DIRECTIVA 95/18/CE DO CONSELHO de 19 de Junho de 1995 relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

COUNCIL DIRECTIVE 95/18/EC of 19 June 1995 on the licensing of railway undertakings

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 75º;

THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 75 thereof,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Having regard to the proposal from the Commission (1),

Deliberando nos termos do artigo 189º C do Tratado (3),

Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee (2),

Considerando que o mercado único deve constituir um espaço sem fronteiras internas em que seja garantida a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;

Acting in accordance with the procedure laid down in Article 189c of the Treaty (3),

Considerando que o princípio da livre prestação de serviços se deve aplicar ao sector ferroviário, tendo em conta as características específicas desse sector;

Whereas the single market shall comprise an area without internal frontiers in which the free movement of goods, persons, services and capital is ensured;

Considerando que a Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (4) prevê que as empresas de transporte ferroviário e os agrupamentos internacionais dessas empresas gozem de determinados direitos de acesso ao tráfico internacional ferroviário nela previstos;

Whereas the principle of the freedom to provide services should be applied to the railway sector, taking into account that sector's specific characteristics;

Considerando que, a fim de garantir uma aplicação uniforme e não discriminatória dos direitos de acesso às infra-estruturas ferroviárias em toda a Comunidade, é necessário criar uma licença a favor das empresas de transporte ferroviário que efectuem os serviços a que se refere o artigo 10º da Directiva 91/440/CEE;

Whereas Council Directive 91/440/EEC of 29 July 1991 on the development of the Community's railways (4) provides for certain access rights in international rail transport for railway undertakings and international groupings of railway undertakings;

Considerando que é oportuno manter o âmbito de aplicação da Directiva 91/440/CEE, incluindo as excepções nela previstas para os serviços regionais, urbanos e suburbanos, especificando ao mesmo tempo que as operações de transporte efectuado por serviços de vai-vem através do túnel do Canal da Mancha ficam igualmente excluídas desse âmbito de aplicação;

Whereas, in order to ensure that access rights to railway infrastructure are applied throughout the Community on a uniform and non-discriminatory basis, it is appropriate to introduce a licence for railway undertakings providing the services referred to in Article 10 of Directive 91/440/EEC;

Considerando que, nesta óptica, as licenças emitidas aos Estados-membros se devem considerar válidas em toda a Comunidade;

Whereas it is appropriate to maintain the scope of Directive 91/440/EEC, including the exceptions made in it for regional, urban and suburban services and whereas it should be specified that transport activities in the form of shuttle services through the Channel Tunnel are also excluded from the scope of that Directive;

Considerando que as condições comunitárias de acesso ou de trânsito das infraestruturas ferroviárias serão reguladas por outros diplomas comunitários;

Whereas a licence issued by a Member State should accordingly be recognized as valid throughout the Community;

Considerando que, tendo e conta o princípio de subsidiariedade e a fim de garantir a uniformidade e a transparência exigidas, a Comunidade deve fixar as grande linhas deste sistema de licenças, deixando aos Estados-membros a responsabilidade pela respectiva concessão e administração;

Whereas Community conditions for access to or transit via railway infrastructure will be regulated by other provisions of Community law;

Considerando que, para garantir serviços fiáveis e adequados, se torna necessário que as empresas de transporte ferroviário preencham permanentemente determinados requisitos em matéria de honorabilidade e de capacidade financeira e profissional;

Whereas, having regard to the principle of subsidiarity and in order to ensure the requisite uniformity and transparency, it is appropriate that the Community lay down the broad principles of such a licensing system, leaving to Member States the responsibility for the granting and the administration of licences;

Considerando que, para proteger tanto clientes como terceiros, é importante garantir que as empresas de transporte ferroviário estejam devidamente seguradas ou tenham celebrado acordos equivalentes, a fim de cobrir os riscos de responsabilidade civil;

Whereas, in order to ensure dependable and adequate services, it is necessary to ensure that railway undertakings meet at any time certain requirements in relation to good repute, financial fitness and professional competence;

Considerando a necessidade de, neste mesmo quadro jurídico, regular as questões da suspensão ou do cancelamento da licença e da emissão de licenças temporárias;

Whereas for the protection of customers and third parties concerned it is important to ensure that railway undertakings are sufficiently insured or have made equivalent arrangements in respect of liability risks;

Considerando que as empresas de transporte ferroviário continuam, além disso, obrigadas a respeitar a legislação nacional e comunitária relativa à exploração de serviços ferroviários, imposta sem carácter discriminatório, com o objectivo de garantir o seu direito a exercer, com toda a segurança, a respectiva actividade em percursos específicos;

Whereas the suspension and revocation of licences and the granting of temporary licences should also be dealt with in this context;

Considerando que, para garantir o funcionamento eficaz dos transportes ferroviários internacionais, é necessário que as empresas ferroviários respeitem os acordos em vigor nesta área;

Whereas a railway undertaking will also be required to comply with national and Community rules on the provision of railway services, applied in a non-discriminatory manner, which are intended to ensure that it can carry on its activity in complete safety on specific stretches of track;

Considerando, finalmente, que os mecanismos de emissão, manutenção e modificação das licenças das empresas de transporte ferroviário devem obedecer a uma preocupação geral de transparência e de não discriminação,

Whereas, in order to ensure the efficient operation of international rail transport, it is necessary that railway undertakings respect the agreements in force in this field;

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Whereas, finally, the procedures for the granting, maintenance and amendment of operating licences to railway undertakings should reflect a general desire for transparency and non-discrimination,

HAS ADOPTED THIS DIRECTIVE:

SECÇÃO I

SECTION I

Objectivo e âmbito de aplicação

Objective and Scope

Artigo 1º

1. A presente directiva diz respeito aos critérios aplicáveis à concessão, prorrogação ou alteração, por um Estado-membro, de licenças destinadas às empresas de transporte ferroviário que se encontrem estabelecidas ou venham a estabelecer-se na Comunidade, quando prestem os serviços referidos no artigo 10º da Directiva 91/440/CEE, nas condições constantes desse artigo.

Article 1

2. Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva as empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limite à exploração de transportes urbanos, suburbanos e regionais.

1. This Directive concerns the criteria applicable to the issue, renewal or amendment of licences by a Member State intended for railway undertakings which are or will be established in the Community when they provide the services referred to in Article 10 of Directive 91/440/EEC under the conditions laid down in that Article.

As empresas de transporte ferroviário e os agrupamentos internacionais cuja actividade se limite à prestação de serviços de vai-vem para o transporte de veículos rodoviários através do túnel do Canal da Mancha ficam igualmente excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva.

2. Railway undertakings the activities of which are limited to the operation of urban, suburban or regional services shall be excluded from the scope of this Directive.

3. A validade de qualquer licença é extensiva a todo o território da Comunidade.

Railway undertakings and international groupings the activity of which is limited to the provision of shuttle services transporting road vehicles through the Channel Tunnel shall also be excluded from the scope of this Directive.

3. A licence shall be valid throughout the territory of the Community.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

Article 2

a) « Empresa de transporte ferroviário », qualquer empresa de estatuto privado ou público, cuja actividade principal consista na prestação de serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por caminho-de-ferro, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por essa empresa;

For the purposes of this Directive:

b) « Licença », uma autorização concedida por um Estado-membro a uma empresa, pela qual se reconhece a sua capacidade de actuar como empresa de transporte ferroviária. Esta capacidade pode ser limitada à prestação de tipos específicos de serviços de transporte;

(a) 'railway undertaking` shall mean any private or public undertaking the main business of which is to provide rail transport services for goods and/or passengers, with a requirement that the undertaking must ensure traction;

c) « Autoridade responsável pela concessão da licença », o organismo encarregado por cada Estado-membro da concessão das licenças ferroviárias;

(b) 'licence` shall mean an authorization issued by a Member State to an undertaking, by which its capacity as a railway undertaking is recognized. That capacity may be limited to the provision of specific types of services;

d) - « serviços urbanos e suburbanos », os serviços de transporte que dêem resposta às necessidades de um centro urbano ou de uma aglomeração, bem como às necessidades de transporte entre esse centro ou essa aglomeração e os respectivos subúrbios,

(c) 'licensing authority` shall mean the body charged by a Member State with the issue of licences.

- « serviços regionais », os serviços de transporte destinados a dar resposta às necessidades de transporte de uma região.

(d) - 'urban and suburban services` shall mean transport services operated to meet the transport needs of an urban centre or conurbation, as well as the transport needs between such centre or conurbation and surrounding areas;

- 'regional services` shall mean transport services operated to meet the transport needs of a region.

Artigo 3º

Cada Estado-membro designará o organismo responsável pela concessão de licenças de exploração ferroviárias e pelo cumprimento das obrigações previstas na presente directiva.

Article 3

Each Member State shall designate the body responsible for issuing licences and for carrying out the obligations imposed by this Directive.

SECÇÃO II

SECTION II

Condições de obtenção de licença

Licences

Artigo 4º

1. Uma empresa de transporte ferroviário tem o direito de solicitar uma licença de exploração no Estado-membro em que está estabelecida.

Article 4

2. Os Estados-membros não concederão licenças de exploração nem manterão a validade destas em caso de incumprimento das condições constantes da presente directiva.

1. A railway undertaking shall be entitled to apply for a licence in the Member State in which it is established.

3. Uma empresa de transporte ferroviário que preencha as condições estabelecidas na presente directiva tem direito a receber uma licença.

2. Member States shall not issue licences or extend their validity where the requirements of this Directive are not complied with.

4. Uma empresa de transporte ferroviário não poderá prestar serviços de transporte ferroviário abrangidos pela presente directiva se não dispuser de uma licença adequada ao tipo de serviços a prestar.

3. A railway undertaking which fulfils the requirements imposed in this Directive shall be authorized to receive a licence.

Todavia, esta licença não confere por si só qualquer direito de acesso à infra-estrutura ferroviária.

4. No railway undertaking shall be permitted to provide the rail transport services covered by this Directive unless it has been granted the appropriate licence for the services to be provided.

However, such a licence shall not itself entitle the holder to access to the railway infrastructure.

Artigo 5º

1. Qualquer empresa de transporte ferroviário deve poder provar às autoridades responsáveis pela concessão de licenças do Estado-membro em causa, antes do início das suas actividades, que poderá satisfazer, em qualquer momento, as condições relativa à boa reputação, capacidade financeira e competência profissional, bem como à cobertura da sua responsabilidade civil, previstas nos artigos 6º a 9º

Article 5

2. Para efeitos do nº 1, as empresas que requererem uma licença deverão apresentar toda a informação necessária.

1. A railway undertaking must be able to demonstrate to the licensing authorities of the Member State concerned before the start of its activities that it will at any time be able to meet the requirements relating to good repute, financial fitness, professional competence and cover for its civil liability listed in Articles 6 to 9.

2. For the purposes of paragraph 1, each applicant shall provide all relevant information.

Artigo 6º

Os Estados-membros definirão em que condições se encontra preenchida a exigência de boa reputação para garantir que nem a empresa de transporte ferroviário que requer a licença nem as pessoas responsáveis pela sua gestão

Article 6

- foram condenadas por infracção penal grave, incluindo infracções de natureza comercial,

Member States shall define the conditions under which the requirement of good repute is met to ensure that an applicant railway undertaking or the persons in charge of its management:

- foram objecto de um processo de falência,

- has/have not been convicted of serious criminal offences, including offences of a commercial nature,

- foram condenadas por infracções graves à legislação específica aplicável aos transportes,

- has/have not been declared bankrupt,

- foram condenadas por infracções graves ou reincidentes às obrigações que para elas decorram do direito social ou laboral, incluindo as resultantes de legislação relativa à protecção do trabalho.

- has/have not been convicted of serious offences against specific legislation applicable to transport,

- has/have not been convicted of serious or repeated failure to fulfil social- or labour-law obligations, including obligations under occupational safety and health legislation.

Artigo 7º

1. Os requisitos em matéria de capacidade financeira estão preenchidos se a empresa de transporte ferroviário que requer a licença puder provar que está em condições de cumprir as suas obrigações efectivas e potenciais, definidas segundo previsões realistas, por um período de doze meses.

Article 7

2. Para efeitos do nº 1, os pedidos de licença devem ser acompanhados, pelo menos, das informações constantes do anexo, parte I.

1. The requirements relating to financial fitness shall be met when an applicant railway undertaking can demonstrate that it will be able to meet its actual and potential obligations, established under realistic assumptions, for a period of twelve months.

2. For the purposes of paragraph 1, each applicant shall give at least the particulars listed in section I of the Annex.

Artigo 8º

1. As condições relativas à competência profissional estão preenchidas sempre que:

Article 8

a) A empresa de transporte ferroviário que requer a licença possua ou venha a possuir uma organização de gestão e experiência e/ou conhecimentos necessários para exercer um controlo de exploração e uma supervisão seguros e eficazes no que se refere ao tipo de operações especificado na licença;

1. The requirements relating to professional competence shall be met when:

b) O pessoal responsável pela segurança, como os maquinistas, esteja plenamente qualificado para o seu campo de actividade;

(a) an applicant railway undertaking has or will have a management organization which possesses the knowledge and/or experience necessary to exercise safe and reliable operational control and supervision of the type of operations specified in the licence,

e

(b) its personnel responsible for safety, in particular drivers, are fully qualified for their field of activity and

c) O pessoal, o material circulante e a organização sejam de natureza a conferir aos serviços prestados um alto nível de segurança.

(c) its personnel, rolling stock and organization can ensure a high level of safety for the services to be provided.

2. Para efeitos do nº 1, os pedidos de licença devem ser acompanhados, pelo menos das informações constantes do Anexo, parte II.

2. For the purposes of paragraph 1, each applicant shall give at least the particulars listed in section II of the Annex.

3. O cumprimento das condições em matéria de qualificação deverá ser confirmado mediante a apresentação de documentos comprovativos correspondentes.

3. Appropriate written proof of compliance with qualification requirements shall be produced.

Artigo 9º

Article 9

Em aplicação das legislações nacionais e internacionais, as empresas de transporte ferroviário devem subscrever um seguro, ou um acordo equivalente, com cobertura de responsabilidade civil em caso de acidente, especialmente no que se refere aos passageiros, bagagem, carga, correio e terceiros.

A railway undertaking shall be adequately insured or make equivalent arrangements for cover, in accordance with national and international law, of its liabilities in the event of accidents, in particular in respect of passengers, luggage, freight, mail and third parties.

SECÇÃO III

SECTION III

Validade da licença

Validity of the licence

Artigo 10º

Article 10

1. A licença será válida enquanto a empresa de transporte ferroviário preencher as condições estabelecidas na presente directiva. Contudo, a autoridade responsável pode prescrever uma revisão a intervalos regulares de, no máximo, cinco anos.

1. A licence shall be valid as long as the railway undertaking fulfils the obligations laid down in this Directive. A licensing authority may, however, make provision for a regular review at least every five years.

2. A própria licença pode conter disposições específicas relativas à sua suspensão ou revogação.

2. Specific provisions governing the suspension or revocation of a licence may be incorporated in the licence itself.

Artigo 11º

Article 11

1. A autoridade responsável pela concessão da licença pode, se existirem sérias dúvidas quanto ao cumprimento das condições estabelecidas na presente directiva, e especialmente no seu artigo 5º, por parte de uma empresa de transporte ferroviário detentora de uma licença, verificar, em qualquer altura, se essas condições são ou não respeitadas.

1. If there is serious doubt that a railway undertaking which it has licensed complies with the requirements of this Directive, and in particular Article 5 thereof, the licensing authority may, at any time, check whether that railway undertaking does in fact comply with those requirements.

A autoridade responsável pela concessão da licença suspenderá ou revogará a licença se verificar que a empresa de transporte ferroviário deixou de obedecer às condições previstas na presente directiva, especialmente no seu artigo 5º

Where a licensing authority is satisfied that a railway undertaking can no longer meet the requirements of the Directive, and in particular Article 5 thereof, it shall suspend or revoke the licence.

2. Sempre que a autoridade responsável pela concessão da licença de um Estado-membro verificar que existem sérias dúvidas quanto ao respeito das condições definidas na presente directiva por uma empresa de transporte ferroviário à qual foi concedida uma licença pela autoridade de outro Estado-membro, informará sem demora esta autoridade de tal facto.

2. Where the licensing authority of a Member State is satisfied that there is serious doubt regarding compliance with the requirements laid down in this Directive on the part of a railway undertaking to which a licence has been issued by the licensing authority of another Member State, it shall inform the latter authority without delay.

3. Não obstante o disposto no nº 1, quando uma licença for suspensa ou revogada por não preenchimento das condições relativas à capacidade financeira, a autoridade responsável pela concessão da licença pode conceder uma licença temporária durante a reorganização da empresa de transporte ferroviário, desde que a segurança não esteja em risco. No entanto, tal licença temporária apenas será válida durante um prazo máximo de seis meses a contar da data da sua concessão.

3. Notwithstanding paragraph 1, where a licence is suspended or revoked on grounds of non-compliance with the requirement for financial fitness, the licensing authority may grant a temporary licence pending the re-organization of the railway undertaking, provided that safety is not jeopardized. A temporary licence shall not, however, be valid for more than six months after its date of issue.

4. Quando uma empresa de transporte ferroviário tiver cessado as suas actividades há seis meses ou não tiver iniciado as suas actividades seis meses depois da concessão da licença, a autoridade responsável pela concessão da licença decidirá se esta deve ser novamente submetida a aprovação ou suspensa.

4. When a railway undertaking has ceased operations for six months or has not started operations six months after the grant of a licence, the licensing authority may decide that the licence shall be submitted for approval or be suspended.

Em caso de início da actividade, a empresa de transporte ferroviário pode solicitar que seja fixado um prazo mais longo, tendo em conta a especificidade dos serviços prestados.

As regards the start of activities, the railway undertaking may ask for a longer period to be fixed, taking account of the specific nature of the services to be provided.

5. Em caso de se verificar uma alteração que afecte a situação jurídica de uma empresa de transporte ferroviário, a especialmente em caso de fusão ou aquisição, a autoridade responsável pela concessão da licença pode decidir se esta deve ser novamente submetida a aprovação. A empresa ferroviária em questão poderá prosseguir as suas actividades, a não ser que a autoridade responsável pela concessão da licença considere que isso implica riscos em matéria de segurança; nesse caso, a decisão deve ser fundamentada.

5. In the event of a change affecting the legal situation of an undertaking and, in particular, in the event of a merger or takeover, the licensing authority may decide that the licence shall be resubmitted for approval. The railway undertaking in question may continue operations, unless the licensing authority decides that safety is jeopardized; in that event, the grounds for such a decision shall be given.

6. Sempre que uma empresa de transporte ferroviário prentender alterar ou ampliar significativamente as suas actividades, a licença deve ser submetida à autoridade responsável pela sua concessão, a fim de ser reexaminada.

6. Where a railway undertaking intends significantly to change or extend its activities, its licence shall be resubmitted to the licensing authority for review.

7. Uma empresa de transporte ferroviário que tenha pendente contra si um processo de falência ou similar não será autorizada pela autoridade responsável pela concessão da licença a manter a sua licença se a referida autoridade considerar que não existem perspectivas realistas para uma recuperação financeira satisfatória num período de tempo razoável.

7. A licensing authority shall not permit a railway undertaking against which bankruptcy or similar proceedings are commenced to retain its licence if that authority is convinced that there is no realistic prospect of satisfactory financial restructuring within a reasonable period of time.

8. Sempre que a autoridade responsável pela concessão da licença tiver suspendido, revogado ou alterado uma licença, o Estado-membro em questão informará imediatamente a Comissão. Esta, por sua vez informará sem demora os restantes Estados-membros.

8. When a licensing authority suspends, revokes or amends a licence, the Member State concerned shall immediately inform the Commission accordingly. The Commission shall inform the other Member States forthwith.

Artigo 12º

Article 12

Para além das regras estabelecidas na presente directiva, a empresa de transporte ferroviário respeitará também as disposições da legislação nacional compatíveis com o direito comunitário, impostas de maneira não discriminatória, nomedamente no que se refere:

In addition to the requirements of this Directive, a railway undertaking shall also comply with those provisions of national law which are compatible with Community law and are applied in a non-discriminatory manner, in particular:

- às condições técnicas e operacionais específicas dos serviços ferroviários,

- specific technical and operational requirements for rail services,

- às condições de segurança aplicáveis ao pessoal, ao material circulante e à organização interna da empresa,

- safety requirements applying to staff, rolling stock and the internal organization of the undertaking,

- às disposições em matéria de saúde, segurança, condições sociais e direitos dos trabalhadores e dos utilizadores.

- provisions on health, safety, social conditions and the rights of workers and consumers.

Artigo 13º

Article 13

As empresas de transporte ferroviário devem respeitar os acordos aplicáveis ao transporte internacional ferroviário em vigor no Estado-membro em que operam.

Railway undertakings shall respect the agreements applicable to international rail transport in force in the Member States in which they operate.

SECÇÃO IV

SECTION IV

Disposição transitória

Transitional provision

Artigo 14º

Article 14

As empresas de transporte ferroviário que prestam serviços ferroviários na data-limite de transposição prevista no nº 2 do artigo 16º, beneficiarão de um período transitório de doze meses para poderem adaptar-se às disposições da presente directiva. Este período transitório não se aplica às disposições que possam afectar a segurança dos serviços ferroviários.

Railway undertakings operating rail services shall be granted a transitional period of twelve months as at the final date of transposition referred to in Article 16 (2) in order to comply with the provisions of this Directive. That transitional period shall not cover any provision which might affect the safety of railway operations.

SECÇÃO V

SECTION V

Disposições finais

Final provisions

Artigo 15º

Article 15

1. Os precedimentos de concessão de licenças serão publicados pelo Estado-membro interessado, que desse facto informará a Comissão.

1. The procedures for the granting of licences shall be made public by the Member State concerned, which shall inform the Commission thereof.

2. A autoridade responsável pela concessão da licença tomará uma decisão sobre o respectivo pedido, tendo em conta todos os elementos de que dispõe, o mais rapidamente possível e o mais tardar três meses após lhe terem sido apresentadas todas as informações necessárias, nomeadamente os dados referidos no anexo. A decisão será comunicada à empresa de transporte ferroviário requerente. Qualquer recusa deve ser fundamentada.

2. The licensing authority shall take a decision on an application as soon as possible, but not more than three months after all relevant information, notably the particulars referred to in the Annex, has been submitted, taking into account all the available information. The decision shall be communicated to the applicant railway undertaking. A refusal shall state the grounds therefore.

3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as decisões das autoridades responsáveis pela concessão de licenças possam ser submetidas a controlo jurisdicional.

3. Member States shall take the measures necessary to ensure that the licensing authority's decisions are subject to judicial review.

Artigo 16º

Article 16

1. A Comissão apresentará ao Conselho, dois anos após o início de aplicação da presente directiva, um relatório sobre essa aplicação, acompanhado, se adequado, de propostas relativas à prossecução da acção comunitária em matéria de desenvolvimento dos caminhos-de-ferro, nomeadamente quanto à possibilidade de aplicação do âmbito de aplicação da presente directiva.

1. The Commission shall, two years after the application of this Directive, submit to the Council a report on such application accompanied, if necessary, by proposals concerning continued Community action, with particular regard to the possibility of enlarging the scope of the Directive.

2. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua entrada em vigor. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Member States shall adopt the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive within two years of the date of its entry into force. They shall forthwith inform the Commission thereof.

3. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições previstas no nº 2, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.

3. When Member States adopt those provisions, they shall contain a reference to this Directive or be accompanied by such reference at the time of their official publication. The methods of making such a reference shall be laid down by the Member States.

Artigo 17º

Article 17

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

This Directive shall enter into force on the date of its publication in the Official Journal of the European Communities.

Artigo 18º

Article 18

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

This Directive is addressed to the Member States.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1995.

Done at Luxembourg, 19 June 1995.

Pelo Conselho

For the Council

O Presidente

The President

B. PONS

B. PONS

(1) JO nº C 24 de 28. 1. 1994, p. 2, e JO nº C 225 de 13. 8. 1994, p. 9.

(1) OJ No C 24, 28. 1. 1994, p. 2 and OJ No C 225, 13. 8. 1994, p. 9.

(2) Parecer emitido em 14 de Setembro de 1994 (JO nº C 393 de 31. 12. 1994, p. 56).

(2) Opinion delivered on 14 September 1994 (OJ No C 393, 31. 12. 1994, p. 56).

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 38), Posição Comum do Conselho de 21 de Novembro de 1994 (JO nº C 354 de 13. 12. 1994, p. 11) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Março de 1995 (JO nº C 89 de 10. 4. 1995, p. 30.)

(3) Opinion of the European Parliament of 3 May 1994 (OJ No C 205, 25. 7. 1994, p. 38), Council Common Position of 21 November 1994 (OJ No C 354 of 13. 12. 1994, p. 11) and Decision of the European Parliament of 14 March 1995 (OJ No C 89, 10. 4. 1995, p. 30).

(4) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 25.

(4) OJ No L 237, 24. 8. 1991, p. 25.

ANEXO

ANNEX

I. Informações a que se refere o nº 2 do artigo 7º

I. Particulars referred to in Article 7 (2)

1. A análise da capacidade financeira efectua-se com base nas contas anuais da empresa e, para as empresas que pedem uma licença e não têm possibilidade de apresentar tais contas, com base no balanço anual. Para essa análise, devem ser prestadas informações pormenorizadas, nomeadamente sobre os seguintes aspectos:

1. Financial fitness will be verified by means of an undertaking's annual accounts or, in the case of applicant undertakings unable to present annual accounts, a balance sheet. Detailed particulars must be provided, in particular on the following aspects:

a) Recursos financeiros disponíveis, incluindo depósitos bancários, adiantamentos concedidos sobre contas correntes e empréstimos;

(a) available funds, including the bank balance, pledged overdraft provisions and loans;

b) Fundos e elementos do activo mobilizáveis a título de garantia;

(b) funds and assets available as security;

c) Capital de exploração;

(c) working capital;

d) Custos relevantes, incluindo os custos de aquisição e os sinais pagos por conta da aquisição de veículos, terrenos, edifícios, instalações e material circulante;

(d) relevant costs, including purchase costs of payments to account for vehicles, land, buildings, installations and rolling stock;

e) Encargos sobre o património da empresa.

(e) charges on an undertaking's assets.

2. O requerente não apresenta a capacidade financeira requerida nomeadamente quando se encontrem em considerável atraso os pagamentos de impostos ou encargos sociais devidos pela actividade da empresa.

2. In particular, an applicant is not financially fit if considerable arrears of taxes or social security are owed as a result of the undertaking's activity.

3. A autoridade pode exigir, nomeadamente, a apresentação de um relatório de peritagem e de documentos adequados elaborados por um banco, uma caixa de poupança pública, um revisor oficial de contas ou um perito de contas ajuramentado. Deverão constar de tais documentos as informações relativas aos aspectos mencionados no nº 1.

3. The authority may in particular require the submission of an audit report and suitable documents from a bank, public savings bank, accountant or auditor. These documents must include information concerning the matters referred to in paragraph 1.

II. Informações a que se refere o nº 2 do artigo 8º

II. Particulars referred to in Article 8 (2)

1. Informações acerca da natureza e manutenção do material circulante no que se refere, nomeadamente, às normas de segurança.

1. Particulars of the nature and maintenance of rolling stock, in particular as regards safety standards.

2. Informações sobre as habilitações do pessoal responsável pela segurança e pelas normas de formação do pessoal.

2. Particulars of the qualifications of personnel responsible for safety and details of personnel training.