DIRECTIVE 97/5/EC OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 27 January 1997 on cross-border credit transfers

DIRECTIVA 97/5/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 relativa às transferências transfronteiras

THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 100a thereof,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Having regard to the proposal from the Commission (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Having regard to the opinion of the European Monetary Institute,

Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu,

Acting in accordance with the procedure laid down in Article 189b of the Treaty (3) in the light of the joint text approved on 22 November 1996 by the Conciliation Committee,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), tendo em conta o projecto comum aprovado em 22 de Novembro de 1996 pelo comité de conciliação,

(1) Whereas the volume of cross-border payments is growing steadily as completion of the internal market and progress towards full economic and monetary union lead to greater trade and movement of people within the Community; whereas cross-border credit transfers account for a substantial part of the volume and value of cross-border payments;

(1) Considerando que o volume dos pagamentos transfronteiras tem aumentado incessantemente à medida que a realização do mercado interno e os progressos no sentido de uma União Económica e Monetária plena têm conduzido a um aumento das trocas comerciais e da circulação de pessoas na Comunidade; que, devido ao seu volume e valor, as transferências transfronteiras representam uma parte substancial dos pagamentos transfronteiras;

(2) Whereas it is essential for individuals and businesses, especially small and medium-sized enterprises, to be able to make credit transfers rapidly, reliably and cheaply from one part of the Community to another; whereas, in conformity with the Commission Notice on the application of the EC competition rules to cross-border credit transfers (4), greater competition in the market for cross-border credit transfers should lead to improved services and reduced prices;

(2) Considerando que é essencial que os particulares e as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, possam efectuar transferências de forma rápida, fiável e pouco onerosa entre diferentes zonas da Comunidade; que, em conformidade com a comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras comunitárias da concorrência às transferências bancárias transfronteiras (4) uma maior concorrência no mercado das transferências deveria conduzir à melhoria dos serviços prestados e à redução dos respectivos preços;

(3) Whereas this Directive seeks to follow up the progress made towards completion of the internal market, in particular towards liberalization of capital movements, with a view to the implementation of economic and monetary union; whereas its provisions must apply to credit transfers in the currencies of the Member States and in ecus;

(3) Considerando que a presente directiva pretende dar seguimento aos progressos na realização do mercado interno, nomeadamente na liberalização dos movimentos de capitais, com vista à realização da União Económica e Monetária; que as disposições da presente directiva devem ser aplicáveis às transferências realizadas nas moedas dos Estados-membros e em ecus;

(4) Whereas the European Parliament, in its resolution of 12 February 1993 (5), called for a Council Directive to lay down rules in the area of transparency and performance of cross-border payments;

(4) Considerando que, na sua resolução de 12 de Fevereiro de 1993 (5), o Parlamento Europeu convidou o Conselho a elaborar uma directiva que estabelece regras em matéria de transparência e de qualidade de execução dos pagamentos transfronteiras;

(5) Whereas the issues covered by this Directive must be dealt with separately from the systemic issues which remain under consideration within the Commission; whereas it may become necessary to make a further proposal to cover these systemic issues, particularly the problem of settlement finality;

(5) Considerando que as questões abrangidas pela presente directiva devem ser abordadas separadamente das questões sistémicas que continuam a ser analisadas na Comissão; que se pode revelar necessário apresentar uma nova proposta para cobrir as referidas questões sistémicas, principalmente o problema do carácter definitivo da liquidação («settlement finality»);

(6) Whereas the purpose of this Directive is to improve cross-border credit transfer services and thus assist the European Monetary Institute (EMI) in its task of promoting the efficiency of cross-border payments with a view to the preparation of the third stage of economic and monetary union;

(6) Considerando que o objectivo da presente directiva é melhorar os serviços de transferências transfronteiras, assistindo assim o Instituto Monetário Europeu (IME) na sua função de promover a eficiência das transferências transfronteiras com vista à preparação da terceira fase da União Económica e Monetária;

(7) Whereas, in line with the objectives set out in the second recital, this Directive should apply to any credit transfer of an amount of less than ECU 50 000;

(7) Considerando que, em coerência com os objectivos referidos no segundo considerando, será conveniente que a presente directiva se aplique a qualquer transferência de montante inferior a 50 000 ecus;

(8) Whereas, having regard to the third paragraph of Article 3b of the Treaty, and with a view to ensuring transparency, this Directive lays down the minimum requirements needed to ensure an adequate level of customer information both before and after the execution of a cross-border credit transfer; whereas these requirements include indication of the complaints and redress procedures offered to customers, together with the arrangements for access thereto; whereas this Directive lays down minimum execution requirements, in particular in terms of performance, which institutions offering cross-border credit transfer services should adhere to, including the obligation to execute a cross-border credit transfer in accordance with the customer's instructions; whereas this Directive fulfils the conditions deriving from the principles set out in Commission Recommendation 90/109/EEC of 14 February 1990 on the transparency of banking conditions relating to cross-border financial transactions (6); whereas this Directive is without prejudice to Council Directive 91/308/EEC of 10 June 1991 on prevention of the use of the financial system for the purpose of money laundering (7);

(8) Considerando que, atendendo ao disposto no terceiro parágrafo do artigo 3ºB do Tratado e a fim de se garantir a transparência, a presente directiva estabelece os requisitos mínimos necessários para garantir um nível adequado de informação dos clientes, tanto previamente como posteriormente à execução de uma transferência transfronteiras; que estes requisitos incluem uma indicação dos procedimentos de reclamação e de recurso oferecidos aos clientes, bem como as modalidades de acesso aos mesmos; que a presente directiva estabelece os requsitos mínimos de execução, nomeadamente em termos de qualidade, a respeitar pelas instituições que prestam serviços de transferências transfronteiras, incluindo a obrigação de execução das transferências de acordo com as instruções dos clientes; que a presente directiva retoma os princípios consagrados na Recomendação 90/109/CEE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1990, relativa à transparência das condições bancárias aplicáveis às transacções financeiras transfronteiras (6); que a presente directiva não prejudica o disposto na Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (7);

(9) Whereas this Directive should contribute to reducing the maximum time taken to execute a cross-border credit transfer and encourage those institutions which already take a very short time to do so to maintain that practice;

(9) Considerando que a presente directiva deve contribuir para reduzir o prazo máximo de execução de transferências transfronteiras e para incentivar as instituições que já praticam prazos muito reduzidos a mantê-los;

(10) Whereas the Commission, in the report it will submit to the European Parliament and the Council within two years of implementation of this Directive, should particularly examine the time-limit to be applied in the absence of a time-limit agreed between the originator and his institution, taking into account both technical developments and the situation existing in each Member State;

(10) Considerando que é conveniente que a Comissão, no relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de dois anos após a data-limite para a transposição da presente directiva, analise muito especialmente a questão do prazo a aplicar na falta de prazo acordado entre o ordenante e a sua instituição, tendo em conta não só a evolução técnica mas também a situação em cada Estado-membro;

(11) Whereas there should be an obligation upon institutions to refund in the event of a failure to successfully complete a credit transfer; whereas the obligation to refund imposes a contingent liability on institutions which might, in the absence of any limit, have a prejudicial effect on solvency requirements; whereas that obligation to refund should therefore be applicable up to ECU 12 500;

(11) Considerando que é conveniente que as instituições sejam sujeitas a uma obrigação de reembolso em caso de não execução da transferência; que essa obrigação de reembolso poderia impor às instituições uma responsabilidade que, caso não seja previsto qualquer limite, correria o risco de afectar a sua capacidade de satisfazer os requisitos de solvência; que é, por conseguinte, conveniente que a obrigação de reembolso seja limitada ao montante de 12 500 ecus;

(12) Whereas Article 8 does not affect the general provisions of national law whereby an institution has responsibility towards the originator when a cross-border credit transfer has not been completed because of an error committed by that institution;

(12) Considerando que o artigo 8º não interfere com as disposições gerais de direito nacional que estipulam que uma instituição é responsável perante o ordenante, se uma transferência transfronteiras não tiver sido executada devido a erro dessa mesma instituição;

(13) Whereas it is necessary to distinguish, among the circumstances with which institutions involved in the execution of a cross-border credit transfer may be confronted, including circumstances relating to insolvency, those caused by force majeure; whereas for that purpose the definition of force majeure given in Article 4 (6) of Directive 90/314/EEC of 13 June 1990 on package travel, package holidays and package tours (8) should be taken as a basis;

(13) Considerando que, entre as circunstâncias com que podem ser confrontadas as instituições participantes na execução de uma transferência transfronteiras, é necessário distinguir, nomeadamente, as circunstâncias ligadas a uma situação de insolvência, as decorrentes de uma situação de força maior e que, para o efeito, há que tomar como fundamento a definição de força maior constante do nº 6, segundo parágrafo, alínea ii), do artigo 4º da Directiva 90/314/CEE, de 13 de Junho de 1990, relativo às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (8);

(14) Whereas there need to be adequate and effective complaints and redress procedures in the Member States for the settlement of possible disputes between customers and institutions, using existing procedures where appropriate,

(14) Considerando que devem existir, a nível dos Estados-membros, procedimentos de reclamação e de recurso adequados e eficazes de resolução de eventuais litígios entre clientes e instituições, utilizando-se, eventualmente, os procedimentos existentes,

HAVE ADOPTED THIS DIRECTIVE:

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

SECTION I

SECÇÃO I

SCOPE AND DEFINITIONS

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Article 1

Artigo 1º

Scope

Âmbito de aplicação

The provisions of this Directive shall apply to cross-border credit transfers in the currencies of the Member States and the ECU up to the equivalent of ECU 50 000 ordered by persons other than those referred to in Article 2 (a), (b) and (c) and executed by credit institutions or other institutions.

As disposições da presente directiva são aplicáveis às transferências transfronteiras efectuadas nas divisas dos Estados-membros e em ecus, de montante inferior a 50 000 ecus, ordenadas por pessoas que não as referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 2º e executadas por instituições de crédito e outras instituições.

Article 2

Artigo 2º

Definitions

Definições

For the purposes of this Directive:

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

(a) 'credit institution` means an institution as defined in Article 1 of Council Directive 77/780/EEC (9), and includes branches, within the meaning of the third indent of that Article and located in the Community, of credit institutions which have their head offices outside the Community and which by way of business execute cross-border credit transfers;

a) «Instituição de crédito», uma instituição tal como definida no artigo 1º da Directiva 77/780/CEE (9), bem como uma sucursal, tal como definida no terceiro travessão do artigo 1º da referida directiva, situada na Comunidade, de uma instituição de crédito com sede social fora da Comunidade e que, no âmbito da sua actividade, execute transferências transfronteiras;

(b) 'other institution` means any natural or legal person, other than a credit institution, that by way of business executes cross-border credit transfers;

b) «Outra instituição», qualquer pessoa singular ou colectiva, com excepção das instituições de crédito, que, na sua actividade, execute transferências transfronteiras;

(c) 'financial institution` means an institution as defined in Article 4 (1) of Council Regulation (EC) No 3604/93 of 13 December 1993 specifying definitions for the application of the prohibition of privileged access referred to in Article 104a of the Treaty (10);

c) «Instituição financeira», uma instituição tal como definida no nº 1, artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3604/93 do Conselho de 13 de Dezembro de 1993, que especifica as definições com vista à aplicação da proibição de acesso privilegiado enunciada no artigo 104ºA do Tratado (10);

(d) 'institution` means a credit institution or other institution; for the purposes of Articles 6, 7 and 8, branches of one credit institution situated in different Member States which participate in the execution of a cross-border credit transfer shall be regarded as separate institutions;

d) «Instituição», uma instituição de crédito ou outra instituição; para efeitos dos artigos 6º a 8º, as sucursais de uma mesma instituição de crédito situadas em Estados-membros diferentes que participem na execução de uma transferência transfronteiras são consideradas instituições distintas;

(e) 'intermediary institution` means an institution which is neither that of the originator nor that of the beneficiary and which participates in the execution of a cross-border credit transfer;

e) «Instituição intermediária», uma instituição que não seja a do ordenante nem a do beneficiário e que participe na execução de uma transferência transfronteiras;

(f) 'cross-border credit transfer` means a transaction carried out on the initiative of an originator via an institution or its branch in one Member State, with a view to making available an amount of money to a beneficiary at an institution or its branch in another Member State; the originator and the beneficiary may be one and the same person;

f) «Transferência transfronteiras», uma operação efectuada por iniciativa de um ordenante através de uma instituição, ou de uma sucursal, situada num Estado-membro, destinada a colocar uma quantia de dinheiro à disposição de um beneficiário numa instituição, ou numa sua sucursal situada noutro Estado-membro; o ordenante e o beneficiário podem ser a mesma pessoa;

(g) 'cross-border credit transfer order` means an unconditional instruction in any form, given directly by an originator to an institution to execute a cross-border credit transfer;

g) «Ordem de transferência transfronteiras», uma instrução incondicional, independentemente da sua forma, dada directamente por um ordenante a uma instituição, de execução de uma transferência transfronteiras;

(h) 'originator` means a natural or legal person that orders the making of a cross-border credit transfer to a beneficiary;

h) «Ordenante», uma pessoa singular ou colectiva que ordene a execução de uma transferência transfronteiras a favor de um beneficiário;

(i) 'beneficiary` means the final recipient of a cross-border credit transfer for whom the corresponding funds are made available in an account to which he has access;

i) «Beneficiário», o destinatário final de uma transferência transfronteiras cujos fundos correspondentes são postos à sua disposição numa conta de que pode dispor;

(j) 'customer` means the originator or the beneficiary, as the context may require;

j) «Cliente», o ordenante ou o beneficiário, consoante o contexto;

(k) 'reference interest rate` means an interest rate representing compensation and established in accordance with the rules laid down by the Member State in which the establishment which must pay the compensation to the customer is situated;

k) «Taxa de juro de referência», uma taxa de juro representativa de uma indemnização e fixada de acordo com as regras definidas pelo Estado-membro onde está situada a instituição que deve pagar a indemnização ao cliente;

(l) 'date of acceptance` means the date of fulfilment of all the conditions required by the institution as to the execution of the cross-border credit transfer order and relating to the availability of adequate financial cover and the information required to execute that order.

l) «Data de aceitação», a data de realização de todas as condições exigidas por um instituição para a execução de uma ordem de transferência transfronteiras, relativas à existência de uma cobertura financeira suficiente e às informações para a execução dessa ordem.

SECTION II

SECÇÃO II

TRANSPARENCY OF CONDITIONS FOR CROSS-BORDER CREDIT TRANSFERS

TRANSPARÊNCIA DAS CONDIÇÕES APLICÁVEIS ÀS TRANSFERÊNCIAS TRANSFRONTEIRAS

Article 3

Artigo 3º

Prior information on conditions for cross-border credit transfers

Informações prévias sobre as condições aplicáveis às transferências transfronteiras

The institutions shall make available to their actual and prospective customers in writing, including where appropriate by electronic means, and in a readily comprehensible form, information on conditions for cross-border credit transfers. This information shall include at least:

Os Estados-membros assegurarão que as instituições ponham à disposição dos seus clientes efectivos e potenciais informações por escrito, inclusive, eventualmente, por via electrónica, e apresentadas de uma forma facilmente compreensível, sobre as condições aplicáveis às transferências transfronteiras. Essas informações devem incluir, pelo menos:

- indication of the time needed, when a cross-border credit transfer order given to the institution is executed, for the funds to be credited to the account of the beneficiary's institution; the start of that period must be clearly indicated,

- a indicação do prazo necessário para que, em execução de uma ordem de transferência transfronteiras dada a uma instituição, os fundos sejam creditados na conta da instituição do beneficiário. O início de contagem do prazo deve ser indicado de forma clara;

- indication of the time needed, upon receipt of a cross-border credit transfer, for the funds credited to the account of the institution to be credited to the beneficiary's account,

- a indicação do prazo necessário, em caso de recepção de uma transferência transfronteiras, para que os fundos creditados na conta da instituição sejam creditados na conta do beneficiário;

- the manner of calculation of any commission fees and charges payable by the customer to the institution, including where appropriate the rates,

- as regras de cálculo de todas as comissões e despesas a pagar pelo cliente à instituição, incluindo, se necessário, as respectivas taxas,

- the value date, if any, applied by the institution,

- a data-valor, caso exista, aplicada pela instituição,

- details of the complaint and redress procedures available to the customer and arrangements for access to them,

- a indicação dos procedimentos de reclamação e de recurso de que o cliente dispõe e das respectivas regras de acesso,

- indication of the reference exchange rates used.

- a indicação da taxa de câmbio de referência utilizada.

Article 4

Artigo 4º

Information subsequent to a cross-border credit transfer

Informações posteriores a uma transferência transfronteiras

The institutions shall supply their customers, unless the latter expressly forgo this, subsequent to the execution or receipt of a cross-border credit transfer, with clear information in writing, including where appropriate by electronic means, and in a readily comprehensible form. This information shall include at least:

Posteriormente à execução ou à recepção de uma transferência transfronteiras, as instituições prestarão aos seus clientes, salvo se estes a tal renunciarem expressamente, informações claras por escrito, inclusive, eventualmente, por via electrónica, e apresentadas de uma forma facilmente compreensível. Essas informações devem incluir, pelo menos:

- a reference enabling the customer to identify the cross-border credit transfer,

- uma referência que permita ao cliente identificar a transferência transfronteiras,

- the original amount of the cross-border credit transfer,

- o montante inicial da transferência transfronteiras,

- the amount of all charges and commission fees payable by the customer,

- o montante de todas as despesas e comissões a cargo do cliente,

- the value date, if any, applied by the institution.

- a data-valor, caso exista, aplicada pela instituição.

Where the originator has specified that the charges for the cross-border credit transfer are to be wholly or partly borne by the beneficiary, the latter shall be informed thereof by his own institution.

Se o ordenante tiver especificado que as despesas relativas à transferência transfronteiras devem ser pagas na totalidade ou em parte pelo beneficiário, este deve ser informado do facto pela sua própria instituição.

Where any amount has been converted, the institution which converted it shall inform its customer of the exchange rate used.

Se tiver sido realizada uma conversão, a instituição que a efectuou deve informar o cliente da taxa de câmbio praticada.

SECTION III

SECÇÃO III

MINIMUM OBLIGATIONS OF INSTITUTIONS IN RESPECT OF CROSS-BORDER CREDIT TRANSFERS

OBRIGAÇÕES MÍNIMAS DAS INSTITUIÇÕES EM MATÉRIA DE TRANSFERÊNCIAS TRANSFRONTEIRAS

Article 5

Artigo 5º

Specific undertakings by the institution

Compromisso específico da instituição

Unless it does not wish to do business with that customer, an institution must at a customer's request, for a cross-border credit transfer with stated specifications, give an undertaking concerning the time needed for execution of the transfer and the commission fees and charges payable, apart from those relating to the exchange rate used.

Salvo se não pretender entrar em relação com o cliente, a instituição deve, a pedido desse cliente e relativamente a uma transferência com especificações precisas, comprometer-se quanto ao prazo de execução dessa transferência e às comissões e despesas a ela inerentes, com excepção das relacionadas com a taxa de câmbio a aplicar.

Article 6

Artigo 6º

Obligations regarding time taken

Obrigações em matéria de prazos

1. The originator's institution shall execute the cross-border credit transfer in question within the time limit agreed with the originator.

1. A instituição do ordenante deve efectuar a transferência transfronteiras no prazo acordado com o ordenante.

Where the agreed time limit in not complied with or, in the absence of any such time limit, where, at the end of the fifth banking business day following the date of acceptance of the cross-border credit transfer order, the funds have not been credited to the the account of the beneficiary's institution, the originator's institution shall compensate the originator.

Se o prazo acordado não for respeitado ou, na falta desse prazo, se, no final do quinto dia bancário útil subsequente à data de aceitação da ordem de transferência transfronteiras, os fundos não tiverem sido creditados na conta da instituição do beneficiário, a instituição do ordenante deve indemnizar este último.

Compensation shall comprise the payment of interest calculated by applying the reference rate of interest to the amount of the cross-border credit transfer for the period from:

A indemnização consiste no pagamento de um juro calculado sobre o montante da transferência transfronteiras por aplicação da taxa de juro de referência em relação ao período compreendido entre:

- the end of the agreed time limit or, in the absence of any such time limit, the end of the fifth banking business day following the date of acceptance of the cross-border credit transfer order, to

- o termo do prazo acordado ou, na falta desse prazo, o final do quinto dia bancário útil a seguir à data de aceitação da ordem de transferência transfronteiras, por um lado, e

- the date on which the funds are credited to the account of the beneficiary's institution.

- a data em que os fundos são creditados na conta da instituição do beneficiário, por outro.

Similarly, where non-execution of the cross-border credit transfer within the time limit agreed or, in the absence of any such time limit, before the end of the fifth banking business day following the date of acceptance of the cross-border credit transfer is attributable to an intermediary institution, that institution shall be required to compensate the originator's institution.

Além disso, quando a não execução da transferência transfronteiras no prazo acordado ou, na falta desse prazo, até ao final do quinto dia bancário útil subsequente à data de aceitação da ordem de transferência transfronteiras for imputável a uma instituição intermediária, esta é obrigada a indemnizar a instituição do ordenante.

2. The beneficiary's institution shall make the funds resulting from the cross-border credit transfer available to the beneficiary within the time limit agreed with the beneficiary.

2. A instituição do beneficiário deve colocar os fundos resultantes da transferência transfronteiras à disposição do beneficiário no prazo acordado com este.

Where the agreed time limit is not complied with or, in the absence of any such time limit, where, at the end of the banking business day following the day on which the funds were credited to the account of the beneficiary's institution, the funds have not been credited to the beneficiary's account, the beneficiary's institution shall compensate the beneficiary.

Se o prazo acordado não for respeitado ou, na falta desse prazo, se no final do dia bancário útil subsequente ao dia em que os fundos foram creditados na conta da instituição do beneficiário, os fundos não tiveram sido creditados na conta do beneficiário, a instituição do beneficiário deve indemnizar este último.

Compensation shall comprise the payment of interest calculated by applying the reference rate of interest to the amount of the cross-border credit transfer for the period from:

A indemnização consiste no pagamento de um juro calculado sobre o montante da transferência transfronteiras por aplicação da taxa de juro de referência em relação ao período compreendido entre:

- the end of the agreed time limit or, in the absence of any such time limit, the end of the banking business day following the day on which the funds were credited to the account of the beneficiary's institution, to

- o termo do prazo acordado ou, na falta desse prazo, o final do dia bancário útil subsequente ao dia em que os fundos foram creditados na conta da instituição do beneficiário, por um lado, e

- the date on which the funds are credited to the beneficiary's account.

- a data em que os fundos são creditados na conta do beneficiário, por outro.

3. No compensation shall be payable pursuant to paragraphs 1 and 2 where the originator's institution or, as the case may be, the beneficiary's institution can establish that the delay is attributable to the originator or, as the case may be, the beneficiary.

3. Não é devida qualquer indemnização em aplicação dos números anteriores, se a instituição do ordenante, ou a do beneficiário, puder comprovar que o atraso é imputável ao ordenante, ou, respectivamente, ao beneficiário.

4. Paragraphs 1, 2 and 3 shall be entirely without prejudice to the other rights of customers and institutions that have participated in the execution of a cross-border credit transfer order.

4. Os números anteriores em nada prejudicam os demais direitos dos clientes e das instituições que tiverem participado na execução da ordem de transferência transfronteiras.

Article 7

Artigo 7º

Obligation to execute the cross-border transfer in accordance with instructions

Obrigação de efectuar a transferência transfronteiras de acordo com as instruções

1. The originator's institution, any intermediary institution and the beneficiary's institution, after the date of acceptance of the cross-border credit transfer order, shall each be obliged to execute that credit transfer for the full amount thereof unless the originator has specified that the costs of the cross-border credit transfer are to be borne wholly or partly by the beneficiary.

1. Após a data de aceitação da ordem de transferência transfronteiras, a instituição do ordenante, bem como qualquer instituição intermediária e a instituição do beneficiário, são obrigadas a efectuar a referida transferência transfronteiras pelo seu montante integral, excepto se o ordenante tiver especificado que as despesas relativas à transferência transfronteiras deverão ser suportadas na totalidade ou em parte pelo beneficiário.

The first subparagraph shall be without prejudice to the possibility of the beneficiary's institution levying a charge on the beneficiary relating to the administration of his account, in accordance with the relevant rules and customs. However, such a charge may not be used by the institution to avoid the obligations imposed by the said subparagraph.

O parágrafo anterior não prejudica a possibilidade de a instituição de crédito do beneficiário facturar a este as despesas relativas à gestão da sua conta, segundo as regras e práticas aplicáveis. Contudo, esta facturação não pode ser utilizada pela instituição para se eximir às obrigações fixadas no referido parágrafo.

2. Without prejudice to any other claim which may be made, where the originator's institution or an intermediary institution has made a deduction from the amount of the cross-border credit transfer in breach of paragraph 1, the originator's institution shall, at the originator's request, credit, free of all deductions and at its own cost, the amount deducted to the beneficiary unless the originator requests that the amount be credited to him.

2. Sem prejuízo de qualquer outro recurso susceptível de ser apresentado, quando a instituição do ordenante ou uma instituição intermediária tiver procedido a uma dedução sobre o montante da transferência transfronteiras em violação do disposto no nº 1, a instituição do ordenante é obrigada, a pedido deste, a transferir, sem qualquer dedução e a expensas suas, o montante deduzido ao beneficiário, excepto se o ordenante pedir que esse montante lhe seja creditado.

Any intermediary institution which has made a deduction in breach of paragraph 1 shall credit the amount deducted, free of all deductions and at its own cost, to the originator's institution or, if the originator's institution so requests, to the beneficiary of the cross-border credit transfer.

As instituições intermediárias que procedam a uma dedução em violação do disposto no nº 1 são obrigadas a transferir o montante deduzido, sem qualquer dedução e a expensas suas, para a instituição do ordenante ou, caso a instituição do ordenante assim o solicite, para o beneficiário da transferência transfronteiras.

3. Where a breach of the duty to execute the cross-border credit transfer order in accordance with the originator's instructions has been caused by the beneficiary's institution, and without prejudice to any other claim which may be made, the beneficiary's institution shall be liable to credit to the beneficiary, at its own cost, any sum wrongly deducted.

3. No caso de o incumprimento da obrigação de executar a ordem de transferência transfronteiras segundo as instruções do ordenante ser imputável à instituição do beneficiário, e sem prejuízo de qualquer outra reclamação que possa ser apresentada, a instituição do beneficiário é obrigada a reembolsar, a expensas suas, os montantes deduzidos indevidamente.

Article 8

Artigo 8º

Obligation upon institutions to refund in the event of non-execution of transfers

Obrigação de reembolso imposta às instituições em caso de não execução das transferências

1. If, after a cross-border credit transfer order has been accepted by the originator's institution, the relevant amounts are not credited to the account of the beneficiary's institution, and without prejudice to any other claim which may be made, the originator's institution shall credit the originator, up to ECU 12 500, with the amount of the cross-border credit transfer plus:

1. Se, na sequência de uma ordem de transferência transfronteiras aceite pela instituição do ordenante, os fundos correspondentes não tiverem sido creditados na conta da instituição do beneficiário, e sem prejuízo de qualquer outra reclamação que possa ser apresentada, a instituição do ordenante é obrigada a creditar a este, até ao limite de 12 500 ecus, o montante da transferência transfronteiras, acrescido:

- interest calculated by applying the reference interest rate to the amount of the cross-border credit transfer for the period between the date of the cross-border credit transfer order and the date of the credit, and

- de um juro calculado sobre o montante da transferência transfronteiras, mediante a aplicação da taxa de juro de referência para o período compreendido entre a data da ordem da transferência transfronteiras e a data do crédito, e

- the charges relating to the cross-border credit transfer paid by the originator.

- do montante das despesas relativas à transferência transfronteiras pagas pelo ordenante.

These amounts shall be made available to the originator within fourteen banking business days following the date of his request, unless the funds corresponding to the cross-border credit transfer have in the meantime been credited to the account of the beneficiary's institution.

Esses montantes serão postos à disposição do ordenante no prazo de catorze dias bancários úteis a contar da data em que o ordenante apresentou o seu pedido, excepto se entretanto os fundos correspondentes à ordem de transferência transfronteiras tiverem sido creditados na conta da instituição do beneficiário.

Such a request may not be made before expiry of the time limit agreed between the originator's institution and the originator for the execution of the cross-border credit transfer order or, in the absence of any such time limit, before expiry of the time limit laid down in the second subparagraph of Article 6 (1).

Esse pedido não pode ser apresentado antes do termo do prazo de execução da transferência transfronteiras acordado entre a instituição do ordenante e este ou, na falta desse prazo, do termo do prazo fixado no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º

Similarly, each intermediary institution which has accepted the cross-border credit transfer order owes an obligation to refund at its own cost the amount of the credit transfer, including the related costs and interest, to the institution which instructed it to carry out the order. If the cross-border credit transfer was not completed because of errors or omissions in the instructions given by that institution, the intermediary institution shall endeavour as far as possible to refund the amount of the transfer.

Do mesmo modo, as instituições intermediárias que tiverem aceite a ordem de transferência transfronteiras são obrigadas a reembolsar o montante dessa transferência, incluindo as despesas e juros respectivos, a expensas suas, à instituição que lhes dirigiu as instruções. Se a transferência transfronteiras não tiver sido executada devido a erro ou omissão nas instruções dadas por esta última instituição, a instituição intermediária deve esforçar-se, na medida do possível, por reembolsar o montante da transferência transfronteiras.

2. By way of derogation from paragraph 1, if the cross-border credit transfer was not completed because of its non-execution by an intermediary institution chosen by the beneficiary's institution, the latter institution shall be obliged to make the funds available to the beneficiary up to ECU 12 500.

2. Em derrogação do nº 1, se a transferência transfronteiras não tiver sido levada a bom termo devido à sua não execução por uma instituição intermediária escolhida pela instituição do beneficiário, esta última é obrigada a colocar os fundos à disposição do beneficiário, até ao limite de 12 500 ecus.

3. By way of derogation from paragraph 1, if the cross-border credit transfer was not completed because of an error or omission in the instructions given by the originator to his institution or because of non-execution of the cross-border credit transfer by an intermediary institution expressly chosen by the originator, the originator's institution and the other institutions involved shall endeavour as fas as possible to refund the amount of the transfer.

3. Em derrogação do nº 1, se a transferência transfronteiras não tiver sido levada a bom termo devido a erro ou omissão nas instruções dadas pelo ordenante à sua instituição ou devido à não execução da ordem de transferência transfronteiras por uma instituição intermediária expressamente escolhida pelo ordenante, a instituição do ordenante e as outras instituições intervenientes na operação devem esforçar-se, na medida do possível, por reembolsar o montante da transferência.

Where the amount has been recovered by the originator's institution, it shall be obliged to credit it to the originator. The institutions, including the originator's institution, are not obliged in this case to refund the charges and interest accruing, and can deduct the costs arising from the recovery if specified.

Se esse montante tiver sido recuperado pela instituição do ordenante, essa instituição é obrigada a creditá-lo ao ordenante. Neste caso, as instituições, incluindo a instituição do ordenante, não são obrigadas a reembolsar as despesas efectuadas e os juros vencidos, podendo deduzir as despesas provocadas pela recuperação na medida em que sejam especificadas.

Article 9

Artigo 9º

Situation of force majeure

Força maior

Without prejudice to the provisions of Directive 91/308/EEC, institutions participating in the execution of a cross-border credit transfer order shall be released from the obligations laid down in this Directive where they can adduce reasons of force majeure, namely abnormal and unforeseeable circumstances beyond the control of the person pleading force majeure, the consequences of which would have been unavoidable despite all efforts to the contrary, which are relevant to its provisions.

Sem prejuízo do disposto na Directiva 91/308/CEE, as instituições que participam na execução de uma ordem de transferência transfronteiras serão liberadas das obrigações previstas nas disposições da presente directiva, desde que possam invocar razões de força maior, nomeadamente, circunstâncias alheias à sua vontade, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não tenham podido ser evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos, pertinentes em relação a estas disposições.

Article 10

Artigo 10º

Settlement of disputes

Resolução de diferendos

Member States shall ensure that there are adequate and effective complaints and redress procedures for the settlement of disputes between an originator and his institution or between a beneficiary and his institution, using existing procedures where appropriate.

Os Estados-membros assegurarão a existência de procedimentos de reclamação e de recurso adequados e eficazes para a resolução de eventuais diferendos entre um ordenante e a sua instituição ou entre um beneficiário e a sua instituição, utilizando-se, eventualmente, os procedimentos existentes.

SECTION IV

SECÇÃO IV

FINAL PROVISIONS

DISPOSIÇÕES FINAIS

Article 11

Artigo 11º

Implementation

Aplicação

1. Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive by 14 August 1999 at the latest. They shall forthwith inform the Commission thereof.

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 14 de Agosto de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

When Member States adopt these provisions, they shall contain a reference to this Directive or shall be accompanied by such reference on the occasion of their official publication. The methods of making such reference shall be laid down by Member States.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Member States shall communicate to the Commission the text of the main laws, regulations or administrative provisions which they adopt in the field governed by this Directive.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que aprovam nas matérias reguladas pela presente directiva.

Article 12

Artigo 12º

Report to the European Parliament and the Council

Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho

No later than two years after the date of implementation of this Directive, the Commission shall submit a report to the European Parliament and the Council on the application of this Directive, accompanied where appropriate by proposals for its revision.

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar dois anos após a data-limite para a aplicação da presente directiva, um relatório sobre a sua aplicação acompanhado, se necessário, de propostas de revisão.

This report shall, in the light of the situation existing in each Member State and of the technical developments that have taken place, deal particularly with the question of the time limit set in Article 6 (1).

O relatório deve tratar muito especialmente a questão do prazo fixado no nº 1 do artigo 6º, em função da situação existente em cada Estado-membro e do progresso técnico.

Article 13

Artigo 13º

Entry into force

Entrada em vigor

This Directive shall enter into force on the date of its publication in the Official Journal of the European Communities.

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Article 14

Artigo 14º

Addressees

Destinatários

This Directive is addressed to the Member States.

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Done at Brussels, 27 January 1997.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.

For the European Parliament

Pelo Parlamento Europeu

The President

O Presidente

J. M. GIL-ROBLES

J. M. GIL-ROBLES

For the Council

Pelo Conselho

The President

O Presidente

G. ZALM

G. ZALM

(1) OJ No C 360, 17. 12. 1994, p. 13, and OJ No C 199, 3. 8. 1995, p. 16.

(1) JO nº C 360 de 17. 12. 1994, p. 13 e JO nº C 199 de 30. 8. 1995, p. 16.

(2) OJ No C 236, 11. 9. 1995, p. 1.

(2) JO nº C 236 de 11. 9. 1995, p. 1.

(3) Opinion of the European Parliament of 19 May 1995 (OJ No C 151, 19. 6. 1995, p. 370), Council common position of 4 December 1995 (OJ No C 353, 30. 12. 1995, p. 52) and Decision of the European Parliament of 13 March 1996 (OJ No C 96, 1. 4. 1996, p. 74). Decision of the Council of 19 December 1996 and Decision of the European Parliament of 16 January 1997.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Maio de 1995 (JO nº C 151 de 19. 6. 1995, p. 370), posição comum do Conselho de 4 de Dezembro de 1995 (JO nº C 353 de 30. 12. 1995, p. 52) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Março de 1996 (JO nº C 96 de 1. 4. 1996, p. 74). Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 1997.

(4) OJ No C 251, 27. 9. 1995, p. 3.

(4) JO nº C 251 de 27. 9. 1995, p. 3.

(5) OJ No C 72, 15. 3. 1993, p. 158.

(5) JO nº C 72 de 15. 3. 1993, p. 158.

(6) OJ No L 67, 15. 3. 1990, p. 39.

(6) JO nº L 67 de 15. 3. 1990, p. 39.

(7) OJ No L 166, 28. 6. 1991, p. 77.

(7) JO nº L 166 de 28. 6. 1991, p. 77.

(8) OJ No L 158, 23. 6. 1990, p. 59.

(8) JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 59.

(9) OJ No L 322, 17. 12. 1977, p. 30. Directive as last amended by Directive 95/26/EC (OJ No L 168, 18. 7. 1995, p. 7).

(9) JO nº L 322 de 17. 12. 1997, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO nº L 168 de 18. 7. 1995, p. 7).

(10) OJ No L 332, 31. 12. 1993, p. 4.

(10) JO nº L 332 de 31. 12. 1993, p. 4.

JOINT STATEMENT - BY THE EUROPEAN PARLIAMENT, THE COUNCIL AND THE COMMISSION

DECLARAÇÃO CONJUNTA - PARLAMENTO EUROPEU, CONSELHO E COMISSÃO

The European Parliament, the Council and the Commission note the determination of the Member States to implement the laws, regulations and administrative provisions required to comply with this Directive by 1 January 1999.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão registam a vontade manifestada pelos Estados-membros de envidarem esforços no sentido de porem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem com a presente directiva em 1 de Janeiro de 1999.