Council Decision

Decisão do Conselho

of 6 December 2001

de 6 de Dezembro de 2001

on the development of the second generation Schengen Information System (SIS II)

relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

(2001/886/JHA)

(2001/886/JAI)

THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Having regard to the Treaty on European Union, and in particular Article 30(1)(a) and (b), Article 31(a) and (b) and Article 34(2)(c) thereof,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, as alíneas a) e b) do n.o 1 do seu artigo 30.o, as alíneas a) e b) do seu artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,

Having regard to the initiative of the Kingdom of Belgium and the Kingdom of Sweden(1),

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia(1),

Having regard to the opinion of the European Parliament(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Whereas:

Considerando o seguinte:

(1) The Schengen Information System, set up pursuant to the provisions of Title IV of the Convention of 1990 implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985 on the gradual abolition of checks at common borders, hereinafter referred to as "the 1990 Schengen Convention", constitutes an essential tool for the application of the provisions of the Schengen acquis as integrated into the framework of the European Union.

(1) O Sistema de Informação de Schengen, criado ao abrigo do disposto no Título IV da Convenção, de 1990, de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (a seguir designada "Convenção de Schengen de 1990"), constitui um instrumento essencial para aplicar as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia.

(2) The Schengen Information System in its current form has the capacity to service no more than 18 participating States. It is at present operational for 13 Member States and 2 other States (Iceland and Norway) and is intended to become operational for the United Kingdom and Ireland in the foreseeable future. It has, however, not been constructed so as to service the increased number of Member States of the European Union after its enlargement.

(2) O Sistema de Informação de Schengen, na sua forma actual, tem a capacidade de servir apenas 18 Estados participantes. Presentemente, está operacional para 13 Estados-Membros e 2 outros Estados (Islândia e Noruega), estando previsto para um futuro breve o seu alargamento operacional ao Reino Unido e à Irlanda. Não foi, porém, concebido para servir o número acrescido de Estados-Membros da União Europeia decorrente do seu alargamento.

(3) For this reason, and in order to benefit from the latest developments in the field of information technology and to allow for the introduction of new functions, it is necessary to develop a new, second generation Schengen Information System (SIS II), as already acknowledged in Decision SCH/Com-ex (97) 24 of the Executive Committee of 7 October 1997(3).

(3) Por este motivo, e a fim de beneficiar das últimas evoluções no domínio da informática e permitir a introdução de novas funções, torna-se necessário desenvolver uma nova geração, a segunda, do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), tal como já foi reconhecido na Decisão SCH/Com-ex (97) 24 do Comité Executivo, de 7 de Outubro de 1997(3).

(4) The expenditure involved in the development of SIS II is to be charged to the budget of the European Union in accordance with the Council conclusions to that effect of 29 May 2001. This Decision constitutes, together with Council Regulation (EC) No 2424/2001 of 6 December 2001 on the development of the second generation Schengen Information System (SIS II)(4), the required legislative basis to allow for the inclusion in the budget of the Union of the necessary appropriations for the development of SIS II and the execution of that part of the budget.

(4) As despesas decorrentes do desenvolvimento do SIS II deverão ficar a cargo do orçamento da União Europeia, em conformidade com as conclusões aprovadas pelo Conselho neste sentido em 29 de Maio de 2001. A presente decisão constitui, juntamente com o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)(4), o fundamento jurídico devido para permitir a inscrição, no orçamento da União, das dotações necessárias para o desenvolvimento do SIS II e a execução dessa parte do orçamento.

(5) The legislative basis consists of two parts: this Decision based on Article 30(1)(a) and (b), Article 31(a) and (b) and Article 34(2)(c) of the Treaty on European Union and a Council Regulation based on Article 66 (...) of the Treaty establishing the European Community. The reason for this is that, as set out in Article 92 of the 1990 Schengen Convention, the Schengen Information System is to enable the authorities designated by the Member States, by means of an automated search procedure, to have access to alerts on persons and property for the purposes of border checks and other police and customs checks carried out within the country in accordance with national law, as well as for the purposes of issuing visas, residence permits and the administration of legislation on aliens in the context of the application of the provisions of the Schengen acquis relating to the movement of persons.

(5) O fundamento jurídico consiste em duas partes: a presente decisão do Conselho, fundamentada nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 30.o, nas alíneas a) e b) do artigo 31.o e na alínea c) do n.o 2, do artigo 34.o do Tratado da União Europeia e num regulamento do Conselho, fundamentado no artigo 66.o do Tratado CE. A razão para tanto é que, tal como previsto no artigo 92.o da Convenção de Schengen de 1990, o Sistema de Informação de Schengen deverá permitir às autoridades designadas pelos Estados-Membros, graças a um processo de consulta automatizado, disporem da lista de pessoas indicadas e de objectos, aquando dos controlos nas fronteiras e das verificações e outros controlos de polícia e aduaneiros efectuados no interior do país em conformidade com o direito nacional, bem como, para efeitos do processo de emissão de vistos, da emissão de títulos de residência e da administração dos estrangeiros, no âmbito da aplicação das disposições do acervo de Schengen sobre a circulação das pessoas.

(6) The fact that the legislative basis required for allowing the development of SIS II to be financed by the Union budget consists of two separate instruments does not affect the principle that the Schengen Information System constitutes, and should continue to constitute, one single, integrated, information system and that SIS II must be developed as such.

(6) O facto de o fundamento jurídico devido para permitir que o desenvolvimento do SIS II seja financiado pelo orçamento da União consistir em dois instrumentos separados não afecta o princípio de que o Sistema de Informação de Schengen constitui, presentemente e de futuro, um único sistema integrado de informação e de que o SIS II deve ser desenvolvido como tal.

(7) This Decision is without prejudice to the adoption in future of the necessary legislation describing in detail the operation and use of SIS II, such as, but not limited to, rules defining the categories of data to be entered into the system, the purposes for which they are to be entered and the criteria for their entry, rules concerning the content of SIS records, including responsibility for their correctness, rules on the duration of alerts, interlinking of alerts and compatibility between alerts, rules on access to SIS data and rules on the protection of personal data and their control.

(7) A presente decisão não prejudica a futura aprovação da legislação necessária com a descrição pormenorizada do funcionamento e uso do SIS II, como, por exemplo, as regras que definem as categorias de dados a inserir no sistema, a finalidade da sua inserção e os respectivos critérios, as regras relativas ao conteúdo dos registos do SIS, incluindo a responsabilidade pela sua exactidão, as regras sobre a duração das indicações, a inter-relação e a compatibilidade entre indicações, as regras respeitantes ao acesso aos dados do SIS e as regras em matéria de protecção de dados pessoais e respectivo controlo.

(8) This Decision sets out procedures for the taking of measures necessary for its implementation which mirror the relevant provisions of Regulation (EC) No 2424/2001, so as to ensure that there will be one single implementing process for the development of SIS II as a whole.

(8) A presente decisão estabelece os procedimentos aplicáveis à adopção das medidas necessárias à sua execução, que reflectem as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 2424/2001, com vista a garantir a existência de um único processo de implementação para o desenvolvimento do SIS II como um todo.

(9) This Decision constitutes a development of provisions of the Schengen acquis which fall within the area referred to in Article 1 point G of Council Decision 1999/437/EC of 17 May 1999 on certain arrangements for the application of the Agreement concluded by the Council of the European Union and the Republic of Iceland and the Kingdom of Norway concerning the association of those two States with the implementation, application and development of the Schengen acquis(5) and Article 8(2) of Council Decision 2000/365/EC concerning the request of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland to take part in some of the provisions of the Schengen acquis(6).

(9) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen compreendidas no domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a certas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(5), assim como pelo disposto no n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(6).

(10) An arrangement has to be made to allow representatives of Iceland and Norway to be associated with the work of committees assisting the Commission in the exercise of its implementing powers. Such an arrangement has been contemplated in the Exchange of Letters between the Community and Iceland and Norway, annexed to the abovementioned Association Agreement.

(10) Deverá ser estabelecido um mecanismo que permita a associação dos representantes da Islândia e da Noruega aos trabalhos dos comités que assistirão a Comissão no exercício dos seus poderes de execução. Tal mecanismo ficou consagrado na troca de cartas entre a Comunidade e a Islândia e a Noruega, anexa ao referido Acordo de Associação.

(11) This Decision is without prejudice to the arrangements for the United Kingdom's partial participation in the Schengen acquis defined by the Council in Decision 2000/365/EC,

(11) A presente decisão não prejudica as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido no acervo de Schengen, tal como definidas na Decisão 2000/365/CE do Conselho,

HAS DECIDED AS FOLLOWS:

DECIDE:

Article 1

Artigo 1.o

The Schengen Information System set up pursuant to the provisions of Title IV of the 1990 Schengen Convention, shall be replaced by a new system, the Schengen Information System II (SIS II), which shall allow for new Member States to be integrated into the system.

O Sistema de Informação de Schengen, criado ao abrigo do disposto no Título IV da Convenção de Schengen de 1990, é substituído por um novo sistema, o Sistema de Informação de Schengen II (SIS II), que permite integrar novos Estados-Membros no sistema.

Article 2

Artigo 2.o

The SIS II, which shall be a single integrated system, shall be developed by the Commission, in accordance with the procedures set out in this Decision.

O SIS II, que é um único sistema integrado, deve ser desenvolvido pela Comissão nos termos dos procedimentos estabelecidos na presente decisão.

Article 3

Artigo 3.o

The measures necessary for the development of SIS II shall be adopted in accordance with the management procedure referred to in Article 5 where they concern matters other than those listed in Article 4.

As medidas necessárias ao desenvolvimento do SIS II são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o artigo 5.o quando digam respeito a assuntos que não os indicados no artigo 4.o

Article 4

Artigo 4.o

The measures necessary for the development of SIS II concerning the following matters shall be taken in accordance with the regulatory procedure referred to in Article 6:

As medidas necessárias ao desenvolvimento do SIS II relativas aos assuntos adiante indicados serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 6.o:

(a) the design of the physical architecture of the system, including its communication network;

a) A concepção da arquitectura física do sistema, incluindo a respectiva rede de comunicações;

(b) technical aspects which have a bearing on the protection of personal data;

b) Os aspectos técnicos que se relacionam com a protecção dos dados pessoais;

(c) technical aspects which have serious financial implications for the budgets of the Member States or which have serious technical implications for the national systems of the Member States;

c) Os aspectos técnicos com importantes implicações financeiras para os orçamentos dos Estados-Membros ou com importantes implicações técnicas para os sistemas nacionais dos Estados-Membros;

(d) the development of security requirements.

d) O desenvolvimento dos requisitos de segurança.

Article 5

Artigo 5.o

1. Where reference is made to this Article, the Commission shall be assisted by a management committee composed of the representatives of the Member States and chaired by the representative of the Commission.

1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, a Comissão é assistida por um Comité de Gestão composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. The committee shall adopt its rules of procedure on a proposal by the chair on the basis of standard rules of procedure which have been published in the Official Journal of the European Communities.

2. O Comité aprova o seu regulamento interno mediante proposta do seu presidente, com base no modelo de regulamento interno publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. The representative of the Commission shall submit to the committee a draft of the measures to be taken. The committee shall deliver its opinion on the draft, within a time-limit which the chairman may lay down according to the urgency of the matter. The opinion shall be delivered by the majority laid down in Article 205(2) of the Treaty establishing the European Community, in the case of decisions which the Council is required to adopt on a proposal from the Commission. The votes of the representatives of the Member States within the committee shall be weighted in the manner set out in that Article. The chairman shall not vote.

3. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado CE para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no Comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.

4. The Commission shall adopt measures which shall apply immediately. However, if these measures are not in accordance with the opinion of the committee, they shall be communicated by the Commission to the Council forthwith. In that event, the Commission may defer application of the measures which it has decided on for a period of two months from the date of such communication.

4. A Comissão aprovará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas aprovadas por um prazo de dois meses a contar da data da comunicação.

5. The Council, acting by qualified majority, may take a different decision within the period provided for by paragraph 4.

5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no n.o 4.

Article 6

Artigo 6.o

1. Where reference is made to this Article, the Commission shall be assisted by a regulatory committee composed of the representatives of the Member States and chaired by the representative of the Commission.

1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, a Comissão é assistida por um Comité de Regulamentação composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. The committee shall adopt its rules of procedure on a proposal by the chair on the basis of standard rules of procedure which have been published in the Official Journal of the European Communities.

2. O Comité aprova o seu regulamento interno mediante proposta do seu presidente, com base no modelo de regulamento interno publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. The representative of the Commission shall submit to the committee a draft of the measures to be taken. The committee shall deliver its opinion on the draft within a time-limit which the chairman may lay down according to the urgency of the matter. The opinion shall be delivered by the majority laid down in Article 205(2) of the Treaty establishing the European Community, in the case of decisions which the Council is required to adopt on a proposal from the Commission. The votes of the representatives of the Member States within the committee shall be weighted in the manner set out in that Article. The chairman shall not vote.

3. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado CE para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no Comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.

4. The Commission shall adopt the measures envisaged if they are in accordance with the opinion of the committee.

4. A Comissão aprovará as medidas projectadas se forem conformes com o parecer do Comité.

5. If the measures envisaged are not in accordance with the opinion of the committee, or if no opinion is delivered, the Commission shall, without delay, submit to the Council a proposal relating to the measures to be taken and shall inform the European Parliament.

5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informará o Parlamento Europeu.

6. The Council may act by qualified majority on the proposal, within two months from the date of referral to the Council.

6. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta no prazo de dois meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.

If within that period the Council has indicated by qualified majority that it opposes the proposal, the Commission shall re-examine it. It may submit an amended proposal to the Council, re-submit its proposal or present a legislative proposal.

Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podendo apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa.

If on the expiry of that period the Council has neither adopted the proposed implementing act nor indicated its opposition to the proposal for implementing measures, the proposed implementing act shall be adopted by the Commission.

Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.

Article 7

Artigo 7.o

This Decision shall take effect on the day following that of its publication in the Official Journal.

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.

It shall expire on 31 December 2006.

A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2006.

Done at Brussels, 6 December 2001.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.

For the Council

Pelo Conselho

The President

O Presidente

M. Verwilghen

M. Verwilghen

(1) OJ C 183, 29.6.2001, p. 14.

(1) JO C 183 de 29.6.2001, p. 14.

(2) Opinion delivered on 23 October 2001 (not yet published in the Official Journal).

(2) Parecer emitido em 23 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) OJ L 239, 22.9.2000, p. 442.

(3) JO L 239 de 22.9.2000, p. 442.

(4) See page 4 of this Official Journal.

(4) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.

(5) OJ L 176, 10.7.1999, p. 31.

(5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(6) OJ L 131, 1.6.2000, p. 43.

(6) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.