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MITTEILUNG DER KOMMISSION AN DAS EUROPÄISCHE PARLAMENT UND DEN EUROPÄISCHEN BÜRGERBEAUFTRAGTEN über die BEZIEHUNGEN ZUM BESCHWERDEFÜHRER BEI VERSTÖSSEN GEGEN DAS GEMEINSCHAFTSRECHT
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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU relativa às RELAÇÕES COM O AUTOR DA DENÚNCIA EM MATÉRIA DE INFRACÇÕES AO DIREITO COMUNITÁRIO
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Die Kommission hat im Rahmen ihrer Jahresberichte über die Kontrolle der Anwendung des Gemeinschaftsrechts wiederholt eingeräumt, wie wichtig die Rolle des Beschwerdeführers bei der Aufdeckung von Verstößen gegen das Gemeinschaftsrecht ist, dessen Einhaltung sie insbesondere mittels der Vertragsverletzungsklage gemäß Artikel 226 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft und Artikel 141 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Atomgemeinschaft gewährleistet.
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No âmbito dos seus relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito comunitário, a Comissão reconheceu já, em diversas ocasiões, o papel essencial do autor da denúncia na detecção de infracções ao direito comunitário, cujo respeito é assegurado por esta Instituição, nomeadamente através do processo por incumprimento previsto no artigo 226º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) e no artigo 141º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom).
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Die Kommission hat 1999 eine Mitteilung [1] mit einem Standardformular für Beschwerden wegen Nichtbeachtung des Gemeinschaftsrechts durch einen Mitgliedstaat veröffentlicht, die zu einem Vertragsverletzungsverfahren gemäß Artikel 226 EG-Vertrag und Artikel 141 EAG-Vertrag führen können.
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A Comissão publicou, em 1999, uma comunicação [1] que inclui um formulário para as denúncias que lhe são apresentadas por incumprimento do direito comunitário por um Estado-Membro no âmbito do processo de incumprimento previsto no artigo 226º do Tratado CE e no artigo 141º do Tratado CEEA.
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[1] ABl. C 119 vom 20.4.1999, S. 5.
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[1] JO C 119 de 30.4.1999, p. 5.
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In dieser Mitteilung werden außerdem die Verwaltungsmaßnahmen dargelegt, die die Kommission zugunsten des Beschwerdeführers vorsieht; sie sind auf der Rückseite des Beschwerdeformulars aufgeführt.
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Essa comunicação enunciava, por outro lado, as medidas administrativas previstas pela Comissão a favor do autor da denúncia e que figuram no verso do formulário de denúncia.
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Diese Mitteilung war insbesondere eine Reaktion auf die Initiativuntersuchung des Europäischen Bürgerbeauftragten und die anschließende Verpflichtung der Kommission, gewisse administrative Verfahrensweisen, insbesondere hinsichtlich der Information des Beschwerdeführers im Vorfeld einer jeden Entscheidung über die Einstellung eines Verfahrens, zu beachten.
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A referida comunicação dava nomeadamente seguimento ao inquérito de iniciativa do Provedor de Justiça e ao compromisso assumido pela Comissão de respeitar certas formalidades administrativas, em especial quanto à informação do autor da denúncia antes de ser tomada qualquer decisão de arquivamento.
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Außerdem hat sich die Kommission im Jahr 2001 in ihrer Antwort auf die Beanstandungen des Europäischen Bürgerbeauftragten bei der Einstellung des Beschwerdeverfahrens P.S. Emfietzoglou - Macedonian Metro Joint Venture (AZ 995/98/OV) verpflichtet, die Gesamtheit ihrer internen Verfahrensvorschriften für die Beziehungen zum Beschwerdeführer im Rahmen eines Vertragsverletzungsverfahren konsolidiert zu veröffentlichen.
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Por último, em 2001, na sua resposta às observações críticas formuladas pelo Provedor de Justiça aquando do arquivamento da denúncia P.S. Emfietzoglou - Macedonian Metro Joint Venture (ref. 995/98/OV), a Comissão comprometeu-se a publicar de forma consolidada o conjunto das suas regras internas de processo aplicáveis às relações com o autor da denúncia no âmbito do processo de incumprimento.
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Die Kommission legt im Anhang der vorliegenden Mitteilung die Verwaltungsmaßnahmen zugunsten des Beschwerdeführers dar, zu deren Einhaltung sie sich bei der Bearbeitung seiner Beschwerde und der Prüfung des entsprechenden Vertragsverletzungsdossiers verpflichtet.
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A Comissão enuncia, no anexo da presente comunicação, as medidas administrativas a favor do autor da denúncia que se compromete a respeitar no tratamento da denúncia e na instrução do processo de infracção correspondente.
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Diese Verwaltungsmaßnahmen ändern jedoch nichts an dem bilateralen Charakter des Vertragsverletzungsverfahrens gemäß Artikel 226 EG-Vertrag und Artikel 141 EAG-Vertrag. Hierzu kann die Kommission gemäß einer ständigen Rechtsprechung des Gerichtshofs der Europäischen Gemeinschaften nur darauf hinweisen, dass die Einleitung des Vertragsver letzungsverfahrens und die Anrufung des Gerichtshofs in ihr Ermessen gestellt sind [2]. Der Gerichtshof hat der Kommission ferner die Befugnis zuerkannt, nach freiem Ermessen über den Zeitpunkt der Einreichung der Klage zu entscheiden [3].
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As referidas medidas administrativas não alteram contudo o carácter bilateral do processo de incumprimento previsto no artigo 226º do Tratado CE e no artigo 141º do Tratado CEEA. A esse respeito, em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias [2], a Comissão limita-se a recordar que dispõe de poderes discricionários no que respeita ao início do processo de infracção e ao recurso ao Tribunal. O Tribunal reconheceu igualmente que a Comissão tem o poder discricionário de decidir do momento da introdução do recurso [3].
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[2] Insbesondere Urteil vom 6. Dezember 1989 in der Rs. C-329/88, Kommission/Griechenland, Slg. 1989, S. 4159; Urteil vom 27. November 1990 in der Rs. C-200/88, Kommission/Griechenland, Slg. 1990, S. I-4299; Urteil vom 21. Januar 1999 in der Rs. C-207/97, Kommission/Belgien, Slg. 1999, S. I-275; Urteil vom 25. November 1999 in der Rs. C-212/98, Kommission/Irland, Slg. 1999, S. I-8571.
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[2] Ver nomeadamente acórdão de 6 de Dezembro de 1989, Comissão/Grécia, C-329/88, Col. 1989, p. 4159; acórdão de 27 de Novembro de 1990, Comissão/Grécia, C-200/88, Col. 1990, p. I - 4299; acórdão de 21 de Janeiro de 1999, Comissão/Bélgica, C-207/97, Col. 1999, p. I-275; acórdão de 25 de Novembro de 1999, Comissão/Irlanda, C-212/98, Col. 1999, p. I-8571.
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[3] Urteil vom 1. Juni 1994 in der Rs. C-317/92, Kommission/Deutschland, Slg. 1994, S. I-2039; Urteil vom 10. Mai 1995 in der Rs. C-422/92, Kommission/Deutschland, Slg. 1995, S. I-1097.
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[3] Acórdão de 1 de Junho de 1994, Comissão/Alemanha, C-317/92, Col. 1994, p. I-2039; acórdão de 10 de Maio de 1995, Comissão/Alemanha, C-422/92, Col. 1995, p. I-1097.
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Darüber hinaus wendet die Kommission im Bereich der Vertragsverletzungsverfahren die Vorschriften über den Zugang zu Dokumenten an, die mit der Verordnung (EG) Nr. 1049/2001 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 30. Mai 2001 über den Zugang der Öffentlichkeit zu Dokumenten des Europäischen Parlaments, des Rates und der Kommission [4] eingeführt wurden; die Durchführungsbestimmungen zu dieser Verordnung wurden im Anhang zum Beschluss der Kommission vom 5. Dezember 2001 zur Änderung ihrer Geschäftsordnung [5] erlassen.
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Por outro lado, a Comissão aplica, no domínio dos processos de infracção, as regras de acesso a documentos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n° 1049/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [4], a que deram execução as disposições do anexo da Decisão 2001/937/CE, CECA, Euratom da Comissão de 5 de Dezembro de 2001 que altera o seu regulamento interno [5].
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[4] ABl. L 145 vom 31.5.2001, S. 43.
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[4] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
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[5] ABl. L 345 vom 29.12.2001, S. 94.
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[5] JO L 345 de 29.12.2001, p. 94.
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ANHANG
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ANEXO
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BEZIEHUNGEN ZUM BESCHWERDEFÜHRER BEI VERSTÖSSEN GEGEN DAS GEMEINSCHAFTSRECHT
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RELAÇÕES COM O AUTOR DA DENÚNCIA EM MATÉRIA DE INFRACÇÕES AO DIREITO COMUNITÁRIO
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1. Definitionen und Anwendungsbereich
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1. Definições e alcance
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Eine Beschwerde ist eine Eingabe an die Kommission, mit der auf Maßnahmen oder Praktiken hingewiesen wird, die gegen das Gemeinschaftsrecht verstoßen. Die Prüfung einer Beschwerde durch die Kommission kann in ein Vertragsverletzungsverfahren münden.
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Entende-se por "denúncia" qualquer diligência por escrito efectuada junto da Comissão, que denuncie medidas ou práticas contrárias ao direito comunitário. A instrução da denúncia pode levar a Comissão a dar início ao processo de infracção.
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Das Vertragsverletzungsverfahren ist die vorprozessuale Phase des Verfahrens das die Kommission gemäß Artikel 226 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft (EG-Vertrag) oder Artikel 141 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Atomgemein schaft ("Euratom"-Vertrag) eingeleitet hat.
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Entende-se por "processo de infracção", a fase pré-contenciosa do processo de incumprimento iniciada pela Comissão com base no artigo 226º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) ou no artigo 141º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom).
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Die nachstehenden Maßnahmen finden Anwendung auf die Beziehungen zwischen den Beschwerdeführern und den Dienststellen der Kommission im Rahmen des Vertrags verletzungsverfahrens. Sie finden nicht Anwendung auf Beschwerden, die unter andere Bestimmungen der Verträge fallen, insbesondere Beschwerden im Zusammenhang mit staatlichen Beihilfen nach Artikel 87 und 88 EG-Vertrag sowie nach der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates [6].
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As presentes medidas são aplicáveis às relações entre os autores das denúncias e os serviços da Comissão no âmbito do processo de infracção. Não são aplicáveis às denúncias relacionadas com outras disposições dos Tratados e, nomeadamente, às denúncias relativas aos auxílios estatais abrangidos pelos artigos 87º e 88º do Tratado CE, bem como pelo Regulamento (CE) nº 659/1999, do Conselho [6].
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[6] ABl. L 83 vom 27.3.1999, S. 1.
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[6] JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
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2. Allgemeine Grundsätze
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2. Princípios gerais
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Jede Person kann bei der Kommission unentgeltlich Beschwerde gegen eine Maßnahme (Rechts- oder Verwaltungsvorschrift) oder Verwaltungspraxis eines Mitgliedstaats einlegen, die nach ihrer Auffassung gegen eine Bestimmung oder einen Grundsatz des Gemein schaftsrechts verstößt.
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Qualquer pessoa pode pôr em causa um Estado-Membro apresentando, sem quaisquer despesas, uma denúncia à Comissão relativamente a medidas (legislativas, regulamentares ou administrativas) ou práticas imputáveis ao Estado-Membro que considere contrárias às normas ou princípios do direito comunitário.
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Der Beschwerdeführer braucht weder nachzuweisen, dass Handlungsbedarf besteht, noch, dass er selbst von der beanstandeten Zuwiderhandlung hauptsächlich und unmittelbar betroffen ist.
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O autor da denúncia não tem que demonstrar a existência de um interesse em agir; também não tem de provar que é principal e directamente interessado pela infracção que denuncia.
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Es liegt im Ermessen der Kommission zu entscheiden, ob eine Beschwerde weiterverfolgt werden muss.
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A Comissão apreciará discricionariamente se deve ser dado ou não seguimento à denúncia.
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3. Registrierung der Beschwerde
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3. O registo das denúncias
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Alle Schreiben, die als Beschwerde geprüft werden könnten, werden im zentralen Beschwerderegister des Generalsekretariats der Kommission eingetragen.
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Toda a correspondência susceptível de ser instruída como denúncia será inscrita no registo central das denúncias na Secretaria-Geral da Comissão.
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Nicht berücksichtigt und somit nicht eingetragen werden:
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Não é considerada susceptível de ser instruída como denúncia, pelos serviços da Comissão, não sendo, por conseguinte, inscrita no registo central das denúncias, a correspondência:
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- anonyme Schreiben oder Schreiben, auf denen die Anschrift des Absenders nicht oder nur unvollständig angegeben ist;
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- anónima, que não inclua o endereço do remetente, ou em que o endereço esteja incompleto;
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- Schreiben ohne expliziten oder impliziten Hinweis auf den Mitgliedstaat, dem die gegen das Gemeinschaftsrecht verstoßende Maßnahme oder Vorgehensweisen angelastet werden könnten;
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- que não faça referência, explícita ou implicitamente, a um Estado-Membro ao qual as medidas ou práticas contrárias ao direito comunitário sejam susceptíveis de ser imputadas;
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- Schreiben, in denen das Vorgehen Einzelner oder privatrechtlicher Einheiten bean standet wird, außer in Fällen, in denen die Beschwerde die Mitwirkung von Behörden oder deren Untätigkeit gegenüber der beanstandeten Praxis erkennen lässt. Die Kommissionsdienststellen prüfen in jedem Fall, ob das betreffende Schreiben nicht Verhaltensweisen offenbart, die gegen die Wettbewerbsregeln (Artikel 81 und 82 EG-Vertrag) verstoßen;
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- que denuncie comportamentos de pessoas ou entidades privadas, excepto na medida em que a denúncia revele uma participação dos poderes públicos ou a sua passividade em relação a tais comportamentos. Os serviços da Comissão verificarão se a referida correspondência revela ou não comportamentos contrários às regras de concorrência previstas nos artigos 81° e 82° do Tratado CE;
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- Schreiben, in denen keine Beschwerdegründe vorgebracht werden;
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- que não contenha qualquer denúncia;
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- Schreiben, in denen Beschwerdegründe vorgebracht werden, zu denen bereits eine klare Position der Kommission vorliegt, die öffentlich bekannt gemacht wurde und sich nicht geändert hat; diese Position wird dem Beschwerdeführer mitgeteilt;
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- que dê a conhecer factos relativamente aos quais a Comissão já tiver assumido uma posição clara, pública e constante e que será comunicada ao autor da denúncia;
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- Schreiben, in denen Beschwerdegründe vorgebracht werden, die eindeutig nicht vom Gemeinschaftsrecht erfasst werden.
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- que revele factos que manifestamente não integram o âmbito de aplicação do direito comunitário.
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In Zweifelsfällen konsultiert das Generalsekretariat der Kommission den/die zuständigen Dienst/e binnen 15 Kalendertagen nach Eingang des betreffenden Schreibens. Ergeht binnen 15 Werktagen keine Antwort, wird das Schreiben automatisch im zentralen Beschwerde register eingetragen.
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Em caso de dúvida sobre a natureza de uma correspondência, a Secretaria-Geral da Comissão consultará o(s) serviço(s) em causa (s) no prazo de quinze dias a contar da sua recepção. Na ausência de resposta no prazo de quinze dias úteis, a correspondência será registada automaticamente no registo central das denúncias.
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4. Empfangsbestätigung
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4. Aviso de recepção
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Für jedes Schreiben stellt das Generalsekretariat der Kommission binnen 15 Werktagen nach dessen Eingang eine Empfangsbestätigung aus.
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Toda e qualquer correspondência será objecto de um primeiro aviso de recepção pela Secretaria-Geral da Comissão no prazo de quinze dias úteis a contar da sua recepção.
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Für die als Beschwerde eingetragenen Schreiben stellt das Generalsekretariat binnen Monatsfrist nach Absendung der ersten Empfangsbestätigung eine weitere Empfangs bestätigung mit der Nummer des Vorgangs aus, die bei jedem Schriftwechsel anzugeben ist.
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A correspondência registada como denúncia será objecto de novo aviso de recepção pela Secretaria-Geral da Comissão no prazo de um mês a contar do envio do primeiro aviso de recepção. Este aviso de recepção mencionará o número do processo de denúncia que deverá ser mencionado em toda a correspondência posterior.
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Gehen zahlreiche Beschwerden mit ein und demselben Beschwerdegrund ein, so können die einzelnen Empfangsbestätigungen durch eine Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften sowie auf dem Server "Europa" der Europäischen Gemeinschaften ersetzt werden.
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No caso de um grande número de denúncias relativamente aos mesmos factos, os avisos de recepção podem ser substituídos por uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no servidor "Europa" das Comunidades Europeias.
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Beschließen die Kommissionsdienstellen, ein Schreiben nicht als Beschwerde einzutragen, so unterrichten sie den Verfasser schriftlich und geben dabei an, auf welchen der unter Punkt 3 Absatz 2 genannten Gründe dieser Beschluss sich stützt.
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Sempre que os serviços da Comissão decidirem não registar a correspondência como denúncia, informarão desse facto o seu autor por simples ofício em que serão indicadas a ou as razões referidas no segundo parágrafo do ponto 3.
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Die Kommission teilt dem Beschwerdeführer gegebenenfalls mit, welche anderen Rechts wege - einzelstaatliche Gerichte, Europäischer Bürgerbeauftragter, nationale Bürgerbeauf tragte sowie sonstige auf nationaler oder internationaler Ebene bestehenden Beschwerde verfahren - beschritten werden können.
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Se for o caso, a Comissão informará o autor da denúncia das eventuais possibilidades alternativas de recurso, como a faculdade de se dirigir aos tribunais nacionais, ao Provedor de Justiça europeu, aos provedores de justiça nacionais ou ainda de recorrer a qualquer outro processo de denúncia existente a nível nacional ou internacional.
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5. Beschwerdeverfahren
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5. Modalidades de apresentação das denúncias
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Beschwerden sind mit per Brief, Fax oder E-Mail zu übermitteln.
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As denúncias devem ser apresentadas por escrito, por carta, fax ou correio electrónico.
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Sie sind in einer der Amtssprachen der Gemeinschaft abzufassen.
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Devem ser redigidas numa das línguas oficiais da Comunidade.
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Um die Bearbeitung der Beschwerden zu erleichtern und zu beschleunigen, stellt die Kommission den Beschwerdeführern ein Standardformular zur Verfügung, welches im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften [7] ein Standardformular veröffentlicht wurde; das Formular kann bei den Kommissionsdienststellen angefordert oder vom Internet-Server "Europa" der Europäischen Gemeinschaften: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/lexcomm/index_de.htm heruntergeladen werden.
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Para facilitar e acelerar o tratamento das denúncias, a Comissão elaborou um modelo de formulário destinado aos interessados e publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [7], disponível nos serviços da Comissão mediante simples pedido ou no servidor Internet "Europa" das Comunidades Europeias no seguinte endereço:
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[7] ABl. C 119 vom 30.4.1999, S. 5.
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[7] JO C 119 de 30.4.1999, p. 5.
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In einem Anhang zu dem Formular sind die allgemeinen Grundsätze eines Vertrags verletzungsverfahrens aufgeführt. Außerdem wird darauf hingewiesen, dass sich ein Urteil des Gerichtshofs der Europäischen Gemeinschaften, mit dem die Vertragsverletzung festgestellt wird, nicht auf die Rechte des Beschwerdeführers auswirkt. Ihm wird zudem empfohlen, die Rechtsschutzmöglichkeiten des innerstaatlichen Rechts auszuschöpfen.
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O formulário compreende um anexo, onde são expostos os princípios gerais do recurso de incumprimento e que recorda que a sentença de incumprimento proferida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não tem efeitos relativamente ao autor da denúncia. O autor da denúncia é convidado igualmente a utilizar as vias de recurso nacionais à sua disposição.
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Die Verwendung des Formulars ist nicht zwingend vorgeschrieben.
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A utilização do formulário não é obrigatória.
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Beschwerden sind an folgende Anschrift zu richten: Generalsekretariat der Europäischen Kommission (B-1049 Brüssel, Fax: +32.2.295.39.13, E-Mail: SG-PLAINTES@cec.eu.int). Sie können auch bei einer Vertretung der Kommission in den Mitgliedstaaten abgegeben werden.
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As denúncias devem ser dirigidas à Secretaria-Geral da Comissão Europeia B-1049 Bruxelas, telecópia: + 32.2.295.39.13, endereço electrónico: "SG-PLAINTES@cec.eu.int), ou entregues numa das representações da Comissão nos Estados-Membros.
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6. Rechtsschutz des Beschwerdeführers und Schutz personenbezogener Daten
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6. Protecção do autor da denúncia e dos dados pessoais
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Angaben zur Person des Beschwerdeführers sowie von diesem übermittelte Daten dürfen dem betreffenden Mitgliedstaat nur mit vorheriger Zustimmung des Beschwerdeführers und unter Beachtung insbesondere der Verordnung (EG) Nr. 45/2001 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 18. Dezember 2000 zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten durch die Organe und Einrichtungen der Gemeinschaft und zum freien Datenverkehr [8] sowie der Verordnung (EG) Nr. 1049/2001 des Europäischen Parla-ments und des Rates vom 30. Mai 2001 über den Zugang der Öffentlichkeit zu Dokumenten des Europäischen Parlaments, des Rates und der Kommission [9] übermittelt werden.
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A comunicação ao Estado-Membro da identidade do autor da denúncia, bem como dos dados que transmitiu, está sujeita ao seu acordo prévio com observância, nomeadamente, do Regulamento (CE) n° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses daados [8], e do Regulamento (CE) n° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [9].
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[8] ABl. L 8 vom 12.1.2001, S. 1.
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[8] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
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[9] ABl. L 145 vom 31.5.2001, S. 43.
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[9] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
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7. Kommunikation mit dem Beschwerdeführer
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7. Comunicação com o autor da denúncia
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Die Dienststellen der Kommission setzen sich mit dem Beschwerdeführer in Verbindung und unterrichten ihn schriftlich nach jeder Entscheidung der Kommission (Aufforderung zur Äußerung, mit Gründen versehene Stellungnahme, Befassung des Gerichtshofs der Euro päischen Gemeinschaften oder Einstellung) über den Stand des infolge seiner Beschwerde eingeleiteten Verfahrens.
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Os serviços da Comissão entrarão em contacto com o autor da denúncia e informá-lo-ão por escrito após cada decisão da Comissão (notificação para cumprir, parecer fundamentado, recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou arquivamento) em relação à evolução do processo iniciado na sequência da denúncia apresentada.
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Gehen zahlreiche Beschwerden mit ein und demselben Beschwerdegrund ein, so können die einzelnen Empfangsbestätigungen durch eine Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften sowie auf dem Server "Europa" der Europäischen Gemeinschaften ersetzt werden.
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No caso de um grande número de denúncias relativamente aos mesmos factos, as comunicações individuais podem ser substituídas por uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no servidor "Europa" das Comunidades Europeias.
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Der Beschwerdeführer kann während des Verfahrens jederzeit beantragen, den Kommissions dienststellen seine Beschwerde vor Ort und auf eigene Kosten darzulegen bzw. näher zu erläutern.
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O autor da denúncia pode, em qualquer momento do processo, pedir para expor ou precisar, no local a expensas próprias, os elementos da denúncia que apresenta aos serviços da Comissão.
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8. Fristen für die Prüfung der Beschwerde
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8. Prazo de instrução das denúncias
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In der Regel entscheiden die Kommissionsdienststellen binnen eines Jahres ab dem Zeitpunkt der Eintragung im Generalsekretariat, ob eine Beschwerde Anlass zur Absendung einer Aufforderung zur Äußerung gibt oder ob der Vorgang eingestellt wird.
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Geralmente, os serviços da Comissão procedem à instrução das denúncias registadas na perspectiva da tomada de uma decisão de notificação para cumprir ou de arquivamento no prazo máximo de um ano, a contar do registo da denúncia pela Secretaria-Geral.
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Wird die Frist überschritten, so wird der Beschwerdeführer auf Wunsch von der zuständigen Dienstelle unterrichtet.
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No caso de esse prazo vir a ser ultrapassado, o serviço da Comissão responsável pelo processo de infracção informará desse facto por escrito o denunciante, a seu pedido.
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9. Abschluss der Beschwerdeprüfung
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9. Resultado da instrução das denúncias
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Nach Abschluss der Beschwerdeprüfung können die Kommissionsdienststellen dem Kolle gium vorschlagen, entweder mit einer Aufforderung zur Äußerung das Vertragsverletzungs verfahren gegen den betreffenden Mitgliedstaat einzuleiten oder den Fall als erledigt zu betrachten.
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Terminada a instrução da denúncia, os serviços da Comissão podem apresentar para decisão pelo colégio de comissários, quer um projecto de notificação para cumprir dando origem ao processo de infracção contra o Estado-Membro, quer um projecto de arquivamento.
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Die Kommission entscheidet darüber nach Ermessen. Diese Ermessensbefugnis betrifft sowohl die Entscheidung über die Zweckmäßigkeit der Eröffnung oder Einstellung eines Vertragsverletzungsverfahrens als auch die Wahl der Beschwerdegründe.
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A Comissão deliberará sobre o projecto nos termos do seu poder discricionário. Este poder exerce-se não somente em relação à oportunidade de dar início ou de encerrar o processo de infracção mas igualmente no que diz respeito aos comportamentos que devam ser censurados.
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Die Kommission unterrichtet den Beschwerdeführer schriftlich über ihre Entscheidung zu dem auf Grund seiner Beschwerde eröffneten Vertragsverletzungsverfahren sowie über alle weiteren diesbezüglichen Entscheidungen.
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O autor da denúncia será informado por escrito da decisão tomada pela Comissão sobre o processo de infracção ligado à sua denúncia. O mesmo acontece em relação a decisões ulteriores da Comissão sobre esse processo.
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Gehen zahlreiche Beschwerden mit ein und demselben Beschwerdegrund ein, so können die einzelnen Empfangsbestätigungen durch eine Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften sowie auf dem Server "Europa" der Europäischen Gemeinschaften ersetzt werden.
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No caso de um grande número de denúncias relativamente aos mesmos factos, as comunicações individuais podem ser substituídas por uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no servidor "Europa" das Comunidades Europeias.
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10. Einstellung des Verfahrens
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10. Arquivamento
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Außer in besonderen dringlichen Fällen wird der Beschwerdeführer von der zuständigen Kommissionsdienststelle unterrichtet, wenn diese beabsichtigt, die Einstellung des Beschwer deverfahrens vorzuschlagen. Sie übermittelt dem Beschwerdeführer ein entsprechendes Schreiben, in dem sie die Einstellung des Verfahrens begründet und den Beschwerdeführer auffordert, binnen vier Wochen etwaige Bemerkungen mitzuteilen.
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Salvo em circunstâncias excepcionais em que a urgência o imponha, sempre que um serviço da Comissão tencionar propor o arquivamento de um processo de denúncia, informará antecipadamente o autor da denúncia, através de ofício em que exporá as razões pelas quais tenciona propor o arquivamento e convidará o denunciante a formular eventuais observações no prazo de quatro semanas.
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Gehen zahlreiche Beschwerden mit ein und demselben Beschwerdegrund ein, so können die einzelnen Empfangsbestätigungen durch eine Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften sowie auf dem Server "Europa" der Europäischen Gemeinschaften ersetzt werden.
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No caso de um grande número de denúncias relativamente aos mesmos factos, os referidos ofícios podem ser substituídos por uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no servidor "Europa" das Comunidades Europeias.
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Erteilt der Beschwerdeführer keine Antwort, ist er aus von ihm selbst zu vertretenen Gründen nicht erreichbar oder sieht die zuständige Dienststelle aufgrund der Bemerkungen des Beschwerdeführers keinen Anlass, ihren Standpunkt zu überprüfen, so wird ein Vorschlag für eine Entscheidung über die Einstellung des Beschwerdeverfahrens vorgelegt. Der Beschwerdeführer wird über die Entscheidung der Kommission unterrichtet.
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Na ausência de resposta do autor da denúncia, ou se não puder ser contactado por razões que lhe sejam imputáveis ou se as observações formuladas não levarem o serviço a reconsiderar a sua posição, o processo de infracção será objecto de um projecto de decisão de arquivamento. Neste caso, o denunciante será informado da decisão da Comissão.
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Sieht sich die zuständige Dienststelle aufgrund der Bemerkungen des Beschwerdeführers veranlasst, ihren Standpunkt zu überprüfen, wird die Beschwerde weiterverfolgt.
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Se as observações formuladas pelo autor da denúncia forem de molde a levar o serviço a reconsiderar a sua posição, a instrução da denúncia prosseguirá.
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11. Vereinfachtes Einstellungsverfahren
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11. Processo simplificado de arquivamento
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Die Vertragsverletzungsakten, bei denen noch keine Aufforderung zur Äußerung ergangen ist, können nach einem vereinfachten Verwaltungsverfahren ohne Prüfung durch das Kollegium eingestellt werden.
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Os processos de infracção que não tenham conduzido à notificação para cumprir podem ser arquivados de acordo com um processo simplificado, sem exame pelo colégio de comissários.
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Dieses Verfahren kann angewandt werden, wenn die Kommissionsdienststellen nach einer ersten Prüfung der Beschwerde eindeutig zu dem Ergebniss gelangen, daß die Beschwerde offensichtlich unbegründet oder gegenstandslos ist, oder daß keine oder keine hinreichenden Beweise vorliegen. Es kann ebenfalls angewandt werden, wenn der Beschwerdeführer kein Interesse mehr für die Verfolgung der Beschwerde zeigt.
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O referido procedimento pode ser aplicado em processos nos quais, na sequência de um primeiro exame pelos serviços da Comissão, se afigura, de maneira evidente ou manifesta, que a denúncia não tem fundamento ou carece de objecto, ou que não são apresentadas provas dos factos denunciados ou são insuficientes. O processo simplificado de arquivamento pode também ser aplicado se a inércia do autor da denúncia mostrar que já não tem interesse no seu andamento.
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Beabsichtigt die zuständige Dienststelle, dieses Verfahren anzuwenden, so unterrichtet sie den Beschwerdeführer nach dem in Punkt 10 vorgesehenen Verfahren.
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Sempre que um serviço da Comissão tencionar recorrer a este processo, informará o autor da denúncia de acordo com o processo referido no ponto 10.
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12. Bekanntmachung von Entscheidungen
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12. Publicidade das decisões em matéria de infracção
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Die Entscheidungen der Kommission werden binnen acht Tagen nach ihrer Annahme auf der Internetseite des Generalsekretariats der Kommission veröffentlicht unter: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/droit_com/index_fr.htm
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As decisões da Comissão em matéria de infracções serão publicadas no prazo de oito dias a contar da sua adopção no sítio Internet da Secretaria-Geral da Comissão, cujo endereço é o seguinte:
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infractions.
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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/droit _ com/index_fr.htm
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Entscheidungen über die Absendung einer mit Gründen versehenen Stellungnahme an den Mitgliedstaat oder die Befassung des Gerichtshofs werden, sofern die Kommission nichts anderes beschließt, in einer Pressemitteilung bekannt gegeben.
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infractions .
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13. Zugang zu Dokumenten im Zusammenhang mit Vertragsverletzungsverfahren
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As decisões de formular um parecer fundamentado dirigido ao Estado-Membro ou de recorrer perante o Tribunal de Justiça serão, além disso, objecto de um comunicado de imprensa, salvo decisão em contrário da Comissão.
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Der Zugang zu Dokumenten im Zusammenhang mit Vertragsverletzungsverfahren ist geregelt durch die Verordnung (EG) Nr. 1049/2001, wie sie durch die Bestimmungen des Anhangs zum Beschluss 2001/937/EG, EGKS, Euratom der Kommission [10] durchgeführt wurde.
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13. Acesso aos documentos em matéria de infracção
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[10] ABl. L 345 vom 29.12.2001, S. 94.
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O acesso aos documentos em matéria de infracção é regido pelo Regulamento (CE) nº 1049/2001 a que deram execução as disposições do anexo da Decisão 2001/937/CE, CECA, Euratom [10].
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14. Anrufung des Europäischen Bürgerbeauftragten
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[10] JO L 345 de 29.12.2001, p. 94.
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Ist ein Beschwerdeführer der Ansicht, dass bei der Prüfung seiner Beschwerde durch die Kommission Missstände dadurch aufgetreten sind, dass letztere eine der vorstehenden Maßnahmen nicht beachtet hat, so kann er sich Maßgabe von Artikel 21 und 195 EG-Vertrag an den Bürgerbeauftragten wenden.
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14. Recurso ao Provedor de Justiça Europeu
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Sempre que o autor de uma denúncia considerar que, no tratamento da sua denúncia, a Comissão deu mostras de má administração, ignorando uma das presentes medidas, pode recorrer ao Provedor de Justiça Europeu, nos termos dos artigos 21º e 195º do Tratado CE.
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