REGULATION No 1 determining the languages to be used by the European Economic Community

REGULAMENTO N . 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia

THE COUNCIL OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY,

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Having regard to Article 217 of the Treaty which provides that the rules governing the languages of the institutions of the Community shall, without prejudice to the provisions contained in the rules of procedure of the Court of Justice, be determined by the Council, acting unanimously;

Tendo em conta o artigo 217 . do Tratado, nos termos do qual o regime linguístico das instituições da Comunidade será estabelecido, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento do Tribunal de Justiça;

Whereas each of the four languages in which the Treaty is drafted is recognised as an official language in one or more of the Member States of the Community;

Considerando que cada uma das quatro línguas em que o Tratado está redigido é reconhecida como língua oficial em um ou vários Estados-membros da Comunidade;

HAS ADOPTED THIS REGULATION:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Article 1

Artigo 1 .

The official languages and the working languages of the institutions of the Community shall be Dutch, French, German and Italian.

As línguas oficiais e as línguas de trabalho das instituições da Comunidade são o alemão, o francês, o italiano e o neerlandês.

Artigo 2 .

Article 2

Os textos dirigidos às instituições por um Estado- membro ou por uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos numa das línguas oficiais, à escolha do expedidor. A resposta será redigida na mesma língua.

Documents which a Member State or a person subject to the jurisdiction of a Member State sends to institutions of the Community may be drafted in any one of the official languages selected by the sender. The reply shall be drafted in the same language.

Artigo 3 .

Os textos dirigidos pelas instituições a um Estado-membro ou a uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos na língua desse Estado.

Article 3

Artigo 4 .

Documents which an institution of the Community sends to a Member State or to a person subject to the jurisdiction of a Member State shall be drafted in the language of such State.

Os regulamentos e os outros textos de carácter geral serão redigidos nas quatro línguas oficiais.

Artigo 5 .

Article 4

O Jornal Oficial da Comunidade será publicado nas quatro línguas oficiais.

Regulations and other documents of general application shall be drafted in the four official languages.

Artigo 6 .

As instituições podem determinar as modalidades de aplicação deste regime linguístico nos seus regulamentos internos.

Article 5

Artigo 7 .

The Official Journal of the Community shall be published in the four official languages.

O regime linguístico dos processos no Tribunal de Justiça será fixado no regulamento processual deste Tribunal.

Artigo 8 .

Article 6

Nos Estados-membros em que existam várias línguas oficiais, o uso da língua será determinado, a pedido do Estado interessado, segundo as regras gerais decorrentes da legislação desse Estado.

The institutions of the Community may stipulate in their rules of procedure which of the languages are to be used in specific cases.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Abril de 1958.

Article 7

Pelo Conselho

The languages to be used in the proceedings of the Court of Justice shall be laid down in its rules of procedure.

O Presidente

V. LAROCK

Article 8

If a Member State has more than one official language, the language to be used shall, at the request of such State, be governed by the general rules of its law.

This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.

Done at Brussels, 15 April 1958.

For the Council

The President

V. LAROCK