Beschluss der Europäischen Umweltagentur

Decisão da Agência Europeia do Ambiente

vom 20. März 2000

de 20 de Março de 2000

zur Aufstellung eines Kodex für gute Verwaltungspraxis der Agentur

que estabelece o Código de boa conduta administrativa da Agência

(2000/529/EG)

(2000/529/CE)

DIE EUROPÄISCHE UMWELTAGENTUR,

A AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE,

gestützt auf die im Vertrag von Amsterdam, insbesondere in Artikel 1 des Vertrags über die Europäische Union und Artikel 21 des EG-Vertrags, enthaltenen Vorschriften über die Offenheit,

Tendo em conta as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à transparência e, nomeadamente, o artigo 1.o do Tratado da União Europeia e o artigo 21.o do Tratado CE,

gestützt auf die von Roy Perry, Berichterstatter fiir den Bericht des Petitionsausschusses über seine Beratungen in der Sitzungsperiode 1996-1997(1), ergriffene Initiative und die von ihm erhobene Forderung nach einem Kodex für gute Verwaltungspraxis,

Tendo em conta a iniciativa do deputado Roy Perry, autor do relatório sobre as actividades da Comissão das Petições em 1996-1997(1), ao antecipar a elaboração de um código de boa conduta administrativa,

gestützt auf die Entschließung des Europäischen Parlaments vom 16. Juli 1998 zum jährlichen Tätigkeitsbericht (1997) des Europäischen Bürgerbeauftragten (C4-0270/98)(2),

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Julho de 1998, sobre o Relatório Anual 1997 do Provedor de Justiça Europeu (C4-0270/98)(2),

gestützt auf die vom Europäischen Bürgerbeauftragten aus eigener Initiative durchgeführte Untersuchung, bei der er der Frage nachging, ob in den verschiedenen Institutionen und Organen der Gemeinschaft, ein von den Beamten in ihren Beziehungen zur Öffentlichkeit zu befolgender Kodex für gute Verwaltungspraxis vorhanden ist und für die Öffentlichkeit zugänglich ist,

Tendo em conta o inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça Europeu sobre a existência e acessibilidade ao público, nas diferentes instituições e organismos comunitários, de um código de boa conduta administrativa destinado aos funcionários nas suas relações com o público,

gestützt auf die Entschließung des Europäischen Parlaments vom 15. April 1999 zum jährlichen Tätigkeitsbericht (1998) des Europäischen Bürgerbeauftragten (C4-0138/99),

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Abril de 1999, sobre o Relatório Anual 1998 do Provedor de Justiça Europeu (C4-0138/99),

gestützt auf den bestehenden Verhaltenskodex für den Zugang der Öffentlichkeit zu Kommissionsdokumenten im Anhang zum Beschluss (94/90/EGKS, EG, Euratom(3)),

Tendo em conta o Código de conduta existente sobre o acesso do público aos documentos da Comissão, referidos na Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom(3),

in der Erwägung nachstehender Gründe:

Considerando que o Tratado de Amesterdão introduziu de forma explícita o conceito de transparência no Tratado da União Europeia, por nele se afirmar que assinala uma nova etapa no processo de criação de uma União cada vez mais estreita na qual as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos;

Der Grundsatz der Offenheit wurde mit dem Vertrag von Amsterdam ausdrücklich im Vertrag über die Europäische Union verankert, indem erklärt wird, dass der Vertrag eine neue Stufe bei der Verwirklichung einer immer engeren Union darstellt, in der die Entscheidungen möglichst offen und möglichst bürgernah getroffen werden.

Considerando que a Comissão Europeia pretende igualmente reformar os procedimentos de gestão comunitária para implementar na íntegra este conceito;

Die Europäische Kommission beabsichtigt gleichermaßen eine Reform der Verfahren der Verwaltung der Europäischen Gemeinschaft, um diesem Grundsatz vollständig zu entsprechen.

Considerando que, a fim de efectuar a aproximação da administração aos cidadãos e garantir uma melhor qualidade dessa mesma administração, deve ser adoptado um código que inclua os princípios básicos de boa conduta administrativa a observar pelos funcionários nas suas relações com o público;

Es sollte ein von den Beamten in ihren Beziehungen zur Öffentlichkeit zu befolgender Kodex mit den Grundprinzipien für eine gute Verwaltungspraxis verabschiedet werden, um die Verwaltung bürgernäher zu gestalten und eine bessere Qualität der Verwaltung zu gewährleisten.

Considerando que o referido código terá utilidade não só para os funcionários, visto que os informará de forma detalhada sobre as normas a observar quando em contacto com o público, mas também para os cidadãos, visto que os habilitará com uma informação sobre os padrões de conduta que têm direito a esperar nas suas relações com as administrações comunitárias;

Ein solcher Kodex ist sowohl für die Bediensteten nützlich, da sie ausführlich über die im Kontakt mit der Öffentlichkeit zu beachtenden Regeln in Kenntnis gesetzt werden, als auch für die Bürger, da sie über die Verhaltensnormen informiert werden, von denen sie bei ihren Kontakten mit der Verwaltung der Europäischen Gemeinschaft ausgehen dürfen.

Considerando que o referido código só pode ser eficaz se for um documento publicamente acessível aos cidadãos e, por conseguinte, publicado sob forma de decisão, tal como a decisão supramencionada sobre o acesso do público aos documentos da Comissão;

Ein solcher Kodex kann nur dann Wirkung zeigen, wenn es sich um ein öffentlich zugängliches Dokument für die Bürger handelt und er in Form eines Beschlusses - genau wie der vorstehend genannte Beschluss über den Zugang der Öffentlichkeit zu Kommissionsdokumenten - veröffentlicht wird.

Considerando que nas suas resoluções C4-0270/98 e C4-0138/99, o Parlamento Europeu se congratulava com a iniciativa de um código de boa conduta administrativa destinado às instituições e aos organismos comunitários e salientava a necessidade urgente de elaborar tal código o mais rapidamente possível;

Das Parlament begrüßt in seinen Entschließungen C4-0270/98 und C4-0138/99 die Initiative für einen Kodex der europäischen Institutionen und Organe für gute Verwaltungspraxis, und hat die dringende Notwendigkeit unterstrichen, so rasch wie möglich einen solchen Kodex auszuarbeiten.

Considerando que o Parlamento Europeu salientava igualmente a importância de o referido código ser, tanto quanto possível, idêntico para todas as instituições e organismos comunitários e acessível a todos os cidadãos europeus, e que seria publicado no Jornal Oficial;

Das Parlament hat gleichermaßen die Notwendigkeit unterstrichen, dass ein solcher Kodex für alle europäischen Institutionen möglichst identisch, allen europäischen Bürgern zugänglich sein und im Amtsblatt veröffentlicht werden muss.

Considerando também como base jurídica específica do referido código de conduta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999, em especial o seu artigo 17.o: "O pessoal da Agência está sujeito às regras e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias", ao "Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias" e à decisão do Conselho de Administração da Agência Europeia do Ambiente sobre o acesso do público aos documentos da AEA de 21 de Março de 1997(4);

Die Verordnung (EWG) Nr. 1210/90 des Rates vom 7. Mai 1999 zur Errichtung einer Europäischen Umweltagentur und eines Europäischen Umweltinformations- und Umweltbeobachtungsnetzes, geändert durch Verordnung (EG) Nr. 933/1999, insbesondere Artikel 17, in dem es heißt: "Das Personal der Agentur unterliegt den Verordnungen und Regelungen für die Beamten und sonstigen Bediensteten bei den Europäischen Gemeinschaften", die Verordnungen und Regelungen für die Beamten und sonstigen Bediensteten bei den Europäischen Gemeinschaften und der Beschluss des Verwaltungsrats der Europäischen Umweltagentur über den öffentlichen Zugriff auf Dokumente der Europäischen Umweltagentur vom 21. März 1997(4) sind gleichermaßen spezifische Rechtsgrundlagen dieses Verhaltenskodex.

Considerando, por isso, desejável elaborar um código que reja os princípios da boa conduta administrativa que os membros do pessoal da AEA devem observar nas suas relações com o público e tornar o referido código publicamente acessível,

Es ist daher wünschenswert, einen Kodex mit den Grundsätzen für gute Verwaltungspraxis aufzustellen, der von den Bediensteten der EUA in ihren Beziehungen zur Öffentlichkeit eingehalten werden sollte, und diesen Kodex öffentlich zugänglich zu machen -

DECIDE:

HAT FOLGENDES BESCHLOSSEN:

Artigo 1.o

Artikel 1

Disposições gerais

Allgemeine Vorschrift

Nas suas relações com o público, o pessoal da Agência Europeia do Ambiente deve observar os princípios estabelecidos na presente decisão, princípios que constituem o código de boa conduta administrativa, a seguir designado "o código".

In seinen Beziehungen zur Öffentlichkeit beachtet das Personal der Europäischen Umweltagentur die Grundsätze, die im vorliegenden Beschluss niedergelegt sind und die den Kodex für gute Verwaltungspraxis (nachstehend als "der Kodex" bezeichnet) bilden.

Artigo 2.o

Artikel 2

Âmbito pessoal de aplicação

Persönlicher Geltungsbereich

1. O código é aplicável a todos os funcionários e outros agentes abrangidos pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos outros agentes nas suas relações com o público. O termo funcionário referir-se-á doravante quer aos funcionários quer aos outros agentes.

(1) Der Kodex gilt, in ihren Beziehungen zur Öffentlichkeit, für alle Beamten und sonstigen Bediensteten, auf die das Statut der Beamten und die Beschäftigungsbedingungen für die sonstigen Bediensteten Anwendung finden. Im folgenden bezieht sich der Begriff "Beamte" sowohl auf die Beamten als auch auf die sonstigen Bediensteten.

2. A Agência Europeia do Ambiente adopta as medidas necessárias para garantir que as disposições previstas no presente código são também aplicáveis a outras pessoas que nela trabalhem, tais como pessoas com um contrato de trabalho de direito privado, peritos destacados pelas administrações públicas nacionais e estagiários.

(2) Die Europäische Umweltagentur ergreift die notwendigen Maßnahmen, um zu gewährleisten, dass die Vorschriften dieses Kodex auch für die Personen Anwendung finden, die für sie tätig sind, z. B. auf Personen, die im Rahmen von privatrechtlichen Verträgen beschäftigt werden, von den nationalen öffentlichen Diensten abgestellte Sachverständige und Praktikanten.

3. O público refere-se a pessoas singulares ou colectivas, quer tenham ou não a sua residência ou sede estatutária num Estado-Membro.

(3) Der Begriff "Öffentlichkeit" bezieht sich auf natürliche und juristische Personen unabhängig davon, ob sie ihren Wohnsitz bzw. ihren eingetragenen Sitz in einem Mitgliedstaat haben oder nicht.

Artigo 3.o

Artikel 3

Âmbito material de aplicação

Sachlicher Geltungsbereich

1. O presente código contém os princípios gerais de boa conduta administrativa que se aplicam a todas as relações dos funcionários da Agência Europeia do Ambiente com o público, a menos que se rejam por disposições específicas.

(1) Der vorliegende Kodex enthält die allgemeinen Grundsätze guter Verwaltungspraxis, die auf die Gesamtheit der Beziehungen der Beamten der Europäischen Umweltagentur zur Öffentlichkeit Anwendung finden, sofern sie nicht spezifischen Vorschriften unterliegen.

2. Os princípios estabelecidos no presente código não são aplicáveis às relações entre a Agência Europeia do Ambiente e os seus funcionários. Tais relações regem-se pelo Estatuto do Pessoal.

(2) Die im vorliegenden Kodex dargelegten Grundsätze gelten nicht für die Beziehungen zwischen der Europäischen Umweltagentur und ihren Beamten. Diese Beziehungen unterliegen den Vorschriften des Statuts der Beamten.

Artigo 4.o

Artikel 4

Legalidade

Rechtmäßigkeit

O funcionário actua de acordo com a lei e aplica as normas e procedimentos estabelecidos na legislação comunitária. O funcionário deve, nomeadamente, velar por que as decisões que afectem os direitos ou interesses de pessoas singulares tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo seja conforme com a lei.

Der Beamte handelt nach dem Grundsatz der Rechtmäßigkeit und wendet die in den Rechtsvorschriften der Gemeinschaft niedergelegten Regeln und Verfahren an. Der Beamte achtet insbesondere darauf, dass Beschlüsse, die die Rechte oder Interessen von Einzelpersonen beeinträchtigen, eine rechtliche Grundlage haben und ihr Inhalt mit den geltenden Rechtsvorschriften übereinstimmt.

Artigo 5.o

Artikel 5

Ausência de discriminação

Nichtdiskriminierung

1. No tratamento de pedidos do público e na tomada de decisões, o funcionário deve garantir o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento. Os membros do público que se encontrem na mesma situação são tratados de forma idêntica.

(1) Bei der Behandlung von Ersuchen der Öffentlichkeit und bei der Beschlussfassung gewährleistet der Beamte, dass der Grundsatz der Gleichbehandlung beachtet wird. Einzelpersonen, die sich in der gleichen Situation befinden, werden auf vergleichbare Weise behandelt.

2. Se se verificar qualquer diferença no tratamento, o funcionário deve garantir que a mesma é justificada pelos dados objectivos e relevantes do caso em questão.

(2) Wird bei der Behandlung ein Unterschied gemacht, stellt der Beamte sicher, dass diese unterschiedliche Behandlung durch die objektiven wesentlichen Eigenschaften des betreffenden Falles gerechtfertigt ist.

3. O funcionário deve, nomeadamente, evitar qualquer discriminação injustificada entre membros do público, com base na nacionalidade, no sexo, na raça ou origem étnica, religião ou crença, incapacidade, idade ou orientação sexual.

(3) Der Beamte enthält sich insbesondere jeder ungerechtfertigten unterschiedlichen Behandlung von Einzelpersonen aus Gründen der Nationalität, des Geschlechts, der rassischen oder ethnischen Herkunft, der Religion oder des Glaubens, einer Behinderung, des Alters oder der sexuellen Ausrichtung.

Artigo 6.o

Artikel 6

Proporcionalidade

Verhältnismäßigkeit

1. Quando tomar decisões, o funcionário deve garantir que as medidas adoptadas são proporcionais ao objectivo em vista. O funcionário deve, nomeadamente, evitar restrições aos direitos dos cidadãos ou impor-lhes encargos, sempre que não existir uma proporção razoável entre tais encargos ou restrições e a finalidade da acção em vista.

(1) Bei der Beschlussfassung stellt der Beamte sicher, dass die getroffenen Maßnahmen in einem angemessenen Verhältnis zum angestrebten Ziel stehen. Der Beamte vermeidet es insbesondere, die Rechte der Bürger einzuschränken oder ihnen Belastungen aufzuerlegen, wenn diese Einschränkungen oder Belastungen nicht in einem angemessenen Verhältnis zum Zweck der durchgeführten Maßnahmen stehen.

2. Quando tomar decisões, o funcionário deve procurar obter um equilíbrio equitativo entre o interesse privado e o interesse público em geral.

(2) Bei der Beschlussfassung achtet der Beamte auf einen angemessenen Ausgleich zwischen den Belangen von Privatpersonen und dem allgemeinen öffentlichen Interesse.

Artigo 7.o

Artikel 7

Ausência de abuso de poder

Kein Missbrauch von Befugnissen

As competências são exercidas unicamente para os fins com que foram conferidas pelas disposições pertinentes. O funcionário deve, nomeadamente, abster-se de utilizar essas competências para fins que não tenham um fundamento legal ou que não sejam motivados pelo interesse público.

Befugnisse dürfen ausschließlich zur Erreichung der Ziele ausgeübt werden, für die sie in den einschlägigen Vorschriften übertragen worden sind. Der Beamte sieht insbesondere davon ab, von den Befugnissen für Zwecke Gebrauch zu machen, für die keine rechtliche Grundlage besteht bzw. die nicht mit einem öffentlichen Interesse begründet werden können.

Artigo 8.o

Artikel 8

Imparcialidade e independência

Unparteilichkeit und Unabhängigkeit

1. O funcionário deve ser imparcial e independente. O funcionário deve abster-se de qualquer acção arbitrária que prejudique membros do público, bem como de qualquer tratamento preferencial, quaisquer que sejam os motivos.

(1) Der Beamte handelt unparteiisch und unabhängig. Der Beamte enthält sich jeder willkürlichen Handlung, die sich nachteilig auf Einzelpersonen auswirkt, sowie jeder Form der Vorzugsbehandlung, mit welchen Gründen auch immer sie motiviert sein mag.

2. O funcionário não deve guiar-se por quaisquer influências externas ou de qualquer outra espécie, inclusive por influências de carácter político ou por interesses pessoais.

(2) Der Beamte lässt sich nicht von äußeren Einfluessen irgendwelcher Art, einschließlich politischer Einfluesse, oder von persönlichen Interessen, leiten.

3. O funcionário deve abster-se de participar na tomada de decisões sobre assuntos que digam respeito aos seus interesses ou aos da sua família, de parentes, amigos e conhecidos.

(3) Der Beamte enthält sich der Mitwirkung an einem Beschluss über eine Angelegenheit, die seine eigenen Interessen bzw. die Interessen von Familienangehörigen, Verwandten, Freunden und Bekannten betrifft.

Artigo 9.o

Artikel 9

Objectividade

Objektivität

Quando tomar decisões, o funcionário deve ter em consideração os factores pertinentes e atribuir a cada um deles o peso devido para os fins da decisão, excluindo da apreciação qualquer elemento irrelevante.

Bei der Beschlussfassung berücksichtigt der Beamte alle wesentlichen Faktoren und misst jedem von ihnen das ihm gebührende Gewicht bei; alle nicht zur Sache gehörenden Umstände finden keine Berücksichtigung.

Artigo 10.o

Artikel 10

Expectativas legítimas e coerência

Rechtmäßige Erwartungen und folgerichtiges Handeln

1. O funcionário deve ser coerente com o seu comportamento administrativo, bem como com a acção administrativa da Agência Europeia do Ambiente. O funcionário deve seguir as práticas administrativas usuais da instituição, a não ser que existam motivos legítimos para se afastar de tais práticas num caso específico.

(1) Der Beamte handelt, in seiner eigenen Verwaltungspraxis und im Verhältnis zur Verwaltungstätigkeit der Europäischen Umweltagentur, folgerichtig. Der Beamte hält sich an die regulären Verwaltungspraktiken der Institution, sofern nicht berechtigte Gründe dafür vorliegen, in einem Einzelfall von diesen Praktiken abzuweichen.

2. O funcionário deve respeitar as expectativas legítimas e razoáveis que os membros do público possam ter, com base em actuações anteriores da Agência Europeia do Ambiente.

(2) Der Beamte beachtet die berechtigten und billigen Erwartungen die die Öffentlichkeit, in Anbetracht des Handelns der Europäischen Umweltagentur in der Vergangenheit, hegt.

Artigo 11.o

Artikel 11

Equidade

Fairness

O funcionário deve actuar de forma equitativa e razoável.

Der Beamte sollte fair und vernünftig handeln.

Artigo 12.o

Artikel 12

Cortesia

Höflichkeit

1. O funcionário deve ser consciencioso, correcto, cortês e acessível nas suas relações com o público. Nas respostas a cartas, chamadas telefónicas e e-mails, o funcionário deve tentar o mais possível ser útil e responder às perguntas que lhe sejam feitas.

(1) Der Beamte legt in den Beziehungen zur Öffentlichkeit ein dienstleistungsorientiertes, korrektes, höfliches und zugängliches Verhalten an den Tag. Bei der Beantwortung von Schriftverkehr, Telefongesprächen und E-Mails bemüht sich der Beamte so weit wie möglich, hilfsbereit zu sein und die an ihn gerichteten Fragen zu beantworten.

2. Se o funcionário não for responsável pelo assunto em questão, dirigirá o cidadão para o funcionário adequado.

(2) Ist der Beamte nicht für die betreffende Angelegenheit verantwortlich, verweist er den Bürger an den zuständigen Beamten.

3. Se ocorrer um erro que prejudique os direitos ou interesses de um membro do público, o funcionário deve pedir desculpa por esse facto.

(3) Tritt ein Fehler auf, der die Rechte oder Interessen einer Einzelperson beeinträchtigt, entschuldigt sich der Beamte dafür.

Artigo 13.o

Artikel 13

Resposta a cartas na língua do cidadão

Beantwortung von Schreiben in der Sprache des Bürgers

O funcionário deve garantir que qualquer cidadão da União ou qualquer membro do público que escreva à Agência Europeia do Ambiente numa das línguas do Tratado receba uma resposta na mesma língua.

Der Beamte stellt sicher, dass jeder Bürger der Union bzw. jede Einzelperson, die sich in einer der Vertragssprachen schriftlich an die Europäische Umweltagentur wendet, eine Antwort in der gleichen Sprache erhält.

Artigo 14.o

Artikel 14

Aviso de recepção e indicação do funcionário competente

Empfangsbestätigung und Angabe des zuständigen Beamten

1. Deve acusar-se a recepção de qualquer carta ou queixa endereçada à instituição no prazo de duas semanas, excepto se uma resposta quanto à matéria de fundo puder ser enviada naquele prazo.

(1) Für jedes an die Institution gerichtete Schreiben bzw. jede ihr übermittelte Beschwerde wird innerhalb einer Frist von zwei Wochen eine Empfangsbestätigung ausgestellt, es sei denn, dass innerhalb dieser Frist eine inhaltlich fundierte Antwort übermittelt werden kann.

2. Na resposta ou no aviso de recepção deve indicar-se o nome e o número de telefone do funcionário que está a tratar do assunto, bem como o serviço ao qual pertence.

(2) In der Antwort bzw. der Empfangsbestätigung werden der Name und die Telefonnummer des Beamten angegeben, der mit der Angelegenheit befasst ist, sowie seine bzw. ihre Dienststelle.

3. Não é necessário acusar a recepção ou dar qualquer resposta no caso de cartas ou queixas que se tornem abusivas em virtude do seu excessivo número ou do seu carácter repetitivo ou despropositado.

(3) Keine Empfangsbestätigung und keine Antwort muss in Fällen übermittelt werden, in denen Schreiben bzw. Beschwerden aufgrund ihrer übermäßigen Zahl, wegen ständiger Wiederholung oder ihres sinnlosen Charakters den Tatbestand des Missbrauchs erfuellen.

Artigo 15.o

Artikel 15

Obrigação de transmitir ao serviço competente da instituição

Verpflichtung zur Weiterleitung an die zuständige Dienststelle der Institution

1. Se uma carta ou queixa endereçada à Agência Europeia do Ambiente for enviada ou transmitida a um programa ou unidade que não tenha competência para lhe dar seguimento, os serviços respectivos garantirão que o dossier será transmitido sem demora ao serviço competente da Agência.

(1) Wird ein Schreiben oder eine Beschwerde an die Europäische Umweltagentur an ein Programm oder eine Abteilung übermittelt, das bzw. die nicht zur Behandlung des Schreibens bzw. der Beschwerde befugt ist, tragen ihre Dienststellen dafür Sorge, dass die Akte unverzüglich an die zuständige Dienststelle der Agentur weitergeleitet wird.

2. O serviço que inicialmente recebeu a carta ou queixa notificará o seu autor da respectiva transmissão e indicará o nome e número de telefone do funcionário ao qual o dossier foi entregue.

(2) Die Dienststelle, bei der das Schreiben bzw. die Beschwerde ursprünglich eingegangen ist, setzt den Verfasser von dieser Weiterleitung in Kenntnis und gibt den Namen und die Telefonnummer des Beamten an, an den die Akte weitergeleitet worden ist.

3. Se uma carta ou queixa for enviada à Agência Europeia do Ambiente e esta verificar não ter competência para lhe dar seguimento, os serviços respectivos garantirão que a carta será transmitida ao organismo europeu competente e indicará ao remetente qual o organismo a quem foi transmitido o dossier.

(3) Wird ein Schreiben oder eine Beschwerde an die Europäische Umweltagentur übermittelt, zu dessen bzw. deren Behandlung die Europäische Umweltagentur nicht befugt ist, tragen ihre Dienststellen dafür Sorge, dass das Schreiben an die zuständige europäische Einrichtung weitergeleitet wird und der Absender darüber in Kenntnis gesetzt wird, an wen die Akte weitergeleitet wurde.

Artigo 16.o

Artikel 16

Direito a ser ouvido e a prestar declarações

Recht auf Anhörung und Abgabe von Erklärungen

1. Nos casos em que estejam envolvidos os direitos ou interesses de pessoas singulares, o funcionário deve garantir que, em cada fase do processo de tomada de decisões, os direitos de defesa serão respeitados.

(1) In Fällen, in denen die Rechte oder Interessen von Einzelpersonen berührt werden, stellt der Beamte sicher, dass die Rechte auf Einrede auf jeder Stufe des Beschlussfassungsverfahrens respektiert werden.

2. Qualquer membro do público tem direito, nos casos em que uma decisão que afecte os seus direitos ou interesses tiver que ser tomada, a apresentar comentários por escrito e, quando necessário, a apresentar observações oralmente antes de a decisão ser adoptada.

(2) Jede Einzelperson hat in Fällen, in denen ein Beschluss gefasst werden muss, der seine Rechte oder Interessen berührt, das Recht, schriftliche Bemerkungen zu unterbreiten und erforderlichenfalls mündliche Anmerkungen vorzutragen, ehe der Beschluss gefasst wird.

Artigo 17.o

Artikel 17

Prazo razoável para a adopção de decisões

Angemessene Frist für die Beschlussfassung

1. O funcionário deve garantir que uma decisão sobre cada um dos pedidos ou queixas endereçados à instituição será tomada num prazo razoável, sem demoras, e em qualquer dos casos não superior a dois meses após a data da recepção. A mesma norma será aplicável às cartas de resposta enviadas por membros do público.

(1) Der Beamte stellt sicher, dass über jedes Ersuchen bzw. jede Beschwerde an die Institution innerhalb einer angemessenen Frist, unverzüglich und auf keinen Fall später als zwei Monate nach dem Datum des Eingangs ein Beschluss gefasst wird. Die gleiche Regelung gilt für die Beantwortung von Schreiben von Einzelpersonen.

2. Se qualquer pedido ou queixa endereçado à Agência Europeia do Ambiente não puder, em virtude da sua complexidade ou das questões que levanta, ser objecto de decisão no prazo supramencionado, o funcionário deve disso informar o autor o mais cedo possível. Nesse caso, deve ser comunicada ao autor uma decisão definitiva com a maior brevidade.

(2) Kann über eine an die Europäische Umweltagentur gerichtete Forderung oder Beschwerde wegen des komplexen Charakters der aufgeworfenen Fragen nicht innerhalb der vorstehend genannten Frist beschlossen werden, unterrichtet der Beamte den Verfasser so rasch wie möglich. In diesem Falle sollte ein abschließender Beschluss dem Verfasser in der kürzestmöglichen Zeit mitgeteilt werden.

Artigo 18.o

Artikel 18

Dever de indicar os motivos das decisões

Verpflichtung zur Begründung von Beschlüssen

1. Qualquer decisão da Agência Europeia do Ambiente que possa prejudicar os direitos ou interesses de uma pessoa singular deve referir os motivos em que se baseia, indicando claramente os factos pertinentes e a base jurídica da decisão.

(1) Für jeden Beschluss der Europäischen Umweltagentur, der sich nachteilig auf die Rechte oder Interessen einer Einzelperson auswirken kann, sind die Gründe zu nennen, auf die sich der Beschluss stützt; dazu sind die relevanten Tatsachen und die Rechtsgrundlage des Beschlusses eindeutig anzugeben.

2. O funcionário deve evitar tomar decisões que se baseiem em motivos sumários ou vagos ou que não contenham um argumento pessoal.

(2) Der Beamte sieht von Beschlüssen ab, die sich auf nicht ausreichende oder vage Gründe stützen und die keine individuelle Argumentation enthalten.

3. Se não for possível, devido ao elevado número de pessoas a que decisões idênticas dizem respeito, comunicar em pormenor os motivos da decisão e sejam, como tal, dadas respostas-padrão, o funcionário deve garantir que subsequentemente fornecerá ao cidadão que expressamente o solicite um argumento pessoal.

(3) Ist es wegen der großen Anzahl von Personen, die von ähnlichen Beschlüssen betroffen sind, nicht möglich, die Gründe für den Beschluss im Detail mitzuteilen, und werden deshalb Standardantworten erteilt, stellt der Beamte sicher, dass er anschließend dem Bürger, der ausdrücklich darum bittet, eine individuelle Argumentation liefert.

Artigo 19.o

Artikel 19

Indicação das possibilidades de recurso

Angabe der Berufungsmöglichkeiten

1. Uma decisão da Agência Europeia do Ambiente que prejudique os direitos ou interesses de uma pessoa singular deve indicar as possibilidades de recurso que podem ser utilizadas para impugnar a decisão. Deve, nomeadamente, indicar a natureza dos meios de recurso, os organismos junto dos quais se pode recorrer e os prazos para a execução do recurso.

(1) Ein Beschluss der Europäischen Umweltagentur, der sich nachteilig auf die Rechte oder Interessen einer Einzelperson auswirken kann, enthält eine Angabe der Möglichkeiten, Berufung gegen den Beschluss einzulegen. Angegeben werden insbesondere die Art der Rechtsmittel, die Gremien, vor denen sie in Anspruch genommen werden können, sowie die Fristen für ihre Inanspruchnahme.

2. As decisões devem, nomeadamente, fazer referência à possibilidade de recorrer judicialmente e apresentar queixas ao Provedor de Justiça nos termos do disposto, respectivamente, nos artigos 230.o e 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(2) In den Beschlüssen ist insbesondere auf die Möglichkeit Gerichtsverfahren einzuleiten und Beschwerden an den Bürgerbeauftragten zu richten, gemäß der in den Artikeln 230 und 195 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft festgelegten Bedingungen, hinzuweisen.

Artigo 20.o

Artikel 20

Notificação da decisão

Mitteilung des Beschlusses

1. O funcionário deve garantir que as decisões que afectem direitos ou interesses privados sejam notificadas por escrito, logo que tomadas, à pessoa ou pessoas interessadas.

(1) Der Beamte stellt sicher, dass Beschlüsse, die die Rechte oder Interessen von Einzelpersonen beeinträchtigen, der betreffenden Person bzw. den betreffenden Personen schriftlich mitgeteilt werden, sobald der Beschluss gefasst worden ist.

2. O funcionário deve abster-se de comunicar a decisão a outras fontes até a pessoa ou pessoas interessadas estarem informadas.

(2) Der Beamte sieht so lange davon ab, den Beschluss anderen Adressaten mitzuteilen, bis die betreffende Person bzw. die betreffenden Personen unterrichtet worden ist bzw. sind.

Artigo 21.o

Artikel 21

Protecção de dados

Datenschutz

1. O funcionário que trabalha com dados pessoais relativos a um cidadão deve respeitar os princípios estabelecidos na Directiva 95/46/CE sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

(1) Der Beamte, der mit personenbezogenen Daten umgeht, die einen Bürger betreffen, beachtet die Grundsätze der Richtlinie 95/46/EG über den Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten und zum freien Datenverkehr.

2. O funcionário deve, nomeadamente, evitar o tratamento de dados pessoais para fins ilícitos ou transmitir esses dados a pessoas não autorizadas.

(2) Der Beamte sieht insbesondere davon ab, personenbezogene Daten für unrechtmäßige Zwecke zu verarbeiten bzw. solche Daten an unbefugte Personen weiterzuleiten.

Artigo 22.o

Artikel 22

Pedidos de informação

Informationsbegehren

1. O funcionário deve, quando for responsável pelo assunto em questão, fornecer aos membros do público a informação que estes solicitarem. O funcionário deve providenciar para que a informação comunicada seja clara e compreensível.

(1) Der Beamte stellt, sofern er für die betreffende Angelegenheit verantwortlich ist, Einzelpersonen die von ihnen angeforderten Informationen zur Verfügung. Der Beamte stellt sicher, dass die übermittelte Information klar und verständlich ist.

2. Se o tratamento de um pedido de informação verbal for demasiado complicado ou extenso, o funcionário deve aconselhar a pessoa em questão a formular o seu pedido por escrito.

(2) Ist ein mündlich vorgetragenes Informationsbegehren zu kompliziert oder zu umfassend, legt der Beamte der betreffenden Person nahe, ihren Antrag schriftlich zu formulieren.

3. Se, em virtude da sua confidencialidade, um funcionário não puder divulgar a informação solicitada, deve, nos termos do artigo 18.o do presente código, indicar à pessoa em questão as razões pelas quais não pode transmitir-lhe a informação.

(3) Kann ein Beamter die angeforderte Information wegen ihres vertraulichen Charakters nicht offenlegen, teilt er der betreffenden Person gemäß Artikel 18 dieses Kodex die Gründe mit, warum er die Information nicht liefern kann.

4. Para os pedidos de informação sobre assuntos que não sejam da sua competência, o funcionário deve encaminhar o requerente para a pessoa responsável e indicar-lhe o seu nome e número de telefone. Para os pedidos de informação relativos a outra instituição ou organismo comunitário, o funcionário deve encaminhar o requerente para tal instituição ou organismo.

(4) Informationsbegehren zu Fragen, für die er nicht verantwortlich ist, leitet der Beamte an die zuständige Person weiter und gibt deren Namen und Telefonnummer an. Der Beamte leitet Informationsbegehren, die eine andere Institution oder ein anderes Organ der Gemeinschaft betreffen, an diese Institution bzw. dieses Organ weiter.

5. Sempre que adequado, o funcionário deve, consoante o objecto do pedido de informação, encaminhar o requerente para o serviço ou instituição responsável pelo fornecimento de informações ao público.

(5) Gegebenenfalls verweist der Beamte - je nach Gegenstand des Begehrens - die Person, die um Informationen bittet, an die Dienststelle der Institution, die für die Information der Öffentlichkeit zuständig ist.

Artigo 23.o

Artikel 23

Pedidos de acesso do público a documentos

Anträge auf öffentlichen Zugang zu Dokumenten

1. Para os pedidos de acesso aos documentos da Agência Europeia do Ambiente, o funcionário deve permitir o referido acesso a esses documentos de acordo com a decisão do Conselho de Administração da Agência Europeia do Ambiente relativa ao acesso do público aos documentos da AEA de 21 de Março de 1997(5).

(1) Wird der Zugang zu Dokumenten der Europäischen Umweltagentur beantragt, gewährt der Beamte den Zugang zu diesen Dokumenten gemäß dem Beschluss des Verwaltungsrats der Europäischen Agentur über den öffentlichen Zugriff auf Dokumente der EUA vom 21. März 1997(5).

2. Se o funcionário não puder dar cumprimento a um pedido verbal de acesso a documentos, o cidadão será aconselhado a formular o pedido por escrito.

(2) Kann der Beamte einem mündlichen Antrag auf Zugang zu Dokumenten nicht nachkommen, wird dem Bürger nahegelegt, seinen Antrag schriftlich zu formulieren.

Artigo 24.o

Artikel 24

Conservação de registos adequados

Führung angemessener Verzeichnisse

Os departamentos da Agência Europeia do Ambiente devem manter registos adequados da correspondência entrada e saída, dos documentos que recebem e das medidas que tomaram.

Die Abteilungen der Europäischen Umweltagentur haben angemessene Verzeichnisse über ihren Postein- und -ausgang, die ihnen zugestellten Dokumente und die von ihnen ergriffenen Maßnahmen zu führen.

Artigo 25.o

Artikel 25

Acesso do público ao código

Öffentlicher Zugang zu dem Kodex

1. A Agência Europeia do Ambiente adopta as medidas necessárias para garantir que ao presente código seja dada a mais vasta publicidade possível junto dos cidadãos. Deve, nomeadamente, garantir a distribuição de um folheto intitulado "Código de boa conduta administrativa da Agência Europeia do Ambiente", que incluirá a apresentação do presente código e do seu texto integral, que figura em anexo.

(1) Die Europäische Umweltagentur ergreift die erforderlichen Maßnahmen, um zu gewährleisten, dass dieser Kodex die weitestmögliche Verbreitung unter den Bürgern erfährt. Sie stellt insbesondere die Verbreitung einer Broschüre mit dem Titel "Kodex für gute Verwaltungspraxis der Europäischen Umweltagentur" sicher; in der Broschüre wird der Kodex erläutert, und im Anhang wird der volle Text des Kodex wiedergegeben.

2. A Agência Europeia do Ambiente deve fornecer uma cópia do presente código a qualquer cidadão que o requeira.

(2) Die Europäische Umweltagentur stellt jedem Bürger, der dies beantragt, eine Kopie des Kodex zur Verfügung.

Artigo 26.o

Artikel 26

Direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça Europeu

Recht auf Beschwerde beim Europäischen Bürgerbeauftragten

Qualquer falta de um funcionário na observância dos princípios estabelecidos no presente código pode ser objecto de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nos termos do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu(6).

Gegen jedwedes Versäumnis eines Beamten, den in diesem Kodex dargelegten Grundsätzen nachzukommen, kann gemäß Artikel 195 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft und dem Statut des Europäischen Bürgerbeauftragten eine Beschwerde an den Europäischen Bürgerbeauftragten gerichtet werden(6).

Artigo 27.o

Artikel 27

Revisão

Revision

Esta decisão será revista dois anos após a sua entrada em vigor. Em 2002, o director executivo deve apresentar ao Provedor de Justiça Europeu um relatório sobre a aplicação da presente decisão no período 2000-2002, como preparação dessa revisão.

Dieser Beschluss ist nach zweijähriger Anwendung Gegenstand einer Revision. Im Jahr 2002 unterbreitet der Exekutivdirektor in Vorbereitung dieser Revision dem Europäischen Bürgerbeauftragten einen Bericht über die Umsetzung des Beschlusses im Zeitraum 2000-2002.

Artigo 28.o

Artikel 28

Entrada em vigor

Inkrafttreten

A presente decisão será adoptada pelo Conselho de Administração da Agência Europeia do Ambiente em 20 de Março de 2000 e entrará em vigor em 20 de Junho de 2000, após publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Dieser Beschluss wurde vom Verwaltungsrat der Europäischen Umweltagentur am 20. März 2000 angenommen und tritt nach Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften am 20. Juni 2000 in Kraft.

Feito em Copenhaga, em 20 de Março de 2000.

Geschehen zu Kopenhagen, 20. März 2000.

Pelo Conselho de Administração da AEA

Für den Verwaltungsrat der EUA

Kees Zoeteman

Kees Zoeteman

Presidente

Vorsitzender

Pela Agência Europeia do Ambiente

Für die Europäische Umweltagentur

Domingo Jiménez-Beltrán

Domingo Jiménez-Beltrán

Director Executivo

Exekutivdirektor

(1) A4-O 190/97.

(1) A4-0190/97.

(2) JO C 292 de 21.9.1998, p. 168.

(2) ABl. C 292 vom 21.9.1998, S. 168.

(3) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.

(3) ABl. L 46 vom 18.2.1994, S. 58.

(4) JO C 282 de 18.9.1997, p. 5.

(4) ABl. C 282 vom 18.9.1997, S. 5.

(5) Ver nota de pé-de-página 4.

(5) Siehe Fußnote 4.

(6) Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15).

(6) Beschluss 94/262/EGKS, EG, Euratom des Europäischen Parlamentes vom 9. März 1994 über die Regelungen und allgemeinen Bedingungen für die Ausübung der Aufgaben des Bürgerbeauftragten (ABl. L 113 vom 4.5.1994, S. 15).