[pic] | COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES |

SANCO/3599/2007 (POOL/E4/2007/3599/3599NL-PT.doc)

Brussels, 30.1.2008

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

SEC(2008) 95

Bruxelas, 30.1.2008

COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT accompanying the

SEC(2008) 95

Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on the provision of food information to consumers SUMMARY OF THE IMPACT ASSESSMENT REPORT ON NUTRITION LABELLING ISSUES

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO que acompanha a

{COM(2008) 40 final}{SEC(2008) 92}{SEC(2008) 93}{SEC(2008) 94}

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores SÍNTESE DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO SOBRE QUESTÕES DE ROTULAGEM NUTRICIONAL

SUMMARY

{COM(2008) 40 final}{SEC(2008) 92}{SEC(2008) 93}{SEC(2008) 94}

INTRODUCTION

SINTESE

The recently published White Paper on a Strategy for Europe on Nutrition, Overweight and Obesity related health issues[1] stressed the need for consumers to have access to clear, consistent and evidence-based information when deciding which foods to buy. Nutrition labelling is an established way for information to be passed to consumers to support health conscious decision making in relation to food purchases. There is wide agreement in Europe today that the effectiveness of nutrition labelling can be strengthened as a channel for information to consumers to support their ability to choose a balanced diet.

Introdução

The revision of the Community legislation on general food labelling requirements (Directive 2000/13/EC) and nutrition labelling (Directive 90/496/EEC) have been included in the Commission work programme for simplification.

O recentemente publicado Livro branco sobre uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade[1] salientou a necessidade de os consumidores terem acesso a uma informação clara, coerente e fundamentada ao decidir que alimentos devem comprar. A rotulagem nutricional é uma forma consagrada de dar informação aos consumidores para que estes possam fazer opções conscientes em termos de saúde relativamente aos alimentos que devem comprar. É do consenso geral na Europa hoje em dia que a eficácia da rotulagem nutricional pode ser reforçada como um canal de informação para apoiar os consumidores a escolherem um regime alimentar equilibrado.

PROCEDURAL ISSUES AND CONSULTATION OF INTERESTED PARTIES

A revisão da legislação comunitária em matéria de exigências de rotulagem geral dos géneros alimentícios (Directiva 2000/13/CE) e de rotulagem nutricional (Directiva 90/496/CE) foi incluída no programa de trabalho da Comissão para a simplificação.

The main stakeholders were consulted on the revision of Directive 90/496/EEC on nutrition labelling of foodstuffs between 2003 - 2007. There were broad surveys of all interested parties seeking their views on the provisions and application of existing legislation and the needs for change. The respondents were from governmental and NGOs, industry and individuals. Certain consultations were targeted at Member States, industry or consumers. Along with input from various discussions within Commission Committees and Advisory Groups an open consultation was conducted over the internet from 13 March 2006 to 16 June 2006.

Questões processuais e consulta das partes interessadas

A Commission Inter-Service Group was formed. The impact assessment was scrutinised by experts from different Commission Directorate-Generals' represented in the Group as well as by the European Commission Impact Assessment Board, which gave its opinion.

As principais partes interessadas foram consultadas sobre a revisão da Directiva 90/496/CEE relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios entre 2003 e 2007. Realizaram-se inquéritos alargados a todas as partes interessadas, procurando obter a sua opinião sobre as disposições e a aplicação da legislação em vigor, bem como sobre as necessidades de mudança. Os inquiridos pertenciam a organizações governamentais e não-governamentais, à indústria e ao sector privado. Certas consultas foram dirigidas especialmente aos Estados-Membros, à indústria ou aos consumidores. Além de se ter em conta os resultados de várias discussões no âmbito dos comités e grupos consultivos da Comissão, foi realizada uma consulta pública através da Internet entre 13.3.2006 e 16.6.2006.

PROBLEM IDENTIFICATION

Foi criado um grupo interserviços da Comissão. A avaliação de impacto foi examinada por peritos de diferentes Direcções-Gerais da Comissão, representadas no grupo, bem como pela Comissão de Avaliação de Impacto da Comissão Europeia, que emitiu o seu parecer.

The Impact Assessment concerns the revision of Directive 90/496/EEC which provides the framework for the presentation of nutrition information on food labels. The main purpose of this labelling legislation - to inform consumers, to ensure smooth functioning of the Internal Market and ensure equal conditions of competition – has not been questioned by stakeholders during extensive consultation.

Identificação do problema

The feedback is that there is dissatisfaction among stakeholders on the current legislation but there are divergent views on how the legislation could be improved. For example, many consumers find nutrition labels hard to use but the research has not indicated whether the cause of the problem is the amount of information or other factors such as format of the presentation, lack of understanding of terms, placement of the information, type size, etc. Consumers demand more and "better" information on labels and are interested in clear, simple, comprehensive, standardised and authoritative information. Industry considers there are too many labelling requirements which involve implementation of detailed, technical rules. The cost of changes is a concern to industry and the potential impact on international trade has to be borne in mind. Member States wish to balance the needs of consumers and industry, taking into account, any issues that are specific to their country.

A avaliação de impacto refere-se à revisão da Directiva 90/496/CE, que define o enquadramento para a apresentação da informação nutricional nos rótulos dos géneros alimentícios. O objectivo principal desta legislação em matéria de rotulagem - informar os consumidores, assegurar o bom funcionamento do mercado interno e garantir condições equitativas de concorrência - não foi posto em causa pelas partes interessadas durante o alargado processo de consulta.

What is clear is that labels can be complex and most consumers would like simple, clear, understandable, standardised and authoritative nutrition information. Whilst the industry would support such an aim, they express concerns about the prescriptive nature of the current legislation and the cost implications of any potential changes.

As partes interessadas manifestaram-se no sentido de que não estão satisfeitas com a legislação actual, mas as opiniões divergem quanto à forma de a melhorar. Por exemplo, muitos consumidores acham que os rótulos nutricionais são difíceis de utilizar, mas os estudos não indicam se a causa do problema reside na quantidade de informação ou noutros factores, tais como o formato da apresentação, a não compreensão dos termos, a localização da informação, o tamanho da letra, etc. Os consumidores exigem mais e «melhor» informação nos rótulos e estão interessados em informações claras, simples, abrangentes, normalizadas e fidedignas. A indústria considera que existem demasiadas exigências de rotulagem que implicam a aplicação de regras técnicas pormenorizadas. O custo das mudanças é um factor de preocupação para a indústria e há que ter em conta o possível impacto no comércio internacional. Os Estados-Membros querem equilibrar as necessidades dos consumidores e as da indústria, tendo em conta questões que são específicas do respectivo país.

During the consultation process four main issues were identified for further examination:

Na verdade, os rótulos podem ser complexos, e a maioria dos consumidores gostariam de ter informações nutricionais simples, claras, compreensíveis, normalizadas e fidedignas. Embora a indústria apoie este objectivo, está preocupada quanto à natureza restritiva da legislação actual e aos custos que qualquer mudança possa implicar.

( Disparity in inclusion of nutrition labelling on prepacked foods

Durante o processo de consulta, foram identificados quatro aspectos principais a examinar:

( Consideration of the nutritional elements that should be included in the nutrition labelling

( A disparidade na inclusão da rotulagem nutricional nos géneros alimentícios pré-embalados.

( Simplified nutrition labelling – in particular the inclusion of nutrient content information on front of pack

( Os elementos nutricionais que devem ser incluídos na rotulagem nutricional.

( Legibility of information.

( Rotulagem nutricional simplificada - em particular a inclusão do teor de nutrientes na parte da frente da embalagem.

OBJECTIVES

( A legibilidade da informação.

The main objectives of the legislation on nutrition labelling are:

Objectivos

( to make key nutrition information more widely available;

Os objectivos principais da legislação em matéria de rotulagem nutricional são:

( to make nutrition labelling more easily understandable to the consumer; and

( tornar as principais informações nutricionais mais amplamente disponíveis;

( to create a level playing field for companies to compete.

( tornar a rotulagem nutricional mais compreensível para o consumidor; e

Taking this objective into account, the broad scope of the revision should meet the needs of consumers and industry, and reflect the following specific objectives:

( criar condições equitativas de concorrência para as empresas.

( provision of key nutrition information – which means that the nutritional elements that should be included in the nutrition label need to be reviewed;

Tendo estes objectivos em consideração, o âmbito alargado da revisão deveria responder às necessidades dos consumidores e da indústria, e reflectir os seguintes objectivos específicos:

( increase the availability of information to the consumer with nutrition information included on nearly all relevant prepacked products;

( prestar informações nutricionais essenciais – os elementos nutricionais que devem ser incluídos no rótulo nutricional devem ser revistos;

( the information to be presented in a way that makes it easy for the consumer to find, understand and use, including its legibility;

( aumentar a informação prestada ao consumidor, incluindo informações nutricionais em quase todos os produtos pré-embalados pertinentes;

( clarify the legislative situation of nutrient content information provided on the front of pack;

( apresentar a informação de forma legível e de modo a que o consumidor possa facilmente encontrá-la, compreendê-la e utilizá-la;

( flexibility, allowing the industry to innovate on nutrition labelling, adapt to different markets and consumer demands, and to take account of the variations in packaging (size, shape, etc.);

( clarificar a situação legislativa da informação relativa ao teor de nutrientes indicada na parte da frente da embalagem;

( to avoid impediment of the single market, and to meet the expectations of consumers and industry, there should be mechanisms in place to control the extent of any flexibility at the national and EU level.

( introduzir flexibilidade, permitindo à indústria inovar no campo da rotulagem nutricional, adaptar-se a mercados diferentes e às exigências dos consumidores e ter em conta as variações das embalagens (tamanho, forma, etc.);

MAJOR POLICY ISSUES AND EXPECTED SIMPLIFICATION BENEFITS

( evitar a criação de obstáculos ao mercado único e responder às expectativas dos consumidores e da indústria, criando mecanismos para controlar a flexibilidade a nível nacional e da UE.

With a view to achieving the objectives and in line with the simplification process a number of measures have been considered for the revision of the Community legislation on all food labelling legislation. With respect to the nutrition labelling legislation the main aspect of simplification is:

Principais questões políticas e benefícios esperados da simplificação

General simplification tools to bring the legal text into line with other EU policies (including Better Regulation):

Com vista a alcançar os objectivos, e em conformidade com o processo de simplificação, foram consideradas algumas medidas para a revisão da legislação comunitária no domínio da rotulagem dos géneros alimentícios. No que se refere à legislação da rotulagem nutricional, o principal aspecto da simplificação é o seguinte:

( Setting-up of a flexible bottom-up mechanism (new labelling governance) that would enable the industry to innovate on food labelling, and the labelling rules to adapt to different and continuously changing markets and consumer demands.

Instrumentos gerais de simplificação para assegurar a coerência do texto jurídico com outras políticas da UE (incluindo a iniciativa «Legislar Melhor»):

( Recasting of the different horizontal provisions on labelling. The merging of the horizontal texts will maximise synergies and increase the clarity, and consistency of Community rules. This is a powerful simplification method that should provide economic operators and enforcement authorities with a clearer and more streamlined regulatory framework.

( Criação de um mecanismo de abordagem ascendente flexível (nova governação em matéria de rotulagem) que permita à indústria inovar no domínio da rotulagem dos géneros alimentícios e facilite a adaptação das regras de rotulagem à constante evolução dos diferentes mercados e exigências dos consumidores.

BASIC OPTIONS

( Reformulação das diferentes disposições horizontais em matéria de rotulagem. A fusão dos textos horizontais maximizará sinergias e aumentará a clareza e a coerência das regras comunitárias. Trata-se de um método de simplificação poderoso que deve fornecer aos operadores económicos e às autoridades de execução um quadro normativo mais claro e simplificado.

In the impact assessment report various options for Community action are described to address these issues varying from no further action (the baseline scenario) to statutory actions.

Opções básicas

No intervention would maintain the current situation with scattered legislation with the following negative effects:

No relatório de avaliação de impacto são descritas várias opções de acção comunitária para abordar estas questões, desde a não adopção de quaisquer novas medidas (cenário de base) até à adopção de medidas legislativas.

- piecemeal and confusing rules undermining the effective implementation;

Nenhuma intervenção manteria a situação actual de legislação dispersa, com os seguintes efeitos negativos:

- unjustified burdens on food business because of outdated, redundant or unclear requirements;

- regras fragmentadas e confusas que comprometem uma aplicação eficaz;

- inconsistent consumer use of labels;

- encargos injustificados para as empresas do sector alimentar devido a requisitos desactualizados, redundantes ou pouco claros;

- ineffectiveness of labelling as a communication tool;

- utilização inconsistente dos rótulos pelos consumidores;

- failure of the legislation to adapt to changing markets and consumers' legitimate demands.

- ineficácia da rotulagem como instrumento de comunicação;

Intervention was considered in the context of deregulation, national legislation, non-statutory approach or updating Community legislation.

- incapacidade da legislação de se adaptar aos mercados e às exigências legítimas dos consumidores, em permanente mudança.

A deregulatory approach would entail the abolition of the basic policy instruments on horizontal food labelling rules with a direct impact on vertical labelling rules. Although food manufacturers would continue to apply the current rules for a short period of time, they would progressively remove information they consider as a burden. Non-harmonised rules would impair the internal market, lead to poor information and reduce the level of consumer protection. Existing rules have proven their merits in allowing free circulation of goods and consumers' protection. Dismantling them would meet resistance from most Member States and consumers given that they have been used to the current requirements and any change could be seen as an abandonment of a valuable "acquis". Therefore, deregulation was not considered a viable approach.

A intervenção foi considerada no contexto da desregulamentação, da legislação nacional, da adopção de uma abordagem não legislativa ou da actualização da legislação comunitária.

National legislation and repeal of the harmonised Community rules would result in different national rules that would impede the internal market; distortion of fair competition; increased administrative burden for industry; inconsistent approach in content and availability of information creating confusion for consumers; different level of protection for EU citizens.

Uma abordagem de desregulamentação implicaria a abolição dos instrumentos básicos relativos às regras horizontais de rotulagem dos géneros alimentícios, com um impacto directo nas regras verticais de rotulagem. Embora os fabricantes de géneros alimentícios continuassem a aplicar as regras actuais durante um breve período, retirariam progressivamente a informação que considerassem como um encargo. As regras não harmonizadas prejudicariam o mercado interno, conduziriam à falta de informação e reduziriam o nível de defesa do consumidor. As regras existentes provaram os seus méritos ao permitir a livre circulação de mercadorias e a defesa dos consumidores. A sua eliminação seria objecto de resistência por parte da maioria dos Estados-Membros e dos consumidores, dado que estes estão habituados às exigências actuais e qualquer alteração poderia ser vista como um abandono de um valioso direito adquirido. Por conseguinte, a desregulamentação não foi considerada uma abordagem viável.

Alternative non-statutory approach (self-regulation, co-regulation, guidance) - The different features of consumer information and current trends towards the development of a "new legislative culture" called for the assessment of an approach that could strike the balance between flexibility and prescription and between action at the national and action at EU level. A multi-level bottom-up governance (local/national/community) based on the principle of commitment to formal, measurable best practice and data sharing between stakeholders could be a viable alternative for certain aspects of the legislation and this innovative mechanism has been assessed as an option.

A legislação nacional e a revogação das regras comunitárias harmonizadas resultariam na criação de regras nacionais diferentes que impediriam a realização do mercado interno, na distorção da concorrência, no aumento dos encargos administrativos para a indústria, numa abordagem desigual em termos de conteúdo e disponibilidade de informação, provocando confusão para os consumidores, e num nível diferente de defesa dos cidadãos da UE.

POLICY ISSUES AND SPECIFIC OPTIONS

Abordagem não legislativa alternativa (auto-regulamentação, co-regulamentação, directrizes) – os diferentes aspectos da informação prestada aos consumidores e as tendências actuais para o desenvolvimento de uma «nova cultura legislativa» exigiram a avaliação de uma abordagem que possa assegurar um equilíbrio entre flexibilidade e obrigatoriedade e entre a acção a nível nacional e a acção a nível da UE. Uma governação ascendente a vários níveis (local/nacional/comunitário), baseada no princípio do empenhamento nas melhores práticas formais e mensuráveis e na partilha de dados entre as partes interessadas, poderia ser uma alternativa viável a certos aspectos da legislação, tendo este mecanismo inovador sido avaliado como uma opção.

Although the so called basic alternative approaches were considered, given that the initiative in question concerns a revision of the legislation for which clear areas for action have been identified through the extensive consultation the detailed analysis of impacts has been based on the options for action on the four main issues that were identified for review in the legislation:

Questões estratégicas e opções específicas

Policy Issue 1: Disparity in inclusion of nutrition labelling on pre-packed foods

Embora as chamadas abordagens básicas alternativas tivessem sido consideradas, dado que a iniciativa em questão se refere a uma revisão da legislação para a qual foram identificadas áreas claras de acção através da consulta alargada, a análise pormenorizada de impactos foi baseada nas opções de acção das quatro questões principais que foram identificadas para revisão na legislação.

Current problems

Questão estratégica 1: Disparidade na inclusão da rotulagem nutricional nos géneros alimentícios pré-embalados

It is considered that the provision of nutrition information is essential to enable consumers to make informed choices. However, the inclusion of such information is not uniform across product categories nor Member States. Information is less likely on products that have negative attributes such as high fat content.

Problemas actuais

Policy options

Considera-se que a prestação de informações nutricionais é essencial para permitir aos consumidores tomarem decisões informadas. No entanto, a inclusão destas informações não é uniforme em todas as categorias de produtos nem nos vários Estados-Membros. É menos provável que haja informação em produtos com atributos negativos, como seja um elevado teor de matérias gordas.

The options of no EU action, a voluntary approach, and statutory approach including the mandatory labelling of products were examined.

Opções estratégicas

Main findings

Foram examinadas as opções correspondentes à ausência de medidas comunitárias, a uma abordagem voluntária e a uma abordagem legislativa, incluindo a rotulagem obrigatória dos produtos.

The do nothing option and a purely voluntary approach would not overcome the identified problem, in particular in relation to provision of information on products with negative attributes.

Principais constatações

The introduction of mandatory labelling was examined on the basis of applying to all the industry or with exceptions for SMEs as a whole or only exceptions for microbusinesses. In terms of the potential impact on industry the application of mandatory nutrition labelling across the board would have a major impact if applied immediately. However, with a transition period of 3 years it was estimated that the costs would be reduced significantly to around € 1.2 billion. Whilst for the objective of making information more widely available to the consumer, the option that would lead to the most widespread inclusion of information was the mandatory labelling of all prepacked foods. Exceptions for microbusinesses were expected to lead to around 90% of prepacked food being labelled. It is anticipated that the more widespread availability of nutrition information would lead to changes in consumers' behaviour with potential benefits on public health.

Não tomar nenhuma medida ou seguir uma abordagem meramente voluntária não resolveria o problema identificado, sobretudo em relação à prestação de informações sobre produtos com atributos negativos.

Policy Issue 2 - How much nutrition information should be included on the label – consideration of the nutritional elements that should be included in the nutrition labelling

A introdução de rotulagem obrigatória foi examinada com base na sua aplicação a todo o sector da indústria, com excepções para as PME no seu conjunto ou só com excepções para as microempresas. Em termos de impacto potencial sobre a indústria, a aplicação generalizada da rotulagem nutricional obrigatória teria um grande impacto se fosse aplicada imediatamente. No entanto, com um período de transição de 3 anos, estima-se que os custos seriam reduzidos significativamente para cerca de 1,2 mil milhões de euros. Quanto ao objectivo de tornar a informação mais amplamente acessível ao consumidor, a opção que levaria a uma inclusão mais alargada da informação seria a rotulagem obrigatória de todos os géneros alimentícios pré-embalados. As excepções para as microempresas conduziriam em princípio à rotulagem de cerca de 90% dos géneros alimentícios pré-embalados. Prevê-se que a disponibilidade mais generalizada de informações nutricionais levariam a mudanças no comportamento dos consumidores, com potenciais benefícios para a saúde pública.

Current problems

Questão estratégica 2: Que quantidade de informação deve ser incluída no rótulo – consideração dos elementos nutricionais que devem ser incluídos na rotulagem nutricional

The aim of nutrition labelling is to inform the consumer and to facilitate their ability to choose a nutritionally balanced diet, therefore the question is what information should be included on a nutrition label to achieve this aim. At the moment nutrition labelling must consist of at least energy, protein, carbohydrates and fats. The WHO Global Strategy on Diet Physical Activity and Health[2] noted that the following nutrients were associated with increased risk of noncommunicable diseases: fats, saturated fats, trans fats, free sugars, and salt (sodium). These broadly coincide with the most frequently mentioned nutritional elements in the 2006 consultation. However, certain stakeholders have called for inclusion of nine nutritional elements in the labelling. Other stakeholders argue that a long list of nutrients is confusing for the consumer. The balance between providing information on the components most relevant to public health and comprehensive information needs to be considered against consumer understanding and risk of information overload.

Problemas actuais

Policy options

O objectivo da rotulagem nutricional é informar os consumidores e capacitá-los a escolher um regime alimentar equilibrado. Por conseguinte, há que decidir que informação deve ser incluída num rótulo nutricional para conseguir este objectivo. Neste momento, a rotulagem nutricional deve consistir, pelo menos, na indicação do valor energético e dos teores de proteínas, glícidos e matérias gordas. A Estratégia Global da OMS sobre Regimes Alimentares, Actividade Física e Saúde[2] assinalou que os seguintes nutrientes estavam associados a um maior risco de doenças não transmissíveis: matérias gordas, ácidos gordos saturados, ácidos gordos trans , açúcares livres e sal (sódio). Estes elementos coincidem amplamente com os elementos nutricionais mais frequentemente mencionados na consulta de 2006. No entanto, algumas partes interessadas pediram a inclusão de nove elementos nutricionais na rotulagem. Outras partes interessadas alegam que uma longa lista de nutrientes provoca confusão para o consumidor. Há que encontrar o equilíbrio entre a prestação de informação sobre os componentes mais importantes para a saúde pública e a prestação de informações abrangentes, tendo em conta a capacidade de compreensão do consumidor e o risco de sobrecarga informativa.

The options of no action, a voluntary approach, and a statutory approach to specify the main elements for nutrition labelling were considered.

Opções estratégicas

Main findings

Foram examinadas as opções correspondentes à ausência de medidas, a uma abordagem voluntária e a uma abordagem legislativa para especificar os principais elementos da rotulagem nutricional.

The do nothing and voluntary approach would mean that the information that is provided would not necessarily coincide with the nutritional elements that are of most interest for the consumer. Any change from the existing requirements would have a potential impact on businesses needing to collect different nutritional composition information for their products. These costs to industry were estimated as being not significant (if the necessary computer software was available to allow rapid calculation of the nutrient content of foods) to € 3.7 billion if the information was collected through chemical analysis of the product. There could be potential benefits to the consumers if the information that was included covered the nutritional components that are most frequently looked for and those that are important in public health terms as being associated with the risk of development of certain non-communicable diseases.

Principais constatações

Policy Issue 3 - Simplified nutrition labelling – in particular the inclusion of nutrient content information on front of pack

Não tomar qualquer medida ou seguir uma abordagem voluntária significaria que a informação prestada não coincidiria necessariamente com os elementos nutricionais mais importantes para o consumidor. Qualquer alteração às exigências em vigor teria um impacto potencial nas empresas que precisassem de recolher diferentes informações sobre a composição nutricional dos seus produtos. Calculou-se que os custos para a indústria não seriam significativos se se dispusesse de um software informático que permitisse o cálculo rápido do teor de nutrientes dos alimentos, mas que representariam 3,7 mil milhões de euros se a informação fosse recolhida através da análise química do produtos. Os consumidores poderiam ficar a ganhar se a informação incluída abrangesse os componentes nutricionais que são mais frequentemente procurados e aqueles que são importantes em termos de saúde pública por estarem associados ao risco de desenvolvimento de certas doenças não transmissíveis.

Current problems

Questão estratégica 3: Rotulagem nutricional simplificada - em particular a inclusão do teor de nutrientes na parte da frente da embalagem

The inclusion of nutrient content information in simplified form has been increasing in the recent years through the promotion of such schemes by individual Member State Authorities and representative industry organisations. The situation regarding such presentations, particularly those being promoted for use on the front of pack, is not clear under the existing legislation leading to a need for clarification. In addition, the application of different schemes could potentially lead to confusion for the consumer and barriers to trade for the industry.

Problemas actuais

Policy options

A inclusão do teor de nutrientes de forma simplificada tem aumentado nos últimos anos através da promoção desta prática pelas autoridades dos Estados-Membros e organizações representantes da indústria. A situação não é clara ao abrigo da legislação em vigor no que se refere a essas apresentações, particularmente quando se recomenda a sua utilização na parte da frente da embalagem, sendo necessária uma clarificação. Além disso, a aplicação de regimes diferentes pode criar confusão para o consumidor e barreiras ao comércio para a indústria.

The options of no action, a voluntary approach, and a statutory approach - to ban such presentation, or to provide a framework for a voluntary approach or to include the information on a mandatory basis were assessed.

Opções estratégicas

Main findings

Foram examinadas as opções correspondentes à ausência de medidas, a uma abordagem voluntária e a uma abordagem legislativa – proibir a apresentação, criar condições para uma abordagem voluntária, ou incluir a informação numa base obrigatória.

From the analysis, the options to do nothing or leave to voluntary approaches would mean continuing proliferation of different schemes. There is a need for clarity of the situation, however, the ban of such labelling would potentially have negative consequences for the industry and consumers. Therefore, the provision of a framework for front of pack labelling would benefit the consumer (reducing the risk of confusion) and benefit the industry (reducing the risk of the creation of barriers to the free movement of goods). The inclusion of the information on a mandatory basis would potentially increase the impact of nutrition labelling on consumer behaviour as evidence suggests that consumers take account of information on the front of pack more often that when provided on the back of pack.

Principais constatações

Policy Issue 4 - Legibility of information

Com base no referido exame, as opções de não tomar qualquer medida ou permitir a abordagem voluntária significariam a continuação da proliferação de regimes diferentes. É necessária uma clarificação da situação, mas a proibição deste tipo de rotulagem teria consequências potencialmente negativas para a indústria e os consumidores. Assim, a criação de condições para a rotulagem na parte da frente das embalagens traria vantagens para o consumidor (reduzindo o risco de confusão) e para a indústria (reduzindo o risco da criação de barreiras à livre circulação das mercadorias). A inclusão da informação numa base obrigatória aumentaria potencialmente o impacto da rotulagem nutricional no comportamento do consumidor, dado que há dados que sugerem que os consumidores têm mais frequentemente em consideração a informação na parte da frente da embalagem do que a informação que figura na parte de trás.

Current problems

Questão estratégica 4: Legibilidade da informação

There is little benefit to the consumer if the nutrition information is hard to read. The question of legibility concerns various aspects of presentation, font size, type style and colour, contrast with background etc. The main cause for complaint is font size particularly for the back of pack information. There is a need for consideration whether the legislation should be adapted to give a framework for the general provision that labels should be legible. This issue is of relevance to all information provided on food labels, not just nutrition information.

Problemas actuais

Policy options

A informação nutricional não representa uma vantagem para o consumidor se for difícil de ler. A questão da legibilidade diz respeito a vários aspectos da apresentação: tamanho da letra, estilo de letra e cor, contraste com o fundo, etc. O principal motivo de queixa é o tamanho da letra, sobretudo na informação da parte de trás da embalagem. Há que considerar se a legislação deve ser adaptada no sentido de criar condições para a exigência geral de que os rótulos sejam legíveis. Esta questão é pertinente no que se refere a toda a informação contida nos rótulos dos géneros alimentícios e não só à informação nutricional.

The options of no action, a voluntary approach, and a statutory approach were assessed.

Opções estratégicas

Main findings

Foram examinadas as opções correspondentes à ausência de medidas, a uma abordagem voluntária e a uma abordagem legislativa.

In the analysis of the options it appeared that doing nothing or leaving to a voluntary approach would not lead to a significant improvement in the situation. The inclusion of a minimum font size for the type on food labelling would help to address the main complaint from consumers.

Principais constatações

Conclusion

Na análise das opções, constatou-se que não tomar qualquer medida ou permitir uma abordagem voluntária não conduziria a uma melhoria significativa da situação. A inclusão de um tamanho de letra mínimo nos rótulos dos géneros alimentícios ajudaria a resolver a principal queixa dos consumidores.

The preferred option identified is mandatory labelling of nutrition information on energy, fat, saturated fats, sugars and salt in the principal field of vision (front of pack) with the voluntary declaration of other nutrients. The impact on manufacturers can be minimised by providing transition periods that allow for the labelling changes to be made during the normal cycle for label changes that are in operation within a company. In addition, the availability of computer systems to enable the easy calculation of the nutrient composition of a product would significantly reduce any costs associated with obtaining such information.

Conclusão

[1] European Commission (2007), White Paper on a Strategy for Europe on Nutrition, Overweight and Obesity related health issues - COM(2007) 279.

Concluiu-se que a opção preferida seria a rotulagem nutricional obrigatória no que se refere à inclusão do valor energético e dos teores de matérias gordas, ácidos gordos saturados, açúcares e sal no campo de visão principal (parte da frente da embalagem), bem com a declaração voluntária de outros nutrientes. O impacto sobre os fabricantes pode ser minimizado prevendo períodos de transição de modo a que os rótulos possam ser alterados durante o ciclo normal de alteração de rótulos das empresas. Além disso, a disponibilidade de programas informáticos que permitam o cálculo fácil da composição de um produto em termos de nutrientes reduziria significativamente os custos associados à obtenção dessa informação.

[2] World Helath Assembly Resolution 57.17, 2004, Global Strategy on diet, physical activity and health.

[1] Comissão Europeia (2007), Livro branco sobre uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade - COM(2007) 279.

[2] Resolução 57.17 da Assembleia Mundial da Saúde, 2004, Estratégia Global em matéria de Regime Alimentar, Actividade Física e Saúde.