SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-2211/02

PERGUNTA ESCRITA P-2211/02

von Joaquim Miranda (GUE/NGL) an die Kommission

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão

(12. Juli 2002)

(12 de Julho de 2002)

Betrifft: Stabilitäts- und Wachstumspakt

Objecto: Pacto de Estabilidade e Crescimento

In einer deutschen Zeitung wurde die Meldung verbreitet, dass die Europäische Kommission angeblich beabsichtigt, schwere Sanktionen gegen Portugal zu verhängen, weil das Land die im Stabilitäts- und Wachstumspakt für das Haushaltsdefizit festgesetzte Obergrenze von 3 % nicht einhält.

Um jornal alemão divulgou a notícia de que a Comissão Europeia teria a intenção de aplicar pesadas sanções a Portugal em virtude do não cumprimento por este país do limite de 3 % estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento para o respectivo défice orçamental.

Ein Kommissionsmitglied hat bereits bestritten, dass die Kommission derartige Sanktionen verhängen will. Kann die Kommission angesichts der Bedeutung der Angelegenheit und der Schwere der Lage sowie angesichts der Tatsache, dass eine solche Grenze jeder wissenschaftlichen Grundlage entbehrt, mitteilen, ob sie nicht glaubt, dass die augenfälligen negativen Auswirkungen und die Schwierigkeiten, diese Grenze einzuhalten insbesondere für wirtschaftlich schwächere Mitgliedstaaten und in Zeiten, in denen sich ein unerwartet geringes Wirtschaftswachstum abzeichnet , mindestens eine flexiblere Handhabung der Pflicht zur Einhaltung dieser Obergrenze erfordern?

Apesar de um membro do Colégio de Comissários ter já negado tal intenção sancionatória, a importância e gravidade da situação e a própria ausência de fundamento científico reconhecido para tal limite suscita a seguinte questão: não entende a Comissão que as manifestas incidências negativas e as próprias dificuldades em dar cumprimento a tal limite especialmente por parte dos Estados-Membros com maior debilidade económica e num momento em que se confirma um crescimento económico abaixo do previsto deveriam conduzir, no mínimo, a uma flexibilização da obrigatoriedade de cumprimento do mesmo?

Antwort von Herrn Solbes Mira im Namen der Kommission

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(12. August 2002)

(12 de Agosto de 2002)

Finanzdisziplin trägt dazu bei, ein wirtschaftliches Umfeld zu erhalten, in dem die Geldpolitik das Preisstabilitätsziel wirksam verfolgen kann. Der (durch den EG-Vertrag und den Stabilitäts- und Wachstumspakt abgesteckte) finanzpolitische Rahmen soll Haushaltsdisziplin und haushaltspolitische Flexibilität miteinander verbinden und sieht dazu im Wesentlichen zwei Anforderungen vor: Erstens soll das gesamtstaatliche Finanzierungsdefizit (außer unter außergewöhnlichen oder vorübergehenden Umständen) 3 % des Bruttoinlandsprodukts (BIP) nicht überschreiten, und zweitens soll der Haushalt über den Konjunkturzyklus hinweg in etwa ausgeglichen sein oder einen Überschuss aufweisen.

A disciplina orçamental contribui para manter um enquadramento económico em que a política monetária pode prosseguir com eficácia a estabilidade dos preços. O enquadramento orçamental da União Económica e Monetária (UEM), estabelecido pelo Tratado e pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), destina-se a conjugar a disciplina e a flexibilidade orçamentais, fundamentalmente através de dois requisitos. Em primeiro lugar, o requisito de um défice do sector público administrativo inferior a 3 % do Produto Interno Bruto (PIB), excepto em circunstâncias excepcionais e temporárias, e, em segundo, a obrigatoriedade de os Estados-Membros alcançarem e manterem uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária ao longo do ciclo económico.

Die Erfuellung dieser beiden Anforderungen sorgt für Haushaltsdisziplin und langfristig tragfähige öffentliche Finanzen, lässt der nationalen Haushaltspolitik gleichzeitig aber auch genügend Spielraum für die Konjunkturstabilisierung über die Wirkung der automatischen Stabilisatoren. Außerdem schaffen die haushaltspolitischen Vorschriften und Verfahren der WWU Anreize und Möglichkeiten, die Haushaltspolitik umzuorientieren und auf mittelfristige Ziele, wie Wirtschaftswachstum, Beschäftigung und sozialen Zusammenhalt, auszurichten. Schließlich erhöht der Stabilitäts- und Wachstumspakt auch die Vorhersehbarkeit und Transparenz der Finanzpolitik und erleichtert die finanzpolitische Koordinierung zwischen den Mitgliedstaaten. Kurzum, gesunde öffentliche Finanzen liegen im Interesse aller Länder.

O cumprimento destes dois requisitos assegura a disciplina orçamental e a sustentabilidade das finanças públicas e confere flexibilidade às políticas orçamentais nacionais prosseguidas, assegurando a margem de manobra necessária para a estabilização cíclica, através do funcionamento dos estabilizadores automáticos. Além disso, as regras e procedimentos orçamentais da UEM proporcionam incentivos e criam a margem de manobra para reorientar as atenções das políticas orçamentais para as preocupações a médio prazo, tais como o crescimento económico, o emprego e a coesão social. Por último, o PEC contribui para que as políticas orçamentais sejam mais previsíveis e transparentes e facilita a coordenação das políticas financeiras dos Estados-Membros. Em síntese, a solidez das finanças públicas vai de encontro ao interesse de todos os países.

Im Rahmen der haushaltspolitischen Überwachung legen die Mitgliedstaaten alljährlich Stabilitäts- oder Konvergenzprogramme vor, in denen sie ein mittelfristiges Haushaltsziel abstecken und den Weg zur Erreichung dieses Ziels darlegen. Auch wenn in den Programmen nominale Ziele genannt werden, berücksichtigt die Kommission bei der Bewertung der Haushaltspositionen der Mitgliedstaaten auch die Auswirkungen der Konjunktur, indem sie konjunkturbereinigte Haushaltssalden heranzieht.

No quadro da supervisão orçamental, os Estados-Membros apresentam anualmente os programas de estabilidade ou convergência, nos quais estabelecem o objectivo a médio prazo para a situação orçamental e para a trajectória de ajustamento. Embora os objectivos orçamentais constantes dos programas sejam fixados em termos nominais, a Comissão, ao apreciar as situações orçamentais dos Estados-Membros, toma em consideração o impacto do ciclo económico, mediante a análise dos saldos orçamentais corrigidos das variações cíclicas.

Die einzelnen Schritte des Verfahrens bei einem übermäßigen Defizit sind im EG-Vertrag und in der Ratsverordnung (EG) Nr. 1466/97 vom 7. Juli 1997 über den Ausbau der haushaltspolitischen Überwachung und der Überwachung und Koordinierung der Wirtschaftspolitiken(1) niedergelegt. Auch wenn nach dem Verfahren bei einem übermäßigen Defizit letztlich Geldbußen verhängt werden können, ist dies doch erst nach einem langen Prozess mit mehreren Ratsbeschlüssen möglich. Sanktionen sind nur für den Fall vorgesehen, dass ein Mitgliedstaat mehrfach versäumt, innerhalb einer bestimmten Frist Korrekturmaßnahmen zu ergreifen, um das Defizit unter 3 % des BIP zu senken. Sanktionen werden keineswegs sofort verhängt, wenn ein Land ein übermäßiges Defizit aufweist.

As etapas a serem seguidas no procedimento relativo aos défices excessivos são estabelecidas no Tratado e no Regulamento no 1466/97/CE do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e da supervisão e coordenação das políticas económicas(1). Uma vez que o procedimento relativo aos défices excessivos não prevê a possibilidade de impor sanções pecuniárias, essas sanções só podem ser aplicadas após um longo processo, que envolve várias decisões por parte do Conselho. O recurso às sanções só é previsto no caso de o Estado-Membro em causa deixar repetidamente de tomar as medidas correctivas, necessárias para garantir que o défice desça para um nível inferior a 3 % do PIB dentro de um prazo especificado. As sanções não são aplicadas imediatamente a um país que esteja numa situação de défice excessivo.

(1) ABl. L 209 vom 2.8.1997 S. 1.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p.1.