20070918

20070918

Beschluss 2007/643/GASP des Rates

Decisão 2007/643/PESC do Conselho

vom 18. September 2007

de 18 de Setembro de 2007

über die Finanzregelung der Europäischen Verteidigungsagentur, über die Vorschriften für die Auftragsvergabe und die Vorschriften für die finanziellen Beiträge aus dem operativen Haushalt der Europäischen Verteidigungsagentur

relativa às regras financeiras da Agência Europeia de Defesa e às regras de adjudicação de contratos e às regras relativas às contribuições financeiras provenientes do orçamento operacional da Agência Europeia de Defesa

DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION —

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

gestützt auf die Gemeinsame Aktion 2004/551/GASP des Rates vom 12. Juli 2004 über die Einrichtung der Europäischen Verteidigungsagentur [1], insbesondere auf Artikel 18 Absatz 1,

Tendo em conta a Acção Comum 2004/551/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativa à criação da Agência Europeia de Defesa [1], nomeadamente o n.o 1 do artigo 18.o,

in Erwägung nachstehender Gründe:

Considerando o seguinte:

(1) Der Rat hat 13. September 2004 den Beschluss 2004/658/GASP über die Finanzvorschriften für den Gesamthaushaltsplan der Europäischen Verteidigungsagentur [2] angenommen.

(1) Em 13 de Setembro de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/658/PESC relativa às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da Agência Europeia de Defesa [2].

(2) Der Rat hat am 21. November 2005 den Beschluss 2005/821/GASP [3] zur Änderung des Beschlusses 2004/658/GASP angenommen, der vorsieht, dass der Lenkungsausschuss diese Finanzvorschriften erforderlichenfalls bis zum 31. Dezember 2006 überprüft oder ändert.

(2) Em 21 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/821/PESC que altera a Decisão 2004/658/PESC [3], determinando que o Comité Director da Agência deveria reanalisar ou alterar essas disposições financeiras, na medida do necessário, antes de 31 de Dezembro de 2006.

(3) Der Lenkungsausschuss hat am 13. November 2006 den Beschluss 2006/29 (Cor.) angenommen, durch den die Titel I, II und IV der bestehenden "Finanzvorschriften für den Gesamthaushaltsplan der Europäischen Verteidigungsagentur" geändert und durch die "Finanzregelung der Europäischen Verteidigungsagentur" ersetzt werden.

(3) Em 13 de Novembro de 2006, o Comité Director da Agência aprovou a Decisão 2006/29 (Cor.) que alterava e substituía os títulos I, II e IV das "Disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da Agência" existentes pelas "Regras financeiras da Agência Europeia de Defesa".

(4) Der Lenkungsausschuss hat am 14. Dezember 2006 den Beschluss 2006/34 angenommen, durch den Titel III der bestehenden "Finanzvorschriften für den Gesamthaushaltsplan der Europäischen Verteidigungsagentur" geändert und durch die "Vorschriften für die Auftragsvergabe und Vorschriften für die finanziellen Beiträge aus dem operativen Haushalt der Europäischen Verteidigungsagentur" ersetzt wird.

(4) Em 14 de Dezembro de 2006, o Comité Director aprovou a Decisão 2006/34 que alterava e substituía o título III das "Disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da Agência" existentes pelas "Regras de adjudicação de contratos e regras relativas às contribuições financeiras provenientes do orçamento operacional da Agência Europeia de Defesa".

(5) Bei der Annahme der genannten Beschlüsse hat der Lenkungsausschuss dem Rat zudem vorgeschlagen, ihn dauerhaft zur Änderung dieser Vorschriften zu ermächtigen.

(5) Por ocasião da aprovação das decisões acima referidas, o Comité Director propôs também ao Conselho que o mandatasse, numa base permanente, para alterar essas regras.

(6) Die vom Lenkungsausschuss der Agentur angenommene neue Finanzregelung sollte bestätigt werden und der Lenkungsausschuss der Agentur sollte ermächtigt werden, diese Regelung innerhalb bestimmter Grenzen bei Bedarf zu überprüfen und zu ändern —

(6) É necessário confirmar as novas regras financeiras adoptadas pelo Comité Director da Agência e mandatar o Comité Director da Agência para reanalisar e alterar essas regras, na medida do necessário e dentro de certos limites,

BESCHLIESST:

DECIDE:

Artikel 1

Artigo 1.o

(1) Die Finanzregelung der Europäischen Verteidigungsagentur sowie die Vorschriften für die Auftragsvergabe und die Vorschriften für die finanziellen Beiträge aus dem operativen Haushalt der Europäischen Verteidigungsagentur sind im Anhang enthalten. Diese Vorschriften ersetzen die Bestimmungen im Anhang des Beschlusses 2004/658/GASP in der durch den Lenkungsausschuss geänderten Fassung [4].

1. As regras financeiras da Agência Europeia de Defesa, bem como as regras de adjudicação de contratos e as regras relativas às contribuições financeiras provenientes do orçamento operacional da Agência Europeia de Defesa constam do anexo. Essas regras substituem as disposições do anexo da Decisão 2004/658/PESC, tal como alterada pelo Comité Director [4].

(2) Der Lenkungsausschuss überprüft diese Vorschriften und nimmt bei Bedarf technische Änderungen an, um insbesondere die Übereinstimmung mit den einschlägigen Gemeinschaftsvorschriften zu gewährleisten. Wesentliche Änderungen ihres Anwendungsbereichs und Zwecks, der Grundsätze der Haushaltsführung und des Finanzmanagements und der allgemeinen Bestimmungen über die Auftragsvergabe sowie alle neuen Vorschriften mit erheblichen Auswirkungen auf den Haushalt sind dem Rat zur Billigung vorzulegen.

2. O Comité Director deve reanalisar e adoptar alterações técnicas a essas regras, na medida do necessário, nomeadamente para assegurar a sua coerência com as disposições comunitárias aplicáveis. As alterações substanciais ao seu âmbito de aplicação e objectivo, aos princípios de gestão orçamental e financeira e às disposições gerais relativas aos contratos públicos, bem como quaisquer novas regras que tenham implicações orçamentais significativas, devem ser submetidas à aprovação do Conselho.

Artikel 2

Artigo 2.o

Dieser Beschluss wird am Tag seiner Annahme wirksam.

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artikel 3

Artigo 3.o

Dieser Beschluss wird im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlicht.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Geschehen zu Brüssel am 18. September 2007

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2007.

Im Namen des Rates

Pelo Conselho

Der Präsident

O Presidente

R. Pereira

R. Pereira

[1] ABl. L 245 vom 17.7.2004, S. 17.

[1] JO L 245 de 17.7.2004, p. 17.

[2] ABl. L 300 vom 25.9.2004, S. 52.

[2] JO L 300 de 25.9.2004, p. 52.

[3] ABl. L 305 vom 24.11.2005, S. 43.

[3] JO L 305 de 24.11.2005, p. 43.

[4] Beschluss des Lenkungsausschusses 2005/06 vom 21. Juni 2005.

[4] Decisão 2005/06 do Comité Director, de 21 de Junho de 2005.

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20070918

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ANHANG

ANEXO

FINANZREGELUNG DER EUROPÄISCHEN VERTEIDIGUNGSAGENTUR

REGULAMENTO FINANCEIRO DA AGÊNCIA EUROPEIA DE DEFESA

INHALT

ÍNDICE

ANWENDUNGSBEREICH TITEL I GRUNDSÄTZE DES GESAMTHAUSHALTSPLANS

ÂMBITO DE APLICAÇÃO TÍTULO I PRINCÍPIOS DO ORÇAMENTO GERAL

Artikel 1 Gesamthaushaltsplan

Artigo 1.o Orçamento Geral

Artikel 2 Operativer Haushalt

Artigo 2.o Orçamento Operacional

Artikel 3 Finanzrahmen

Artigo 3.o Quadro financeiro

Artikel 4 Annahme des Gesamthaushaltsplans

Artigo 4.o Adopção do orçamento geral

Artikel 5 Zweckgebundene Einnahmen

Artigo 5.o Receitas consignadas

Artikel 6 Ausgabenverwaltung durch die Agentur im Namen der beteiligten Mitgliedstaaten

Artigo 6.o Gestão pela Agência de despesas por conta dos Estados-Membros participantes

Artikel 7 Beiträge

Artigo 7.o Contribuições

Artikel 8 Haushaltsüberschuss

Artigo 8.o Excedentes orçamentais

Artikel 9 Haushaltsgrundsätze

Artigo 9.o Princípios orçamentais

Artikel 10 Rechnungsführungsgrundsätze

Artigo 10.o Princípios contabilísticos

Artikel 11 Übertragungen

Artigo 11.o Transições

Artikel 12 Berichtigungshaushaltspläne

Artigo 12.o Orçamento rectificativo

Artikel 13 Überarbeiteter Haushaltsplan

Artigo 13.o Orçamento revisto

TITEL II AUSFÜHRUNG DES GESAMTHAUSHALTSPLANS

TÍTULO II EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL

KAPITEL 1 Finanzpersonal

CAPÍTULO 1 Pessoal responsável pela gestão financeira

Artikel 14 Grundsatz der Aufgabentrennung

Artigo 14.o Princípio da separação de funções

Artikel 15 Die Rolle des Anweisungsbefugten

Artigo 15.o Papel do gestor orçamental

Artikel 16 Aufgabenbereich des Anweisungsbefugten

Artigo 16.o Responsabilidades do gestor orçamental

Artikel 17 Trennung der Funktionen der Einleitung und Überprüfung

Artigo 17.o Separação das funções de início e de verificação

Artikel 18 Verfahren für die Mittelverwaltung und die interne Kontrolle

Artigo 18.o Procedimentos de gestão e de controlo interno

Artikel 19 Rolle des Rechnungsführers

Artigo 19.o Papel do contabilista

Artikel 20 Aufgabenbereich des Rechnungsführers

Artigo 20.o Responsabilidades do contabilista

KAPITEL 2 Haftung des Finanzpersonals

CAPÍTULO 2 Responsabilidade do pessoal responsável pela gestão financeira

Artikel 21 Allgemeine Vorschriften

Artigo 21.o Regras gerais

Artikel 22 Vorschriften für bevollmächtigte Anweisungsbefugte

Artigo 22.o Regras aplicáveis aos gestores orçamentais delegados

Artikel 23 Vorschriften für Rechnungsführer

Artigo 23.o Regras aplicáveis aos contabilistas

KAPITEL 3 Einnahmen

CAPÍTULO 3 Receitas

Artikel 24 Bereitstellung der Einnahmen der Agentur

Artigo 24.o Disponibilização das receitas da Agência

Artikel 25 Forderungsvorausschätzungen

Artigo 25.o Previsão de créditos

Artikel 26 Feststellung der Forderungen

Artigo 26.o Apuramento de créditos

Artikel 27 Anordnung der Einziehungen

Artigo 27.o Emissão das ordens de cobrança

Artikel 28 Kostenerstattung

Artigo 28.o Recuperação de fundos

Artikel 29 Verzugszinsen

Artigo 29.o Juros de mora

KAPITEL 4 Ausgaben

CAPÍTULO 4 Despesas

Artikel 30 Allgemeine Grundsätze

Artigo 30.o Princípios gerais

Artikel 31 Definition der Mittelbindung

Artigo 31.o Definição da autorização orçamental

Artikel 32 Mittelbindungen

Artigo 32.o Acto de autorização

Artikel 33 Anordnung der Mittelbindung

Artigo 33.o Aprovação das autorizações

Artikel 34 Feststellung der Ausgaben

Artigo 34.o Liquidação das despesas

Artikel 35 Anordnung der Ausgaben

Artigo 35.o Emissão de ordens de pagamento

Artikel 36 Zahlung der Ausgaben

Artigo 36.o Pagamento das despesas

Artikel 37 Zahlungsfrist

Artigo 37.o Prazos de pagamento

KAPITEL 5 Datenverarbeitungssysteme

CAPÍTULO 5 Sistemas informáticos

Artikel 38 Buchführungssoftware

Artigo 38.o Software de contabilidade

KAPITEL Interne Prüfung

CAPÍTULO 6 Auditoria interna

Artikel 39 Rolle des Internen Prüfers

Artigo 39.o Papel do auditor interno

Artikel 40 Zuständigkeiten des Internen Prüfers

Artigo 40.o Responsabilidades do auditor interno

TITEL III FINANZBERICHTERSTATTUNG UND JAHRESABSCHLUSSPRÜFUNG

TÍTULO III RELATÓRIO FINANCEIRO E AUDITORIA ANUAL

Artikel 41 Zeitplan für das Haushaltsverfahren und die Berichterstattung

Artigo 41.o Calendário de apresentação do orçamento e de relatórios

Artikel 42 Vierteljährliche Berichterstattung

Artigo 42.o Relatórios trimestrais

Artikel 43 Rechnungsprüfungskollegium

Artigo 43.o Colégio de Auditores

Artikel 44 Jahresabschlussprüfung

Artigo 44.o Auditoria anual

Artikel 45 Schlussartikel

Artigo 45.o Disposição final

ANWENDUNGSBEREICH:

ÂMBITO DE APLICAÇÃO:

Mit der Finanzregelung der Europäischen Verteidigungsagentur werden die entsprechenden Artikel über die finanziellen Aspekte der Gemeinsamen Aktion 2004/551/GASP des Rates vom 12. Juli 2004 über die Einrichtung der Europäischen Verteidigungsagentur [1] umgesetzt und ergänzt.

As regras financeiras da Agência Europeia de Defesa aplicam e completam os artigos conexos sobre os aspectos financeiros da Acção Comum 2004/551/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativa à criação de uma Agência Europeia de Defesa [1] ("AC").

TITEL I

TÍTULO I

GRUNDSÄTZE DES GESAMTHAUSHALTSPLANS

PRINCÍPIOS DO ORÇAMENTO GERAL

Artikel 1

Artigo 1.o

Gesamthaushaltsplan

Orçamento geral

(1) Der Gesamthaushaltsplan umfasst die Einnahmen und Ausgaben für ein Haushaltsjahr.

1. O orçamento geral é constituído pelas receitas e despesas de um exercício financeiro.

(2) Der Gesamthaushaltsplan bewegt sich in den Grenzen, die durch den vom Rat gemäß Artikel 3 gebilligten Finanzrahmen der Agentur vorgegeben sind.

2. O orçamento geral deve respeitar integralmente os limites estabelecidos no Quadro Financeiro da Agência, aprovado pelo Conselho, nos termos do artigo 3.o

(3) Die Ausgaben umfassen Personalausgaben, Verwaltungsausgaben, operative Mittel und vorläufig eingesetzte Mittel. Die Einnahmen setzen sich zusammen aus verschiedenen Einnahmen, darunter einbehaltene Beträge von Dienstbezügen und Zinserträge der Bankkonten der Agentur und aus Beiträgen von den an der Agentur beteiligten Mitgliedstaaten (im Folgenden "beteiligte Mitgliedstaaten" genannt).

3. As despesas são constituídas pelas dotações de pessoal, de funcionamento, dotações operacionais e dotações provisionais. As receitas são constituídas por receitas diversas, nomeadamente por retenções sobre as remunerações do pessoal e juros vencidos nas contas bancárias da Agência, bem como pelas contribuições dos Estados-Membros que participam na Agência ("Estados-Membros participantes").

(4) Der Verwaltungshaushalt entspricht dem Gesamthaushaltsplan mit Ausnahme des operativen Haushalts im Sinne des Artikels 2.

4. O orçamento de funcionamento é o orçamento geral, com excepção do orçamento operacional definido no artigo 2.o

Artikel 2

Artigo 2.o

Operativer Haushalt

Orçamento operacional

(1) Der operative Haushalt ist Teil des Gesamthaushaltsplans und umfasst Mittel für externe Beratung, insbesondere für die operative Analyse, die unerlässlich ist, damit die Agentur ihre Aufgaben erfüllen kann, sowie für spezielle Maßnahmen im Bereich Forschung und Technologie zum gemeinsamen Nutzen aller beteiligten Mitgliedstaaten, insbesondere technische Fallstudien und Durchführbarkeitsvorstudien.

1. O orçamento operacional faz parte do orçamento geral e é constituído por dotações para contratação de aconselhamento externo, nomeadamente análises operacionais, essenciais para a execução das tarefas da Agência, e para actividades específicas de investigação e tecnologia para benefício comum de todos os Estados-Membros participantes, designadamente estudos técnicos de casos concretos e estudos prévios de viabilidade.

(2) Der Hauptgeschäftsführer informiert den Lenkungsausschuss regelmäßig über aktuelle und künftige Maßnahmen im Rahmen des operativen Haushalts.

2. O director executivo informará regulamente o Comité Director das actividades em curso e das actividades futuras ao abrigo do orçamento operacional.

Artikel 3

Artigo 3.o

Finanzrahmen

Quadro financeiro

Alle drei Jahre billigt der Rat einstimmig einen Finanzrahmen für die Agentur für die kommenden drei Jahre. Dieser Finanzrahmen enthält die vereinbarten Prioritäten und stellt einen rechtsverbindlichen Höchstbetrag dar. Der erste Finanzrahmen gilt für den Zeitraum 2007 bis 2009.

De três em três anos, o Conselho, deliberando por unanimidade, aprova o quadro financeiro aplicável à Agência nos três anos seguintes. O quadro financeiro consagra as prioridades acordadas e constitui um tecto juridicamente vinculativo. O primeiro quadro financeiro abrangerá o período 2007-2009.

Artikel 4

Artigo 4.o

Annahme des Gesamthaushaltsplans

Adopção do orçamento geral

(1) Der Leiter der Agentur legt dem Lenkungsausschuss bis zum 30. Juni jeden Jahres einen Gesamtvoranschlag für den Entwurf des Gesamthaushaltsplans für das kommende Jahr vor, der sich in den vom Finanzrahmen vorgegebenen Grenzen bewegt.

1. Até 30 de Junho de cada ano, a chefia da Agência fornece ao Comité Director uma estimativa global do projecto de orçamento geral para o exercício seguinte, respeitando plenamente os limites fixados no quadro financeiro.

(2) Der Leiter der Agentur legt dem Lenkungsausschuss bis zum 30. September jeden Jahres den Entwurf des Gesamthaushaltsplans vor. Dieser Entwurf umfasst:

2. A chefia da Agência propõe o projecto de orçamento geral ao Comité Director até 30 de Setembro de cada ano. Esse projecto inclui:

a) die als notwendig erachteten Mittel

a) As dotações consideradas necessárias para:

i) zur Deckung der laufenden Kosten sowie der Ausgaben für Personal und Sitzungen,

i) cobrir as despesas correntes e as despesas de pessoal e de reuniões da Agência,

ii) für externe Beratung, insbesondere für die operative Analyse, die unerlässlich ist, damit die Agentur ihre Aufgaben erfüllen kann, sowie für spezielle Maßnahmen im Bereich Forschung und Technologie zum gemeinsamen Nutzen aller beteiligten Mitgliedstaaten, insbesondere technische Fallstudien und Durchführbarkeitsvorstudien;

ii) contratar aconselhamento externo, nomeadamente análises operacionais, essenciais para a execução das tarefas da Agência, e para actividades específicas de investigação e tecnologia para benefício comum de todos os Estados-Membros participantes, nomeadamente estudos técnicos de casos concretos e estudos prévios de viabilidade;

b) eine Vorausschätzung der zur Deckung der Ausgaben erforderlichen Einnahmen.

b) Uma previsão das receitas necessárias para cobrir as despesas.

(3) Der Lenkungsausschuss ist bestrebt sicherzustellen, dass die in Absatz 2 Buchstabe a Ziffer ii genannten Mittel einen beträchtlichen Teil der in Absatz 2 genannten Gesamtmittel ausmachen. Diese Mittel müssen dem tatsächlichen Bedarf entsprechen und der Agentur gestatten, ihre operativen Aufgaben wahrzunehmen.

3. O Comité Director procurará assegurar que as dotações a que se refere a subalínea ii) da alínea a) do n.o 2 representem uma percentagem importante do total das dotações referidas no n.o 2. Essas dotações deverão reflectir necessidades reais e contemplar o papel operacional da Agência.

(4) Dem Entwurf des Gesamthaushaltsplans werden ein detaillierter Stellenplan und ausführliche Begründungen beigefügt.

4. O projecto de orçamento geral é acompanhado de um quadro do pessoal pormenorizado e circunstanciadamente motivado.

(5) Der Lenkungsausschuss kann einstimmig beschließen, dass der Entwurf des Gesamthaushaltsplans darüber hinaus ein bestimmtes Projekt oder Programm umfasst, wenn dies eindeutig einen gemeinsamen Nutzen für alle beteiligten Mitgliedstaaten hat.

5. O Comité Director, deliberando por unanimidade, pode decidir que o projecto de orçamento geral abranja ainda um determinado projecto ou programa, se tal constituir claramente um benefício comum para todos os Estados-Membros participantes.

(6) Die Mittel werden Titeln und Kapiteln zugeordnet, die die Ausgaben nach ihrer Art oder Zweckbestimmung zusammenfassen und erforderlichenfalls in Artikel unterteilt sind.

6. As dotações são especificadas por títulos e capítulos, que agrupam as despesas segundo a sua natureza ou o seu destino, e subdividem-se, na medida do necessário, em artigos.

(7) Jeder Titel kann ein Kapitel mit der Bezeichnung "vorläufig eingesetzte Mittel" enthalten. Diese Mittel werden eingesetzt, wenn aus gewichtigen Gründen Ungewissheit über den Umfang der benötigten Mittel oder über den Spielraum für die Ausführung der veranschlagten Mittel besteht.

7. Cada título pode incluir um capítulo intitulado "dotações provisionais". Essas dotações serão inscritas sempre que haja incerteza, devidamente fundamentada, sobre o montante das dotações necessário ou sobre o âmbito de execução das dotações inscritas.

(8) Die Einnahmen setzen sich zusammen aus

8. As receitas são constituídas por:

a) verschiedenen Einnahmen;

a) Receitas diversas;

b) den Beiträgen, die von den an der Agentur beteiligten Mitgliedstaaten auf der Grundlage des Bruttonationaleinkommen (BNE)-Schlüssels zu entrichten sind.

b) Contribuições desembolsáveis pelos Estados-Membros que participam na Agência com base na chave do Rendimento Nacional Bruto (RNB).

In dem Entwurf des Gesamthaushaltsplans werden Haushaltslinien für die zweckgebundenen Einnahmen vorgesehen und nach Möglichkeit entsprechende Beträge eingesetzt.

O projecto de orçamento geral deve prever rubricas para as receitas consignadas, e, na medida do possível, indicar o montante previsto.

(9) Der Lenkungsausschuss nimmt den Entwurf des Gesamthaushaltsplans bis zum 31. Dezember jeden Jahres innerhalb des Finanzrahmens der Agentur an. Dabei wird der Vorsitz im Lenkungsausschuss entweder vom Leiter der Agentur oder einem von ihm bestimmten, dem Generalsekretariat des Rates angehörenden Vertreter oder von einem von ihm dazu aufgeforderten Mitglied des Lenkungsausschusses wahrgenommen. Der Hauptgeschäftsführer erklärt den Haushaltsplan für angenommen und unterrichtet die beteiligten Mitgliedstaaten darüber.

9. O Comité Director aprova o projecto de orçamento geral até 31 de Dezembro de cada ano, dentro do quadro financeiro da Agência. Ao fazê-lo, o Comité Director é presidido pela chefia da Agência ou por um representante por esta nomeado do Secretariado-Geral do Conselho, ou ainda por um membro do Comité Director por ela convidado. O director executivo declara que o orçamento foi aprovado e notifica os Estados-Membros participantes desse facto.

(10) Wurde zu Beginn eines Haushaltsjahres der Entwurf des Gesamthaushaltsplans noch nicht angenommen, so können für jedes Kapitel oder jede sonstige Untergliederung des Haushaltsplans monatlich Ausgaben in Höhe von bis zu einem Zwölftel der im abgelaufenen Haushaltsjahr bereitgestellten Mittel getätigt werden. Die Agentur darf jedoch monatlich höchstens über ein Zwölftel der Mittel verfügen, die in dem in Vorbereitung befindlichen Entwurf des Gesamthaushaltsplans vorgesehen sind. Der Lenkungsausschuss kann auf Vorschlag des Hauptgeschäftsführers mit qualifizierter Mehrheit beschließen, Ausgaben von mehr als einem Zwölftel zu genehmigen. Der Hauptgeschäftsführer kann die Beiträge abrufen, die zur Deckung der nach diesem Absatz genehmigten Mittel erforderlich sind; diese Mittel sind innerhalb von 30 Tagen nach Versendung des Beitragsabrufs zu entrichten.

10. Se, no início de um exercício, o projecto de orçamento geral ainda não tiver sido aprovado, as despesas podem ser efectuadas mensalmente, por capítulo ou segundo outra subdivisão, até ao limite de um duodécimo das dotações orçamentais do exercício anterior. Esta medida não pode contudo ter por efeito colocar à disposição da Agência dotações superiores ao duodécimo das previstas no projecto de orçamento geral que está a ser elaborado. O Comité Director, deliberando por maioria qualificada sob proposta do director executivo, pode autorizar despesas que excedam o duodécimo. O director executivo pode pedir as contribuições necessárias para cobrir as dotações atribuídas ao abrigo do presente número, que serão desembolsáveis no prazo de 30 dias a contar do envio do pedido de contribuições.

Artikel 5

Artigo 5.o

Zweckgebundene Einnahmen

Receitas consignadas

(1) Zur Deckung anderer Kosten als den in Artikel 4 Absatz 2 Buchstabe a Ziffer i genannten kann die Agentur in ihrem Gesamthaushaltsplan als zweckgebundene Einnahmen, die für spezielle Zwecke ausgewiesen sind, finanzielle Beiträge erhalten

1. A Agência pode acolher no seu orçamento geral, como receitas consignadas para um fim específico, contribuições financeiras para cobrir custos diferentes dos referidos na subalínea i) da alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o:

a) aus dem Gesamthaushaltsplan der Europäischen Union auf Einzelfallbasis und unter uneingeschränkter Wahrung der für diesen Haushaltsplan geltenden Regeln, Verfahren und Beschlussfassungsverfahren;

a) Do orçamento geral da União Europeia, caso a caso, na plena observância das regras, procedimentos e processos decisórios que lhe são aplicáveis;

b) von beteiligten Mitgliedstaaten, Drittstaaten oder anderen dritten Parteien.

b) De Estados-Membros participantes, de Estados terceiros ou de outros terceiros.

(2) Zweckgebundene Einnahmen dürfen nur für den ausgewiesenen Zweck verwendet werden.

2. As receitas consignadas só podem ser utilizadas para os fins específicos a que estão afectas.

Artikel 6

Artigo 6.o

Ausgabenverwaltung durch die Agentur im Namen der beteiligten Mitgliedstaaten

Gestão pela Agência de despesas por conta dos Estados-Membros participantes

(1) Der Lenkungsausschuss kann auf Vorschlag des Hauptgeschäftsführers oder eines beteiligten Mitgliedstaats beschließen, dass die Agentur von beteiligten Mitgliedstaaten auf vertraglicher Grundlage mit der Verwaltung und dem Finanzmanagement von bestimmten Tätigkeiten, die in ihren Zuständigkeitsbereich fallen, betraut werden kann

1. Sob proposta do director executivo ou de um Estado-Membro participante, o Comité Director pode decidir que os Estados-Membros participantes podem confiar à Agência, a título contratual, a gestão administrativa e financeira de determinadas actividades da sua competência.

(2) Der Lenkungsausschuss kann die Agentur in seinem Beschluss ermächtigen, im Namen bestimmter beteiligter Mitgliedstaaten Verträge zu schließen. Er kann die Agentur ermächtigen, sich zuvor bei diesen beteiligten Mitgliedstaaten die Mittel zu beschaffen, die zur Erfüllung der geschlossenen Verträge erforderlich sind.

2. Na sua decisão, o Comité Director pode autorizar a Agência a celebrar contratos por conta de determinados Estados-Membros participantes. Pode autorizar a Agência a recolher previamente junto desses Estados-Membros participantes os fundos necessários para liquidar os contratos celebrados.

Artikel 7

Artigo 7.o

Beiträge

Contribuições

(1) Festsetzung der Beiträge, wenn der Bruttonationaleinkommen (BNE)-Schlüssel Anwendung findet

1. Determinação das contribuições quando seja aplicável a chave Rendimento Nacional Bruto (RNB).

1.1. Wenn der BNE-Schlüssel Anwendung findet, erfolgt die Aufteilung der Beiträge auf die beteiligten Mitgliedstaaten, deren Beitrag abgerufen wird, nach dem Bruttosozialprodukt-Schlüssel gemäß Artikel 28 Absatz 3 des Vertrags über die europäische Union und im Einklang mit dem Beschluss 2000/597/EG, Euratom des Rates vom 29. September 2000 über das System der Eigenmittel der Europäischen Gemeinschaften [2] oder etwaigen anderen Beschlüssen des Rates, die diesen ersetzen.

1.1. Quando seja aplicável a chave RNB, a repartição das contribuições pelos Estados-Membros participantes aos quais estas são solicitadas é determinada em conformidade com a chave do produto nacional bruto indicada no n.o 3 do artigo 28.o do Tratado da União Europeia e de harmonia com a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias [2], ou com qualquer outra decisão do Conselho que a substitua.

1.2. Die Angaben zur Berechnung der Beiträge sind der Spalte "BNE-Eigenmittel-Reserven" der Tabelle "Zusammenfassender Überblick über die Finanzierung des Gesamthaushaltsplans — nach Eigenmittelarten und Mitgliedstaaten" im Anhang zum letzten festgestellten Haushaltsplan der Europäischen Gemeinschaften zu entnehmen. Der Beitrag jedes beteiligten Mitgliedstaats, dessen Beitrag abgerufen wird, ist proportional dem Anteil des BNE dieses Mitgliedstaats am Gesamt-BNE der beteiligten Mitgliedstaaten, deren Beitrag abgerufen wird.

1.2. Os dados para o cálculo de cada contribuição são os contidos na coluna "Recursos próprios do RNB" do quadro "Recapitulação do financiamento do orçamento geral por tipo de recursos próprios e por Estado-Membro" apenso ao último orçamento adoptado pelas Comunidades Europeias. A contribuição de cada Estado-Membro participante ao qual seja solicitada uma contribuição é proporcional à parcela do (RNB) desse Estado-Membro no total dos RNB dos Estados-Membros participantes aos quais se solicita uma contribuição.

(2) Zeitplan für die Zahlung der Beiträge

2. Calendário de pagamento das contribuições

2.1. Die beteiligten Mitgliedstaaten leisten die zur Finanzierung des Gesamthaushaltsplans vorgesehenen Beiträge in drei gleichen Tranchen, die jeweils am 15. Februar, 15. Juni und 15. Oktober eines Haushaltsjahres fällig sind.

2.1. As contribuições destinadas a financiar o orçamento geral da União Europeia são desembolsadas pelos Estados-Membros participantes em três fracções idênticas, até 15 de Fevereiro, 15 de Junho e 15 de Outubro do exercício em causa.

2.2. Wird ein Berichtigungshaushaltsplan verabschiedet, so zahlen die beteiligten Mitgliedstaaten die erforderlichen Beiträge innerhalb von 60 Tagen nach Übermittlung des entsprechenden Beitragsabrufs.

2.2. Quando é adoptado um orçamento rectificativo, as contribuições necessárias são desembolsadas pelos Estados-Membros participantes em causa no prazo de 60 dias a contar do envio do pedido de contribuições.

2.3. Jeder beteiligte Mitgliedstaat trägt die Bankgebühren, die im Zusammenhang mit der Zahlung seiner eigenen Beiträge anfallen.

2.3. Cada Estado-Membro participante paga as despesas bancárias respeitantes ao pagamento da respectiva contribuição.

Artikel 8

Artigo 8.o

Haushaltsüberschuss

Excedentes orçamentais

Etwaige Haushaltsüberschüsse, die in dem Haushaltsjahr als Ergebnis einer Differenz zwischen Einnahmen und Ausgaben anfallen, sind als ein den beteiligten Mitgliedstaaten zur Verfügung stehender Kredit zu betrachten und ihnen in Form eines Abzugs vom dritten Beitrag des folgenden Haushaltsjahres (15. Oktober) zu erstatten.

Quaisquer excedentes orçamentais de um exercício, resultantes da diferença entre receitas e despesas, serão considerados dotações disponibilizadas aos Estados-Membros participantes e deverão ser-lhes devolvidos como dedução da terceira contribuição do exercício seguinte (15 de Outubro).

Artikel 9

Artigo 9.o

Haushaltsgrundsätze

Princípios orçamentais

(1) Die — in Euro erstellten — Haushaltspläne sind die Rechtsakte, durch die für jedes Haushaltsjahr sämtliche von der Agentur verwalteten Einnahmen und Ausgaben veranschlagt und bewilligt werden.

1. Os orçamentos, fixados em euros, são os actos que prevêem e autorizam, para cada exercício, o conjunto de receitas e despesas administradas pela Agência.

(2) Die in den Haushaltsplan eingesetzten Mittel werden für die Dauer eines Haushaltsjahres, das am 1. Januar beginnt und am 31. Dezember desselben Jahres endet, bewilligt.

2. As dotações inscritas num orçamento são autorizadas para a duração de um exercício, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro do mesmo ano.

(3) Jeder Haushalt muss in Einnahmen und Ausgaben ausgeglichen sein. Alle Einnahmen und Ausgaben werden nach dem Bruttoprinzip ausgewiesen.

3. Cada orçamento tem de ser equilibrado em termos de receitas e despesas. As receitas e as despesas serão inscritas no orçamento a que digam respeito sem qualquer compensação entre si.

(4) Der Haushaltsplan umfasst getrennte Mittel in Form von Verpflichtungsermächtigungen und Zahlungsermächtigungen sowie nicht getrennte Mittel.

4. O orçamento contém dotações diferenciadas, que dão origem a dotações de autorização e de pagamento, e dotações não diferenciadas.

(5) Die Verpflichtungsermächtigungen decken die Gesamtkosten der rechtlichen Verpflichtungen, die im Laufe des Haushaltsjahres eingegangen werden. Sie können als Gesamtbetrag oder in Jahrestranchen erfolgen. Die Verpflichtungsermächtigungen werden auf der Grundlage der bis zum 31. Dezember eingegangenen rechtlichen Verpflichtungen verbucht.

5. As dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos subscritos durante o exercício em curso. Todavia, as autorizações podem ser dadas globalmente ou em fracções anuais. As autorizações relativas a dotações serão contabilizadas com base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de Dezembro.

(6) Die Zahlungsermächtigungen decken die Ausgaben zur Erfüllung der im Laufe des Haushaltsjahres und/oder in früheren Haushaltsjahren eingegangenen rechtlichen Verpflichtungen. Die Ausgaben werden auf der Grundlage der bis zum 31. Dezember erfolgten Mittelbindungen verbucht.

6. As dotações de pagamento cobrem os pagamentos que decorrem da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício e/ou os exercícios anteriores. Os pagamentos serão imputados a um exercício com base nos pagamentos executados pelo contabilista até 31 de Dezembro.

(7) Die Einnahmen eines Haushaltsjahres werden auf der Grundlage der im Laufe des Haushaltsjahres vereinnahmten Beträge für dieses Haushaltsjahr ausgewiesen.

7. As receitas serão imputadas a um exercício com base nos montantes recebidos no decurso desse exercício.

(8) Einnahmen und Ausgaben dürfen nur im Wege der Verbuchung unter einer Haushaltslinie und nur bis zur Höhe der dort eingesetzten Mittel ausgeführt werden.

8. As receitas e despesas só podem efectuar-se por imputação a uma rubrica orçamental e nos limites das dotações nela inscritas.

(9) Die Mittel sind nach den Grundsätzen der Wirtschaftlichkeit der Haushaltsführung, d. h. im Einklang mit den Geboten der Sparsamkeit, der Wirtschaftlichkeit und der Wirksamkeit, zu verwenden.

9. As dotações devem ser utilizadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, nomeadamente em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.

(10) Behandlung von Aktiva und Abschreibung: Im Haushalt werden alle Ausgaben in Verbindung mit dem Erwerb von Aktiva als angefallene Ausgaben verbucht; es wird keine Wertminderung angewendet.

10. Avaliação dos elementos do activo e amortização: em termos orçamentais, todas as despesas ligadas à aquisição de activos são imputáveis ao orçamento como incorridas; não são aplicáveis encargos de desvalorização.

Artikel 10

Artigo 10.o

Rechnungsführungsgrundsätze

Princípios contabilísticos

(1) Der Jahresabschluss wird nach Maßgabe folgender allgemein anerkannter Rechnungsführungsgrundsätze der Europäischen Union erstellt:

1. As demonstrações financeiras serão elaboradas com base nos princípios contabilísticos geralmente aceites da União Europeia, designadamente:

a) Kontinuität, d. h. dass von einer unbegrenzten Lebensdauer der Agentur ausgegangen wird;

a) O princípio da continuidade das actividades, que significa que se presume que a Agência tem uma duração ilimitada;

b) Vorsicht, d. h. dass Aktiva oder Erträge nicht zu hoch und Passiva oder Aufwendungen nicht zu niedrig bewertet werden;

b) O princípio de prudência, que significa que os activos e os proveitos não serão sobreavaliados e os elementos do passivo ou as despesas subavaliados;

c) Stetigkeit der Rechnungsführungsmethoden, d. h. dass die Struktur der einzelnen Komponenten des Jahresabschlusses sowie die Buchungsmethoden und die Bewertungsregeln nicht von einem Haushaltsjahr zum anderen geändert werden dürfen. Der Rechnungsführer darf nur unter außerordentlichen Umständen vom Grundsatz der Stetigkeit der Rechnungsführung abweichen, insbesondere wenn die vorgenommene Änderung eine angemessenere Darstellung der Rechnungsführung zur Folge hat;

c) O princípio da consistência, que significa que a estrutura dos elementos integrados nas demonstrações financeiras, bem como os métodos de contabilização e as regras de avaliação, não podem ser alterados de um exercício ao outro. O contabilista só pode derrogar a este princípio da consistência em circunstâncias excepcionais, nomeadamente se a alteração introduzida conduzir a uma apresentação mais adequada das operações contabilísticas;

d) Vergleichbarkeit der Daten, d. h. dass im Jahresabschluss für jeden Posten auch der Betrag des entsprechenden Postens im vorhergehenden Haushaltsjahr ausgewiesen sein muss. Wird die Darstellung oder Klassifizierung einer der Komponenten des Jahresabschlusses geändert, so werden die entsprechenden Beträge des vorhergehenden Haushaltsjahrs vergleichbar gemacht und neu klassifiziert;

d) O princípio da comparabilidade das informações, que significa que cada rubrica das demonstrações financeiras deve indicar o montante correspondente do exercício precedente. Sempre que a apresentação ou classificação de um dos elementos das demonstrações financeiras seja alterada, os montantes correspondentes do exercício precedente devem ser apresentados de uma forma que permita a sua comparação e reclassificação;

e) relative Wesentlichkeit, d. h. dass alle für die angestrebte Information relevanten Transaktionen im Jahresabschluss erfasst sein müssen. Die relative Wesentlichkeit bemisst sich insbesondere nach der Art der Transaktion bzw. ihrem Finanzvolumen;

e) O princípio da importância relativa, que significa que todas as operações com uma importância significativa para a informação pretendida devem ser reconhecidas nas demonstrações financeiras. A importância relativa será apreciada, nomeadamente, em função da natureza ou montante da transacção em causa;

f) Bruttoprinzip, d. h. dass Aufrechnungen zwischen Forderungen und Verbindlichkeiten oder zwischen Aufwendungen und Erträgen nicht zulässig sind, es sei denn, die Aufwendungen und Erträge ergeben sich aus derselben Transaktion, gleichartigen Transaktionen oder Deckungsgeschäften, wobei das Finanzvolumen der einzelnen Aufwendungen und Erträge unerheblich sein muss;

f) O princípio da não compensação, que significa que não é permitido efectuar qualquer compensação entre créditos e dívidas, nem entre despesas e receitas, excepto no caso de despesas e receitas resultantes de uma mesma transacção, de transacções similares ou de operações de cobertura, e na medida em que não sejam individualmente significativas;

g) Vorrang der Wirklichkeit gegenüber dem äußeren Anschein, d. h. dass die in den Jahresabschluss eingehenden Rechnungsführungsvorfälle nach Maßgabe ihres wirtschaftlichen Charakters dargestellt werden;

g) O princípio da prevalência da realidade sobre a aparência, que significa que os factos contabilísticos reconhecidos nas demonstrações financeiras devem ser apresentados em função da sua natureza económica;

h) Periodenrechnung, d. h. dass die Transaktionen und Vorfälle zu dem Zeitpunkt verbucht werden, zu dem sie erfolgen, und nicht zum Zeitpunkt der tatsächlichen Zahlung oder Einziehung;

h) O princípio da contabilidade segundo a especialização dos exercícios, que significa que as transacções e os factos são contabilizados no momento em que ocorrem, e não aquando do seu pagamento ou recebimento efectivo;

i) Rückverfolgbarkeit von Aktiva und Abschreibungen, d. h. dass die Agentur mengen- und wertmäßige Bestandsverzeichnisse aller Sachanlagen, immateriellen Anlagen und Finanzanlagen, einschließlich aller Abschreibungen erstellt.

i) Rastreabilidade dos activos e abatimentos ao efectivo, que significa que a Agência deve manter inventários que mostrem a quantidade e o valor de todos os activos tangíveis, intangíveis e financeiros, incluindo todos os abatimentos ao efectivo.

(2) Besteht nach Ansicht des Rechnungsführers in einem besonderen Fall Veranlassung, von den in Absatz 1 vorgesehenen Rechnungsführungsgrundsätzen abzuweichen, so wird dies ordnungsgemäß vermerkt und begründet.

2. Sempre que, num caso concreto, o contabilista entenda conveniente derrogar ao conteúdo de um dos princípios contabilísticos definidos no n.o 1, essa derrogação deve ser devidamente fundamentada e assinalada.

Artikel 11

Artigo 11.o

Übertragungen

Transições

(1) Mittel, die am Ende des Haushaltsjahres, für das sie in den Haushaltsplan eingestellt wurden, nicht in Anspruch genommen worden sind, verfallen.

1. As dotações não utilizadas no final do exercício no qual foram inscritas serão anuladas.

(2) Bei den bei Abschluss des Haushaltsjahres noch nicht in Anspruch genommenen Verpflichtungsermächtigungen können jedoch Beträge übertragen werden, die Verpflichtungsermächtigungen entsprechen, wenn die meisten der Mittelbindung vorausgehenden Stufen, insbesondere die Auswahl potenzieller Auftragnehmer, am 31. Dezember abgeschlossen sind. Diese Beträge können bis zum 31. März des folgenden Haushaltsjahres gebunden werden;

2. Todavia, no que se refere às dotações de autorização que à data do encerramento do exercício ainda não tenham sido autorizadas, a transição pode incidir sobre os montantes correspondentes às dotações de autorização relativamente às quais a maior parte das etapas preparatórias do procedimento de autorização, nomeadamente a selecção dos contratantes potenciais, se encontre concluída em 31 de Dezembro. Estes montantes podem ser objecto de autorização até 31 de Março do ano seguinte.

(3) Bei den Zahlungsermächtigungen können die Beträge übertragen werden, die zur Abwicklung von Mittelbindungen aus früheren Haushaltsjahren erforderlich sind oder aus dem vorhergehenden Haushaltsjahr übertragenen Verpflichtungsermächtigungen entsprechen, wenn die bei den betreffenden Linien im Haushaltsplan des folgenden Haushaltsjahres veranschlagten Mittel nicht ausreichen. Bestimmte Mittel dürfen nur einmal übertragen werden.

3. No que se refere às dotações de pagamento, a transição pode dizer respeito aos montantes necessários para cobrir autorizações anteriores ou ligados a dotações de autorização transitadas, quando as dotações previstas nas respectivas rubricas no orçamento do exercício seguinte não permitirem cobrir as necessidades. As dotações específicas só serão objecto de transição uma única vez.

(4) Reservemittel und Mittel für Personalausgaben können nicht übertragen werden.

4. As dotações imputadas às reservas e as dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte.

(5) Die am 31. Dezember nicht verwendeten zweckgebundenen Einnahmen und verfügbaren Mittel aus solchen Einnahmen gemäß Artikel 5 werden automatisch übertragen und dürfen nur für den ausgewiesenen Zweck verwendet werden. Mittel, die übertragenen zweckgebundenen Einnahmen entsprechen, sind vorrangig zu verwenden.

5. As receitas consignadas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de Dezembro a título dessas receitas referidas no artigo 5.o transitam automaticamente para o exercício seguinte e só podem ser utilizadas para os fins específicos a que estão afectas. As dotações disponíveis e que correspondam às receitas consignadas transitadas devem ser utilizadas prioritariamente.

(6) Der Hauptgeschäftsführer unterbreitet dem Lenkungsausschuss bis zum 15. Februar Vorschläge für Übertragungen. Der Lenkungsausschuss trifft bis zum 15. März eine Entscheidung.

6. O director executivo apresentará, até 15 de Fevereiro, propostas de transições ao Comité Director. O Comité Director tomará uma decisão até 15 de Março.

Artikel 12

Artigo 12.o

Berichtigungshaushaltspläne

Orçamento rectificativo

(1) Unter unvermeidlichen, außergewöhnlichen oder unvorhergesehenen Umständen kann der Hauptgeschäftsführer den Entwurf eines Berichtigungshaushaltsplans vorlegen, der sich in den vom Finanzrahmen im Sinne des Artikels 3 vorgegebenen Grenzen bewegt.

1. Em circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas, o director executivo pode propor um projecto de orçamento rectificativo, dentro dos limites fixados no quadro financeiro, tal como definido no artigo 3.o

(2) Der Entwurf des Berichtigungshaushaltsplans wird nach demselben Verfahren wie der Gesamthaushaltsplan erstellt, vorgeschlagen, festgestellt und notifiziert und bewegt sich in den vom Finanzrahmen vorgegebenen Grenzen. Der Lenkungsausschuss handelt unter gebührender Berücksichtigung der Dringlichkeit.

2. O projecto de orçamento rectificativo é fixado, proposto, e aprovado, e notificado segundo o procedimento utilizado para o orçamento geral, dentro dos limites fixados no quadro financeiro. O Comité Director delibera tendo devidamente em conta a urgência da situação.

(3) Erweisen sich die vom Finanzrahmen vorgegebenen Grenzen aufgrund außergewöhnlicher und unvorhersehbarer Umstände als nicht ausreichend, legt der Lenkungsausschuss unter umfassender Berücksichtigung der in Artikel 4 Absätze 2 und 3 festgelegten Vorschriften den Berichtigungshaushaltsplan vor, über den der Rat einstimmig zu beschließen hat.

3. Caso os limites fixados no quadro financeiro sejam considerados insuficientes devido a circunstâncias excepcionais e imprevistas e tendo também plenamente em conta as regras estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o, o Comité Director apresentará o orçamento rectificativo ao Conselho, para ser adoptado por unanimidade.

Artikel 13

Artigo 13.o

Überarbeiteter Haushaltsplan

Orçamento revisto

(1) Bei Bedarf kann der Hauptgeschäftsführer dem Lenkungsausschuss einen überarbeiteten Haushaltsplan für das laufende Haushaltsjahr vorlegen, der auf den in den ersten neun Monaten tatsächlich angefallenen Ausgaben und den geschätzten Ausgaben bis zum Ende des Haushaltsjahrs in den Grenzen des angenommenen Haushaltsplans beruht.

1. Se necessário, o director executivo pode apresentar ao Comité Director um orçamento revisto para o exercício em curso, com base nas despesas efectivamente efectuadas nos primeiros nove meses e nas despesas estimadas até ao fim desse exercício dentro do limite do orçamento aprovado.

(2) Der Hauptgeschäftsführer kann Mittelübertragungen von Titel zu Titel bis zu insgesamt 10 % der Mittelansätze des Haushaltsjahres oder von Kapitel zu Kapitel oder von Artikel zu Artikel vornehmen.

2. O director executivo pode efectuar transferências entre títulos até ao limite total de 10 % das dotações do exercício, bem como transferências entre capítulos e entre artigos.

(3) Drei Wochen vor den in Absatz 2 genannten Mittelübertragungen unterrichtet der Hauptgeschäftsführer den Lenkungsausschuss von seinen Absichten. Macht ein beteiligter Mitgliedstaat innerhalb dieser Frist berechtigte Gründe geltend, so trifft der Lenkungsausschuss eine Entscheidung.

3. Três semanas antes de efectuar as transferências referidas no n.o 2, o director executivo informará o Comité Director das suas intenções. Se durante esse período tiverem sido apresentados motivos devidamente justificados por um Estado-Membro participante, o Comité Director tomará uma decisão.

(4) Der Hauptgeschäftsführer kann Übertragungen innerhalb eines Artikels vornehmen und dem Lenkungsausschuss weitere Übertragungen vorschlagen.

4. O director executivo pode efectuar transferências no interior de artigos e propor outras transferências ao Comité Director.

TITEL II

TÍTULO II

AUSFÜHRUNG DES GESAMTHAUSHALTSPLANS

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL

KAPITEL 1

CAPÍTULO 1

Finanzpersonal

Pessoal responsável pela gestão financeira

Artikel 14

Artigo 14.o

Grundsatz der Aufgabentrennung

Princípio da separação de funções

Die Aufgaben des Anweisungsbefugten und des Rechnungsführers sind getrennte Aufgaben und nicht miteinander vereinbar.

As funções de gestor orçamental e de contabilista são separadas e incompatíveis entre si.

Artikel 15

Artigo 15.o

Die Rolle des Anweisungsbefugten

Papel do gestor orçamental

(1) Der Hauptgeschäftsführer übt die Funktion des Anweisungsbefugten im Namen der Agentur aus.

1. O director executivo exerce as funções de gestor orçamental em nome da Agência.

(2) Die Agentur legt in ihren internen Verwaltungsvorschriften fest, welchen Bediensteten angemessenen Ranges der Hauptgeschäftsführer unter Einhaltung der in der Geschäftsordnung der Agentur vorgesehenen Bedingungen die Funktion des Anweisungsbefugten übertragen kann und welchen Umfang die übertragenen Befugnisse haben.

2. A Agência determinará, nas suas disposições administrativas internas, quais os agentes de nível adequado em que o director executivo pode delegar funções de gestor orçamental na observância das condições previstas no regulamento interno da Agência, bem como a extensão dos poderes conferidos.

(3) Die Befugnisse des Anweisungsbefugten werden nur unmittelbar von der Agentur eingestellten Bediensteten übertragen, die gemäß Artikel 11 Absatz 3 Unterabsatz 3.1 der Gemeinsamen Aktion 2004/551/GASP des Rates unter den Staatsangehörigen der beteiligten Mitgliedstaaten ausgewählt und für einen bestimmten Zeitraum unter Vertrag genommen wurden.

3. As delegações das funções de gestor orçamental só podem ser conferidas a pessoal directamente recrutado pela Agência com contrato a prazo, seleccionado entre os nacionais dos Estados-Membros participantes, nos termos do ponto 3.1 do n.o 3 do artigo 11.o da Acção Comum 2004/551/PESC.

(4) Die bevollmächtigten Anweisungsbefugten werden nur in den mit der Übertragungsverfügung vorgegebenen Grenzen tätig. Der zuständige bevollmächtigte Anweisungsbefugte kann dabei von einem oder mehreren Bediensteten unterstützt werden, deren Aufgabe es ist, unter seiner Verantwortung bestimmte für die Ausführung des Haushaltsplans und die Rechnungslegung erforderliche Vorgänge durchzuführen.

4. Os gestores orçamentais delegados só podem actuar dentro dos limites fixados pelo acto de delegação. O gestor orçamental delegado competente pode ser coadjuvado nas suas funções por um ou mais agentes incumbidos de efectuar, sob a responsabilidade do primeiro, certas operações necessárias à execução do orçamento e à prestação de contas.

Artikel 16

Artigo 16.o

Aufgabenbereich des Anweisungsbefugten

Responsabilidades do gestor orçamental

(1) Der Anweisungsbefugte ist dafür verantwortlich, die Einnahmen und Ausgaben nach den Grundsätzen der Wirtschaftlichkeit der Haushaltsführung, d. h. im Einklang mit den Geboten der Sparsamkeit, der Wirtschaftlichkeit und der Wirksamkeit, auszuführen sowie deren Rechtmäßigkeit und Ordnungsmäßigkeit zu gewährleisten.

1. O gestor orçamental está encarregado de executar as operações relativas às receitas e às despesas, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, nomeadamente os princípios da economia, da eficiência e da eficácia, e de assegurar a respectiva legalidade e regularidade.

(2) Zur Ausführung der Ausgaben nimmt der bevollmächtigte Anweisungsbefugte Mittelbindungen vor, geht rechtliche Verpflichtungen ein, stellt Ausgaben fest, erteilt die entsprechenden Auszahlungsanordnungen und vollzieht die vor der Mittelausführung erforderlichen Handlungen.

2. A fim de executar as operações associadas às despesas, o gestor orçamental delegado procederá a autorizações orçamentais e assumirá compromissos legais, liquidará despesas, emitirá ordens de pagamento e efectuará os actos prévios necessários à execução das dotações.

(3) Die Ausführung der Einnahmen umfasst die Erstellung der Forderungsvorausschätzungen, die Feststellung der Forderungen und die Erteilung der Einziehungsanordnungen. Sie umfasst gegebenenfalls den Verzicht auf festgestellte Forderungen.

3. A execução das operações associadas às receitas inclui a elaboração de previsões de créditos, o apuramento dos direitos a cobrar e a emissão das ordens de cobrança. Comporta ainda, se for caso disso, a renúncia a créditos apurados.

(4) Der bevollmächtigte Anweisungsbefugte führt entsprechend den von der Agentur festgelegten Mindestvorschriften und unter Beachtung der Risiken, die mit dem Verwaltungsumfeld und der Art der finanzierten Maßnahmen verbunden sind, die Organisationsstruktur sowie die internen Verwaltungs- und Kontrollverfahren ein, die für die Ausführung seiner Aufgaben geeignet sind, gegebenenfalls einschließlich ex-post-Überprüfungen. Die operativen und finanziellen Aspekte jedes Vorgangs werden vor seiner Genehmigung von anderen Bediensteten geprüft als dem Bediensteten, der den Vorgang eingeleitet hat. Die Einleitung und die ex-ante- und ex-post-Überprüfung von Vorgängen sind zwei getrennte Funktionen.

4. O gestor orçamental delegado instituirá, de acordo com as normas mínimas adoptadas pela Agência e tendo em conta os riscos associados ao enquadramento da gestão e à natureza das acções financiadas, a estrutura organizativa, bem como os sistemas e processos de gestão e de controlo internos, adaptados à execução das suas funções, incluindo, se for caso disso, as verificações posteriores. Antes de uma operação ser autorizada, os aspectos operacionais e financeiros da mesma serão verificados por agentes que não o agente que iniciou a operação. O início e a verificação prévia e posterior de uma operação constituirão funções separadas.

(5) Die für die Kontrolle der Abwicklung von Finanzvorgängen Verantwortlichen müssen über die erforderlichen Fachkenntnisse verfügen. Sie achten den berufsethischen Kodex der Agentur.

5. Qualquer agente responsável pelo controlo da gestão das operações financeiras deverá possuir as competências profissionais necessárias para o efeito e respeitar o código de normas profissionais da Agência.

(6) Ist ein mit der finanziellen Abwicklung und der Kontrolle von Vorgängen betrauter Bediensteter der Ansicht, dass eine Entscheidung, der er auf Weisung seines Dienstvorgesetzten Folge leisten oder zustimmen soll, eine Unregelmäßigkeit aufweist oder gegen den Grundsatz der Wirtschaftlichkeit der Haushaltsführung oder gegen die von ihm einzuhaltenden Berufsregeln verstößt, so unterrichtet er schriftlich den Anweisungsbefugten. Wird dieser nicht tätig, so unterrichtet er schriftlich das in Artikel 22 Absatz 3 genannte Gremium. Liegt eine rechtswidrige Tätigkeit, ein Betrug oder Korruption zum Nachteil der Interessen der Agentur vor, so unterrichtet der Anweisungsbefugte die in den geltenden Rechtsvorschriften bezeichneten Behörden und Stellen.

6. Qualquer agente que participe na gestão financeira e no controlo das operações e que considere que uma decisão que o seu superior hierárquico o obrigue a aplicar ou aceitar é irregular ou contrária aos princípios da boa gestão financeira ou às normas profissionais que está obrigado a respeitar deve informar desse facto o gestor orçamental, por escrito. Em caso de não actuação deste, a instância referida no n.o 3 do artigo 22.o No caso de uma actividade ilegal, de fraude ou de corrupção susceptíveis de prejudicar os interesses da Agência, o gestor orçamental informará as autoridades e instâncias designadas pela legislação em vigor.

(7) Der Anweisungsbefugte legt dem Lenkungsausschuss jedes Jahr einen Bericht über seine Tätigkeiten vor, dem Finanz- und Verwaltungsinformationen beigefügt sind. In diesem Bericht wird erläutert, inwieweit die vorgegebenen Ziele realisiert wurden, welche Risiken mit diesen Maßnahmen verbunden sind, wie die zur Verfügung gestellten Mittel verwendet wurden und wie das interne Kontrollsystem funktioniert. Der interne Prüfer nimmt Kenntnis von dem jährlichen Tätigkeitsbericht und allen anderen identifizierten Informationen.

7. O gestor orçamental presta contas, perante o Comité Director, do exercício das suas funções através de um relatório anual de actividades, acompanhado das informações financeiras e de gestão. O relatório incluirá os resultados das suas operações em confronto com os objectivos que lhe foram atribuídos, a descrição dos riscos que estejam associados a essas operações, a utilização dos recursos postos à sua disposição e o funcionamento do sistema de controlo interno. O auditor interno toma conhecimento do relatório anual de actividades, bem como dos demais elementos de informação identificados.

Artikel 17

Artigo 17.o

Trennung der Funktionen der Einleitung und Überprüfung

Separação das funções de início e de verificação

(1) Unter Einleitung eines Vorgangs sind sämtliche Vorgänge zu verstehen, die üblicherweise von den in Artikel 16 Absätze 4 und 5 bezeichneten Bediensteten ausgeführt werden können und der Vorbereitung von Haushaltsvollzugshandlungen des zuständigen bevollmächtigten Anweisungsbefugten dienen.

1. Por início de uma operação entende-se o conjunto das operações que são em geral efectuadas pelos agentes a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 16.o, e que são preparatórias relativamente à adopção dos actos de execução orçamental por parte dos gestores orçamentais delegados competentes.

(2) Unter ex-ante-Überprüfung eines Vorgangs sind sämtliche vom zuständigen bevollmächtigten Anweisungsbefugten eingerichteten ex-ante-Kontrollen zu verstehen, mit denen die operativen und finanziellen Aspekte des Vorgangs überprüft werden sollen.

2. Por verificação prévia de uma operação entende-se o conjunto dos controlos prévios, instituídos pelo gestor orçamental delegado competente, a fim de verificar os aspectos operacionais e financeiros dessa operação.

(3) Jeder Vorgang wird mindestens einer ex-ante-Überprüfung unterzogen. Mit dieser Überprüfung soll Folgendes festgestellt werden:

3. Cada operação financeira será objecto de, pelo menos, uma verificação prévia. Essa verificação prévia destina-se a comprovar, designadamente:

a) die Ordnungsmäßigkeit der Ausgaben und Einnahmen und ihre Übereinstimmung mit den geltenden Vorschriften, insbesondere des Haushaltsplans und der einschlägigen Regelungen, sowie mit allen in Anwendung der betreffenden Verträge und der einschlägigen Gesetzgebung erlassenen Rechtsakten und gegebenenfalls den vertraglichen Bedingungen;

a) A regularidade e conformidade da despesa e da receita à luz das regras aplicáveis, nomeadamente do orçamento e de outras regulamentações pertinentes, bem como de quaisquer actos adoptados em execução dos Tratados e da legislação aplicáveis e, se necessário, das condições contratuais;

b) die Anwendung des Grundsatzes der Wirtschaftlichkeit der Haushaltsführung.

b) A aplicação do princípio da boa gestão financeira.

(4) Die Ex-post-Überprüfungen, die anhand von Belegen und erforderlichenfalls vor Ort durchgeführt werden, dienen der Kontrolle der ordnungsgemäßen Abwicklung der aus dem Gemeinschaftshaushalt finanzierten Maßnahmen, insbesondere der Erfüllung der in Absatz 3 genannten Kriterien. Diese Überprüfungen können auch stichprobenartig auf der Grundlage einer Risikoanalyse vorgenommen werden.

4. As verificações posteriores e, se necessário, as verificações in loco de documentos visam comprovar a correcta execução das operações financiadas pelo orçamento e, em especial, a observância dos critérios a que se refere o n.o 3. Estas verificações poderão efectuar-se por amostragem, com base numa análise de riscos.

(5) Die mit der Durchführung der Überprüfungen gemäß den Absätzen 2 und 4 beauftragten Beamten und sonstigen Bediensteten dürfen mit denen, die die Einleitungsfunktionen gemäß Absatz 1 wahrnehmen, weder identisch noch ihnen unterstellt sein.

5. Os funcionários ou outros agentes encarregados das verificações previstas nos n.os 2 e 4 serão distintos dos responsáveis pela execução das operações de início a que se refere o n.o 1, sem a eles estarem subordinados.

Artikel 18

Artigo 18.o

Verfahren für die Mittelverwaltung und die interne Kontrolle

Procedimentos de gestão e de controlo interno

Die Systeme und Verfahren für die Mittelverwaltung und die interne Kontrolle sollen Folgendes ermöglichen:

Os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo interno visam permitir:

a) die Verwirklichung der Ziele der Politik, Programme und Maßnahmen der Agentur nach dem Grundsatz der Wirtschaftlichkeit der Haushaltsführung;

a) A realização dos objectivos das políticas, programas e acções da Agência, segundo o princípio da boa gestão financeira;

b) die Einhaltung der Vorschriften des EU-Rechts sowie der von der Agentur festgelegten Normen der internen Kontrolle;

b) O respeito pelas disposições do direito da UE, assim como pelas normas de controlo estabelecidas pela Agência;

c) die Sicherung der Aktiva der Agentur und der Informationen;

c) A preservação dos activos da Agência e da informação;

d) die Vermeidung und Aufdeckung von Unregelmäßigkeiten, Irrtümern und Betrug;

d) A prevenção e detecção de irregularidades, erros e fraudes;

e) die Ermittlung und Vermeidung von Risiken bei der Mittelverwaltung;

e) A identificação e prevenção dos riscos de gestão;

f) die Erstellung zuverlässiger Finanz- und Verwaltungsinformationen;

f) A elaboração de informações financeiras e de gestão fiáveis;

g) die Aufbewahrung der Belege im Zusammenhang mit und im Anschluss an den Haushaltsvollzug und die Haushaltsvollzugshandlungen;

g) A conservação do conjunto dos documentos comprovativos associados à execução orçamental ou aos actos de execução orçamental;

h) die Aufbewahrung der Unterlagen für die geforderten vorherigen Sicherheiten zugunsten der Agentur und die Erstellung eines Zeitplans für eine angemessene Überwachung dieser Sicherheiten.

h) A conservação dos documentos relativos às garantias prévias exigidas a favor da Agência e a adopção de um calendário que permita o acompanhamento adequado dessas garantias.

Artikel 19

Artigo 19.o

Rolle des Rechnungsführers

Papel do contabilista

Die Agentur bestimmt einen Rechnungsführer unter den unmittelbar von ihr eingestellten Bediensteten, die gemäß Artikel 11 Absatz 3 Unterabsatz 3.1 der Gemeinsamen Aktion 2004/551/GASP unter den Staatsangehörigen der beteiligten Mitgliedstaaten ausgewählt und für einen bestimmten Zeitraum unter Vertrag genommen wurden. Der Rechnungsführer wird von dem Lenkungsausschuss aufgrund seiner besonderen Fachkompetenz, die durch Zeugnisse oder eine gleichwertige Berufserfahrung nachzuweisen ist, ernannt.

A Agência designa um contabilista de entre o pessoal directamente recrutado pela Agência com contrato a prazo, seleccionado entre os nacionais dos Estados-Membros participantes, nos termos do ponto 3.1 do n.o 3 do artigo 11.o da Acção Comum 2004/551/PESC. O contabilista será designado pelo Comité Director, em função da sua competência específica, sancionada por qualificações profissionais ou por uma experiência profissional equivalente.

Artikel 20

Artigo 20.o

Aufgabenbereich des Rechnungsführers

Responsabilidades do contabilista

(1) Der Rechnungsführer ist in der Agentur für Folgendes zuständig:

1. O contabilista será responsável na Agência:

a) Gewährleistung der Ordnungsmäßigkeit der Zahlungen, der Annahme der Einnahmen und der Einziehung der festgestellten Forderungen, einschließlich der Verzugszinsen gemäß Artikel 29;

a) Pela boa execução dos pagamentos, do recebimento das receitas e da cobrança dos créditos apurados, nomeadamente dos juros de mora definidos no artigo 29.o;

b) Erstellung und Vorlage der Rechnungen;

b) Pela elaboração e apresentação das contas;

c) Rechnungsführung;

c) Pelos registos contabilísticos;

d) Festlegung der Regeln und Methoden der Rechnungsführung und des Kontenplans;

d) Pelo estabelecimento das regras e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade;

e) Festlegung und Validierung der Rechnungsführungssysteme und gegebenenfalls Validierung der vom Anweisungsbefugten definierten Systeme, die zur Bereitstellung oder Begründung von Rechnungsführungsdaten verwendet werden sollen;

e) Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas;

f) Kassenführung.

f) Pela gestão da tesouraria.

(2) Der Rechnungsführer erhält von den Anweisungsbefugten alle von ihnen als zuverlässig eingestuften Informationen, die für die Erstellung von Rechnungen erforderlich sind, welche die Aktiva der Agentur und den Haushaltsvollzug wahrheitsgetreu abbilden.

2. O contabilista receberá dos gestores orçamentais, que garantirão a respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem fiel do património da Agência e da execução orçamental.

(3) Allein der Anweisungsbefugte ist ermächtigt, Barmittel und andere Werte zu verwalten. Er ist für ihre Verwahrung verantwortlich.

3. O contabilista será a única entidade habilitada a proceder a movimentações de fundos e de valores. O contabilista é responsável pela sua conservação.

(4) Der Rechnungsführer kann in Ausübung seines Amtes bestimmte Aufgaben an unmittelbar von der Agentur eingestellte Bedienstete übertragen, die gemäß Artikel 11 Absatz 3 Unterabsatz 3.1 der Gemeinsamen Aktion 2004/551/GASP, unter den Staatsangehörigen der beteiligten Mitgliedstaaten ausgewählt und für einen bestimmten Zeitraum unter Vertrag genommen wurden. In der Übertragungsverfügung sind die übertragenen Aufgaben festzulegen.

4. No desempenho das suas funções, o contabilista pode delegar certas tarefas a subordinados escolhidos entre o pessoal directamente recrutado pela Agência com contrato a prazo, seleccionado entre os nacionais dos Estados-Membros participantes, nos termos do ponto 3.1 do n.o 3 do artigo 11.o da Acção Comum 2004/551/PESC. O acto de delegação definirá as funções confiadas aos delegados.

KAPITEL 2

CAPÍTULO 2

Haftung des Finanzpersonals

Responsabilidade do pessoal responsável pela gestão financeira

Artikel 21

Artigo 21.o

Allgemeine Vorschriften

Regras gerais

(1) Unbeschadet disziplinarrechtlicher Maßnahmen kann bevollmächtigten Anweisungsbefugten von der Behörde, die sie ernannt hat, jederzeit die ihnen übertragene Befugnis einstweilig oder endgültig entzogen werden.

1. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, a delegação conferida aos gestores orçamentais delegados pode, a qualquer momento, ser temporária ou definitivamente revogada pela autoridade que os nomeou.

(2) Unbeschadet disziplinarrechtlicher Maßnahmen kann der Rechnungsführer von der Behörde, die ihn ernannt hat, jederzeit einstweilig oder endgültig seines Amtes enthoben werden.

2. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, o contabilista pode em qualquer momento ser temporária ou definitivamente suspenso das suas funções pela autoridade que o nomeou.

(3) Die Bestimmungen dieses Kapitels lassen eine etwaige strafrechtliche Haftung der in diesem Artikel genannten Bediensteten nach geltendem nationalem Recht und den geltenden Bestimmungen zum Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften sowie zur Bekämpfung der Bestechung, an der Beamte der Europäischen Gemeinschaften oder Beamte der beteiligten Mitgliedstaaten beteiligt sind, unberührt.

3. As disposições do presente capítulo não prejudicam a eventual responsabilidade penal dos agentes a que se refere o presente artigo, nas condições previstas na legislação nacional aplicável, bem como nas disposições em vigor em matéria de protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e de luta contra a corrupção que envolva funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros participantes.

(4) Jeder Anweisungsbefugte und Rechnungsführer kann disziplinarrechtlich belangt und finanziell haftbar gemacht werden. Handelt es sich um eine rechtswidrige Tätigkeit, um Betrug oder Korruption, die die Interessen der Agentur beeinträchtigen könnte, so wird die Angelegenheit den in den geltenden Rechtsvorschriften bezeichneten Behörden und Stellen unterbreitet.

4. Os gestores orçamentais e os contabilistas são sujeitos a responsabilidade disciplinar e ao pagamento de indemnizações. Em caso de actividade ilegal, de fraude ou de corrupção susceptíveis de prejudicar os interesses da Agência, a questão será submetida às autoridades e instâncias designadas pela legislação em vigor aplicável.

Artikel 22

Artigo 22.o

Vorschriften für bevollmächtigte Anweisungsbefugte

Regras aplicáveis aos gestores orçamentais delegados

(1) Der Anweisungsbefugte kann zum vollen oder teilweisen Ersatz eines Schadens herangezogen werden, den die Agentur durch sein schwerwiegendes Verschulden in Ausübung oder in Verbindung mit der Ausübung seines Amtes erlitten hat, insbesondere wenn er Forderungen feststellt oder Einziehungsanordnungen erteilt, Mittelbindungen vornimmt oder Auszahlungsanordnungen unterzeichnet, ohne dabei diese Finanzregelung zu beachten. Das Gleiche gilt, wenn er es durch sein schwerwiegendes Verschulden unterlässt, ein Dokument auszustellen, das eine Forderung begründet, wenn er die Erteilung von Einziehungsanordnungen unterlässt oder ohne Grund verzögert oder wenn er die Erteilung einer Auszahlungsanordnung unterlässt oder ohne Grund verzögert und dadurch eine zivilrechtliche Haftung der Agentur gegenüber Dritten auslöst.

1. O gestor orçamental pode ser obrigado a reparar, total ou parcialmente, o prejuízo sofrido pela Agência em consequência de faltas pessoais graves em que tenha incorrido durante o exercício das suas funções ou em relação com esse exercício, em especial quando apura direitos de cobrança ou emite ordens de cobrança, autoriza uma despesa ou assina uma ordem de pagamento sem obedecer às regras financeiras. O mesmo se aplica quando, por falta pessoal grave, o gestor orçamental deixa de elaborar um acto gerador de um crédito ou não emite ou atrasa injustificadamente a emissão de uma ordem de cobrança, ou não emite ou atrasa injustificadamente a emissão de uma ordem de pagamento, o que poderá implicar a responsabilidade civil da Agência perante terceiros.

(2) Ist ein bevollmächtigter Anweisungsbefugter der Auffassung, dass eine Entscheidung, die er zu treffen hat, eine Unregelmäßigkeit aufweist oder gegen den Grundsatz der Wirtschaftlichkeit der Haushaltsführung verstößt, so hat er der die Befugnis übertragenden Stelle schriftlich Mitteilung zu machen. Erteilt ihm die die Befugnis übertragende Stelle eine mit Gründen versehene schriftliche Weisung, derzufolge er die genannte Entscheidung zu treffen hat, haftet er nicht. Liegt eine rechtswidrige Tätigkeit, Betrug oder Korruption zum Nachteil der Interessen der Agentur vor, unterrichtet der bevollmächtigte Anweisungsbefugte die in den geltenden Rechtsvorschriften bezeichneten Behörden und Stellen.

2. Sempre que um gestor orçamental delegado considere que lhe é pedido que tome uma decisão que está ferida de irregularidade ou infringe os princípios da boa gestão financeira, deve assinalar o facto à autoridade delegante por escrito. Se a autoridade delegante emitir uma instrução fundamentada por escrito dirigida ao gestor orçamental delegado, no sentido de tomar a decisão acima referida, este último fica eximido da sua responsabilidade. No caso de uma actividade ilegal, de fraude ou de corrupção susceptíveis de prejudicar os interesses da Agência, o gestor orçamental delegado informará as autoridades e instâncias designadas pela legislação em vigor.

(3) Die Agentur richtet ein unabhängig arbeitendes Fachgremium ein, das über das Vorliegen einer finanziellen Unregelmäßigkeit und die etwaigen Konsequenzen befindet. Die Agentur entscheidet auf der Grundlage der Stellungnahmen dieses Gremiums über die Einleitung eines Disziplinarverfahrens oder eines Schadensersatzverfahrens. Stellt das Gremium systembedingte Probleme fest, übermittelt es dem Anweisungsbefugten und dem bevollmächtigten Anweisungsbefugten, wenn dieser kein Beteiligter ist, sowie dem Internen Prüfer einen Bericht mit Empfehlungen.

3. A Agência criará uma instância especializada, que agirá independentemente e determinará se ocorreu ou não uma irregularidade financeira e quais as respectivas consequências, se as houver. Com base no parecer desta instância, a Agência decidirá sobre a eventual instauração de um processo com vista a apurar a responsabilidade disciplinar ou pecuniária. Se a instância tiver detectado problemas sistémicos, transmitirá ao gestor orçamental e ao gestor orçamental delegado, caso este não esteja envolvido, bem como ao auditor interno, um relatório acompanhado de recomendações.

Artikel 23

Artigo 23.o

Vorschriften für Rechnungsführer

Regras aplicáveis aos contabilistas

Der Rechnungsführer kann zum vollen oder teilweisen Ersatz eines Schadens herangezogen werden, den die Agentur durch sein schwerwiegendes Verschulden in Ausübung oder in Verbindung mit der Ausübung seines Amtes erlitten hat. Er kann insbesondere für folgende Verfehlungen haftbar gemacht werden:

O contabilista pode ser obrigado a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pela Agência em consequência de faltas pessoais graves em que tenha incorrido durante o exercício das suas funções ou em relação com esse exercício. Constitui, em especial, falta susceptível de implicar a sua responsabilidade o facto de:

a) Verlust bzw. Beschädigung ihm anvertrauter Barmittel, Werte und Dokumente;

a) Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda;

b) ungerechtfertigte Änderung von Bankkonten;

b) Alterar indevidamente contas bancárias;

c) Vornahme von Einziehungen oder Zahlungen, die nicht den Beträgen auf den Einziehungsanordnungen oder den Auszahlungsanordnungen entsprechen;

c) Efectuar cobranças ou pagamentos que não estejam de acordo com as ordens de cobrança ou de pagamento correspondentes;

d) Versäumnis, fällige Beträge zu vereinnahmen.

d) Não cobrar receitas que sejam devidas.

KAPITEL 3

CAPÍTULO 3

Einnahmen

Receitas

Artikel 24

Artigo 24.o

Bereitstellung der Einnahmen der Agentur

Disponibilização das receitas da Agência

Die sich aus sonstigen Einnahmen und den Beiträgen der beteiligten Mitgliedstaaten zusammensetzenden Einnahmen werden im Gesamthaushaltsplan in Euro veranschlagt. Die Beiträge der beteiligten Mitgliedstaaten müssen die gesamten im Gesamthaushaltsplan veranschlagten Mittel nach Abzug der sonstigen Einnahmen abdecken.

O mapa previsional das receitas, constituído pelas receitas diversas e pelas contribuições dos Estados-Membros participantes, será inscrito no orçamento geral em euros. As contribuições dos Estados-Membros participantes abrangerão a totalidade das dotações inscritas no orçamento geral da União Europeia após dedução das receitas diversas.

Artikel 25

Artigo 25.o

Forderungsvorausschätzungen

Previsão de créditos

(1) Für alle Maßnahmen oder Situationen, die eine Forderung der Agentur begründen oder die Änderung einer solchen Forderung bewirken können, erstellt der zuständige Anweisungsbefugte eine Forderungsvorausschätzung.

1. Qualquer medida ou situação que possa originar ou alterar uma dívida para com a Agência deve ser objecto de uma previsão de crédito por parte do gestor orçamental competente.

(2) Diese Forderungen sind Gegenstand einer Einziehungsanordnung durch den zuständigen Anweisungsbefugten.

2. Os referidos recursos serão objecto de ordens de cobrança emitidas pelo gestor orçamental competente.

Artikel 26

Artigo 26.o

Feststellung der Forderungen

Apuramento de créditos

(1) Die Feststellung einer Forderung ist die Handlung, durch die der bevollmächtigte Anweisungsbefugte

1. O apuramento de um crédito é o acto pelo qual o gestor orçamental delegado:

a) das Vorliegen der Verbindlichkeiten des Schuldners überprüft;

a) Verifica a existência da dívida;

b) das Bestehen und die Höhe der Schuld bestimmt oder überprüft;

b) Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida;

c) die Fälligkeit der Schuld prüft.

c) Verifica as condições de exigibilidade da dívida.

(2) Die Einnahmen der Agentur und jede bezifferbare gehende und fällige Forderung sind durch den zuständigen Anweisungsbefugten dadurch festzustellen, dass er dem Rechnungsführer eine Einziehungsanordnung erteilt und anschließend dem Schuldner eine Belastungsanzeige übermittelt.

2. As receitas da Agência, bem como qualquer crédito apurado como líquido e exigível, devem ser objecto de uma ordem de cobrança emitida ao contabilista, seguida de uma nota de débito dirigida ao devedor, sendo ambos os documentos elaborados pelo gestor orçamental competente.

(3) Rechtsgrundlos gezahlte Beträge werden eingezogen.

3. Os montantes pagos indevidamente serão recuperados.

Artikel 27

Artigo 27.o

Anordnung der Einziehungen

Emissão das ordens de cobrança

(1) Die Anordnung einer Einziehung ist die Handlung, mit der der zuständige bevollmächtigte Anweisungsbefugte durch Ausstellung einer Einziehungsanordnung den Rechnungsführer anweist, eine von ihm festgestellte Forderung einzuziehen.

1. A ordem de cobrança é o acto pelo qual o gestor orçamental delegado competente dá ao contabilista, mediante a emissão de uma ordem de cobrança, a instrução de cobrar um crédito por si apurado.

(2) Die Agentur kann die Feststellung einer Forderung gegenüber anderen Schuldnern als Staaten durch eine Entscheidung formalisieren, deren Zwangsvollstreckung sich nach dem Zivilverfahrensrecht des Staates richtet, in dessen Hoheitsgebiet diese erfolgt.

2. A Agência pode formalizar o apuramento de um crédito a cargo de pessoas que não sejam Estados numa decisão cuja execução está sujeita às normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território esse apuramento se efectuar.

Artikel 28

Artigo 28.o

Kostenerstattung

Recuperação de fundos

(1) Der Rechnungsführer führt die vom zuständigen bevollmächtigten Anweisungsbefugten ordnungsgemäß ausgestellten Einziehungsanordnungen aus.

1. O contabilista registará as ordens de cobrança dos créditos devidamente emitidas pelo gestor orçamental delegado competente. Deve diligenciar no sentido de assegurar a cobrança das receitas da Agência e velar pela conservação dos respectivos direitos.

Er stellt sicher, dass die Einnahmen der Agentur eingehen und dass die Rechte der Agentur gewahrt werden.

O contabilista recuperará os montantes referentes a quaisquer créditos da Agência.

(2) Der Rechnungsführer zieht alle Forderungen der Agentur ein.

2. Sempre que o gestor orçamental competente pretenda renunciar à cobrança de um crédito apurado, assegurar-se-á de que a renúncia é regular e está em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e da proporcionalidade, segundo os procedimentos e em conformidade com os critérios previstos nas normas de execução. A decisão de renúncia deve ser fundamentada.

(3) Erwägt der zuständige Anweisungsbefugte, auf die Einziehung einer festgestellten Forderung zu verzichten, so vergewissert er sich, dass dieser Verzicht nach Maßgabe der Verfahren und gemäß den Kriterien, die in den Durchführungsbestimmungen festgelegt sind, ordnungsgemäß ist und dem Grundsatz der Wirtschaftlichkeit der Haushaltsführung und der Verhältnismäßigkeit entspricht. Die Verzichtsentscheidung ist zu begründen.

Artigo 29.o

Artikel 29

Juros de mora

Verzugszinsen

1. Qualquer crédito não reembolsado na data de vencimento será acrescido de juros, calculados de acordo com os n.os 2 e 3.

(1) Für jede zum Fälligkeitsdatum nicht beglichene Schuld sind Zinsen gemäß den Absätzen 2 und 3 zu zahlen.

2. A taxa de juro a aplicar a créditos não reembolsados na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, como publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia útil do mês de vencimento, majorada de:

(2) Auf zum Fälligkeitsdatum nicht beglichene Schulden wird der von der Europäischen Zentralbank für ihre Hauptrefinanzierungsgeschäfte zugrunde gelegte und am ersten Kalendertag des Fälligkeitsmonats geltende Zinssatz angewandt, der im Amtsblatt der Europäischen Union, Reihe C, veröffentlicht wird, zuzüglich

a) Sete pontos percentuais quando o facto gerador do crédito for um contrato público de fornecimento ou de prestação de serviços;

a) sieben Prozentpunkte, wenn es sich bei dem forderungsbegründenden Tatbestand um einen öffentlichen Liefer- und Dienstleistungsauftrag handelt;

b) Três pontos e meio percentuais, em todos os restantes casos.

b) dreieinhalb Prozentpunkte in allen übrigen Fällen.

3. O montante dos juros será calculado a contar do dia útil seguinte ao da data de vencimento fixada na nota de débito, até ao dia do reembolso integral da dívida.

(3) Der Zinsbetrag wird berechnet ab dem Kalendertag nach dem in der Belastungsanzeige genannten Fälligkeitsdatum bis zum Kalendertag der vollständigen Rückzahlung des geschuldeten Betrags.

4. Qualquer pagamento parcial é inicialmente imputável aos juros de mora determinados em conformidade com as disposições dos n.os 2 e 3.

(4) Teilrückzahlungen werden zunächst auf die gemäß den Absätzen 2 und 3 bestimmten Verzugszinsen angerechnet.

5. No caso de multas e desde que o devedor constitua uma garantia financeira aceite pelo contabilista em vez de um pagamento provisório, a taxa de juro aplicável a partir da data de vencimento será a taxa referida no n.o 2, acrescida de apenas um ponto e meio percentual.

(5) Hinterlegt im Fall einer Geldbuße der Schuldner eine Sicherheit, die der Rechnungsführer anstelle einer vorläufigen Zahlung akzeptiert, wird ab dem Fälligkeitsdatum der Zinssatz gemäß Absatz 2, zuzüglich anderthalb Prozentpunkte, angewandt.

6. Para evitar juros de mora no caso das contribuições dos Estados-Membros participantes, os Estados-Membros participantes recebem da Agência a carta assinada com o pedido de contribuição pelo menos 30 dias antes das datas das prestações fixadas no ponto 2.1 do artigo 7.o

(6) Um Verzugszinsen auf die Beiträge der beteiligten Mitgliedstaaten zu vermeiden, übermittelt die Agentur diesen Mitgliedstaaten das Original des unterzeichneten Schreibens über den Beitragsabruf mindestens 30 Tage vor dem Fälligkeitsdatum des Teilbetrags nach Artikel 7 Absatz 2.1.

CAPÍTULO 4

KAPITEL 4

Despesas

Ausgaben

Artigo 30.o

Artikel 30

Princípios gerais

Allgemeine Grundsätze

1. Qualquer despesa será objecto de uma autorização, de uma liquidação, da emissão de uma ordem de pagamento e de um pagamento.

(1) Jede Ausgabe wird gebunden, festgestellt, ihre Zahlung angeordnet und gezahlt.

2. A autorização da despesa será precedida de uma decisão de financiamento aprovada pela Agência ou pelas autoridades por ela delegadas.

(2) Der Ausgabe geht ein Finanzierungsbeschluss der Agentur oder der Behörden voran, denen die Agentur entsprechende Befugnisse übertragen hat.

Artigo 31.o

Artikel 31

Definição da autorização orçamental

Definition der Mittelbindung

1. A autorização orçamental consiste na operação de reserva das dotações necessárias para a execução de pagamentos posteriores em execução de um compromisso jurídico. O compromisso jurídico é o acto pelo qual o gestor orçamental gera ou apura uma obrigação de que resulta um encargo. Salvo em casos devidamente justificados previstos nas normas de execução, a autorização orçamental e o compromisso jurídico são adoptados pelo mesmo gestor orçamental.

(1) Die Mittelbindung besteht darin, die Mittel vorzumerken, die erforderlich sind, um Zahlungen, die sich aus einer rechtlichen Verpflichtung ergeben, zu einem späteren Zeitpunkt leisten zu können. Die rechtliche Verpflichtung ist die Handlung, durch die der Anweisungsbefugte eine Verpflichtung eingeht, die eine Belastung zur Folge hat. Außer in ordnungsgemäß begründeten Fällen, die in den Durchführungsbestimmungen festgelegt sind, wird die Mittelbindung und die rechtliche Verpflichtung von dem selben Anweisungsbefugten angenommen.

2. A autorização orçamental é individual sempre que o beneficiário e o montante da despesa estejam determinados. A autorização orçamental é global sempre que pelo menos um dos elementos necessários para a identificação da autorização individual não esteja determinado. A autorização orçamental é provisional sempre que se destine a cobrir despesas correntes de natureza administrativa, cujos montantes ou beneficiários finais não estejam determinados de forma definitiva.

(2) Bei der Einzelmittelbindung stehen der Begünstigte und der Betrag der Ausgabe fest. Bei der globalen Mittelbindung steht mindestens eines der Elemente, die zur Identifizierung der Einzelmittelbindung erforderlich sind, nicht fest. Vorläufige Mittelbindungen dienen der Deckung von laufenden Verwaltungsausgaben, für die entweder der Betrag oder die Endbegünstigten nicht endgültig feststehen

3. As autorizações orçamentais para acções cuja realização se estende por mais de um exercício só podem ser fraccionadas por diversos exercícios em parcelas anuais nos casos em que o acto de base o preveja e em matéria de despesas administrativas. Sempre que a autorização orçamental seja repartida por fracções anuais, o compromisso jurídico mencionará esse fraccionamento, salvo no caso de despesas com o pessoal.

(3) Die Mittelbindungen für Maßnahmen, deren Durchführung sich über mehrere Haushaltsjahre erstreckt, können nur in Jahrestranchen erfolgen, wenn es im Basisrechtsakt vorgesehen ist oder wenn es sich um Verwaltungsausgaben handelt. Wird die Mittelbindung derart auf Jahrestranchen aufgeteilt, so wird außer bei den Personalausgaben, in der rechtlichen Verpflichtung darauf hingewiesen.

Artigo 32.o

Artikel 32

Acto de autorização

Mittelbindungen

1. Relativamente às medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo do orçamento, o gestor orçamental competente deve proceder previamente a uma autorização orçamental, antes de assumir um compromisso jurídico perante terceiros.

(1) Für alle haushaltswirksamen Maßnahmen muss der zuständige Anweisungsbefugte eine Mittelbindung vornehmen, bevor er eine rechtliche Verpflichtung gegenüber Dritten eingeht.

2. As autorizações orçamentais globais abrangerão o custo total dos compromissos jurídicos individuais conexos assumidos até 31 de Dezembro do ano n + 1.

(2) Die globalen Mittelbindungen decken die Gesamtkosten der ihnen entsprechenden rechtlichen Einzelverpflichtungen, die bis zum 31. Dezember des Jahres n+1 eingegangen worden sind.

Sob reserva do disposto no n.o 3 do artigo 31.o, os compromissos jurídicos individuais respeitantes a autorizações orçamentais individuais ou provisionais devem ser assumidos o mais tardar até 31 de Dezembro do ano n.

Vorbehaltlich des Artikels 31 Absatz 3 werden die rechtlichen Einzelverpflichtungen, die Einzelmittelbindungen oder vorläufigen Mittelbindungen entsprechen, spätestens am 31. Dezember des Jahres n eingegangen.

No termo dos períodos previstos no primeiro e segundo parágrafos, o saldo não executado destas autorizações orçamentais será objecto de anulação pelo gestor orçamental competente.

Der nach Ablauf der in den Unterabsätzen 1 und 2 genannten Zeiträume nicht abgewickelte Teil dieser Mittelbindungen wird vom zuständigen Anweisungsbefugten aufgehoben.

A assunção de cada compromisso jurídico individual na sequência de uma autorização global será objecto, antes da sua assinatura, de registo na contabilidade orçamental pelo seu montante e imputado à autorização global, a realizar pelo gestor orçamental competente.

Der Betrag jeder rechtlichen Einzelverpflichtung, die sich aus einer globalen Mittelbindung ergibt, wird durch den zuständigen Anweisungsbefugten in der Haushaltsbuchführung zulasten der entsprechenden globalen Mittelbindung erfasst, bevor er sie unterzeichnet.

3. Os compromissos jurídicos assumidos para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício, bem como as autorizações orçamentais correspondentes, incluirão, salvo no caso de despesas com pessoal, uma data-limite para a sua execução, fixada em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

(3) Für rechtliche Verpflichtungen im Zusammenhang mit Maßnahmen, deren Durchführung sich über mehr als ein Haushaltsjahr erstreckt und für die entsprechenden Mittelbindungen gilt, außer wenn es sich um Personalausgaben handelt, eine Abwicklungsfrist, die unter Beachtung des Grundsatzes der Wirtschaftlichkeit der Haushaltsführung festgesetzt wird.

As parcelas destas autorizações não executadas seis meses após essa data serão objecto de anulação e acarretarão a anulação das dotações correspondentes.

Die Teile dieser Mittelbindungen, die sechs Monate nach Ablauf dieser Frist nicht ausgeführt worden sind, werden aufgehoben, und die betreffenden Mittel werden in Abgang gestellt.

Quando um compromisso jurídico não tiver dado lugar a qualquer pagamento durante um período de três anos, o gestor orçamental competente procede à sua anulação.

Hat eine rechtliche Verpflichtung nicht innerhalb von drei Jahren zu einer Zahlung geführt, hebt der zuständige Anweisungsbefugte die Mittelbindung auf.

Artigo 33.o

Artikel 33

Aprovação das autorizações

Anordnung der Mittelbindung

1. Quando aprovar uma autorização orçamental, o gestor orçamental competente verificará:

(1) Der zuständige Anweisungsbefugte, der eine Mittelbindung vornimmt, überzeugt sich von

a) A exactidão da imputação orçamental;

a) der Richtigkeit der haushaltsmäßigen Zuordnung,

b) A disponibilidade das dotações;

b) der Verfügbarkeit der Mittel,

c) A conformidade da despesa com as disposições dos Tratados, do orçamento, das presentes disposições e da legislação aplicável;

c) der Übereinstimmung der Ausgabe mit den Bestimmungen der Verträge, des Haushaltsplans, dieses Beschlusses und der geltenden Rechtsvorschriften,

d) A observância do princípio da boa gestão financeira.

d) der Einhaltung des Grundsatzes der Wirtschaftlichkeit der Haushaltsführung.

2. Quando proceder ao registo de um compromisso jurídico, o gestor orçamental assegurará:

(2) Bei der Eintragung einer rechtlichen Verpflichtung überzeugt sich der Anweisungsbefugte von

a) A cobertura da obrigação pela autorização orçamental correspondente;

a) der Deckung der Verpflichtung durch die entsprechende Mittelbindung,

b) A regularidade e a conformidade da despesa com as disposições dos Tratados, do orçamento, das presentes disposições e da legislação aplicável;

b) der Ordnungsmäßigkeit der Ausgabe und deren Übereinstimmung mit den Bestimmungen der Verträge, des Haushaltsplans, dieses Beschlusses und der geltenden Rechtsvorschriften,

c) A observância do princípio da boa gestão financeira.

c) der Einhaltung des Grundsatzes der Wirtschaftlichkeit der Haushaltsführung.

Artigo 34.o

Artikel 34

Liquidação das despesas

Feststellung der Ausgaben

A liquidação de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente:

Die Feststellung einer Ausgabe ist die Handlung, durch die der zuständige Anweisungsbefugte:

a) Verifica a existência dos direitos do credor;

a) den Anspruch des Zahlungsempfängers prüft,

b) Determina ou verifica a veracidade e o montante do crédito;

b) das Bestehen und die Höhe der Forderung bestimmt oder prüft,

c) Verifica as condições de exigibilidade do crédito.

c) die Fälligkeit der Forderung prüft.

Artigo 35.o

Artikel 35

Emissão de ordens de pagamento

Anordnung der Ausgaben

A emissão de uma ordem de pagamento de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente, depois de verificar a disponibilidade das dotações, dá ao contabilista, mediante emissão de uma ordem de pagamento, a instrução para pagar o montante da despesa a cuja liquidação procedeu.

Die Anordnung der Ausgaben ist die Handlung, mit der der zuständige Anweisungsbefugte, nachdem er die Verfügbarkeit der Mittel überprüft hat, durch Ausstellung einer Auszahlungsanordnung den Rechnungsführer anweist, den Betrag der von ihm festgestellten Ausgabe auszuzahlen.

Artigo 36.o

Artikel 36

Pagamento das despesas

Zahlung der Ausgaben

1. O pagamento deve apoiar-se na prova de que a acção correspondente está de acordo com o acto de base ou o contrato e abrange uma ou mais das seguintes operações:

(1) Die Zahlung stützt sich auf den Nachweis, dass die betreffenden Maßnahmen mit dem Basisrechtsakt oder dem betreffenden Vertrag in Einklang stehen, und umfasst einen oder mehrere folgender Vorgänge:

a) Pagamento da integralidade dos montantes devidos;

a) Zahlung des vollen Betrags, der geschuldet wird,

b) Um ou vários pagamentos intermédios.

b) eine oder mehrere Zwischenzahlungen,

2. A contabilidade distinguirá os diferentes tipos de pagamento referidos no n.o 1 no momento da sua execução.

(2) Bei der Verbuchung wird zu dem Zeitpunkt, zu dem sie getätigt werden, zwischen den verschiedenen Arten von Zahlungen nach Absatz 1 unterschieden.

3. O pagamento das despesas será executado pelo contabilista, dentro do limite dos fundos disponíveis.

(3) Die Zahlung wird vom Rechnungsführer im Rahmen der verfügbaren Mittel getätigt.

Artigo 37.o

Artikel 37

Prazos de pagamento

Zahlungsfrist

1. Os montantes em dívida serão pagos no prazo máximo de 45 dias úteis a contar da data de registo de um pedido de pagamento admissível pelo serviço habilitado do gestor orçamental competente. A data de pagamento é aquela em que a conta da Agência foi debitada.

(1) Die Zahlung der geschuldeten Beträge erfolgt innerhalb einer Frist von höchstens 45 Kalendertagen, gerechnet ab dem Zeitpunkt der Registrierung eines zulässigen Zahlungsantrags bei der hierzu ermächtigten Dienststelle des zuständigen Anweisungsbefugten. Als Zahlungsdatum gilt der Zeitpunkt der tatsächlichen Belastung des Kontos der Agentur.

O pedido de pagamento não será admissível sempre que careça de pelo menos um elemento essencial.

Ein Zahlungsantrag ist dann nicht zulässig, wenn mindestens ein wesentliches Element fehlt.

2. Sem prejuízo do n.o 1, o prazo de pagamento referido nesse número é fixado em 30 dias úteis para os pagamentos associados aos contratos de serviços ou de fornecimentos, salvo disposição em contrário do contrato.

(2) Ungeachtet des Absatzes 1 beträgt die in Absatz 1 genannte Zahlungsfrist bei Waren- und Dienstleistungsverträgen 30 Kalendertage, es sei denn, der betreffende Vertrag sieht etwas anderes vor.

3. No caso de contratos ou convenções cujo pagamento está sujeito à aprovação de um relatório, os prazos referidos nos n.os 1 e 2 só começam a contar a partir da aprovação do relatório em causa, quer explicitamente porque o beneficiário foi de tal informado, quer implicitamente por ter transcorrido o prazo de aprovação contratual, sem que esse prazo tenha sido suspenso por um documento formal enviado ao beneficiário.

(3) Im Falle von Verträgen oder Vereinbarungen, bei denen die Zahlung von der Billigung eines Berichts abhängig gemacht wird, laufen die in den Absätzen 1 und 2 genannten Fristen erst ab dem Zeitpunkt, zu dem der betreffende Bericht gebilligt wurde, entweder explizit, weil der Begünstigte hiervon in Kenntnis gesetzt wurde, oder implizit, weil die vertraglich festgelegte Frist für die Billigung verstrichen ist, ohne dass sie durch ein offizielles Schriftstück an den Begünstigten ausgesetzt wurde.

Este prazo de aprovação não pode exceder:

Die Frist für die Billigung beträgt maximal

a) 20 dias úteis, no caso de contratos simples de fornecimento de bens e prestação de serviços;

a) 20 Kalendertage bei einfachen Verträgen über die Lieferung von Waren und Dienstleistungen;

b) 45 dias úteis, no caso de outros contratos e convenções de subvenção;

b) 45 Kalendertage bei sonstigen Verträgen sowie bei Finanzhilfevereinbarungen;

c) 60 dias úteis, no caso de contratos cujas prestações técnicas fornecidas sejam de avaliação especialmente complexa.

c) 60 Kalendertage bei Verträgen, bei denen die erbrachten technischen Leistungen besonders schwer zu bewerten sind.

4. O prazo de pagamento pode ser suspenso pelo gestor orçamental competente se este informar os credores, em qualquer momento do prazo previsto no n.o 1, de que o pedido de pagamento não pode ser satisfeito, quer por o montante não ser devido, quer por não terem sido apresentados os documentos comprovativos adequados. Caso tenha conhecimento de uma informação que permita duvidar da elegibilidade das despesas constantes de um pedido de pagamento, o gestor orçamental competente pode suspender o prazo de pagamento para permitir verificações complementares, nomeadamente controlos no local, tendo em vista assegurar-se, antes de proceder ao pagamento, do carácter elegível das despesas. O gestor orçamental informará o beneficiário em causa com a brevidade possível.

(4) Die Zahlungsfrist kann vom zuständigen Anweisungsbefugten ausgesetzt werden, wenn dieser den Zahlungsempfängern zu einem beliebigen Zeitpunkt im Verlauf der in Absatz 1 genannten Frist mitteilt, dass ihrem Zahlungsantrag nicht nachgekommen werden kann, weil entweder der betreffende Betrag noch nicht fällig ist oder weil keine sachdienlichen Belege vorgelegt wurden. Wird dem zuständigen Anweisungsbefugten eine Information zur Kenntnis gebracht, die Zweifel an der Zulässigkeit von in einem Zahlungsantrag ausgewiesenen Ausgaben zulässt, kann der Anweisungsbefugte die Zahlungsfrist aussetzen um ergänzende Prüfungen vorzunehmen, einschließlich einer Kontrolle vor Ort, mit der er sich vor der Zahlung von der Zulässigkeit der Ausgaben überzeugt. Der Anweisungsbefugte informiert den betreffenden Empfänger so rasch wie möglich.

O prazo para efeitos do pagamento restante recomeça a contar na data em que o pedido de pagamento correctamente formulado for registado pela primeira vez.

Die restliche Zahlungsfrist läuft ab dem Datum weiter, an dem der ordnungsgemäß erstellte Zahlungsantrag erstmals registriert worden ist.

5. No termo dos prazos referidos nos n.os 1 e 2, o credor pode, nos dois meses subsequentes à recepção do pagamento em atraso, reclamar juros nos termos das seguintes disposições:

(5) Nach Ablauf der in den Absätzen 1 und 2 festgelegten Fristen kann der Zahlungsempfänger binnen zwei Monaten nach Eingang der verspäteten Zahlung nach folgenden Bestimmungen Zinsen verlangen:

a) A taxa de juro é a taxa referida no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 29.o;

a) es gelten die in Artikel 29 Absatz 2 Unterabsatz 1 genannten Zinssätze;

b) São devidos juros relativos ao período decorrido entre o dia útil seguinte ao do termo do prazo de pagamento e a data do pagamento.

b) die Zinsen sind für den Zeitraum ab dem Kalendertag nach Ablauf der Zahlungsfrist bis zum Tag der Zahlung zu entrichten.

O primeiro parágrafo do presente número não se aplica aos Estados-Membros participantes.

Unterabsatz 1 gilt nicht für die beteiligten Mitgliedstaaten.

CAPÍTULO 5

KAPITEL 5

Sistemas informáticos

Datenverarbeitungssysteme

Artigo 38.o

Artikel 38

Software de contabilidade

Buchführungssoftware

1. O software de contabilidade da Agência deve reflectir os princípios estabelecidos nas presentes Regras financeiras.

(1) Die Buchführungssoftware der Agentur hat den Grundsätzen dieser Finanzregelung zu entsprechen.

2. Os documentos podem ser assinados através de um procedimento informatizado ou electrónico seguro.

(2) Dokumente können nach einem gesicherten Verfahren mit einer elektronischen Signatur versehen werden.

CAPÍTULO 6

KAPITEL 6

Auditoria interna

Interne Prüfung

Artigo 39.o

Artikel 39

Papel do auditor interno

Rolle des Internen Prüfers

1. A Agência criará uma função de auditoria interna que deve ser exercida na observância das normas internacionais pertinentes. O auditor interno designado pela Agência é responsável perante esta pelo bom funcionamento dos sistemas e dos procedimentos de execução do orçamento. O auditor interno não pode ser gestor orçamental nem contabilista.

(1) Die Agentur richtet das Amt eines Internen Prüfers ein, das unter Einhaltung der einschlägigen internationalen Normen ausgeübt werden muss. Der von der Agentur benannte Interne Prüfer ist dieser gegenüber für die Überprüfung des ordnungsgemäßen Funktionierens der Systeme und der Haushaltsvollzugsverfahren verantwortlich. Der Interne Prüfer darf weder der Anweisungsbefugte noch der Rechnungsführer sein.

2. A Agência estabelecerá disposições específicas aplicáveis ao auditor interno por forma a garantir a independência total da sua função e a estabelecer a sua responsabilidade.

(2) Auf den Internen Prüfer anzuwendende besondere Vorschriften werden von der Agentur so festgelegt, dass seine völlige Unabhängigkeit bei der Wahrnehmung seiner Aufgaben gewährleistet und seine Verantwortlichkeit klar umrissen ist.

Artigo 40.o

Artikel 40

Responsabilidades do auditor interno

Zuständigkeiten des Internen Prüfers

1. O auditor interno aconselhará a Agência no que diz respeito ao controlo de riscos, formulando pareceres independentes relativos à qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira.

(1) Der Interne Prüfer berät die Agentur in Fragen der Risikokontrolle, indem er unabhängige Stellungnahmen zur Qualität der Verwaltungs- und Kontrollsysteme und Empfehlungen zur Verbesserung der Bedingungen für die Abwicklung der Vorgänge sowie zur Förderung einer wirtschaftlichen Haushaltsführung abgibt.

O auditor interno será responsável, nomeadamente:

Dem Internen Prüfer obliegt es insbesondere

a) Pela apreciação da adequação e da eficácia dos sistemas de gestão interna, bem como da eficácia dos serviços na condução das políticas e na realização dos programas e acções, tendo em conta os riscos a eles associados;

a) die Angemessenheit und Wirksamkeit der internen Verwaltungssysteme sowie die Leistung der Dienststellen bei der Durchführung der Politiken, Programme und Maßnahmen unter Berücksichtigung der damit verbundenen Risiken zu beurteilen;

b) Pela apreciação da adequação e da qualidade dos sistemas de controlo e auditoria internos aplicáveis a qualquer operação de execução do orçamento.

b) die Angemessenheit und Qualität der Systeme der internen Kontrolle und Prüfung zu beurteilen, die auf alle Haushaltsvollzugsvorgänge Anwendung finden.

2. O auditor interno exercerá as suas funções relativamente a todas as actividades e serviços da Agência. Disporá de um acesso completo e ilimitado às informações necessárias para o exercício das suas funções, se necessário, no local.

(2) Die Tätigkeit des Internen Prüfers erstreckt sich auf sämtliche Tätigkeitsfelder und Dienststellen der Agentur. Er hat uneingeschränkten Zugang zu sämtlichen für die Wahrnehmung seiner Aufgaben erforderlichen Informationen, bei Bedarf auch vor Ort.

3. O auditor interno apresentará à Agência relatórios respeitantes às suas verificações e recomendações. A Agência deve garantir que seja dado seguimento às recomendações provenientes das auditorias. Além disso, o auditor interno apresentará à Agência um relatório de auditoria interna anual indicando o número e o tipo de auditorias internas efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações.

(3) Der Interne Prüfer teilt der Agentur seine Feststellungen und Empfehlungen mit. Die Agentur überwacht die Umsetzung der sich aus den Prüfungen ergebenden Empfehlungen. Der Interne Prüfer übermittelt der Agentur ferner alljährlich einen internen Prüfungsbericht über die Anzahl und die Art der durchgeführten internen Prüfungen, die abgegebenen Empfehlungen und die aufgrund dieser Empfehlungen getroffenen Maßnahmen.

4. O director executivo enviará anualmente ao Comité Director um relatório resumindo o número e o tipo de auditorias internas efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações.

(4) Der Hauptgeschäftsführer übermittelt dem Lenkungsausschuss alljährlich einen zusammenfassenden Bericht über die Anzahl und die Art der durchgeführten internen Prüfungen, die abgegebenen Empfehlungen und die aufgrund dieser Empfehlungen getroffenen Maßnahmen.

TÍTULO III

TITEL III

RELATÓRIO FINANCEIRO E AUDITORIA ANUAL

FINANZBERICHTERSTATTUNG UND JAHRESABSCHLUSSPRÜFUNG

Artigo 41.o

Artikel 41

Calendário de apresentação do orçamento e de relatórios

Zeitplan für das Haushaltsverfahren und die Berichterstattung

A Agência fornece ao Comité Director os seguintes documentos:

Die Agentur legt dem Lenkungsausschuss folgende Dokumente vor:

a) Até 15 de Fevereiro, uma proposta de transições, conforme estabelecido no artigo 11.o;

a) bis zum 15. Februar einen Vorschlag für die Übertragungen gemäß Artikel 11,

b) Até 30 de Junho, uma estimativa global do projecto de orçamento geral para o exercício seguinte, conforme estabelecido no n.o 1 do artigo 4.o;

b) bis zum 30. Juni einen Gesamtvoranschlag für den Entwurf des Gesamthaushaltsplans für das kommende Jahr gemäß Artikel 4 Absatz 1,

c) Até 30 de Setembro, um projecto de orçamento geral para o exercício seguinte, conforme estabelecido no n.o 9 do artigo 4.o;

c) bis zum 30. September den Entwurf eines Gesamthaushaltsplans für das kommende Haushaltsjahr gemäß Artikel 4 Absatz 9,

d) Se necessário, decorridos os primeiros nove meses do exercício, um orçamento revisto para o exercício em curso, conforme estabelecido no artigo 13.o;

d) erforderlichenfalls nach den ersten neun Monaten des Haushaltsjahres einen überarbeiteten Haushaltsplan für das laufende Haushaltsjahr gemäß Artikel 13,

e) Relatórios financeiros trimestrais, conforme estabelecido no artigo 42.o;

e) vierteljährlich Finanzberichte gemäß Artikel 42,

f) Relatórios sobre o orçamento operacional, conforme estabelecido no artigo 2.o;

f) Berichte über den operativen Haushalt gemäß Artikel 2,

g) O relatório financeiro auditado, aprovado pelo Comité Director em 1 de Setembro, conforme estabelecido no artigo 44.o

g) am 1. September den vom Lenkungsausschuss gebilligten geprüften Finanzbericht gemäß Artikel 44.

Artigo 42.o

Artikel 42

Relatórios trimestrais

Vierteljährliche Berichterstattung

De três em três meses, o director executivo apresenta ao Comité Director o mapa da execução das receitas e despesas no decurso dos últimos três meses e desde o início do exercício orçamental.

Alle drei Monate legt der Hauptgeschäftsführer dem Lenkungsausschuss eine Übersicht über die Ausführung der Einnahmen und Ausgaben in den vorangegangenen drei Monaten und seit Beginn des Haushaltsjahres vor.

Artigo 43.o

Artikel 43

Colégio de Auditores

Rechnungsprüfungskollegium

1. Após o encerramento de cada exercício orçamental, é feita uma auditoria das despesas e das receitas administradas pela Agência, incluindo os orçamentos de funcionamento e operacional.

(1) Nach jedem Haushaltsjahr wird eine externe Prüfung der von der Agentur verwalteten Einnahmen und Ausgaben, einschließlich des Verwaltungshaushalts und des operativen Haushalts, vorgenommen.

2. O Colégio de Auditores é constituído por três auditores de três Estados-Membros participantes distintos, assistidos pelo pessoal necessário, actuando sob a sua responsabilidade.

(2) Das Rechnungsprüfungskollegium besteht aus drei Rechnungsprüfern aus drei verschiedenen beteiligten Mitgliedstaaten und wird gegebenenfalls durch weiteres Personal unterstützt, das unter ihrer Verantwortung arbeitet.

3. Os membros do Colégio de Auditores são nomeados por um período de três auditorias consecutivas, com excepção dos membros iniciais, que são nomeados respectivamente por três, duas e uma auditoria. Deve ser garantida uma rotatividade adequada entre os Estados-Membros participantes que pretendam enviar auditores.

(3) Die Mitglieder des Rechnungsprüfungskollegiums werden für einen Zeitraum von drei aufeinander folgenden Prüfungen ernannt, ausgenommen die anfänglichen Mitglieder, die jeweils für drei, zwei und eine Prüfung ernannt werden. Es ist für einen fairen turnusmäßigen Wechsel zwischen den beteiligten Mitgliedstaaten, die Prüfer entsenden wollen, zu sorgen.

4. O Comité Director nomeia o Colégio de Auditores de entre os candidatos propostos pelos Estados-Membros participantes. Os candidatos devem ser preferencialmente membros da instituição superior de auditoria nacional de cada um dos Estados-Membros participantes e dar garantias suficientes de segurança e de independência, devendo estar disponíveis para, na medida do necessário, exercerem atribuições por conta da Agência. No exercício dessas atribuições:

(4) Der Lenkungsausschuss bestimmt das Rechnungsprüfungskollegium unter den Kandidaten, die von den beteiligten Mitgliedstaaten vorgeschlagen wurden. Die Kandidaten sollten möglichst dem obersten nationalen Rechnungsprüfungsorgan eines beteiligten Mitgliedstaats angehören und hinreichende Gewähr für Sicherheit und Unabhängigkeit bieten. Sie müssen verfügbar sein, um bei Bedarf Aufgaben im Namen der Agentur ausführen zu können. Bei der Durchführung dieser Aufgaben gilt für die Mitglieder des Kollegiums Folgendes:

a) Os membros do Colégio continuam a ser remunerados pela instituição de auditoria de origem e apenas recebem da Agência o reembolso das despesas de missão segundo um processo idêntico ao previsto nas disposições aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias de grau equivalente;

a) Sie werden weiterhin von ihrem Herkunftsprüfungsorgan besoldet und erhalten von der Agentur lediglich die Erstattung ihrer Dienstreisekosten auf der in den Bestimmungen für die Beamten der Europäischen Gemeinschaften mit gleichwertiger Besoldungsgruppe vorgesehenen Grundlage.

b) Apenas podem solicitar ou receber instruções do Comité Director; no âmbito do seu mandato de auditoria, o Colégio de Auditores e os seus membros devem ser totalmente independentes, cabendo-lhes a responsabilidade exclusiva pela realização da auditoria externa;

b) Sie dürfen nur vom Lenkungsausschuss Weisungen einholen oder entgegennehmen; im Rahmen ihres Prüfungsauftrags sind das Rechnungsprüfungskollegium und seine Mitglieder völlig unabhängig und tragen die alleinige Verantwortung für die Durchführung der externen Prüfung.

c) Prestam contas da sua missão exclusivamente ao Comité Director;

c) Sie legen nur dem Lenkungsausschuss Rechenschaft über ihren Auftrag ab.

d) Verificam se as receitas e despesas administradas pela Agência foram implementadas na observância da legislação aplicável e dos princípios da boa gestão financeira, e de acordo com os princípios da economia, eficiência e eficácia.

d) Sie überprüfen, ob die Ausführung der von der Agentur verwalteten Einnahmen und Ausgaben unter Einhaltung der geltenden Rechtsvorschriften und der Grundsätze der Wirtschaftlichkeit der Haushaltsführung und im Einklang mit den Geboten der Sparsamkeit, der Wirtschaftlichkeit und der Wirksamkeit erfolgt ist.

5. O Colégio de Auditores elege anualmente um presidente para o exercício orçamental seguinte e aprova as normas aplicáveis às auditorias efectuadas pelos seus membros de acordo com as mais elevadas normas internacionais de auditoria. O Colégio de Auditores aprova os relatórios de auditoria elaborados pelos seus membros antes de serem enviados ao director executivo e ao Comité Director.

(5) Das Rechnungsprüfungskollegium wählt jedes Jahr seinen Vorsitzenden für das kommende Haushaltsjahr. Es beschließt die Vorschriften für die Prüfungen, die seine Mitglieder im Einklang mit den höchsten internationalen Rechnungsprüfungsstandards durchführen. Das Rechnungsprüfungskollegium billigt die von seinen Mitgliedern erstellten Prüfberichte, bevor sie dem Hauptgeschäftsführer und dem Lenkungsausschuss übermittelt werden.

6. Os auditores devem velar pelo respeito da confidencialidade das informações e pela protecção dos dados de que tomam conhecimento durante a sua missão de auditoria de acordo com as disposições aplicáveis a essas informações e dados.

(6) Die Prüfer sorgen für die Wahrung der Vertraulichkeit der Informationen und den Schutz der Daten, von denen sie bei der Durchführung ihres Prüfungsauftrags Kenntnis erhalten, nach den für diese Informationen und Daten geltenden Vorschriften.

7. Os auditores devem ter rápido acesso e sem pré-aviso aos documentos e ao conteúdo de qualquer suporte de informação relativos às receitas e às despesas, e designadamente a qualquer um dos documentos escritos a que se refere o artigo 22.o, bem como aos locais em que esses documentos e suportes são conservados, podendo efectuar cópias dos mesmos. As pessoas que participam na execução das receitas e despesas da Agência prestam a colaboração necessária ao cumprimento da sua missão ao director executivo e às pessoas encarregadas da auditoria dessas despesas. As despesas relacionadas com a auditoria são suportadas pelo orçamento geral da Agência.

(7) Die Prüfer erhalten unverzüglich und ohne vorherige Ankündigung Zugang zu den Dokumenten und den Inhalten aller die Einnahmen und Ausgaben betreffenden Datenträger, einschließlich aller in Artikel 22 aufgeführten schriftlichen Dokumente, sowie zu den Räumlichkeiten, in denen diese Dokumente und Datenträger verwahrt werden. Sie können Kopien davon anfertigen. Die an der Ausführung der Einnahmen und Ausgaben der Agentur beteiligten Personen gewähren dem Hauptgeschäftsführer und den mit der Prüfung dieser Ausgaben beauftragten Personen die für die Ausführung ihres Auftrags erforderliche Unterstützung. Mit der Prüfung verbundene Ausgaben gehen zu Lasten des Gesamthaushaltsplans der Agentur.

8. O Comité Director, sob proposta do director executivo ou de um Estado-Membro, pode a qualquer momento designar adicionalmente auditores externos, cuja missão e condições de emprego deve determinar.

(8) Der Lenkungsausschuss kann außerdem auf Vorschlag des Hauptgeschäftsführers oder eines Mitgliedstaats jederzeit externe Prüfer benennen, deren Aufgaben und Beschäftigungsbedingungen er festlegt.

Artigo 44.o

Artikel 44

Auditoria anual

Jahresabschlussprüfung

1. Até ao dia 31 de Março subsequente ao encerramento do exercício, o director executivo apresenta ao Colégio de Auditores, para análise e emissão de parecer, um projecto de relatório financeiro anual.

(1) Bis zum 31. März des auf das Haushaltsjahr folgenden Jahres legt der Hauptgeschäftsführer dem Rechnungsprüfungskollegium den Entwurf des jährlichen Finanzberichts zur Prüfung und Stellungnahme vor.

O relatório financeiro da Agência Europeia de Defesa é constituído por diferentes secções, a saber:

Der Finanzbericht der Europäischen Verteidigungsagentur besteht aus verschiedenen Abschnitten, darunter

a) O relatório de actividades, que descreve os principais aspectos do exercício;

a) der Tätigkeitsbericht, in dem die wichtigsten Aspekte des Haushaltsjahres beschrieben werden;

b) As contas de gestão, que registam, para cada orçamento administrado pela Agência, as dotações, as despesas autorizadas e pagas, bem como as receitas diversas e as receitas provenientes dos Estados-Membros participantes e de terceiros;

b) die Haushaltsrechnung, die für jeden von der Agentur verwalteten Haushaltsplan die Mittel, die Ausgaben, für die Mittel gebunden und ausgezahlt wurden, sowie die sonstigen Einnahmen und die aus den beteiligten Mitgliedstaaten und von Dritten stammenden Einnahmen ausweist;

c) O balanço, no encerramento do exercício, que regista o activo e o passivo da Agência, tendo em conta a sua depreciação, bem como eventuais cessões.

c) die Bilanz zum Ende des Haushaltsjahres, die die Aktiva und Passiva der Agentur unter Berücksichtigung der Abschreibungen und Veräußerungen ausweist.

2. Até ao dia 15 de Junho subsequente ao encerramento do exercício, o Colégio de Auditores apresenta ao director executivo o relatório de auditoria anual com o parecer e as observações do Colégio sobre o projecto de relatório financeiro referido no n.o 1.

(2) Bis zum 15. Juni des auf das Haushaltsjahr folgenden Jahres unterbreitet das Rechnungsprüfungskollegium dem Hauptgeschäftsführer seinen jährlichen Prüfbericht, der den Standpunkt des Kollegiums und seine Bemerkungen zu dem in Absatz 1 genannten Entwurf des Finanzberichts enthält.

3. Até ao dia 15 de Julho subsequente ao encerramento do exercício, o director executivo apresenta ao Comité Director o relatório financeiro auditado e o relatório de auditoria, acompanhados das suas respostas.

(3) Bis zum 15. Juli des auf das Haushaltsjahr folgenden Jahres unterbreitet der Hauptgeschäftsführer dem Lenkungsausschuss den geprüften Finanzbericht und den Prüfbericht sowie seine eigenen Antworten dazu.

4. Até ao dia 1 de Setembro subsequente ao encerramento do exercício, o Comité Director aprova o relatório financeiro auditado e dá quitação do exercício ao director executivo e ao contabilista da Agência.

(4) Bis zum 1. September des auf das Haushaltsjahr folgenden Jahres billigt der Lenkungsausschuss den geprüften Finanzbericht und erteilt dem Hauptgeschäftsführer und dem Rechnungsführer die Entlastung für das Haushaltsjahr.

5. Depois de aprovada pelo Comité Director, é comunicada no Jornal Oficial da União Europeia a publicação do relatório financeiro auditado.

(5) Nach der Billigung durch den Lenkungsausschuss wird die Veröffentlichung des geprüften Finanzberichts im Amtsblatt der Europäischen Union bekannt gegeben.

6. O contabilista conserva as respectivas contas e inventários durante um período de cinco anos a contar da data em que lhe tiver sido dada a correspondente quitação.

(6) Der Rechnungsführer bewahrt alle Rechnungen und Bestandsverzeichnisse fünf Jahre lang, vom Zeitpunkt der Erteilung der Entlastung an gerechnet, auf.

Artigo 45.o

Artikel 45

Disposição final

Schlussartikel

As presentes regras financeiras não afectam as medidas adoptadas pelos Estados-Membros participantes ao abrigo do artigo 296.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou dos artigos 10.o e 14.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços [3].

Diese Finanzregelung berührt nicht die Maßnahmen, die von den beteiligten Mitgliedstaaten bereits nach Artikel 296 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft oder nach den Artikeln 10 und 14 der Richtlinie 2004/18/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 31. März 2004 über die Koordinierung der Verfahren zur Vergabe öffentlicher Bauaufträge, Lieferaufträge und Dienstleistungsaufträge [3] eingeleitet wurden.

[1] JO L 245 de 17.7.2004, p. 17.

[1] ABl. L 245 vom 17.7.2004, S. 17.

[2] JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

[2] ABl. L 253 vom 7.10.2000, S. 42.

[3] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 107).

[3] ABl. L 134 vom 30.4.2004, S. 114. Zuletzt geändert durch die Richtlinie 2006/97/EG des Rates (ABl. L 363 vom 20.12.2006, S. 107).

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20070918

20070918

REGRAS DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS E REGRAS RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS PROVENIENTES DO ORÇAMENTO OPERACIONAL DA AGÊNCIA EUROPEIA DE DEFESA (A "AGÊNCIA")

VORSCHRIFTEN FÜR DIE AUFTRAGSVERGABE UND VORSCHRIFTEN FÜR DIE FINANZBEITRÄGE AUS DEM OPERATIVEN HAUSHALT DER EUROPÄISCHEN VERTEIDIGUNGSAGENTUR (IM FOLGENDEN "AGENTUR" GENANNT)

ÍNDICE

INHALT

CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

KAPITEL 1 ALLGEMEINE BESTIMMUNGEN

Artigo 1.o Definições e âmbito de aplicação

Artikel 1 Begriffsbestimmungen und Anwendungsbereich

Artigo 2.o Princípios de adjudicação e contratos por lotes

Artikel 2 Vergabegrundsätze und aus Losen bestehende Aufträge

Artigo 3.o Publicação

Artikel 3 Veröffentlichung

Artigo 4.o Processo de adjudicação de contratos

Artikel 4 Vergabeverfahren

Artigo 5.o Limiares e estimativa do valor do contrato

Artikel 5 Schwellenwerte und Schätzung des Auftragswerts

Artigo 6.o Convite à apresentação de propostas

Artikel 6 Ausschreibung

Artigo 7.o Apresentação de propostas

Artikel 7 Teilnahme an einer Ausschreibung

Artigo 8.o Acordo da OMC sobre Contratos Públicos

Artikel 8 WTO-Übereinkommen über das öffentliche Beschaffungswesen

Artigo 9.o Critérios de exclusão

Artikel 9 Ausschlusskriterien

Artigo 10.o Ausência de conflitos de interesses e de falsas declarações

Artikel 10 Vermeidung von Interessenkonflikten und falschen Erklärungen

Artigo 11.o Base de dados central

Artikel 11 Zentrale Datenbank

Artigo 12.o Sanções administrativas ou financeiras

Artikel 12 Verwaltungsrechtliche und finanzielle Sanktionen

Artigo 13.o Critérios de selecção e processo de adjudicação

Artikel 13 Auswahlkriterien und Vergabeverfahren

Artigo 14.o Princípios gerais aplicáveis às propostas

Artikel 14 Allgemeine Grundsätze für Angebote

Artigo 15.o Contactos entre a Agência e os candidatos ou proponentes

Artikel 15 Kontakte zwischen der Agentur und den Bewerbern oder Bietern

Artigo 16.o Informação dos candidatos e dos proponentes

Artikel 16 Unterrichtung der Bewerber und Bieter

Artigo 17.o Anulação ou desistência do processo

Artikel 17 Annullierung oder Abbruch des Verfahrens

Artigo 18.o Garantias

Artikel 18 Garantien

Artigo 19.o Vício do processo

Artikel 19 Aussetzung des Verfahrens

CAPÍTULO 2 MODALIDADES DE EXECUÇÃO

KAPITEL 2 DURCHFÜHRUNGSBESTIMMUNGEN

Artigo 20.o Acordos-quadro e contratos específicos

Artikel 20 Rahmenvereinbarungen und Sonderaufträge

Artigo 21.o Publicidade dos contratos abrangidos pela Directiva 2004/18/CE

Artikel 21 Veröffentlichung von Aufträgen, die unter die Richtlinie 2004/18/EG fallen

Artigo 22.o Publicidade dos contratos não abrangidos pela Directiva 2004/18/CE

Artikel 22 Veröffentlichung von Aufträgen, die nicht unter die Richtlinie 2004/18/EG fallen

Artigo 23.o Publicação dos anúncios

Artikel 23 Veröffentlichung der Bekanntmachungen

Artigo 24.o Outras formas de publicidade

Artikel 24 Sonstige Formen der Veröffentlichung

Artigo 25.o Tipologia dos processos de adjudicação

Artikel 25 Arten der Vergabeverfahren

Artigo 26.o Número de candidatos em concursos limitados ou processos por negociação

Artikel 26 Zahl der Bewerber im nichtoffenen oder Verhandlungsverfahren

Artigo 27.o Desenrolar do processo por negociação

Artikel 27 Verhandlungsverfahren

Artigo 28.o Concurso para trabalhos de concepção

Artikel 28 Wettbewerbe

Artigo 29.o Sistema de aquisição dinâmico

Artikel 29 Dynamische Beschaffungssysteme

Artigo 30.o Diálogo concorrencial

Artikel 30 Wettbewerblicher Dialog

Artigo 31.o Recurso ao processo por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso

Artikel 31 Fälle, die das Verhandlungsverfahren ohne Veröffentlichung einer Bekanntmachung rechtfertigen

Artigo 32.o Recurso ao processo por negociação com publicação prévia de um anúncio de concurso

Artikel 32 Anwendung des Verhandlungsverfahrens nach Veröffentlichung einer Bekanntmachung

Artigo 33.o Convites à manifestação de interesse

Artikel 33 Aufforderung zur Interessenbekundung

Artigo 34.o Contratos de valor reduzido

Artikel 34 Aufträge von geringem Wert

Artigo 35.o Limiares relativos aos anúncios de pré-informação

Artikel 35 Schwellenwerte für die Veröffentlichung einer Vorabinformation

Artigo 36.o Limiares aplicáveis nos termos da Directiva 2004/18/CE

Artikel 36 Schwellenwerte für Verfahren gemäß der Richtlinie 2004/18/EG

Artigo 37.o Documentos relacionados com o convite à apresentação de propostas

Artikel 37 Ausschreibungsunterlagen

Artigo 38.o Especificações técnicas

Artikel 38 Technische Spezifikationen

Artigo 39.o Revisão de preços

Artikel 39 Preisanpassung

Artigo 40.o Sanções administrativas e financeiras

Artikel 40 Verwaltungsrechtliche und finanzielle Sanktionen

Artigo 41.o Documentos comprovativos

Artikel 41 Nachweise

Artigo 42.o Critérios de selecção

Artikel 42 Auswahlkriterien

Artigo 43.o Capacidade económica e financeira

Artikel 43 Wirtschaftliche und finanzielle Leistungsfähigkeit

Artigo 44.o Capacidade técnica e profissional

Artikel 44 Technische und berufliche Leistungsfähigkeit

Artigo 45.o Modalidades e critérios de adjudicação

Artikel 45 Zuschlagsmodalitäten und -kriterien

Artigo 46.o Utilização de leilões electrónicos

Artikel 46 Durchführung von elektronischen Auktionen

Artigo 47.o Propostas anormalmente baixas

Artikel 47 Ungewöhnlich niedrige Angebote

Artigo 48.o Prazos de recepção das propostas e dos pedidos de participação

Artikel 48 Fristen für den Eingang der Angebote und der Teilnahmeanträge

Artigo 49.o Prazos de acesso aos documentos relativos ao convite à apresentação de propostas

Artikel 49 Frist für die Einsicht in die Ausschreibungsunterlagen

Artigo 50.o Prazos em caso de urgência

Artikel 50 Fristen in dringlichen Fällen

Artigo 51.o Métodos de comunicação

Artikel 51 Übermittlungsverfahren

Artigo 52.o Abertura das propostas e dos pedidos de participação

Artikel 52 Öffnung der Angebote und der Teilnahmeanträge

Artigo 53.o Comissão de avaliação das propostas e dos pedidos de participação

Artikel 53 Ausschuss für die Bewertung der Angebote und der Teilnahmeanträge

Artigo 54.o Artigo 296.o do TCE

Artikel 54 Artikel 296 EG-Vertrag

CAPÍTULO 3 REGRAS RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS PROVENIENTES DE ORÇAMENTO OPERACIONAL

KAPITEL 3 VORSCHRIFTEN FÜR DIE FINANZBEITRÄGE AUS DEM OPERATIVEN HAUSHALT

Artigo 55.o Âmbito de aplicação

Artikel 55 Geltungsbereich

Artigo 56.o Avaliação das propostas

Artikel 56 Bewertung der Vorschläge

Artigo 57.o Conteúdo dos convites à apresentação de propostas

Artikel 57 Inhalt der Aufforderungen zur Einreichung von Vorschlägen

Artigo 58.o Pedidos de contribuição financeira

Artikel 58 Anträge auf Finanzbeiträge

Artigo 59.o Conteúdo da convenção relativa à contribuição financeira

Artikel 59 Inhalt der Vereinbarung über den Finanzbeitrag

Artigo 60.o Justificação dos pedidos de pagamento

Artikel 60 Begründung der Zahlungsanträge

CAPÍTULO 1

KAPITEL 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

ALLGEMEINE BESTIMMUNGEN

Artigo 1.o

Artikel 1

Definições e âmbito de aplicação

Begriffsbestimmungen und Anwendungsbereich

1. Os contratos públicos são contratos a título oneroso, celebrados por escrito pela Agência, na sua qualidade de entidade adjudicante, tendo em vista obter, mediante o pagamento de um preço, total ou parcialmente a cargo do orçamento geral, o fornecimento de bens móveis ou imóveis, a execução de obras ou a prestação de serviços.

(1) Öffentliche Aufträge sind schriftliche entgeltliche Verträge, die von der Agentur als öffentlichem Auftraggeber zur Beschaffung von beweglichen oder unbeweglichen Gütern, Bauleistungen oder Dienstleistungen gegen Zahlung eines ganz oder teilweise aus dem Gesamthaushaltsplan finanzierten Betrags vergeben werden.

Os contratos públicos incluem:

Öffentliche Aufträge umfassen:

a) Os contratos relativos à aquisição ou ao arrendamento de imóveis;

a) Aufträge über den Ankauf oder die Anmietung eines Gebäudes;

b) Os contratos de fornecimento;

b) Lieferaufträge;

c) Os contratos de empreitada de obras;

c) Bauaufträge;

d) Os contratos de prestação de serviços.

d) Dienstleistungsaufträge.

2. a) Os contratos relativos a imóveis têm por objecto a compra, enfiteuse, locação financeira, arrendamento ou locação-venda, com ou sem opção de compra, de terrenos, de edifícios existentes ou de outros bens imóveis;

(2) a) Aufträge über Immobilientransaktionen haben Kauf, Erbpacht, Leasing, Miete oder Mietkauf mit oder ohne Kaufoption von Grundstücken, Gebäuden oder sonstigen Liegenschaften zum Gegenstand.

b) Os contratos de fornecimento têm por objecto a compra, locação financeira, aluguer ou locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos. Um contrato que tenha por objecto o fornecimento de produtos e, a título acessório, trabalhos de colocação e instalação é considerado um contrato de fornecimento;

b) Lieferaufträge haben Kauf, Leasing, Miete oder Mietkauf von Waren, mit oder ohne Kaufoption zum Gegenstand. Ein Auftrag über die Lieferung von Waren, der das Verlegen und Anbringen lediglich als Nebenarbeiten umfasst, gilt als Lieferauftrag.

c) Os contratos de empreitada de obras têm por objecto quer a execução, quer conjuntamente a concepção e execução de trabalhos ou de obras relacionados com uma das actividades referidas no anexo I da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços [1], ou a realização, por qualquer meio, de uma obra que responda às necessidades especificadas pela Agência. Uma obra é o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinado a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica;

c) Bauaufträge haben entweder die Ausführung oder gleichzeitig die Planung und die Ausführung von Bauvorhaben oder Bauwerken, Bauleistungen in Verbindung mit einer der in Anhang I der Richtlinie 2004/18/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 31. März 2004 über die Koordinierung der Verfahren zur Vergabe öffentlicher Bauaufträge, Lieferaufträge und Dienstleistungsaufträge [1] genannten Tätigkeiten oder die Ausführung von Bauleistungen, gleichgültig mit welchen Mitteln, gemäß den von der Agentur genannten Erfordernissen zum Gegenstand. Ein Bauwerk ist das Ergebnis einer Gesamtheit von Tief- oder Hochbauarbeiten, die ihrem Wesen nach eine wirtschaftliche oder technische Funktion erfüllen soll.

d) Os contratos de serviços têm por objecto todas as prestações intelectuais e não intelectuais, que não sejam contratos de fornecimento, contratos de empreitada de obras ou contratos relativos a imóveis. Estas prestações de serviços são discriminadas nos anexos II A e II B da Directiva 2004/18/CE;

d) Dienstleistungsaufträge haben alle geistigen und nichtgeistigen Leistungen, mit Ausnahme von Lieferungen, Bauleistungen und Immobilientransaktionen zum Gegenstand. Diese Leistungen sind in den Anhängen II Teil A und II Teil B der Richtlinie 2004/18/EG aufgeführt.

e) Um contrato que tenha simultaneamente por objecto produtos e serviços é considerado contrato de serviços quando o valor dos serviços em questão exceder o dos produtos abrangidos pelo contrato.

e) Umfasst ein Auftrag gleichzeitig die Lieferung von Erzeugnissen und die Erbringung von Dienstleistungen, so gilt er als Dienstleistungsauftrag, wenn der Wert der betreffenden Dienstleistungen denjenigen der in den Auftrag einbezogenen Erzeugnisse übersteigt.

Um contrato que tenha por objecto serviços relativos a obras que tenham apenas carácter acessório em relação ao objecto principal do contrato é considerado um contrato de serviços.

Ein Auftrag über die Erbringung von Dienstleistungen, der Bauarbeiten lediglich als Nebenarbeiten im Verhältnis zum Hauptauftragsgegenstand umfasst, gilt als Dienstleistungsauftrag.

Um contrato que tenha por objecto serviços abrangidos pelo anexo II A da Directiva 2004/18/CE e serviços abrangidos pelo anexo II B da mesma directiva é considerado abrangido pelo anexo II A se o valor dos serviços enumerados nesse anexo exceder o dos serviços enumerados no anexo II B;

Ein Auftrag, der gleichzeitig Dienstleistungen im Sinne des Anhangs II Teil A und des Anhangs II Teil B der Richtlinie 2004/18/EG zum Gegenstand hat, gilt als Auftrag gemäß Anhang II Teil A, wenn der Wert der unter diesen Anhang fallenden Dienstleistungen den Wert der Leistungen nach Anhang II Teil B übersteigt.

f) A qualificação dos diferentes tipos de contratos apoia-se na nomenclatura de referência constituída pelo Vocabulário Comum dos Contratos Públicos (CPV) na acepção do Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [2].

f) Für die Beschreibung der verschiedenen Arten von Aufträgen gilt als Referenznomenklatur das Gemeinsame Vokabular für öffentliche Aufträge (CPV) im Sinne der Verordnung (EG) Nr. 2195/2002 des Europäischen Parlaments und des Rates [2].

Em caso de divergências entre a nomenclatura CPV e a nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (NACE) referida no anexo I da Directiva 2004/18/CE ou entre a nomenclatura CPV e a nomenclatura da classificação central dos produtos (CPC) (versão provisória) referida no anexo II da referida directiva, prevalecem, respectivamente, a nomenclatura NACE ou a nomenclatura CPC;

Bei unterschiedlichen Auslegungen zwischen der CPV-Nomenklatur und der in Anhang I der Richtlinie 2004/18/EG aufgeführten statistischen Systematik der Wirtschaftszweige in der Europäischen Gemeinschaft (NACE) oder zwischen der CPV-Nomenklatur und der in Anhang II der Richtlinie 2004/18/EG aufgeführten (vorläufigen) Zentralen Gütersystematik (CPC) gilt jeweils die NACE- bzw. die CPC-Nomenklatur.

g) Os termos "empreiteiro", "fornecedor" e "prestador de serviços" designam qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade pública ou agrupamento das referidas pessoas e/ou organismos que, respectivamente, realize empreitadas e/ou obras, forneça produtos ou preste serviços no mercado. O termo "agente económico" cobre simultaneamente as noções de empreiteiro, fornecedor e prestador de serviços. O agente económico que apresenta uma oferta é designado por "proponente". O agente económico que solicita participar num concurso limitado, designadamente num diálogo concorrencial, ou num processo por negociação, é designado por "candidato";

g) Die Begriffe "Unternehmer", "Lieferant" und "Dienstleistungserbringer" bezeichnen natürliche oder juristische Personen, öffentliche Einrichtungen (Konsortien) oder Gruppen dieser Personen und/oder Einrichtungen, die auf dem Markt die Ausführung von Bauleistungen, die Errichtung von Bauwerken, die Lieferung von Waren bzw. die Erbringung von Dienstleistungen anbieten. Der Begriff "Wirtschaftsteilnehmer" umfasst Unternehmer, Lieferanten und Dienstleistungserbringer. Ein Wirtschaftsteilnehmer, der ein Angebot vorgelegt hat, wird als "Bieter" bezeichnet. Derjenige, der sich um eine Aufforderung zur Teilnahme an einem nicht offenen Verfahren, einem Verhandlungsverfahren oder einem wettbewerblichen Dialog beworben hat, wird als "Bewerber" bezeichnet.

h) Os termos "orçamento operacional" referem-se ao artigo 2.o das Regras financeiras da Agência Europeia de Defesa e os termos "orçamento de funcionamento" ao orçamento geral (tal como definido no artigo 1.o das Regras financeiras da Agência Europeia de Defesa), com excepção do orçamento operacional;

h) Der Begriff "operativer Haushalt" bezieht sich auf Artikel 2 der Finanzregelung der Europäischen Verteidigungsagentur und der Begriff "Verwaltungshaushalt" auf den Gesamthaushaltsplan (gemäß Artikel 1 der Finanzregelung der Europäischen Verteidigungsagentur) mit Ausnahme des operativen Haushalts.

i) Os termos "contratos no sector da defesa" designam os contratos a celebrar pela Agência nos domínios em que os Estados-Membros podem invocar a excepção do artigo 10.o da Directiva 2004/18/CE.

i) Der Begriff "Auftrag im Verteidigungsbereich" bezieht sich auf einen Vertrag, der von der Agentur in einem Bereich abzuschließen ist, in dem die Mitgliedstaaten die Ausnahmeregelung gemäß Artikel 10 der Richtlinie 2004/18/EG geltend machen können.

Artigo 2.o

Artikel 2

Princípios de adjudicação e contratos por lotes

Vergabegrundsätze und aus Losen bestehende Aufträge

1. Os contratos públicos financiados, total ou parcialmente, pelo orçamento geral da Agência devem observar os princípios da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação.

(1) Für öffentliche Aufträge, die ganz oder teilweise aus dem Gesamthaushaltsplan finanziert werden, gelten die Grundsätze der Transparenz, der Verhältnismäßigkeit, der Gleichbehandlung und der Nichtdiskriminierung.

2. Todos os processos de adjudicação de contratos devem ser objecto de convite à apresentação de propostas, tão amplo quanto possível, com excepção dos casos em que se recorra ao processo por negociação a que se refere a alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o

(2) Vergabeverfahren werden auf der Grundlage eines möglichst breiten Wettbewerbs durchgeführt, außer wenn das in Artikel 4 Absatz 1 Buchstabe f genannte Verhandlungsverfahren angewendet wird.

3. O valor estimado de um contrato não pode ser calculado com o intuito de o eximir às obrigações definidas nas presentes disposições. Nenhum contrato pode ser cindido para os mesmos efeitos.

(3) Die Berechnung des geschätzten Auftragswerts darf nicht mit der Absicht erfolgen, die sich aus diesen Vorschriften ergebenden Anforderungen zu umgehen; die Aufteilung eines Auftrags zu diesem Zweck ist unzulässig.

4. Quando o objecto do contrato de fornecimentos, de serviços ou de obras for dividido em vários lotes, cada um objecto de um contrato distinto, o valor de cada lote deve ser tido em conta para efeitos da avaliação global do limiar aplicável.

(4) Besteht ein Liefer-, Dienstleistungs- oder Bauauftrag aus mehreren Losen, für die jeweils ein gesonderter Auftrag vergeben wird, so muss der Wert eines jeden Loses zur Ermittlung des anwendbaren Schwellenwertes berücksichtigt werden.

Sempre que o valor global dos lotes for igual ou superior aos limiares referidos no artigo 36.o, são aplicáveis a cada lote as disposições dos artigos 3.o e 4.o, com excepção dos lotes cujo valor estimado seja inferior a 80000 EUR, no caso de contratos de serviços, ou a um milhão de euros, no de contratos de empreitada de obras, desde que o montante cumulado destes lotes não exceda 20 % do valor cumulado do conjunto dos lotes que formam o contrato em causa.

Entspricht der Gesamtwert der Lose den in Artikel 36 genannten Schwellenwerten oder übersteigt er sie, so gelten die Artikel 3 und 4 für jedes einzelne Los; hiervon ausgenommen sind Lose mit einem geschätzten Auftragswert von weniger als 80000 Euro bei Liefer- oder Dienstleistungsaufträgen bzw. von weniger als 1 Million Euro bei Bauaufträgen, sofern der kumulierte Auftragswert dieser Lose 20 % des kumulierten Wertes sämtlicher Lose des betreffenden Auftrags nicht übersteigt.

5. Sempre que esteja prevista a aquisição de fornecimentos homogéneos, susceptíveis de conduzir a contratos simultâneos relativos a lotes distintos, a determinação do limiar aplicável é efectuada com base no valor estimado de todos os lotes.

(5) Gibt der geplante Kauf homogener Lieferungen Anlass zur gleichzeitigen Vergabe mehrerer Aufträge in getrennten Losen, so wird der geschätzte Wert sämtlicher Lose zur Ermittlung des anwendbaren Schwellenwerts herangezogen.

Artigo 3.o

Artikel 3

Publicação

Veröffentlichung

1. Salvo no caso de contratos secretos e salvo também disposição em contrário do presente acto relativamente aos contratos no sector da defesa, todos os contratos que excedam os limiares estabelecidos na Directiva 2004/18/CE são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) Außer im Falle von geheimen Aufträgen und außer wenn in den vorliegenden Vorschriften für Aufträge im Verteidigungsbereich etwas anderes bestimmt ist, sind alle Aufträge, die die in der Richtlinie 2004/18/EG vorgesehenen Schwellenwerte überschreiten, im Amtsblatt der Europäischen Union zu veröffentlichen.

A publicação prévia do anúncio de concurso só pode ser omitida nos casos de contratos de reduzido valor a que se refere o artigo 34.o e salvo disposição em contrário do presente acto.

Von einer vorherigen Veröffentlichung kann nur bei den in Artikel 34 genannten Aufträgen von geringem Wert abgesehen werden, sofern in den vorliegenden Vorschriften nichts anderes bestimmt ist.

A publicação, após a adjudicação do contrato, de certas informações pode ser omitida nos casos em que constitua um obstáculo à aplicação da lei, seja contrária ao interesse público ou ao interesse da Agência ou da União ou prejudicial aos interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou susceptível de prejudicar a concorrência leal entre estas.

Die Veröffentlichung bestimmter Informationen nach der Zuschlagserteilung kann entfallen, wenn sie den Gesetzesvollzug behindern, dem öffentlichen Interesse oder dem Interesse der Agentur oder der Union zuwiderlaufen, die legitimen Geschäftsinteressen öffentlicher oder privater Unternehmen beeinträchtigen würde oder dem lauteren Wettbewerb zwischen diesen schaden könnte.

2. Os contratos cujo valor seja inferior aos limiares previstos no artigo 34.o são objecto de publicidade adequada, salvo disposição em contrário do presente acto.

(2) Aufträge unterhalb der in Artikel 34 vorgesehenen Schwellenwerte werden in geeigneter Weise bekannt gemacht, sofern in den vorliegenden Vorschriften nichts anderes bestimmt ist.

Artigo 4.o

Artikel 4

Processos de adjudicação de contratos

Vergabeverfahren

Os processos de adjudicação de contratos revestem uma das seguintes formas:

Aufträge werden nach einem der folgenden Verfahren ausgeschrieben:

a) Concurso público;

a) im offenen Verfahren;

b) Concurso limitado;

b) im nicht offenen Verfahren;

c) Concurso de concepção;

c) im Wettbewerbsverfahren;

d) Sistema de aquisição dinâmico;

d) im Rahmen eines dynamischen Beschaffungssystems;

e) Diálogo concorrencial;

e) im wettbewerblichen Dialog;

f) Processo por negociação.

d) im Verhandlungsverfahren.

Artigo 5.o

Artikel 5

Limiares e estimativa do valor do contrato

Schwellenwerte und Schätzung des Auftragswerts

1. Salvo disposição em contrário do presente acto relativamente aos contratos no sector da defesa, a Directiva 2004/18/CE estabelece os limiares que determinam:

(1) Außer wenn in den vorliegenden Vorschriften für Aufträge im Verteidigungsbereich etwas anderes bestimmt ist, gelten die Schwellenwerte der Richtlinie 2004/18/EG für

a) As modalidades de publicação previstas no artigo 3.o;

a) die in Artikel 3 genannten Veröffentlichungsmodalitäten,

b) A escolha dos processos previstos no artigo 4.o;

b) die Wahl der in Artikel 4 genannten Verfahren und

c) Os prazos correspondentes.

c) die entsprechenden Fristen.

2. Cada gestor orçamental delegado ou subdelegado deve avaliar se foram atingidos os limiares a que se refere o n.o 1.

(2) Der bevollmächtigte oder nachgeordnet bevollmächtigte Anweisungsbefugte hat zu beurteilen, ob die in Absatz 1 genannten Schwellenwerte erreicht werden.

3. Para efeitos do cálculo do valor estimado de um contrato, a Agência deve incluir a remuneração total estimada do empreiteiro.

(3) Bei der Berechnung des geschätzten Auftragswerts berücksichtigt die Agentur die geschätzte Gesamtvergütung des Bieters.

Sempre que um contrato preveja opções ou a sua eventual renovação, deve ser tomado como base para o cálculo do valor do contrato o montante máximo autorizado, incluindo o relacionado com o recurso às opções e à renovação.

Sieht ein Auftrag Optionen oder Verlängerungen vor, so wird als Berechnungsgrundlage der zulässige Höchstbetrag, unter Einbeziehung der Optionsrechte und Verlängerungen, herangezogen.

Esta estimativa é efectuada no momento do envio do anúncio de concurso ou, quando a referida publicidade não esteja prevista, no momento em que a Agência inicia o processo de adjudicação.

Für die Schätzung ist der Wert zum Zeitpunkt der Absendung der Bekanntmachung oder, falls eine solche Bekanntmachung nicht vorgesehen ist, zum Zeitpunkt der Einleitung des Vergabeverfahrens durch die Agentur maßgeblich.

4. Relativamente aos acordos-quadro e aos sistemas de aquisição dinâmicos, o valor a tomar em consideração é o valor máximo de todos os contratos previstos durante toda a vigência do acordo-quadro ou do sistema de aquisição dinâmico.

(4) Bei Rahmenvereinbarungen und dynamischen Beschaffungssystemen wird der Höchstwert aller für die gesamte Dauer der Rahmenvereinbarung oder des dynamischen Beschaffungssystems geplanten Aufträge berücksichtigt.

5. Relativamente aos contratos de serviços, são tidos em consideração:

(5) Bei Dienstleistungsaufträgen werden berücksichtigt:

a) Em relação aos seguros, o prémio a pagar e outros modos de remuneração;

a) bei Versicherungsleistungen die Versicherungsprämie und sonstige Vergütungen;

b) Em relação aos serviços bancários e outros serviços financeiros, os honorários, comissões, juros e outros tipos de remuneração;

b) bei Leistungen von Banken und anderen finanziellen Dienstleistungen die Gebühren, Provisionen und Zinsen und sonstige Vergütungen;

c) Em relação aos contratos relativos a trabalhos de concepção, os honorários, as comissões a pagar e outras formas de remuneração.

c) bei Aufträgen, die Planungsarbeiten zum Gegenstand haben, die Honorare, Provisionen und sonstige Vergütungen.

6. No caso de contratos que não especifiquem um preço total ou de contratos de fornecimentos cujo objecto seja a locação financeira, a locação ou a locação-venda de produtos, deve ser tomado como base para o cálculo do valor estimado do contrato:

(6) Bei Dienstleistungsaufträgen, für die kein Gesamtpreis angegeben wird, oder bei Lieferaufträgen, die ein Leasing, eine Anmietung oder einen Mietkauf zum Gegenstand haben, gilt als Berechnungsgrundlage für den voraussichtlichen Auftragswert:

a) Relativamente a contratos de duração determinada:

a) bei zeitlich begrenzten Verträgen:

i) igual ou inferior a quarenta e oito meses, no caso dos serviços, ou a doze meses, no dos fornecimentos, o valor total do contrato estimado para todo o período de vigência,

i) der geschätzte Gesamtwert für die Laufzeit des Vertrags, soweit diese 48 Monate bei Dienstleistungen bzw. zwölf Monate bei Lieferungen nicht überschreitet;

ii) superior a doze meses, no caso dos fornecimentos, o valor total, incluindo o valor residual estimado;

ii) der Gesamtwert einschließlich des geschätzten Restwerts bei Lieferverträgen mit einer Laufzeit von mehr als zwölf Monaten;

b) Nos contratos de duração indeterminada ou, no caso dos serviços, com uma duração superior a quarenta e oito meses, o valor mensal, multiplicado por quarenta e oito.

b) bei Verträgen mit unbestimmter Laufzeit oder — bei Dienstleistungen — mit einer Laufzeit von mehr als 48 Monaten der monatliche Wert, multipliziert mit 48.

7. No caso de contratos de prestação de serviços ou de contratos de fornecimentos de carácter regular ou que devam ser renovados no decurso de um determinado período, deve ser tomado como base:

(7) Bei regelmäßigen oder innerhalb eines bestimmten Zeitraums erneuerbaren Dienstleistungs- oder Lieferaufträgen ist die Berechnungsgrundlage für den geschätzten Vertragswert:

a) Quer o valor real global de contratos análogos, adjudicados para a mesma categoria de serviços ou de produtos durante o exercício anterior ou nos últimos doze meses, corrigido, se possível, para atender às alterações de quantidade ou de valor susceptíveis de ocorrerem nos doze meses seguintes ao contrato inicial;

a) entweder der tatsächliche Gesamtwert entsprechender Aufträge für ähnliche Arten von Leistungen oder Lieferungen aus dem vorangegangenen Haushaltsjahr oder den vorangegangenen zwölf Monaten, nach Möglichkeit unter Anpassung an voraussichtliche Änderungen bei Mengen oder Kosten während der auf den ursprünglichen Vertrag folgenden zwölf Monate, oder

b) Quer o valor estimado global de contratos sucessivos adjudicados durante os doze meses seguintes à primeira prestação de serviços ou à primeira entrega ou durante a vigência do contrato, caso este tenha duração superior a doze meses.

b) der geschätzte Gesamtwert der Aufträge während der auf die erste Dienstleistungserbringung oder Lieferung folgenden zwölf Monate bzw. während der Laufzeit des Vertrages, soweit diese mehr als zwölf Monate beträgt.

8. No caso dos contratos de empreitada de obras, para além do montante relativo às obras, é tomado em consideração o valor total estimado dos fornecimentos necessários à execução das obras e postos à disposição do empreiteiro pela Agência.

(8) Bei Bauaufträgen ist außer dem Auftragswert der eigentlichen Bauarbeiten der geschätzte Wert der Lieferungen zu berücksichtigen, die für die Ausführung der Arbeiten erforderlich sind und dem Bauunternehmer von der Agentur zur Verfügung gestellt werden.

Artigo 6.o

Artikel 6

Convite à apresentação de propostas

Ausschreibung

O objecto do contrato deve ser definido de forma completa, clara e precisa nos documentos relativos ao convite à apresentação de propostas.

Der Auftragsgegenstand wird in den Ausschreibungsunterlagen vollständig, klar und genau angegeben.

Artigo 7.o

Artikel 7

Apresentação de propostas

Teilnahme an einer Ausschreibung

1. A apresentação de propostas é aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados e a todas as pessoas singulares e colectivas de um país terceiro que tenha celebrado com as Comunidades um acordo especial no domínio dos contratos públicos, nas condições previstas nesse acordo.

(1) Die Teilnahme an einer Ausschreibung steht allen natürlichen und juristischen Personen im Geltungsbereich der Verträge zu gleichen Bedingungen sowie allen natürlichen und juristischen Personen eines Drittlands, das mit den Europäischen Gemeinschaften ein besonderes Abkommen im Bereich der öffentlichen Aufträge geschlossen hat, unter den Bedingungen Abkommens offen.

2. A apresentação de propostas relativamente aos contratos no sector da defesa é aberta, em igualdade de circunstâncias, apenas às pessoas singulares e colectivas que possuam uma base tecnológica e/ou industrial adequada para o contrato em questão no território de qualquer dos Estados-Membros da União Europeia ou no território de qualquer país terceiro com o qual a Agência tenha celebrado um convénio administrativo nos termos do qual as pessoas singulares e colectivas desse país podem proceder à apresentação de propostas relativamente aos contratos no sector da defesa nas condições previstas nesse convénio.

(2) Die Teilnahme an der Ausschreibung eines Auftrags im Verteidigungsbereich steht zu gleichen Bedingungen nur natürlichen und juristischen Personen mit einer geeigneten technologischen und/oder industriellen Grundlage für den betreffenden Auftrag im Hoheitsgebiet eines Mitgliedstaats der Europäischen Union oder im Hoheitsgebiet eines Drittstaats, der eine Verwaltungsvereinbarung mit der Agentur geschlossen hat, derzufolge natürliche und juristische Personen aus dem betreffenden Staat an Ausschreibungen von Aufträgen im Verteidigungsbereich teilnehmen können, zu den in dieser Vereinbarung genannten Bedingungen offen.

3. Os consórcios de agentes económicos podem apresentar propostas ou constituir-se candidatos. A Agência não pode exigir que os consórcios tenham determinado estatuto jurídico para poderem apresentar propostas ou pedidos de participação, mas deve exigir que o consórcio seleccionado adopte determinado estatuto jurídico depois de lhe ter sido adjudicado o contrato, se tal alteração for necessária para a boa execução do contrato.

(3) Angebote oder Anträge auf Teilnahme können auch von Konsortien von Wirtschaftsteilnehmern eingereicht werden. Die Agentur kann nicht verlangen, dass Konsortien eine bestimmte Rechtsform aufweisen müssen, um ein Angebot einreichen oder die Teilnahme beantragen zu können, aber das ausgewählte Konsortium kann zur Annahme einer bestimmten Rechtsform aufgefordert werden, nachdem ihm der Auftrag erteilt wurde, sofern dies für die ordnungsgemäße Ausführung des Auftrags erforderlich ist.

Artigo 8.o

Artikel 8

Acordo da OMC sobre Contratos Públicos

WTO-Übereinkommen über das öffentliche Beschaffungswesen

Salvo no que diz respeito aos contratos no sector da defesa, quando for aplicável o acordo multilateral relativo aos contratos públicos celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, os contratos também são abertos aos nacionais dos Estados que tenham ratificado o citado acordo, nas condições nele previstas.

Mit Ausnahme von Aufträgen im Verteidigungsbereich steht die Teilnahme an den Ausschreibungen in den Fällen, in denen das im Rahmen der Welthandelsorganisation geschlossene multilaterale Übereinkommen über das öffentliche Beschaffungswesen anwendbar ist, auch Staatsangehörigen von Staaten, die das Übereinkommen ratifiziert haben, unter den darin festgelegten Bedingungen offen.

Artigo 9.o

Artikel 9

Critérios de exclusão

Ausschlusskriterien

1. São excluídos da participação num contrato os candidatos ou proponentes que:

(1) Von der Teilnahme an einer Ausschreibung ausgeschlossen werden Bewerber oder Bieter,

a) Se encontrem em situação de falência ou insolvência, sejam objecto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de actividade, estejam sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou se encontrem em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

a) die sich im Konkursverfahren, in Liquidation oder im gerichtlichen Vergleichsverfahren befinden oder ihre gewerbliche Tätigkeit eingestellt haben oder sich aufgrund eines in den nationalen Rechts- und Verwaltungsvorschriften vorgesehenen gleichartigen Verfahrens in einer vergleichbaren Lage befinden,

b) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;

b) die aufgrund eines rechtskräftigen Urteils aus Gründen bestraft worden sind, welche ihre berufliche Zuverlässigkeit in Frage stellen,

c) Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que a Agência possa apresentar;

c) die im Rahmen ihrer beruflichen Tätigkeit eine schwere Verfehlung begangen haben, welche von der Agentur bewiesen wurde, durch jedes Beweismittel, das von ihr vertreten werden kann,

d) Não tenham cumprido as suas obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social ou ao pagamento de impostos nos termos das disposições legais do país em que se encontrem estabelecidos, do país da Agência ou ainda do país em que deva ser executado o contrato;

d) die ihrer Pflicht zur Entrichtung von Sozialversicherungsbeiträgen, Steuern oder sonstigen Abgaben nach den Rechtsvorschriften des Landes ihrer Niederlassung, des Landes der Agentur oder des Landes der Auftragserfüllung nicht nachgekommen sind,

e) Tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades ou da Agência;

e) die wegen Betrugs, Korruption, Beteiligung an einer kriminellen Vereinigung oder einer anderen gegen die finanziellen Interessen der Gemeinschaften oder der Agentur gerichteten Handlung rechtskräftig verurteilt worden sind,

f) Na sequência de outro processo de adjudicação financiado pelo orçamento da União Europeia ou pelo orçamento geral da Agência, tenham sido declarados em situação de violação do contrato, em razão do incumprimento das suas obrigações contratuais.

f) bei denen im Zusammenhang mit einem anderen aus dem Haushalt der Europäischen Union oder dem Gesamthaushaltsplan der Agentur finanzierten Vergabeverfahren eine schwere Vertragsverletzung wegen Nichterfüllung ihrer vertraglichen Verpflichtungen festgestellt worden ist.

2. Sem prejuízo do artigo 41.o, os candidatos ou proponentes devem comprovar que não se encontram numa das situações enunciadas no n.o 1 do presente artigo.

(2) Unbeschadet des Artikels 41 müssen Bewerber oder Bieter bestätigen, dass die in Absatz 1 des vorliegenden Artikels genannten Ausschlussgründe nicht auf sie zutreffen.

Artigo 10.o

Artikel 10

Ausência de conflitos de interesses e de falsas declarações

Vermeidung von Interessenkonflikten und falschen Erklärungen

São excluídos da adjudicação de um contrato os candidatos ou proponentes que, durante o processo de adjudicação do citado contrato:

Von der Auftragsvergabe ausgeschlossen werden Bewerber oder Bieter, die im Zeitpunkt des Vergabeverfahrens

a) Se encontrem em situação de conflito de interesses;

a) sich in einem Interessenkonflikt befinden,

b) Sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas pela Agência para a sua participação no contrato, ou no caso de não terem fornecido essas informações.

b) im Zuge der Mitteilung der Auskünfte, die von der Agentur für die Teilnahme an der Ausschreibung verlangt werden, falsche Erklärungen abgegeben haben oder die verlangten Auskünfte nicht erteilt haben.

Artigo 11.o

Artikel 11

Base de dados central

Zentrale Datenbank

A Agência cria uma base de dados central de que devem constar os elementos respeitantes aos candidatos e aos proponentes que se encontrem numa das situações enunciadas nos artigos 9.o e 10.o Essa base de dados tem como único objectivo garantir, na observância da regulamentação comunitária relativa ao tratamento de dados pessoais, que os artigos 9.o e 10.o sejam correctamente aplicados.

Die Agentur richtet eine zentrale Datenbank ein, die Einzelheiten über die Bewerber und die Bieter enthält, welche sich in einer der in den Artikeln 9 und 10 genannten Situationen befinden. Der einzige Zweck dieser Datenbank ist sicherzustellen, dass die Artikel 9 und 10 unter Einhaltung der Gemeinschaftsregelung für die Bearbeitung personenbezogener Daten korrekte Anwendung finden.

Artigo 12.o

Artikel 12

Sanções administrativas ou financeiras

Verwaltungsrechtliche und finanzielle Sanktionen

Os candidatos ou proponentes que se encontrem numa das situações de exclusão previstas nos artigos 9.o e 10.o podem, depois de lhes ter sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações, ser objecto de sanções administrativas ou financeiras por parte da Agência.

Gegenüber Bewerbern oder Bietern, auf die einer der Ausschlussgründe der Artikel 9 und 10 zutrifft, kann die Agentur verwaltungsrechtliche oder finanzielle Sanktionen verhängen, nachdem sie zuvor Gelegenheit zur Äußerung erhalten haben.

Estas sanções podem consistir:

Diese Sanktionen können darin bestehen, dass

a) Na exclusão do candidato ou do proponente em causa dos contratos financiados pelo orçamento geral da Agência durante um período máximo de cinco anos;

a) der betreffende Bewerber oder Bieter für eine Höchstdauer von fünf Jahren von den aus dem Gesamthaushaltsplan der Agentur finanzierten Aufträgen ausgeschlossen wird,

b) No pagamento de sanções pecuniárias, a cargo do empreiteiro, no caso previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 9.o, e a cargo do candidato ou proponente, nos casos previstos no artigo 10.o, sempre que os factos assumam real gravidade e dentro do limite do valor do contrato em causa.

b) im Falle des Artikels 9 Absatz 1 Buchstabe f eine finanzielle Sanktion gegen den Auftragnehmer und in besonders schwerwiegenden Fällen des Artikels 10 eine finanzielle Sanktion gegen den Bewerber oder Bieter verhängt wird; die finanzielle Sanktion darf den Auftragswert nicht überschreiten.

As sanções aplicadas devem ser proporcionais à importância do contrato, bem como à gravidade das faltas cometidas.

Die Sanktionen bestimmen sich nach dem Umfang des Auftrags und der Schwere der Verfehlung.

Artigo 13.o

Artikel 13

Critérios de selecção e processo de adjudicação

Auswahlkriterien und Vergabeverfahren

1. Os critérios de selecção para a avaliação das capacidades dos candidatos ou proponentes e os critérios de avaliação do conteúdo das candidaturas são previamente definidos e especificados nos convites à apresentação de propostas.

(1) Die Auswahlkriterien zur Bewertung der Leistungsfähigkeit der Bewerber oder Bieter und die Zuschlagskriterien zur Bewertung des Inhalts der Angebote werden vorab festgelegt und in den Ausschreibungsunterlagen spezifiziert.

2. Os contratos podem ser adjudicados à proposta de mais baixo preço ou à proposta economicamente mais vantajosa.

(2) Die Auftragsvergabe erfolgt durch Vergabe im Preiswettbewerb oder durch Vergabe im Leistungswettbewerb.

Artigo 14.o

Artikel 14

Princípios gerais aplicáveis às propostas

Allgemeine Grundsätze für Angebote

1. As modalidades relativas à apresentação das propostas devem garantir uma concorrência efectiva e o segredo do seu conteúdo até à sua abertura simultânea.

(1) Die Modalitäten der Angebotsabgabe müssen einen effektiven Wettbewerb und die Vertraulichkeit der Angebote bis zu deren gleichzeitiger Eröffnung gewährleisten.

2. A Agência pode exigir aos proponentes, nas condições previstas no artigo 18.o, uma garantia prévia, a fim de assegurar a manutenção das propostas apresentadas.

(2) Die Agentur kann nach Maßgabe des Artikels 18 vorab von den Bietern eine Sicherheitsleistung verlangen, um sicherzustellen, dass sie ihr Angebot aufrechterhalten.

3. Salvo no que diz respeito aos contratos de valor igual ou inferior a 60000 EUR, a abertura das candidaturas e propostas é assegurada por uma comissão de abertura designada para o efeito. Qualquer proposta ou candidatura declarada não conforme pela referida comissão é rejeitada.

(3) Außer bei Aufträgen mit einem Volumen von höchstens 60000 Euro wird die Eröffnung der Bewerbungen oder Angebote durch einen zu diesem Zweck benannten Eröffnungsausschuss vorgenommen. Die von dem Ausschuss als nicht anforderungsgerecht deklarierten Bewerbungen oder Angebote werden zurückgewiesen.

4. Todas as candidaturas ou propostas declaradas conformes pela comissão de abertura são avaliadas, com base em critérios de selecção e de atribuição previamente definidos nos documentos relativos ao convite à apresentação de propostas, por uma comissão designada para o efeito, com vista a propor o adjudicatário do contrato.

(4) Die Bewertung sämtlicher vom Eröffnungsausschuss als anforderungsgerecht deklarierter Bewerbungen oder Angebote wird anhand der Auswahl- und Zuschlagskriterien, die in den Ausschreibungsunterlagen vorab festgelegt worden sind, von einem zu diesem Zweck benannten Ausschuss vorgenommen, der den Auftragnehmer vorschlägt.

Artigo 15.o

Artikel 15

Contactos entre a Agência e os candidatos ou proponentes

Kontakte zwischen der Agentur und den Bewerbern oder Bietern

1. Durante o processo de adjudicação de um contrato, os contactos entre a Agência e os candidatos ou proponentes só podem ter lugar em condições que garantam a transparência e a igualdade de tratamento nas condições estabelecidas nos n.os 2 e 3. Esses contactos não podem ocasionar a alteração das condições do contrato nem dos termos da proposta inicial.

(1) Während des Ausschreibungsverfahrens müssen Kontakte zwischen der Agentur und den Bewerbern oder Bietern den Bedingungen der Absätze 2 und 3 entsprechen, die Transparenz und Gleichbehandlung gewährleisten. Sie dürfen keine Änderung der Ausschreibungsbedingungen und des ursprünglichen Angebots zur Folge haben.

2. Antes da data-limite para a apresentação das propostas, no caso dos documentos e informações complementares a que se refere o artigo 49.o, a Agência pode:

(2) Hinsichtlich der Unterlagen und ergänzenden Auskünfte nach Artikel 49 kann die Agentur vor Ablauf der Frist für die Einreichung der Angebote

a) Por iniciativa dos proponentes, prestar informações complementares que tenham estritamente por objectivo clarificar a natureza do contrato, devendo essas informações ser comunicadas na mesma data a todos os proponentes que tenham solicitado o caderno de encargos;

a) auf Ersuchen der Bieter ergänzende Auskünfte erteilen, die ausschließlich der näheren Erläuterung der Art des Auftrags dienen; diese Auskünfte müssen allen Bietern, die die Verdingungsunterlagen angefordert haben, zeitgleich erteilt werden;

b) Por sua própria iniciativa, se detectar um erro, imprecisão, omissão ou qualquer outra insuficiência material na redacção do anúncio de concurso, do convite à apresentação de propostas ou do caderno de encargos, informar desse facto os interessados, na mesma data e em condições estritamente idênticas às do convite à apresentação de propostas inicial.

b) auf eigene Initiative bei einem Irrtum, einer Ungenauigkeit, einer Auslassung oder einem sonstigen sachlichen Fehler im Wortlaut der Bekanntmachung eines Auftrags, der Aufforderung zur Angebotsabgabe oder der Leistungsbeschreibung dies allen Beteiligten innerhalb der gleichen Fristen und unter genau den gleichen Bedingungen, die auch für die Ausschreibung gelten, mitteilen.

3. Após a abertura das propostas e, caso uma proposta suscite pedidos de esclarecimento ou seja necessário corrigir erros materiais manifestos na redacção da proposta, a Agência pode contactar o proponente, não podendo todavia esse contacto acarretar qualquer alteração das condições da proposta.

(3) Erfordert ein Angebot nach Öffnung der Angebote Klarstellungen oder sind offenkundige sachliche Irrtümer im Wortlaut des Angebots zu berichtigen, so kann die Agentur aus eigener Initiative mit dem Bieter Kontakt aufnehmen; dies darf jedoch nicht zu einer inhaltlichen Änderung des Angebots führen.

4. Sempre que seja efectuado um contacto deve ser elaborada uma "nota para o processo".

(4) In allen Fällen, in denen Kontakte stattgefunden haben, wird ein diesbezüglicher Aktenvermerk angefertigt.

5. No caso dos contratos de serviços jurídicos, na acepção do anexo II B da Directiva 2004/18/CE, e no caso dos contratos no sector da defesa, a Agência pode proceder aos contactos necessários com os proponentes para verificar os critérios de selecção e/ou de adjudicação.

(5) Im Falle von juristischen Dienstleistungsaufträgen im Sinne des Anhangs II Teil B der Richtlinie 2004/18/EG oder Aufträgen mit Verteidigungsbezug kann die Agentur Kontakt mit den Bietern aufnehmen, um die Auswahl- und/oder Vergabekriterien zu überprüfen.

Artigo 16.o

Artikel 16

Informação dos candidatos e dos proponentes

Unterrichtung der Bewerber und Bieter

1. O gestor orçamental competente designa o adjudicatário do contrato, no respeito dos critérios de selecção e de atribuição previamente definidos nos documentos relativos ao convite à apresentação de propostas e nas normas relativas à adjudicação de contratos.

(1) Der Anweisungsbefugte benennt den Auftragnehmer unter Beachtung der Auswahl- und Zuschlagskriterien, die in den Ausschreibungsunterlagen und den Vorschriften für die Auftragsvergabe vorab festgelegt worden sind.

2. A Agência comunica a qualquer candidato ou proponente cujas candidaturas ou propostas tenham sido rejeitadas os respectivos motivos de rejeição, e a todos os proponentes cujas propostas tenham sido admitidas e que o solicitem por escrito, as características e as vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário. Todavia, a comunicação de certos elementos pode ser omitida nos casos em que constitua um obstáculo à aplicação da lei, seja contrária ao interesse público ou ao interesse da Agência ou da União ou prejudicial aos interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou susceptível de prejudicar a concorrência leal entre aquelas empresas.

(2) Die Agentur unterrichtet alle Bewerber oder Bieter, deren Bewerbung oder Angebot abgelehnt wurde, über die Gründe für die Ablehnung; sie teilt die Merkmale und Vorteile des erfolgreichen Angebots sowie den Namen des Auftragnehmers allen Bietern mit, die ein anforderungsgerechtes Angebot eingereicht und schriftlich um diese Mitteilung ersucht haben. Die Veröffentlichung bestimmter Informationen kann entfallen, wenn sie Gesetzesvollzug behindern, dem öffentlichen Interesse oder dem Interesse der Agentur oder der Union zuwiderlaufen würde, die legitimen Geschäftsinteressen öffentlicher oder privater Unternehmen beeinträchtigen würde oder den lauteren Wettbewerb zwischen den Leistungserbringern verzerren könnte.

Ao mesmo tempo que os candidatos ou proponentes excluídos são informados de que as suas candidaturas ou propostas não foram aceites, a Agência informa o proponente seleccionado da decisão de adjudicação, especificando que a decisão notificada não constitui um compromisso por parte da Agência.

Die Agentur informiert zur gleichen Zeit, zu der sie die nicht erfolgreichen Bewerber oder Bieter über die Ablehnung ihrer Bewerbung oder ihres Angebots informiert, den erfolgreichen Bieter über die Vergabeentscheidung, wobei sie darauf hinweist, dass die bekannt gegebene Entscheidung keine Verpflichtung seitens der Agentur darstellt.

Artigo 17.o

Artikel 17

Anulação ou desistência do processo

Annullierung oder Abbruch des Verfahrens

A Agência pode, até à assinatura do contrato, desistir da celebração do contrato ou anular o processo de adjudicação, sem que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemnização. Essa decisão deve ser fundamentada e levada ao conhecimento dos candidatos ou proponentes.

Die Agentur kann bis zur Unterzeichnung des Vertrags auf die Auftragsvergabe verzichten oder das Vergabeverfahren annullieren, ohne dass die Bewerber oder Bieter Anspruch auf eine Entschädigung haben. Diese Entscheidung ist zu begründen und den Bewerbern oder Bietern bekannt zu geben.

Artigo 18.o

Artikel 18

Garantias

Garantien

1. A Agência pode e, em certos casos previstos no presente acto, deve exigir uma garantia prévia da parte dos empreiteiros a fim de:

(1) Die Agentur kann und — in bestimmten hier vorgesehenen Fällen — muss vorab von den Auftragnehmern eine Sicherheitsleistung verlangen, um

a) Assegurar a boa execução do contrato;

a) die ordnungsgemäße Erfüllung des Auftrags sicherzustellen und

b) Limitar os riscos financeiros associados ao pré-financiamento.

b) die finanziellen Risiken in Zusammenhang mit der Vorauszahlung zu begrenzen.

2. A Agência pode exigir uma garantia associada à proposta equivalente a 1 % a 2 % do valor global do contrato. A garantia é liberada com a adjudicação do contrato. É retida na ausência de apresentação da proposta no termo do prazo fixado para o efeito ou caso a proposta seja posteriormente retirada.

(2) Die Agentur kann eine Bietungsgarantie in Höhe von 1 % bis 2 % des Gesamtauftragswerts verlangen. Diese Garantie wird bei Zuschlag des Auftrags freigegeben. Die Garantie wird einbehalten, wenn binnen der zu diesem Zweck festgesetzten Frist kein Angebot eingeht oder das eingereichte Angebot zurückgezogen wird.

3. Sempre que for exigida a fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços a constituição de uma garantia prévia, esta deve cobrir um montante e um período suficientes para permitir a sua execução. A garantia deve ser prestada por um banco ou instituição financeira autorizada a realizar esse tipo de operações. A garantia pode ser substituída por uma caução individual e solidária, com renúncia ao benefício da excussão, prestada por um terceiro que seja aceitável para a Agência. Esta garantia deve ser expressa em euros. A garantia deve ter por efeito tornar o banco, instituição financeira ou terceiro garantes irrevogavelmente solidários, ou garantes face ao primeiro pedido em relação às obrigações do empreiteiro.

(3) Wird von den Lieferanten, Unternehmern oder Dienstleistungserbringern verlangt, dass sie vorab eine Garantie leisten, so muss diese einen ausreichenden Betrag und Zeitraum für ihre etwaige Inanspruchnahme abdecken. Die Garantie wird von einer Bank oder einem zugelassenen Finanzinstitut gestellt. Sie kann durch eine für die Agentur annehmbare selbstschuldnerische Bürgschaft eines Dritten ersetzt werden. Die Garantie lautet auf Euro. Ihr Zweck besteht darin, die Bank, das Finanzinstitut oder den Dritten unwiderruflich selbstschuldnerisch und auf erste Anforderung für die Verbindlichkeiten des Auftragnehmers haftbar zu machen.

4. O gestor orçamental pode exigir uma garantia de boa execução segundo as condições comerciais habituais, no caso de contratos de fornecimentos e serviços, e segundo os cadernos de encargos especiais, no caso de contratos de empreitada de obras. Esta garantia tem carácter obrigatório para contratos de valor superior a 345000 EUR, no caso de contratos de empreitada de obras. Pode ser constituída progressivamente, por retenção sobre pagamentos efectuados, uma garantia equivalente a 10 % do valor total do contrato. Esta garantia pode ser substituída por uma retenção sobre o pagamento final, no intuito de constituir uma garantia até à recepção definitiva dos serviços, fornecimentos ou obras. As garantias serão liberadas nas condições previstas no contrato, excepto nos casos de não execução, má execução ou atraso na execução do contrato. Nesses casos, são retidas proporcionalmente à gravidade do prejuízo sofrido.

(4) Der Anweisungsbefugte kann nach den handelsüblichen Bedingungen bei Liefer- und Dienstleistungsaufträgen und nach Maßgabe der einschlägigen Verdingungsunterlagen für Bauaufträge eine Erfüllungsgarantie verlangen. Bei Bauaufträgen im Wert von über 345000 Euro muss diese Garantie geleistet werden. Eine Garantie in Höhe von 10 % des Gesamtauftragswertes kann nach und nach durch Einbehaltung der jeweiligen Zahlungen geleistet werden. Bis zur endgültigen Abnahme der Dienstleistungen, Lieferungen oder Bauleistungen kann ersatzweise ein Teil der Abschlusszahlung als Garantie einbehalten werden. Die Garantien werden nach Maßgabe des Vertrags freigegeben, außer bei Nichtausführung, schlechter oder nicht fristgerechter Ausführung des betreffenden Auftrags. In diesem Fall wird ein Teil der Garantie anteilig zum Schweregrad des entstandenen Schadens einbehalten.

5. É exigida uma garantia a título de contrapartida de qualquer adiantamento superior a 150000 EUR, tal como previsto no n.o 6 do artigo 42.o

(5) Eine Garantie wird als Gegenleistung für jede Vorauszahlung von mehr als 150000 Euro oder in den in Artikel 42 Absatz 6 genannten Fällen verlangt.

No entanto, se o empreiteiro for um organismo público, o gestor orçamental competente pode, em função da análise de risco que efectuar, dispensá-lo dessa obrigação.

Handelt es sich bei dem Auftragnehmer um eine öffentliche Einrichtung, kann der zuständige Anweisungsbefugte sie jedoch, je nach seiner Bewertung des Risikos, von dieser Verpflichtung entbinden.

Essa garantia é liberada à medida que o adiantamento for sendo deduzido dos pagamentos intermédios ou dos pagamentos de saldo efectuados a favor do empreiteiro, nas condições definidas no contrato.

Die Freigabe der Garantie erfolgt im Zuge der Verrechnung der Vorauszahlung mit den Zwischenzahlungen oder der Zahlung des Restbetrags, die nach Maßgabe des Vertrags zugunsten des Auftragnehmers geleistet werden.

Artigo 19.o

Artikel 19

Vício do processo

Aussetzung des Verfahrens

1. Sempre que o processo de adjudicação ou de execução de um contrato esteja viciado por erros ou irregularidades substanciais ou por fraude, a Agência suspende a execução do citado contrato. A suspensão do contrato tem por objecto verificar se foram efectivamente cometidos os presumidos erros, irregularidades substanciais ou fraudes. Caso não se confirmem, a execução do contrato é retomada na sequência desta verificação (devendo a Agência conceder uma prorrogação dos prazos contratuais).

(1) Ist das Vergabeverfahren oder die Ausführung des Auftrags mit gravierenden Fehlern oder Unregelmäßigkeiten behaftet oder liegt ein Betrug vor, setzt die Agentur die Ausführung des betreffenden Auftrags aus. Die Aussetzung eines Auftrags erfolgt, um sich vom tatsächlichen Vorliegen mutmaßlich schwerwiegender Fehler, Unregelmäßigkeiten oder Betrügereien zu überzeugen. Falls sie sich nicht bestätigen, wird die Ausführung des Auftrags so bald als möglich wieder aufgenommen (und die Agentur gewährt eine Verlängerung der vertraglichen Fristen).

2. Se esses erros, irregularidades ou fraudes forem imputáveis ao empreiteiro, a Agência pode, além disso, recusar a realização do pagamento ou recuperar os montantes já pagos, proporcionalmente à gravidade desses erros, irregularidades ou fraudes.

(2) Sind diese Fehler oder Unregelmäßigkeiten oder der Betrug dem Auftragnehmer anzulasten, kann die Agentur außerdem die Zahlung ablehnen oder bereits gezahlte Beträge im Verhältnis zur Schwere der Fehler oder der Unregelmäßigkeiten oder des Betrugs einziehen.

3. Constitui erro ou irregularidade substancial qualquer violação de uma disposição contratual ou regulamentar resultante de acto ou omissão que prejudique ou possa prejudicar o orçamento da Agência.

(3) Schwerwiegende Fehler oder Unregelmäßigkeiten sind jegliche Verstöße gegen Vertrags- oder Rechtsvorschriften aufgrund von Handlungen oder Versäumnissen, die dem Haushalt der Agentur Schaden zufügen bzw. zufügen könnten.

CAPÍTULO 2

KAPITEL 2

MODALIDADES DE EXECUÇÃO

DURCHFÜHRUNGSBESTIMMUNGEN

Artigo 20.o

Artikel 20

Acordos-quadro e contratos específicos

Rahmenvereinbarungen und Sonderaufträge

1. Um acordo-quadro é um acordo entre a Agência e um ou mais agentes económicos que tem por objecto fixar os termos dos contratos que podem ser adjudicados durante um determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se adequado, de quantidades previstas. Quando um acordo-quadro é celebrado com vários agentes económicos, o número destes agentes deve ser, no mínimo, de três, desde que exista um número suficiente de agentes económicos que preencham os critérios de selecção e/ou de propostas admissíveis que satisfaçam os critérios de adjudicação.

(1) Eine Rahmenvereinbarung ist eine Vereinbarung zwischen der Agentur und einem oder mehreren Wirtschaftsteilnehmern mit dem Ziel, die Bedingungen für die Aufträge, die im Laufe eines bestimmten Zeitraums vergeben werden sollen, festzulegen, insbesondere in Bezug auf den Preis und gegebenenfalls die in Aussicht genommenen Mengen. Wird eine Rahmenvereinbarung mit mehreren Wirtschaftsteilnehmern geschlossen, so müssen mindestens drei Parteien beteiligt sein, sofern eine ausreichende Zahl von Wirtschaftsteilnehmern die Eignungskriterien und/oder eine ausreichende Zahl von zulässigen Angeboten die Zuschlagskriterien erfüllt.

Um acordo-quadro celebrado com vários agentes económicos pode assumir a forma de contratos separados mas celebrados em condições idênticas.

Eine Rahmenvereinbarung mit mehreren Wirtschaftsteilnehmern kann in Form von Einzelverträgen, jedoch zu gleich lautenden Bedingungen, geschlossen werden.

A duração de um acordo-quadro não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, nomeadamente pelo objecto do acordo-quadro.

Die Laufzeit der Rahmenvereinbarung darf nicht mehr als vier Jahre betragen, außer in insbesondere durch den Gegenstand der Rahmenvereinbarung hinlänglich begründeten Ausnahmefällen.

A Agência não pode recorrer a acordos-quadro de forma abusiva nem de uma forma que tenha por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência.

Die Agentur darf das Instrument der Rahmenvereinbarung nicht missbräuchlich oder in einer Weise anwenden, durch die der Wettbewerb behindert, eingeschränkt oder verfälscht wird.

Os acordos-quadro são equiparados a contratos para efeitos do processo de adjudicação, incluindo a publicidade.

Rahmenvereinbarungen werden bezüglich des Vergabeverfahrens, einschließlich der Veröffentlichung, öffentlichen Aufträgen gleichgestellt.

2. Os contratos específicos baseados em acordos-quadro são adjudicados segundo as modalidades fixadas nesse acordo-quadro, apenas entre a Agência e os agentes económicos inicialmente partes no acordo-quadro.

(2) Auf Rahmenvereinbarungen beruhende Sonderaufträge werden im Einklang mit der Rahmenvereinbarung von der Agentur nur an die ursprünglich an der Rahmenvereinbarung beteiligten Wirtschaftsteilnehmer vergeben.

Aquando da adjudicação de contratos específicos, as partes não podem introduzir alterações substanciais nos termos fixados no acordo-quadro, designadamente no caso a que se refere o n.o 3.

Bei der Vergabe von Sonderaufträgen dürfen die Parteien keinesfalls substanzielle Änderungen an den Bedingungen dieser Rahmenvereinbarung vornehmen; dies ist insbesondere in dem in Absatz 3 genannten Fall zu beachten.

3. Quando um acordo-quadro é celebrado com um único agente económico, os contratos específicos devem ser adjudicados nos limites dos termos fixados no acordo-quadro.

(3) Wird eine Rahmenvereinbarung mit einem einzigen Wirtschaftsteilnehmer geschlossen, so werden die auf dieser Rahmenvereinbarung beruhenden Aufträge entsprechend den Bedingungen der Rahmenvereinbarung vergeben.

Para a adjudicação desses contratos específicos, a Agência pode consultar por escrito o agente económico parte no acordo-quadro, pedindo-lhe que complete, se necessário, a sua proposta.

Für die Vergabe der Aufträge kann die Agentur den an der Rahmenvereinbarung beteiligten Wirtschaftsteilnehmer schriftlich konsultieren und ihn dabei auffordern, sein Angebot erforderlichenfalls zu vervollständigen.

4. Os contratos específicos baseados em acordos-quadro celebrados com uma série de agentes económicos são adjudicados:

(4) Sonderaufträge, die auf einer mit mehreren Wirtschaftsteilnehmern geschlossenen Rahmenvereinbarung beruhen, werden nach folgenden Modalitäten vergeben:

a) Nos termos estipulados no acordo-quadro, sem reabertura de concurso;

a) nach den Bedingungen der Rahmenvereinbarung ohne erneuten Aufruf zum Wettbewerb;

b) Quando nem todos os termos se encontrem estipulados no acordo-quadro, após reabertura de concurso entre as partes com base nos mesmos termos, se necessário precisando-os, e, se for caso disso, com base noutros termos indicados no caderno de encargos do acordo-quadro.

b) sofern nicht alle Bedingungen in der Rahmenvereinbarung festgelegt sind, nach einem erneutem Aufruf der Parteien zum Wettbewerb zu denselben Bedingungen, die erforderlichenfalls zu präzisieren sind, oder gegebenenfalls nach anderen, in den Verdingungsunterlagen der Rahmenvereinbarung genannten Bedingungen.

Para cada contrato específico a adjudicar nos termos do disposto na alínea b) do parágrafo anterior, a Agência consulta por escrito os agentes económicos capazes de executar o objecto do contrato, fixando um prazo suficiente para a apresentação das propostas. As propostas devem ser apresentadas por escrito. A Agência adjudica cada contrato específico ao proponente que tiver apresentado a melhor proposta com base nos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos do acordo-quadro.

Für jeden Sonderauftrag, der nach den in Unterabsatz 1 Buchstabe b genannten Modalitäten vergeben wird, konsultiert die Agentur schriftlich die Wirtschaftsteilnehmer, die zur Ausführung des Auftrags in der Lage sind, wobei sie eine ausreichend lange Frist für die Einreichung der Angebote festlegt. Die Angebote sind schriftlich einzureichen. Die Agentur vergibt die einzelnen Aufträge an den Bieter, der auf der Grundlage der in den Verdingungsunterlagen der Rahmenvereinbarung aufgestellten Zuschlagskriterien das jeweils beste Angebot vorgelegt hat.

5. Só os contratos específicos celebrados ao abrigo de acordos-quadro são precedidos de autorização orçamental.

(5) Nur für Sonderaufträge, die in Anwendung der Rahmenvereinbarungen vergeben werden, wird vorher eine Mittelbindung vorgenommen.

Artigo 21.o

Artikel 21

Publicidade dos contratos abrangidos pela Directiva 2004/18/CE

Veröffentlichung von Aufträgen, die unter die Richtlinie 2004/18/EG fallen

1. No caso dos contratos abrangidos pela Directiva 2004/18/CE, a publicação inclui um anúncio de pré-informação, um anúncio de concurso e um anúncio de adjudicação.

(1) Bei Aufträgen, die unter die Richtlinie 2004/18/EG fallen, werden die Vorinformation, die Bekanntmachung des Auftrags und die Bekanntmachung der Zuschlagserteilung veröffentlicht.

2. O anúncio de pré-informação consiste na publicação através da qual a Agência dá a conhecer, a título indicativo, o valor total previsto dos contratos, por categoria de serviços ou grupos de produtos, e as características essenciais dos contratos de empreitada de obras que tenciona adjudicar durante um exercício orçamental. O anúncio de pré-informação apenas é obrigatório quando o valor estimado dos contratos for igual ou superior aos limiares fixados no artigo 35.o e a Agência tencionar fazer uso da possibilidade de reduzir os prazos de recepção das propostas nos termos do n.o 4 do artigo 48.o

(2) Die Agentur macht als Vorinformation mit lediglich hinweisendem Charakter das voraussichtliche Gesamtvolumen der Dienstleistungs- und Lieferaufträge, aufgeschlüsselt nach Leistungskategorien oder Warengruppen, und die wesentlichen Merkmale der Bauaufträge, die im Laufe des betreffenden Haushaltsjahres vergeben werden sollen, bekannt. Die Vorinformation ist nur dann zwingend vorgeschrieben, wenn das geschätzte Gesamtvolumen der Aufträge mindestens den in Artikel 35 festgelegten Schwellenwerten entspricht und die Agentur beabsichtigt, die in Artikel 48 Absatz 4 vorgesehene Möglichkeit verkürzter Fristen für die Einreichung der Angebote zu nutzen.

O referido anúncio deve ser enviado ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias o mais rapidamente possível e, de qualquer modo, até 31 de Março de cada exercício, no caso dos contratos de fornecimentos e de prestação de serviços, e o mais rapidamente possível após a decisão que autoriza o programa, no caso de contratos de empreitada de obras.

Die Vorinformation für Liefer- und Dienstleistungsaufträge ist dem Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften möglichst umgehend, auf jeden Fall bis spätestens zum 31. März jedes Haushaltsjahres zuzuleiten; bei Bauaufträgen erfolgt die Übermittlung so bald als möglich nach Annahme des jeweiligen Programmbeschlusses.

Se a Agência publicar o anúncio de pré-informação no seu perfil de adquirente, envia ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, por via electrónica e utilizando o formato e as modalidades de transmissão especificadas no ponto 3 do anexo VIII da Directiva 2004/18/CE, um anúncio de publicação daquele anúncio de pré-informação no referido perfil de adquirente.

Veröffentlicht die Agentur die Vorinformation über ihr Beschafferprofil, übermittelt sie dem Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften elektronisch und unter Beachtung der Verfahren bei der Übermittlung nach Anhang VIII Nummer 3 der Richtlinie 2004/18/EG eine Mitteilung über die Veröffentlichung einer Vorinformation über ein Beschafferprofil.

3. O anúncio de concurso permite à Agência comunicar a sua intenção de lançar um processo de adjudicação de contrato. É obrigatório no caso de contratos cujo valor estimado seja igual ou superior aos limiares fixados nas alíneas a) e c) do artigo 36.o Não é obrigatório para os contratos específicos adjudicados ao abrigo de um acordo-quadro.

(3) Durch die Bekanntmachung eines Auftrags informiert die Agentur von ihrer Absicht, ein Vergabeverfahren einzuleiten. Für Aufträge, deren geschätztes Volumen mindestens den in Artikel 36 Buchstaben a und c festgesetzten Schwellenwerten entspricht, ist eine solche Bekanntmachung zwingend vorgeschrieben. Für Sonderaufträge, die aufgrund einer Rahmenvereinbarung vergeben werden, ist sie nicht zwingend vorgeschrieben.

Se a Agência pretender adjudicar um contrato específico baseado num sistema de aquisição dinâmico deve dar a conhecer a sua intenção através de um anúncio de concurso simplificado.

Will die Agentur einen Sonderauftrag auf der Grundlage eines dynamischen Beschaffungssystems vergeben, teilt sie ihre Absicht durch eine vereinfachte Bekanntmachung mit.

Em caso de acesso livre, directo e completo, por via electrónica, aos convites à apresentação de propostas, em especial no caso dos sistemas de aquisição dinâmicos a que se refere o artigo 29.o, deve figurar no anúncio de concurso o endereço Internet em que esses documentos podem ser consultados.

Besteht auf elektronischem Wege ein freier, unmittelbarer und uneingeschränkter Zugang zu der Ausschreibung, insbesondere bei den dynamischen Beschaffungssystemen nach Artikel 29, so ist in der Auftragsbekanntmachung die Internetadresse anzugeben, unter der diese Dokumente konsultiert werden können.

Em caso de concurso público, o anúncio de concurso deve especificar a data, hora e local da reunião da comissão de abertura, que deve ser aberta aos proponentes, salvo no que diz respeito aos contratos no sector da defesa.

Bei offenen Verfahren sind in der Bekanntmachung Datum, Zeit und Ort der Sitzung des Eröffnungsausschusses angegeben; außer bei Aufträgen im Verteidigungsbereich können die Bieter bei der Sitzung zugegen sein.

Quando pretender organizar um concurso de concepção, a Agência deve dar a conhecer a sua intenção através de um anúncio.

Möchte die Agentur einen Wettbewerb durchführen, so teilt sie ihre Absicht in einer entsprechenden Bekanntmachung mit.

4. O anúncio de adjudicação dá a conhecer os resultados do processo de adjudicação dos contratos públicos. Este anúncio é obrigatório no caso de contratos cujo valor seja igual ou superior aos limiares fixados no artigo 36.o Não é obrigatório para os contratos específicos adjudicados ao abrigo de um acordo-quadro.

(4) Durch die Bekanntmachung der Zuschlagserteilung werden die Ergebnisse des Vergabeverfahrens mitgeteilt. Für Aufträge, deren Volumen mindestens den in Artikel 36 festgesetzten Schwellenwerten entspricht, ist eine solche Bekanntmachung zwingend vorgeschrieben. Für Sonderaufträge, die aufgrund einer Rahmenvereinbarung vergeben werden, ist sie nicht zwingend vorgeschrieben.

O anúncio deve ser enviado ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias o mais tardar quarenta e oito dias úteis após o encerramento do processo, ou seja, a contar da data de assinatura do contrato.

Die Bekanntmachung der Zuschlagserteilung ist dem Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften spätestens 48 Kalendertage nach der Unterzeichnung des Vertrags zu übermitteln.

No entanto, os anúncios relativos aos contratos baseados num sistema de aquisição dinâmico podem ser agrupados numa base trimestral. Nesses casos, devem ser enviados ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias o mais tardar quarenta e oito dias após o final de cada trimestre.

Bei der Auftragsvergabe im Rahmen eines dynamischen Beschaffungssystems können die Mitteilungen jedoch quartalsweise zusammengefasst werden. In diesem Fall sind sie dem Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften spätestens 48 Tage nach dem Ende des jeweiligen Quartals zu übermitteln.

Se a Agência tiver organizado um concurso para trabalhos de concepção, envia ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias um anúncio dos resultados desse concurso.

Hat die Agentur einen Wettbewerb durchgeführt, übermittelt sie dem Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften eine Bekanntmachung der Ergebnisse dieses Wettbewerbs.

5. Os anúncios devem ser redigidos nos termos dos formulários-tipo adoptados pela Comissão em aplicação da Directiva 2004/18/CE.

(5) Alle Bekanntmachungen sind nach Maßgabe der Standardformblätter abzufassen, die von der Kommission gemäß der Richtlinie 2004/18/EG ausgearbeitet wurden.

Artigo 22.o

Artikel 22

Publicidade dos contratos não abrangidos pela Directiva 2004/18/CE

Veröffentlichung von Aufträgen, die nicht unter die Richtlinie 2004/18/EG fallen

1. Os contratos de valor inferior aos limiares previstos nos artigos 35.o e 36.o e os contratos de serviços referidos no anexo II B da Directiva 2004/18/CE, bem como os contratos no sector da defesa, com excepção dos contratos secretos, devem ser objecto de publicidade através dos meios adequados, por forma a garantir a sua abertura à concorrência e a imparcialidade dos processos de adjudicação de contratos. Esta publicidade inclui:

(1) Die Aufträge, deren Wert unter den in Artikel 35 und 36 festgelegten Schwellenwerten liegt, Dienstleistungsaufträge gemäß Anhang II Teil B der Richtlinie 2004/18/EG und Aufträge im Verteidigungsbereich mit Ausnahme von geheimen Aufträgen werden in einer Weise veröffentlicht, die die Öffnung der Beschaffungsmärkte für den Wettbewerb und die Objektivität der Vergabeverfahren gewährleistet. Die Veröffentlichung umfasst

a) Na ausência de publicação do anúncio de concurso a que se refere o artigo 21.o, um anúncio de convite à manifestação de interesse, no caso de contratos com objecto similar de valor igual ou superior ao montante referido no n.o 1 do artigo 33.o;

a) in Ermangelung der Bekanntmachung eines Auftrags gemäß Artikel 21 eine Aufforderung zur Interessenbekundung bei gleich gearteten Aufträgen, deren Wert mindestens dem in Artikel 33 Absatz 1 festgelegten Betrag entspricht;

b) A publicação anual de uma lista de empreiteiros com indicação do objecto e valor do contrato adjudicado, no caso de contratos de valor igual ou superior a 25000 EUR.

b) für Aufträge im Wert von mindestens 25000 Euro ein jährlich erstelltes Verzeichnis der Auftragnehmer mit Angabe des Gegenstands und des Volumens des erteilten Auftrags.

A publicação prevista na alínea b) do parágrafo anterior não é obrigatória para os contratos específicos baseados num acordo-quadro nem para os contratos no sector da defesa.

Für auf einer Rahmenvereinbarung beruhende Sonderaufträge und Aufträge im Verteidigungsbereich ist die in Unterabsatz 1 Buchstabe b vorgesehene Veröffentlichung nicht zwingend vorgeschrieben.

2. No caso dos contratos relativos a imóveis, deve ser publicada anualmente a lista dos empreiteiros, com a indicação do objecto e do valor dos contratos adjudicados. No caso dos contratos declarados secretos nos termos da alínea j) do n.o 1 do artigo 31.o, deve ser enviada anualmente ao Comité Director a lista dos empreiteiros, com a indicação do objecto e do valor dos contratos adjudicados.

(2) Jährlich wird ein Verzeichnis der Auftragnehmer, an die Immobilientransaktionen vergeben wurden, veröffentlicht, aus dem der Gegenstand des Auftrags und das Auftragsvolumen hervorgehen. Dem Lenkungsausschuss wird alljährlich ein Verzeichnis der Auftragnehmer, an die als geheim eingestufte Aufträge gemäß Artikel 31 Absatz 1 Buchstabe j vergeben wurden, mit Angabe des Gegenstands und des Volumens der vergebenen Aufträge vorgelegt.

3. Salvo no caso dos contratos no sector da defesa, as informações relativas aos contratos de valor igual ou superior ao montante referido no n.o 1 do artigo 33.o são transmitidas ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. As listas anuais de empreiteiros devem ser transmitidas, o mais tardar, até ao dia 31 de Março subsequente ao encerramento do exercício.

(3) Mit Ausnahme von Aufträgen im Verteidigungsbereich sind die Informationen über Aufträge, deren Wert mindestens dem in Artikel 33 Absatz 1 genannten Betrag entspricht, dem Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften zu übermitteln. Das jährliche Verzeichnis der Auftragnehmer wird spätestens zum 31. März des auf das Haushaltsjahr folgenden Jahres übermittelt.

Para os outros contratos, salvo os contratos secretos, a publicidade prévia e a publicação anual da lista dos empreiteiros é efectuada no sítio internet da Agência; a publicação posterior deve ter lugar até 31 de Março do exercício seguinte. Pode igualmente ser objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Für die übrigen Aufträge mit Ausnahme der geheimen Aufträge erfolgen die vorherige Bekanntmachung und die Veröffentlichung der jährlichen Verzeichnisse der Auftragnehmer über die Internetseite der Agentur; die nachträgliche Bekanntmachung der Aufträge erfolgt bis zum 31. März des folgenden Haushaltsjahres. Sie können auch im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlicht werden.

Artigo 23.o

Artikel 23

Publicação dos anúncios

Veröffentlichung der Bekanntmachungen

1. O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial da União Europeia os anúncios a que se referem os artigos 21.o e 22.o o mais tardar doze dias úteis após o seu envio.

(1) Die in den Artikeln 21 und 22 genannten Bekanntmachungen werden vom Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften spätestens zwölf Kalendertage nach ihrer Übermittlung im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlicht.

O prazo referido no parágrafo anterior é reduzido para cinco dias úteis no caso dos processos acelerados a que se refere o artigo 50.o

Die Frist nach Unterabsatz 1 verkürzt sich bei den in Artikel 50 genannten beschleunigten Verfahren auf fünf Kalendertage.

2. A Agência deve poder provar a data de envio.

(2) Die Agentur muss den Tag der Absendung nachweisen können.

Artigo 24.o

Artikel 24

Outras formas de publicidade

Sonstige Formen der Veröffentlichung

1. Para além das medidas de publicidade previstas nos artigos 21.o, 22.o e 23.o, os contratos podem também ser objecto de qualquer outra forma de publicidade, nomeadamente electrónica. Caso tenha sido publicado um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, tal como previsto no artigo 23.o, essa publicidade deve remeter para o mesmo, não podendo ser anterior à data de publicação do anúncio, que é o único que faz fé.

(1) Über die Bekanntmachung gemäß den Artikeln 21, 22 und 23 hinaus können Aufträge auf jede andere Weise, insbesondere in elektronischer Form, bekannt gemacht werden. Eine solche Veröffentlichung bezieht sich auf die im Amtsblatt der Europäischen Union erschienene Bekanntmachung gemäß Artikel 23 — sofern eine solche erfolgt ist —, der sie nicht vorausgehen darf und die allein verbindlich ist.

2. Esta publicidade não pode introduzir discriminações entre os candidatos ou proponentes, nem conter outras informações para além das previstas no anúncio de concurso, caso este tenha sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

(2) Diese Veröffentlichung darf zu keiner Diskriminierung von Bewerbern oder Bietern führen und keine anderen Angaben als in der Auftragsbekanntmachung — sofern eine solche im Amtsblatt der Europäischen Union erfolgt ist — enthalten.

Artigo 25.o

Artikel 25

Tipologia dos processos de adjudicação

Arten der Vergabeverfahren

1. A adjudicação de um contrato tem lugar quer mediante um convite à apresentação de propostas, utilizando o processo de concurso público, de concurso limitado, ou o processo por negociação (designadamente o diálogo concorrencial), após publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia, quer mediante o processo por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso, quando adequado, na sequência de um concurso de concepção.

(1) Die Vergabe von Aufträgen erfolgt auf dem Weg der Ausschreibung im offenen, im nichtoffenen oder im Verhandlungsverfahren (einschließlich des wettbewerblichen Dialogs) nach Veröffentlichung einer Auftragsbekanntmachung im Amtsblatt der Europäischen Union bzw. im Verhandlungsverfahren ohne vorherige Veröffentlichung einer solchen Bekanntmachung, gegebenenfalls im Anschluss an einen Wettbewerb.

2. Os convites à apresentação de propostas são públicos quando todos os agentes económicos interessados puderem apresentar uma proposta. Tal é igualmente aplicável no caso dos sistemas de aquisição dinâmicos a que se refere o artigo 29.o Os convites à apresentação de propostas são limitados quando todos os agentes económicos puderem solicitar a participação, só podendo no entanto apresentar uma proposta ou uma solução ao abrigo do diálogo concorrencial a que se refere o artigo 30.o os candidatos que satisfaçam os critérios de selecção estabelecidos no artigo 42.o e que a tal sejam convidados simultaneamente e por escrito pela Agência.

(2) Eine Ausschreibung ist offen, wenn alle interessierten Wirtschaftsteilnehmer ein Angebot einreichen können. Dies gilt auch für die in Artikel 29 genannten dynamischen Beschaffungssysteme. Eine Ausschreibung ist nichtoffen, wenn alle Wirtschaftsteilnehmer die Teilnahme beantragen können, aber nur die Bewerber, die die in Artikel 42 genannten Auswahlkriterien erfüllen und die von der Agentur gleichzeitig schriftlich zur Teilnahme aufgefordert werden, ein Angebot oder eine Lösung im Rahmen des in Artikel 30 genannten Verfahrens des wettbewerblichen Dialogs einreichen können.

A fase de selecção pode ser repetida para cada um dos contratos, inclusive no caso do diálogo concorrencial, ou decorrer para efeitos da constituição de uma lista de potenciais candidatos ao abrigo do processo a que se refere o artigo 33.o

Die Auswahl kann entweder für jeden Auftrag getrennt erfolgen — auch im Fall eines wettbewerblichen Dialogs — oder aber nach dem in Artikel 33 genannten Verfahren durch die Erstellung eines Verzeichnisses der in Betracht kommenden Bewerber.

3. No processo por negociação, a Agência consulta os proponentes por si seleccionados que satisfaçam os critérios de selecção estabelecidos no artigo 42.o e negoceia as condições do contrato com um ou mais proponentes.

(3) In einem Verhandlungsverfahren spricht die Agentur die Bieter ihrer Wahl an, die die Auswahlkriterien nach Artikel 42 erfüllen, und handelt mit einem oder mehreren von ihnen die Auftragsbedingungen aus.

Nos processos por negociação em que tenha sido publicado o anúncio de concurso a que se refere o artigo 32.o, a Agência convida simultaneamente e por escrito os candidatos seleccionados para negociar.

Bei Verhandlungsverfahren nach Bekanntmachung eines Auftrags gemäß Artikel 32 werden die ausgewählten Bewerber gleichzeitig schriftlich zur Teilnahme an den Verhandlungen eingeladen.

4. Os concursos de concepção são processos que permitem à Agência adquirir, principalmente nos domínios da arquitectura e engenharia ou do processamento de dados, um plano ou projecto proposto por um júri depois de ter sido objecto de convite à apresentação de propostas, com ou sem atribuição de prémios.

(4) Wettbewerbsverfahren dienen dazu, der Agentur — insbesondere auf dem Gebiet der Architektur und des Bauingenieurwesens oder der Datenverarbeitung — einen Plan oder ein Projekt zu verschaffen, der bzw. das von einem Preisgericht aufgrund vergleichender Beurteilung mit oder ohne Verteilung von Preisen vorgeschlagen wird.

Artigo 26.o

Artikel 26

Número de candidatos em concursos limitados ou processos por negociação

Zahl der Bewerber im nichtoffenen oder Verhandlungsverfahren

1. No concurso limitado, designadamente o processo a que se refere o artigo 33.o, o número de candidatos convidados a apresentar uma proposta não pode ser inferior a cinco, desde que exista um número suficiente de candidatos que satisfaçam os critérios de selecção.

(1) Beim nichtoffenen Verfahren, einschließlich des in Artikel 33 genannten Verfahrens, darf die Zahl der zur Angebotsabgabe aufgeforderten Bewerber nicht weniger als fünf betragen, vorausgesetzt, dass genügend Bewerber die Auswahlkriterien erfüllen.

A Agência pode, além disso, prever um número máximo de vinte candidatos, em função do objecto do contrato e com base em critérios de selecção objectivos e não discriminatórios. Neste caso, os intervalos a respeitar e os critérios são indicados no anúncio de concurso ou no convite à manifestação de interesse a que se referem os artigos 21.o e 22.o

Je nach Auftragsgegenstand und nach Maßgabe objektiver, nicht diskriminierender Auswahlkriterien können von der Agentur bis zu zwanzig Bewerber zugelassen werden. In diesem Fall werden die maximale Bewerberzahl und die Auswahlkriterien in der Auftragsbekanntmachung oder in der Aufforderung zur Interessenbekundung gemäß den Artikeln 21 und 22 genannt.

De qualquer modo, o número de candidatos admitidos a apresentar uma proposta deve ser suficiente para assegurar uma concorrência efectiva.

Die Zahl der zur Angebotsabgabe zugelassenen Bewerber muss auf jeden Fall ausreichend sein, um einen echten Wettbewerb zu gewährleisten.

2. No processo por negociação e no concurso limitado após diálogo concorrencial, o número de candidatos convidados a negociar ou a apresentar uma proposta não pode ser inferior a três, desde que exista um número suficiente de candidatos que satisfaçam os critérios de selecção.

(2) Beim Verhandlungsverfahren und beim nichtoffenen Verfahren im Anschluss an einen wettbewerblichen Dialog müssen mindestens drei Bewerber zur Teilnahme an den Verhandlungen oder zur Einreichung von Angeboten aufgefordert werden, vorausgesetzt, genügend Bewerber erfüllen die Auswahlkriterien.

De qualquer modo, o número de candidatos admitidos a apresentar uma proposta deve ser suficiente para assegurar uma concorrência efectiva.

Die Zahl der zur Angebotsabgabe zugelassenen Bewerber muss auf jeden Fall ausreichend sein, um einen echten Wettbewerb zu gewährleisten.

O disposto no primeiro e segundo parágrafos não é aplicável:

Die Unterabsätze 1 und 2 gelten nicht:

a) Aos contratos de reduzido valor a que se refere o n.o 3 do artigo 34.o;

a) für Aufträge von sehr geringem Wert im Sinne des Artikels 34 Absatz 3;

b) Aos contratos de serviços jurídicos na acepção do anexo II B da Directiva 2004/18/CE;

b) für juristische Dienstleistungsaufträge im Sinne des Anhangs II Teil B der Richtlinie 2004/18/EG;

c) Aos contratos declarados secretos a que se refere a alínea j) do n.o 1 do artigo 31.o;

c) für als geheim eingestufte Aufträge im Sinne des Artikels 31 Absatz 1 Buchstabe j.

d) Aos casos enumerados no artigo 31.o, em que a Agência está autorizada a negociar apenas com um proponente ou a adjudicar o contrato apenas a um agente económico.

d) für die in Artikel 31 genannten Fälle, in denen die Agentur berechtigt ist, mit nur einem Bieter zu verhandeln oder den Auftrag an nur einen Wirtschaftsteilnehmer zu vergeben.

3. Quando o número de candidatos que satisfazem os critérios de selecção e os níveis mínimos for inferior ao número mínimo especificado nos n.os 1 e 2, a Agência pode levar por diante o processo, convidando o candidato ou candidatos com as capacidades exigidas. A Agência não pode, em contrapartida, incluir outros agentes económicos que não tenham solicitado a participação ou candidatos que não ofereçam as capacidades exigidas.

(3) Sofern die Zahl der Bewerber, die die Eignungskriterien und Mindestanforderungen erfüllen, unter der in den Absätzen 1 und 2 festgelegten Mindestzahl liegt, kann die Agentur das Verfahren fortführen, indem sie den oder die Bewerber einlädt, die über die geforderte Leistungsfähigkeit verfügen. Die Agentur kann jedoch nicht andere Wirtschaftsteilnehmer, die sich nicht um die Teilnahme beworben haben, oder Bewerber, die nicht über die geforderte Leistungsfähigkeit verfügen, zu demselben Verfahren zulassen.

Artigo 27.o

Artikel 27

Desenrolar do processo por negociação

Verhandlungsverfahren

No processo por negociação, a Agência negoceia com os proponentes as propostas por estes apresentadas, a fim de as adaptar às exigências estabelecidas no anúncio de concurso a que se refere o artigo 21.o ou no caderno de encargos e em eventuais documentos complementares, por forma a identificar a proposta mais vantajosa. No decurso da negociação, a Agência deve assegurar a igualdade de tratamento de todos os proponentes.

Im Rahmen der Verhandlungsverfahren verhandelt die Agentur mit den Bietern über die von ihnen eingereichten Angebote, damit diese auf die Anforderungen abgestellt werden, die in der Auftragsbekanntmachung nach Artikel 21 oder in den Verdingungsunterlagen und in den etwaigen zusätzlichen Unterlagen veröffentlicht wurden, und um das günstigste Angebot zu ermitteln. Während der Verhandlung sorgt die Agentur dafür, dass alle Bieter gleich behandelt werden.

Sempre que a Agência possa, nos termos do artigo 32.o, adjudicar contratos utilizando o processo por negociação após publicação de um anúncio de concurso, pode determinar que o processo por negociação seja efectuado de forma faseada, a fim de reduzir o número de propostas a negociar, aplicando simultaneamente os critérios de adjudicação estabelecidos no anúncio de concurso ou no caderno de encargos. O recurso a esta faculdade deve ser indicado no anúncio de concurso ou no caderno de encargos.

Kann die Agentur gemäß Artikel 32 Aufträge in einem Verhandlungsverfahren nach Veröffentlichung einer Auftragsbekanntmachung vergeben, so kann sie das Verhandlungsverfahren etappenweise durchführen, um die Zahl der zu verhandelnden Angebote zu verringern, wobei die in der Auftragsbekanntmachung oder in den Verdingungsunterlagen enthaltenen Kriterien anzuwenden sind. In der Bekanntmachung oder in den Verdingungsunterlagen ist anzugeben, ob diese Möglichkeit in Anspruch genommen wird.

Artigo 28.o

Artikel 28

Concurso para trabalhos de concepção

Wettbewerbe

1. As disposições em matéria de organização de um concurso de concepção devem ser colocadas à disposição dos interessados. De qualquer modo, o número de candidatos convidados a participar deve ser suficiente para assegurar uma concorrência efectiva.

(1) Die für die Veranstaltung eines Wettbewerbs geltenden Regeln werden allen an einer Teilnahme interessierten Kreisen zur Kenntnis gebracht. Auf jeden Fall muss eine ausreichend große Zahl von Bewerbern zur Teilnahme eingeladen werden, um einen echten Wettbewerb zu gewährleisten.

2. O júri é nomeado pelo gestor orçamental competente. O júri é exclusivamente composto por pessoas singulares independentes em relação aos participantes no concurso de concepção. Quando for exigida uma qualificação profissional específica, para participar num concurso de concepção, pelo menos um terço dos membros deve ter a mesma qualificação ou uma qualificação equivalente.

(2) Das Preisgericht wird vom zuständigen Anweisungsbefugten benannt. Es setzt sich ausschließlich aus von den Wettbewerbsteilnehmern unabhängigen natürlichen Personen zusammen. Wird für die Teilnahme an einem Wettbewerb eine besondere berufliche Qualifikation verlangt, so muss mindestens ein Drittel der Mitglieder des Preisgerichts diese oder eine gleichwertige Qualifikation besitzen.

O júri dispõe de autonomia de parecer. Os seus pareceres são adoptados com base em projectos que lhe são apresentados de forma anónima pelos candidatos e devem basear-se exclusivamente nos critérios estabelecidos no anúncio do concurso de concepção.

Das Preisgericht ist bei seiner Beurteilung völlig unabhängig. Es beurteilt Projekte, die ihm von den Bewerbern anonym vorgelegt werden, und stützt sich dabei ausschließlich auf die in der Wettbewerbsbekanntmachung festgelegten Kriterien.

3. O júri consigna, num acta assinada pelos seus membros, as suas propostas, elaboradas em função dos méritos de cada projecto, e as suas observações. O anonimato dos candidatos é preservado até à emissão de parecer por parte do júri. Os candidatos podem ser convidados pelo júri a responder às perguntas consignadas na acta a fim de clarificar um projecto. É elaborada uma acta completa do diálogo daí resultante.

(3) Das Preisgericht nimmt seine Vorschläge, die sich auf die Stärken eines jeden Projekts stützen, und seine Bemerkungen in ein von seinen Mitgliedern unterzeichnetes Protokoll auf. Die Anonymität der Bewerber bleibt bis zur Stellungnahme des Preisgerichts gewahrt. Die Bewerber können aufgefordert werden, zur Klärung bestimmter Aspekte der Wettbewerbsarbeiten Antworten auf Fragen zu erteilen, die das Preisgericht in seinem Protokoll festgehalten hat. Über den sich daraus ergebenden Dialog wird ein umfassendes Protokoll erstellt.

4. A Agência indica seguidamente, numa decisão, o nome e endereço do candidato seleccionado e os motivos de tal selecção à luz dos critérios previamente especificados no anúncio de concurso, em especial se se afastar das propostas formuladas no parecer do júri.

(4) Die Agentur nennt sodann in einem Beschluss Name und Anschrift des ausgewählten Bewerbers und die Gründe für diese Wahl unter Berücksichtigung der zuvor in der Wettbewerbsbekanntmachung angekündigten Kriterien, insbesondere wenn sie von den Vorschlägen in der Stellungnahme des Preisgerichts abweicht.

Artigo 29.o

Artikel 29

Sistema de aquisição dinâmico

Dynamische Beschaffungssysteme

1. O sistema de aquisição dinâmico, tal como referido no n.o 6 do artigo 1.o e no artigo 33.o da Directiva 2004/18/CE, é um processo de aquisição inteiramente electrónico para compras de uso corrente, aberto durante toda a sua duração a qualquer agente económico que preencha os critérios de selecção e tenha apresentado uma proposta indicativa conforme com o caderno de encargos e os eventuais documentos complementares. As propostas indicativas podem ser melhoradas a qualquer momento, desde que se mantenham em conformidade com os cadernos de encargos.

(1) Ein dynamisches Beschaffungssystem gemäß Artikel 1 Absatz 6 und Artikel 33 der Richtlinie 2004/18/EG ist ein vollelektronisches Verfahren zur Beschaffung von marktgängigen Leistungen, das während der gesamten Verfahrensdauer jedem Wirtschaftsteilnehmer offen steht, der die Eignungskriterien erfüllt und ein erstes unverbindliches Angebot im Einklang mit den Verdingungsunterlagen und etwaigen zusätzlichen Unterlagen unterbreitet hat. Die unverbindlichen Angebote können jederzeit verbessert werden, sofern sie weiterhin mit den Verdingungsunterlagen übereinstimmen.

2. Para efeitos do estabelecimento do sistema de aquisição dinâmico, a Agência publica um anúncio de concurso indicando que está a ser utilizado um sistema de aquisição dinâmico e contendo uma remissão para o endereço internet em que é facultado o acesso livre, directo e completo ao caderno de encargos e a quaisquer documentos complementares desde o momento da publicação do anúncio até à caducidade do sistema.

(2) Zur Einrichtung des dynamischen Beschaffungssystems veröffentlicht die Agentur eine Auftragsbekanntmachung, in der angegeben wird, dass ein dynamisches Beschaffungssystem genutzt wird, und die einen Verweis auf die Internetadresse enthält, die einen freien, unmittelbaren und uneingeschränkten Zugang zu den Verdingungsunterlagen und etwaigen zusätzlichen Dokumenten ab dem Zeitpunkt der Veröffentlichung der Bekanntmachung bis zur Beendigung des Systems bietet.

Deve especificar no caderno de encargos, nomeadamente, a natureza das compras previstas no âmbito deste sistema e todas as informações necessárias sobre o sistema de aquisição, o equipamento electrónico utilizado e as modalidades e especificações técnicas de conexão.

In den Verdingungsunterlagen präzisiert sie unter anderem die Art der im Rahmen dieses Systems geplanten Anschaffungen sowie alle erforderlichen Informationen über das Beschaffungssystem, die verwendete elektronische Ausrüstung und die technischen Vorkehrungen und Merkmale der Verbindung.

3. A Agência deve conceder aos agentes económicos, ao longo de toda a duração do sistema de aquisição dinâmico, a possibilidade de apresentarem uma proposta indicativa a fim de serem admitidos no sistema nas condições referidas no n.o 1. Deve concluir a avaliação no prazo máximo de quinze dias a contar da data da apresentação da proposta indicativa. Contudo, pode prorrogar o período de avaliação se, entretanto, não tiver sido aberto concurso.

(3) Die Agentur räumt während der gesamten Laufzeit des dynamischen Beschaffungssystems jedem Wirtschaftsteilnehmer die Möglichkeit ein, ein unverbindliches Angebot zu unterbreiten, um gemäß Absatz 1 zur Teilnahme am System zugelassen zu werden. Sie schließt die Evaluierung binnen einer Frist von höchstens 15 Tagen ab dem Zeitpunkt der Vorlage des unverbindlichen Angebots ab. Sie kann die Evaluierung jedoch verlängern, sofern nicht zwischenzeitlich ein Aufruf zum Wettbewerb erfolgt.

A Agência informa o mais rapidamente possível os proponentes de que foram admitidos no sistema de aquisição dinâmico ou de que a sua proposta foi rejeitada.

Die Agentur informiert die Bieter unverzüglich darüber, ob sie zur Teilnahme am dynamischen Beschaffungssystem zugelassen wurden oder ob ihr Angebot abgelehnt wurde.

4. Cada contrato específico deve ser objecto de um convite à apresentação de propostas. Antes de proceder a esse convite, a Agência publica um anúncio de concurso simplificado, convidando todos os agentes económicos interessados a apresentar uma proposta indicativa, num prazo nunca inferior a quinze dias a contar da data de envio do anúncio de concurso simplificado. A Agência pode interromper o processo de concurso até ter concluído a avaliação de todas as propostas indicativas introduzidas dentro daquele prazo.

(4) Für jeden Einzelauftrag hat ein gesonderter Aufruf zum Wettbewerb zu erfolgen. Vor diesem Aufruf zum Wettbewerb veröffentlicht die Agentur eine vereinfachte Bekanntmachung, in der alle interessierten Wirtschaftsteilnehmer aufgefordert werden, ein unverbindliches Angebot abzugeben, und zwar binnen einer Frist, die nicht weniger als 15 Tage ab dem Zeitpunkt der Versendung der vereinfachten Bekanntmachung betragen darf. Die Agentur nimmt den Aufruf zum Wettbewerb erst dann vor, wenn alle fristgerecht eingegangenen unverbindlichen Angebote ausgewertet wurden.

A Agência convida seguidamente todos os proponentes admitidos no sistema a apresentarem uma proposta dentro de um prazo razoável. A Agência adjudica o contrato ao proponente que tiver apresentado a proposta economicamente mais vantajosa com base nos critérios de adjudicação previstos no anúncio de concurso utilizado para a instituição do sistema de aquisição dinâmico. Estes critérios podem, se for caso disso, ser especificados no convite à apresentação de propostas.

Die Agentur fordert alle zur Teilnahme am System zugelassenen Bieter auf, binnen einer ausreichenden Frist ihre Angebote einzureichen. Sie vergibt den Auftrag an den Bieter, der nach den in der Bekanntmachung über die Einrichtung des dynamischen Beschaffungssystems aufgestellten Zuschlagskriterien das wirtschaftlich günstigste Angebot vorgelegt hat. Diese Kriterien können gegebenenfalls in der Aufforderung zum Wettbewerb präzisiert werden.

5. A duração de um sistema de aquisição dinâmico não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.

(5) Mit Ausnahme von Sonderfällen, die in angemessener Weise zu rechtfertigen sind, darf die Laufzeit eines dynamischen Beschaffungssystems vier Jahre nicht überschreiten.

A Agência não pode recorrer a estes sistemas de modo a impedir, restringir ou falsear a concorrência.

Die Agentur darf dieses System nicht zur Behinderung, Einschränkung oder Verfälschung des Wettbewerbs anwenden.

Não podem ser cobradas despesas de processo aos agentes económicos interessados ou às partes no sistema.

Den betreffenden Wirtschaftsteilnehmern oder den am System teilnehmenden Parteien dürfen keine Bearbeitungsgebühren in Rechnung gestellt werden.

Artigo 30.o

Artikel 30

Diálogo concorrencial

Wettbewerblicher Dialog

1. Em caso de contratos particularmente complexos, quando a Agência considerar que o recurso directo ao concurso público ou as disposições em vigor em matéria de concursos limitados não permitem a adjudicação do contrato à proposta economicamente mais vantajosa, pode recorrer ao diálogo concorrencial referido no artigo 29.o da Directiva 2004/18/CE.

(1) Bei besonders komplexen Aufträgen kann die Agentur, falls ihres Erachtens die direkte Vergabe des Auftrags im offenen Verfahren oder nach der geltenden Regelung für das nichtoffene Verfahren an den Bieter mit dem wirtschaftlich günstigsten Angebot nicht möglich ist, den wettbewerblichen Dialog gemäß Artikel 29 der Richtlinie 2004/18/EG anwenden.

Considera-se que um contrato é "particularmente complexo" quando a Agência não estiver objectivamente em condições, nem de definir os meios técnicos capazes de responder às necessidades ou objectivos, nem de precisar a estrutura jurídica ou financeira do projecto.

Ein Auftrag gilt als besonders komplex, wenn die Agentur objektiv nicht in der Lage ist, die technischen Mittel für die Erfüllung der Bedürfnisse oder Ziele zu bestimmen oder die rechtlichen oder finanziellen Konditionen des Projekts anzugeben.

2. A Agência publica um anúncio de concurso no qual comunica as suas necessidades e condições, que define nesse mesmo anúncio e/ou numa memória descritiva.

(2) Die Agentur veröffentlicht eine Bekanntmachung, in der sie ihre Bedürfnisse und Anforderungen formuliert, die sie in dieser Bekanntmachung und/oder in einer Beschreibung näher erläutert.

3. A Agência dá início a um diálogo com os candidatos que satisfaçam os critérios de selecção estabelecidos no artigo 42.o, a fim de identificar e definir os meios que melhor possam satisfazer as suas necessidades.

(3) Die Agentur nimmt einen Dialog mit den Bewerbern auf, die den Auswahlkriterien nach Artikel 42 entsprechen, um die Mittel, mit denen ihre Bedürfnisse am besten erfüllt werden können, zu ermitteln und festzulegen.

Durante esse diálogo, a Agência deve garantir a igualdade de tratamento de todos os proponentes e a confidencialidade das soluções propostas ou de outras informações comunicadas por qualquer candidato que participe no diálogo, excepto se este autorizar a sua divulgação.

Die Agentur gewährleistet, dass bei dem Dialog alle Bieter gleich behandelt werden und dass die Vertraulichkeit der vorgeschlagenen Lösungen oder anderer Informationen, die von einem am Dialog beteiligten Bewerber übermittelt werden, gewahrt bleibt, es sei denn, er stimmt ihrer Freigabe zu.

A Agência pode determinar que o processo decorra em fases sucessivas, por forma a reduzir o número de soluções a debater durante a fase de diálogo, aplicando os critérios de adjudicação indicados no anúncio de concurso ou na memória descritiva, caso tal esteja previsto nos mesmos.

Die Agentur kann vorsehen, dass das Verfahren in mehreren aufeinander folgenden Phasen abgewickelt wird, um so die Zahl der in der Dialogphase zu erörternden Lösungen anhand der in der Bekanntmachung oder in der Beschreibung angegebenen Zuschlagskriterien zu verringern, sofern diese Möglichkeit in der Bekanntmachung oder in der Beschreibung vorgesehen ist.

4. Depois de informar os participantes de que o diálogo foi encerrado, a Agência convida-os a apresentarem as suas propostas finais, com base na solução ou soluções apresentadas e especificadas durante o diálogo. As propostas devem conter todos os elementos exigidos e necessários para a realização do projecto.

(4) Nachdem die Agentur die Teilnehmer über den Abschluss des Dialogs unterrichtet hat, fordert sie diese auf, auf der Grundlage der eingereichten und in der Dialogphase näher ausgeführten Lösungen ihr endgültiges Angebot einzureichen. Diese Angebote müssen alle zur Ausführung des Projekts erforderlichen Einzelheiten enthalten.

A pedido da Agência, essas propostas podem ser explicadas, precisadas e aperfeiçoadas, na condição de tal não ter por efeito alterar elementos substanciais da proposta ou do anúncio de concurso, que possam distorcer a concorrência ou criar discriminações.

Auf Verlangen der Agentur können Klarstellungen, Präzisierungen und Feinabstimmungen zu diesen Angeboten gemacht werden, sofern nicht grundlegende Bestandteile des Angebots oder der Ausschreibung geändert werden und dadurch Wettbewerbsverzerrungen oder Diskriminierungen entstehen könnten.

A pedido da Agência, o proponente que tiver apresentado a proposta economicamente mais vantajosa pode ser convidado a esclarecer alguns aspectos da sua proposta ou a confirmar os compromissos nela constantes, na condição de tal não ter por efeito alterar elementos substanciais da proposta ou do anúncio de concurso, distorcer a concorrência ou criar discriminações.

Auf Wunsch der Agentur kann der Bieter, dessen Angebot als das wirtschaftlich günstigste ermittelt wurde, aufgefordert werden, bestimmte Aspekte des Angebots näher zu erläutern oder im Angebot enthaltene Zusagen zu bestätigen, sofern dies nicht dazu führt, dass wesentliche Aspekte des Angebots oder der Ausschreibung geändert werden, und sofern dies nicht die Gefahr von Wettbewerbsverzerrungen oder Diskriminierungen mit sich bringt.

5. A Agência pode prever prémios ou pagamentos aos participantes no diálogo.

(5) Die Agentur kann Prämien oder Zahlungen für die Teilnehmer am Dialog vorsehen.

Artigo 31.o

Artikel 31

Recurso ao processo por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso

Fälle, die das Verhandlungsverfahren ohne Veröffentlichung einer Bekanntmachung rechtfertigen

1. A Agência pode recorrer a um processo por negociação, sem publicação prévia de anúncio de concurso, seja qual for a estimativa do valor do contrato, nos seguintes casos:

(1) Die Agentur kann in folgenden Fällen unabhängig vom geschätzten Vertragswert das Verhandlungsverfahren ohne vorherige Bekanntmachung anwenden:

a) Quando não tiver sido apresentada nenhuma proposta adequada, nem nenhuma candidatura em resposta a um concurso público ou a um concurso limitado, após encerramento do processo inicial, desde que as condições iniciais do contrato, tal como fixadas na documentação do convite à apresentação de propostas referido no artigo 37.o, não sejam substancialmente alteradas;

a) wenn im Rahmen eines offenen oder nichtoffenen Verfahrens nach Abschluss des ersten Verfahrens keine oder keine geeigneten Angebote oder Bewerbungen abgegeben wurden, sofern die ursprünglichen Auftragsbedingungen, wie sie in der Ausschreibung gemäß Artikel 37 festgelegt sind, nicht grundlegend geändert werden;

b) Quando, por motivos técnicos, artísticos ou relacionados com a protecção de direitos de exclusividade, o contrato apenas possa ser adjudicado a um determinado agente económico;

b) wenn der Auftrag aus technischen oder künstlerischen Gründen oder aufgrund des Schutzes von Ausschließlichkeitsrechten nur an einen bestimmten Wirtschaftsteilnehmer vergeben werden kann;

c) Na medida do estritamente necessário, quando, por motivos de força maior, decorrentes de acontecimentos imprevisíveis não imputáveis à Agência, no caso dos contratos abrangidos pela Directiva 2004/18/CE, não for possível cumprir os prazos estabelecidos para os outros processos, previstos nos artigos 48.o, 49.o e 50.o;

c) soweit dies unbedingt erforderlich ist, wenn bei Aufträgen, die unter die Richtlinie 2004/18/EG fallen, besonders dringliche, zwingende Gründe im Zusammenhang mit Ereignissen, die die Agentur nicht voraussehen konnte, es nicht zulassen, die für die anderen Verfahren geltenden, in den Artikeln 48, 49 und 50 vorgesehenen Fristen einzuhalten;

d) Quando um contrato de serviços venha na sequência de um concurso de concepção e deva, de acordo com as regras aplicáveis, ser adjudicado ao candidato seleccionado ou a um dos candidatos seleccionados; neste último caso, todos os candidatos seleccionados devem ser convidados a participar nas negociações;

d) bei Dienstleistungsaufträgen, wenn im Anschluss an einen Wettbewerb der Auftrag gemäß den einschlägigen Bestimmungen an den Gewinner oder an einen der Gewinner des Wettbewerbs vergeben werden muss; im letzten Fall werden alle Gewinner des Wettbewerbs zur Teilnahme an den Verhandlungen aufgefordert;

e) Relativamente a serviços ou obras complementares que não constem nem do projecto inicialmente previsto, nem do contrato inicialmente adjudicado, mas que, devido a circunstâncias imprevistas, se tenham tornado necessários para a execução do serviço ou da obra, nas condições previstas no n.o 2;

e) für zusätzliche Dienstleistungen oder Bauleistungen, die weder in dem der Vergabe zugrunde liegenden Entwurf noch im zuerst geschlossenen Vertrag vorgesehen sind, die aber wegen eines unvorhergesehenen Ereignisses zur Ausführung der darin beschriebenen Dienst- oder Bauleistung erforderlich sind, sofern die in Absatz 2 genannten Bedingungen vorliegen;

f) No que diz respeito a novos serviços ou obras que consistam na repetição de obras ou serviços similares, confiados ao agente económico ao qual a Agência tenha adjudicado o contrato inicial, desde que estes respeitem o projecto de base e que esse projecto tenha sido objecto de um primeiro contrato, adjudicado no quadro de um concurso público ou limitado, nas condições previstas no n.o 3;

f) bei neuen Dienstleistungen oder Bauleistungen, die in der Wiederholung gleichartiger Dienstleistungen oder Bauleistungen bestehen, die durch die Agentur an den Wirtschaftsteilnehmer vergeben werden, der den ersten Auftrag erhalten hat, sofern sie einem Grundentwurf entsprechen und dieser Teil des ursprünglichen Auftrags war, der in einem offenen oder nichtoffenen Verfahren vergeben wurde, sofern die in Absatz 3 genannten Bedingungen vorliegen;

g) No caso de contratos de fornecimento:

g) bei Lieferaufträgen:

i) quando se trate de entregas complementares, destinadas quer à renovação parcial de fornecimentos ou de instalações de uso corrente, quer à ampliação de fornecimentos ou instalações existentes, desde que a mudança de fornecedor obrigasse a Agência a adquirir equipamento com características técnicas diferentes, originando uma incompatibilidade ou dificuldades técnicas desproporcionadas de utilização e manutenção; a duração desses contratos não pode exceder três anos,

i) bei zusätzlichen Lieferungen, die entweder zur teilweisen Erneuerung von gelieferten Waren oder laufend genutzten Einrichtungen oder zur Erweiterung von Lieferungen oder bestehenden Einrichtungen bestimmt sind, wenn ein Wechsel des Unternehmers dazu führen würde, dass die Agentur Material unterschiedlicher technischer Beschaffenheit kaufen müsste und dies eine technische Unvereinbarkeit oder unverhältnismäßige technische Schwierigkeiten bei Gebrauch und Wartung mit sich bringen würde; die Laufzeit dieser Aufträge darf drei Jahre nicht überschreiten;

ii) quando se trate de produtos fabricados apenas para fins de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento, com exclusão dos testes de viabilidade comercial e da produção em grande escala, destinada a amortizar os custos de investigação e desenvolvimento,

ii) wenn es sich um Erzeugnisse handelt, die nur zum Zweck von Forschungen, Versuchen, Untersuchungen oder Entwicklungen hergestellt werden, wobei unter diese Bestimmung nicht eine Serienfertigung zum Nachweis der Marktfähigkeit des Produkts oder zur Deckung der Forschungs- und Entwicklungskosten fällt;

iii) relativamente a fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de matérias-primas,

iii) bei auf einer Warenbörse notierten und gekauften Waren;

iv) relativamente a compras em condições especialmente vantajosas, quer junto de um fornecedor que cesse definitivamente as suas actividades comerciais, quer junto de liquidatários de uma falência, de uma concordata judicial ou de um processo da mesma natureza, segundo o direito nacional;

iv) wenn Waren zu besonders günstigen Bedingungen bei Lieferanten, die ihre Geschäftstätigkeit endgültig einstellen, oder bei Insolvenz-/Konkursverwaltern oder Liquidatoren im Rahmen eines Insolvenz-/Konkurs-, Vergleichs- oder Ausgleichsverfahrens oder eines in den nationalen Rechtsvorschriften vorgesehenen gleichartigen Verfahrens erworben werden;

h) No caso de contratos relativos a imóveis, após prospecção do mercado local;

h) bei Immobilientransaktionen nach vorheriger Erkundung des lokalen Marktes;

i) No caso de contratos de serviços jurídicos, na acepção do anexo II B da Directiva 2004/18/CE, desde que tais contratos sejam devidamente publicitados;

i) bei Rechtsberatungsaufträgen im Sinne des Anhangs II Teil B der Richtlinie 2004/18/EG; sofern diese Aufträge angemessen bekannt gemacht werden;

j) No caso dos contratos que sejam declarados secretos pela Agência ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas de segurança especiais, nos termos das disposições administrativas em vigor no Estado-Membro em questão, ou quando a defesa de interesses essenciais da Agência, de um ou vários Estados-Membros participantes ou da União assim o exigir;

j) bei von der Agentur als geheim eingestuften Aufträgen oder bei Aufträgen, deren Ausführung aufgrund der geltenden Verwaltungsbestimmungen oder zum Schutz wesentlicher Interessen der Agentur, eines oder mehrerer beteiligter Mitgliedstaaten oder der Union spezielle Sicherheitsmaßnahmen erfordert;

k) No caso de contratos de valor igual ou inferior a 60000 EUR;

k) bei Aufträgen mit einem Wert von höchstens 60000 Euro;

l) No caso de contratos de serviços relativos à investigação e desenvolvimento não abrangidos pela Directiva 2004/18/CE;

l) bei Aufträgen für Forschungs- und Entwicklungsdienstleistungen, die nicht unter die Richtlinie 2004/18/EG fallen;

m) No caso de outros contratos não abrangidos pela Directiva 2004/18/CE, para além dos indicados no presente número, em relação aos quais tenha sido publicado um convite à manifestação de interesse;

m) bei Aufträgen, die nicht unter die Richtlinie 2004/18/EG fallen und die nicht unter einem anderen Buchstaben dieses Absatzes aufgeführt sind, sofern eine Aufforderung zur Interessenbekundung veröffentlicht wurde;

n) Quando o contrato apenas possa ser adjudicado a um determinado agente económico, por motivos relacionados com investimentos preliminares vultuosos no domínio do equipamento ou tecnologia de defesa, com instalações únicas e específicas de defesa, ou a fim de garantir a segurança do aprovisionamento em equipamento ou tecnologia de defesa, ou ainda atendendo à necessidade de desenvolver uma tecnologia de defesa inovadora, criada por esse agente económico;

n) wenn der Auftrag nur an einen bestimmten Wirtschaftsteilnehmer vergeben werden kann, weil bedeutende Vorinvestitionen in Verbindung mit Verteidigungsgütern und -technologien oder einzigartigen speziellen Verteidigungseinrichtungen getätigt wurden oder um die Sicherheit der Lieferungen von Verteidigungsgütern und -technologien zu gewährleisten oder weil Bedarf an der Weiterentwicklung einer innovativen Verteidigungstechnologie besteht, die von diesem Wirtschaftsteilnehmer entwickelt wurde;

o) Quando a Comissão Europeia ou outra organização ou entidade internacional tiver celebrado com um determinado agente económico um acordo relativo à investigação no domínio da segurança, sendo pois conveniente adjudicar ao mesmo agente económico um contrato de investigação no sector da defesa;

o) wenn die Europäische Kommission oder eine andere europäische oder internationale Organisation oder Einrichtung mit einem bestimmten Wirtschaftsteilnehmer ein Abkommen im Bereich der Sicherheitsforschung geschlossen hat und es angebracht ist, einen Forschungsauftrag im Verteidigungsbereich an den gleichen Wirtschaftsteilnehmer zu vergeben;

p) No caso dos contratos no sector da defesa, no quadro de um programa ou projecto gerido em colaboração com outra organização internacional.

p) bei Aufträgen im Verteidigungsbereich, die im Rahmen eines in Zusammenarbeit mit einer anderen internationalen Organisation verwalteten Programms oder Projekts zu vergeben sind.

2. No caso dos serviços e obras complementares a que se refere a alínea e) do n.o 1, a Agência pode recorrer ao processo de negociação sem publicação prévia de um aviso de concurso, desde que o contrato seja adjudicado ao empreiteiro que o executa:

(2) Für zusätzliche Dienstleistungen oder Bauleistungen gemäß Absatz 1 Buchstabe e kann die Agentur Aufträge im Verhandlungsverfahren ohne vorherige Bekanntmachung vergeben, sofern der betreffende Auftrag an den Wirtschaftsteilnehmer vergeben wird, der den Hauptauftrag ausführt:

a) Quando esses contratos complementares não possam ser técnica ou economicamente separados do objecto do contrato principal sem grandes inconvenientes para a Agência; ou

a) wenn sich diese zusätzlichen Aufträge in technischer und wirtschaftlicher Hinsicht nicht ohne wesentlichen Nachteil für die Agentur vom Hauptauftrag trennen lassen, oder

b) Quando os serviços ou obras em questão, embora possam ser separados da execução do contrato inicial, sejam estritamente necessários para a sua conclusão.

b) wenn diese Dienstleistungen oder Bauarbeiten zwar von der Ausführung des ursprünglichen Auftrags getrennt werden können, aber für dessen Vollendung unbedingt erforderlich sind.

Excepto no caso dos contratos no sector da defesa, o valor cumulado dos contratos complementares não pode exceder 50 % do montante do contrato inicial.

Außer bei Aufträgen im Verteidigungsbereich darf der Gesamtwert der Aufträge für die zusätzlichen Aufträge 50 % des Wertes des Hauptauftrags nicht überschreiten.

3. Nos casos previstos na alínea f) do n.o 1, deve ser indicada a possibilidade de recurso ao processo por negociação, logo que a primeira operação seja posta a concurso, devendo o montante total estimado dos serviços ou obras subsequentes ser tomado em consideração para efeitos do cálculo dos limiares previstos no artigo 36.o O recurso a este processo apenas será possível nos três anos subsequentes à celebração do contrato inicial.

(3) In Fällen gemäß Absatz 1 Buchstabe f muss die Möglichkeit der Anwendung des Verhandlungsverfahrens bereits bei der Aufforderung zum Wettbewerb für den ersten Auftragsabschnitt angegeben werden; bei der Berechnung der Schwellenwerte gemäß Artikel 36 ist der geschätzte Gesamtbetrag der anschließenden Dienstleistungen oder Bauarbeiten zugrunde zu legen. Dieses Verfahren darf nur binnen drei Jahren nach Abschluss des ursprünglichen Auftrags angewandt werden.

Artigo 32.o

Artikel 32

Recurso ao processo por negociação com publicação prévia de um anúncio de concurso

Anwendung des Verhandlungsverfahrens nach Veröffentlichung einer Bekanntmachung

1. A Agência pode recorrer a um processo por negociação após ter publicado um anúncio de concurso, seja qual for o valor estimado deste, nos seguintes casos:

(1) Die Agentur kann in folgenden Fällen unabhängig vom geschätzten Vertragswert das Verhandlungsverfahren nach Veröffentlichung einer Bekanntmachung anwenden:

a) Perante propostas irregulares ou inaceitáveis, designadamente face aos critérios de selecção ou de adjudicação, apresentadas no âmbito de um concurso público ou limitado ou de um diálogo concorrencial já encerrados, desde que as condições iniciais do contrato, tal como fixadas na documentação do convite à apresentação de propostas, referida no artigo 37.o, não sejam substancialmente alteradas, sem prejuízo da aplicação do n.o 2;

a) wenn nach Abschluss eines offenen oder nichtoffenen Verfahrens oder eines wettbewerblichen Dialogs nicht ordnungsgemäße oder insbesondere nach den Auswahl- bzw. Zuschlagskriterien unannehmbare Angebote vorliegen, sofern die ursprünglichen in der Ausschreibung nach Artikel 37 genannten Auftragsbedingungen nicht grundlegend geändert werden, und zwar unbeschadet der Anwendung des Absatzes 2;

b) A título excepcional, quando se trate de obras, produtos ou serviços que, pela sua natureza ou condicionalismos, não permitam a fixação prévia e global dos preços por parte do proponente;

b) in Ausnahmefällen, wenn es sich um Bauleistungen, Lieferungen oder Dienstleistungen handelt, die ihrer Natur nach oder wegen der damit verbundenen Risiken eine vorherige globale Preisgestaltung durch den Bieter nicht zulassen;

c) Nos casos em que a natureza dos serviços a prestar, nomeadamente na área dos serviços financeiros ou de prestações intelectuais, seja tal que impossibilite o estabelecimento das especificações do objecto do contrato com precisão suficiente para permitir a adjudicação através da selecção da melhor proposta, de acordo com as disposições que regem os concursos públicos ou limitados;

c) wenn die Dienstleistungen, insbesondere bei Finanzdienstleistungsaufträgen und geistig schöpferischen Dienstleistungsaufträgen, dergestalt sind, dass vertragliche Spezifikationen nicht so genau festgelegt werden können, dass der Auftrag durch die Wahl des besten Angebots in Übereinstimmung mit den Vorschriften über offene und nichtoffene Verfahren vergeben werden kann;

d) No que se refere a contratos de empreitada de obras, nos casos em que as obras realizadas tenham apenas por fim a investigação, a experimentação ou o aperfeiçoamento e não o objectivo de assegurar a rendibilidade ou a recuperação dos custos de investigação e de desenvolvimento;

d) bei Bauaufträgen, wenn es sich um Bauleistungen handelt, die ausschließlich für Zwecke der Forschung, der Erprobung oder Entwicklung und nicht mit dem Ziel der Gewährleistung der Rentabilität oder der Deckung der Forschungs- und Entwicklungskosten erbracht werden;

e) No que se refere aos contratos de prestação de serviços enumerados no anexo II B da Directiva 2004/18/CE, sob reserva do disposto nas alíneas i) e j) do n.o 1 do artigo 31.o;

e) vorbehaltlich des Artikels 31 Absatz 1 Buchstaben i und j, bei Dienstleistungsaufträgen, die in Anhang II Teil B zu der Richtlinie 2004/18/EG aufgeführt sind;

f) Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 31.o, no caso de contratos no sector da defesa em relação aos quais não tenham sido publicados nem convites à manifestação de interesse, nem anúncios de pré-informação.

f) unbeschadet des Artikels 31 Absatz 1 bei Aufträgen im Verteidigungsbereich, für die weder eine Aufforderung zur Interessenbekundung noch eine Vorinformation veröffentlicht wurden.

2. Nos casos referidos na alínea a) do n.o 1, a Agência pode não publicar um anúncio de concurso, se este incluir, no processo por negociação, todos os proponentes que satisfaçam os critérios de selecção — e exclusivamente esses — e que, no processo anterior, tenham apresentado propostas consentâneas com os requisitos formais do processo de adjudicação.

(2) In den in Absatz 1 Buchstabe a genannten Fällen braucht die Agentur keine Bekanntmachung zu veröffentlichen, wenn sie in das betreffende Verhandlungsverfahren ausschließlich alle Bieter einbezieht, die die Auswahlkriterien erfüllen und die im Laufe des vorangegangenen Verfahrens Angebote eingereicht haben, die den formalen Voraussetzungen für das Vergabeverfahren entsprechen.

Artigo 33.o

Artikel 33

Convites à manifestação de interesse

Aufforderung zur Interessenbekundung

1. O convite à manifestação de interesse constitui um modo de pré-selecção dos candidatos, que serão convidados a apresentar propostas, em resposta a futuros concursos limitados referentes a contratos de valor igual ou superior a 60000 EUR, sob reserva do disposto nos artigos 31.o ou 32.o O convite à manifestação de interesse constitui também, sob reserva do disposto nos artigos 31.o ou 32.o, um modo de pré-selecção dos candidatos que serão convidados a apresentar propostas na sequência de futuros convites à apresentação de propostas referentes a contratos no sector da defesa, independentemente do valor do contrato e de se tratar de concurso público ou limitado.