente exposta à concorrência

1. Contracts intended to enable an activity mentioned in Articles 3 to 7 to be carried out shall not be subject to this Directive if, in the Member State in which it is performed, the activity is directly exposed to competition on markets to which access is not restricted.

1. Os contratos destinados a permitir a prestação de uma das actividades referidas nos artigos 3.o a 7.o não estão abrangidos pela presente directiva se, no Estado-Membro em que a actividade se realiza, esta última estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado.

2. For the purposes of paragraph 1, the question of whether an activity is directly exposed to competition shall be decided on the basis of criteria that are in conformity with the Treaty provisions on competition, such as the characteristics of the goods or services concerned, the existence of alternative goods or services, the prices and the actual or potential presence of more than one supplier of the goods or services in question.

2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, a questão de saber se uma actividade está directamente exposta à concorrência será decidida com base em critérios, que estejam em conformidade com as disposições do Tratado em matéria de concorrência, como as características dos produtos ou serviços em causa, a existência de produtos ou serviços alternativos, os preços e a presença, real ou potencial, de mais do que um fornecedor dos produtos ou serviços em questão.

3. For the purposes of paragraph 1, access to a market shall be deemed not to be restricted if the Member State has implemented and applied the provisions of Community legislation mentioned in Annex XI.

3. Para efeitos do n.o 1, o acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado as disposições da legislação comunitária mencionada no Anexo XI.

If free access to a given market cannot be presumed on the basis of the first subparagraph, it must be demonstrated that access to the market in question is free de facto and de jure.

Quando não se puder presumir que há livre acesso a um dado mercado com base no primeiro parágrafo, deve ser demonstrado que o acesso ao mercado em causa é livre de facto e de direito.

4. When a Member State considers that, in compliance with paragraphs 2 and 3, paragraph 1 is applicable to a given activity, it shall notify the Commission and inform it of all relevant facts, and in particular of any law, regulation, administrative provision or agreement concerning compliance with the conditions set out in paragraph 1, where appropriate together with the position adopted by an independent national authority that is competent in relation to the activity concerned.

4. Sempre que um Estado-Membro considere que, na observância dos n.os 2 e 3, o n.o 1 é aplicável a uma determinada actividade, notifica a Comissão e informa-a de todos os factos pertinentes, nomeadamente de quaisquer leis, regulamentos, disposições administrativas ou acordos relativos ao cumprimento das condições mencionadas no n.o 1, quando apropriado em conjunto com a posição tomada por uma autoridade nacional independente com competência relativamente à actividade em causa.

Contracts intended to enable the activity concerned to be carried out shall no longer be subject to this Directive if the Commission:

Os contratos destinados a permitir a prestação de uma determinada actividade deixam de estar sujeitos à presente directiva:

- has adopted a Decision establishing the applicability of paragraph 1 in accordance with paragraph 6 and within the period it provides for, or

- se a Comissão tiver adoptado uma decisão que determine que o n.o 1 é aplicável em conformidade com o n.o 6 e dentro do prazo ali previsto ou

- has not adopted a Decision concerning such applicability within that period.

- não tenha adoptado uma decisão relativa a essa aplicabilidade durante esse período.

However, where free access to a given market is presumed on the basis of the first subparagraph of paragraph 3, and where an independent national authority that is competent in the activity concerned has established the applicability of paragraph 1, contracts intended to enable the activity concerned to be carried out shall no longer be subject to this Directive if the Commission has not established the inapplicability of paragraph 1 by a Decision adopted in conformity with paragraph 6 and within the period it provides for.

No entanto, quando o livre acesso a um determinado mercado decorra do primeiro parágrafo do n.o 3 e quando uma autoridade nacional independente com competência relativamente à actividade em causa tenha decidido da aplicabilidade do n.o 1, os contratos destinados a permitir a prestação dessa actividade deixam de estar sujeitos à presente directiva, se a Comissão não tiver determinado a inaplicabilidade desse n.o 1 através de uma decisão adoptada em conformidade com o n.o 6 e no prazo ali previsto.

5. When the legislation of the Member State concerned provides for it, the contracting entities may ask the Commission to establish the applicability of paragraph 1 to a given activity by a Decision in conformity with paragraph 6. In such a case, the Commission shall immediately inform the Member State concerned.

5. Quando a legislação do Estado-Membro interessado o previr, as entidades adjudicantes podem solicitar à Comissão que determine que o n.o 1 é aplicável a uma determinada actividade através de uma decisão adoptada em conformidade com o n.o 6. Nesse caso, a Comissão informa de imediato o Estado-Membro em causa.

That Member State shall, taking account of paragraphs 2 and 3, inform the Commission of all relevant facts, and in particular of any law, regulation, administrative provision or agreement concerning compliance with the conditions set out in paragraph 1, where appropriate together with the position adopted by an independent national authority that is competent in the activity concerned.

O Estado-Membro, tendo em consideração os n.os 2 e 3, informa a Comissão de todos os factos pertinentes, nomeadamente de quaisquer leis, regulamentos, disposições administrativas ou acordos relativos ao cumprimento das condições mencionadas no n.o 1, quando apropriado em conjunto com a posição tomada por uma autoridade nacional independente com competência relativamente à actividade em causa.

The Commission may also begin the procedure for adoption of a Decision establishing the applicability of paragraph 1 to a given activity on its own initiative. In such a case, the Commission shall immediately inform the Member State concerned.

A Comissão pode também dar início ao procedimento de adopção de uma decisão de aplicabilidade do n.o 1 a uma determinada actividade por sua própria iniciativa. Nesse caso, a Comissão informa imediatamente o Estado-Membro interessado.

If, at the end of the period laid down in paragraph 6, the Commission has not adopted a Decision concerning the applicability of paragraph 1 to a given activity, paragraph 1 shall be deemed to be applicable.

Se, findo o prazo previsto no n.o 6, a Comissão não tiver adoptado uma decisão relativa à aplicabilidade do n.o 1 a uma determinada actividade, o n.o 1 considera-se aplicável.

6. For the adoption of a Decision under this Article, in accordance with the procedure under Article 68(2), the Commission shall be allowed a period of three months commencing on the first working day following the date on which it receives the notification or the request. However, this period may be extended once by a maximum of three months in duly justified cases, in particular if the information contained in the notification or the request or in the documents annexed thereto is incomplete or inexact or if the facts as reported undergo any substantive changes. This extension shall be limited to one month where an independent national authority that is competent in the activity concerned has established the applicability of paragraph 1 in the cases provided for under the third subparagraph of paragraph 4.

6. Para adopção de uma decisão ao abrigo do presente artigo, nos termos do n.o 2 do artigo 68.o, a Comissão dispõe de um prazo de três meses a partir do primeiro dia útil seguinte à data em que tiver recebido a notificação ou o pedido. No entanto, esse prazo pode ser prorrogado uma vez, num máximo de três meses, em casos devidamente justificados, nomeadamente se as informações que figuram na notificação ou no pedido ou nos documentos anexos forem incompletas ou inexactas ou se os factos comunicados sofrerem alterações essenciais. Esta prorrogação é limitada a um mês se uma autoridade nacional independente com competência relativamente à actividade em causa determinar que o n.o 1 é aplicável nos casos referidos no terceiro parágrafo do n.o 4.

When an activity in a given Member State is already the subject of a procedure under this Article, further requests concerning the same activity in the same Member State before the expiry of the period opened in respect of the first request shall not be considered as new procedures and shall be treated in the context of the first request.

Sempre que uma actividade num Estado-Membro determinado seja já objecto de um processo ao abrigo do presente artigo, os pedidos subsequentes relativos a essa mesma actividade que sejam recebidos no mesmo Estado-Membro antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre o primeiro pedido não são considerados novos processos e serão tratados no quadro do primeiro pedido.

The Commission shall adopt detailed rules for applying paragraphs 4, 5 and 6 in accordance with the procedure under Article 68(2).

A Comissão aprovará as regras de execução dos n.os 4, 5 e 6 nos termos do n.o 2 do artigo 68.o

These rules shall include at least:

Essas regras incluem, pelo menos:

(a) the publication in the Official Journal, for information, of the date on which the three-month period referred to in the first subparagraph begins, and, in case this period is prolonged, the date of prolongation and the period by which it is prolonged;

a) A publicação no Jornal Oficial, para informação, da data em que começa a correr o prazo de três meses referido no primeiro parágrafo e, caso esse prazo seja prorrogado, da data da prorrogação e da duração desta;

(b) publication of the possible applicability of paragraph 1 in accordance with the second or third subparagraph of paragraph 4 or in accordance with the fourth subparagraph of paragraph 5; and

b) A publicação da eventual aplicabilidade do n.o 1 em conformidade com o disposto no segundo ou no terceiro parágrafos do n.o 4 ou em conformidade com o quarto parágrafo do n.o 5 e

(c) the arrangements for forwarding positions adopted by an independent authority that is competent in the activity concerned, regarding questions relevant to paragraphs 1 and 2.

c) As regras de transmissão de eventuais tomadas de posição de uma autoridade independente com competência na matéria em causa, sobre questões pertinentes para efeitos dos n.os 1 e 2.

CHAPTER III

CAPÍTULO III

Rules applicable to service contracts

Regras aplicáveis aos contratos de serviços

Article 31

Artigo 31.o

Service contracts listed in Annex XVII A

Contratos de serviços enumerados no anexo XVII A

Contracts which have as their object services listed in Annex XVII A shall be awarded in accordance with Articles 34 to 59.

Os contratos que tenham por objecto os serviços referidos no anexo XVII A são adjudicados de acordo com os artigos 34.o a 59.o

Article 32

Artigo 32.o

Service contracts listed in Annex XVII B

Contratos de serviços enumerados no anexo XVII B

Contracts which have as their object services listed in Annex XVII B shall be governed solely by Articles 34 and 43.

Os contratos que tenham por objecto os serviços referidos no anexo XVII B estão sujeitos apenas aos artigos 34.o e 43.o

Article 33

Artigo 33.o

Mixed service contracts including services listed in Annexes XVII A and services listed in Annex XVII B

Contratos mistos que incluam serviços enumerados no anexo XVII A e serviços enumerados no anexo XVII B

Contracts which have as their subject-matter services listed both in Annex XVII A and in Annex XVII B shall be awarded in accordance with Articles 34 to 59 where the value of the services listed in Annex XVII A is greater than the value of the services listed in Annex XVII B. In other cases, contracts shall be awarded in accordance with Articles 34 and 43.

Os contratos que tenham simultaneamente por objecto a prestação de serviços referidos no anexo XVII A e de serviços referidos no anexo XVII B são adjudicados de acordo com os artigos 34.o a 59.o quando o valor dos serviços referidos no anexo XVII A for superior ao valor dos serviços referidos no anexo XVII B. Nos restantes casos, serão adjudicados de acordo com os artigos 34.o e 43.o

CHAPTER IV

CAPÍTULO IV

Specific rules governing specifications and contract documents

Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do contrato

Article 34

Artigo 34.o

Technical specifications

Especificações técnicas

1. Technical specifications as defined in point 1 of Annex XXI shall be set out in the contract documentation, such as contract notices, contract documents or additional documents. Whenever possible these technical specifications should be defined so as to take into account accessibility criteria for people with disabilities or design for all users.

1. As especificações técnicas definidas no ponto 1 do anexo XXI devem constar dos documentos do concurso, tal como o anúncio, o caderno de encargos ou os documentos complementares. Sempre que possível, essas especificações técnicas devem ser estabelecidas por forma a ter em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou da concepção para todos os utilizadores.

2. Technical specifications shall afford equal access for tenderers and not have the effect of creating unjustified obstacles to the opening up of public procurement to competition.

2. As especificações técnicas devem permitir o acesso dos proponentes em condições de igualdade e não criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência.

3. Without prejudice to legally binding national technical rules, to the extent that they are compatible with Community law, the technical specifications shall be formulated:

3. Sem prejuízo das regras técnicas nacionais vinculativas, desde que compatíveis com o direito comunitário, as especificações técnicas devem ser formuladas:

(a) either by reference to technical specifications defined in Annex XXI and, in order of preference, to national standards transposing European standards, European technical approvals, common technical specifications, international standards, other technical reference systems established by the European standardisation bodies or - when these do not exist - national standards, national technical approvals or national technical specifications relating to the design, calculation and execution of the works and use of the products. Each reference shall be accompanied by the words "or equivalent";

a) Seja por referência a especificações técnicas definidas no anexo XXI e, por ordem de preferência, a normas nacionais que transponham normas europeias, a homologações técnicas europeias, a especificações técnicas comuns, a normas internacionais, a qualquer outro referencial técnico estabelecido pelos organismos europeus de normalização ou, caso aquele não exista, a normas nacionais, a homologações técnicas nacionais ou a especificações técnicas nacionais em matéria de concepção, cálculo e execução de obras, bem como de utilização de materiais. Cada referência será acompanhada da menção "ou equivalente";

(b) or in terms of performance or functional requirements; the latter may include environmental characteristics. However, such parameters must be sufficiently precise to allow tenderers to determine the subject-matter of the contract and to allow contracting entities to award the contract;

b) Seja em termos de desempenho ou de exigências funcionais, podendo estas últimas incluir características ambientais. Devem, todavia, ser suficientemente precisas para permitir aos proponentes determinar o objecto do contrato e às entidades adjudicantes escolher o adjudicatário;

(c) or in terms of performance or functional requirements as mentioned in subparagraph (b), with reference to the specifications mentioned in subparagraph (a) as a means of presuming conformity with such performance or functional requirements;

c) Seja em termos do desempenho ou das exigências funcionais a que se refere a alínea b), remetendo, como meio de presunção de conformidade com esse desempenho ou essas exigências funcionais, para as especificações a que se refere a alínea a);

(d) or by referring to the specifications mentioned in subparagraph (a) for certain characteristics, and by referring to the performance or functional requirements mentioned in subparagraph (b) for other characteristics.

d) Seja por referência às especificações a que se refere a alínea a) para determinadas características e por referência ao desempenho ou às exigências funcionais a que se refere a alínea b) para outras características.

4. Where a contracting entity makes use of the option of referring to the specifications mentioned in paragraph 3(a), it cannot reject a tender on the ground that the products and services tendered for do not comply with the specifications to which it has referred, once the tenderer proves in his tender to the satisfaction of the contracting entity, by whatever appropriate means, that the solutions which he proposes satisfy in an equivalent manner the requirements defined by the technical specifications.

4. Sempre que as entidades adjudicantes recorrerem à possibilidade de remeter para as especificações mencionadas na alínea a) do n.o 3, não poderão rejeitar uma proposta com o fundamento de que os produtos e serviços dela constantes não estão em conformidade com as suas especificações técnicas de referência, se o proponente demonstrar, na sua proposta, por qualquer meio adequado e suficiente para a entidade adjudicante, que as soluções apresentadas satisfazem de modo equivalente as exigências definidas nas especificações técnicas.

An appropriate means might be constituted by a technical dossier from the manufacturer or a test report from a recognised body.

Um meio adequado pode ser um dossier técnico do fabricante ou um relatório de ensaio de um organismo aprovado.

5. Where a contracting entity uses the option provided for in paragraph 3 of laying down performance or functional requirements, it may not reject a tender for products, services or works which comply with a national standard transposing a European standard, with a European technical approval, a common technical specification, an international standard, or a technical reference system established by a European standardisation body, if these specifications address the performance or functional requirements which it has laid down.

5. Sempre que as entidades adjudicantes recorrerem à possibilidade prevista no n.o 3 de estabelecer regras em termos de desempenho ou de exigências funcionais, não poderão rejeitar uma proposta de produtos, serviços ou obras que esteja em conformidade com uma norma nacional que transponha uma norma europeia, com uma homologação técnica europeia, com uma especificação técnica comum, com uma norma internacional ou com um referencial técnico estabelecido por um organismo europeu de normalização, se estas especificações corresponde ao desempenho ou cumprem as exigências funcionais por si impostos.

In his tender, the tenderer shall prove to the satisfaction of the contracting entity and by any appropriate means that the product, service or work in compliance with the standard meets the performance or functional requirements of the contracting entity.

Cabe ao proponente demonstrar na sua proposta, por qualquer meio adequado e suficiente para a entidade adjudicante, que o produto, o serviço ou a obra conforme com a norma correspondem ao desempenho ou cumprem as exigências funcionais da entidade adjudicante.

An appropriate means might be constituted by a technical dossier from the manufacturer or a test report from a recognised body.

Um meio adequado pode ser um dossier técnico do fabricante ou um relatório de ensaio de um organismo aprovado.

6. Where contracting entities lay down environmental characteristics in terms of performance or functional requirements as referred to in paragraph 3(b) they may use the detailed specifications, or, if necessary, parts thereof, as defined by European or (multi-) national eco-labels, or by any other eco-label, provided that:

6. Sempre que as entidades adjudicantes impuserem características ambientais em termos de desempenho ou de requisitos funcionais, tal como previstas na alínea b) do n.o 3, podem utilizar as especificações pormenorizadas ou, em caso de necessidade, partes destas, tal como definidas pelos rótulos ecológicos europeu ou (pluri) nacionais ou por qualquer outro rótulo ecológico, desde que:

- those specifications are appropriate to define the characteristics of the supplies or services that are the object of the contract,

- essas especificações sejam adequadas para definir as características dos fornecimentos ou serviços a que se refere o contrato,

- the requirements for the label are drawn up on the basis of scientific information,

- os requisitos do rótulo sejam elaborados com base numa informação científica,

- the eco-labels are adopted using a procedure in which all stakeholders, such as government bodies, consumers, manufacturers, distributors and environmental organisations can participate, and

- os rótulos ecológicos sejam adoptados por um processo em que possam participar todas as partes interessadas, como os organismos governamentais, os consumidores, os fabricantes, os distribuidores e as organizações ambientais e

- they are accessible to all interested parties.

- sejam acessíveis a todas as partes interessadas.

Contracting entities may indicate that the products and services bearing the eco-label are presumed to comply with the technical specifications laid down in the contract documents; they must accept any other appropriate means of proof, such as a technical dossier from the manufacturer or a test report from a recognised body.

As entidades adjudicantes podem indicar que se presume que os produtos ou serviços munidos do rótulo ecológico satisfazem as especificações técnicas definidas no caderno de encargos; devem aceitar qualquer outro meio de prova adequado, como um dossier técnico do fabricante ou um relatório de ensaio de um organismo aprovado.

7. "Recognised bodies", within the meaning of this Article, are test and calibration laboratories, and certification and inspection bodies which comply with applicable European standards.

7. "Organismos aprovados", na acepção do presente artigo, são os laboratórios de ensaio ou de calibragem e os organismos de inspecção e de certificação conformes com as normas europeias aplicáveis.

Contracting entities shall accept certificates from recognised bodies established in other Member States.

As entidades adjudicantes aceitarão certificados de organismos aprovados estabelecidos noutros Estados-Membros.

8. Unless justified by the subject-matter of the contract, technical specifications shall not refer to a specific make or source, or to a particular process, or to trade marks, patents, types or a specific origin or production with the effect of favouring or eliminating certain undertakings or certain products. Such reference shall be permitted, on an exceptional basis, where a sufficiently precise and intelligible description of the subject-matter of the contract pursuant to paragraphs 3 and 4 is not possible; such reference shall be accompanied by the words "or equivalent".

8. A menos que o objecto de contrato o justifique, as especificações técnicas não podem fazer referência a um fabricante ou proveniência determinados, um processo específico, a marcas comerciais, patentes ou tipos, nem a uma origem ou produção determinada que tenham por efeito favorecer ou eliminar determinados operadores económicos ou determinados produtos. Tal referência será autorizada, a título excepcional, no caso de não ser possível uma descrição suficientemente precisa e inteligível do objecto do contrato nos termos dos n.os 3 e 4; essa menção ou referência deve ser acompanhada dos termos "ou equivalente".

Article 35

Artigo 35.o

Communication of technical specifications

Comunicação das especificações técnicas

1. Contracting entities shall make available on request to economic operators interested in obtaining a contract the technical specifications regularly referred to in their supply, works or service contracts, or the technical specifications which they intend to apply to contracts covered by periodic indicative notices within the meaning of Article 41(1).

1. As entidades adjudicantes comunicam aos operadores económicos interessados na obtenção de um contrato as especificações técnicas regularmente referidas nos seus contratos de fornecimento, de empreitada de obras ou de serviços, ou as especificações técnicas para que tencionem fazer remissão nos contratos que sejam objecto de anúncios periódicos indicativos, na acepção do n.o 1 do artigo 41.o

2. Where the technical specifications are based on documents available to interested economic operators, the inclusion of a reference to those documents shall be sufficient.

2. Quando essas especificações técnicas estiverem definidas em documentos a que os operadores económicos interessados possam ter acesso, considera-se suficiente a indicação da respectiva referência.

Article 36

Artigo 36.o

Variants

Variantes

1. Where the criterion for the award of the contract is that of the most economically advantageous tender, contracting entities may take account of variants which are submitted by a tenderer and meet the minimum requirements specified by the contracting entities.

1. Quando o critério de adjudicação for o da proposta economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem tomar em consideração as variantes apresentadas por um proponente que satisfaçam os requisitos mínimos por elas exigidos.

Contracting entities shall indicate in the specifications whether or not they authorise variants and, if so, the minimum requirements to be met by the variants and any specific requirements for their presentation.

As entidades adjudicantes devem precisar, no caderno de encargos, se autorizam ou não as variantes e, quando as autorizarem, os requisitos mínimos que as variantes devem satisfazer, bem como as regras para a sua apresentação.

2. In procedures for awarding supply or service contracts, contracting entities which have authorised variants pursuant to paragraph 1 may not reject a variant on the sole ground that it would, if successful, lead either to a service contract rather than a supply contract or to a supply contract rather than a service contract.

2. Nos processos de adjudicação de contratos de fornecimento ou de serviços, as entidades adjudicantes que tenham aceite variantes nos termos do n.o 1 não podem recusar uma variante pelo simples facto de esta poder conduzir, caso seja escolhida, a um contrato de serviços em vez de um contrato de fornecimento, ou a um contrato de fornecimento em vez de um contrato de serviços.

Article 37

Artigo 37.o

Subcontracting

Subcontratação

In the contract documents, the contracting entity may ask, or may be required by a Member State to ask, the tenderer to indicate in his tender any share of the contract he intends to subcontract to third parties and any proposed subcontractors. This indication shall be without prejudice to the question of the principal economic operator's liability.

No caderno de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar, ou ser obrigado por um Estado-Membro a solicitar, ao proponente que indique na proposta qual a parte do contrato que tenciona subcontratar com terceiros, bem como quais os subcontratantes propostos. Esta indicação não interfere na questão da responsabilidade do operador económico principal.

Article 38

Artigo 38.o

Conditions for performance of contracts

Condições de execução do contrato

Contracting entities may lay down special conditions relating to the performance of a contract, provided that these are compatible with Community law and are indicated in the notice used as a means of calling for competition or in the specifications. The conditions governing the performance of a contract may, in particular, concern social and environmental considerations.

As entidades adjudicantes podem fixar condições especiais de execução do contrato desde que as mesmas sejam compatíveis com o direito comunitário e sejam indicadas no anúncio utilizado como meio de abertura de concurso ou no caderno de encargos. As condições de execução de um contrato podem visar considerações de índole social e ambiental.

Article 39

Artigo 39.o

Obligations relating to taxes, environmental protection, employment protection provisions and working conditions

Obrigações relativas à fiscalidade, à protecção do ambiente e às disposições em matéria de protecção e condições de trabalho

1. A contracting entity may state in the contract documents, or be required by a Member State so to state, the body or bodies from which a candidate or tenderer may obtain the appropriate information on the obligations relating to taxes, to environmental protection, to protection provisions and to the working conditions which are in force in the Member State, region or locality in which the services are to be provided and which shall be applicable to the works carried out on site or to the services provided during the performance of the contract.

1. A entidade adjudicante pode indicar, ou ser obrigado por um Estado-Membro a indicar, no caderno de encargos, o organismo ou os organismos junto dos quais os candidatos ou proponentes podem obter as informações pertinentes sobre obrigações relativas à fiscalidade, à protecção do ambiente e às disposições em matéria de protecção e condições de trabalho em vigor no Estado-Membro, à região ou localidade em que as prestações irão ser realizadas e que serão aplicáveis aos trabalhos efectuados no estaleiro ou aos serviços prestados durante a execução do contrato.

2. A contracting entity which supplies the information referred to in paragraph 1 shall request the tenderers or candidates in the contract award procedure to indicate that they have taken account, when drawing up their tender, of the obligations relating to employment protection provisions and the working conditions which are in force in the place where the service is to be provided.

2. A entidade adjudicante que fornecer as informações referidas no n.o 1 deve solicitar aos proponentes ou candidatos no processo de adjudicação que indiquem terem tomado em consideração, ao elaborarem as respectivas propostas, as obrigações relativas às disposições em matéria de protecção e condições de trabalho em vigor no local em que a prestação irá ser realizada.

The first subparagraph shall be without prejudice to the application of Article 57.

O primeiro parágrafo não prejudica a aplicação do artigo 57.o

CHAPTER V

CAPÍTULO V

Procedures

Procedimentos

Article 40

Artigo 40.o

Use of open, restricted and negotiated procedures

Utilização de concursos públicos, concursos limitados e procedimentos por negociação

1. When awarding supply, works or service contracts, contracting entities shall apply the procedures adjusted for the purposes of this Directive.

1. Para celebrarem os seus contratos de fornecimento, de empreitada de obras e de serviços, as entidades adjudicantes aplicam os processos adoptados para os efeitos da presente directiva.

2. Contracting entities may choose any of the procedures described in Article 1(9)(a), (b) or (c), provided that, subject to paragraph 3, a call for competition has been made in accordance with Article 42.

2. As entidades adjudicantes podem escolher qualquer dos processos referidos nas alíneas a), b) ou c) do n.o 9 do artigo 1.o, desde que, sob reserva do disposto no n.o 3, tenha sido aberto concurso nos termos do artigo 42.o

3. Contracting entities may use a procedure without prior call for competition in the following cases:

3. As entidades adjudicantes podem recorrer a um processo sem prévia abertura de concurso nos seguintes casos:

(a) when no tenders or no suitable tenders or no applications have been submitted in response to a procedure with a prior call for competition, provided that the initial conditions of contract are not substantially altered;

a) Quando não forem apresentadas propostas, propostas adequadas ou candidaturas em resposta a um processo com abertura prévia de concurso, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas;

(b) where a contract is purely for the purpose of research, experiment, study or development, and not for the purpose of securing a profit or of recovering research and development costs, and insofar as the award of such contract does not prejudice the competitive award of subsequent contracts which do seek, in particular, those ends;

b) Sempre que um contrato seja celebrado apenas para fins de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento, e não com a finalidade de assegurar a rendibilidade ou amortização dos custos de investigação e desenvolvimento, e na medida em que a celebração de um contrato desse tipo não obste à abertura de concursos para contratos subsequentes com os mesmos objectivos;

(c) when, for technical or artistic reasons, or for reasons connected with the protection of exclusive rights, the contract may be executed only by a particular economic operator;

c) Quando, por motivos técnicos, artísticos ou atinentes à protecção de direitos de exclusividade, o contrato só possa ser executado por um operador económico determinado;

(d) insofar as is strictly necessary when, for reasons of extreme urgency brought about by events unforeseeable by the contracting entities, the time limits laid down for open procedures, restricted procedures and negotiated procedures with a prior call for competition cannot be adhered to;

d) Na medida do estritamente necessário, quando, por motivo imperioso resultante de acontecimentos imprevisíveis para as entidades adjudicantes, não possam ser respeitados os prazos exigidos pelos concursos públicos e limitados ou pelos procedimentos de negociação com abertura prévia de concurso;

(e) in the case of supply contracts for additional deliveries by the original supplier which are intended either as a partial replacement of normal supplies or installations or as the extension of existing supplies or installations, where a change of supplier would oblige the contracting entity to acquire material having different technical characteristics which would result in incompatibility or disproportionate technical difficulties in operation and maintenance;

e) No caso de contratos de fornecimento para entregas complementares efectuadas pelo fornecedor inicial e destinadas, quer à substituição parcial de produtos ou instalações de uso corrente, quer à ampliação de produtos ou instalações existentes, caso a mudança de fornecedor obrigue a entidade adjudicante a adquirir material com características técnicas diferentes, originando incompatibilidades ou dificuldades técnicas desproporcionadas de utilização e manutenção;

(f) for additional works or services which were not included in the project initially awarded or in the contract first concluded but have, through unforeseen circumstances, become necessary to the performance of the contract, on condition that the award is made to the contractor or service provider executing the original contract:

f) Relativamente a obras ou serviços complementares que não constem do projecto inicialmente adjudicado nem do primeiro contrato celebrado e que se tenham tornado necessários, na sequência de uma circunstância imprevista, para a execução do contrato, na condição de o adjudicatário ser o empreiteiro ou o prestador de serviços que executa o contrato inicial:

- when such additional works or services cannot be technically or economically separated from the main contract without great inconvenience to the contracting entities, or

- quando essas obras ou esses serviços complementares não possam ser técnica ou economicamente separados do objecto do contrato principal sem grande inconveniente para as entidades adjudicantes ou

- when such additional works or services, although separable from the performance of the original contract, are strictly necessary to its later stages;

- quando essas obras ou esses serviços complementares, embora possam ser separados do objecto do contrato inicial, sejam absolutamente necessários para o seu aperfeiçoamento;

(g) in the case of works contracts, for new works consisting in the repetition of similar works assigned to the contractor to which the same contracting entities awarded an earlier contract, provided that such works conform to a basic project for which a first contract was awarded after a call for competition; as soon as the first project is put up for tender, notice shall be given that this procedure might be adopted and the total estimated cost of subsequent works shall be taken into consideration by the contracting entities when they apply the provisions of Articles 16 and 17;

g) No caso de contratos de empreitada de obras, relativamente a obras novas que consistam na repetição de obras similares confiadas ao empreiteiro adjudicatário de um primeiro contrato celebrado pelas mesmas entidades adjudicantes, desde que essas obras estejam em conformidade com um projecto de base e que esse projecto tenha sido objecto de um primeiro contrato celebrado após realização de concurso; a possibilidade de recurso a este procedimento deve ser indicada aquando da abertura do concurso para o primeiro projecto, devendo o custo total previsto das obras subsequentes ser tomado em consideração pelas entidades adjudicantes para efeitos da aplicação dos artigos 16.o e 17.o;

(h) for supplies quoted and purchased on a commodity market;

h) Relativamente a fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de produtos de base;

(i) for contracts to be awarded on the basis of a framework agreement, provided that the condition referred to in Article 14(2) is fulfilled;

i) Relativamente a contratos a celebrar com base num acordo-quadro, desde que seja cumprida a condição referida no n.o 2 do artigo 14.o;

(j) for bargain purchases, where it is possible to procure supplies by taking advantage of a particularly advantageous opportunity available for a very short time at a price considerably lower than normal market prices;

j) Em relação a aquisições de oportunidade, em que seja possível adquirir fornecimentos aproveitando uma ocasião particularmente vantajosa que se tenha apresentado num período de tempo muito curto, cujo preço seja consideravelmente inferior aos preços normalmente praticados no mercado;

(k) for purchases of supplies under particularly advantageous conditions from either a supplier definitively winding up his business activities or the receivers or liquidators of a bankruptcy, an arrangement with creditors or a similar procedure under national laws or regulations;

k) Relativamente à aquisição de produtos em condições particularmente vantajosas, seja a fornecedores que cessem definitivamente a sua actividade comercial, seja a liquidatários ou administradores de falência, acordo judicial ou outro processo da mesma natureza previsto nas legislações ou regulamentações nacionais;

(l) when the service contract concerned is part of the follow-up to a design contest organised in accordance with the provisions of this Directive and shall, in accordance with the relevant rules, be awarded to the winner or to one of the winners of that contest; in the latter case, all the winners shall be invited to participate in the negotiations.

l) Quando o contrato de serviços em causa surja na sequência de um concurso para trabalhos de concepção organizado nos termos da presente directiva e, de acordo com as regras aplicáveis, o adjudicatário tenha de ser o ou um dos vencedores desse concurso; neste último caso, todos os vencedores do concurso deverão ser convidados a participar nas negociações.

CHAPTER VI

CAPÍTULO VI

Rules on publication and transparency

Regras de publicidade e de transparência

Section 1

Secção 1

Publication of notices

Publicação dos anúncios

Article 41

Artigo 41.o

Periodic indicative notices and notices on the existence of a system of qualification

Anúncios periódicos indicativos e anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação

1. Contracting entities shall make known, at least once a year, by means of a periodic indicative notice as referred to in Annex XV A, published by the Commission or by themselves on their "buyer profile", as described in point 2(b) of Annex XX:

1. As entidades adjudicantes darão a conhecer, pelo menos anualmente, por meio de um anúncio periódico indicativo conforme com o anexo XV A, publicado pela Comissão ou por elas próprias, no seu "perfil de adquirente", tal como previsto na alínea b) do ponto 2 do anexo XX:

(a) where supplies are concerned, the estimated total value of the contracts or the framework agreements by product area which they intend to award over the following 12 months, where the total estimated value, taking into account the provisions of Articles 16 and 17, is equal to or greater than EUR 750000.

a) Quanto aos fornecimentos, o valor total estimado dos contratos ou dos acordos-quadro, por grupos de produtos, que tencionam celebrar durante os 12 meses subsequentes, e cujo valor total estimado, tendo em conta os artigos 16.o e 17.o, seja igual ou superior a 750000 EUR.

The product area shall be established by the contracting entities by reference to the CPV nomenclature:

Os grupos de produtos devem ser estabelecidos pelas entidades adjudicantes mediante referência às posições do CPV;

(b) where services are concerned, the estimated total value of the contracts or the framework agreements in each of the categories of services listed in Annex XVII A which they intend to award over the following 12 months, where such estimated total value, taking into account the provisions of Articles 16 and 17, is equal to or greater than EUR 750000;

b) Quanto aos serviços, o valor total estimado dos contratos ou dos acordos-quadro, para cada categoria de serviços enumerada no anexo XVII A que tencionam celebrar durante os 12 meses subsequentes, e cujo valor total estimado, tendo em conta os artigos 16.o e 17.o, for igual ou superior a 750000 EUR;

(c) where works are concerned, the essential characteristics of the works contracts or the framework agreements which they intend to award over the following 12 months, whose estimated value is equal to or greater than the threshold specified in Article 16, taking into account the provisions of Article 17.

c) Quanto às empreitadas de obras, as características essenciais dos contratos ou acordos-quadro que tencionam celebrar nos 12 meses subsequentes e cujo valor estimado for igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 16.o, tendo em conta o artigo 17.o

The notices referred to in subparagraphs (a) and (b) shall be sent to the Commission or published on the buyer profile as soon as possible after the beginning of the budgetary year.

Os anúncios previstos nas alíneas a) e b) serão enviados à Comissão ou publicados no perfil de adquirente o mais rapidamente possível após o início do exercício orçamental.

The notice referred to in subparagraph (c) shall be sent to the Commission or published on the buyer profile as soon as possible after the decision approving the planning of the works contracts or the framework agreements that the contracting entities intend to award.

O anúncio previsto na alínea c) será enviado à Comissão ou publicado no perfil de adquirente o mais rapidamente possível depois de tomada a decisão de autorização do programa em que se inserem os contratos de empreitada de obras ou os acordos-quadro que as entidades adjudicantes tencionam celebrar.

Contracting entities which publish a periodic indicative notice on their buyer profiles shall transmit to the Commission, electronically, a notice of the publication of the periodic indicative notice on a buyer profile, in accordance with the format and procedures for the electronic transmission of notices indicated in point 3 of Annex XX.

As entidades adjudicantes que publiquem o anúncio periódico indicativo no seu perfil de adquirente enviarão à Comissão, por meio electrónico em conformidade com o formato e as modalidades de envio dos anúncios por via electrónica indicadas no ponto 3 do anexo XX, um anúncio que refira a publicação daquele anúncio periódico indicativo no referido perfil de adquirente.

The publication of the notices referred to in subparagraphs (a), (b) and (c) shall be compulsory only where the contracting entities take the option of reducing the time limits for the receipt of tenders as laid down in Article 45(4).

A publicação dos anúncios referidos nas alíneas a), b) e c) só é obrigatória quando as entidades adjudicantes recorrerem à possibilidade de reduzir os prazos de recepção das propostas prevista no n.o 4 do artigo 45.o

This paragraph shall not apply to procedures without prior call for competition.

O presente número não se aplica aos procedimentos sem abertura prévia de concurso.

2. Contracting entities may, in particular, publish or arrange for the Commission to publish periodic indicative notices relating to major projects without repeating information previously included in a periodic indicative notice, provided that it is clearly pointed out that these notices are additional ones.

2. As entidades adjudicantes podem, nomeadamente, publicar ou fazer publicar pela Comissão anúncios periódicos indicativos relativos a grandes projectos, sem repetir as informações que já tenham sido incluídas em anúncio periódico indicativo anterior, desde que seja claramente referido que aqueles anúncios constituem anúncios adicionais.

3. Where contracting entities choose to set up a qualification system in accordance with Article 53, the system shall be the subject of a notice as referred to in Annex XIV, indicating the purpose of the qualification system and how to have access to the rules concerning its operation. Where the system is of a duration greater than three years, the notice shall be published annually. Where the system is of a shorter duration, an initial notice shall suffice.

3. Sempre que as entidades adjudicantes optarem por estabelecer um sistema de qualificação nos termos do artigo 53.o, o sistema deve ser objecto de um anúncio nos termos do anexo XIV, indicando o objectivo do sistema de qualificação e as modalidades de acesso às regras que o regem. Se o sistema tiver uma duração superior a três anos, o anúncio deve ser publicado anualmente. Se o sistema tiver uma duração inferior, basta um anúncio inicial.

Article 42

Artigo 42.o

Notices used as a means of calling for competition

Anúncios utilizados como meio de abertura de concurso

1. In the case of supply, works or service contracts, the call for competition may be made:

1. No caso de contratos de fornecimento, de empreitadas de obras ou de serviços, a abertura de um concurso pode ser efectuada:

(a) by means of a periodic indicative notice as referred to in Annex XV A; or

a) Através de anúncio periódico indicativo nos termos do anexo XV A; ou

(b) by means of a notice on the existence of a qualification system as referred to in Annex XIV; or

b) Através de anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação nos termos do anexo XIV; ou

(c) by means of a contract notice as referred to in Annex XIII A, B or C.

c) Através de anúncio de concurso nos termos do anexo XIII, parte A, B ou C.

2. In the case of dynamic purchasing systems, the system's call for competition shall be by contract notice as referred to in paragraph 1(c), whereas calls for competition for contracts based on such systems shall be by simplified contract notice as referred to in Annex XIII D.

2. No caso dos sistemas de aquisição dinâmicos, a abertura do concurso para o sistema efectua-se através do anúncio de concurso referido na alínea c) do n.o 1, enquanto a abertura do concurso para os contratos baseados nesses sistemas se efectua através do anúncio de concurso simplificado referido na parte D do anexo XIII.

3. When a call for competition is made by means of a periodic indicative notice, the notice shall:

3. Sempre que a abertura do concurso seja efectuada através de anúncio periódico indicativo, o anúncio deve:

(a) refer specifically to the supplies, works or services which will be the subject of the contract to be awarded;

a) Referir especificamente os fornecimentos, as empreitadas de obras ou os serviços que serão objecto do contrato a celebrar;

(b) indicate that the contract will be awarded by restricted or negotiated procedure without further publication of a notice of a call for competition and invite interested economic operators to express their interest in writing; and

b) Mencionar que esse contrato será adjudicado mediante concurso limitado ou procedimento por negociação, sem publicação posterior de anúncio de concurso, e convidar os operadores económicos a manifestar o seu interesse por escrito; e

(c) have been published in accordance with Annex XX not more than 12 months prior to the date on which the invitation referred to in Article 47(5) is sent. Moreover, the contracting entity shall meet the time limits laid down in Article 45.

c) Ter sido publicado nos termos do anexo XX, no máximo 12 meses antes da data de envio do convite a que se refere o n.o 5 do artigo 47.o A entidade adjudicante deve igualmente respeitar os prazos previstos no artigo 45.o

Article 43

Artigo 43.o

Contract award notices

Anúncios de adjudicação

1. Contracting entities which have awarded a contract or a framework agreement shall, within two months of the award of the contract or framework agreement, send a contract award notice as referred to in Annex XVI under conditions to be laid down by the Commission in accordance with the procedure referred to in Article 68(2).

1. As entidades adjudicantes que tenham adjudicado um contrato ou celebrado um acordo-quadro enviarão um anúncio de adjudicação nos termos do anexo XVI. Esse anúncio será enviado em condições a definir pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 68.o no prazo de dois meses após a adjudicação do contrato ou a celebração do acordo-quadro.

In the case of contracts awarded under a framework agreement within the meaning of Article 14(2), the contracting entities shall not be bound to send a notice of the results of the award procedure for each contract based on that agreement.

No caso de contratos celebrados ao abrigo de acordos-quadro na acepção do n.o 2 do artigo 14.o, as entidades adjudicantes estão dispensadas de enviar o anúncio dos resultados de cada adjudicação feita com base nesse acordo.

Contracting entities shall send a contract award notice based on a dynamic purchasing system within two months after the award of each contract. They may, however, group such notices on a quarterly basis. In that case, they shall send the grouped notices within two months of the end of each quarter.

As entidades adjudicantes enviarão um anúncio de adjudicação baseada num sistema de aquisição dinâmico no prazo de dois meses após a adjudicação de cada contrato. Podem, contudo, agrupar esses anúncios por trimestre. Nesse caso, enviarão os anúncios agrupados, no prazo de dois meses após o fim de cada trimestre.

2. The information provided in accordance with Annex XVI and intended for publication shall be published in accordance with Annex XX. In this connection, the Commission shall respect any sensitive commercial aspects which the contracting entities may point out when forwarding this information, concerning the number of tenders received, the identity of economic operators, or prices.

2. As informações prestadas em conformidade com o anexo XVI e destinadas a publicação, serão publicadas nos termos do anexo XX. Ao fazê-lo, a Comissão respeitará o carácter comercial sensível que possa ser alegado pelas entidades adjudicantes aquando da comunicação dessas informações, no que se refere ao número de propostas recebidas, à identidade dos operadores económicos e aos preços.

3. Where contracting entities award a research-and-development service contract ("R& D contract") by way of a procedure without a call for competition in accordance with Article 40(3)(b), they may limit to the reference "research and development services" the information to be provided in accordance with Annex XVI concerning the nature and quantity of the services provided.

3. Tratando-se de adjudicação de serviços de investigação e desenvolvimento através de processo sem abertura de concurso, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 40.o, as entidades adjudicantes podem limitar as informações a dar, quanto à natureza e à quantidade dos serviços prestados, nos termos do anexo XVI, à menção "serviços de investigação e desenvolvimento".

Where contracting entities award an R& D contract which cannot be awarded by way of a procedure without a call for competition in accordance with Article 40(3)(b), they may, on grounds of commercial confidentiality, limit the information to be provided in accordance with Annex XVI concerning the nature and quantity of the services supplied.

Tratando-se de adjudicação de serviços de investigação e desenvolvimento que não possa fazer-se por procedimento sem abertura de concurso nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 40.o, as entidades adjudicantes podem limitar as informações a dar, quanto à natureza e à quantidade dos serviços prestados, nos termos do anexo XVI, quando preocupações de sigilo comercial assim o imponham.

In such cases, contracting entities shall ensure that any information published under this paragraph is no less detailed than that contained in the notice of the call for competition published in accordance with Article 42(1).

Nesses casos, essas entidades adjudicantes assegurarão que as informações circunstanciadas nos termos do presente número sejam, no mínimo, tão circunstanciadas como as contidas no anúncio de abertura de concurso publicado em conformidade com o n.o 1 do artigo 42.o

If they use a qualification system, contracting entities shall ensure in such cases that such information is no less detailed than the category referred to in the list of qualified service providers drawn up in accordance with Article 53(7).

Se utilizarem um sistema de qualificação, as entidades adjudicantes devem, nesses casos, velar por que as informações publicadas sejam, no mínimo, tão circunstanciadas como a categoria constante da lista dos prestadores de serviços qualificados estabelecida nos termos do n.o 7 do artigo 53.o

4. In the case of contracts awarded for services listed in Annex XVII B, the contracting entities shall indicate in the notice whether they agree to publication.

4. No caso dos contratos de serviços enumerados no anexo XVII B, as entidades adjudicantes indicarão no anúncio se concordam com a publicação.

5. Information provided in accordance with Annex XVI and marked as not being intended for publication shall be published only in simplified form and in accordance with Annex XX for statistical purposes.

5. As informações prestadas nos termos do anexo XVII e assinaladas como não destinadas a publicação só serão publicadas sob forma simplificada por motivos estatísticos e nos termos do anexo XX.

Article 44

Artigo 44.o

Form and manner of publication of notices

Redacção e modalidades de publicação dos anúncios

1. Notices shall include the information mentioned in Annexes XIII, XIV, XV A, XV B and XVI and, where appropriate, any other information deemed useful by the contracting entity in the format of standard forms adopted by the Commission in accordance with the procedure referred to in Article 68(2).

1. Os anúncios comportarão as informações a que se referem os anexos XIII, XIV, XV A, XV B e XVI e, se for caso disso, qualquer outra informação considerada útil pela entidade adjudicante, e serão elaborados no formato dos formulários-tipo aprovados pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 68.o

2. Notices sent by contracting entities to the Commission shall be sent either by electronic means in accordance with the format and procedures for transmission indicated in point 3 of Annex XX, or by other means.

2. Os anúncios enviados à Comissão pelas entidades adjudicantes serão transmitidos, quer por meios electrónicos, segundo o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo XX, quer por outros meios.

The notices referred to in Articles 41, 42 and 43 shall be published in accordance with the technical characteristics for publication set out in point 1(a) and (b) of Annex XX.

Os anúncios previstos nos artigos 41.o, 42.o e 43.o serão publicados em conformidade com as características técnicas de publicação indicadas nas alíneas a) e b) do ponto 1 do anexo XX.

3. Notices drawn up and transmitted by electronic means in accordance with the format and procedures for transmission indicated in point 3 of Annex XX, shall be published no later than five days after they are sent.

3. Os anúncios preparados e enviados por meios electrónicos segundo o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo XX serão publicados no prazo de cinco dias após o seu envio.

Notices which are not transmitted by electronic means in accordance with the format and procedures for transmission indicated in point 3 of Annex XX shall be published not later than 12 days after they are transmitted. However, in exceptional cases, the contract notices referred to in Article 42(1)(c) shall be published within five days in response to a request by the contracting entity, provided that the notice has been sent by fax.

Os anúncios que não forem enviados por meios electrónicos segundo o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo XX serão publicados no prazo de 12 dias após o seu envio. Em casos excepcionais, porém, e em resposta a um pedido da entidade adjudicante, os anúncios de concurso referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o serão publicados no prazo de cinco dias, desde que tenham sido enviados por fax.

4. Contract notices shall be published in full in an official language of the Community as chosen by the contracting entity, this original language version constituting the sole authentic text. A summary of the important elements of each notice shall be published in the other official languages.

4. Os anúncios de concurso serão publicados na íntegra numa das línguas oficiais da Comunidade, escolhida pela entidade adjudicante, fazendo fé apenas o texto original publicado nessa língua. Será publicado um resumo dos elementos relevantes de cada anúncio nas outras línguas oficiais.

The costs of publication of notices by the Commission shall be borne by the Community.

As despesas de publicação dos anúncios pela Comissão serão suportadas pela Comunidade.

5. Notices and their contents may not be published at national level before the date on which they are sent to the Commission.

5. Os anúncios e o respectivo conteúdo não podem ser publicados, a nível nacional, antes da data do seu envio à Comissão.

Notices published at national level shall not contain information other than that contained in the notices dispatched to the Commission or published on a buyer profile in accordance with the first subparagraph of Article 41(1), but shall mention the date of dispatch of the notice to the Commission or its publication on the buyer profile.

Os anúncios publicados a nível nacional não devem incluir outras informações para além das contidas nos anúncios enviados à Comissão ou publicados num perfil de adquirente nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 41.o e devem mencionar a data desse envio ou dessa publicação.

Periodic indicative notices may not be published on a buyer profile before the dispatch to the Commission of the notice of their publication in that form; they shall mention the date of that dispatch.

Os anúncios periódicos indicativos não podem ser publicados num perfil de adquirente antes do envio à Comissão do anúncio que refere a sua publicação sob essa forma e devem mencionar a data desse envio.

6. Contracting entities shall ensure that they are able to supply proof of the dates on which notices are dispatched.

6. As entidades adjudicantes devem estar em condições de comprovar as datas de envio dos anúncios.

7. The Commission shall give the contracting entity confirmation of the publication of the information sent, mentioning the date of that publication. Such confirmation shall constitute proof of publication.

7. A Comissão confirmará à entidade adjudicante que as informações apresentadas foram publicadas, indicando a data de publicação. A referida confirmação constitui prova de que a publicação foi efectuada.

8. Contracting entities may publish in accordance with paragraphs 1 to 7 contract notices which are not subject to the publication requirements laid down in this Directive.

8. As entidades adjudicantes podem publicar, em conformidade com os n.os 1 a 7, anúncios de concursos que não estejam sujeitos à exigência de publicação prevista na presente directiva.

Section 2

Secção 2

Time limits

Prazos

Article 45

Artigo 45.o

Time limits for the receipt of requests to participate and for the receipt of tenders

Prazos de recepção dos pedidos de participação e de recepção das propostas

1. When fixing the time limits for requests to participate and the receipt of tenders, contracting entities shall take particular account of the complexity of the contract and the time required for drawing up tenders, without prejudice to the minimum time limits set by this Article.

1. Ao fixarem os prazos de recepção dos pedidos de participação e das propostas, as entidades adjudicantes terão em conta, em especial, a complexidade do contrato e ao tempo necessário à elaboração das propostas, sem prejuízo dos prazos mínimos fixados no presente artigo.

2. In the case of open procedures, the minimum time limit for the receipt of tenders shall be 52 days from the date on which the contract notice was sent.

2. Nos concursos públicos, o prazo mínimo para a recepção das propostas é de 52 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso.

3. In restricted procedures and in negotiated procedures with a prior call for competition, the following arrangements shall apply:

3. Nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação com prévia publicação de anúncio de concurso, aplicam-se as seguintes disposições:

(a) the time limit for the receipt of requests to participate, in response to a notice published under Article 42(1)(c), or in response to an invitation by the contracting entities under Article 47(5), shall, as a general rule, be fixed at no less than 37 days from the date on which the notice or invitation was sent and may in no case be less than 22 days if the notice is sent for publication by means other than electronic means or fax, and at no less than 15 days if the notice is transmitted by such means;

a) O prazo de recepção dos pedidos de participação, em resposta a um anúncio publicado nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o ou em resposta a um convite das entidades adjudicantes nos termos do n.o 5 do artigo 47.o, deve ser fixado, regra geral, num mínimo de 37 dias a contar da data em que o anúncio ou o convite tiverem sido enviados, não podendo nunca ser inferior a 22 dias, se o anúncio for enviado por outros meios que não os meios electrónicos ou o fax, ou a 15 dias, se o anúncio tiver sido enviado por esses meios;

(b) the time limit for the receipt of tenders may be set by mutual agreement between the contracting entity and the selected candidates, provided that all candidates have the same time to prepare and submit their tenders;

b) O prazo de recepção das propostas pode ser fixado de comum acordo entre a entidade adjudicante e os candidatos seleccionados, desde que todos os candidatos disponham de um prazo idêntico para preparar e apresentar as suas propostas;

(c) where it is not possible to reach agreement on the time limit for the receipt of tenders, the contracting entity shall fix a time limit which shall, as a general rule, be at least 24 days and shall in no case be less than 10 days from the date of the invitation to tender.

c) Se for impossível chegar a acordo sobre o prazo de recepção das propostas, a entidade adjudicante fixará, regra geral, um prazo de 24 dias no mínimo, e, em todo o caso, nunca inferior a 10 dias a contar da data do convite para apresentação de propostas.

4. If the contracting entities have published a periodic indicative notice as referred to in Article 41(1) in accordance with Annex XX, the minimum time limit for the receipt of tenders in open procedures shall, as a general rule, not be less than 36 days, but shall in no case be less than 22 days from the date on which the notice was sent.

4. Caso as entidades adjudicantes tenham publicado um anúncio periódico indicativo contemplado no n.o 1 do artigo 41.o, nos termos do anexo XX, o prazo mínimo para a recepção das propostas nos concursos públicos deve ser fixado, regra geral, num mínimo de 36 dias, não podendo, porém, em caso algum, ser inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio.

These reduced time limits are permitted, provided that the periodic indicative notice has included, in addition to the information required by Annex XV A, part I, all the information required by Annex XV A, part II, insofar as the latter information is available at the time the notice is published, and that the notice has been sent for publication between 52 days and 12 months before the date on which the contract notice referred to in Article 42(1)(c) is sent.

Tais prazos reduzidos são permitidos desde que o anúncio periódico indicativo, para além das informações exigidas na parte I do anexo XV A, tenha incluído todas as informações exigidas na parte II do anexo, na medida em que estas informações estejam disponíveis à data de publicação do anúncio e o anúncio tenha sido enviado para publicação entre um mínimo de 52 dias e um máximo de 12 meses antes da data de envio do anúncio de concurso previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o

5. Where notices are drawn up and transmitted by electronic means in accordance with the format and procedures for transmission indicated in point 3 of Annex XX the time-limits for the receipt of requests to participate in restricted and negotiated procedures, and for receipt of tenders in open procedures, may be reduced by seven days.

5. Se os anúncios forem preparados e enviados por meios electrónicos segundo o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo XX, os prazos de recepção dos pedidos de participação, nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação, e os prazos de recepção das propostas, nos concursos públicos, poderão ser reduzidos em sete dias.

6. Except in the case of a time limit set by mutual agreement in accordance with paragraph 3(b), time limits for the receipt of tenders in open, restricted and negotiated procedures may be further reduced by five days where the contracting entity offers unrestricted and full direct access to the contract documents and any supplementary documents by electronic means from the date on which the notice used as a means of calling for competition is published, in accordance with Annex XX. The notice should specify the internet address at which this documentation is accessible.

6. Salvo quando se tratar de um prazo fixado de comum acordo nos termos da alínea b) do n.o 3, é possível uma redução suplementar de cinco dias nos prazos de recepção das propostas nos concursos públicos, nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação, se a entidade adjudicante oferecer acesso livre, directo e completo, por meios electrónicos, ao caderno de encargos e a todos os documentos complementares a partir da data de publicação do anúncio utilizado como meio de abertura de concurso em conformidade com o anexo XX. Este anúncio deve indicar o endereço na Internet em que a documentação está disponível.

7. In open procedures, the cumulative effect of the reductions provided for in paragraphs 4, 5 and 6 may in no case result in a time limit for the receipt of tenders of less than 15 days from the date on which the contract notice is sent.

7. Nos concursos públicos, o efeito cumulado das reduções previstas nos n.os 4, 5 e 6 não pode em caso algum conduzir a um prazo de recepção das propostas inferior a 15 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso.

However, if the contract notice is not transmitted by fax or electronic means, the cumulative effect of the reductions provided for in paragraphs 4, 5 and 6 may in no case result in a time limit for receipt of tenders in an open procedure of less than 22 days from the date on which the contract notice is transmitted.

Todavia, se o anúncio do concurso não tiver sido enviado por fax ou por meios electrónicos, o efeito cumulado das reduções previstas nos n.os 4, 5 e 6 não pode em caso algum, conduzir a um prazo inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso, para a recepção das propostas num concurso público.

8. The cumulative effect of the reductions provided for in paragraphs 4, 5 and 6 may in no case result in a time limit for receipt of requests to participate, in response to a notice published under Article 42(1)(c), or in response to an invitation by the contracting entities under Article 47(5), of less than 15 days from the date on which the contract notice or invitation is sent.

8. O efeito cumulado das reduções previstas nos n.os 4, 5 e 6 não pode em caso algum conduzir a um prazo inferior a 15 dias a contar da data de envio do anúncio ou do convite para a recepção de pedidos de participação, em resposta a um anúncio publicado nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o ou em resposta a um convite das entidades adjudicantes nos termos do n.o 5 do artigo 47.o

In restricted and negotiated procedures, the cumulative effect of the reductions provided for in paragraphs 4, 5 and 6 may in no case, except that of a time limit set by mutual agreement in accordance with paragraph 3(b), result in a time limit for the receipt of tenders of less than 10 days from the date of the invitation to tender.

Nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação, o efeito cumulado das reduções previstas nos n.os 4, 5 e 6 não pode em caso algum conduzir a um prazo de recepção das propostas inferior a 10 dias a contar da data do convite para apresentação de propostas, salvo quando se tratar de um prazo fixado de comum acordo nos termos da alínea b) do n.o 3.

9. If, for whatever reason, the contract documents and the supporting documents or additional information, although requested in good time, have not been supplied within the time limits set in Articles 46 and 47, or where tenders can be made only after a visit to the site or after on-the-spot inspection of the documents supporting the contract documents, the time limits for the receipt of tenders shall be extended accordingly, except in the case of a time-limit set by mutual agreement in accordance with paragraph 3(b), so that all economic operators concerned may be aware of all the information needed for the preparation of a tender.

9. Se, por qualquer motivo, o caderno de encargos e os documentos ou informações complementares, embora solicitados em tempo útil, não tenham sido fornecidos nos prazos fixados nos artigos 46.o e 47.o, ou quando as propostas só puderem ser apresentadas após visita às instalações ou consulta no local dos documentos anexos ao caderno de encargos, os prazos de recepção das propostas, salvo quando se tratar de um prazo fixado de comum acordo nos termos da alínea b) do n.o 3, devem ser prorrogados por forma a que todos os operadores económicos em causa possam tomar conhecimento de todas as informações necessárias para a elaboração das propostas.

10. A summary table of the time limits laid down in this Article is given in Annex XXII.

10. Apresenta-se no anexo XXII um quadro recapitulativo dos prazos fixados no presente artigo.

Article 46

Artigo 46.o

Open procedures: specifications, additional documents and information

Concursos públicos: cadernos de encargos, documentos e informações complementares

1. In open procedures, where contracting entities do not offer unrestricted and full direct access by electronic means in accordance with Article 45(6) to the specifications and any supporting documents, the specifications and supporting documents shall be sent to economic operators within six days of receipt of the request, provided that the request was made in good time before the time limit for the submission of tenders.

1. Nos concursos públicos, se as entidades adjudicantes não oferecerem acesso livre, directo e completo por meios electrónicos, em conformidade com o n.o 6 do artigo 45.o, ao caderno de encargos e a todos os documentos complementares, os cadernos de encargos e os documentos complementares serão enviados aos operadores económicos no prazo de seis dias a contar da recepção do pedido, desde que este tenha sido efectuado atempadamente antes da data de apresentação das propostas.

2. Provided that it has been requested in good time, additional information relating to the specifications shall be supplied by the contracting entities or competent departments not later than six days before the time limit fixed for the receipt of tenders.

2. As informações complementares sobre os cadernos de encargos serão comunicadas pelas entidades adjudicantes ou pelos serviços competentes no prazo máximo de seis dias antes da data-limite fixada para a recepção das propostas, desde que tenham sido solicitadas em tempo útil.

Article 47

Artigo 47.o

Invitations to submit a tender or to negotiate

Convites para apresentação de propostas ou para negociação

1. In restricted procedures and negotiated procedures, contracting entities shall simultaneously and in writing invite the selected candidates to submit their tenders or to negotiate. The invitation to the candidates shall include either:

1. Nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação, as entidades adjudicantes convidarão, simultaneamente e por escrito, os candidatos seleccionados a apresentar as suas propostas ou a negociar. O convite aos candidatos compreenderá:

- a copy of the specifications and any supporting documents, or

- um exemplar do caderno de encargos e de todos os documentos complementares, ou

- a reference to accessing the specifications and the supporting documents indicated in the first indent, when they are made directly available by electronic means in accordance with Article 45(6).

- uma referência ao acesso ao caderno de encargos e aos documentos indicados no primeiro travessão, quando estes sejam directamente disponibilizados por meios electrónicos em conformidade com o n.o 6 do artigo 45.o

2. Where the specifications and/or any supporting documents are held by an entity other than the contracting entity responsible for the award procedure, the invitation shall state the address from which those specifications and documents may be requested and, if appropriate, the closing date for requesting such documents, the sum payable for obtaining them and any payment procedures. The competent department shall send that documentation to the economic operator immediately upon receipt of the request.

2. Se a entidade que disponibilizar o caderno de encargos e/ou os documentos complementares não for a entidade adjudicante responsável pelo processo de adjudicação, o convite deve precisar o endereço do serviço em que esse caderno de encargos e esses documentos podem ser solicitados e, se for caso disso, a data-limite para os pedir, bem como o montante e as formas de pagamento da quantia a desembolsar para a obtenção dos documentos em causa. Os serviços competentes enviarão essa documentação aos operadores económicos sem demora após recepção do seu pedido.

3. The additional information on the specifications or the supporting documents shall be sent by the contracting entity or the competent department not less than six days before the final date fixed for the receipt of tenders, provided that it is requested in good time.

3. As informações complementares sobre os cadernos de encargos ou os documentos complementares serão comunicados pelas entidades adjudicantes ou pelos serviços competentes no prazo máximo de seis dias antes da data-limite fixada para a recepção das propostas, desde que tenham sido solicitados atempadamente.

4. In addition, the invitation shall include at least the following:

4. Além disso, o convite incluirá, pelo menos:

(a) where appropriate, the time limit for requesting additional documents, as well as the amount and terms of payment of any sum to be paid for such documents;

a) Se for caso disso, o prazo para solicitar os documentos adicionais, bem como o montante e as formas de pagamento da quantia eventualmente a desembolsar para a obtenção desses documentos;

(b) the final date for receipt of tenders, the address to which they are to be sent, and the language or languages in which they are to be drawn up;

b) A data-limite de recepção das propostas, o endereço para o qual devem ser enviadas e a ou as línguas em que devem ser redigidas;

(c) a reference to any published contract notice;

c) Uma referência ao anúncio de concurso eventualmente publicado;

(d) an indication of any documents to be attached;

d) A indicação dos documentos eventualmente a juntar;

(e) the criteria for the award of the contract, where they are not indicated in the notice on the existence of a qualification system used as a means of calling for competition;

e) Os critérios de adjudicação, caso não figurem no anúncio sobre a existência de um sistema de qualificação utilizado como meio de abertura de concurso;

(f) the relative weighting of the contract award criteria or, where appropriate, the order of importance of such criteria, if this information is not given in the contract notice, the notice on the existence of a qualification system or the specifications.

f) A ponderação relativa dos critérios para a adjudicação do contrato, ou, se for caso disso, a ordem de importância desses critérios, caso não constem do anúncio de contrato, do anúncio sobre a existência de um sistema de qualificação ou do caderno de encargos.

5. When a call for competition is made by means of a periodic indicative notice, contracting entities shall subsequently invite all candidates to confirm their interest on the basis of detailed information on the contract concerned before beginning the selection of tenderers or participants in negotiations.

5. Se a abertura do concurso tiver sido efectuada através de um anúncio periódico indicativo, as entidades adjudicantes convidarão posteriormente todos os candidatos a confirmarem o seu interesse com base em informações pormenorizadas sobre o contrato em causa, antes de dar início à selecção dos proponentes ou dos participantes numa negociação.

This invitation shall include at least the following information:

Esse convite incluirá, pelo menos, as informações seguintes:

(a) nature and quantity, including all options concerning complementary contracts and, if possible, the estimated time available for exercising these options for renewable contracts, the nature and quantity and, if possible, the estimated publication dates of future notices of competition for works, supplies or services to be put out to tender;

a) Natureza e quantidade, incluindo todas as opções relativas a contratos complementares e, se possível, calendário provisório para o exercício dessas opções; no caso de contratos renováveis, natureza, quantidade e, se possível, calendário provisório de publicação dos anúncios de concurso posteriores para as empreitadas de obras, os fornecimentos ou os serviços que devam constituir o objecto do contrato;

(b) type of procedure: restricted or negotiated;

b) Tipo de processo: concurso limitado ou procedimento por negociação;

(c) where appropriate, the date on which the delivery of supplies or the execution of works or services is to commence or terminate;

c) Se necessário, data em que se iniciará ou concluirá a entrega dos fornecimentos, a execução das empreitadas de obras ou a prestação dos serviços;

(d) the address and closing date for the submission of requests for tender documents and the language or languages in which they are to be drawn up;

d) Endereço e data-limite para a apresentação dos pedidos de obtenção de um convite para apresentação de propostas, bem como a ou as línguas autorizadas para a sua apresentação;

(e) the address of the entity which is to award the contract and the information necessary for obtaining the specifications and other documents;

e) Endereço da entidade responsável pela adjudicação e pela prestação das informações necessárias à obtenção do caderno de encargos e de outros documentos;

(f) economic and technical conditions, financial guarantees and information required from economic operators;

f) Condições de carácter económico e técnico, garantias financeiras e informações exigidas aos operadores económicos;

(g) the amount and payment procedures for any sum payable for obtaining tender documents;

g) Montante e formas de pagamento da quantia eventualmente a pagar para a obtenção da documentação relativa às propostas;

(h) the form of the contract which is the subject of the invitation to tender: purchase, lease, hire or hire-purchase, or any combination of these; and

h) Forma do contrato que é objecto do anúncio de concurso: aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, ou várias destas formas; e

(i) the contract award criteria and their weighting or, where appropriate, the order of importance of such criteria, if this information is not given in the indicative notice or the specifications or in the invitation to tender or to negotiate.

i) Critérios para a adjudicação do contrato, bem como a respectiva ponderação, ou, se for caso disso, a ordem de importância desses critérios, caso tais informações não constem do anúncio indicativo, do caderno de encargos ou do convite para apresentação de propostas ou para negociação.

Section 3

Secção 3

Communication and information

Comunicações e informações

Article 48

Artigo 48.o

Rules applicable to communication

Regras aplicáveis às comunicações

1. All communication and information exchange referred to in this Title may be carried out by post, by fax, by electronic means in accordance with paragraphs 4 and 5, by telephone in the cases and circumstances referred to in paragraph 6, or by a combination of those means, according to the choice of the contracting entity.

1. Todas as comunicações e trocas de informações mencionadas no presente Título podem ser efectuadas, à escolha da entidade adjudicante, por carta, fax, meios electrónicos em conformidade com os n.os 4 e 5, telefone nos casos e nas condições referidas no n.o 6, ou por uma combinação desses meios.

2. The means of communication chosen shall be generally available and thus not restrict economic operators' access to the tendering procedure.

2. O meio de comunicação escolhido deverá estar geralmente disponível e, por conseguinte, não poderá restringir o acesso dos operadores económicos ao processo de adjudicação.

3. Communication and the exchange and storage of information shall be carried out in such a way as to ensure that the integrity of data and the confidentiality of tenders and requests to participate are preserved, and that the contracting entities examine the content of tenders and requests to participate only after the time limit set for submitting them has expired.

3. As comunicações, as trocas e o arquivo de informações serão feitos de forma a garantir que a integridade dos dados e a confidencialidade das propostas e dos pedidos de participação sejam preservadas e que as entidades adjudicantes só tomem conhecimento do conteúdo das propostas e dos pedidos de participação depois de expirado o prazo previsto para a sua apresentação.

4. The tools to be used for communicating by electronic means, as well as their technical characteristics, shall be non-discriminatory, generally available and interoperable with the information and communication technology products in general use.

4. Os instrumentos a utilizar para a comunicação por meios electrónicos, bem como as suas características técnicas, não devem ser discriminatórios, devem estar em geral disponíveis e ser compatíveis com os produtos de uso corrente no domínio da tecnologia de informação e da comunicação.

5. The following rules are applicable to devices for the electronic transmission and receipt of tenders and to devices for the electronic receipt of requests to participate:

5. Aos dispositivos de transmissão e de recepção electrónica de propostas e aos dispositivos de recepção electrónica de pedidos de participação são aplicáveis as seguintes regras:

(a) information regarding the specifications necessary for the electronic submission of tenders and requests to participate, including encryption, shall be available to interested parties. Moreover, the devices for the electronic receipt of tenders and requests to participate shall conform to the requirements of Annex XXIV;

a) Os interessados devem dispor de informações sobre as especificações necessárias à apresentação electrónica das propostas e pedidos de participação, incluindo a cifragem, devendo, além disso, os dispositivos de recepção electrónica das propostas e pedidos de participação satisfazer os requisitos do anexo XXIV;

(b) Member States may, in compliance with Article 5 of Directive 1999/93/EC, require that electronic tenders be accompanied by an advanced electronic signature in conformity with paragraph 1 thereof;

b) Os Estados-Membros podem, nos termos do artigo 5.o da Directiva 1999/93/CE, exigir que as propostas electrónicas sejam acompanhadas de uma assinatura electrónica avançada em conformidade com o n.o 1 do referido artigo;

(c) Member States may introduce or maintain voluntary accreditation schemes aiming at enhanced levels of certification service provision for these devices;

c) Os Estados-Membros podem introduzir ou manter regimes de acreditação voluntária destinados a aumentar os níveis da prestação de serviços de certificação para esses dispositivos;

(d) tenderers or candidates shall undertake to submit, before expiry of the time limit laid down for the submission of tenders or requests to participate, the documents, certificates and declarations mentioned in Articles 52(2), 52(3), 53 and 54 if they do not exist in electronic format.

d) Antes de expirar o prazo fixado para a apresentação das propostas ou dos pedidos de participação, os proponentes ou candidatos devem apresentar os documentos, certificados e declarações, exigíveis nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 52.o e dos artigos 53.o e 54.o, que não existam em formato electrónico.

6. The following rules shall apply to the transmission of requests to participate:

6. As seguintes regras são aplicáveis à transmissão de pedidos de participação:

(a) requests to participate in procedures for the award of contracts may be made in writing or by telephone;

a) Os pedidos de participação nos processos de adjudicação de contratos podem ser feitos por escrito ou por telefone;

(b) where requests to participate are made by telephone, a written confirmation must be sent before expiry of the time limit set for their receipt;

b) Quando os pedidos de participação forem feitos por telefone, deve ser enviada uma confirmação por escrito antes de expirar o prazo fixado para a sua recepção;

(c) contracting entities may require that requests for participation made by fax should be confirmed by post or by electronic means, where this is necessary for the purposes of legal proof. Any such requirement, together with the time limit for sending confirmation by post or electronic means, should be stated by the contracting entity in the notice used as a means of calling for competition or in the invitation referred to in Article 47(5).

c) As entidades adjudicantes podem exigir que os pedidos de participação feitos por fax sejam confirmados por correio ou por meios electrónicos, se isso for necessário para efeitos de prova legal. Nesse caso, essa exigência e o prazo para envio da confirmação por correio ou por meios electrónicos devem ser referidos pela entidade adjudicante no anúncio utilizado como meio de abertura de concurso ou no convite referido no n.o 5 do artigo 47.o

Article 49

Artigo 49.o

Information to applicants for qualification, candidates and tenderers

Informação dos requerentes de qualificação, dos candidatos e dos proponentes

1. Contracting entities shall as soon as possible inform the economic operators involved of decisions reached concerning the conclusion of a framework agreement, the award of the contract, or admission to a dynamic purchasing system, including the grounds for any decision not to conclude a framework agreement or award a contract for which there has been a call for competition or to recommence the procedure, or not to implement a dynamic purchasing system; this information shall be provided in writing if the contracting entities are requested to do so.

1. As entidades adjudicantes informarão no mais breve prazo os operadores económicos participantes das decisões tomadas relativamente à celebração de um acordo-quadro, à adjudicação de um contrato ou à admissão num sistema de aquisição dinâmico, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à celebração de um acordo-quadro ou à adjudicação de um contrato para o qual fora aberto concurso ou pelos quais tenham decidido recomeçar o processo, ou à implementação de um sistema de aquisição dinâmico; esta informação será dada por escrito se for feito um pedido nesse sentido às entidades adjudicantes.

2. On request from the party concerned, contracting entities shall, as soon as possible, inform:

2. As entidades adjudicantes comunicarão, a pedido do interessado e no mais breve prazo:

- any unsuccessful candidate of the reasons for the rejection of his application,

- aos candidatos excluídos, os motivos da exclusão da sua candidatura,

- any unsuccessful tenderer of the reasons for the rejection of his tender, including, for the cases referred to in Article 34(4) and (5), the reasons for their decision of non-equivalence or their decision that the works, supplies or services do not meet the performance or functional requirements,

- aos proponentes excluídos, os motivos da exclusão da sua proposta, incluindo, nos casos a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 34.o, os motivos da sua decisão de não equivalência ou da sua decisão de que a obra, o produto ou ou o serviço não corresponde ao desempenho ou não cumpre as exigências formais,

- any tenderer who has made an admissible tender of the characteristics and relative advantages of the tender selected, as well as the name of the successful tenderer or the parties to the framework agreement.

- aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário ou das partes no acordo-quadro.

The time taken to do so may under no circumstances exceed 15 days from receipt of the written enquiry.

Estes prazos não podem nunca exceder 15 dias a contar da recepção de um pedido escrito.

However, contracting entities may decide that certain information on the contract award or the conclusion of the framework agreement or on admission to a dynamic purchasing system, referred to in the paragraph 1, is to be withheld where release of such information would impede law enforcement or otherwise be contrary to the public interest or would prejudice the legitimate commercial interests of a particular economic operator, public or private, including the interests of the economic operator to whom the contract has been awarded, or might prejudice fair competition between economic operators.

No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações, relativas à adjudicação dos contratos ou à celebração de acordos-quadro ou à admissão num sistema de aquisição dinâmico referidas no n.o 1, não sejam comunicadas, quando a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os legítimos interesses comerciais de operadores económicos específicos públicos ou privados, incluindo o operador económico adjudicatário, ou prejudicar a concorrência leal entre operadores económicos.

3. Contracting entities which establish and operate a system of qualification shall inform applicants of their decision as to qualification within a period of six months.

3. As entidades adjudicantes que estabeleçam e giram um sistema de qualificação deverão informar os requerentes, no prazo de seis meses, da sua decisão quanto à respectiva qualificação.

If the decision will take longer than four months from the presentation of an application, the contracting entity shall inform the applicant, within two months of the application, of the reasons justifying the longer period and of the date by which his application will be accepted or refused.

Se a decisão de qualificação demorar mais de quatro meses a contar da data de entrega do pedido de qualificação, a entidade adjudicante deverá informar o requerente, nos dois meses seguintes a essa entrega, das razões que justificam uma prorrogação do prazo e da data em que o seu pedido será aceite ou recusado.

4. Applicants whose qualification is refused shall be informed of this decision and the reasons for refusal as soon as possible and under no circumstances more than 15 days later than the date of the decision. The reasons shall be based on the criteria for qualification referred to in Article 53(2).

4. Os requerentes cuja qualificação seja recusada deverão ser informados dessa decisão e das suas razões no mais breve prazo, que não poderá nunca exceder 15 dias após a data da decisão. As razões devem basear-se nos critérios de qualificação referidos no n.o 2 do artigo 53.o

5. Contracting entities which establish and operate a system of qualification may bring the qualification of an economic operator to an end only for reasons based on the criteria for qualification referred to in Article 53(2). Any intention to bring qualification to an end shall be notified in writing to the economic operator beforehand, at least 15 days before the date on which qualification is due to end, together with the reason or reasons justifying the proposed action.

5. As entidades adjudicantes que estabeleçam e operem um sistema de qualificação só podem pôr termo à qualificação de um operador económico por razões baseadas nos critérios referidos no n.o 2 do artigo 53.o A intenção de pôr termo à qualificação deverá ser previamente notificada, por escrito, ao operador económico, pelo menos 15 dias antes da data prevista para pôr termo à qualificação, indicando a razão ou razões que justificam essa intenção.

Article 50

Artigo 50.o

Information to be stored concerning awards

Informações a conservar sobre as adjudicações

1. Contracting entities shall keep appropriate information on each contract which shall be sufficient to permit them at a later date to justify decisions taken in connection with:

1. As entidades adjudicantes conservarão as informações adequadas sobre cada contrato por forma a poderem justificar posteriormente as decisões relativas:

(a) the qualification and selection of economic operators and the award of contracts;

a) À qualificação e selecção dos operadores económicos, bem como à adjudicação;

(b) the use of procedures without a prior call for competition by virtue of Article 40(3);

b) Ao recurso a processos sem concurso prévio, nos termos do n.o 3 do artigo 40.o;

(c) the non-application of Chapters III to VI of this Title by virtue of the derogations provided for in Chapter II of Title I and in Chapter II of this Title.

c) À não aplicação do disposto nos capítulos III a VI do presente título por força das derrogações previstas no capítulo II do título I e no capítulo II do presente título.

Contracting entities shall take appropriate steps to document the progress of award procedures conducted by electronic means.

As entidades adjudicantes tomarão as medidas adequadas para documentar o desenrolar dos processos de adjudicação efectuados por meios electrónicos.

2. The information shall be kept for at least four years from the date of award of the contract so that the contracting entity will be able, during that period, to provide the necessary information to the Commission if the latter so requests.

2. Estas informações deverão ser conservadas durante, pelo menos, quatro anos após a data de adjudicação, a fim de que a entidade adjudicante possa fornecer à Comissão, durante esse período, as informações necessárias que aquela instituição solicitar.

CHAPTER VII

CAPÍTULO VII

Conduct of the procedure

Desenrolar do processo

Article 51

Artigo 51.o

General provisions

Disposições gerais

1. For the purpose of selecting participants in their award procedures:

1. Para fins de selecção dos participantes nos processos de adjudicação:

(a) contracting entities having provided rules and criteria for the exclusion of tenderers or candidates in accordance with Article 54(1), (2) or (4) shall exclude economic operators which comply with such rules and meet such criteria;

a) As entidades adjudicantes que tenham previsto regras e critérios de exclusão de proponentes ou candidatos em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 ou 4 do artigo 54.o, excluirão os operadores económicos abrangidos por tais regras e critérios;

(b) they shall select tenderers and candidates in accordance with the objective rules and criteria laid down pursuant to Article 54;

b) As entidades adjudicantes seleccionarão os proponentes e candidatos em conformidade com as regras e critérios objectivos fixados nos termos do artigo 54.o;

(c) in restricted procedures and in negotiated procedures with a call for competition, they shall where appropriate reduce in accordance with Article 54 the number of candidates selected pursuant to subparagraphs (a) and (b).

c) Nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação com convite à apresentação de propostas, as entidades adjudicantes reduzirão, se for caso disso e nos termos do artigo 54.o, o número de candidatos seleccionados de acordo com o disposto nas alíneas a) e b).

2. When a call for competition is made by means of a notice on the existence of a qualification system and for the purpose of selecting participants in award procedures for the specific contracts which are the subject of the call for competition, contracting entities shall:

2. Sempre que a abertura de um concurso seja efectuada através de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, e para efeitos de selecção dos participantes nos processos de adjudicação que são objecto de abertura de concurso, as entidades adjudicantes:

(a) qualify economic operators in accordance with the provisions of Article 53;

a) Qualificarão os operadores económicos nos termos do disposto no artigo 53.o;

(b) apply to such qualified economic operators those provisions of paragraph 1 that are relevant to restricted or negotiated procedures.

b) Aplicarão a esses operadores económicos as disposições do n.o 1 que sejam pertinentes para os concursos limitados e os procedimentos por negociação.

3. Contracting entities shall verify that the tenders submitted by the selected tenderers comply with the rules and requirements applicable to tenders and award the contract on the basis of the criteria laid down in Articles 55 and 57.

3. As entidades adjudicantes verificarão a conformidade das propostas apresentadas pelos proponentes assim seleccionados com as regras e exigências aplicáveis às propostas e adjudicarão o contrato com base nos critérios previstos nos artigos 55.o e 57.o

Section 1

Secção 1

Qualification and qualitative selection

Qualificação e selecção qualitativa

Article 52

Artigo 52.o

Mutual recognition concerning administrative, technical or financial conditions, and certificates, tests and evidence

Reconhecimento mútuo em matéria de condições administrativas, técnicas ou financeiras, bem como relativamente a certificados, testes e justificações

1. When selecting participants for a restricted or negotiated procedure, in reaching their decision as to qualification or when the criteria and rules are being updated, contracting entities shall not:

1. Quando seleccionam os participantes num concurso limitado ou num procedimento por negociação, ao decidirem da qualificação ou da actualização dos critérios e das regras de qualificação, as entidades adjudicantes não podem:

(a) impose administrative, technical or financial conditions on certain economic operators which would not be imposed on others;

a) Impor a determinados operadores económicos condições administrativas, técnicas ou financeiras que não tenham sido impostas a outros;

(b) require tests or evidence which would duplicate objective evidence already available.

b) Requerer testes ou justificações que constituam uma duplicação de provas objectivas já disponíveis.

2. Where they request the production of certificates drawn up by independent bodies attesting the compliance of the economic operator with certain quality assurance standards, contracting entities shall refer to quality assurance systems based on the relevant European standards series certified by bodies conforming to the European standards series concerning certification.

2. Caso exijam a apresentação de certificados emitidos por organismos independentes, que atestem que o operador económico respeita determinadas normas de garantia de qualidade, as entidades adjudicantes reportar-se-ão aos sistemas de garantia de qualidade baseados no conjunto de normas europeias na matéria, certificados por organismos conformes ao conjunto de normas europeias respeitantes à certificação.

Contracting entities shall recognise equivalent certificates from bodies established in other Member States. They shall also accept other evidence of equivalent quality assurance measures from economic operators.

As entidades adjudicantes reconhecerão certificados equivalentes de organismos estabelecidos noutros Estados-Membros. Aceitarão ainda outras provas de medidas equivalentes de garantia de qualidade apresentadas pelos operadores económicos.

3. For works and service contracts, and only in appropriate cases, the contracting entities may require, in order to verify the economic operator's technical abilities, an indication of the environmental management measures which the economic operator will be able to apply when carrying out the contract. In such cases, should the contracting entities require the production of certificates drawn up by independent bodies attesting the compliance of the economic operator with certain environmental management standards, they shall refer to the EMAS or to environmental management standards based on the relevant European or international standards certified by bodies conforming to Community law or the relevant European or international standards concerning certification.

3. Relativamente aos contratos de empreitada de obras e aos contratos de serviços e unicamente nos casos apropriados, as entidades adjudicantes podem exigir, a fim de verificar a capacidade técnica do operador económico, a indicação de medidas de gestão ambiental que o operador económico poderá vir a aplicar aquando da execução do contrato. Nestes casos, se as entidades adjudicantes exigirem a apresentação de certificados emitidos por organismos independentes, que atestem que o operador económico respeita determinadas normas de gestão ambiental, reportar-se-ão ao sistema comunitário de gestão ambiental e auditoria (EMAS) ou às normas de gestão ambiental baseadas nas normas europeias ou internacionais pertinentes certificadas por organismos conformes à legislação comunitária ou às normas europeias ou internacionais pertinentes respeitantes à certificação.

Contracting entities shall recognise equivalent certificates from bodies established in other Member States. They shall also accept other evidence of equivalent environmental management measures from economic operators.

As entidades adjudicantes deverão reconhecer certificados equivalentes de organismos estabelecidos noutros Estados-Membros. Aceitarão igualmente outras provas de medidas de gestão ambiental equivalentes apresentadas pelos operadores económicos.

Article 53

Artigo 53.o

Qualification systems

Sistemas de qualificação

1. Contracting entities which so wish may establish and operate a system of qualification of economic operators.

1. As entidades adjudicantes podem, se o desejarem, estabelecer e gerir um sistema de qualificação de operadores económicos.

Contracting entities which establish or operate a system of qualification shall ensure that economic operators are at all times able to request qualification.

As entidades que estabeleçam ou giram um sistema de qualificação assegurarão que os operadores económicos possam, a todo o momento, solicitar a sua qualificação.

2. The system under paragraph 1 may involve different qualification stages.

2. O sistema previsto no n.o 1 pode abranger várias fases de qualificação.

It shall be operated on the basis of objective criteria and rules for qualification to be established by the contracting entity.

Deve ser gerido com base em critérios e regras objectivos definidos pela entidade adjudicante.

Where those criteria and rules include technical specifications, the provisions of Article 34 shall apply. The criteria and rules may be updated as required.

Sempre que esses critérios e regras incluam especificações técnicas, aplicam-se as disposições do artigo 34.o Estes critérios e regras podem, se necessário, ser actualizados.

3. The criteria and rules for qualification referred to in paragraph 2 may include the exclusion criteria listed in Article 45 of Directive 2004/18/EC on the terms and conditions set out therein.

3. Os critérios e as regras de qualificação referidos no n.o 2 podem incluir os critérios de exclusão enumerados no artigo 45.o da Directiva 2004/18/CE, nos termos e condições nele definidos.

Where the contracting entity is a contracting authority within the meaning of Article 2(1)(a), those criteria and rules shall include the exclusion criteria listed in Article 45(1) of Directive 2004/18/EC.

Se a entidade adjudicante for um poder público na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, estes critérios e regras incluem os critérios de exclusão enumerados no n.o 1 do artigo 45.o da Directiva 2004/18/CE.

4. Where the criteria and rules for qualification referred to in paragraph 2 include requirements relating to the economic and financial capacity of the economic operator, the latter may where necessary rely on the capacity of other entities, whatever the legal nature of the link between itself and those entities. In this case the economic operator must prove to the contracting entity that these resources will be available to it throughout the period of the validity of the qualification system, for example by producing an undertaking by those entities to that effect.

4. Se os critérios e regras de qualificação referidos no n.o 2 comportarem exigências relativas à capacidade económica e financeira do operador económico, este pode, eventualmente, recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica dos laços existentes entre ele próprio e essas entidades. Neste caso, deve provar à entidade adjudicante que disporá desses meios durante todo o período de validade do sistema de qualificação, por exemplo, através da apresentação de um compromisso de tais entidades nesse sentido.

Under the same conditions, a group of economic operators as referred to in Article 11 may rely on the capacity of participants in the group or of other entities.

Nas mesmas condições, um agrupamento de operadores económicos, referido no artigo 11.o, pode invocar capacidades dos participantes no agrupamento ou de outras entidades.

5. Where the criteria and rules for qualification referred to in paragraph 2 include requirements relating to the technical and/or professional abilities of the economic operator, the latter may where necessary rely on the capacity of other entities, whatever the legal nature of the link between itself and those entities. In this case the economic operator must prove to the contracting entity that those resources will be available to it throughout the period of the validity of the qualification system, for example by producing an undertaking by those entities to make the necessary resources available to the economic operator.

5. Se os critérios e regras de qualificação referidos no n.o 2 comportarem exigências relativas à capacidade técnica e/ou profissional do operador económico, este pode, eventualmente, recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica dos laços existentes entre ele próprio e essas entidades. Neste caso, deve provar à entidade adjudicante que disporá desses meios durante todo o período de validade do sistema de qualificação, por exemplo, através da apresentação de um compromisso de tais entidades de disponibilizarem ao operador económico os recursos necessários.

Under the same conditions, a group of economic operators referred to in Article 11 may rely on the abilities of participants in the group or of other entities.

Nas mesmas condições, um agrupamento de operadores económicos, referido no artigo 11.o, pode recorrer às capacidades dos participantes no agrupamento ou de outras entidades.

6. The criteria and rules for qualification referred to in paragraph 2 shall be made available to economic operators on request. The updating of these criteria and rules shall be communicated to interested economic operators.

6. Os critérios e as regras de qualificação referidos no n.o 2 serão comunicados aos operadores económicos interessados, a pedido destes. A actualização desses critérios e regras será também comunicada aos operadores económicos interessados.

Where a contracting entity considers that the qualification system of certain other entities or bodies meets its requirements, it shall communicate to interested economic operators the names of such other entities or bodies.

Se uma entidade adjudicante considerar que o sistema de qualificação de determinadas entidades ou organismos terceiros corresponde às suas exigências, comunicará aos operadores económicos interessados os nomes dessas entidades ou desses organismos terceiros.

7. A written record of qualified economic operators shall be kept; it may be divided into categories according to the type of contract for which the qualification is valid.

7. Será conservada uma lista dos operadores económicos qualificados, que pode ser dividida em categorias por tipo de contratos para cuja realização a qualificação é válida.

8. When establishing or operating a qualification system, contracting entities shall in particular observe the provisions of Article 41(3) concerning notices on the existence of a system of qualification, of Article 49(3), (4) and (5) concerning the information to be delivered to economic operators having applied for qualification, of Article 51(2) concerning the selection of participants when a call for competition is made by means of a notice on the existence of a qualification system as well as the provisions of Article 52 on mutual recognition concerning administrative, technical or financial conditions, certificates, tests and evidence.

8. Ao elaborarem e ao operarem um sistema de qualificação, as entidades adjudicantes observarão nomeadamente as disposições do n.o 3 do artigo 41.o relativas aos avisos sobre a existência de um sistema de qualificações, dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 49.o relativos à informação a ser fornecida aos operadores económicos que tenham apresentado propostas, o n.o 2 do artigo 51.o relativo à escolha dos participantes quando o concurso seja feito através de um aviso da existência de um sistema de qualificação, e também as disposições do artigo 52.o sobre o reconhecimento mútuo relativo às condições administrativas técnicas ou financeiras e aos certificados, testes e provas.

9. When a call for competition is made by means of a notice on the existence of a qualification system, tenderers in a restricted procedure or participants in a negotiated procedure shall be selected from the qualified candidates in accordance with such a system.

9. Sempre que a abertura de um concurso seja efectuada através de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, os proponentes, no caso de um concurso limitado, ou os participantes, no caso de um procedimento por negociação, serão seleccionados de entre os candidatos qualificados, de acordo com o referido sistema.

Article 54

Artigo 54.o

Criteria for qualitative selection

Critérios de selecção qualitativa

1. Contracting entities which establish selection criteria in an open procedure shall do so in accordance with objective rules and criteria which are available to interested economic operators.

1. Ao estabelecerem critérios de selecção num concurso público, as entidades adjudicantes devem seguir regras e critérios objectivos que estarão à disposição dos operadores económicos interessados.

2. Contracting entities which select candidates for restricted or negotiated procedures shall do so according to objective rules and criteria which they have established and which are available to interested economic operators.

2. Ao seleccionarem os candidatos para participação num concurso limitado ou num procedimento por negociação, as entidades adjudicantes devem seguir as regras e os critérios objectivos que definiram e que estarão à disposição dos operadores económicos interessados.

3. In restricted or negotiated procedures, the criteria may be based on the objective need of the contracting entity to reduce the number of candidates to a level which is justified by the need to balance the particular characteristics of the procurement procedure with the resources required to conduct it. The number of candidates selected shall, however, take account of the need to ensure adequate competition.

3. Nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação, os critérios podem basear-se na necessidade objectiva, por parte da entidade adjudicante, de reduzir o número de candidatos para um nível justificado pela necessidade de equilíbrio entre as características específicas do processo de adjudicação e os meios requeridos para a sua realização. O número de candidatos seleccionados deve, todavia, ter em conta a necessidade de assegurar uma concorrência suficiente.

4. The criteria set out in paragraphs 1 and 2 may include the exclusion criteria listed in Article 45 of Directive 2004/18/EC on the terms and conditions set out therein.

4. Os critérios referidos nos n.os 1 e 2 podem incluir os critérios de exclusão enumerados no artigo 45.o da Directiva 2004/18/CE, nos termos e condições nele definidos.

Where the contracting entity is a contracting authority within the meaning of Article 2(1)(a), the criteria and rules referred to in paragraphs 1 and 2 of this Article shall include the exclusion criteria listed in Article 45(1) of Directive 2004/18/EC.

Se a entidade adjudicante for um poder público na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, os critérios referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo incluem os critérios de exclusão enumerados no n.o 1 do artigo 45.o da Directiva 2004/18/CE.

5. Where the criteria referred to in paragraphs 1 and 2 include requirements relating to the economic and financial capacity of the economic operator, the latter may where necessary and for a particular contract rely on the capacity of other entities, whatever the legal nature of the link between itself and those entities. In this case the economic operator shall prove to the contracting entity that the necessary resources will be available to it, for example by delivering an undertaking by those entities to that effect.

5. Se os critérios referidos nos n.os 1 e 2 comportarem exigências relativas à capacidade económica e financeira do operador económico, este pode, eventualmente, para determinado contrato, recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica dos laços existentes entre ele próprio e essas entidades. Neste caso, deve provar à entidade adjudicante que disporá dos meios necessários, por exemplo, através da apresentação de um compromisso de tais entidades para nesse sentido.

Under the same conditions, a group of economic operators as referred to in Article 11 may rely on the capacities of participants in the group or of other entities.

Nas mesmas condições, um agrupamento de operadores económicos, referido no artigo 11.o, pode recorrer às capacidades dos participantes no agrupamento ou de outras entidades.

6. Where the criteria referred to in paragraphs 1 and 2 include requirements relating to the technical and/or professional abilities of the economic operator, the latter may where necessary and for a particular contract rely on the abilities of other entities, whatever the legal nature of the link between itself and those entities. In this case the economic operator must prove to the contracting entity that for the performance of the contract those resources will be available to it, for example by delivering an undertaking by those entities to make the necessary resources available to the economic operator.

6. Se os critérios referidos nos n.os 1 e 2 comportarem exigências relativas à capacidade técnica e/ou profissional do operador económico, este pode, eventualmente, para determinado contrato, recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica dos laços existentes entre ele próprio e essas entidades. Neste caso, deve provar à entidade adjudicante que, para a execução do contrato, disporá dos meios necessários, por exemplo, através da apresentação de um compromisso de tais entidades de disponibilizarem ao operador económico os recursos necessários.

Under the same conditions, a group of economic operators as referred to in Article 11 may rely on the abilities of participants in the group or of other entities.

Nas mesmas condições, um agrupamento de operadores económicos, referido no artigo 11.o, pode recorrer às capacidades dos participantes no agrupamento ou de outras entidades.

Section 2

Secção 2

Award of the contract

Adjudicação do contrato

Article 55

Artigo 55.o

Contract award criteria

Critérios de adjudicação

1. Without prejudice to national laws, regulations or administrative provisions on the remuneration of certain services, the criteria on which the contracting entities shall base the award of contracts shall:

1. Sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais relativas à remuneração de determinados serviços, os critérios em que as entidades adjudicantes se devem basear para a adjudicação são os seguintes:

(a) where the contract is awarded on the basis of the most economically advantageous tender from the point of view of the contracting entity, be various criteria linked to the subject-matter of the contract in question, such as delivery or completion date, running costs, cost-effectiveness, quality, aesthetic and functional characteristics, environmental characteristics, technical merit, after-sales service and technical assistance, commitments with regard to parts, security of supply, and price or otherwise

a) Quando a adjudicação for feita à proposta economicamente mais vantajosa do ponto de vista da entidade adjudicante, diversos critérios ligados ao objecto do contrato em questão: por exemplo, prazo de entrega ou de execução, custo de utilização, rendibilidade, qualidade, características estéticas e funcionais, características ambientais, valor técnico, serviço pós-venda e assistência técnica, compromissos em matéria de peças sobressalentes, segurança de abastecimento e preço; ou

(b) the lowest price only.

b) Unicamente o preço mais baixo.

2. Without prejudice to the provisions of the third subparagraph, in the case referred to in paragraph 1(a), the contracting entity shall specify the relative weighting which it gives to each of the criteria chosen to determine the most economically advantageous tender.

2. Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo, no caso previsto na alínea a) do n.o 1, a entidade adjudicante especificará a ponderação relativa que atribui a cada um dos critérios escolhidos para determinar a proposta economicamente mais vantajosa.

Those weightings can be expressed by providing for a range with an appropriate maximum spread.

Essa ponderação pode ser expressa por um intervalo de variação com uma abertura máxima adequada.

Where, in the opinion of the contracting entity, weighting is not possible for demonstrable reasons, the contracting entity shall indicate the criteria in descending order of importance.

Sempre que, no entender da entidade adjudicante, a ponderação não for possível por razões demonstráveis, a entidade adjudicante indicará a ordem decrescente de importância dos critérios.

The relative weighting or order of importance shall be specified, as appropriate, in the notice used as a means of calling for competition, in the invitation to confirm the interest referred to in Article 47(5), in the invitation to tender or to negotiate, or in the specifications.

Essa ponderação relativa ou essa ordem de importância devem vir indicadas, caso aplicável, no anúncio utilizado como meio de abertura de concurso, no convite a confirmar o interesse a que se refere o n.o 5 do artigo 47.o, no convite para apresentação de propostas ou para negociação ou no caderno de encargos.

Article 56

Artigo 56.o

Use of electronic auctions

Utilização de leilões electrónicos

1. Member States may provide that contracting entities may use electronic auctions.

1. Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as entidades adjudicantes recorrerem a leilões electrónicos.

2. In open, restricted or negotiated procedures with a prior call for competition, the contracting entities may decide that the award of a contract shall be preceded by an electronic auction when the contract specifications can be established with precision.

2. Nos concursos públicos e limitados e nos procedimentos por negociação com concurso prévio, as entidades adjudicantes podem decidir que a adjudicação de um contrato seja precedida de um leilão electrónico quando as especificações do contrato possam ser fixadas com precisão.

In the same circumstances, an electronic auction may be held on the opening for competition of contracts to be awarded under the dynamic purchasing system referred to in Article 15.

Nas mesmas condições, o leilão electrónico pode ser utilizado aquando da abertura de concursos relativos aos contratos a adjudicar no âmbito do sistema de aquisição dinâmico referido no artigo 15.o

The electronic auction shall be based:

O leilão electrónico incidirá:

(a) either solely on prices when the contract is awarded to the lowest price,

a) Unicamente nos preços, quando o contrato for adjudicado ao preço mais baixo;

(b) or on prices and/or on the new values of the features of the tenders indicated in the specification, when the contract is awarded to the most economically advantageous tender.

b) Nos preços e/ou nos valores dos elementos das propostas indicados no caderno de encargos, quando o contrato for adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa.

3. Contracting entities which decide to hold an electronic auction shall state that fact in the notice used as a means of calling for competition.

3. As entidades adjudicantes que decidam recorrer a um leilão electrónico referirão o facto no anúncio utilizado como meio de abertura de concurso.

The specifications shall include, inter alia, the following details:

O caderno de encargos incluirá, nomeadamente, as seguintes informações:

(a) the features whose values will be the subject of electronic auction, provided that such features are quantifiable and can be expressed in figures or percentages;

a) Os elementos cujos valores serão objecto do leilão electrónico, desde que esses elementos sejam quantificáveis, por forma a serem expressos em valores absolutos ou em percentagens;

(b) any limits on the values which may be submitted, as they result from the specifications relating to the subject of the contract;

b) Os limites eventuais dos valores que poderão ser apresentados, decorrentes das especificações do objecto do contrato;

(c) the information which will be made available to tenderers in the course of the electronic auction and, where appropriate, when it will be made available to them;

c) As informações que serão facultadas aos proponentes durante o leilão electrónico e em que momento, eventualmente, o serão;

(d) the relevant information concerning the electronic auction process;

d) As informações pertinentes sobre o desenrolar do leilão electrónico;

(e) the conditions under which the tenderers will be able to bid and, in particular, the minimum differences which will, where appropriate, be required when bidding;

e) As condições em que os proponentes poderão fazer lanços e, nomeadamente, as diferenças mínimas que serão exigidas para fazer lanços;

(f) the relevant information concerning the electronic equipment used and the arrangements and technical specifications for connection.

f) As informações pertinentes sobre o dispositivo electrónico utilizado e sobre as modalidades e especificações técnicas de conexão.

4. Before proceeding with the electronic auction, contracting entities shall make a full initial evaluation of the tenders in accordance with the award criterion/criteria set and with the weighting fixed for them.

4. Antes de procederem ao leilão electrónico, as entidades adjudicantes efectuarão uma primeira avaliação completa das propostas em conformidade com o critério ou os critérios de adjudicação previamente definidos e a respectiva ponderação.

All tenderers who have submitted admissible tenders shall be invited simultaneously by electronic means to submit new prices and/or new values; the invitation shall contain all relevant information concerning individual connection to the electronic equipment being used and shall state the date and time of the start of the electronic auction. The electronic auction may take place in a number of successive phases. The electronic auction may not start sooner than two working days after the date on which invitations are sent out.

Todos os proponentes que tenham apresentado propostas admissíveis serão convidados simultaneamente por meios electrónicos a apresentar novos preços e/ou novos valores; o convite conterá todas as informações pertinentes para a conexão individual ao dispositivo electrónico utilizado e especificará a data e hora de início do leilão electrónico. O leilão electrónico pode processar-se em várias fases sucessivas. Não pode dar-se início ao leilão electrónico antes de decorridos dois dias úteis a contar da data de envio dos convites.

5. When the contract is to be awarded on the basis of the most economically advantageous tender, the invitation shall be accompanied by the outcome of a full evaluation of the relevant tender carried out in accordance with the weighting provided for in the first subparagraph of Article 55(2).

5. Quando a adjudicação for feita à proposta economicamente mais vantajosa, o convite será acompanhado do resultado da avaliação completa da proposta do proponente em questão, efectuada em conformidade com a ponderação prevista no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 55.o

The invitation shall also state the mathematical formula to be used in the electronic auction to determine automatic rerankings on the basis of the new prices and/or new values submitted. That formula shall incorporate the weighting of all the criteria established to determine the most economically advantageous tender, as indicated in the notice used as a means of calling for competition or in the specifications; for that purpose, any ranges shall, however, be reduced beforehand to a specified value.

O convite mencionará igualmente a fórmula matemática que determinará, aquando do leilão electrónico, as reclassificações automáticas em função dos novos preços e/ou dos novos valores apresentados. Essa fórmula integrará a ponderação de todos os critérios definidos para determinar a proposta economicamente mais vantajosa, tal como indicada no anúncio utilizado como meio de abertura de concurso e no caderno de encargos; para o efeito, as eventuais margens de flutuação devem ser previamente expressas por um valor determinado.

Where variants are authorised, a separate formula shall be provided for each variant.

Caso sejam autorizadas variantes, devem ser fornecidas fórmulas separadamente para cada variante.

6. Throughout each phase of an electronic auction the contracting entities shall instantaneously communicate to all tenderers sufficient information to enable them to ascertain their relative rankings at any moment. They may also communicate other information concerning other prices or values submitted, provided that that is stated in the specifications. They may also at any time announce the number of participants in that phase of the auction. In no case, however, may they disclose the identities of the tenderers during any phase of an electronic auction.

6. Durante cada fase do leilão electrónico, as entidades adjudicantes comunicarão contínua e instantaneamente a todos os proponentes pelo menos as informações que lhes permitam conhecer a todo o tempo a respectiva classificação. Podem igualmente comunicar outras informações relativas a outros preços ou valores apresentados, na condição de que tal venha indicado no caderno de encargos. Podem igualmente, a todo o tempo, anunciar o número de participantes na fase do leilão. Contudo, em caso algum poderão divulgar a identidade dos proponentes durante as diferentes fases do leilão electrónico.

7. Contracting entities shall close an electronic auction in one or more of the following manners:

7. As entidades adjudicantes encerrarão o leilão electrónico de acordo com uma ou mais das seguintes regras:

(a) in the invitation to take part in the auction they shall indicate the date and time fixed in advance;

a) Indicarão no convite para participação no leilão a data e a hora previamente fixadas;

(b) when they receive no more new prices or new values which meet the requirements concerning minimum differences. In that event, the contracting entities shall state in the invitation to take part in the auction the time which they will allow to elapse after receiving the last submission before they close the electronic auction;

b) Quando não receberem novos preços ou novos valores que correspondam às exigências relativas às diferenças mínimas. Neste caso, as entidades adjudicantes especificarão no convite para participação no leilão o prazo que será observado a partir da recepção da última licitação, antes de encerrarem o leilão electrónico;

(c) when the number of phases in the auction, fixed in the invitation to take part in the auction, has been completed.

c) Quando tiver sido atingido o número de fases de leilão fixado no convite para participação no leilão.

When the contracting entities have decided to close an electronic auction in accordance with subparagraph (c), possibly in combination with the arrangements laid down in subparagraph (b), the invitation to take part in the auction shall indicate the timetable for each phase of the auction.

Quando as entidades adjudicantes tiverem decidido encerrar o leilão electrónico em conformidade com a alínea c), eventualmente em combinação com as modalidades previstas na alínea b), o convite para participação no leilão indicará os calendários de cada fase do leilão.

8. After closing an electronic auction the contracting entities shall award the contract in accordance with Article 55 on the basis of the results of the electronic auction.

8. Uma vez encerrado o leilão electrónico e em função dos seus resultados, as entidades adjudicantes adjudicarão o contrato nos termos do artigo 55.o

9. Contracting entities may not have improper recourse to electronic auctions nor may they use them in such a way as to prevent, restrict or distort competition or to change the subject-matter of the contract, as defined in the notice used as a means of calling for competition and in the specification.

9. As entidades adjudicantes não podem recorrer a leilões electrónicos de forma abusiva, ou de modo a impedir, restringir ou falsear a concorrência, ou de modo a alterar o objecto do contrato, tal como definido no anúncio utilizado como meio de abertura de concurso e no caderno de encargos.

Article 57

Artigo 57.o

Abnormally low tenders

Propostas anormalmente baixas

1. If, for a given contract, tenders appear to be abnormally low in relation to the goods, works or services, the contracting entity shall, before it may reject those tenders, request in writing details of the constituent elements of the tender which it considers relevant.

1. Se, para um determinado contrato, houver propostas que se revelem anormalmente baixas em relação à prestação em causa, antes de as poder rejeitar, a entidade adjudicante solicitará por escrito os esclarecimentos que considere oportunos sobre os elementos constitutivos da proposta.

Those details may relate in particular to:

Estes esclarecimentos referir-se-ão, designadamente:

(a) the economics of the manufacturing process, of the services provided and of the construction method;

a) À economia do processo de fabrico dos produtos, da prestação de serviços ou do processo de construção;

(b) the technical solutions chosen and/or any exceptionally favourable conditions available to the tenderer for the supply of the goods or services or for the execution of the work;

b) Às soluções técnicas escolhidas e/ou às condições excepcionalmente favoráveis de que o proponente disponha para o fornecimento dos produtos, para a prestação dos serviços ou para a execução das obras;

(c) the originality of the supplies, services or work proposed by the tenderer;

c) À originalidade dos produtos, dos serviços ou das obras propostas pelo proponente;

(d) compliance with the provisions relating to employment protection and working conditions in force at the place where the work, service or supply is to be performed;

d) Ao respeito das condições relativas à protecção e às condições de trabalho em vigor no local de execução das prestações;

(e) the possibility of the tenderer obtaining State aid.

e) À possibilidade de obtenção de um auxílio estatal pelo proponente.

2. The contracting entity shall verify those constituent elements by consulting the tenderer, taking account of the evidence supplied.

2. A entidade adjudicante verificará os referidos elementos consultando o proponente e tendo em conta as justificações fornecidas.

3. Where a contracting entity establishes that a tender is abnormally low because the tenderer has obtained State aid, the tender can be rejected on that ground alone only after consultation with the tenderer where the latter is unable to prove, within a sufficient time limit fixed by the contracting entity, that the aid in question was granted legally. Where the contracting entity rejects a tender in these circumstances, it shall inform the Commission of that fact.

3. Quando a entidade adjudicante verificar que uma proposta é anormalmente baixa por o proponente ter obtido um auxílio estatal, a proposta só poderá ser rejeitada unicamente com esse fundamento se, uma vez consultado, o proponente não puder provar, num prazo suficiente fixado pela entidade adjudicante, que o auxílio em questão foi legalmente concedido. Quando a entidade adjudicante rejeitar uma proposta nestas circunstâncias deve informar do facto a Comissão.

Section 3

Secção 3

Tenders comprising products originating in third countries and relations with those countries

Propostas que englobam produtos originários de países terceiros e relações com esses países

Article 58

Artigo 58.o

Tenders comprising products originating in third countries

Propostas que englobam produtos originários de países terceiros

1. This Article shall apply to tenders covering products originating in third countries with which the Community has not concluded, whether multilaterally or bilaterally, an agreement ensuring comparable and effective access for Community undertakings to the markets of those third countries. It shall be without prejudice to the obligations of the Community or its Member States in respect of third countries.

1. O presente artigo é aplicável às propostas que englobem produtos originários de países terceiros com os quais a Comunidade não tenha celebrado, num quadro multilateral ou bilateral, qualquer acordo que garanta um acesso comparável e efectivo das empresas da Comunidade aos contratos nesses países terceiros, e não prejudica as obrigações da Comunidade ou dos seus Estados-Membros relativamente a países terceiros.

2. Any tender submitted for the award of a supply contract may be rejected where the proportion of the products originating in third countries, as determined in accordance with Council Regulation (EEC) No 2913/92 of 12 October 1992 establishing the Community Customs Code(30), exceeds 50 % of the total value of the products constituting the tender. For the purposes of this Article, software used in telecommunications network equipment shall be regarded as products.

2. Qualquer proposta apresentada para adjudicação de um contrato de fornecimento pode ser rejeitada quando a parte de produtos originários de países terceiros, determinados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho de 12 de Outubro de 1992 que institui o Código Aduaneiro Comunitário(30), exceder em 50% o valor total dos produtos que compõem a proposta. Para efeitos do presente artigo, considera-se produto o software utilizado nos equipamentos de redes de telecomunicações.

3. Subject to the second subparagraph, where two or more tenders are equivalent in the light of the contract award criteria defined in Article 55, preference shall be given to those tenders which may not be rejected pursuant to paragraph 2. The prices of those tenders shall be considered equivalent for the purposes of this Article, if the price difference does not exceed 3 %.

3. Sob reserva do disposto no segundo parágrafo, sempre que duas ou mais propostas sejam equivalentes segundo os critérios de adjudicação definidos no artigo 55.o, será dada preferência à proposta que não puder ser rejeitada em aplicação do n.o 2. Para efeitos do presente artigo, o montante dessas propostas será considerado equivalente se a diferença entre os seus preços não exceder 3%.

However, a tender shall not be preferred to another pursuant to the first subparagraph where its acceptance would oblige the contracting entity to acquire equipment having technical characteristics different from those of existing equipment, resulting in incompatibility, technical difficulties in operation and maintenance, or disproportionate costs.

Contudo, não será dada preferência a uma proposta em detrimento de outra, nos termos do primeiro parágrafo, sempre que a sua aceitação possa obrigar a entidade adjudicante a adquirir material com características técnicas diferentes das do material já existente, originando incompatibilidades, dificuldades técnicas de utilização ou manutenção, ou custos desproporcionados.

4. For the purposes of this Article, those third countries to which the benefit of the provisions of this Directive has been extended by a Council Decision in accordance with paragraph 1 shall not be taken into account for determining the proportion, referred to in paragraph 2, of products originating in third countries.

4. Para efeitos do presente artigo, a fim de determinar a parte de produtos originários de países terceiros prevista no n.o 2, não serão tomados em consideração os países terceiros a que tenha sido tornado extensivo o benefício das disposições constantes da presente directiva através de uma decisão do Conselho nos termos do n.o 1.

5. The Commission shall submit an annual report to the Council, commencing in the second half of the first year following the entry into force of this Directive, on progress made in multilateral or bilateral negotiations regarding access for Community undertakings to the markets of third countries in the fields covered by this Directive, on any result which such negotiations may have achieved, and on the implementation in practice of all the agreements which have been concluded.

5. A Comissão apresentará anualmente ao Conselho, pela primeira vez no decurso do segundo semestre do primeiro ano após a entrada em vigor da presente directiva, um relatório sobre os progressos realizados nas negociações multilaterais ou bilaterais relativas ao acesso das empresas da Comunidade a contratos de países terceiros nos domínios abrangidos pela presente directiva, sobre quaisquer resultados que essas negociações tenham permitido alcançar, bem como sobre a efectiva aplicação de todos os acordos que tenham sido celebrados.

The Council, acting by a qualified majority on a proposal from the Commission, may amend the provisions of this Article in the light of such developments.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode, à luz dos progressos verificados, alterar o disposto no presente artigo.

Article 59

Artigo 59.o

Relations with third countries as regards works, supplies and service contracts

Relações com os países terceiros em matéria de contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços

1. Member States shall inform the Commission of any general difficulties, in law or in fact, encountered and reported by their undertakings in securing the award of service contracts in third countries.

1. Os Estados-Membros informarão a Comissão sobre eventuais dificuldades de ordem geral, de direito ou de facto, com que as suas empresas se deparem e tenham declarado na obtenção de contratos de serviços em países terceiros.

2. The Commission shall report to the Council before 31 December 2005, and periodically thereafter, on the opening up of service contracts in third countries and on progress in negotiations with these countries on this subject, particularly within the framework of the WTO.

2. A Comissão enviará um relatório ao Conselho até 31 de Dezembro de 2005, e seguidamente com carácter periódico, sobre a abertura do acesso aos contratos de serviços nos países terceiros, bem como sobre o andamento das negociações com esses países neste domínio, nomeadamente no âmbito da OMC.

3. The Commission shall endeavour, by approaching the third country concerned, to remedy any situation whereby it finds, on the basis either of the reports referred to in paragraph 2 or of other information, that, in the context of the award of service contracts, a third country:

3. A Comissão esforçar-se-á, intervindo junto do país terceiro em causa, por solucionar uma situação em que constate, com base nos relatórios referidos no n.o 2 ou noutras informações, que, em relação à adjudicação de contratos de serviços, um país terceiro:

(a) does not grant Community undertakings effective access comparable to that granted by the Community to undertakings from that country; or

a) Não concede às empresas comunitárias um acesso efectivo comparável ao concedido pela Comunidade às empresas desse país terceiro;

(b) does not grant Community undertakings national treatment or the same competitive opportunities as are available to national undertakings; or

b) Não concede às empresas comunitárias o tratamento nacional ou as mesmas oportunidades de concorrência de que beneficiam as empresas nacionais; ou

(c) grants undertakings from other third countries more favourable treatment than Community undertakings.

c) Concede às empresas de outros países terceiros um tratamento mais favorável do que o concedido às empresas da Comunidade.

4. Member States shall inform the Commission of any difficulties, in law or in fact, encountered and reported by their undertakings and which are due to the non-observance of the international labour law provisions listed in Annex XXIII when these undertakings have tried to secure the award of contracts in third countries.

4. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre quaisquer dificuldades, de direito ou de facto, com que as suas empresas se deparem e tenham comunicado, e que se devam ao não respeito pelas disposições internacionais em matéria de direito laboral enumeradas no anexo XXIII, sempre que tenham procurado obter a adjudicação de contratos de serviços em países terceiros.

5. In the circumstances referred to in paragraphs 3 and 4, the Commission may at any time propose that the Council decide to suspend or restrict, over a period to be laid down in the decision, the award of service contracts to:

5. Nas circunstâncias previstas nos n.os 3 e 4, a Comissão pode, em qualquer momento, propor ao Conselho que decida suspender ou restringir, durante um período a determinar na decisão, a adjudicação de contratos de serviços a:

(a) undertakings governed by the law of the third country in question;

a) Empresas sujeitas à legislação do país terceiro em questão;

(b) undertakings affiliated to the undertakings specified in point (a) and having their registered office in the Community but having no direct and effective link with the economy of a Member State;

b) Empresas associadas às empresas a que se refere a alínea a), com sede social na Comunidade, mas que não possuam um vínculo directo e efectivo com a economia de um Estado-Membro;

(c) undertakings submitting tenders which have as their subject-matter services originating in the third country in question.

c) Empresas que apresentem propostas que tenham por objecto serviços originários do país terceiro em questão.

The Council shall act, by qualified majority, as soon as possible.

O Conselho deliberará por maioria qualificada, no mais curto prazo.

The Commission may propose these measures on its own initiative or at the request of a Member State.

A Comissão pode propor estas medidas quer por iniciativa própria quer a pedido de um Estado-Membro.

6. This Article shall be without prejudice to the commitments of the Community in relation to third countries ensuing from international agreements on public procurement, particularly within the framework of the WTO.

6. O presente artigo não prejudica as obrigações da Comunidade em relação a países terceiros decorrentes de convenções internacionais sobre contratos públicos, em particular no âmbito da OMC.

TITLE III

TÍTULO III

RULES GOVERNING SERVICE DESIGN CONTESTS

REGRAS APLICÁVEIS AOS CONCURSOS PARA TRABALHOS DE CONCEPÇÃO NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS

Article 60

Artigo 60.o

General provision

Disposição geral

1. The rules for the organisation of a design contest shall be in conformity with paragraph 2 of this Article and with Articles 61 and 63 to 66 and shall be made available to those interested in participating in the contest.

1. As regras relativas à organização de concursos para trabalhos de concepção serão definidas em conformidade com o n.o 2 do presente artigo e com os artigos 61.o e 63.o a 66.o e colocadas à disposição dos interessados em participar nesses concursos.

2. The admission of participants to design contests shall not be limited:

2. O acesso à participação nos concursos não pode ser restringido:

(a) by reference to the territory or part of the territory of a Member State;

a) Ao território ou a uma parte do território de um Estado-Membro,

(b) on the ground that, under the law of the Member State in which the contest is organised, they would have been required to be either natural or legal persons.

b) Pelo facto de, nos termos da legislação do Estado-Membro onde o concurso é organizado, os participantes terem obrigatoriamente de ser ou pessoas singulares ou pessoas colectivas.