DECISION No 2119/98/EC OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 24 September 1998 setting up a network for the epidemiological surveillance and control of communicable diseases in the Community

DECISÃO Nº 2119/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade

THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 129 thereof,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 129º,

Having regard to the proposal from the Commission (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Having regard to the opinion of the Committee of the Regions (3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Acting in accordance with the procedure laid down in Article 189b of the Treaty (4), in the light of the joint text approved by the Conciliation Committee on 27 May 1998,

Deliberando nos termos do artigo 189º-B do Tratado CE (4), tendo em conta o projecto comum aprovado em 27 de Maio de 1998 pelo Comité de Conciliação,

(1) Whereas the prevention of disease, in particular of the major health scourges, is a priority for Community action, requiring a global approach coordinated between Member States;

(1) Considerando que a prevenção das doenças, principalmente dos grandes flagelos, constitui para a acção da Comunidade uma prioridade que necessita de uma abordagem global e coordenada dos Estados-membros;

(2) Whereas the European Parliament, in its resolution on public health policy after Maastricht (5), invited the Commission to set up a transfrontier network to devise working definitions of notifiable diseases, to collect, update, analyse and disseminate Member States data on such diseases and to work with national and international agencies on these matters;

(2) Considerando que, na resolução sobre a política de saúde pública após Maastricht (5), o Parlamento Europeu convidou a Comissão a criar uma rede transfronteiriça com a missão de encontrar definições concretas das doenças cuja declaração é obrigatória e de recolher, actualizar, analisar e divulgar os dados dos Estados-membros relativos a essas doenças, bem como de cooperar, nestes domínios, com os organismos nacionais e internacionais;

(3) Whereas in its resolution of 2 June 1994 (6) on the framework for Community action in the field of public health the Council agreed that priority should be given at present to communicable diseases in particular;

(3) Considerando que, na Resolução, de 2 de Junho de 1994, relativa ao quadro de acção da Comunidade no domínio da saúde pública (6), o Conselho acordou em que actualmente devia ser dada prioridade principalmente às doenças transmissíveis;

(4) Whereas in its conclusions of 13 December 1993 (7) the Council considered that there was a need to develop at Community level a network for the surveillance and control of communicable diseases, the main purpose of which would be to collect and coordinate information from monitoring networks in the Member States;

(4) Considerando que, nas conclusões de 13 de Dezembro de 1993 (7), o Conselho considera que deve ser criada, a nível comunitário, uma rede de vigilância e de controlo das doenças transmissíveis que tenha por objectivo principal a recolha de informações provenientes das redes de vigilância existentes nos Estados-membros;

(5) Whereas in those same conclusions the Council requested the Commission to devote special attention, in its proposals relating to the framework for action in the field of public health, to setting up an epidemiological network in the Community, taking account of the current proceedings and mechanisms existing at Community and at Member State level, and ensuring the comparability and compatibility of data;

(5) Considerando que, nessas mesmas conclusões, o Conselho convida a Comissão a, nas suas propostas relativas ao quadro de acção no domínio da saúde pública, dedicar especial atenção à criação de uma rede epidemiológica na Comunidade, tendo em conta os trabalhos em curso e os dispositivos existentes a nível da Comunidade e dos Estados-membros, assegurando a comparabilidade e a compatibilidade dos dados;

(6) Whereas in their resolution of 13 November 1992 on the monitoring and surveillance of communicable diseases (8) the Council and the Ministers for Health, meeting within the Council, underlined the desirability of improving, within the Community, the coverage and effectiveness of existing networks between Member States for the surveillance of communicable diseases (including data-processing networks), and also the desirability of maintaining, establishing or strengthening coordination between them for monitoring outbreaks of communicable diseases, where such action could add to the value of existing measures;

(6) Considerando que, na resolução, de 13 de Novembro de 1992, relativa ao controlo e à vigilância das doenças transmissíveis (8), o Conselho e os ministros da Saúde dos Estados-membros reunidos no Conselho, salientam a necessidade de, no interior da Comunidade, aumentar a densidade e a eficácia das redes de vigilância das doenças transmissíveis existentes entre os Estados-membros (incluindo no domínio da informática), bem como de manter, criar ou reforçar a coordenação entre elas a fim de vigiar os focos de doenças transmissíveis sempre que tal possa representar uma mais valia em relação às medidas existentes;

(7) Whereas in that same resolution, the Council and the Ministers for Health, meeting within the Council, underlined the value of collecting data from the Member States on a limited number of rare and serious diseases which require large samples for epidemiological study;

(7) Considerando que, nessa mesma resolução, o Conselho e os ministros da Saúde, reunidos no Conselho, sublinham a utilidade de se reunirem os dados recolhidos nos Estados-membros sobre um número limitado de doenças raras e graves cujo estudo epidemiológico exige grande número de amostras;

(8) Whereas in that same resolution the Council and the Ministers for Health, meeting within the Council, invited the Commission to examine the desirability of giving priority to certain suitable proposals relating to the control and surveillance of communicable diseases, in the light, inter alia, of their estimated cost-effectiveness;

(8) Considerando que, nessa mesma resolução, o Conselho e os ministros da Saúde, reunidos no Conselho, convidam a Comissão a analisar a oportunidade de efectuar certas propostas prioritárias adequadas em matéria de controlo e de vigilância das doenças transmissíveis, tendo em conta, entre outros critérios, a estimativa da sua relação custo-eficácia;

(9) Whereas, in accordance with the principle of subsidiarity, any new measure taken in an area which does not fall within the exclusive competence of the Community, such as the epidemiological surveillance and control of communicable diseases, may be taken by the Community only if, by reason of the scale or effects of the proposed action, the objectives of the proposed action can be better achieved by the Community than by the Member States;

(9) Considerando que, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, qualquer nova medida num domínio que não seja da competência exclusiva da Comunidade, como a vigilância epidemiológica e o controlo das doenças transmissíveis, apenas pode ser adoptada pela Comunidade no caso de, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, os objectivos da acção prevista poderem ser melhor alcançados à escala comunitária do que pelos Estados-membros;

(10) Whereas the varying levels and needs of epidemiological surveillance of communicable diseases in the Member States make it necessary to establish a permanent network at Community level;

(10) Considerando que os diferentes níveis e necessidades de vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis nos Estados-membros tornam necessária a criação de uma rede permanente a nível comunitário;

(11) Whereas measures to be taken in the health field must take into account other actions undertaken by the Community in the field of public health or which have an impact on public health;

(11) Considerando que as medidas a tomar em matéria de saúde devem ter em conta as outras acções empreendidas pela Comunidade no domínio da saúde pública ou com impacto neste domínio;

(12) Whereas the measures to be taken under this Decision are adopted excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States;

(12) Considerando que as medidas a tomar no contexto da presente decisão deverão ser adoptadas com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros;

(13) Whereas Decision 647/96/EC of the European Parliament and of the Council of 29 March 1996 adopting a programme of Community action on the prevention of AIDS and certain other communicable diseases within the framework for action in the field of public health (1996 to 2000) (9) envisages a number of Community actions for the creation and development of networks for the control and surveillance of certain communicable diseases, the early detection of such diseases, and promotion of the training of field epidemiologists;

(13) Considerando que a Decisão nº 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, relativa à adopção de um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (9), prevê um certo número de acções comunitárias destinadas, designadamente, à criação e ao desenvolvimento de redes de vigilância e de controlo de certas doenças transmissíveis, à detecção precoce dessas doenças transmissíveis, assim como à promoção da formação de epidemiologistas de terreno;

(14) Whereas cooperation with the competent international organisations, particularly the World Health Organisation, notably with regard to disease classification, must be fostered, as well as the use of appropriate language and technology;

(14) Considerando que deve ser incentivada a cooperação com as organizações internacionais competentes, em particular com a Organização Mundial da Saúde, nomeadamente no que se refere à classificação das doenças, incluindo a utilização de uma linguagem e de uma tecnologia adequadas;

(15) Whereas cooperation with non-member countries, in particular in the case of the appearance or resurgence of serious communicable diseases, must be supported;

(15) Considerando que deve ser apoiada a cooperação com os países terceiros, nomeadamente em caso de aparecimento ou de ressurgimento de doenças transmissíveis graves;

(16) Whereas the recent appearance or resurgence of serious communicable diseases has demonstrated that when an emergency situation occurs all necessary information and data gathered in accordance with an agreed methodology must be communicated swiftly to the Commission;

(16) Considerando que o aparecimento ou o ressurgimento recentes de doenças transmissíveis graves demonstrou que, em caso de situação de emergência, a Comissão deve receber rapidamente todos os dados e informações necessários recolhidos segundo uma metodologia acordada;

(17) Whereas, in order to ensure protection of the population in an emergency, Member States must exchange relevant data and information immediately via the Community network; whereas priority must be given at all times to the protection of public health;

(17) Considerando que, em situações de emergência, os Estados-membros devem trocar imediatamente, através da rede comunitária, os dados e informações úteis, a fim de garantir a protecção da população; que deve ser dada sempre prioridade à protecção da saúde pública;

(18) Whereas Council Directive 92/117/EEC of 17 December 1992 concerning measures for protection against specified zoonoses and specified zoonotic agents in animals and products of animal origin in order to prevent outbreaks of food-borne infections and intoxications (10) applies equally to information concerning zoonoses which affect human beings; whereas that same Directive provides for a system for collecting and transmitting information on specified zoonoses and zoonotic agents;

(18) Considerando que o disposto na Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra as zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (10), se aplica também às informações relacionadas com as zoonoses que afectam os seres humanos; que a referida directiva estabelece um processo de recolha e transmissão de informações relativas a um certo número de zoonoses e de agentes zoonóticos;

(19) Whereas the setting-up of a network for the epidemiological surveillance and control of communicable diseases at Community level necessarily presupposes compliance with the legal provisions concerning the protection of individuals with regard to the processing of personal data and the introduction of arrangements to guarantee the confidentiality and security of such data; whereas in this connection the European Parliament and the Council adopted Directive 95/46/EC (11);

(19) Considerando que a criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis a nível comunitário pressupõe imperativamente o respeito pelas disposições legais em matéria de protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e a criação de dispositivos que garantam a sua confidencialidade e segurança; que, nesta matéria, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 95/46/CE (11);

(20) Whereas the Community projects in the field of the telematic interchange of data between administrations (IDA) (12) and the G7 projects should be closely coordinated with the implementation of the Community actions relating to the epidemiological surveillance and control of communicable diseases;

(20) Considerando que os projectos comunitários no domínio do intercâmbio telemático de dados entre administrações (IDA) (12) e os projectos do G7 deverão ser intimamente coordenados com a aplicação das acções comunitárias em matéria de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis;

(21) Whereas consideration must be given to the efforts deployed with a view to encouraging international cooperation in this field, particularly as part of a joint plan of action with the United States;

(21) Considerando os esforços que estão a ser desenvolvidos para incentivar a cooperação internacional nesta matéria, nomeadamente através do plano de acção conjunto com os Estados Unidos da América;

(22) Whereas it is important, in an emergency situation, that the competent national structures and/or authorities should strengthen their cooperation, in particular with regard to the identification of biological samples;

(22) Considerando que é importante que, numa situação de emergência, as estruturas e/ou autoridades nacionais competentes reforcem a sua cooperação, designadamente no domínio da identificação de amostras biológicas;

(23) Whereas any Community procedures which may be set up for the rapid exchange of information do not affect the Member States' rights and obligations under bilateral or multilateral agreements and conventions;

(23) Considerando que os processos comunitários que podem ser criados tendo em vista o intercâmbio rápido de informações não afectam os direitos nem as obrigações dos Estados-membros por força de acordos ou convenções bilaterais e multilaterais;

(24) Whereas a procedure needs to be established to promote coordination between the Member States concerning the measures they may decide to take to control the spread of communicable diseases; whereas the adoption and implementation of these measures fall within the exclusive competence of the Member States;

(24) Considerando que é necessário estabelecer um procedimento que promova a coordenação entre os Estados-membros das medidas que estes possam vir a decidir tomar para controlar a propagação de doenças transmissíveis; que a adopção e a aplicação dessas medidas é da competência exclusiva dos Estados-membros;

(25) Whereas it is important that the Commission should implement the Community network in close cooperation with the Member States; whereas a procedure therefore needs to be established to ensure the Member States' full participation in this implementation;

(25) Considerando que é importante que a Comissão assegure o funcionamento da rede comunitária em estreita colaboração com os Estados-membros; que, para o efeito, é necessário prever um processo que permita assegurar a participação plena dos Estados-membros no funcionamento;

(26) Whereas the costs which may result from the operation of the network at Community level should be met from Community resources and/or from relevant Community programmes;

(26) Considerando que os custos que poderá comportar o funcionamento da rede a nível comunitário deverão ser suportados por recursos comunitários e/ou por programas comunitários relevantes;

(27) Whereas the costs which may result from the operation of the network at national level will have to be financed by the Member States themselves, unless Community provisions provide otherwise;

(27) Considerando que os custos que poderá comportar o funcionamento da rede a nível nacional deverão ser financiados pelos próprios Estados-membros, salvo disposições comunitárias em sentido contrário;

(28) Whereas a modus vivendi between the European Parliament, the Council and the Commission concerning the implementing measures for acts adopted in accordance with the procedure laid down in Article 189b of the Treaty (13) was concluded on 20 December 1994,

(28) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se concluiu um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado (13),

HAVE ADOPTED THIS DECISION:

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Article 1

Artigo 1º

The objective of this Decision is to set up a network at Community level to promote cooperation and coordination between the Member States, with the assistance of the Commission, with a view to improving the prevention and control, in the Community, of the categories of communicable diseases specified in the Annex. This network shall be used for:

A presente decisão tem por objecto instituir uma rede a nível comunitário para fomentar a cooperação e a coordenação entre os Estados-membros, com o apoio da Comissão, a fim de melhorar a prevenção e o controlo na Comunidade das categorias de doenças transmissíveis enumeradas no anexo. Essa rede será utilizada para:

- the epidemiological surveillance of these diseases, and

- a vigilância epidemiológica dessas doenças, e

- an early warning and response system for the prevention and control of these diseases.

- um sistema de alerta rápido e resposta com vista à prevenção e ao controlo dessas doenças.

As regards epidemiological surveillance, the network shall be established by bringing into permanent communication with one another, through all appropriate technical means, the Commission and those structures and/or authorities which, at the level of each Member State and under the responsibility of that Member State, are competent at national level and are charged with collecting information relating to the epidemiological surveillance of communicable diseases, and by establishing procedures for the dissemination of the relevant surveillance data at Community level.

No que respeita à vigilância epidemiológica, a rede será instituída através de uma ligação permanente, por todos os meios técnicos apropriados, entre a Comissão e as estruturas e/ou autoridades que, a nível de cada Estado-membro e sob a responsabilidade deste, são competentes a nível nacional e têm a seu cargo a recolha de informações respeitantes à vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis, bem como através da definição de processos de divulgação dos dados pertinentes relativos à vigilância a nível comunitário.

As regards the early warning and response system, this network shall be formed by bringing into permanent communication with one another, through appropriate means, the Commission and the competent public health authorities in each Member State responsible for determining the measures which may be required to protect public health.

No que respeita ao sistema de alerta rápido e resposta, essa rede será formada através de uma ligação permanente, pelos meios apropriados, entre a Comissão e as autoridades sanitárias de cada Estado-membro responsáveis pela determinação das medidas que possam ser necessárias para a protecção da saúde pública.

The Commission shall provide for the coordination of the network in collaboration with the Member States.

A Comissão coordenará a rede em colaboração com os Estados-membros.

Article 2

Artigo 2º

For the purpose of this Decision, the following terms shall have the following meanings:

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1. 'epidemiological surveillance`: the ongoing systematic collection, analysis, interpretation and dissemination of health data, including epidemiological studies, concerning the categories of communicable diseases set out in the Annex, in particular relating to the pattern of spread of such diseases over time and space and analysis of the risk factors for contracting such diseases, for the purpose of enabling appropriate preventive measures and counter-measures to be taken;

1. «Vigilância epidemiológica», a recolha, análise, interpretação e divulgação sistemáticas e contínuas de dados sanitários, incluindo os estudos epidemiológicos, relativos às categorias de doenças transmissíveis enumeradas no anexo, nomeadamente o padrão de propagação destas doenças no tempo e no espaço e a análise dos factores de risco de as contrair, a fim de se poder adoptar as medidas de prevenção e de combate apropriadas;

2. 'prevention and control of communicable diseases`: the range of measures, including epidemiological investigations, taken by the competent public health authorities in the Member States to prevent and stop the spread of communicable diseases;

2. «Prevenção e controlo das doenças transmissíveis», o conjunto das medidas, incluindo as investigações epidemiológicas, adoptadas pelas autoridades sanitárias competentes dos Estados-membros com o objectivo de prevenir e conter a propagação das doenças transmissíveis;

3. 'Community network`: network for the epidemiological surveillance and control of communicable diseases, namely the system by which the necessary information for carrying out the activities referred to in points 1 and 2 is exchanged.

3. «Rede comunitária», a rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis, ou seja o sistema de intercâmbio das informações necessárias para realizar as actividades referidas nos pontos 1 e 2.

Article 3

Artigo 3º

With a view to the effective operation of the Community network with regard to epidemiological surveillance and to achieving uniform information within this framework, the following shall be determined in accordance with the procedure laid down in Article 7:

Para garantir o funcionamento eficaz da rede comunitária no que diz respeito à vigilância epidemiológica e para se conseguir uma informação homogénea nesse âmbito, os seguintes elementos serão determinados nos termos do artigo 7º:

(a) the communicable diseases to be progressively covered by the Community network;

a) Doenças transmissíveis que deverão ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária;

(b) the criteria for selection of these diseases, having regard to the categories set out in the Annex and the existing collaborative networks for disease surveillance that can be built on;

b) Critérios de selecção dessas doenças, tendo em conta as categorias enumeradas no anexo e as redes de colaboração existentes em matéria de vigilância das doenças que poderão servir de apoio;

(c) case definitions, in particular clinical and microbiological characteristics;

c) Definição dos casos, especialmente das características clínicas e microbiológicas;

(d) the nature and type of data and information to be collected and transmitted by the structures and/or authorities referred to in the second paragraph of Article 1 in the field of epidemiological surveillance and the ways in which such data are to be made comparable and compatible;

d) Natureza e tipo de dados e informações a recolher e transmitir pelas estruturas e/ou autoridades referidas no segundo parágrafo do artigo 1º no contexto da vigilância epidemiológica, bem como os meios necessários para fazer com que tais dados sejam comparáveis e compatíveis;

(e) epidemiological and microbiological surveillance methods;

e) Métodos de vigilância epidemiológica e microbiológica;

(f) guidelines on the protective measures to be taken, in particular at external frontiers of the Member States, notably in emergency situations;

f) Recomendações sobre as medidas de protecção a adoptar, sobretudo nas fronteiras externas, nomeadamente em situações de emergência;

(g) guidelines on information and guides to good practice for the public;

g) Recomendações sobre informação e guias de práticas correctas para uso das populações;

(h) the appropriate technical means and the procedures by which the data will be disseminated and analysed at Community level.

h) Meios técnicos adequados e procedimentos para a divulgação e análise dos dados a nível comunitário.

Article 4

Artigo 4º

Each structure and/or authority referred to in the second paragraph or in the third paragraph, whichever is appropriate of Article 1 shall communicate to the Community network:

Cada estrutura e/ou autoridade referida no segundo ou terceiro parágrafo do artigo 1º, conforme o caso, comunicará à rede comunitária:

(a) information regarding the appearance or resurgence of cases of communicable diseases as referred to in Article 3(a) in the Member State to which the structure and/or authority belongs, together with information on control measures applied;

a) Informações relativas ao aparecimento ou ao ressurgimento de casos de doenças transmissíveis referidas na alínea a) do artigo 3º no Estado-membro a que pertence a referida estrutura e/ou autoridade, juntamente com a informação referente às medidas de controlo aplicadas;

(b) any relevant information concerning the progression of epidemic situations for which it has responsibility for information collection;

b) Todas as informações úteis relativas à evolução dos estados epidémicos em relação aos quais tem a responsabilidade de recolher informações;

(c) information on unusual epidemic phenomena or new communicable diseases of unknown origin;

c) Informações relativas a fenómenos epidémicos insólitos ou a novas doenças transmissíveis de origem desconhecida;

(d) any relevant information in its possession:

d) Todas as informações úteis de que disponha sobre:

- on cases of communicable diseases covered by the categories set out in the Annex,

- casos de doenças transmissíveis abrangidas pelas categorias enumeradas no anexo,

- on new communicable diseases of unknown origin in non-member countries;

- novas doenças transmissíveis de origem desconhecida que tenham aparecido em países terceiros;

(e) information concerning existing and proposed mechanisms and procedures for the prevention and control of communicable diseases, in particular in emergency situations;

e) Informações relativas aos mecanismos e procedimentos, existentes ou propostos, para a prevenção e o controlo das doenças transmissíveis, nomeadamente em situações de emergência;

(f) any relevant considerations which could help Member States to coordinate their efforts for the prevention and control of communicable diseases, including any counter-measures implemented.

f) Todos os elementos de apreciação que possam ajudar os Estados-membros a coordenarem os seus esforços de prevenção e de controlo das doenças transmissíveis, incluindo as medidas de combate aplicadas.

Article 5

Artigo 5º

The Commission shall make available the information referred to in Article 3 to all the structures and authorities referred to in Article 1. Each structure/authority shall ensure that the information which they communicate to the network, pursuant to Article 4, is promptly forwarded to all other participating structures/authorities and the Commission.

A Comissão transmitirá as informações referidas no artigo 3º a todas as estruturas e autoridades mencionadas no artigo 1º Cada estrutura/autoridade deverá assegurar que a informação comunicada à rede, nos termos do artigo 4º, será transmitida, sem demora, a todas as demais estruturas/autoridades participantes e à Comissão.

Article 6

Artigo 6º

1. Member States shall, on the basis of the information available through the Community network, consult each other in liaison with the Commission with a view to coordinating their efforts for the prevention and control of communicable diseases.

1. Com base nas informações disponíveis através da rede comunitária, os Estados-membros consultar-se-ão, em ligação com a Comissão, a fim de coordenarem os seus esforços de prevenção e de controlo das doenças transmissíveis.

2. Where a Member State intends to adopt measures for the control of communicable diseases, it shall, before adopting those measures, inform the other Member States and the Commission on the nature and scope of those measures, through the Community network. The Member State in question shall also consult other Member States and the Commission through the Community network on the nature and scope of intended measures unless the need to protect public health is so urgent that consultation proves impossible.

2. Sempre que um Estado-membro tencionar adoptar medidas de controlo de doenças transmissíveis, deverá, antes de adoptar tais medidas, informar os restantes Estados-membros e a Comissão, através da rede comunitária, sobre a natureza e o alcance daquelas medidas. O Estado-membro interessado deverá igualmente consultar os demais Estados-membros e a Comissão, através da rede comunitária, sobre a natureza e o alcance daquelas medidas, a menos que tal consulta se revele impossível tendo em conta a urgência da protecção da saúde pública.

3. Where a Member State has to adopt, as a matter of urgency, control measures in response to the appearance or resurgence of communicable diseases, it shall, as soon as possible, inform through the Community network the other Member States and the Commission.

3. Sempre que um Estado-membro tenha de adoptar com carácter de urgência medidas de controlo para dar resposta ao aparecimento ou ao ressurgimento de doenças transmissíveis, informará logo que possível os restantes Estados-membros e a Comissão através da rede comunitária.

In duly justified specific cases, appropriate prevention and protection measures, adopted by mutual agreement among Member States in conjunction with the Commission, may be taken by the Member States which so desire.

Em casos específicos devidamente justificados, podem ser tomadas medidas apropriadas de prevenção e protecção, adoptadas de comum acordo entre Estados-membros em ligação com a Comissão, pelos Estados-membros que desejem.

4. Member States shall, on the basis of their consultations and the information provided, coordinate among themselves in liaison with the Commission with regard to the measures which they have adopted, or intend to adopt at national level.

4. Com base nas consultas recíprocas e nas informações fornecidas, os Estados-membros coordenar-se-ão, em ligação com a Comissão, no que se refere às medidas que tenham adoptado ou tencionem adoptar a nível nacional.

5. Procedures concerning the information and consultation referred to in paragraphs 1, 2 and 3 and procedures concerning the coordination referred to in paragraphs 1 and 4 shall be established in accordance with the procedure laid down in Article 7.

5. Os procedimentos respeitantes à informação e à consulta referidas nos nºs 1, 2 e 3 e os procedimentos respeitantes à coordenação referida nos nº 1 e 4 serão definidos nos termos do artigo 7º

Article 7

Artigo 7º

1. For the purposes of implementing this Decision, the Commission shall be assisted by a committee composed of representatives of each of the Member States and chaired by the representative of the Commission.

1. Para efeitos de aplicação da presente decisão, a Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. The representative of the Commission shall submit to the committee a draft of the measures to be taken. The committee shall deliver its opinion on the draft within a time limit which the chairman may lay down according to the urgency of the matter. The opinion shall be delivered by the majority laid down in Article 148(2) of the Treaty in the case of decisions which the Council is required to adopt on a proposal from the Commission. The votes of the representatives of the Member States within the committee shall be weighted in the manner set out in that Article. The chairman shall not vote.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. (a) The Commission shall adopt the measures envisaged if they are in accordance with the opinion of the committee.

3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

(b) If the measures envisaged are not in accordance with the opinion of the committee, or if no opinion is delivered, the Commission shall without delay submit to the Council a proposal relating to the measures to be taken. The Council shall act by a qualified majority.

b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

If within three months of the matter being referred to it the Council has not acted, the proposed measures shall be adopted by the Commission.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Article 8

Artigo 8º

The Annex may be amended or supplemented in accordance with the procedure laid down in Article 7.

O anexo poderá ser alterado ou completado nos termos do artigo 7º

Article 9

Artigo 9º

Each Member State shall designate, within six months of the entry into force of this Decision, the structures and/or authorities referred to in the second and third paragraphs of Article 1 and shall notify the Commission and the other Member States thereof. The structures and/or authorities which have been so designated shall be described in public by the Member States as forming part of the Community network established by this Decision.

Cada Estado-membro designará, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, as estruturas e/ou as autoridades referidas no segundo e terceiro parágrafos do artigo 1º e do facto informará a Comissão e os restantes Estados-membros. As estruturas e/ou autoridades assim designadas serão indicadas publicamente pelos Estados-membros como fazendo parte da rede comunitária criada pela presente decisão.

Article 10

Artigo 10º

For the purposes of this Decision, the competent authorities of the Member States and the Commission shall foster cooperation with non-member countries and international organisations competent in the field of public health, in particular the World Health Organisation.

Para efeitos da presente decisão, as autoridades competentes dos Estados-membros e a Comissão fomentarão a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública, em especial a Organização Mundial da Saúde.

Article 11

Artigo 11º

This Decision shall apply without prejudice to Directives 92/117/EEC and 95/46/EC.

A presente decisão é aplicável sem prejuízo do disposto nas Directivas 92/117/CEE e 95/46/CE.

Article 12

Artigo 12º

1. This Decision shall not affect the right of the Member States to maintain or introduce other arrangements, procedures and measures for their national systems for the epidemiological surveillance and control of communicable diseases.

1. A presente decisão não afecta o direito de os Estados-membros manterem ou introduzirem outras disposições, procedimentos e medidas no que se refere aos respectivos sistemas nacionais de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis.

2. This Decision shall not affect Member States' rights and obligations deriving from existing or future bilateral or multilateral agreements or conventions in the field covered by this Decision.

2. A presente decisão não afecta os direitos e as obrigações dos Estados-membros decorrentes de acordos ou convenções bilaterais ou multilaterais, vigentes ou futuros, no domínio abrangido pela presente decisão.

Article 13

Artigo 13º

The Commission, with the help of the Member States, shall ensure that there is consistency and complementarity between this Decision and the relevant Community programmes and initiatives, including those in the context of public health action as well as, in particular, the framework programme for statistical information, projects in the field of telematic interchange of data between administrations and the framework programme for research and technological development, especially the telematics applications of the latter programme.

Com a ajuda dos Estados-membros, a Comissão assegurará a coerência e complementaridade entre a presente decisão e os programas e iniciativas pertinentes da Comunidade, incluindo os que se inserem no domínio da saúde pública, assim como, designadamente, o programa-quadro de informação estatística, os projectos no domínio do intercâmbio telemático de dados entre administrações e o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, em especial as aplicações telemáticas deste último.

Article 14

Artigo 14º

1. The Commission shall submit regular reports evaluating the operation of the Community network to the European Parliament and the Council.

1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios periódicos de avaliação do funcionamento da rede comunitária.

2. The first report, which shall be submitted within three years after the entry into force of this Decision shall, in particular, identify those elements of the Community network which should be improved or adapted. It shall also include any proposal that the Commission considers necessary for the amendment or adaptation of this Decision.

2. O primeiro relatório, a apresentar no prazo de três anos após a entrada em vigor da presente decisão, referirá em especial os elementos da rede comunitária que devem ser melhorados ou adaptados. Conterá igualmente qualquer proposta de alteração ou de adaptação da presente decisão que a Comissão entenda necessária.

3. The Commission shall conduct an evaluation of the Community network every five years thereafter, paying particular attention to its structural capacity and effective use of resources, and shall submit a report to the European Parliament and the Council.

3. A Comissão procederá, depois disso, a uma avaliação da rede comunitária de cinco em cinco anos, conferindo especial atenção à sua capacidade estrutural e à utilização efectiva dos recursos, e deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Article 15

Artigo 15º

This Decision shall enter into force on 3 January 1999.

A presente decisão entra em vigor em 3 de Janeiro de 1999.

Article 16

Artigo 16º

This Decision is addressed to the Member States.

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Done at Brussels, 24 September 1998.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.

For the European Parliament

Pelo Parlamento Europeu

The President

O Presidente

J. M. GIL-ROBLES

J. M. GIL-ROBLES

For the Council

Pelo Conselho

The President

O Presidente

J. FARNLEITNER

J. FARNLEITNER

(1) OJ C 123, 26. 4. 1996, p. 10 and

(1) JO C 123 de 26. 4. 1996, p. 10 e JO C 103 de 2. 4. 1997, p. 11.

OJ C 103, 2. 4. 1997, p. 11.

(2) JO C 30 de 30. 1. 1997, p. 1.

(2) OJ C 30, 30. 1. 1997, p. 1.

(3) JO C 337 de 11. 11. 1996, p. 67.

(3) OJ C 337, 11. 11. 1996, p. 67.

(4) Parecer do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 1996 (JO C 362 de 2. 12. 1996, p. 111), posição comum do Conselho, de 22 de Julho de 1997 (JO C 284 de 19. 9. 1997, p. 10) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Janeiro de 1998 (JO C 34 de 2. 2. 1998, p. 70). Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de Julho de 1998 (JO C 292 de 21. 9. 1998). Decisão do Conselho, de 20 de Julho de 1998.

(4) Opinion of the European Parliament of 13 November 1996 (OJ C 362, 2. 12. 1996, p. 111), Council Common Position of 22 July 1997 (OJ C 284, 19. 9. 1997, p. 10) and Decision of the European Parliament of 14 January 1998 (OJ C 34, 2. 2. 98, p. 70). Decision of the European Parliament of 15 July 1998 (OJ C 292, 21. 9. 1998). Council Decision of 20 July 1998.

(5) JO C 329 de 6. 12. 1993, p. 375.

(5) OJ C 329, 6. 12. 1993, p. 375.

(6) JO C 165 de 17. 6. 1994, p. 1.

(6) OJ C 165, 17. 6. 1994, p. 1.

(7) JO C 15 de 18. 1. 1994, p. 6.

(7) OJ C 15, 18. 1. 1994, p. 6.

(8) JO C 326 de 11. 12. 1992, p. 1.

(8) OJ C 326, 11. 12. 1992, p. 1.

(9) JO L 95 de 16. 4. 1996, p. 16.

(9) OJ L 95, 16. 4. 1996, p. 16.

(10) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 38.

(10) OJ L 62, 15. 3. 1993, p. 38.

(11) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.

(11) OJ L 281, 23. 11. 1995, p. 31.

(12) JO L 269 de 11. 11. 1995, p. 23.

(12) OJ L 269, 11. 11. 1995, p. 23.

(13) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.

(13) OJ C 102, 4. 4. 1996, p. 1.

ANEXO

ANNEX

LISTA INDICATIVA DAS CATEGORIAS DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS

LIST INDICATING CATEGORIES OF COMMUNICABLE DISEASES

- Doenças de prevenção vacinal

- Diseases preventable by vaccination

- Doenças sexualmente transmissíveis

- Sexually-transmitted diseases

- Hepatites virais

- Viral hepatitis

- Doenças de origem alimentar

- Food-borne diseases

- Doenças de origem hídrica e ambiental

- Water-borne diseases and diseases of environmental origin

- Infecções nosocomiais

- Nosocomial infections

- Outras doenças transmissíveis por agentes não convencionais (incluindo a doença de Creutzfeldt-Jacob)

- Other diseases transmissible by non-conventional agents (including Creutzfeldt-Jakob's disease)

- Doenças fixadas no Regulamento Sanitário Internacional (febre amarela, cólera, peste)

- Diseases covered by the international health regulations (yellow fever, cholera and plague)

- Outras doenças (raiva, tifo exantemático, febres hemorrágicas virais, paludismo e qualquer outra doença epidémica grave ainda não classificada, etc.)

- Other diseases (rabies, typhus, viral haemorrhagic fevers, malaria and any other as yet unclassified serious epidemic disease, etc.).

Declaração da Comissão

Commission statement

A Comissão prestará especial atenção à criação de uma estrutura correctamente identificada e dotada de pessoal suficiente para garantir a aplicação da decisão, tendo em conta os recursos disponíveis.

The Commission will take particular care to set up, in the light of the resources available, a clearly identified structure with sufficient staff to ensure application of the Decision.