Council regulation (EC) No 1346/2000

Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho

of 29 May 2000

de 29 de Maio de 2000

on insolvency proceedings

relativo aos processos de insolvência

THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Articles 61(c) and 67(1) thereof,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.o e o n.o 1 do seu artigo 67.o,

Having regard to the initiative of the Federal Republic of Germany and the Republic of Finland,

Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República da Finlândia,

Having regard to the opinion of the European Parliament(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2)

Whereas:

Considerando o seguinte:

(1) The European Union has set out the aim of establishing an area of freedom, security and justice.

(1) A União Europeia estabeleceu o objectivo de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

(2) The proper functioning of the internal market requires that cross-border insolvency proceedings should operate efficiently and effectively and this Regulation needs to be adopted in order to achieve this objective which comes within the scope of judicial cooperation in civil matters within the meaning of Article 65 of the Treaty.

(2) O bom funcionamento do mercado interno exige que os processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiriços se efectuem de forma eficiente e eficaz. A aprovação do presente regulamento é necessária para alcançar esse objectivo, o qual se insere no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil, na acepção do artigo 65.o do Tratado.

(3) The activities of undertakings have more and more cross-border effects and are therefore increasingly being regulated by Community law. While the insolvency of such undertakings also affects the proper functioning of the internal market, there is a need for a Community act requiring coordination of the measures to be taken regarding an insolvent debtor's assets.

(3) Cada vez mais, as actividades das empresas produzem efeitos transfronteiriços e são, por este motivo, regulamentadas por legislação comunitária. Como a insolvência dessas empresas afecta, nomeadamente, o bom funcionamento do mercado interno, faz-se sentir a necessidade de um acto da Comunidade que exija a coordenação das medidas a tomar relativamente aos bens de um devedor insolvente.

(4) It is necessary for the proper functioning of the internal market to avoid incentives for the parties to transfer assets or judicial proceedings from one Member State to another, seeking to obtain a more favourable legal position (forum shopping).

(4) Para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, há que evitar quaisquer incentivos que levem as partes a transferir bens ou acções judiciais de um Estado-Membro para outro, no intuito de obter uma posição legal mais favorável (forum shopping).

(5) These objectives cannot be achieved to a sufficient degree at national level and action at Community level is therefore justified.

(5) Estes objectivos não podem ser concretizados de modo satisfatório a nível nacional, pelo que se justifica uma acção ao nível comunitário.

(6) In accordance with the principle of proportionality this Regulation should be confined to provisions governing jurisdiction for opening insolvency proceedings and judgments which are delivered directly on the basis of the insolvency proceedings and are closely connected with such proceedings. In addition, this Regulation should contain provisions regarding the recognition of those judgments and the applicable law which also satisfy that principle.

(6) De acordo com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento deve limitar-se às disposições que regulam a competência em matéria de abertura de processos de insolvência e de decisões directamente decorrentes de processos de insolvência e com eles estreitamente relacionadas. Além disso, o presente regulamento deve conter disposições relativas ao reconhecimento dessas decisões e ao direito aplicável, que respeitam igualmente aquele princípio.

(7) Insolvency proceedings relating to the winding-up of insolvent companies or other legal persons, judicial arrangements, compositions and analogous proceedings are excluded from the scope of the 1968 Brussels Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters(3), as amended by the Conventions on Accession to this Convention(4).

(7) Os processos de insolvência relativos à liquidação de sociedades ou outras pessoas colectivas insolventes, as concordatas e os processos análogos ficam excluídos do âmbito de aplicação da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial(3), assinada em Bruxelas em 1968, alterada pelas convenções de adesão a essa convenção(4).

(8) In order to achieve the aim of improving the efficiency and effectiveness of insolvency proceedings having cross-border effects, it is necessary, and appropriate, that the provisions on jurisdiction, recognition and applicable law in this area should be contained in a Community law measure which is binding and directly applicable in Member States.

(8) Para alcançar o objectivo de melhorar a eficácia e a eficiência dos processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiriços, é necessário e oportuno que as disposições em matéria de competência, reconhecimento e direito aplicável neste domínio constem de um acto normativo da Comunidade, vinculativo e directamente aplicável nos Estados-Membros.

(9) This Regulation should apply to insolvency proceedings, whether the debtor is a natural person or a legal person, a trader or an individual. The insolvency proceedings to which this Regulation applies are listed in the Annexes. Insolvency proceedings concerning insurance undertakings, credit institutions, investment undertakings holding funds or securities for third parties and collective investment undertakings should be excluded from the scope of this Regulation. Such undertakings should not be covered by this Regulation since they are subject to special arrangements and, to some extent, the national supervisory authorities have extremely wide-ranging powers of intervention.

(9) O presente regulamento é aplicável aos processos de insolvência, independentemente de o devedor ser uma pessoa singular ou colectiva, um comerciante ou um não comerciante. Os processos de insolvência a que se aplica o presente regulamento estão enumerados nos anexos. Os processos de insolvência relativos a empresas de seguros, instituições de crédito e empresas de investimento detentoras de fundos ou títulos por conta de terceiros e as empresas colectivas de investimento devem ficar excluídas do seu âmbito de aplicação. Essas empresas não devem ficar abrangidas pelo presente regulamento por estarem sujeitas a um regime específico e dado que, em certa medida, as autoridades nacionais de fiscalização dispõem de extensos poderes de intervenção.

(10) Insolvency proceedings do not necessarily involve the intervention of a judicial authority; the expression "court" in this Regulation should be given a broad meaning and include a person or body empowered by national law to open insolvency proceedings. In order for this Regulation to apply, proceedings (comprising acts and formalities set down in law) should not only have to comply with the provisions of this Regulation, but they should also be officially recognised and legally effective in the Member State in which the insolvency proceedings are opened and should be collective insolvency proceedings which entail the partial or total divestment of the debtor and the appointment of a liquidator.

(10) Os processos de insolvência não implicam necessariamente a intervenção de uma autoridade judicial. A expressão "órgão jurisdicional" deve, no presente regulamento, ser interpretada, em sentido lato, abrangendo pessoas ou órgãos habilitados pela legislação nacional a abrir processos de insolvência. Para que o presente regulamento seja aplicável, os processos (incluindo actos e formalidades estabelecidos na legislação) devem não só respeitar o disposto no presente regulamento, mas também ser oficialmente reconhecidos e legalmente eficazes no Estado-Membro de abertura do processo colectivo de insolvência, bem como ser processos colectivos de insolvência que determinem a inibição parcial ou total do devedor da administração ou disposição de bens e a designação de um síndico.

(11) This Regulation acknowledges the fact that as a result of widely differing substantive laws it is not practical to introduce insolvency proceedings with universal scope in the entire Community. The application without exception of the law of the State of opening of proceedings would, against this background, frequently lead to difficulties. This applies, for example, to the widely differing laws on security interests to be found in the Community. Furthermore, the preferential rights enjoyed by some creditors in the insolvency proceedings are, in some cases, completely different. This Regulation should take account of this in two different ways. On the one hand, provision should be made for special rules on applicable law in the case of particularly significant rights and legal relationships (e.g. rights in rem and contracts of employment). On the other hand, national proceedings covering only assets situated in the State of opening should also be allowed alongside main insolvency proceedings with universal scope.

(11) O presente regulamento reconhece que não é praticável instituir um processo de insolvência de alcance universal em toda a Comunidade, tendo em conta a grande variedade de legislações de natureza substantiva existentes. Nestas circunstâncias, a aplicabilidade exclusiva do direito do Estado de abertura do processo levantaria frequentemente dificuldades. Tal vale, por exemplo, para a grande diversidade das legislações sobre as garantias vigentes na Comunidade. Além disso, os privilégios creditórios de alguns credores no processo de insolvência são, muitas vezes, extremamente diferentes. O presente regulamento pretende ter essas circunstâncias em conta de dois modos diferentes: por um lado, devem ser previstas normas específicas em matéria de legislação aplicável no caso de direitos e relações jurídicas particularmente significativos (por exemplo, direitos reais e contratos de trabalho) e, por outro, deve igualmente admitir-se, a par de um processo de insolvência principal de alcance universal, processos nacionais que incidam apenas sobre os bens situados no território do Estado de abertura do processo.

(12) This Regulation enables the main insolvency proceedings to be opened in the Member State where the debtor has the centre of his main interests. These proceedings have universal scope and aim at encompassing all the debtor's assets. To protect the diversity of interests, this Regulation permits secondary proceedings to be opened to run in parallel with the main proceedings. Secondary proceedings may be opened in the Member State where the debtor has an establishment. The effects of secondary proceedings are limited to the assets located in that State. Mandatory rules of coordination with the main proceedings satisfy the need for unity in the Community.

(12) O presente regulamento permite que o processo de insolvência principal seja aberto no Estado-Membro em que se situa o centro dos interesses principais do devedor. O processo tem alcance universal, visando abarcar todo o património do devedor. Para proteger a diversidade dos interesses, o presente regulamento permite que os processos secundários eventualmente instaurados corram paralelamente ao processo principal. Pode-se instaurar um processo secundário no Estado-Membro em que o devedor tenha um estabelecimento. Os efeitos dos processos secundários limitar-se-ão aos activos situados no território desse Estado. A necessidade de manter a unidade dentro da Comunidade é garantida por normas imperativas de coordenação com o processo principal.

(13) The "centre of main interests" should correspond to the place where the debtor conducts the administration of his interests on a regular basis and is therefore ascertainable by third parties.

(13) O "centro dos interesses principais" do devedor deve corresponder ao local onde o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses, pelo que é determinável por terceiros.

(14) This Regulation applies only to proceedings where the centre of the debtor's main interests is located in the Community.

(14) O presente regulamento aplica-se exclusivamente aos processos em que o centro dos interesses principais do devedor está situado na Comunidade.

(15) The rules of jurisdiction set out in this Regulation establish only international jurisdiction, that is to say, they designate the Member State the courts of which may open insolvency proceedings. Territorial jurisdiction within that Member State must be established by the national law of the Member State concerned.

(15) As normas de competência previstas no presente regulamento estabelecem unicamente a competência internacional, isto é, determinam o Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais estão habilitados a abrir processos de insolvência. A competência territorial interna deve ser determinada pelo direito interno do Estado-Membro em questão.

(16) The court having jurisdiction to open the main insolvency proceedings should be enabled to order provisional and protective measures from the time of the request to open proceedings. Preservation measures both prior to and after the commencement of the insolvency proceedings are very important to guarantee the effectiveness of the insolvency proceedings. In that connection this Regulation should afford different possibilities. On the one hand, the court competent for the main insolvency proceedings should be able also to order provisional protective measures covering assets situated in the territory of other Member States. On the other hand, a liquidator temporarily appointed prior to the opening of the main insolvency proceedings should be able, in the Member States in which an establishment belonging to the debtor is to be found, to apply for the preservation measures which are possible under the law of those States.

(16) O órgão jurisdicional competente para abrir o processo de insolvência principal deve poder ordenar a adopção de medidas provisórias e cautelares a partir da apresentação do requerimento para abertura do processo. A adopção de medidas cautelares antes ou depois do início do processo de insolvência é extremamente importante para garantir a eficácia do processo. O presente regulamento estabelece diferentes possibilidades nesse sentido: por um lado, o órgão jurisdicional competente para abrir o processo de insolvência principal deve estar habilitado a ordenar a adopção de medidas cautelares provisórias inclusivamente em relação aos bens que se encontrem no território de outros Estados-Membros, e, por outro lado, o síndico provisório designado antes da abertura do processo principal deve estar habilitado a requerer, nos Estados-Membros em que se encontre qualquer estabelecimento do devedor, as medidas cautelares admissíveis nos termos das legislações desses Estados.

(17) Prior to the opening of the main insolvency proceedings, the right to request the opening of insolvency proceedings in the Member State where the debtor has an establishment should be limited to local creditors and creditors of the local establishment or to cases where main proceedings cannot be opened under the law of the Member State where the debtor has the centre of his main interest. The reason for this restriction is that cases where territorial insolvency proceedings are requested before the main insolvency proceedings are intended to be limited to what is absolutely necessary. If the main insolvency proceedings are opened, the territorial proceedings become secondary.

(17) Antes da abertura do processo de insolvência principal, o direito de requerer a abertura de um processo de insolvência no Estado-Membro em que o devedor tenha um estabelecimento fica limitado aos credores locais e aos credores do estabelecimento local, ou aos casos em que não se pode proceder à abertura do processo principal, ao abrigo da lei do Estado-Membro em que está situado o centro dos interesses principais do devedor. Esta limitação deve-se à preocupação de restringir ao mínimo indispensável os casos em que é requerida a abertura de um processo de insolvência territorial antes da abertura do processo principal. Caso seja aberto um processo de insolvência principal, o processo territorial passa a ser secundário.

(18) Following the opening of the main insolvency proceedings, the right to request the opening of insolvency proceedings in a Member State where the debtor has an establishment is not restricted by this Regulation. The liquidator in the main proceedings or any other person empowered under the national law of that Member State may request the opening of secondary insolvency proceedings.

(18) O presente regulamento não restringe o direito de requerer, na sequência da abertura do processo de insolvência principal, a abertura de um processo de insolvência no Estado-Membro em que o devedor tenha um estabelecimento: o síndico do processo principal ou qualquer outra pessoa habilitada pela legislação nacional desse Estado-Membro pode requerer a abertura de um processo de insolvência secundário.

(19) Secondary insolvency proceedings may serve different purposes, besides the protection of local interests. Cases may arise where the estate of the debtor is too complex to administer as a unit or where differences in the legal systems concerned are so great that difficulties may arise from the extension of effects deriving from the law of the State of the opening to the other States where the assets are located. For this reason the liquidator in the main proceedings may request the opening of secondary proceedings when the efficient administration of the estate so requires.

(19) Os processos de insolvência secundários podem ter diferentes finalidades, para além da protecção dos interesses locais. Pode acontecer que o património do devedor seja demasiado complexo para ser administrado como uma unidade, ou que as diferenças entre os sistemas jurídicos sejam tão substanciais que possam surgir dificuldades decorrentes da extensão dos efeitos produzidos pela lei do Estado de abertura do processo a outros Estados em que se encontrem situados os bens. Por esse motivo, o síndico do processo principal pode requerer a abertura de um processo secundário sempre que a administração eficaz do património assim o exija.

(20) Main insolvency proceedings and secondary proceedings can, however, contribute to the effective realisation of the total assets only if all the concurrent proceedings pending are coordinated. The main condition here is that the various liquidators must cooperate closely, in particular by exchanging a sufficient amount of information. In order to ensure the dominant role of the main insolvency proceedings, the liquidator in such proceedings should be given several possibilities for intervening in secondary insolvency proceedings which are pending at the same time. For example, he should be able to propose a restructuring plan or composition or apply for realisation of the assets in the secondary insolvency proceedings to be suspended.

(20) Porém, o processo principal e os processos secundários apenas podem contribuir para uma eficaz liquidação do activo se houver uma coordenação dos processos paralelos pendentes. Uma estreita colaboração entre os diversos síndicos baseada, nomeadamente, num suficiente intercâmbio de informações é, aqui, uma condição essencial. Para assegurar o papel dominante do processo principal, devem ser atribuídas ao síndico deste processo várias possibilidades de intervenção nos processos secundários simultaneamente pendentes: deve, assim, poder propor um plano de recuperação ou uma concordata, ou requerer a suspensão das operações de liquidação do activo no processo secundário.

(21) Every creditor, who has his habitual residence, domicile or registered office in the Community, should have the right to lodge his claims in each of the insolvency proceedings pending in the Community relating to the debtor's assets. This should also apply to tax authorities and social insurance institutions. However, in order to ensure equal treatment of creditors, the distribution of proceeds must be coordinated. Every creditor should be able to keep what he has received in the course of insolvency proceedings but should be entitled only to participate in the distribution of total assets in other proceedings if creditors with the same standing have obtained the same proportion of their claims.

(21) Qualquer credor que tenha residência habitual, domicílio ou sede na Comunidade deve ter o direito de reclamar os seus créditos sobre o património do devedor em cada processo de insolvência pendente na Comunidade. O mesmo se deve aplicar às autoridades fiscais e aos organismos de segurança social. Para assegurar um tratamento equitativo dos credores, a distribuição do produto terá, porém, de ser coordenada. Cada credor deve poder conservar o que tiver obtido no âmbito de um processo de insolvência, mas só deve ter direito a participar na distribuição do activo noutro processo quando os credores do mesmo grau tiverem obtido uma quota de rateio equivalente com base no respectivo crédito.

(22) This Regulation should provide for immediate recognition of judgments concerning the opening, conduct and closure of insolvency proceedings which come within its scope and of judgments handed down in direct connection with such insolvency proceedings. Automatic recognition should therefore mean that the effects attributed to the proceedings by the law of the State in which the proceedings were opened extend to all other Member States. Recognition of judgments delivered by the courts of the Member States should be based on the principle of mutual trust. To that end, grounds for non-recognition should be reduced to the minimum necessary. This is also the basis on which any dispute should be resolved where the courts of two Member States both claim competence to open the main insolvency proceedings. The decision of the first court to open proceedings should be recognised in the other Member States without those Member States having the power to scrutinise the court's decision.

(22) O presente regulamento deve prever o reconhecimento imediato de decisões relativas à abertura, tramitação e encerramento dos processos de insolvência abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, bem como de decisões proferidas em conexão directa com esses processos. Assim sendo, o reconhecimento automático deve conduzir a que os efeitos conferidos ao processo pela lei do Estado de abertura se estendam a todos os outros Estados-Membros. O reconhecimento das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros tem de assentar no princípio da confiança mútua. Neste contexto, os motivos do não reconhecimento devem ser reduzidos ao mínimo. A resolução de conflitos entre os órgãos jurisdicionais de dois Estados-Membros que se considerem competentes para proceder à abertura do processo principal dever-se-á regular por este mesmo princípio. A decisão proferida pelo órgão jurisdicional que proceder à abertura em primeiro lugar deve ser reconhecida nos demais Estados-Membros, sem que estes estejam habilitados a submeter a decisão desse órgão jurisdicional a quaisquer formalidades de reconhecimento.

(23) This Regulation should set out, for the matters covered by it, uniform rules on conflict of laws which replace, within their scope of application, national rules of private international law. Unless otherwise stated, the law of the Member State of the opening of the proceedings should be applicable (lex concursus). This rule on conflict of laws should be valid both for the main proceedings and for local proceedings; the lex concursus determines all the effects of the insolvency proceedings, both procedural and substantive, on the persons and legal relations concerned. It governs all the conditions for the opening, conduct and closure of the insolvency proceedings.

(23) O presente regulamento deve estabelecer, quanto às matérias por ele abrangidas, normas uniformes sobre o conflito de leis que substituam, dentro do respectivo âmbito de aplicação, as normas internas de direito internacional privado. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, deve aplicar-se a lei do Estado-Membro de abertura do processo (lex concursus). Esta norma de conflito de leis deve aplicar-se tanto aos processos principais como aos processos locais. A lex concursus determina todos os efeitos processuais e materiais dos processos de insolvência sobre as pessoas e relações jurídicas em causa, regulando todas as condições de abertura, tramitação e encerramento do processo de insolvência.

(24) Automatic recognition of insolvency proceedings to which the law of the opening State normally applies may interfere with the rules under which transactions are carried out in other Member States. To protect legitimate expectations and the certainty of transactions in Member States other than that in which proceedings are opened, provisions should be made for a number of exceptions to the general rule.

(24) O reconhecimento automático de um processo de insolvência ao qual é geralmente aplicável a lei do Estado de abertura pode interferir com as normas a que obedece o comércio jurídico noutros Estados-Membros. Para proteger as expectativas legítimas e a segurança do comércio jurídico nos Estados-Membros que nos Estados-Membros que não o de abertura, deve prever-se uma série de derrogações à regra geral.

(25) There is a particular need for a special reference diverging from the law of the opening State in the case of rights in rem, since these are of considerable importance for the granting of credit. The basis, validity and extent of such a right in rem should therefore normally be determined according to the lex situs and not be affected by the opening of insolvency proceedings. The proprietor of the right in rem should therefore be able to continue to assert his right to segregation or separate settlement of the collateral security. Where assets are subject to rights in rem under the lex situs in one Member State but the main proceedings are being carried out in another Member State, the liquidator in the main proceedings should be able to request the opening of secondary proceedings in the jurisdiction where the rights in rem arise if the debtor has an establishment there. If a secondary proceeding is not opened, the surplus on sale of the asset covered by rights in rem must be paid to the liquidator in the main proceedings.

(25) No caso dos direitos reais, sente-se uma particular necessidade de estabelecer um vínculo especial diverso do da lei do Estado de abertura, uma vez que esses direitos se revestem de substancial importância para o reconhecimento de créditos. Por conseguinte, o fundamento, a validade e o alcance de um direito real devem ser geralmente determinados pela lei do Estado em que tiver sido constituído o direito e não ser afectados pela abertura do processo de insolvência. O titular do direito real deve, pois, poder continuar a fazer valer esse direito à restituição ou liquidação do bem em causa. Quando haja bens que sejam objecto de direitos reais constituídos ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, correndo, porém, o processo principal noutro Estado-Membro, o síndico deste processo pode requerer a abertura de um processo secundário na jurisdição em que foram constituídos os direitos reais, se o devedor aí tiver um estabelecimento. Não sendo aberto processo secundário, o excedente da venda dos bens abrangidos por direitos reais tem de ser entregue ao síndico do processo principal.

(26) If a set-off is not permitted under the law of the opening State, a creditor should nevertheless be entitled to the set-off if it is possible under the law applicable to the claim of the insolvent debtor. In this way, set-off will acquire a kind of guarantee function based on legal provisions on which the creditor concerned can rely at the time when the claim arises.

(26) Se a lei do Estado de abertura do processo não admitir a compensação, nenhum credor deverá deixar de a ela ter direito se se encontrar prevista na lei aplicável ao crédito do devedor insolvente. Deste modo, a compensação adquirirá como que uma função de garantia com base em disposições de direito em que o credor em causa se pode fundamentar no momento da constituição do crédito.

(27) There is also a need for special protection in the case of payment systems and financial markets. This applies for example to the position-closing agreements and netting agreements to be found in such systems as well as to the sale of securities and to the guarantees provided for such transactions as governed in particular by Directive 98/26/EC of the European Parliament and of the Council of 19 May 1998 on settlement finality in payment and securities settlement systems(5). For such transactions, the only law which is material should thus be that applicable to the system or market concerned. This provision is intended to prevent the possibility of mechanisms for the payment and settlement of transactions provided for in the payment and set-off systems or on the regulated financial markets of the Member States being altered in the case of insolvency of a business partner. Directive 98/26/EC contains special provisions which should take precedence over the general rules in this Regulation.

(27) Existe igualmente a necessidade de uma protecção especial relativamente aos sistemas de pagamento e aos mercados financeiros, por exemplo, no caso do vencimento antecipado da obrigação e da compensação, bem como da realização de garantias e das garantias constituídas para assegurar estas transacções, regulamentadas na Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários(5). Por esse motivo, apenas deverá ser determinante para essas transacções a lei aplicável ao sistema ou mercado em questão. Esta disposição pretende evitar que, em caso de insolvência de um parceiro comercial, possam ser alterados os mecanismos que os sistemas de pagamento, a compensação ou os mercados financeiros regulados dos Estados-Membros prevêem para os pagamentos ou a celebração de transacções. A Directiva 98/26/CE contém disposições específicas que prevalecem sobre as normas gerais previstas no presente regulamento.

(28) In order to protect employees and jobs, the effects of insolvency proceedings on the continuation or termination of employment and on the rights and obligations of all parties to such employment must be determined by the law applicable to the agreement in accordance with the general rules on conflict of law. Any other insolvency-law questions, such as whether the employees' claims are protected by preferential rights and what status such preferential rights may have, should be determined by the law of the opening State.

(28) Para proteger os trabalhadores por conta de outrem e os postos de trabalho, os efeitos dos processos de insolvência sobre a continuação ou a cessação da relação laboral, bem como sobre os direitos e obrigações de cada parte nessa relação, serão determinados pela lei aplicável ao contrato, de acordo com as regras gerais sobre conflito de leis. Todas as outras questões legais em matéria de insolvência, como a de saber se os créditos dos trabalhadores se encontram protegidos por direitos preferenciais e qual o grau desses direitos preferenciais, deverão ser reguladas pelo direito do Estado de abertura do processo.

(29) For business considerations, the main content of the decision opening the proceedings should be published in the other Member States at the request of the liquidator. If there is an establishment in the Member State concerned, there may be a requirement that publication is compulsory. In neither case, however, should publication be a prior condition for recognition of the foreign proceedings.

(29) A fim de garantir a segurança das transacções comerciais, o conteúdo essencial da decisão de abertura do processo deve ser publicado nos outros Estados-Membros, a pedido do síndico. Se existir um estabelecimento no Estado-Membro em questão, pode ser determinada a publicação obrigatória. Porém, em nenhum dos casos a publicação constitui condição do reconhecimento do processo estrangeiro.

(30) It may be the case that some of the persons concerned are not in fact aware that proceedings have been opened and act in good faith in a way that conflicts with the new situation. In order to protect such persons who make a payment to the debtor because they are unaware that foreign proceedings have been opened when they should in fact have made the payment to the foreign liquidator, it should be provided that such a payment is to have a debt-discharging effect.

(30) No entanto, em certos casos, algumas das pessoas afectadas podem não ter conhecimento da abertura do processo e agir de boa fé em contradição com a nova situação. A fim de proteger as pessoas que, por não terem conhecimento da abertura do processo noutro Estado, tenham cumprido uma obrigação a favor do devedor, quando o deveriam ter feito a favor do síndico no outro Estado-Membro, deve prever-se o carácter liberatório do cumprimento da obrigação.

(31) This Regulation should include Annexes relating to the organisation of insolvency proceedings. As these Annexes relate exclusively to the legislation of Member States, there are specific and substantiated reasons for the Council to reserve the right to amend these Annexes in order to take account of any amendments to the domestic law of the Member States.

(31) O presente regulamento inclui anexos relativos à organização do processo de insolvência, visto que tais anexos dizem exclusivamente respeito à legislação dos Estados-Membros, o Conselho tem motivos específicos e fundamentados para se reservar o direito de alterar esses anexos por forma a atender a quaisquer alterações nacionais dos Estados-Membros.

(32) The United Kingdom and Ireland, in accordance with Article 3 of the Protocol on the position of the United Kingdom and Ireland annexed to the Treaty on European Union and the Treaty establishing the European Community, have given notice of their wish to take part in the adoption and application of this Regulation.

(32) O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, notificaram o seu desejo de participar na aprovação e aplicação do presente regulamento.

(33) Denmark, in accordance with Articles 1 and 2 of the Protocol on the position of Denmark annexed to the Treaty on European Union and the Treaty establishing the European Community, is not participating in the adoption of this Regulation, and is therefore not bound by it nor subject to its application,

(33) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na aprovação do presente regulamento e, por conseguinte, não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

HAS ADOPTED THIS REGULATION:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CHAPTER I

CAPÍTULO I

GENERAL PROVISIONS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Article 1

Artigo 1.o

Scope

Âmbito de aplicação

1. This Regulation shall apply to collective insolvency proceedings which entail the partial or total divestment of a debtor and the appointment of a liquidator.

1. O presente regulamento é aplicável aos processos colectivos em matéria de insolvência do devedor que determinem a inibição parcial ou total desse devedor da administração ou disposição de bens e a designação de um síndico.

2. This Regulation shall not apply to insolvency proceedings concerning insurance undertakings, credit institutions, investment undertakings which provide services involving the holding of funds or securities for third parties, or to collective investment undertakings.

2. O presente regulamento não é aplicável aos processos de insolvência referentes a empresas de seguros e instituições de crédito, a empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a detenção de fundos ou de valores mobiliários de terceiros, nem aos organismos de investimento colectivo.

Article 2

Artigo 2.o

Definitions

Definições

For the purposes of this Regulation:

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

(a) "insolvency proceedings" shall mean the collective proceedings referred to in Article 1(1). These proceedings are listed in Annex A;

a) "Processos de insolvência", os processos colectivos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o A lista destes processos consta do anexo A;

(b) "liquidator" shall mean any person or body whose function is to administer or liquidate assets of which the debtor has been divested or to supervise the administration of his affairs. Those persons and bodies are listed in Annex C;

b) "Síndico", qualquer pessoa ou órgão cuja função seja administrar ou liquidar os bens de cuja administração ou disposição o devedor esteja inibido ou fiscalizar a gestão dos negócios do devedor. A lista destas pessoas e órgãos consta do anexo C;

(c) "winding-up proceedings" shall mean insolvency proceedings within the meaning of point (a) involving realising the assets of the debtor, including where the proceedings have been closed by a composition or other measure terminating the insolvency, or closed by reason of the insufficiency of the assets. Those proceedings are listed in Annex B;

c) "Processo de liquidação", um processo de insolvência na acepção da alínea a) que determine a liquidação dos bens do devedor, incluindo os casos em que o processo for encerrado através de concordata ou de qualquer outra medida que ponha fim à situação de insolvência, ou em virtude da insuficiência do activo. A lista destes processos consta do anexo B;

(d) "court" shall mean the judicial body or any other competent body of a Member State empowered to open insolvency proceedings or to take decisions in the course of such proceedings;

d) "Órgão jurisdicional", o órgão judicial ou qualquer outra autoridade competente de um Estado-Membro habilitado a abrir um processo de insolvência ou a tomar decisões durante a tramitação do processo;

(e) "judgment" in relation to the opening of insolvency proceedings or the appointment of a liquidator shall include the decision of any court empowered to open such proceedings or to appoint a liquidator;

e) "Decisão", quando se utilize em relação à abertura de um processo de insolvência ou à nomeação de um síndico, a decisão de um órgão jurisdicional competente para abrir um processo dessa natureza ou para nomear um síndico;

(f) "the time of the opening of proceedings" shall mean the time at which the judgment opening proceedings becomes effective, whether it is a final judgment or not;

f) "Momento de abertura do processo", o momento em que a decisão de abertura produz efeitos, independentemente de essa decisão ser ou não definitiva;

(g) "the Member State in which assets are situated" shall mean, in the case of:

g) "Estado-Membro onde se encontra um bem":

- tangible property, the Member State within the territory of which the property is situated,

- no caso de bens corpóreos, o Estado-Membro em cujo território está situado esse bem,

- property and rights ownership of or entitlement to which must be entered in a public register, the Member State under the authority of which the register is kept,

- no caso de bens e direitos que devam ser inscritos num registo público pelo respectivo proprietário ou titular, o Estado-Membro sob cuja autoridade é mantido esse registo,

- claims, the Member State within the territory of which the third party required to meet them has the centre of his main interests, as determined in Article 3(1);

- no caso de créditos, o Estado-Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do terceiro devedor, tal como determinado no n.o 1 do artigo 3.o;

(h) "establishment" shall mean any place of operations where the debtor carries out a non-transitory economic activity with human means and goods.

h) "Estabelecimento", o local de operações em que o devedor exerça de maneira estável uma actividade económica com recurso a meios humanos e a bens materiais.

Article 3

Artigo 3.o

International jurisdiction

Competência internacional

1. The courts of the Member State within the territory of which the centre of a debtor's main interests is situated shall have jurisdiction to open insolvency proceedings. In the case of a company or legal person, the place of the registered office shall be presumed to be the centre of its main interests in the absence of proof to the contrary.

1. Os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor são competentes para abrir o processo de insolvência. Presume-se, até prova em contrário, que o centro dos interesses principais das sociedades e pessoas colectivas é o local da respectiva sede estatutária.

2. Where the centre of a debtor's main interests is situated within the territory of a Member State, the courts of another Member State shall have jurisdiction to open insolvency proceedings against that debtor only if he possesses an establishment within the territory of that other Member State. The effects of those proceedings shall be restricted to the assets of the debtor situated in the territory of the latter Member State.

2. No caso de o centro dos interesses principais do devedor se situar no território de um Estado-Membro, os órgãos jurisdicionais de outro Estado-Membro são competentes para abrir um processo de insolvência relativo ao referido devedor se este possuir um estabelecimento no território desse outro Estado-Membro. Os efeitos desse processo são limitados aos bens do devedor que se encontrem neste último território.

3. Where insolvency proceedings have been opened under paragraph 1, any proceedings opened subsequently under paragraph 2 shall be secondary proceedings. These latter proceedings must be winding-up proceedings.

3. Quando um processo de insolvência for aberto ao abrigo do disposto no n.o 1, qualquer processo de insolvência aberto posteriormente ao abrigo do disposto no n.o 2 constitui um processo secundário. Este processo deve ser um processo de liquidação.

4. Territorial insolvency proceedings referred to in paragraph 2 may be opened prior to the opening of main insolvency proceedings in accordance with paragraph 1 only:

4. Nenhum processo territorial de insolvência referido no n.o 2 pode ser aberto antes da abertura de um processo principal de insolvência ao abrigo do n.o 1, salvo se:

(a) where insolvency proceedings under paragraph 1 cannot be opened because of the conditions laid down by the law of the Member State within the territory of which the centre of the debtor's main interests is situated; or

a) Não for possível abrir um processo de insolvência ao abrigo do n.o 1 em virtude das condições estabelecidas pela legislação do Estado-Membro em cujo território se situa o centro dos interesses principais do devedor;

(b) where the opening of territorial insolvency proceedings is requested by a creditor who has his domicile, habitual residence or registered office in the Member State within the territory of which the establishment is situated, or whose claim arises from the operation of that establishment.

b) A abertura do processo territorial de insolvência for requerida por um credor que tenha residência habitual, domicílio ou sede no Estado-Membro em cujo território se situa o estabelecimento, ou cujo crédito tenha origem na exploração desse estabelecimento.

Article 4

Artigo 4.o

Law applicable

Lei aplicável

1. Save as otherwise provided in this Regulation, the law applicable to insolvency proceedings and their effects shall be that of the Member State within the territory of which such proceedings are opened, hereafter referred to as the "State of the opening of proceedings".

1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável ao processo de insolvência e aos seus efeitos é a lei do Estado-Membro em cujo território é aberto o processo, a seguir designado "Estado de abertura do processo".

2. The law of the State of the opening of proceedings shall determine the conditions for the opening of those proceedings, their conduct and their closure. It shall determine in particular:

2. A lei do Estado de abertura do processo determina as condições de abertura, tramitação e encerramento do processo de insolvência. A lei do Estado de abertura do processo determina, nomeadamente:

(a) against which debtors insolvency proceedings may be brought on account of their capacity;

a) Os devedores que podem ser sujeitos a um processo de insolvência em razão da qualidade dos mesmos;

(b) the assets which form part of the estate and the treatment of assets acquired by or devolving on the debtor after the opening of the insolvency proceedings;

b) Os bens de cuja administração ou disposição o devedor está inibido e o destino a dar aos bens adquiridos pelo devedor após a abertura do processo de insolvência;

(c) the respective powers of the debtor and the liquidator;

c) Os poderes respectivos do devedor e do síndico;

(d) the conditions under which set-offs may be invoked;

d) As condições de oponibilidade de uma compensação;

(e) the effects of insolvency proceedings on current contracts to which the debtor is party;

e) Os efeitos do processo de insolvência nos contratos em vigor nos quais o devedor seja parte;

(f) the effects of the insolvency proceedings on proceedings brought by individual creditors, with the exception of lawsuits pending;

f) Os efeitos do processo de insolvência nas acções individuais, com excepção dos processos pendentes;

(g) the claims which are to be lodged against the debtor's estate and the treatment of claims arising after the opening of insolvency proceedings;

g) Os créditos a reclamar no passivo do devedor e o destino a dar aos créditos nascidos após a abertura do processo de insolvência;

(h) the rules governing the lodging, verification and admission of claims;

h) As regras relativas à reclamação, verificação e aprovação dos créditos;

(i) the rules governing the distribution of proceeds from the realisation of assets, the ranking of claims and the rights of creditors who have obtained partial satisfaction after the opening of insolvency proceedings by virtue of a right in rem or through a set-off;

i) As regras de distribuição do produto da liquidação dos bens, a graduação dos créditos e os direitos dos credores que tenham sido parcialmente satisfeitos, após a abertura do processo de insolvência, em virtude de um direito real ou por efeito de uma compensação;

(j) the conditions for and the effects of closure of insolvency proceedings, in particular by composition;

j) As condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência, nomeadamente por concordata;

(k) creditors' rights after the closure of insolvency proceedings;

k) Os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência;

(l) who is to bear the costs and expenses incurred in the insolvency proceedings;

l) A imputação das custas e despesas do processo de insolvência;

(m) the rules relating to the voidness, voidability or unenforceability of legal acts detrimental to all the creditors.

m) As regras referentes à nulidade, à anulação ou à impugnação dos actos prejudiciais aos credores.

Article 5

Artigo 5.o

Third parties' rights in rem

Direitos reais de terceiros

1. The opening of insolvency proceedings shall not affect the rights in rem of creditors or third parties in respect of tangible or intangible, moveable or immoveable assets - both specific assets and collections of indefinite assets as a whole which change from time to time - belonging to the debtor which are situated within the territory of another Member State at the time of the opening of proceedings.

1. A abertura do processo de insolvência não afecta os direitos reais de credores ou de terceiros sobre bens corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, quer sejam bens específicos, quer sejam conjuntos de bens indeterminados considerados como um todo, cuja composição pode sofrer alterações ao longo do tempo, pertencentes ao devedor e que, no momento da abertura do processo, se encontrem no território de outro Estado-Membro.

2. The rights referred to in paragraph 1 shall in particular mean:

2. Os direitos referidos no n.o 1 são, nomeadamente:

(a) the right to dispose of assets or have them disposed of and to obtain satisfaction from the proceeds of or income from those assets, in particular by virtue of a lien or a mortgage;

a) O direito de liquidar ou de exigir a liquidação de um bem e de ser pago com o respectivo produto ou rendimentos, em especial por força de um penhor ou hipoteca;

(b) the exclusive right to have a claim met, in particular a right guaranteed by a lien in respect of the claim or by assignment of the claim by way of a guarantee;

b) O direito exclusivo de cobrar um crédito, nomeadamente quando garantido por um penhor ou pela cessão desse crédito a título de garantia;

(c) the right to demand the assets from, and/or to require restitution by, anyone having possession or use of them contrary to the wishes of the party so entitled;

c) O direito de reivindicar o bem e/ou de exigir que o mesmo seja restituído por quem o detiver ou usufruir contra a vontade do titular;

(d) a right in rem to the beneficial use of assets.

d) O direito real de perceber os frutos de um bem.

3. The right, recorded in a public register and enforceable against third parties, under which a right in rem within the meaning of paragraph 1 may be obtained, shall be considered a right in rem.

3. É equiparado a um direito real o direito, inscrito num registo público e oponível a terceiros, que permita obter um direito real na acepção do n.o 1.

4. Paragraph 1 shall not preclude actions for voidness, voidability or unenforceability as referred to in Article 4(2)(m).

4. O n.o 1 não obsta às acções de nulidade, de anulação ou de impugnação referidas no n.o 2, alínea m), do artigo 4.o

Article 6

Artigo 6.o

Set-off

Compensação

1. The opening of insolvency proceedings shall not affect the right of creditors to demand the set-off of their claims against the claims of the debtor, where such a set-off is permitted by the law applicable to the insolvent debtor's claim.

1. A abertura do processo de insolvência não afecta o direito de um credor a invocar a compensação do seu crédito com o crédito do devedor, desde que essa compensação seja permitida pela lei aplicável ao crédito do devedor insolvente.

2. Paragraph 1 shall not preclude actions for voidness, voidability or unenforceability as referred to in Article 4(2)(m).

2. O n.o 1 não obsta às acções de nulidade, de anulação ou de impugnação referidas no n.o 2, alínea m), do artigo 4.o

Article 7

Artigo 7.o

Reservation of title

Reserva de propriedade

1. The opening of insolvency proceedings against the purchaser of an asset shall not affect the seller's rights based on a reservation of title where at the time of the opening of proceedings the asset is situated within the territory of a Member State other than the State of opening of proceedings.

1. A abertura de um processo de insolvência contra o comprador de um bem não afecta os direitos do vendedor que se fundamentem numa reserva de propriedade, desde que, no momento da abertura do processo, esse bem se encontre no território de um Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo.

2. The opening of insolvency proceedings against the seller of an asset, after delivery of the asset, shall not constitute grounds for rescinding or terminating the sale and shall not prevent the purchaser from acquiring title where at the time of the opening of proceedings the asset sold is situated within the territory of a Member State other than the State of the opening of proceedings.

2. A abertura de um processo de insolvência contra o vendedor de um bem, após a entrega desse bem, não constitui fundamento de resolução ou de rescisão da venda nem obsta à aquisição pelo comprador da propriedade do bem vendido, desde que, no momento da abertura do processo, esse bem se encontre no território de um Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo.

3. Paragraphs 1 and 2 shall not preclude actions for voidness, voidability or unenforceability as referred to in Article 4(2)(m).

3. Os n.os 1 e 2 não obstam às acções de nulidade, de anulação ou de impugnação referidas no n.o 2, alínea m), do artigo 4.o

Article 8

Artigo 8.o

Contracts relating to immoveable property

Contratos relativos a bens imóveis

The effects of insolvency proceedings on a contract conferring the right to acquire or make use of immoveable property shall be governed solely by the law of the Member State within the territory of which the immoveable property is situated.

Os efeitos do processo de insolvência nos contratos que conferem o direito de adquirir um bem imóvel ou de o usufruir regem-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro em cujo território está situado esse bem.

Article 9

Artigo 9.o

Payment systems and financial markets

Sistemas de pagamento e mercados financeiros

1. Without prejudice to Article 5, the effects of insolvency proceedings on the rights and obligations of the parties to a payment or settlement system or to a financial market shall be governed solely by the law of the Member State applicable to that system or market.

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, os efeitos do processo de insolvência nos direitos e nas obrigações dos participantes num sistema de pagamento ou de liquidação ou num mercado financeiro regem-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro aplicável ao referido sistema ou mercado.

2. Paragraph 1 shall not preclude any action for voidness, voidability or unenforceability which may be taken to set aside payments or transactions under the law applicable to the relevant payment system or financial market.

2. O n.o 1 não obsta a uma acção de nulidade, de anulação ou de impugnação dos pagamentos ou das transacções celebradas ao abrigo da lei aplicável ao sistema de pagamento ou ao mercado financeiro em causa.

Article 10

Artigo 10.o

Contracts of employment

Contratos de trabalho

The effects of insolvency proceedings on employment contracts and relationships shall be governed solely by the law of the Member State applicable to the contract of employment.

Os efeitos do processo de insolvência nos contratos de trabalho e na relação laboral regem-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro aplicável ao contrato de trabalho.

Article 11

Artigo 11.o

Effects on rights subject to registration

Efeitos em relação a certos bens sujeitos a registo

The effects of insolvency proceedings on the rights of the debtor in immoveable property, a ship or an aircraft subject to registration in a public register shall be determined by the law of the Member State under the authority of which the register is kept.

Os efeitos do processo de insolvência nos direitos do devedor relativos a um bem imóvel, a um navio ou a uma aeronave, cuja inscrição num registo público seja obrigatória, regem-se pela lei do Estado-Membro sob cuja autoridade é mantido esse registo.

Article 12

Artigo 12.o

Community patents and trade marks

Patentes e marcas comunitárias

For the purposes of this Regulation, a Community patent, a Community trade mark or any other similar right established by Community law may be included only in the proceedings referred to in Article 3(1).

Para efeitos do presente regulamento, uma patente comunitária, uma marca comunitária ou qualquer outro direito análogo instituído por força de disposições comunitárias apenas pode ser abrangido por um processo referido no n.o 1 do artigo 3.o

Article 13

Artigo 13.o

Detrimental acts

Actos prejudiciais

Article 4(2)(m) shall not apply where the person who benefited from an act detrimental to all the creditors provides proof that:

O n.o 2, alínea m), do artigo 4.o não é aplicável se quem tiver beneficiado de um acto prejudicial a todos os credores fizer prova de que:

- the said act is subject to the law of a Member State other than that of the State of the opening of proceedings, and

- esse acto se rege pela lei de um Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo, e

- that law does not allow any means of challenging that act in the relevant case.

- no caso em apreço, essa mesma lei não permite a impugnação do acto por nenhum meio.

Article 14

Artigo 14.o

Protection of third-party purchasers

Protecção do terceiro adquirente

Where, by an act concluded after the opening of insolvency proceedings, the debtor disposes, for consideration, of:

A validade de um acto celebrado após a abertura do processo de insolvência e pelo qual o devedor disponha, a título oneroso,

- an immoveable asset, or

- de bem imóvel,

- a ship or an aircraft subject to registration in a public register, or

- de navio ou de aeronave cuja inscrição num registo público seja obrigatória, ou

- securities whose existence presupposes registration in a register laid down by law,

- de valores mobiliários cuja existência pressuponha a respectiva inscrição num registo previsto pela lei,

the validity of that act shall be governed by the law of the State within the territory of which the immoveable asset is situated or under the authority of which the register is kept.

rege-se pela lei do Estado em cujo território está situado o referido bem imóvel ou sob cuja autoridade é mantido esse registo.

Article 15

Artigo 15.o

Effects of insolvency proceedings on lawsuits pending

Efeitos do processo de insolvência em relação a acções pendentes

The effects of insolvency proceedings on a lawsuit pending concerning an asset or a right of which the debtor has been divested shall be governed solely by the law of the Member State in which that lawsuit is pending.

Os efeitos do processo de insolvência numa acção pendente relativa a um bem ou um direito de cuja administração ou disposição o devedor está inibido regem-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro em que a referida acção se encontra pendente.

CHAPTER II

CAPÍTULO II

RECOGNITION OF INSOLVENCY PROCEEDINGS

Reconhecimento do processo de insolvência

Article 16

Artigo 16.o

Principle

Princípio

1. Any judgment opening insolvency proceedings handed down by a court of a Member State which has jurisdiction pursuant to Article 3 shall be recognised in all the other Member States from the time that it becomes effective in the State of the opening of proceedings.

1. Qualquer decisão que determine a abertura de um processo de insolvência, proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro competente por força do artigo 3.o, é reconhecida em todos os outros Estados-Membros logo que produza efeitos no Estado de abertura do processo.

This rule shall also apply where, on account of his capacity, insolvency proceedings cannot be brought against the debtor in other Member States.

A mesma regra é aplicável no caso de o devedor, em virtude da sua qualidade, não poder ser sujeito a um processo de insolvência nos restantes Estados-Membros.

2. Recognition of the proceedings referred to in Article 3(1) shall not preclude the opening of the proceedings referred to in Article 3(2) by a court in another Member State. The latter proceedings shall be secondary insolvency proceedings within the meaning of Chapter III.

2. O reconhecimento de um processo referido no n.o 1 do artigo 3.o não obsta à abertura de um processo referido no n.o 2 do artigo 3.o por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro. Este último processo constitui um processo de insolvência secundário na acepção do capítulo III.

Article 17

Artigo 17.o

Effects of recognition

Efeitos do reconhecimento

1. The judgment opening the proceedings referred to in Article 3(1) shall, with no further formalities, produce the same effects in any other Member State as under this law of the State of the opening of proceedings, unless this Regulation provides otherwise and as long as no proceedings referred to in Article 3(2) are opened in that other Member State.

1. A decisão de abertura de um processo referido no n.o 1 do artigo 3.o produz, sem mais formalidades, em qualquer dos demais Estados-Membros, os efeitos que lhe são atribuídos pela lei do Estado de abertura do processo, salvo disposição em contrário do presente regulamento e enquanto não tiver sido aberto nesse outro Estado-Membro um processo referido no n.o 2 do artigo 3.o

2. The effects of the proceedings referred to in Article 3(2) may not be challenged in other Member States. Any restriction of the creditors' rights, in particular a stay or discharge, shall produce effects vis-à-vis assets situated within the territory of another Member State only in the case of those creditors who have given their consent.

2. Os efeitos de um processo referido no n.o 2 do artigo 3.o não podem ser impugnados nos outros Estados-Membros. Qualquer limitação dos direitos dos credores, nomeadamente uma moratória ou um perdão de dívida resultante desse processo, só é oponível, relativamente aos bens situados no território de outro Estado-Membro, aos credores que tiverem concordado com essa limitação.

Article 18

Artigo 18.o

Powers of the liquidator

Poderes do síndico

1. The liquidator appointed by a court which has jurisdiction pursuant to Article 3(1) may exercise all the powers conferred on him by the law of the State of the opening of proceedings in another Member State, as long as no other insolvency proceedings have been opened there nor any preservation measure to the contrary has been taken there further to a request for the opening of insolvency proceedings in that State. He may in particular remove the debtor's assets from the territory of the Member State in which they are situated, subject to Articles 5 and 7.

1. O síndico designado por um órgão jurisdicional competente por força do n.o 1 do artigo 3.o pode exercer no território de outro Estado-Membro todos os poderes que lhe são conferidos pela lei do Estado de abertura do processo, enquanto nesse outro Estado-Membro não tiver sido aberto qualquer processo de insolvência, nem sido tomada qualquer medida cautelar em contrário na sequência de um requerimento de abertura de um processo de insolvência nesse Estado. O síndico pode, nomeadamente, deslocar os bens do devedor para fora do território do Estado-Membro onde se encontrem, sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 7.o

2. The liquidator appointed by a court which has jurisdiction pursuant to Article 3(2) may in any other Member State claim through the courts or out of court that moveable property was removed from the territory of the State of the opening of proceedings to the territory of that other Member State after the opening of the insolvency proceedings. He may also bring any action to set aside which is in the interests of the creditors.

2. O síndico designado por um órgão jurisdicional competente por força do n.o 2 do artigo 3.o pode arguir, em qualquer dos demais Estados-Membros, em juízo ou fora dele, que um bem móvel foi transferido do território do Estado de abertura do processo para o território desse outro Estado-Membro após a abertura do processo de insolvência. Pode igualmente propor qualquer acção revogatória útil aos interesses dos credores.

3. In exercising his powers, the liquidator shall comply with the law of the Member State within the territory of which he intends to take action, in particular with regard to procedures for the realisation of assets. Those powers may not include coercive measures or the right to rule on legal proceedings or disputes.

3. No exercício dos seus poderes, o síndico deve observar a lei do Estado-Membro em cujo território pretende agir, em especial as disposições que digam respeito às formas de liquidação dos bens. Esses poderes não podem incluir o uso de meios coercivos, nem o direito de dirimir litigios ou diferendos.

Article 19

Artigo 19.o

Proof of the liquidator's appointment

Prova da nomeação do síndico

The liquidator's appointment shall be evidenced by a certified copy of the original decision appointing him or by any other certificate issued by the court which has jurisdiction.

A prova da nomeação do síndico é efectuada mediante a apresentação de uma cópia autenticada da decisão da sua nomeação ou de qualquer outro certificado emitido pelo órgão jurisdicional competente.

A translation into the official language or one of the official languages of the Member State within the territory of which he intends to act may be required. No legalisation or other similar formality shall be required.

Pode ser exigida uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em cujo território o síndico pretende agir. Não é exigida qualquer legalização ou outra formalidade análoga.

Article 20

Artigo 20.o

Return and imputation

Restituição e imputação de créditos

1. A creditor who, after the opening of the proceedings referred to in Article 3(1) obtains by any means, in particular through enforcement, total or partial satisfaction of his claim on the assets belonging to the debtor situated within the territory of another Member State, shall return what he has obtained to the liquidator, subject to Articles 5 and 7.

1. Qualquer credor que, após a abertura de um processo referido no n.o 1 do artigo 3.o, obtiver por qualquer meio, nomeadamente com carácter executório, satisfação total ou parcial do seu crédito com base nos bens do devedor situados no território de outro Estado-Membro, deve restituir ao síndico o que tiver obtido, sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 7.o

2. In order to ensure equal treatment of creditors a creditor who has, in the course of insolvency proceedings, obtained a dividend on his claim shall share in distributions made in other proceedings only where creditors of the same ranking or category have, in those other proceedings, obtained an equivalent dividend.

2. A fim de assegurar um tratamento equitativo dos credores, qualquer credor que, num processo de insolvência, tiver obtido um dividendo com base no respectivo crédito só toma parte no rateio iniciado noutro processo se os credores do mesmo grau ou da mesma categoria tiverem obtido um dividendo equivalente nesse outro processo.

Article 21

Artigo 21.o

Publication

Publicidade

1. The liquidator may request that notice of the judgment opening insolvency proceedings and, where appropriate, the decision appointing him, be published in any other Member State in accordance with the publication procedures provided for in that State. Such publication shall also specify the liquidator appointed and whether the jurisdiction rule applied is that pursuant to Article 3(1) or Article 3(2).

1. O síndico pode solicitar que o conteúdo essencial da decisão de abertura do processo de insolvência, bem como, se for caso disso, da decisão que o nomeia, seja publicado em todos os demais Estados-Membros, de acordo com as normas de publicação previstas nesse Estado. As medidas de publicidade devem, além disso, identificar o síndico designado e indicar se a regra de competência aplicada é a do n.o 1 ou a do n.o 2 do artigo 3.o

2. However, any Member State within the territory of which the debtor has an establishment may require mandatory publication. In such cases, the liquidator or any authority empowered to that effect in the Member State where the proceedings referred to in Article 3(1) are opened shall take all necessary measures to ensure such publication.

2. Contudo, qualquer Estado-Membro em cujo território o devedor tenha um estabelecimento pode prever a publicação obrigatória. Nesse caso, o síndico, ou qualquer autoridade habilitada para o efeito no Estado-Membro em que o processo referido no n.o 1 do artigo 3.o tenha sido aberto, deve tomar as medidas necessárias para assegurar a publicação.

Article 22

Artigo 22.o

Registration in a public register

Inscrição num registo público

1. The liquidator may request that the judgment opening the proceedings referred to in Article 3(1) be registered in the land register, the trade register and any other public register kept in the other Member States.

1. O síndico pode solicitar que seja inscrita no registo predial, no registo comercial e em qualquer outro registo público dos outros Estados-Membros a decisão de abertura de um processo referido no n.o 1 do artigo 3.o

2. However, any Member State may require mandatory registration. In such cases, the liquidator or any authority empowered to that effect in the Member State where the proceedings referred to in Article 3(1) have been opened shall take all necessary measures to ensure such registration.

2. Contudo, qualquer Estado-Membro pode prever a inscrição obrigatória. Nesse caso, o síndico, ou qualquer autoridade habilitada para o efeito no Estado-Membro em que o processo referido no n.o 1 do artigo 3.o tenha sido aberto, deve tomar as medidas necessárias para assegurar a inscrição.

Article 23

Artigo 23.o

Costs

Encargos

The costs of the publication and registration provided for in Articles 21 and 22 shall be regarded as costs and expenses incurred in the proceedings.

Os encargos decorrentes das medidas de publicidade e de inscrição previstas nos artigos 21.o e 22.o são considerados custas e despesas do processo.

Article 24

Artigo 24.o

Honouring of an obligation to a debtor

Execução a favor do devedor

1. Where an obligation has been honoured in a Member State for the benefit of a debtor who is subject to insolvency proceedings opened in another Member State, when it should have been honoured for the benefit of the liquidator in those proceedings, the person honouring the obligation shall be deemed to have discharged it if he was unaware of the opening of proceedings.

1. Quem, num Estado-Membro, cumprir uma obrigação a favor de devedor sujeito a um processo de insolvência aberto noutro Estado-Membro, quando a deveria cumprir a favor do síndico desse processo, fica liberado caso não tenha tido conhecimento da abertura do processo.

2. Where such an obligation is honoured before the publication provided for in Article 21 has been effected, the person honouring the obligation shall be presumed, in the absence of proof to the contrary, to have been unaware of the opening of insolvency proceedings; where the obligation is honoured after such publication has been effected, the person honouring the obligation shall be presumed, in the absence of proof to the contrary, to have been aware of the opening of proceedings.

2. Presume-se, até prova em contrário, que quem cumpriu a referida obrigação antes da execução das medidas de publicidade previstas no artigo 21.o não tinha conhecimento da abertura do processo de insolvência; presume-se, até prova em contrário, que quem cumpriu a referida obrigação após a execução das medidas de publicidade previstas no artigo 21.o tinha conhecimento da abertura do processo.

Article 25

Artigo 25.o

Recognition and enforceability of other judgments

Reconhecimento e carácter executório de outras decisões

1. Judgments handed down by a court whose judgment concerning the opening of proceedings is recognised in accordance with Article 16 and which concern the course and closure of insolvency proceedings, and compositions approved by that court shall also be recognised with no further formalities. Such judgments shall be enforced in accordance with Articles 31 to 51, with the exception of Article 34(2), of the Brussels Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters, as amended by the Conventions of Accession to this Convention.

1. As decisões relativas à tramitação e ao encerramento de um processo de insolvência proferidas por um órgão jurisdicional cuja decisão de abertura do processo seja reconhecida por força do artigo 16.o, bem como qualquer acordo homologado por esse órgão jurisdicional, são igualmente reconhecidos sem mais formalidades. Essas decisões são executadas em conformidade com o disposto nos artigos 31.o a 51.o, com excepção do n.o 2 do artigo 34.o, da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, alterada pelas convenções relativas à adesão a essa convenção.

The first subparagraph shall also apply to judgments deriving directly from the insolvency proceedings and which are closely linked with them, even if they were handed down by another court.

O primeiro parágrafo é igualmente aplicável às decisões directamente decorrentes do processo de insolvência e que com este se encontrem estreitamente relacionadas, mesmo que proferidas por outro órgão jurisdicional.

The first subparagraph shall also apply to judgments relating to preservation measures taken after the request for the opening of insolvency proceedings.

O primeiro parágrafo é igualmente aplicável às decisões relativas às medidas cautelares tomadas após a apresentação do requerimento de abertura de um processo de insolvência.

2. The recognition and enforcement of judgments other than those referred to in paragraph 1 shall be governed by the Convention referred to in paragraph 1, provided that that Convention is applicable.

2. O reconhecimento e a execução de decisões que não as referidas no n.o 1 regem-se pela convenção referida no n.o 1 do presente artigo, na medida em que esta for aplicável.

3. The Member States shall not be obliged to recognise or enforce a judgment referred to in paragraph 1 which might result in a limitation of personal freedom or postal secrecy.

3. Os Estados-Membros não são obrigados a reconhecer ou executar qualquer decisão referida no n.o 1 que possa resultar numa restrição da liberdade individual ou do sigilo postal.

Article 26 (6)

Artigo 26.o (6)

Public policy

Ordem pública

Any Member State may refuse to recognise insolvency proceedings opened in another Member State or to enforce a judgment handed down in the context of such proceedings where the effects of such recognition or enforcement would be manifestly contrary to that State's public policy, in particular its fundamental principles or the constitutional rights and liberties of the individual.

Qualquer Estado-Membro pode recusar o reconhecimento de um processo de insolvência aberto noutro Estado-Membro ou execução de uma decisão proferida no âmbito de um processo dessa natureza, se esse reconhecimento ou execução produzir efeitos manifestamente contrários à ordem pública desse Estado, em especial aos seus princípios fundamentais ou aos direitos e liberdades individuais garantidos pela sua Constituição.

CHAPTER III

CAPÍTULO III

SECONDARY INSOLVENCY PROCEEDINGS

Processo de insolvência secundários

Article 27

Artigo 27.o

Opening of proceedings

Abertura

The opening of the proceedings referred to in Article 3(1) by a court of a Member State and which is recognised in another Member State (main proceedings) shall permit the opening in that other Member State, a court of which has jurisdiction pursuant to Article 3(2), of secondary insolvency proceedings without the debtor's insolvency being examined in that other State. These latter proceedings must be among the proceedings listed in Annex B. Their effects shall be restricted to the assets of the debtor situated within the territory of that other Member State.

O processo referido no n.o 1 do artigo 3.o que for aberto por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro e reconhecido noutro Estado-Membro (processo principal) permite abrir, neste outro Estado-Membro, em cujo território um órgão jurisdicional seja competente por força do n.o 2 do artigo 3.o, um processo de insolvência secundário sem que a insolvência do devedor seja examinada neste outro Estado. Este processo deve ser um dos processos referidos no anexo B, ficando os seus efeitos limitados aos bens do devedor situados no território desse outro Estado-Membro.

Article 28

Artigo 28.o

Applicable law

Lei aplicável

Save as otherwise provided in this Regulation, the law applicable to secondary proceedings shall be that of the Member State within the territory of which the secondary proceedings are opened.

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável ao processo secundário é a do Estado-Membro em cujo território tiver sido aberto o processo secundário.

Article 29

Artigo 29.o

Right to request the opening of proceedings

Direito de requerer a abertura de um processo secundário

The opening of secondary proceedings may be requested by:

A abertura de um processo secundário pode ser requerida:

(a) the liquidator in the main proceedings;

a) Pelo síndico do processo principal;

(b) any other person or authority empowered to request the opening of insolvency proceedings under the law of the Member State within the territory of which the opening of secondary proceedings is requested.

b) Por qualquer outra pessoa ou autoridade habilitada a requerer a abertura de um processo de insolvência pela lei do Estado-Membro em cujo território seja requerida a abertura do processo secundário.

Article 30

Artigo 30.o

Advance payment of costs and expenses

Adiantamentos para custas e despesas

Where the law of the Member State in which the opening of secondary proceedings is requested requires that the debtor's assets be sufficient to cover in whole or in part the costs and expenses of the proceedings, the court may, when it receives such a request, require the applicant to make an advance payment of costs or to provide appropriate security.

Se a lei do Estado-Membro em cujo território for requerida a abertura de um processo secundário exigir que o activo do devedor seja suficiente para cobrir a totalidade ou parte das custas e despesas do processo, o órgão jurisdicional a que for apresentado o requerimento de abertura pode exigir do requerente um adiantamento para custas ou uma garantia de montante adequado.

Article 31

Artigo 31.o

Duty to cooperate and communicate information

Dever de cooperação e de informação

1. Subject to the rules restricting the communication of information, the liquidator in the main proceedings and the liquidators in the secondary proceedings shall be duty bound to communicate information to each other. They shall immediately communicate any information which may be relevant to the other proceedings, in particular the progress made in lodging and verifying claims and all measures aimed at terminating the proceedings.

1. Sob reserva das regras que limitam a comunicação de informações, o síndico do processo principal e os síndicos dos processos secundários estão sujeitos a um dever de informação recíproca. Devem comunicar, sem demora, quaisquer informações que possam ser úteis para o outro processo, nomeadamente as respeitantes à reclamação e verificação dos créditos e às medidas destinadas a pôr termo ao processo.

2. Subject to the rules applicable to each of the proceedings, the liquidator in the main proceedings and the liquidators in the secondary proceedings shall be duty bound to cooperate with each other.

2. Sob reserva das regras aplicáveis a cada um dos processos, o síndico do processo principal e os síndicos dos processos secundários estão sujeitos a um dever de cooperação recíproca.

3. The liquidator in the secondary proceedings shall give the liquidator in the main proceedings an early opportunity of submitting proposals on the liquidation or use of the assets in the secondary proceedings.

3. O síndico de um processo secundário deve dar atempadamente ao síndico do processo principal a possibilidade de apresentar propostas relativas à liquidação ou a qualquer utilização a dar aos activos do processo secundário.

Article 32

Artigo 32.o

Exercise of creditors' rights

Exercício dos direitos dos credores

1. Any creditor may lodge his claim in the main proceedings and in any secondary proceedings.

1. Qualquer credor pode reclamar o respectivo crédito no processo principal e em qualquer processo secundário.

2. The liquidators in the main and any secondary proceedings shall lodge in other proceedings claims which have already been lodged in the proceedings for which they were appointed, provided that the interests of creditors in the latter proceedings are served thereby, subject to the right of creditors to oppose that or to withdraw the lodgement of their claims where the law applicable so provides.

2. Os síndicos do processo principal e dos processos secundários estão habilitados a reclamar nos outros processos os créditos já reclamados no processo para o qual tenham sido designados, desde que tal seja útil aos credores no processo para o qual tenham sido designados e sob reserva do direito de os credores se oporem a tal reclamação ou retirarem a reclamação dos seus créditos, caso a lei aplicável o preveja.

3. The liquidator in the main or secondary proceedings shall be empowered to participate in other proceedings on the same basis as a creditor, in particular by attending creditors' meetings.

3. O síndico de um processo principal ou secundário está habilitado a participar, na mesma qualidade que qualquer credor, noutro processo, nomeadamente tomando parte numa assembleia de credores.

Article 33

Artigo 33.o

Stay of liquidation

Suspensão da liquidação

1. The court, which opened the secondary proceedings, shall stay the process of liquidation in whole or in part on receipt of a request from the liquidator in the main proceedings, provided that in that event it may require the liquidator in the main proceedings to take any suitable measure to guarantee the interests of the creditors in the secondary proceedings and of individual classes of creditors. Such a request from the liquidator may be rejected only if it is manifestly of no interest to the creditors in the main proceedings. Such a stay of the process of liquidation may be ordered for up to three months. It may be continued or renewed for similar periods.

1. O órgão jurisdicional que tiver aberto o processo secundário suspende total ou parcialmente as operações de liquidação quando o síndico do processo principal o requerer, sob reserva da faculdade de nesse caso exigir ao síndico do processo principal que tome todas as medidas adequadas para protecção dos interesses dos credores do processo secundário e de certos grupos de credores. O requerimento do síndico do processo principal só pode ser indeferido se for manifestamente destituído de interesse para os credores do processo principal. A suspensão da liquidação pode ser determinada por um período máximo de três meses. Pode ser prorrogada ou renovada por períodos da mesma duração.

2. The court referred to in paragraph 1 shall terminate the stay of the process of liquidation:

2. O órgão jurisdicional referido no n.o 1 põe termo à suspensão das operações de liquidação:

- at the request of the liquidator in the main proceedings,

- a requerimento do síndico do processo principal,

- of its own motion, at the request of a creditor or at the request of the liquidator in the secondary proceedings if that measure no longer appears justified, in particular, by the interests of creditors in the main proceedings or in the secondary proceedings.

- oficiosamente, a requerimento de um credor ou do síndico do processo secundário, se essa medida tiver deixado de ser justificada, nomeadamente pelo interesse dos credores quer do processo principal quer do processo secundário.

Article 34

Artigo 34.o

Measures ending secondary insolvency proceedings

Medidas que põem termo ao processo secundário de insolvência

1. Where the law applicable to secondary proceedings allows for such proceedings to be closed without liquidation by a rescue plan, a composition or a comparable measure, the liquidator in the main proceedings shall be empowered to propose such a measure himself.

1. Sempre que a lei aplicável ao processo secundário previr a possibilidade de pôr termo a esse processo sem liquidação, através de um plano de recuperação, de uma concordata ou de qualquer medida análoga, a medida pode ser proposta pelo síndico do processo principal.

Closure of the secondary proceedings by a measure referred to in the first subparagraph shall not become final without the consent of the liquidator in the main proceedings; failing his agreement, however, it may become final if the financial interests of the creditors in the main proceedings are not affected by the measure proposed.

O encerramento do processo secundário através de uma das medidas a que se refere o primeiro parágrafo apenas se torna definitivo com o acordo do síndico do processo principal ou, na falta do seu acordo, se a medida proposta não afectar os interesses financeiros dos credores do processo principal.

2. Any restriction of creditors' rights arising from a measure referred to in paragraph 1 which is proposed in secondary proceedings, such as a stay of payment or discharge of debt, may not have effect in respect of the debtor's assets not covered by those proceedings without the consent of all the creditors having an interest.

2. Qualquer limitação dos direitos dos credores, como uma moratória ou um perdão de dívida, decorrente de uma das medidas a que se refere o n.o 1 que tenha sido proposta no âmbito de um processo secundário, só pode produzir efeitos nos bens do devedor não afectados por esse processo se houver acordo de todos os credores interessados.

3. During a stay of the process of liquidation ordered pursuant to Article 33, only the liquidator in the main proceedings or the debtor, with the former's consent, may propose measures laid down in paragraph 1 of this Article in the secondary proceedings; no other proposal for such a measure shall be put to the vote or approved.

3. Durante a suspensão das operações de liquidação determinada ao abrigo de artigo 33.o, só o síndico do processo principal, ou o devedor com o seu consentimento, pode propor no âmbito do processo secundário quaisquer das medidas previstas no n.o 1 do presente artigo; nenhuma outra proposta relativa a uma medida dessa natureza pode ser sujeita a votação ou homologada.

Article 35

Artigo 35.o

Assets remaining in the secondary proceedings

Activo remanescente do processo secundário

If by the liquidation of assets in the secondary proceedings it is possible to meet all claims allowed under those proceedings, the liquidator appointed in those proceedings shall immediately transfer any assets remaining to the liquidator in the main proceedings.

Se a liquidação dos activos do processo secundário permitir o pagamento de todos os créditos aprovados nesse processo, o síndico designado para esse processo transfere sem demora o activo remanescente para o síndico do processo principal.

Article 36

Artigo 36.o

Subsequent opening of the main proceedings

Abertura posterior do processo principal

Where the proceedings referred to in Article 3(1) are opened following the opening of the proceedings referred to in Article 3(2) in another Member State, Articles 31 to 35 shall apply to those opened first, in so far as the progress of those proceedings so permits.

Se for aberto um processo referido no n.o 1 do artigo 3.o após a abertura noutro Estado-Membro de um processo referido no n.o 2 do artigo 3.o, os artigos 31.o a 35.o são aplicáveis ao processo aberto em primeiro lugar, na medida em que a situação desse processo o permita.

Article 37 (7)

Artigo 37.o (7)

Conversion of earlier proceedings

Conversão do processo anterior

The liquidator in the main proceedings may request that proceedings listed in Annex A previously opened in another Member State be converted into winding-up proceedings if this proves to be in the interests of the creditors in the main proceedings.

O síndico do processo principal pode requerer a conversão de um processo referido no anexo A anteriormente aberto noutro Estado-Membro num processo de liquidação, se a conversão se revelar útil aos interesses dos credores do processo principal.

The court with jurisdiction under Article 3(2) shall order conversion into one of the proceedings listed in Annex B.

Cabe ao órgão jurisdicional competente por força do n.o 2 do artigo 3.o decidir desta conversão num dos processos referidos no anexo B.

Article 38

Artigo 38.o

Preservation measures

Medidas cautelares

Where the court of a Member State which has jurisdiction pursuant to Article 3(1) appoints a temporary administrator in order to ensure the preservation of the debtor's assets, that temporary administrator shall be empowered to request any measures to secure and preserve any of the debtor's assets situated in another Member State, provided for under the law of that State, for the period between the request for the opening of insolvency proceedings and the judgment opening the proceedings.

Se o órgão jurisdicional de um Estado-Membro competente por força do n.o 1 do artigo 3.o designar um síndico provisório a fim de assegurar a conservação dos bens do devedor, esse síndico provisório está habilitado a requerer quaisquer medidas de conservação ou de protecção dos bens do devedor que se encontrem noutro Estado-Membro, previstas na lei desse Estado, pelo período compreendido entre o requerimento de abertura de um processo de insolvência e a decisão de abertura.

CHAPTER IV

CAPÍTULO IV

PROVISION OF INFORMATION FOR CREDITORS AND LODGEMENT OF THEIR CLAIMS

Informação dos credores e reclamação dos respectivos créditos

Article 39

Artigo 39.o

Right to lodge claims

Direito de reclamação de créditos

Any creditor who has his habitual residence, domicile or registered office in a Member State other than the State of the opening of proceedings, including the tax authorities and social security authorities of Member States, shall have the right to lodge claims in the insolvency proceedings in writing.

Os credores que tenham residência habitual, domicílio ou sede num Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo, incluindo as autoridades fiscais e os organismos de segurança social dos Estados-Membros, têm o direito de reclamar os seus créditos por escrito no processo de insolvência.

Article 40

Artigo 40.o

Duty to inform creditors

Obrigação de informação dos credores

1. As soon as insolvency proceedings are opened in a Member State, the court of that State having jurisdiction or the liquidator appointed by it shall immediately inform known creditors who have their habitual residences, domiciles or registered offices in the other Member States.

1. Logo que num Estado-Membro seja aberto um processo de insolvência, o órgão jurisdicional competente desse Estado, ou o síndico por ele nomeado, deve informar sem demora os credores conhecidos que tenham residência habitual, domicílio ou sede nos outros Estados-Membros.

2. That information, provided by an individual notice, shall in particular include time limits, the penalties laid down in regard to those time limits, the body or authority empowered to accept the lodgement of claims and the other measures laid down. Such notice shall also indicate whether creditors whose claims are preferential or secured in rem need lodge their claims.

2. Essa informação, prestada mediante o envio de uma comunicação a cada credor conhecido, diz respeito aos prazos a observar, às sanções previstas relativamente a esses prazos, ao órgão ou autoridade habilitado a receber a reclamação dos créditos e a outras medidas impostas. A comunicação deve igualmente indicar se os credores cujo crédito seja garantido por um privilégio ou uma garantia real devem reclamar o seu crédito.

Article 41

Artigo 41.o

Content of the lodgement of a claim

Conteúdo da reclamação dos créditos

A creditor shall send copies of supporting documents, if any, and shall indicate the nature of the claim, the date on which it arose and its amount, as well as whether he alleges preference, security in rem or a reservation of title in respect of the claim and what assets are covered by the guarantee he is invoking.

Os credores devem enviar cópia dos documentos comprovativos, caso existam, e indicar a natureza dos créditos, a data da respectiva constituição e o seu montante; devem igualmente informar se reivindicam, em relação a esses créditos, um privilégio, uma garantia real ou uma reserva de propriedade, e quais os bens sobre os quais incide a garantia que invocam.

Article 42

Artigo 42.o

Languages

Línguas

1. The information provided for in Article 40 shall be provided in the official language or one of the official languages of the State of the opening of proceedings. For that purpose a form shall be used bearing the heading "Invitation to lodge a claim. Time limits to be observed" in all the official languages of the institutions of the European Union.

1. A informação prevista no artigo 40.o é prestada na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado de abertura do processo. Para o efeito, é utilizado um formulário em que figura, em todas as línguas oficiais das Instituições da União Europeia, o título "Aviso de reclamação de créditos. Prazos legais a observar".

2. Any creditor who has his habitual residence, domicile or registered office in a Member State other than the State of the opening of proceedings may lodge his claim in the official language or one of the official languages of that other State. In that event, however, the lodgement of his claim shall bear the heading "Lodgement of claim" in the official language or one of the official languages of the State of the opening of proceedings. In addition, he may be required to provide a translation into the official language or one of the official languages of the State of the opening of proceedings.

2. Os credores que tenham residência habitual, domicílio ou sede num Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo podem reclamar os respectivos créditos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em causa. No entanto, neste caso, a reclamação deve mencionar o título "Reclamação de crédito" na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado de abertura do processo. Além disso, pode ser-lhes exigida uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado de abertura do processo.

CHAPTER V

CAPÍTULO V

TRANSITIONAL AND FINAL PROVISIONS

Disposições transitórias e finais

Article 43

Artigo 43.o

Applicability in time

Aplicação temporal

The provisions of this Regulation shall apply only to insolvency proceedings opened after its entry into force. Acts done by a debtor before the entry into force of this Regulation shall continue to be governed by the law which was applicable to them at the time they were done.

O disposto no presente regulamento é aplicável apenas aos processos de insolvência abertos posteriormente à sua entrada em vigor. Os actos realizados pelo devedor antes da entrada em vigor do presente regulamento continuam a ser regidos pela legislação que lhes era aplicável no momento em que foram praticados.

Article 44

Artigo 44.o

Relationship to Conventions

Relações com as convenções existentes

1. After its entry into force, this Regulation replaces, in respect of the matters referred to therein, in the relations between Member States, the Conventions concluded between two or more Member States, in particular:

1. Após a sua entrada em vigor, o presente regulamento substitui, nas relações entre os Estados-Membros, no seu âmbito de aplicação concreto, as convenções concluídas entre dois ou mais Estados-Membros, nomeadamente:

(a) the Convention between Belgium and France on Jurisdiction and the Validity and Enforcement of Judgments, Arbitration Awards and Authentic Instruments, signed at Paris on 8 July 1899;

a) A Convenção entre a Bélgica e a França relativa à competência judiciária, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Paris, em 8 de Julho de 1899;

(b) the Convention between Belgium and Austria on Bankruptcy, Winding-up, Arrangements, Compositions and Suspension of Payments (with Additional Protocol of 13 June 1973), signed at Brussels on 16 July 1969;

b) A Convenção entre a Bélgica e a Áustria relativa à falência, à concordata e à moratória (acompanhada de protocolo adicional de 13 de Junho de 1973), assinada em Bruxelas, em 16 de Julho de 1969;

(c) the Convention between Belgium and the Netherlands on Territorial Jurisdiction, Bankruptcy and the Validity and Enforcement of Judgments, Arbitration Awards and Authentic Instruments, signed at Brussels on 28 March 1925;

c) A Convenção entre a Bélgica e os Países Baixos relativa à competência judiciária territorial, à falência, bem como ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Bruxelas, em 28 de Março de 1925;

(d) the Treaty between Germany and Austria on Bankruptcy, Winding-up, Arrangements and Compositions, signed at Vienna on 25 May 1979;

d) A Convenção entre a Alemanha e a Áustria em matéria de falência e de concordata, assinada em Viena, em 25 de Maio de 1979;

(e) the Convention between France and Austria on Jurisdiction, Recognition and Enforcement of Judgments on Bankruptcy, signed at Vienna on 27 February 1979;

e) A Convenção entre a França e a Áustria relativa à competência judicial, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de falência, assinada em Viena, em 27 de Fevereiro de 1979;

(f) the Convention between France and Italy on the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters, signed at Rome on 3 June 1930;

f) A Convenção entre a França e a Itália relativa à execução de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Roma, em 3 de Junho de 1930;

(g) the Convention between Italy and Austria on Bankruptcy, Winding-up, Arrangements and Compositions, signed at Rome on 12 July 1977;

g) A Convenção entre a Itália e a Áustria em matéria de falência e de concordata, assinada em Roma, em 12 de Julho de 1977;

(h) the Convention between the Kingdom of the Netherlands and the Federal Republic of Germany on the Mutual Recognition and Enforcement of Judgments and other Enforceable Instruments in Civil and Commercial Matters, signed at The Hague on 30 August 1962;

h) A Convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução mútuos de decisões judiciais e de outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada em Haia, em 30 de Agosto de 1962;

(i) the Convention between the United Kingdom and the Kingdom of Belgium providing for the Reciprocal Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters, with Protocol, signed at Brussels on 2 May 1934;

i) A Convenção entre o Reino Unido e o Reino da Bélgica relativa à execução recíproca de sentenças em matéria civil e comercial, acompanhada de um protocolo, assinada em Bruxelas, em 2 de Maio de 1934;

(j) the Convention between Denmark, Finland, Norway, Sweden and Iceland on Bankruptcy, signed at Copenhagen on 7 November 1933;

j) A Convenção entre a Dinamarca, a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Islândia relativa à falência, assinada em Copenhaga, em 7 de Novembro de 1933;

(k) the European Convention on Certain International Aspects of Bankruptcy, signed at Istanbul on 5 June 1990.

k) A Convenção europeia sobre certos aspectos internacionais da falência, assinada em Istambul, em 5 de Junho de 1990.

2. The Conventions referred to in paragraph 1 shall continue to have effect with regard to proceedings opened before the entry into force of this Regulation.

2. As convenções referidas no n.o 1 continuarão a produzir efeitos no que respeita aos processos que tenham sido abertos antes da entrada em vigor do presente regulamento.

3. This Regulation shall not apply:

3. O presente regulamento não é aplicável:

(a) in any Member State, to the extent that it is irreconcilable with the obligations arising in relation to bankruptcy from a convention concluded by that State with one or more third countries before the entry into force of this Regulation;

a) Em nenhum dos Estados-Membros, quando incompatível com as obrigações em matéria de falência resultantes de uma convenção concluída por esse Estado com um ou mais países terceiros antes da entrada em vigor do presente regulamento;

(b) in the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, to the extent that is irreconcilable with the obligations arising in relation to bankruptcy and the winding-up of insolvent companies from any arrangements with the Commonwealth existing at the time this Regulation enters into force.

b) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, quando incompatível com as obrigações em matéria de falência e liquidação de sociedades insolventes decorrentes de quaisquer convénios com a Commonwealth existentes antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Article 45

Artigo 45.o

Amendment of the Annexes

Alteração dos anexos

The Council, acting by qualified majority on the initiative of one of its members or on a proposal from the Commission, may amend the Annexes.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, por iniciativa de um dos seus membros ou sob proposta da Comissão, pode alterar os anexos.

Article 46

Artigo 46.o

Reports

Relatórios

No later than 1 June 2012, and every five years thereafter, the Commission shall present to the European Parliament, the Council and the Economic and Social Committee a report on the application of this Regulation. The report shall be accompanied if need be by a proposal for adaptation of this Regulation.

Até 1 de junho de 2012 e, em seguida, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório relativo à aplicação do presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas de adaptação.

Article 47

Artigo 47.o

Entry into force

Entrada em vigor

This Regulation shall enter into force on 31 May 2002.

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de 2002.

This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in the Member States in accordance with the Treaty establishing the European Community.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Done at Brussels, 29 May 2000.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000.

For the Council

Pelo Conselho

The President

O Presidente

A. Costa

A. Costa

(1) Opinion delivered on 2 March 2000 (not yet published in the Official Journal).

(1) Parecer emitido em 2 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Opinion delivered on 26 January 2000 (not yet published in the Official Journal).

(2) Parecer emitido em 26 de Janeiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) OJ L 299, 31.12.1972, p. 32.

(3) JO L 299 de 31.12.1972, p. 32.

(4) OJ L 204, 2.8.1975, p. 28; OJ L 304, 30.10.1978, p. 1; OJ L 388, 31.12.1982, p. 1; OJ L 285, 3.10.1989, p. 1; OJ C 15, 15.1.1997, p. 1.

(4) JO L 204 de 2.8.1975, p. 28.

(5) OJ L 166, 11.6.1998, p. 45.

JO L 304 de 30.10.1978, p. 1.

(6) Note the Declaration by Portugal concerning the application of Articles 26 and 37 (OJ C 183, 30.6.2000, p. 1).

JO L 388 de 31.12.1982, p. 1.

(7) Note the Declaration by Portugal concerning the application of Articles 26 and 37 (OJ C 183, 30.6.2000, p. 1).

JO L 285 de 3.10.1989, p. 1.

JO C 15 de 15.1.1997, p. 1.

(5) JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.

ANNEX A

(6) Note-se a declaração de Portugal relativa à aplicação dos artigos 26.o e 37.o (JO C 183 de 30.6.2000, p. 1).

Insolvency proceedings referred to in Article 2(a)

(7) Note-se a declaração de Portugal relativa à aplicação dos artigos 26.o e 37.o (JO C 183 de 30.6.2000, p. 1).

BELGIË-/BELGIQUE

- Het faillissement//La faillite

ANEXO A

- Het gerechtelijk akkoord//Le concordat judiciaire

Processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.o

- De collectieve schuldenregeling//Le règlement collectif de dettes

DEUTSCHLAND

BELGIË-/BELGIQUE

- Das Konkursverfahren

- Het faillissement//La faillite

- Das gerichtliche Vergleichsverfahren

- Het gerechtelijk akkoord//Le concordat judiciaire

- Das Gesamtvollstreckungsverfahren

- De collectieve schuldenregeling//Le règlement collectif de dettes

- Das Insolvenzverfahren

DEUTSCHLAND

ΕΛΛΑΣ

- Das Konkursverfahren

- Πτώχευση

- Das gerichtliche Vergleichsverfahren

- Η ειδική εκκαθάριση

- Das Gesamtvollstreckungsverfahren

- Η προσωρινή διαχείριση εταιρίας. Η διοίκηση και η διαχείριση των πιστωτών

- Das Insolvenzverfahren

- Η υπαγωγή επιχείρησης υπό επίτροπο με σκοπό τη σύναψη συμβιβασμού με τους πιστωτές

ΕΛΛΑΣ

ESPAÑA

- Πτώχευση

- Concurso de acreedores

- Η είδτκή εκκαθάρίση

- Quiebra

- Η προσωρίνή δίαχείρίση εταίρίας. Η δίοίκηση και η διαχείριση των πιστωτών

- Suspensión de pagos

- Η υπαγωγή επιχείρησης υπό επίτροπο με σκοπό τη σύναψη συμβιβασμού με τους πιστωτές

FRANCE

ESPAÑA

- Liquidation judiciaire

- Concurso de acreedores

- Redressement judiciaire avec nomination d'un administrateur

- Quiebra

IRELAND

- Suspensión de pagos

- Compulsory winding up by the court

FRANCE

- Bankruptcy

- Liquidation judiciaire

- The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

- Redressement judiciaire avec nomination d'un administrateur

- Winding-up in bankruptcy of partnerships

IRELAND

- Creditors' voluntary winding up (with confirmation of a Court)

- Compulsory winding-up by the Court

- Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

- Bankruptcy

- Company examinership

- The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

ITALIA

- Winding-up in bankruptcy of partnerships

- Fallimento

- Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a Court)

- Concordato preventivo

- Arrangements under the control of the Court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

- Liquidazione coatta amministrativa

- Company examinership

- Amministrazione straordinaria

ITALIA

- Amministrazione controllata

- Fallimento

LUXEMBOURG

- Concordato preventivo

- Faillite

- Liquidazione coatta amministrativa

- Gestion contrôlée

- Amministrazione straordinaria

- Concordat préventif de faillite (par abandon d'actif)

- Amministrazione controllata

- Régime spécial de liquidation du notariat

LUXEMBOURG

NEDERLAND

- Faillite

- Het faillissement

- Gestion contrôlée

- De surséance van betaling

- Concordat préventif de faillite (par abandon d'actif)

- De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

- Régime spécial de liquidation du notariat

ÖSTERREICH

NEDERLAND

- Das Konkursverfahren

- Het faillissement

- Das Ausgleichsverfahren

- De surséance van betaling

PORTUGAL

- De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

- O processo de falência

ÖSTERREICH

- Os processos especiais de recuperação de empresa, ou seja:

- Das Konkursverfahren

- A concordata

- Das Ausgleichsverfahren

- A reconstituição empresarial

PORTUGAL

- A reestruturação financeira

- O processo de falência

- A gestão controlada

- Os processos especiais de recuperação de empresa, ou seja:

SUOMI-/FINLAND

- A concordata

- Konkurssi//konkurs

- A reconstituição empresarial

- Yrityssaneeraus//företagssanering

- A reestruturação financeira

SVERIGE

- A gestão controlada

- Konkurs

SUOMI-/FINLAND

- Företagsrekonstruktion

- Konkurssi//konkurs

UNITED KINGDOM

- yrityssaneeraus//företagssanering

- Winding up by or subject to the supervision of the court

SVERIGE

- Creditors' voluntary winding up (with confirmation by the court)

- Konkurs

- Administration

- Företagsrekonstruktion

- Voluntary arrangements under insolvency legislation

UNITED KINGDOM

- Bankruptcy or sequestration

- Winding-up by or subject to the supervision of the court

- Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court)

- Administration

ANNEX B

- Voluntary arrangements under insolvency legislation

Winding up proceedings referred to in Article 2(c)

- Bankruptcy or sequestration

BELGIË-/BELGIQUE

- Het faillissement//La faillite

ANEXO B

DEUTSCHLAND

Processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o

- Das Konkursverfahren

- Das Gesamtvollstreckungsverfahren

BELGIË - /BELGIQUE

- Das Insolvenzverfahren

- Het faillissement//La faillite

ΕΛΛΑΣ

DEUTSCHLAND

- Πτώχευση

- Das Konkursverfahren

- Η ειδική εκκαθάριση

- Das Gesamtvollstreckungsverfahren

ESPAÑA

- Das Insolvenzverfahren

- Concurso de acreedores

ΕΛΛΑΣ

- Quiebra

- Πτώχευση

- Suspensión de pagos basada en la insolvencia definitiva

- Η ειδική εκκαθάριση

FRANCE

ESPAÑA

- Liquidation judiciaire

- Concurso de acreedores

IRELAND

- Quiebra

- Compulsory winding up

- Suspensión de pagos basada en la insolvencia definitiva

- Bankruptcy

FRANCE

- The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

- Liquidation judiciaire

- Winding-up in bankruptcy of partnerships

IRELAND

- Creditors' voluntary winding up (with confirmation of a court)

- Compulsory winding-up

- Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

- Bankruptcy

ITALIA

- The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

- Fallimento

- Winding-up in bankruptcy of partnerships

- Liquidazione coatta amministrativa

- Creditor's voluntary winding-up (with the confirmation of a Court)

LUXEMBOURG

- Arrangements of the control of the Court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

- Faillite

ITALIA

- Régime spécial de liquidation du notariat

- Fallimento

NEDERLAND

- Liquidazione coatta amministrativa

- Het faillissement

LUXEMBOURG

- De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

- Faillite

ÖSTERREICH

- Régime spécial de liquidation du notariat

- Das Konkursverfahren

NEDERLAND

PORTUGAL

- Het faillissement

- O processo de falência

- De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

SUOMI-/FINLAND

ÖSTERREICH

- Konkurssi//konkurs

- Das Konkursverfahren

SVERIGE

PORTUGAL

- Konkurs

- O processo de falência

UNITED KINGDOM

SUOMI - /FINLAND

- Winding up by or subject to the supervision of the court

- Konkurssi//konkurs

- Creditors' voluntary winding up (with confirmation by the court)

SVERIGE

- Bankruptcy or sequestration

- Konkurs

UNITED KINGDOM

- Winding-up by or subject to the supervision of the court

ANNEX C

- Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court)

Liquidators referred to in Article 2(b)

- Bankruptcy or sequestration

BELGIË-/BELGIQUE

- De curator//Le curateur

ANEXO C

- De commissaris inzake opschorting//Le commissaire au sursis

Síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o

- De schuldbemiddelaar//Le médiateur de dettes

DEUTSCHLAND

BELGIË - /BELGIQUE

- Konkursverwalter

- De curator//Le curateur

- Vergleichsverwalter

- De commissaris inzake opschorting//Le commissaire au sursis

- Sachwalter (nach der Vergleichsordnung)

- De schuldbemiddelaar//Le médiateur de dettes

- Verwalter

DEUTSCHLAND

- Insolvenzverwalter

- Konkursverwalter

- Sachwalter (nach der Insolvenzordnung)

- Vergleichsverwalter

- Treuhänder

- Sachwalter (nach der Vergleichsordnung)

- Vorläufiger Insolvenzverwalter

- Verwalter

ΕΛΛΑΣ

- Insolvenzverwalter

- Ο σύνδικο

- Sachwalter (nach der Insolvenzordnung)

- Ο προσωρινός διαχειριστής. Η διοικούσα επιτροπή των πιστωτών

- Treuhänder

- Ο ειδικός εκκαθαριστής

- Vorläufiger Insolvenzverwalter

- Ο επίτροπος

ΕΛΛΑΣ

ESPAÑA

- Εύνδικος

- Depositario-administrador

- Ο προσωρινός διαχειρίστής. Η διοικούσα επιτροπή των πίστωτων

- Interventor o Interventores

- Ο ειδικός εκκαθαριστής

- Síndicos

- Ο επίτροπος

- Comisario

ESPAÑA

FRANCE

- Depositario-administrador

- Représentant des créanciers

- Interventor o Interventores

- Mandataire liquidateur

- Síndicos

- Administrateur judiciaire

- Comisario

- Commissaire à l'exécution de plan

FRANCE

IRELAND

- Représentant des créanciers

- Liquidator

- Mandataire liquidateur

- Official Assignee

- Administrateur judiciaire

- Trustee in bankruptcy

- Commissaire à l'exécution de plan

- Provisional Liquidator

IRELAND

- Examiner

- Liquidator

ITALIA

- Official Assignee

- Curatore

- Trustee in bankruptcy

- Commissario

- Provisional Liquidator

LUXEMBOURG

- Examiner

- Le curateur

ITALIA

- Le commissaire

- Curatore

- Le liquidateur

- Commissario

- Le conseil de gérance de la section d'assainissement du notariat

LUXEMBOURG

NEDERLAND

- Le curateur

- De curator in het faillissement

- Le commissaire

- De bewindvoerder in de surséance van betaling

- Le liquidateur

- De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

- Le conseil de gérance de la section d'assainissement du notariat

ÖSTERREICH

NEDERLAND

- Masseverwalter

- De curator in het faillissement

- Ausgleichsverwalter

- De bewindvoerder in de surséance van betaling

- Sachwalter

- De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

- Treuhänder

ÖSTERREICH

- Besondere Verwalter

- Masseverwalter

- Vorläufiger Verwalter

- Ausgleichsverwalter

- Konkursgericht

- Sachwalter

PORTUGAL

- Treuhänder

- Gestor judicial

- Besonderer Verwalter

- Liquidatário judicial

- Vorläufiger Verwalter

- Comissão de credores

- Konkursgericht

SUOMI-/FINLAND

PORTUGAL

- Pesänhoitaja//boförvaltare

- Gestor judicial

- Selvittäjä//utredare

- Liquidatário judicial

SVERIGE

- Comissão de credores

- Förvaltare

SUOMI - /FINLAND

- God man

- Pesänhoitaja//boförvaltare

- Rekonstruktör

- Selvittäjä//utredare

UNITED KINGDOM

SVERIGE

- Liquidator

- Förvaltare

- Supervisor of a voluntary arrangement

- Rekonstruktör

- Administrator

UNITED KINGDOM

- Official Receiver

- Liquidator

- Trustee

- Supervisor of a voluntary arrangement

- Judicial factor

- Administrator

- Official Receiver

- Trustee

- Judicial factor