Mitteilung der Kommission über die Anwendung der Vorschriften über Staatliche Beihilfen auf den öffentlich-rechtlichen Rundfunk

Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão

(2001/C 320/04)

(Text von Bedeutung für den EWR)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. EINLEITUNG UND GELTUNGSBEREICH DER MITTEILUNG

1. INTRODUÇÃO E ÂMBITO DA COMUNICAÇÃO

1. Der Rundfunk hat im Laufe der letzten beiden Jahrzehnte tief greifende Veränderungen erfahren. Die Abschaffung von Monopolen, das Aufkommen neuer Anbieter und die rasante technologische Entwicklung haben das Wettbewerbsumfeld grundlegend verändert. Das Fernsehen war zunächst nur bestimmten Anbietern vorbehalten. Dabei handelte es sich von Anfang an vorwiegend um öffentlich-rechtliche Anstalten mit einer Monopolstellung, was in erster Linie auf die begrenzte Verfügbarkeit von Frequenzen und die hohen Einstiegshürden zurückzuführen war.

1. Nas últimas duas décadas, o sector da radiodifusão registou importantes alterações. A supressão de monopólios, o aparecimento de novos operadores e a rápida evolução tecnológica alteraram fundamentalmente o quadro competitivo. A radiodifusão televisiva constituía tradicionalmente uma actividade reservada. Desde o seu início, foi essencialmente fornecida por empresas públicas no âmbito de um regime de monopólio, principalmente como consequência da reduzida disponibilidade de frequências de radiodifusão e de elevados obstáculos à entrada.

2. In den 70er Jahren gaben die wirtschaftlichen und technologischen Entwicklungen den Mitgliedstaaten dann zunehmend die Möglichkeit, weitere Betreiberlizenzen zu vergeben. Damit haben sich die Mitgliedstaaten zur Einführung von Wettbewerb auf diesem Markt entschieden. Dies hat dem Verbraucher eine größere Auswahl in Form zahlreicher zusätzlicher Kanäle und neuer Dienste beschert, das Entstehen und Heranwachsen starker europäischer Veranstalter und die Entwicklung neuer Technologien begünstigt und ein größeres Maß an Pluralismus in diesem Sektor gesichert. Wenngleich die Mitgliedstaaten den Markt für den Wettbewerb geöffnet haben, war ihnen doch gleichzeitig an der Erhaltung des öffentlich-rechtlichen Rundfunks gelegen, um eine flächendeckende Versorgung bestimmter Gebiete und die Befriedigung von Bedürfnissen zu gewährleisten, die von privaten Betreibern nicht unbedingt optimal hätten gestillt werden können.

2. Nos anos 70, contudo, a evolução económica e tecnológica permitiu cada vez mais que os Estados-Membros autorizassem a entrada de outros operadores neste sector. Os Estados-Membros decidiram então introduzir a concorrência no mercado, o que permitiu uma escolha mais vasta para os consumidores, uma vez que passaram a dispor de muitos canais suplementares e de novos serviços, favoreceu o aparecimento e o crescimento de fortes operadores europeus, o desenvolvimento de novas tecnologias e garantiu um maior grau de pluralismo no sector. Apesar de abrirem o mercado à concorrência, os Estados-Membros consideraram que era preciso manter o serviço público de radiodifusão como forma de garantir a cobertura de uma série de áreas e satisfazer as necessidades que os operadores privados não teriam necessariamente coberto num grau optimizado.

3. Angesichts des zunehmenden Wettbewerbs bei gleichzeitiger Präsenz staatlich subventionierter Anstalten nehmen nach Berichten privater Rundfunkveranstalter an die Kommission aber auch die Besorgnisse wegen einer möglichen Benachteiligung im Wettbewerb zu. Bei dem weitaus größten Teil der Beschwerden werden Verletzungen von Artikel 87 EG-Vertrag geltend gemacht, zumeist unter Hinweis auf staatliche Finanzierungsregelungen zugunsten des öffentlich-rechtlichen Rundfunks.

3. O aumento da concorrência, juntamente com a presença de operadores financiados pelo Estado, conduziu igualmente a maiores preocupações em termos de um tratamento equitativo, para as quais os operadores privados chamaram a atenção da Comissão. A grande maioria das denúncias alegam infracções ao artigo 87.o do Tratado CE no que diz respeito aos regimes de financiamento público criados a favor das empresas de radiodifusão de serviço público.

4. In dieser Mitteilung wird dargelegt, nach welchen Grundsätzen die Kommission bei der Anwendung von Artikel 87 und Artikel 86 Absatz 2 EG-Vertrag auf staatliche Beihilfen für den öffentlich-rechtlichen Rundfunk verfahren wird. Dadurch wird die von ihr auf diesem Gebiet verfolgte Politik so transparent wie möglich.

4. A presente comunicação estabelece os princípios que a Comissão segue na aplicação do artigo 87.o e do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE ao financiamento estatal do serviço público de radiodifusão. Tal tornará a política da Comissão neste sector tão transparente quanto possível.

2. DIE ROLLE DES ÖFFENTLICH-RECHTLICHEN RUNDFUNKS

2. O PAPEL DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO

5. Wie in der kürzlich ergangenen Mitteilung der Kommission über Leistungen der Daseinsvorsorge in Europa festgestellt, sind die audiovisuellen Medien "für das Funktionieren der heutigen demokratischen Gesellschaften und insbesondere für die Entwicklung und Vermittlung sozialer Werte von zentraler Bedeutung. Der Rundfunk- und Fernsehsektor unterliegt daher im Interesse der Allgemeinheit von Beginn an einer besonderen Regelung. Diese Regelung basiert auf gemeinsamen Werten wie freie Meinungsäußerung und Recht auf Gegendarstellung, Pluralismus, Urheberschutz und Förderung der kulturellen und sprachlichen Vielfalt, Jugendschutz, Schutz der Menschenwürde und Verbraucherschutz"(1).

5. Tal como referido na recente comunicação da Comissão relativa aos serviços de interesse geral na Europa, "os meios de radiodifusão desempenham um papel fundamental no funcionamento das sociedades democráticas modernas, em especial no que se refere ao desenvolvimento e transmissão dos valores sociais. Consequentemente, o sector da radiodifusão tem sido objecto, desde a sua criação, de regulamentação específica de interesse geral. Esta regulamentação tem sido baseada em valores comuns, tais como a liberdade de expressão e o direito de resposta, o pluralismo, a protecção dos direitos de autor, a promoção da diversidade cultural e linguística, a protecção dos menores e da dignidade humana e a protecção dos consumidores"(1).

6. Der öffentlich-rechtliche Rundfunk ist trotz seiner klaren wirtschaftlichen Bedeutung nicht mit öffentlichen Anbietern anderer Wirtschaftszweige vergleichbar. Es gibt keinen Dienst, der gleichzeitig so viele Menschen erreicht, die Bevölkerung mit einer großen Menge an Informationen und Inhalten versorgt und damit individuelle Ansichten wie öffentliche Meinung verbreitet und beeinflusst.

6. O serviço público no sector da radiodifusão, apesar de ter uma nítida importância económica, não é comparável ao serviço público em qualquer outro sector da economia. Não existe outro serviço que, simultaneamente, tenha uma cobertura tão vasta da população, lhe forneça tão grande volume de informação e conteúdo, e ao fazê-lo oriente e influencie a opinião individual e pública.

7. Wie von der Hochrangigen Expertengruppe für Audiovisuelle Politik unter dem Vorsitz des damaligen Kommissars Oreja festgestellt, hat der öffentlich-rechtliche Rundfunk "eine wichtige Rolle bei der Förderung der kulturellen Vielfalt jedes Einzelstaates [zu] spielen, indem [er] erzieherische oder bildende Programme anbietet, die Öffentlichkeit auf objektive Weise ... informiert, die Meinungsvielfalt sichert und auf demokratische und kostenlose Weise qualitativ hochwertige Unterhaltung liefert"(2).

7. Tal como declarou o grupo de alto nível em matéria de política audiovisual presidido pelo então comissário Oreja, o serviço público de radiodifusão "tem um papel importante a desempenhar na promoção da diversidade cultural de cada país, no fornecimento de programação de carácter educativo, na informação objectiva da opinião pública, na garantia do pluralismo e no fornecimento, de forma democrática e de acesso livre serviço, de um entretenimento de qualidade"(2).

8. Darüber hinaus wird der Rundfunk in der Regel als eine äußerst zuverlässige Informationsquelle empfunden und stellt für einen nicht unerheblichen Teil der Bevölkerung die Hauptinformationsquelle dar. Damit bereichert er die öffentliche Debatte und sichert letztendlich ein hohes Maß an Teilhabe aller Bürger am öffentlichen Leben.

8. Além disso, a radiodifusão é geralmente considerada uma fonte de informação muito fiável e representa, para uma parte não negligenciável da população, a principal fonte de informação. Por esse meio, enriquece o debate público e, eventualmente, garante um justo grau de participação de todos os cidadãos na vida pública.

9. Die Rolle öffentlich-rechtlicher Dienste(3) wird im EG-Vertrag allgemein anerkannt. Die zentrale Bestimmung ist in diesem Zusammenhang Artikel 86 Absatz 2, wo es heißt: "Für Unternehmen, die mit Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse betraut sind oder den Charakter eines Finanzmonopols haben, gelten die Vorschriften dieses Vertrags, insbesondere die Wettbewerbsregeln, soweit die Anwendung dieser Vorschriften nicht die Erfuellung der ihnen übertragenen besonderen Aufgabe rechtlich oder tatsächlich verhindert. Die Entwicklung des Handelsverkehrs darf nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt werden, das dem Interesse der Gemeinschaft zuwiderläuft."

9. O papel do serviço público(3) em geral é reconhecido pelo Tratado. A disposição principal relativamente a este aspecto é o n.o 2 do artigo 86.o, que tem a seguinte redacção: "As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no presente Tratado, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da Comunidade".

10. Bestätigt wird diese Bestimmung durch Artikel 16 EG-Vertrag über Dienste von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse, der durch den Vertrag von Amsterdam eingefügt wurde und am 1. Mai 1999 in Kraft trat. Artikel 16 lautet wie folgt: "Unbeschadet der Artikel 73, 86 und 87 und in Anbetracht des Stellenwerts, den Dienste von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse innerhalb der gemeinsamen Werte der Union einnehmen, sowie ihrer Bedeutung bei der Förderung des sozialen und territorialen Zusammenhalts tragen die Gemeinschaft und die Mitgliedstaaten im Rahmen ihrer jeweiligen Befugnisse im Anwendungsbereich dieses Vertrags dafür Sorge, dass die Grundsätze und Bedingungen für das Funktionieren dieser Dienste so gestaltet sind, dass sie ihren Aufgaben nachkommen können."

10. Esta disposição é confirmada pelo artigo 16.o do Tratado CE relativo a serviços de interesse económico geral, introduzido pelo Tratado de Amesterdão, e que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999. Estabelece o seguinte: "Sem prejuízo do disposto nos artigos 73.o, 86.o e 87.o, e atendendo à posição que os serviços de interesse económico geral ocupam no conjunto dos valores comuns da União e ao papel que desempenham na promoção da coesão social e territorial, a Comunidade e os seus Estados-Membros, dentro do limite das respectivas competências e no âmbito de aplicação do presente Tratado, zelarão por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões".

11. Wie diese Grundsätze in Anbetracht des besonderen Charakters der Rundfunkbranche auszulegen sind, geht aus dem Protokoll zum EG-Vertrag über den öffentlich-rechtlichen Rundfunk in den Mitgliedstaaten (nachstehend "das Protokoll" genannt) hervor. Darin wird zunächst ausgeführt, dass "der öffentlich-rechtliche Rundfunk in den Mitgliedstaaten unmittelbar mit den demokratischen, sozialen und kulturellen Bedürfnissen jeder Gesellschaft sowie mit dem Erfordernis verknüpft ist, den Pluralismus in den Medien zu wahren". Weiter heißt es: "Die Bestimmungen des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft berühren nicht die Befugnis der Mitgliedstaaten, den öffentlich-rechtlichen Rundfunk zu finanzieren, sofern die Finanzierung der Rundfunkanstalten dem öffentlich-rechtlichen Auftrag, wie er von den Mitgliedstaaten den Anstalten übertragen, festgelegt und ausgestaltet wird, dient und die Handels- und Wettbewerbsbedingungen in der Gemeinschaft nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt, das dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft, wobei den Erfordernissen der Erfuellung des öffentlich-rechtlichen Auftrags Rechnung zu tragen ist."

11. A interpretação desses princípios à luz da natureza específica do sector da radiodifusão é sublinhada no protocolo interpretativo relativo ao sistema de serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado CE (a seguir denominado "o protocolo"), que após considerar "que a radiodifusão de serviço público nos Estados-Membros se encontra directamente associada às necessidade de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade, bem como à necessidade de preservar o pluralismo nos meios de comunicação social", declara que: "As disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia não prejudicam o poder de os Estados-Membros proverem ao financiamento do serviço público de radiodifusão, na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, tal como tenha sido confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-Membros e na medida em que esse financiamento não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tido em conta a realização da missão desse serviço público".

12. Die Bedeutung des öffentlich-rechtlichen Rundfunks für das soziale, demokratische und kulturelle Leben in der Union wurde auch in der Entschließung des Rates und der im Rat vereinigten Vertreter der Regierungen der Mitgliedstaaten vom 25. Januar 1999 über den öffentlich-rechtlichen Rundfunk (nachstehend "die Entschließung" genannt) bekräftigt. Darin heißt es: "Der Zugang einer breiten Öffentlichkeit zu verschiedenen Kanälen und Diensten frei von jeglicher Diskriminierung und auf der Grundlage der Chancengleichheit ist eine Vorbedingung für die Erfuellung der besonderen Verpflichtung des öffentlich-rechtlichen Rundfunks". Darüber hinaus müsse der öffentlich-rechtliche Rundfunk "den technologischen Fortschritt" nutzen, "der Öffentlichkeit die Vorteile der neuen audiovisuellen Dienste und Informationsdienste sowie der neuen Technologien nahe bringen" und seine Tätigkeiten "im digitalen Zeitalter" weiterentwickeln und diversifizieren. Schließlich müssten "die öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten imstande sein, weiterhin ein großes Programmspektrum im Einklang mit ihrem von den Mitgliedstaaten definierten Auftrag bereitzustellen, um die Gesellschaft insgesamt anzusprechen; in diesem Zusammenhang ist es legitim, wenn die öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten danach streben, hohe Einschaltquoten zu erzielen"(4).

12. A importância do serviço público de radiodifusão para a vida social, democrática e cultural na União foi igualmente reafirmada na resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 25 de Janeiro de 1999 relativa ao serviço público de radiodifusão (a seguir denominada "a resolução") que diz: "Um vasto acesso público sem discriminação e com base em oportunidades iguais, a vários canais e serviços constitui uma condição prévia necessária para o cumprimento da obrigação especial do serviço público de radiodifusão". Por outro lado, o serviço público de radiodifusão necessita de "beneficiar do progresso tecnológico", dar "ao público os benefícios dos novos serviços de audiovisual e informação e as novas tecnologias" e realizar "o desenvolvimento e diversificação de actividades da era digital". Finalmente, "o serviço público de radiodifusão deve estar apto a continuar a proporcionar uma ampla gama de programação, de acordo com a sua missão, definida pelos Estados-Membros por forma a dirigir-se à sociedade no seu conjunto; neste contexto, é legítimo que o serviço público de radiodifusão procure atingir amplas audiências"(4).

13. In Anbetracht dieser Charakteristika der Rundfunkbranche kann ein öffentlich-rechtlicher Auftrag, der, wie in der Entschließung erklärt, "ein großes Programmspektrum" umfasst, im Prinzip als legitim und als auf ein ausgewogenes und vielseitiges Programm gerichtet angesehen werden, das in der Lage ist, den öffentlich-rechtlichen Anstalten bestimmte Einschaltquoten zu sichern und so die Erfuellung des Auftrags, d. h. die Befriedigung der demokratischen, sozialen und kulturellen Bedürfnisse sowie die Gewährleistung eines Pluralismus, zu gewährleisten.

13. Dadas estas características, que são específicas do sector da radiodifusão, atribuições de serviço público que abranjam "uma vasta gama de programação de acordo com a sua função", tal como previsto na resolução, podem em princípio ser consideradas legítimas, procurando alcançar uma programação equilibrada e variada capaz de preservar um certo nível de audiência dos organismos de radiodifusão públicos e, desta forma, garantir o preenchimento das referidas atribuições, ou seja, a satisfação de necessidades democráticas, sociais e culturais da sociedade e a garantia de pluralismo.

14. Nicht außer Acht gelassen werden darf, dass auch kommerzielle Sendeanstalten, von denen einige gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen unterliegen, zur Erreichung der Ziele des Protokolls beitragen: sie helfen, den Pluralismus zu sichern, sie bereichern die kulturelle und politische Debatte und sie vergrößern die Programmauswahl.

14. Deve referir-se que as organizações de radiodifusão comerciais, algumas sujeitas a obrigações de serviço público, desempenham igualmente um papel no cumprimento dos fins do protocolo, na medida em que contribuem para garantir o pluralismo, enriquecer o debate cultural e político e alargar a escolha de programas.

3. RECHTLICHER RAHMEN

3. O CONTEXTO JURÍDICO

15. Bei der Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf den öffentlich-rechtlichen Rundfunk sind eine Vielzahl von Aspekten zu beachten. Der EG-Vertrag enthält die Artikel 87 und 88 über staatliche Beihilfen und den Artikel 86 Absatz 2 über die Anwendung der Vorschriften des Vertrags, insbesondere der Wettbewerbsregeln, auf Dienste von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse. Wurde mit dem Vertrag von Maastricht bereits ein Artikel, der die Rolle der Gemeinschaft auf dem Gebiet der Kultur definiert (Artikel 151) und eine Klausel, wonach staatliche Beihilfen zur Kulturförderung unter bestimmten Voraussetzungen als zulässig angesehen werden können (Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe d)), eingefügt, so erweitert der Vertrag von Amsterdam den EG-Vertrag um einen speziellen Artikel (Artikel 16) über Dienste von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse und ein Protokoll über den öffentlich-rechtlichen Rundfunk. Das Europäische Parlament und der Rat erließen Richtlinie 89/552/EWG vom 3. Oktober 1989 zur Koordinierung bestimmter Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Ausübung der Fernsehtätigkeit(5). Die Kommission hat Richtlinie 80/723/EWG vom 25. Juni 1980 über die Transparenz der finanziellen Beziehungen zwischen den Mitgliedstaaten und den öffentlichen Unternehmen sowie über die finanzielle Transparenz innerhalb bestimmter Unternehmen erlassen(6). Diese Vorschriften werden durch die Rechtsprechung des Gerichtshofs und des Gerichts erster Instanz ausgelegt. Darüber hinaus hat die Kommission die in Randnummer 5 erwähnte Mitteilung über Leistungen der Daseinsvorsorge in Europa sowie mehrere Mitteilungen über die Anwendung der Beihilfevorschriften angenommen.

15. A aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão deve tomar em consideração um conjunto alargado de diferentes elementos. O Tratado CE inclui os artigos 87.o e 88.o em matéria de auxílios estatais e o n.o 2 do artigo 86.o relativo à aplicação das regras do Tratado e, em especial, as regras em matéria de concorrência a serviços de interesse económico geral. Embora o Tratado de Amesterdão tenha introduzido um artigo específico (o artigo 16.o) relativo a serviços de interesse económico geral e um protocolo interpretativo relativo ao sistema do serviço público de radiodifusão, o Tratado de Maastricht tinha já introduzido um artigo que define o papel comunitário no domínio da cultura (artigo 151.o) e uma regra de compatibilidade eventual dos auxílios estatais destinados a promover a cultura [n.o 3, alínea d), do artigo 87.o]. O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(5). A Comissão adoptou a Directiva 80/723/CEE, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas bem como em matéria de transparência financeira no âmbito de certas empresas(6). Estas regras são interpretadas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. A Comissão adoptou também a comunicação referida no ponto 5 e adoptou diversas comunicações relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.

4. ANWENDBARKEIT VON ARTIKEL 87 ABSATZ 1

4. APLICAÇÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 87.o

4.1 Beihilfecharakter der staatlichen Finanzierung öffentlich-rechtlicher Rundfunkanstalten

4.1. O financiamento dos organismos de radiodifusão de serviço público constitui um auxílio estatal

16. In Artikel 87 Absatz 1 heißt es: "Soweit in diesem Vertrag nicht etwas anderes bestimmt ist, sind staatliche oder aus staatlichen Mitteln gewährte Beihilfen gleich welcher Art, die durch die Begünstigung bestimmter Unternehmen oder Produktionszweige den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen, mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar, soweit sie den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen".

16. O n.o 1 do artigo 87.o estabelece o seguinte: "Salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções".

17. Maßgebend für die Beurteilung der Frage, ob eine staatliche Beihilfe vorliegt, ist nach Artikel 87 Absatz 1 nicht der Zweck der staatlichen Maßnahme, sondern nur deren Auswirkungen. Eine staatliche Finanzierung von öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten muss im Normalfall als staatliche Beihilfe angesehen werden, insoweit sie die oben erwähnten Kriterien erfuellt. Normalerweise werden öffentlich-rechtliche Rundfunkanstalten aus dem Staatshaushalt oder über eine vom Eigentümer des Fernsehgeräts zu entrichtende Gebühr finanziert. In einigen bestimmten Fällen gewährt der Staat öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten Kapitalspritzen oder erlässt deren Schulden. Derartige finanzielle Maßnahmen gehen in der Regel auf staatliche Stellen zurück und implizieren den Transfer öffentlicher Gelder. Außerdem begünstigen solche Maßnahmen, sofern sie nicht nach dem Grundsatz des nach marktwirtschaftlichen Prinzipien handelnden Kapitalgebers(7) durchgeführt werden gemäß Anwendung der Artikel 92 und 93 EWG-Vertrag auf öffentliche Holdings und Mitteilung der Kommission an die Mitgliedstaaten - Anwendung der Artikel 92 und 93 EWG-Vertrag und des Artikels 5 der Kommissionsrichtlinie 80/723/EWG über öffentliche Unternehmen in der verarbeitenden Industrie(8), in den meisten Fällen einzelne Sendeanstalten und können somit den Wettbewerb verzerren. Ob eine staatliche Beihilfe vorliegt, muss selbstverständlich im Einzelfall überprüft werden und hängt nicht zuletzt von der Art der jeweiligen Finanzierung ab(9).

17. O objectivo da intervenção estatal não é determinante para a apreciação do conteúdo do auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 87.o, mas apenas dos seus efeitos. O financiamento estatal concedido a organismos de radiodifusão de serviço público deve normalmente ser considerado como um auxílio estatal, na medida em que preencha os critérios mencionados. Os organismos de radiodifusão de serviço público são normalmente financiados fora do orçamento estatal ou através de uma taxa cobrada aos possuidores de aparelhos de televisão. Em determinadas circunstâncias, o Estado procede a injecções de capital ou remissões de dívidas a favor dos organismos de radiodifusão de serviço público. Estas medidas financeiras são normalmente imputáveis às autoridades públicas e envolvem a transferência de recursos estatais. Por outro lado, e na medida em que tais medidas sejam tomadas infringindo o critério do investidor numa economia de mercado, de acordo com o estabelecido na aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE às sociedades gestoras de participações das autoridades públicas(7) e na comunicação da Comissão aos Estados-Membros relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE e do artigo 5.o da Directiva 80/723/CEE às empresas públicas no sector transformador(8), podem favorecer na maior parte dos casos apenas determinados organismos de radiodifusão e, por conseguinte, falsear a concorrência. Naturalmente, a existência de auxílios estatais terá de ser apreciada caso a caso dependendo também da natureza específica do financiamento(9).

18. Der Gerichtshof hat wie folgt geurteilt: "Verstärkt eine von einem Mitgliedstaat gewährte Finanzhilfe die Stellung eines Unternehmens gegenüber anderen Wettbewerbern im innergemeinschaftlichen Handel, muss dieser als von der Beihilfe beeinflusst erachtet werden."(10) Demnach ist generell davon auszugehen, dass eine staatliche Finanzierung öffentlich-rechtlicher Rundfunkanstalten den Handel zwischen den Mitgliedstaaten beeinträchtigt. Dies gilt klar für den - häufig international abgewickelten - Erwerb und Verkauf von Programmrechten. Auch die Werbung - für diejenigen öffentlich-rechtlichen Anstalten, die Sendeplatz für Werbung verkaufen dürfen - hat eine grenzüberschreitende Wirkung, vor allem in grenznahen Gebieten, in denen beiderseits der Landesgrenze dieselbe Sprache gesprochen wird. Außerdem kann sich die Eigentumsstruktur kommerzieller Rundfunksender auf mehr als einen Mitgliedstaat erstrecken.

18. Tal como o Tribunal de Justiça observou: "Quando o auxílio concedido por um Estado ou através de recursos do Estado reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, deve atender-se que tais trocas são influenciadas pelo auxílio"(10). Deste modo, pode considerar-se que o financiamento de organismos de radiodifusão de serviço público afecta geralmente o comércio entre Estados-Membros. É o que acontece claramente em relação à aquisição e à venda de direitos de programas, que frequentemente se realiza a nível internacional. Também a publicidade, relativamente a organismos de radiodifusão públicos a que se permite vender espaço publicitário, tem um efeito transfronteiras, especialmente no que diz respeito às áreas linguísticas homogéneas através das fronteiras nacionais. Por outro lado, a estrutura de propriedade dos organismos de radiodifusão comerciais pode alargar-se a mais de um Estado-Membro.

19. Nach der Rechtsprechung des Gerichtshofes(11) ist jeder Transfer staatlicher Mittel an ein bestimmtes Unternehmen - auch wenn damit die Nettokosten für die aus dem öffentlich-rechtlichen Auftrag erwachsenden Verpflichtungen gedeckt werden - als staatliche Beihilfe anzusehen (vorausgesetzt es sind alle Bedingungen für die Anwendung von Artikel 87 Absatz 1 erfuellt).

19. De acordo com a jurisprudência do Tribunal(11), qualquer financiamento estatal transferido para uma determinada empresa - mesmo quando cobre custos líquidos de obrigações de serviço público - deve ser considerado um auxílio estatal (desde que estejam satisfeitas todas as condições para a aplicação do n.o 1 do artigo 87.o).

4.2 Art der Beihilfe: bestehende oder neue Beihilfe

4.2. Natureza do auxílio: auxílio existente ou auxílio novo

20. Die Finanzierungssysteme, die derzeit in den meisten Mitgliedstaaten bestehen, wurden vor langer Zeit eingerichtet. Die Kommission hat deshalb zunächst zu prüfen, ob diese als "bestehende Beihilfen" im Sinne von Artikel 88 Absatz 1 angesehen werden können.

20. Os regimes de financiamento actualmente em vigor na maior parte dos Estados-Membros foram introduzidos há muito tempo. A Comissão deve, por conseguinte, em primeiro lugar apreciar se tais regimes podem ser considerados "auxílios existentes" nos termos do n.o 1 do artigo 88.o

21. Bestehende Beihilfen werden durch Artikel 88 Absatz 1 geregelt, wo es heißt: "Die Kommission überprüft fortlaufend in Zusammenarbeit mit den Mitgliedstaaten die in diesen bestehenden Beihilferegelungen. Sie schlägt ihnen die zweckdienlichen Maßnahmen vor, welche die fortschreitende Entwicklung und das Funktionieren des Gemeinsamen Marktes erfordern."

21. Os auxílios existentes são regidos pelo n.o 1 do artigo 88.o, que estabelece que "a Comissão procederá, em cooperação com os Estados-Membros, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. A Comissão proporá também aos Estados-Membros as medidas adequadas, que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado comum".

22. In Artikel 1 Buchstabe b) Ziffer i) der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates vom 22. März 1999 über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel 93 des EG-Vertrags(12) sind bestehende Beihilfen "alle Beihilfen, die vor Inkrafttreten des Vertrags in dem entsprechenden Mitgliedstaat bestanden, also Beihilferegelungen und Einzelbeihilfen, die vor Inkrafttreten des Vertrags eingeführt worden sind und auch nach dessen Inkrafttreten noch anwendbar sind".

22. De acordo com a subalínea i) da alínea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(12), considera-se auxílio existente "... qualquer auxílio que já existisse antes da entrada em vigor do Tratado no respectivo Estado-Membro, isto é, os regimes de auxílio e os auxílios individuais em execução antes da data de entrada em vigor do Tratado e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data".

23. In Artikel 1 Buchstabe b) Ziffer v) sind bestehende Beihilfen definiert als "Beihilfen, die als bestehende Beihilfen gelten, weil nachgewiesen werden kann, dass sie zu dem Zeitpunkt, zu dem sie eingeführt wurden, keine Beihilfe waren und später aufgrund der Entwicklung des Gemeinsamen Marktes zu Beihilfen wurden, ohne dass sie eine Änderung durch den betreffenden Mitgliedstaat erfahren haben."

23. De acordo com a subalínea v) da alínea b) do artigo 1.o, são auxílios existentes "os auxílios considerados existentes por se poder comprovar que não constituíam auxílios no momento da sua execução, tendo-se subsequentemente transformado em auxílios devido à evolução do mercado comum e sem terem sido alterados pelo Estado-Membro".

24. Der Rechtsprechung des Gerichtshofs entsprechend(13) wird die Kommission prüfen, ob der rechtliche Rahmen, in dem die Beihilfe gewährt wird, sich seit deren Einführung geändert hat. Dabei wird die Kommission alle rechtlichen und wirtschaftlichen Elemente berücksichtigen, die für das Rundfunksystem des jeweiligen Mitgliedstaates herangezogen werden können. Obgleich die rechtlichen und wirtschaftlichen Elemente, die für eine solche Prüfung relevant sind, in allen oder in den meisten Mitgliedstaaten Gemeinsamkeiten haben, ist die Kommission der Meinung, dass ein fallweises Vorgehen für diese Prüfung das geeignetste Verfahren ist.(14)

24. De acordo com a jurisprudência do Tribunal(13), a Comissão verificará se o enquadramento jurídico no âmbito do qual o auxílio é concedido mudou ou não desde a sua introdução. A Comissão tomará em consideração todos os elementos jurídicos e económicos relacionados com o sistema de radiodifusão de um determinado Estado-Membro. Apesar dos elementos jurídicos e económicos relevantes para essa apreciação apresentarem pontos comuns em todos ou na maioria dos Estados-Membros, a Comissão considera que para tal apreciação é mais adequada uma abordagem caso a caso(14).

5. BEURTEILUNG DER VEREINBARKEIT STAATLICHER BEIHILFEN MIT DEM GEMEINSAMEN MARKT NACH ARTIKEL 87 ABSÄTZE 2 UND 3

5. APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO ESTATAL AO ABRIGO DOS N.os 2 E 3 DO ARTIGO 87.o

25. Staatliche Beihilfen an öffentlich-rechtliche Rundfunkanstalten müssen von der Kommission überprüft werden, um festzustellen, ob diese als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar anzusehen sind oder nicht. Dabei gelangen gegebenenfalls die in Artikel 87 Absätze 2 und 3 aufgeführten Ausnahmeregelungen bzw. Freistellungsmöglichkeiten zur Anwendung.

25. Os auxílios estatais concedidos a organismos de radiodifusão públicos devem ser examinados pela Comissão a fim de determinar se são ou não compatíveis com o mercado comum. São aplicáveis as normas derrogatórias dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o

26. Nach Artikel 151 Absatz 4 EG-Vertrag trägt die Gemeinschaft bei ihrer Tätigkeit aufgrund anderer Bestimmungen des Vertrags den kulturellen Aspekten Rechnung, insbesondere zur Wahrung und Förderung der Vielfalt ihrer Kulturen. Dementsprechend gibt Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe d) EG-Vertrag der Kommission die Möglichkeit, Beihilfen zur Förderung der Kultur als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar zu betrachten, soweit sie die Handels- und Wettbewerbsbedingungen in der Gemeinschaft nicht in einem Maß beeinträchtigen, das dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft. Aufgabe der Kommission ist es, über die tatsächliche Anwendung dieser Klausel zu entscheiden, so wie dies auch für die übrigen Freistellungsmöglichkeiten nach Artikel 87 Absatz 3 gilt. Hier sei daran erinnert, dass die Bestimmungen, die eine Freistellung vom Verbot staatlicher Beihilfen zulassen, streng anzuwenden sind. Deshalb ist der Begriff "Kultur" in Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe d) eng auszulegen. Wie die Kommission in ihrer Entscheidung in der Beihilfesache Kinderkanal und Phoenix festgestellt hat, muss zwischen den bildungsmäßigen und demokratischen Bedürfnissen der Gesellschaft in einem Mitgliedstaat und der Förderung der Kultur unterschieden werden(15). In dieser Hinsicht sei auch darauf hingewiesen, dass das Protokoll zwischen kulturellen, sozialen und demokratischen Bedürfnissen einer Gesellschaft unterscheidet. Natürlich kann Bildung auch einen kulturellen Aspekt haben.

26. Segundo o n.o 4 do artigo 151.o do Tratado, na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado, a Comunidade terá em conta os aspectos culturais, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas. Por conseguinte, o n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado confere à Comissão o poder de considerar compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a promover a cultura desde que tais auxílios não alterem os termos de comércio e de concorrência na Comunidade em sentido contrário ao interesse comum. Incumbe à Comissão aplicar esta norma, da mesma forma que as outras normas excepcionais previstas no n.o 3 do artigo 87.o Deve recordar-se que as normas excepcionais com relação à proibição de auxílios estatais são de aplicação estrita. Por conseguinte, a noção de "cultura" na acepção do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o deve ser interpretada de forma restritiva. Tal como referido pela Comissão na sua decisão Kinderkanale e Phoenix, as necessidades educativas e democráticas da sociedade de um Estado-Membro devem ser consideradas distintas da promoção da cultura(15). Relativamente a este aspecto, deve referir-se que o protocolo estabelece uma distinção entre necessidades culturais, sociais e democráticas de cada sociedade. A educação pode evidentemente ter um aspecto cultural.

27. Bei der Gewährung staatlicher Beihilfen an öffentlich-rechtliche Rundfunkanstalten wird häufig nicht zwischen den drei im Protokoll genannten Bedürfnissen unterschieden. Daher kann eine solche Beihilfe im Allgemeinen nach Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe d) nur genehmigt werden, wenn der betreffende Mitgliedstaat eine gesonderte Definition und eine gesonderte Finanzierung im Hinblick auf eine Beihilfe vorsieht, die ausschließlich der Kulturförderung dient. Allerdings ist im Normalfall eine Einschätzung aufgrund von Artikel 86 Absatz 2 - Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse - möglich. Welches auch immer die Rechtsgrundlage für die Feststellung der Vereinbarkeit ist, die inhaltliche Analyse wird von der Kommission anhand derselben Kriterien vorgenommen, d. h. der Kriterien, wie sie in dieser Mitteilung dargelegt sind.

27. Os auxílios estatais concedidos a organismos de radiodifusão de serviço público não estabelecem frequentemente uma diferença entre as três necessidades mencionadas no protocolo. Por conseguinte, a não ser que um Estado-Membro preveja uma definição separada e um financiamento distinto em relação a auxílios estatais destinados apenas a promover a cultura, tais auxílios podem geralmente não ser aprovados ao abrigo do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o Podem normalmente ser apreciados, contudo, ao abrigo do n.o 2 do artigo 86.o no que se refere a serviços de interesse económico geral. De qualquer modo, independentemente do fundamento jurídico para a apreciação da compatibilidade, a análise substantiva será conduzida pela Comissão com base nos mesmos critérios, nomeadamente os estabelecidos na presente comunicação.

6. BEURTEILUNG DER VEREINBARKEIT STAATLICHER BEIHILFEN MIT DEM GEMEINSAMEN MARKT NACH ARTIKEL 86 ABSATZ 2

6. APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO ESTATAL AO ABRIGO DO N.o 2 DO ARTIGO 86.o

28. Die Rolle, die Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse für die Erreichung der grundlegenden Ziele der Europäischen Union spielen, wurde von der Kommission in ihrer in Randnummer 5 erwähnten Mitteilung über Leistungen der Daseinsvorsorge voll anerkannt.

28. O papel do serviço de interesse económico geral para a prossecução de objectivos fundamentais da União Europeia foi plenamente reconhecido pela Comissão na sua comunicação relativa aos serviços de interesse geral na Europa, mencionado no ponto 5.

29. Nach der ständigen Rechtsprechung des Gerichtshofes handelt es sich bei Artikel 86 um eine Ausnahmebestimmung, die restriktiv auszulegen ist. Dabei hat der Gerichtshof klargestellt, dass eine Maßnahme alle nachstehend genannten Bedingungen erfuellen muss, wenn sie in den Genuss dieser Ausnahmeregelung kommen soll:

29. De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal, o artigo 86.o é uma disposição derrogatória que deve ser interpretada de forma restrita. O Tribunal clarificou que, para que uma medida beneficie dessa derrogação, é necessário que estejam preenchidas as seguintes condições:

i) Die betreffende Dienstleistung muss eine Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse und von dem Mitgliedstaat klar als solche definiert sein (Definition).

i) O serviço em questão deve ser um serviço de interesse económico geral e ser claramente definido enquanto tal pelo Estado-Membro (definição);

ii) Das betreffende Unternehmen muss von dem Mitgliedstaat ausdrücklich mit der Ausführung der Dienstleistung beauftragt worden sein (Beauftragung).

ii) À empresa em questão deve ser expressamente confiado pelo Estado-Membro o fornecimento desse serviço (atribuições);

iii) Die Anwendung der Wettbewerbsregeln des EG-Vertrags - im vorliegenden Fall das Verbot staatlicher Beihilfen - muss die Erfuellung der dem Unternehmen übertragenen Aufgaben verhindern, und die Freistellung von diesen Regeln darf die Entwicklung des Handelsverkehrs nicht in einem Maße beeinträchtigen, das dem Interesse der Gemeinschaft zuwiderläuft (Verhältnismäßigkeitskriterium).

iii) À aplicação das regras da concorrência do Tratado (neste caso, a proibição relativa aos auxílios estatais) deve impedir o desempenho de determinadas funções atribuídas à empresa e a excepção dessas funções não deve afectar o desenvolvimento do comércio em medida contrária aos interesses da Comunidade (critério da proporcionalidade).

30. Aufgabe der Kommission als Hüterin des Vertrags ist es zu beurteilen, ob diese Kriterien erfuellt sind.

30. Incumbe à Comissão, enquanto guardiã do Tratado, apreciar se estes critérios estão preenchidos.

31. Im besonderen Fall des öffentlich-rechtlichen Rundfunks muss das oben dargelegte Vorgehen im Hinblick auf die auslegenden Bestimmungen des Protokolls angepasst werden, wonach der öffentlich-rechtliche Auftrag "von den Mitgliedstaaten [...] übertragen, festgelegt und ausgestaltet wird" (Definition und Beauftragung) und bei der Finanzierung öffentlich-rechtlicher Rundfunkanstalten insoweit von den Bestimmungen des Vertrags abgewichen werden kann, wie "die Finanzierung der Rundfunkanstalten dem öffentlich-rechtlichen Auftrag [...] dient und die Handels- und Wettbewerbsbedingungen in der Gemeinschaft nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt, das dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft, wobei den Erfordernissen der Erfuellung des öffentlich-rechtlichen Auftrags Rechnung zu tragen ist" (Verhältnismäßigkeit).

31. No caso específico do serviço público de radiodifusão, a referida abordagem deve ser adaptada, tendo em conta as disposições interpretativas do protocolo, que se refere "à missão de serviço público tal como tenha sido confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-Membros", (definição e atribuições) e prevê uma derrogação às regras do Tratado para o financiamento do serviço público de radiodifusão "... na medida em que esse financiamento seja concedido a organismos de radiodifusão para o cumprimento da missão de serviço público... e ... não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público" (proporcionalidade).

6.1 Definition des öffentlich-rechtlichen Auftrags

6.1. Definição de atribuições de serviço público

32. Um die in Randnummer 29 Ziffer i) für die Anwendung von Artikel 86 Absatz 2 genannte Bedingung zu erfuellen, muss der Begriff des öffentlich-rechtlichen Auftrags amtlich definiert werden. Erst wenn eine solche Definition vorliegt, kann die Kommission mit der notwendigen Rechtssicherheit über die Anwendbarkeit von Artikel 86 Absatz 2 entscheiden.

32. No que respeita ao preenchimento da condição mencionada na alínea i) do ponto 29, para efeitos do n.o 2 do artigo 86.o, é necessário estabelecer uma definição oficial de atribuições de serviço público. Só havendo uma definição oficial pode a Comissão apreciar, com suficiente segurança jurídica, nas suas decisões, se é aplicável a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 86.o

33. Die Definition des öffentlich-rechtlichen Auftrags fällt in die Zuständigkeit der Mitgliedstaaten, die auf nationaler, regionaler oder lokaler Ebene entscheiden können. Diese Zuständigkeit ist generell unter Berücksichtigung des gemeinschaftsrechtlichen Begriffs der "Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse" wahrzunehmen. In Anbetracht des besonderen Charakters der Rundfunkbranche und angesichts der auslegenden Bestimmungen des Protokolls kann eine "breit gefasste" Definition, bei der ein bestimmter Sender damit betraut wird, ein ausgewogenes und breit gefächertes Programm in Einklang mit seinem Auftrag anzubieten und dabei gewisse Einschaltquoten zu gewährleisten, als legitim gemäß Artikel 86 Absatz 2 betrachtet werden. Eine solche Definition entspräche dem Ziel, die demokratischen, sozialen und kulturellen Bedürfnisse der Gesellschaft zu decken und den Pluralismus zu wahren, einschließlich kultureller und sprachlicher Vielfalt.

33. A definição de atribuições de serviço público é da competência dos Estados-Membros, que podem decidir a nível nacional, regional ou local. De uma forma geral, esta competência tem de ser exercida tomando em consideração o conceito comunitário de "serviços de interesse económico geral". Contudo, dada a natureza específica do sector da radiodifusão, uma definição "lata", que confira a um determinado organismo de radiodifusão a tarefa de fornecer uma programação equilibrada e variada de acordo com as atribuições de serviço público, preservando simultaneamente um certo nível de audiência, pode ser considerada, em conformidade com as disposições interpretativas do protocolo, legítima para efeitos do n.o 2 do artigo 86.o Tal definição seria coerente com o objectivo de satisfação de necessidades democráticas, sociais e culturais da sociedade e a garantia de pluralismo, incluindo a diversidade cultural e linguística.

34. Auch könnte der öffentlich-rechtliche Auftrag Dienste (wie Online-Informationsdienste) umfassen, die keine "Programme" im traditionellen Sinne sind, sofern diese - auch unter Berücksichtigung der Entwicklung und Diversifizierung der Tätigkeiten im digitalen Zeitalter - den selben demokratischen, sozialen und kulturellen Bedürfnissen der Gesellschaft dienen.

34. Do mesmo modo, as atribuições de serviço público podem incluir certos serviços que não sejam "programas" na acepção tradicional, por exemplo, serviços de informação em linha, na medida em que satisfazem - tendo igualmente em consideração o desenvolvimento e a diversificação de actividades da era digital - as mesmas necessidades democráticas, sociais e culturais da sociedade.

35. Bei jeder Ausweitung des öffentlich-rechtlichen Auftrags auf neue Dienste sollten die Definition und der Akt, mit dem der Anstalt der öffentlich-rechtliche Auftrag übertragen wird, innerhalb der von Artikel 86 Absatz 2 EG-Vertrag gesetzten Grenzen geändert werden.

35. Sempre que o âmbito das atribuições de serviço público for alargado a fim de abranger novos serviços, a definição e atribuições devem ser alteradas em conformidade, dentro dos limites do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado.

36. Aufgabe der Kommission ist es zu überprüfen, ob die Mitgliedstaaten die Bestimmungen des EG-Vertrags einhalten(16). Was die Definition des öffentlich-rechtlichen Sendeauftrags für Rundfunkanstalten anbelangt, beschränkt sich die Rolle der Kommission auf eine Überprüfung auf offensichtliche Fehler. Die Kommission hat weder darüber zu entscheiden, ob ein Programm als Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse angeboten wird, noch Art und Qualität eines bestimmten Produkts in Frage zu stellen. Ein offensichtlicher Fehler in der Definition des öffentlich-rechtlichen Auftrags läge allerdings vor, wenn dieser auch Tätigkeiten umfasste, die nicht - um in der Formulierung des Protokolls zu bleiben - den "demokratischen, sozialen und kulturellen Bedürfnissen jeder Gesellschaft" entsprechen. Dies wäre beispielsweise bei elektronischem Handel der Fall. In diesem Zusammenhang sei daran erinnert, dass der öffentlich-rechtliche Auftrag die der Öffentlichkeit im allgemeinen Interesse angebotenen Dienste beschreibt. Die Definition des öffentlich-rechtlichen Auftrags ist nicht mit dem Finanzierungsmodus zu verwechseln, der für diese Dienste gewählt wird. Demnach können öffentlich-rechtliche Sendeanstalten zu Einnahmezwecken zwar kommerziellen Tätigkeiten nachgehen (z. B. Verkauf von Sendeplatz für Werbung), doch sind diese nicht als Teil des öffentlich-rechtlichen Auftrags anzusehen.

36. A tarefa da Comissão consiste em verificar se os Estados-Membros respeitam ou não as disposições do Tratado(16). Quanto à definição de serviço público no sector da radiodifusão, o papel da Comissão limita-se a controlar o erro manifesto. Não compete à Comissão decidir se um programa deve ser fornecido enquanto serviço de interesse económico geral, nem questionar a natureza ou a qualidade de um determinado produto. No entanto, haveria erro manifesto na definição de atribuições de serviço público se este incluísse actividades que não se pudesse, razoavelmente, considerar que satisfaziam - segundo a redacção do protocolo - as "necessidades democráticas, sociais e culturais de cada sociedade". É o que aconteceria normalmente, por exemplo, com o comércio electrónico. Neste contexto, deve recordar-se que as atribuições de serviço público consistem nos serviços oferecidos ao público no interesse geral. A questão da definição de atribuições de serviço público não deve ser confundida com a questão do mecanismo de financiamento escolhido para fornecer tais serviços. Por conseguinte, embora os organismos de radiodifusão de serviço público possam realizar actividades comerciais como a venda de espaço publicitário para obterem receitas, tais actividades não podem normalmente ser consideradas parte das atribuições de serviço público.

37. Der öffentlich-rechtliche Auftrag sollte so präzise wie möglich definiert werden. Aus dieser Definition sollte unmissverständlich hervorgehen, ob der Mitgliedstaat eine bestimmte Tätigkeit der jeweiligen Anstalt in den öffentlich-rechtlichen Auftrag aufnehmen will oder nicht. Ohne eine klare, präzise Definition der Verpflichtungen, denen die öffentlich-rechtliche Sendeanstalt unterliegt, kann die Kommission die ihr in Artikel 86 Absatz 2 zugewiesenen Aufgaben nicht erfuellen und im Rahmen dieses Artikels keine Freistellung gewähren.

37. A definição de atribuições de serviço público deve ser tão exacta quanto possível. Não deve haver quaisquer dúvidas de que uma determinada actividade desempenhada pelo operador a quem foi confiada se destina por parte do Estado-Membro a ser incluída ou não nas atribuições de serviço público. Sem uma definição clara e exacta das obrigações impostas ao organismo de radiodifusão de serviço público, a Comissão não terá a possibilidade de realizar a sua tarefa para efeitos do n.o 2 do artigo 86.o e, por conseguinte, não poderá conceder qualquer dispensa ao abrigo desse mesmo artigo.

38. Eine klare Festlegung der unter den öffentlich-rechtlichen Auftrag fallenden Tätigkeiten erleichtert darüber hinaus den nicht öffentlich-rechtlichen Anbietern die Planung ihrer Tätigkeiten.

38. A clara identificação de actividades incluídas nas atribuições de serviço público é igualmente importante para que os operadores de serviço não público planeiem as suas actividades.

39. Präzise sollte der öffentlich-rechtliche Auftrag nicht zuletzt auch deshalb sein, um den Behörden der Mitgliedsstaaten eine wirksame Kontrolle seiner Einhaltung zu ermöglichen (siehe folgendes Kapitel).

39. Finalmente, as atribuições de serviço público devem ser exactas para garantir que se realiza um controlo efectivo do seu cumprimento por parte das autoridades dos Estados-Membros, tal como descrito no capítulo seguinte.

6.2 Übertragung des öffentlich-rechtlichen Auftrags und Beaufsichtigung

6.2. Atribuição e supervisão

40. Um in den Genuss der Ausnahmeregelung nach Artikel 86 Absatz 2 zu kommen, sollte der öffentliche Auftrag einem oder mehreren Unternehmen im Wege einer förmlichen Rechtshandlung übertragen werden (wie ein Rechtsakt, ein Vertrag oder eine Aufgabenbeschreibung).

40. A fim de beneficiar da excepção ao abrigo do n.o 2 do artigo 86.o, as atribuições de serviço público devem ser confiadas a uma ou mais empresas através de um acto oficial (por exemplo, por lei, contrato ou acto administrativo).

41. Doch reicht es nicht aus, die öffentlich-rechtliche Sendeanstalt förmlich mit der Bereitstellung einer genau definierten öffentlichen Dienstleistung zu beauftragen. Vielmehr muss diese Dienstleistung tatsächlich so erbracht werden, wie zwischen dem Staat und dem beauftragten Unternehmen förmlich vereinbart. Dies sollte von einer geeigneten Behörde oder einer benannten Stelle überwacht werden. Dass eine solche geeignete Aufsichtsbehörde oder Stelle notwendig ist, zeigt sich am Fall der Qualitätsstandards, die das beauftragte Unternehmen erfuellen muss. Gemäß der Mitteilung der Kommission über die Grundsätze und Leitlinien für die audiovisuelle Politik der Gemeinschaft im digitalen Zeitalter hat nicht die Kommission über die Einhaltung der Qualitätsstandards zu urteilen: sie muss sich auf eine angemessene Aufsicht der Mitgliedstaaten verlassen können(17).

41. Não é suficiente, contudo, que ao organismo de radiodifusão de serviço público seja formalmente atribuída a prestação de um serviço público bem definido. É igualmente necessário que o serviço púbico seja realmente fornecido tal como previsto na disposição formal entre o Estado e a empresa a quem foram confiadas as funções. Para o efeito, é desejável que uma autoridade adequada ou um organismo nomeado controle a sua aplicação. A necessidade da autoridade adequada ou organismo encarregado do controlo é evidente no caso de normas de qualidade impostas ao operador a quem foram confiadas as funções. Em conformidade com a comunicação da Comissão relativa aos princípios e orientações para a política audiovisual da Comunidade na era digital(17), não incumbe à Comissão apreciar o cumprimento de normas de qualidade. A Comissão deve poder confiar na supervisão adequada por parte dos Estados-Membros.

42. Die Entscheidung darüber, wie die Einhaltung der aus dem öffentlich-rechtlichen Auftrag erwachsenden Verpflichtungen überwacht werden soll, liegt in der Kompetenz der Mitgliedstaaten. Eine solche Aufsichtsinstanz dürfte ihrer Aufgabe nur gerecht werden können, wenn sie von dem beauftragten Unternehmen unabhängig ist.

42. É da competência do Estado-Membro escolher o mecanismo para garantir que se realiza um controlo efectivo do cumprimento das obrigações de serviço público. O papel desse organismo pareceria ser efectivo apenas no caso de ser independente da empresa a quem foram confiadas as funções.

43. Solange sie nicht über ausreichende und verlässliche Hinweise darauf verfügt, dass der Dienst auch tatsächlich dem Auftrag entsprechend erbracht wird, kann die Kommission die ihr in Artikel 86 Absatz 2 zugewiesenen Aufgaben nicht erfuellen und im Rahmen dieses Artikels keine Freistellung gewähren.

43. Na ausência de uma indicação suficiente e eficaz de que o serviço público é realmente fornecido, tal como confiado, a Comissão não terá a possibilidade de realizar a sua tarefa, para efeitos do n.o 2 do artigo 86.o, e, por conseguinte, não poderá conceder qualquer dispensa por força desse artigo.

6.3 Finanzierung des öffentlich-rechtlichen Rundfunks und Prüfung der Verhältnismäßigkeit

6.3. Financiamento do serviço público de radiodifusão e critério de proporcionalidade

6.3.1 Wahl des Finanzierungsmodus

6.3.1. A escolha de financiamento

44. Gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen können quantitativer oder qualitativer Art oder beides zugleich sein. In allen Fällen rechtfertigen sie gegebenenfalls eine Kompensation, sofern sie mit zusätzlichen Kosten einhergehen, die die betreffende Rundfunkanstalt unter normalen Umständen nicht zu tragen hätte.

44. As obrigações de serviço público podem ser quer quantitativas quer qualitativas quer ambas em simultâneo. Independentemente da sua forma, podem justificar uma compensação, na medida em que criem custos suplementares que o organismo de radiodifusão não teria normalmente de suportar.

45. Die Finanzierungssysteme können in zwei große Kategorien unterteilt werden: die "Einzelfinanzierung" und die "duale Finanzierung". Die Kategorie "Einzelfinanzierung" umfasst alle Systeme, bei denen der öffentlich-rechtliche Rundfunk ausschließlich mit öffentlichen Mitteln gleich welcher Form finanziert wird. "Duale" Finanzierungssysteme umfassen ein breites Spektrum an Finanzierungssystemen, bei denen der öffentlich-rechtliche Rundfunk durch unterschiedliche Kombinationen aus staatlichen Mitteln und kommerziellen Tätigkeiten, wie dem Verkauf von Werbeblöcken oder Programmen, finanziert wird.

45. Os regimes de financiamento podem dividir-se em duas grandes categorias: "financiamento único" e "financiamento duplo". A categoria "financiamento único" inclui os sistemas em que os organismos de radiodifusão de serviço público são financiados apenas por financiamento público independentemente da sua forma. Os sistemas de "financiamento duplo" incluem uma vasta gama de sistemas de financiamento, em que os organismos públicos de radiodifusão são financiados através de diferentes combinações de fundos estatais e receitas provenientes de actividades comerciais, tais como a venda de espaço publicitário ou de programas.

46. Dem Protokoll zufolge berühren "die Bestimmungen des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft [...] nicht die Befugnis der Mitgliedstaaten, den öffentlich-rechtlichen Rundfunk zu finanzieren [...]". In der in Randnummer 5 erwähnten Mitteilung der Kommission über Leistungen der Daseinsfürsorge in Europa wird weiter ausgeführt: "Die Wahl des Finanzierungssystems ist [...] Sache eines jeden einzelnen Mitgliedstaates, und im Prinzip spricht nichts gegen die Wahl einer Mischfinanzierung (d. h. Kombination zwischen öffentlichen Mitteln und Werbeeinnahmen) anstelle einer Finanzierung ausschließlich mit öffentlichen Geldern, solange der Wettbewerb auf den sachlich relevanten Märkten (z. B. Werbung, Kauf und/oder Verkauf von Programmen) nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt wird, das den Gemeinschaftsinteressen zuwiderläuft"(18).

46. Tal como consta do protocolo: "As disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia não prejudicam o poder de os Estados-Membros proverem ao financiamento do serviço público de radiodifusão...". A comunicação da Comissão relativa aos serviços de interesse geral na Europa mencionada no ponto 5 precisa ainda que: "A escolha do regime de financiamento é da competência do Estado-Membro e, em princípio, não pode ser levantada qualquer objecção à escolha de um regime de financiamento duplo (que combine fundos públicos e receitas provenientes de publicidade) em vez de um regime de financiamento único (apenas fundos públicos) desde que a concorrência nos mercados relevantes (ou seja, publicidade, aquisição e/ou venda de programas) não seja afectada numa medida contrária ao interesse comunitário"(18).

47. Während die Mitgliedstaaten frei wählen können, nach welchem System sie den öffentlich-rechtlichen Rundfunk finanzieren, muss die Kommission im Rahmen von Artikel 86 Absatz 2 darüber wachen, dass die Freistellung der Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse von der regulären Anwendung der Wettbewerbsregeln den Wettbewerb auf dem Gemeinsamen Markt nicht in unverhältnismäßig hohem Maße beeinträchtigt. Hierbei handelt es sich um einen Negativtest, d. h. es wird überprüft, dass die betreffende Maßnahme nicht unverhältnismäßig ist. Auch sollte die Beihilfe die Entwicklung des Handelsverkehrs nicht in einem Ausmaß beeinträchtigen, das dem Interesse der Gemeinschaft zuwiderläuft.

47. Embora os Estados-Membros tenham a liberdade de escolher o meio de financiamento do serviço público de radiodifusão, no âmbito do n.o 2 do artigo 86.o, a Comissão deve verificar se as excepções à aplicação normal das regras de concorrência na execução do serviço de interesse económico geral não afectam a concorrência e a unidade do mercado comum de forma desproporcionada. Trata-se de um critério de carácter "negativo": examina-se se a medida adoptada não é desproporcionada. O auxílio não deve também afectar o desenvolvimento do comércio ao ponto de contrariar os interesses da Comunidade.

48. Im Protokoll wird dieser Ansatz auch für den öffentlich-rechtlichen Rundfunk bestätigt. Demnach darf die Finanzierung "die Handels- und Wettbewerbsbedingungen in der Gemeinschaft nicht in einem Ausmaß beeinträchtigen, das dem gemeinsamem Interesse zuwiderläuft, wobei den Erfordernissen der Erfuellung des öffentlich-rechtlichen Auftrags Rechnung zu tragen ist."

48. O protocolo confirma esta abordagem também para o serviço público de radiodifusão, referindo que o financiamento não deve "afectar as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público".

6.3.2 Transparenzanforderungen für die Beurteilung der staatlichen Beihilfe

6.3.2. Requisitos de transparência para a apreciação dos auxílios estatais

49. Damit die Kommission die oben beschriebene Beurteilung vornehmen kann, müssen eine klare und genaue Definition des öffentlich-rechtlichen Auftrags und eine klare und angemessene Trennung zwischen gemeinwirtschaftlichen und anderen Tätigkeiten vorliegen. Die getrennte Buchführung für diese beiden Bereiche wird normalerweise bereits auf der nationalen Ebene gefordert, um Transparenz und Rechenschaft bei der Verwendung öffentlicher Mittel sicherzustellen. Sie ist nötig, damit die Kommission ihre Prüfung auf Verhältnismäßigkeit vornehmen kann, denn sie stellt ein Instrument dar, mit dem die Kommission Fälle einer angeblichen Quersubventionierung prüfen und berechtigte Ausgleichszahlungen für die Erfuellung von Aufgaben von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse begründen kann. Nur auf der Grundlage einer ordnungsgemäßen Kosten- und Mittelzuweisung lässt sich feststellen, ob die öffentliche Finanzierung tatsächlich auf die Nettokosten des öffentlich-rechtlichen Auftrags begrenzt und damit nach Artikel 86 Absatz 2 und nach den auslegenden Bestimmungen des Protokolls akzeptabel ist.

49. A apreciação da Comissão descrita exige a existência de uma definição clara e exacta do conceito de atribuições de serviço público e uma separação clara e adequada entre as actividades de serviço público e as actividades não relacionadas com o serviço público. A separação das contas entre estes dois domínios é normalmente já exigida a nível nacional a fim de garantir a transparência e o controlo da utilização dos fundos públicos. É necessária uma separação das contas para permitir à Comissão aplicar o seu critério de proporcionalidade. Proporcionará à Comissão um instrumento para examinar as alegadas subvenções cruzadas e para defender o pagamento de compensações justificadas por obrigações de interesse económico geral. Apenas com base numa afectação adequada de custos e receitas se pode determinar se o financiamento público se limita realmente aos custos líquidos das atribuições de serviço público, sendo portanto aceitável ao abrigo do n.o 2 do artigo 86.o e do protocolo.

50. Nach der Richtlinie 80/723/EWG müssen die finanziellen Beziehungen zwischen Behörden und öffentlichen Unternehmen sowie innerhalb von Unternehmen, denen besondere oder ausschließliche Rechte gewährt wurden oder die mit einer Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse betraut sind, transparent sein.

50. Os requisitos de transparência nas relações financeiras entre as autoridades públicas e as empresas públicas e entre empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos ou confiada a gestão de serviços de interesse económico geral, são indicados na Directiva 80/723/CEE.

51. Nach dieser Richtlinie mussten die Mitgliedstaaten die notwendigen Maßnahmen ergreifen, um sicherzustellen, dass bei allen Unternehmen, denen besondere oder ausschließliche Rechte gewährt wurden oder die mit einer Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse betraut sind, die staatliche Beihilfen gleich welcher Art erhalten und anderen Tätigkeiten als den aus dem öffentlich-rechtlichen Auftrag erwachsenden nachgehen, a) die internen Konten, die den verschiedenen Geschäftsbereichen (d. h. solchen, die dem öffentlich-rechtlichen Auftrag und solchen, die anderen Tätigkeiten zuzuordnen sind) entsprechen, getrennt geführt werden, b) alle Kosten und Erlöse auf der Grundlage einheitlich angewandter und objektiv gerechtfertigter Kostenrechnungsgrundsätze korrekt zugeordnet und zugewiesen werden und c) die Kostenrechnungsgrundsätze, die der getrennten Buchführung zugrunde liegen, eindeutig bestimmt sind.

51. Nos termos da Directiva 80/723/CEE, foi, por outro lado, exigido recentemente aos Estados-Membros que, para além disso, tomassem as medidas necessárias para garantir que, em relação a quaisquer empresas a quem fossem concedidos direitos especiais ou exclusivos ou confiada a gestão de serviços de interesse económico geral e que recebem auxílios estatais independentemente da sua forma e que realizassem outras actividades, isto é, actividades de serviço não público que: a) separassem as contas internas correspondentes às diferentes actividades, isto é, actividades de serviço público e não público; b) atribuíssem ou afectassem correctamente todos os custos e receitas com base em princípios de contabilidade coerentemente aplicados e objectivamente justificáveis; e c) estabelecessem claramente os princípios de contabilidade segundo os quais são mantidas contas separadas.

52. Diese allgemeinen Transparenzvorschriften gelten auch für Sendeanstalten, wie der fünfte Erwägungsgrund der Richtlinie 2000/52/EG in Erinnerung bringt. Öffentlich-rechtliche Sendeanstalten unterliegen den neuen Vorschriften deshalb, weil sie staatliche Beihilfen erhalten und mit einer Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse betraut sind, für die die staatlichen Beihilfen nicht im Rahmen eines offenen, transparenten und diskriminierungsfreien Verfahrens für einen angemessenen Zeitraum festgesetzt wurden. Die Vorschrift der Kostentrennung gilt nicht für öffentlich-rechtliche Sendeanstalten, die ihre Tätigkeiten auf die Leistung von Diensten von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse beschränken und die außerhalb des Anwendungsbereichs dieser Dienste von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse keine Tätigkeiten ausüben.

52. Os requisitos gerais de transparência são também aplicáveis aos organismos de radiodifusão, tal como recordado no considerando 5 da Directiva 2000/52/CE. Os novos requisitos são aplicáveis aos organismos de radiodifusão de serviço público, na medida em que estes sejam beneficiários de auxílios estatais e sejam empresas a que foi confiada a gestão de serviços de interesse económico geral relativamente aos quais o auxílio estatal não tiver sido fixado por um período adequado na sequência de concurso público, transparente e não discriminatório. A obrigação de separação das contas não é aplicável aos organismos de radiodifusão de serviço público cujas actividades se limitam à prestação de serviços de interesse económico geral e que não desenvolvem actividades fora do âmbito destes serviços de interesse económico geral.

53. In der Rundfunkbranche stellt die Trennung der Konten auf der Einnahmeseite keine besondere Schwierigkeit dar, könnte sich auf der Ausgabenseite jedoch als nicht ganz unproblematisch, wenn nicht gar als unmöglich erweisen. Grund dafür ist, dass die Mitgliedstaaten in der Rundfunkbranche das gesamte Programm der Sendeanstalten als vom öffentlich-rechtlichen Auftrag gedeckt betrachten, gleichzeitig aber dessen kommerzielle Nutzung gestatten können. Das heißt, dass unterschiedliche Tätigkeiten zu einem großen Teil aus ein und derselben Quelle finanziert werden.

53. No sector da radiodifusão, a separação das contas não coloca qualquer problema especial do lado das receitas, mas pode não ser fácil ou, na realidade, exequível do ponto de vista dos custos. Tal deve-se ao facto de, no sector da radiodifusão, os Estados-Membros poderem considerar toda a programação dos organismos públicos de radiodifusão abrangida pelas atribuições de serviço público, permitindo simultaneamente a sua exploração comercial. Por outras palavras, actividades diferentes partilham numa grande medida os mesmos inputs.

54. Die Kommission ist deshalb der Auffassung, dass die Sendeanstalten auf der Einnahmeseite Herkunft und Höhe aller Einnahmen aus nicht dem öffentlich-rechtlichen Auftrag zuzuordnenden Tätigkeiten angeben sollten.

54. Por estas razões, a Comissão considera que, do ponto de vista das receitas, os operadores de radiodifusão devem apresentar contas pormenorizadas das fontes e o montante de todos os rendimentos provenientes da realização de actividades de serviço não público.

55. Auf der Ausgabenseite sollten die nicht dem öffentlich-rechtlichen Auftrag zuzuordnenden Kosten klar ausgewiesen werden. Darüber hinaus sollten, wann immer dieselben Ressourcen - Personal, Geräte, feste Einrichtungen usw. - sowohl im Rahmen des öffentlich-rechtlichen Auftrags als auch anderweitig eingesetzt werden, die dabei entstehenden Kosten unter Zugrundelegung des Unterschieds zwischen den Gesamtkosten des Unternehmens mit und ohne öffentlich-rechtliche Tätigkeiten zugeordnet werden(19).

55. Do ponto de vista das despesas, os custos específicos de actividades de serviço não público devem ser claramente identificados. Além disso, sempre que forem utilizados os mesmos recursos - pessoal, equipamento, instalações fixas, etc. - para realizar as atribuições de serviço público e não público, os seus custos devem ser afectados com base na diferença dos custos totais da empresa com e sem actividades de serviço não público(19).

56. Daraus ergibt sich, dass im Gegensatz zu der in anderen Versorgungsbranchen üblichen Vorgehensweise die Ausgaben, die in voller Höhe auf die mit dem öffentlich-rechtlichen Auftrag zusammenhängenden Tätigkeiten anrechenbar sind, jedoch auch kommerziellen Tätigkeiten zugute kommen, nicht aufgeteilt werden müssen, sondern in voller Höhe dem öffentlich-rechtlichen Auftrag zugeordnet werden können. Dies könnte beispielsweise bei den Produktionskosten eines Programms der Fall sein, das im Rahmen des öffentlich-rechtlichen Auftrags ausgestrahlt, jedoch auch an andere Sender verkauft wird. Wichtigstes Beispiel ist jedoch die Ermittlung der Einschaltquoten, die sowohl dem Nachweis der Erfuellung des öffentlich-rechtlichen Auftrags als auch dem Verkauf von Sendeplatz für Werbung dient. Es wird die Auffassung vertreten, dass bei einer vollen Aufteilung dieser Kosten zwischen beiden Tätigkeiten die Gefahr besteht, dass diese Aufteilung willkürlich und nicht aussagekräftig ist. Im Interesse der Transparenz der Bücher sollte die Zuordnung der Kosten jedoch nicht mit der Deckung von Kosten im Sinne der Preispolitik verwechselt werden. Siehe dazu Randnummer 58.

56. O que se acabou de referir implica que, contrariamente à abordagem geralmente utilizada noutros sectores de serviços públicos, os custos que são afectados na totalidade às actividades de serviço público, embora beneficiando também as actividades comerciais, não necessitam de ser divididos entre ambas e podem ser totalmente afectados ao serviço público. Tal pode acontecer, por exemplo, com os custos de produção de um programa, que é radiodifundido como parte das atribuições de serviço público, mas também vendido a outros organismos de radiodifusão. O principal exemplo seria contudo o da audiência, que é gerada para cumprir as atribuições de serviço público e para vender espaço publicitário. Considera-se que uma distribuição total destes custos entre as duas actividades corria o risco de ser arbitrária e sem sentido. Todavia, a afectação dos custos do ponto de vista da transparência das contas não deve ser confundida com recuperação de custos na definição de políticas de fixação de preços. A última questão é abordada no ponto 58.

6.3.3 Verhältnismäßigkeit

6.3.3. Proporcionalidade

57. Bei der Prüfung der Verhältnismäßigkeit geht die Kommission von der Überlegung aus, dass das Unternehmen die staatliche Finanzierung im Normalfall benötigt, um seinen öffentlich-rechtlichen Auftrag erfuellen zu können. Um diese Prüfung zu bestehen, darf die staatliche Beihilfe jedoch die Nettokosten des öffentlich-rechtlichen Auftrags nicht überschreiten, wobei auch anderen direkten oder indirekten Einnahmen aus diesem öffentlich-rechtlichen Auftrag Rechnung zu tragen ist. Aus diesem Grund wird der Nettoerlös, den die öffentlich-rechtlichen Tätigkeiten im Rahmen nicht öffentlich-rechtlicher Tätigkeiten einbringen, bei der Bewertung der Verhältnismäßigkeit berücksichtigt.

57. Na apreciação do critério da proporcionalidade, a Comissão parte do princípio de que o financiamento estatal é normalmente necessário para que a empresa desempenhe as suas obrigações de serviço público. Contudo, a fim de preencher este critério, é necessário que o auxílio estatal não ultrapasse os custos líquidos das funções de serviço público, tomando igualmente em consideração outras receitas directas ou indirectas resultantes das funções de serviço público. Por esta razão, o benefício líquido que as actividades de serviço não público obtêm das actividades de serviço público será tomado em consideração na apreciação da proporcionalidade do auxílio.

58. Andererseits könnte es Marktverzerrungen geben, die nicht zwangsläufig durch die Erfuellung des öffentlich-rechtlichen Auftrags bedingt sind. So könnte eine öffentlich-rechtliche Sendeanstalt, sofern niedrigere Einnahmen durch staatliche Beihilfen ausgeglichen werden, geneigt sein, die Preise für Werbung oder andere nicht öffentlich-rechtliche Tätigkeiten auf dem Markt zu drücken, um die Einnahmen der Konkurrenz zu schmälern. Ein solches Verhalten einer öffentlich-rechtlichen Anstalt ließe sich nicht mit dem ihr übertragenen öffentlich-rechtlichen Auftrag rechtfertigen. Wann immer eine öffentlich-rechtliche Sendeanstalt die Preise für nicht öffentlich-rechtliche Tätigkeiten unter das Niveau drückt, das ein effizienter kommerzieller Anbieter in einer ähnlichen Situation zur Deckung seiner Kosten für die isolierte Erzeugung der entsprechenden Tätigkeit benötigen würde, deutet dies auf eine Überkompensierung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen hin und beeinträchtigt auf jeden Fall "die Handels- und Wettbewerbsbedingungen in der Gemeinschaft [...] in einem Ausmaß [...], das dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft" und verstößt somit gegen das Protokoll.

58. Por outro lado, poderão verificar-se distorções no mercado, que não são necessárias para o preenchimento das funções de serviço público. Por exemplo, os organismos de radiodifusão de serviço público, na medida em que receitas mais baixas são cobertas por auxílios estatais, podem ter um incentivo para reduzir os preços de publicidade ou de outras actividades de serviço não público no mercado, de forma a diminuir as receitas dos concorrentes. Tal comportamento do organismo de radiodifusão de serviço público, se demonstrado, não poderia ser considerado intrínseco às funções de serviço público atribuídas ao organismo de radiodifusão. Quando um organismo de radiodifusão de serviço público reduz os preços das actividades de serviço não público abaixo do necessário para recuperar os custos autónomos que um operador comercial eficiente teria normalmente de suportar numa situação semelhante, tal prática indicaria a presença de sobrecompensação das obrigações de serviço público e de qualquer modo "afectaria as condições das trocas comerciais, e a concorrência na Comunidade de forma que contraria o interesse comum", infringindo o protocolo.

59. Dementsprechend wird die Kommission bei Überprüfung der Verhältnismäßigkeit untersuchen, ob eine beihilfebedingte Wettbewerbsverzerrung mit der Notwendigkeit begründet werden kann, den öffentlich-rechtlichen Auftrag wie vom Staat definiert auszuführen und zu finanzieren. Falls notwendig, wird die Kommission auch im Rahmen anderer Bestimmungen des EG-Vertrags tätig werden.

59. Por conseguinte, ao apreciar o critério da proporcionalidade, a Comissão tomará em consideração se qualquer distorção da concorrência resultante do auxílio pode ou não justificar-se com a necessidade de cumprir o serviço público, tal como definido pelo Estado-Membro e de prever o seu financiamento. Quando necessário, a Comissão tomará também medidas à luz de outras disposições do Tratado.

60. Die Analyse der Auswirkungen staatlicher Beihilfen auf Wettbewerb und Entwicklung des Handelsverkehrs muss sich zwangsläufig auf die besonderen Umstände im Einzelfall gründen. Das tatsächliche Wettbewerbsgefüge und andere Merkmale eines jeden Marktes können in der vorliegenden Mitteilung nicht beschrieben werden, da hier in der Regel große Unterschiede bestehen. Aus demselben Grund kann die Kommission nicht im Voraus festlegen, unter welchen Bedingungen die Preise öffentlich-rechtlicher Rundfunkanstalten den unter Randnummer 58 dargelegten Grundsätzen entsprechen. Infolgedessen kann die Prüfung der Vereinbarkeit staatlicher Beihilfen an öffentlich-rechtliche Rundfunkanstalten mit dem Gemeinsamen Markt nach Artikel 86 Absatz 2 - wie von der Kommission bereits praktiziert - nur im Einzelfall erfolgen.

60. A análise dos efeitos do auxílio estatal sobre a concorrência e o desenvolvimento do comércio terá inevitavelmente de basear-se nas características específicas de cada situação. A verdadeira estrutura competitiva bem como outras características de cada um dos mercados não pode ser descrita na presente comunicação, uma vez que são geralmente bastante diferentes umas das outras. Pela mesma razão, a presente comunicação não pode definir ex ante as condições em que os preços dos organismos de radiodifusão de serviço público estão em conformidade com os princípios explicados no ponto 58. Por conseguinte, a apreciação efectuada ao abrigo do n.o 2 do artigo 86.o da compatibilidade dos auxílios estatais concedidos a organismos públicos de radiodifusão no final apenas pode ser efectuada numa base casuística, segundo a prática da Comissão.

61. Bei ihrer Prüfung wird die Kommission die Tatsache berücksichtigen, dass in dem Maße, in dem staatliche Beihilfen zur Erfuellung des öffentlich-rechtlichen Sendeauftrages notwendig sind, das System als Ganzes auch den positiven Effekt haben könnte, dass auf einigen relevanten Märkten eine alternative Quelle erhalten wird(20). Allerdings ist dieser Effekt gegen mögliche negative Auswirkungen der Beihilfe abzuwägen, die darin bestehen könnten, dass neue Veranstalter von diesen Märkten ferngehalten werden und damit eine starke oligopolartige Marktstruktur zugelassen oder ein mögliches wettbewerbsfeindliches Verhalten öffentlich-rechtlicher Veranstalter auf den jeweiligen Märkten bewirkt wird.

61. Na sua apreciação, a Comissão tomará em consideração que, na medida em que o auxílio estatal é necessário para cumprir a obrigação de serviço público, o sistema no seu conjunto poderia também ter o efeito positivo de manter uma fonte alternativa de fornecimento nalguns mercados relevantes(20). Contudo, este efeito deve ser ponderado face a eventuais efeitos negativos do auxílio, uma vez que impede outros operadores de entrarem no mercado, permitindo desta forma uma estrutura de mercado mais oligopolista, ou um eventual comportamento anticoncorrencial por parte dos operadores de serviço público nos mercados relevantes.

62. Die Kommission wird bei ihrer Bewertung auch den Schwierigkeiten mancher kleiner Mitgliedstaaten Rechnung tragen, die notwendigen Mittel über Rundfunkgebühren hereinzuholen, wenn die Kosten des öffentlichen Rundfunks pro Einwohner unter ansonsten gleichen Bedingungen höher sind(21).

62. A Comissão tomará igualmente em consideração a dificuldade com que alguns Estados-Membros mais pequenos poderão ter de se confrontar para reunir os fundos necessários, se os custos do serviço público por habitante forem, ceteris paribus, mais elevados(21).

(1) KOM(2000) 580 endg., S. 40.

(1) COM(2000) 580 final, p. 38.

(2) "Das digitale Zeitalter: Europäische Audiovisuelle Politik. Bericht der Hochrangigen Expertengruppe für Audiovisuelle Politik", 1998.

(2) "A idade digital na política audiovisual europeia. Relatório do grupo de alto nível em matéria de política audiovisual", 1998.

(3) Für die Zwecke dieser Mitteilung und in Übereinstimmung mit Artikel 16 EG-Vertrag und der Erklärung (Nr. 13) zur Schlussakte von Amsterdam ist der Begriff "öffentlicher-rechtlich", wie er im Protokoll über den öffentlich-rechtlichen Rundfunk verwendet wird, auf den Begriff "Dienst von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse" in Artikel 86 Absatz 2 zu beziehen.

(3) Para efeitos da presente comunicação e em conformidade com o artigo 16.o do Tratado CE e a declaração (n.o 13) para a acta final do Tratado de Amesterdão, a expressão "serviço público" do protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros deve entender-se como referindo-se à expressão "serviço de interesse económico geral" usada no n.o 2 do artigo 86.o

(4) ABl. C 30 vom 5.2.1999, S. 1.

(4) JO C 30 de 5.2.1999, p. 1.

(5) ABl. L 298 vom 17.10.1989, S. 23. Richtlinie geändert durch Richtlinie 97/36/EG (ABl. L 202 vom 30.7.1997, S. 60).

(5) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).

(6) ABl. L 195 vom 29.7.1980, S. 35. Richtlinie zuletzt geändert durch Richtlinie 2000/52/EG (ABl. L 193 vom 29.7.2000, S. 75).

(6) JO L 195 de 29.7.1980, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/52/CE (JO L 193 de 29.7.2000, p. 75).

(7) Bulletin der EG 9-1984.

(7) Boletim CE 9-1984.

(8) ABl. C 307 vom 13.11.1993, S. 3.

(8) JO C 307 de 13.11.1993, p. 3.

(9) Beihilfe NN 88/98, Finanzierung eines 24-stuendigen werbungsfreien Nachrichtenkanals unter Lizenz der BBC, ABl. C 78 vom 18.3.2000, S. 6, und Beihilfe NN 70/98, "Staatliche Beihilfe für die öffentlichen Fernsehprogramme 'Kinderkanal' und 'Phoenix'", (ABl. C 238 vom 21.8.1999, S. 3).

(9) Processo NN 88/98, "Financiamento de um canal noticioso sem publicidade de 24 horas através de uma taxa de licença a favor da BBC", JO C 78 de 18.3.2000, p. 6 e processo NN 70/98, "Auxílios estatais a canais públicos de radiodifusão, 'Kinderkanal e Phoenix'", JO C 238 de 21.8.1999, p. 3.

(10) Urteil vom 17. September 1980 in der Rs. 730/79, Philip Morris Holland/Kommission, Slg. 1980, S. 2671, Randnr. 11; Urteil vom 21. März 1991 in der Rs. C-303/88, Italien/Kommission, Slg. 1991, S. I-1433, Randnr. 17; Urteil vom 19. September 2000 in der Rs. C-156/98, Deutschland/Kommission, Slg. 2000, S. I-6857, Randnr. 33.

(10) Processos 730/79, Philip Morris Holland/Comissão Col. 1980, p. 2671, ponto 11; C-303/88, Itália/Comissão Col. 1991, p. I-1433, ponto 27; C-156/98, Alemanha/Comissão Col. 2000, p. I-6857, ponto 33.

(11) Urteil vom 27. Februar 1997 in der Rs. T-106/95, FFSA u. a./Kommission Slg. 1997, S. II-229; Urteil vom 10. Mai 2000 in der Rs. T-46/97, SIC/Kommission, Slg. 2000, S. II-2125 und Urteil vom 22. Juni 2000 in der Rs. C-332/98, Frankreich/Kommission, Slg. 2000, S. I-4833.

(11) Processos T-106/95, FFSA e outros/Comissão, Col. 1997, p. II-229; T-46/97, SIC/Comissão, Col. 2000, p. II-2125; e C-332/98, França/Comissão, Col. 2000, p. I-4833.

(12) ABl. L 83 vom 27.3.1999, S. 1.

(12) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(13) Urteil vom 9. August 1994 in der Rs. C-44/93 Namur - Les Assurances du Crédit SA/Office National du Ducroire und belgischer Staat, Slg. 1994, S. I-3829.

(13) Processo C-44/93, Namur-Les Assurances du Crédit SA/Office National du Ducroire e Estado belga, Col. 1994, p. I-3829.

(14) Zu neueren einschlägigen Entscheidungen der Kommission siehe Fußnote 9.

(14) No que diz respeito à recente prática da Comissão neste domínio, ver nota de pé-de-página 9.

(15) Siehe Fußnote 9.

(15) Ver nota de pé-de-página 9.

(16) Urteil vom 10. Dezember 1991 in der Rs. C-179/90, "Merci convenzionali porto di Genova SpA/Siderurgica Gabrielle SpA", Slg. 1991, S. I-5889.

(16) Ver o processo C-179/90, Merci convenzionali porto di Genova SpA/Siderurgica Gabrielli SpA, Col. 1991, p. I-5889.

(17) KOM(1999) 657 endg., Abschnitt 3 Nummer 6.

(17) COM(1999) 657 final, secção 3(6).

(18) Siehe Fußnote 1, S. 40.

(18) Ver nota de pé-de-página 1, p. 39.

(19) Zu diesem Zweck wäre von der Hypothese auszugehen, dass die nicht dem öffentlich-rechtlichen Auftrag zuzuordnenden Tätigkeiten eingestellt werden: der so eingesparte Betrag stellt die Kosten dar, die den nicht aus dem öffentlich-rechtlichen Auftrag erwachsenden Tätigkeiten zuzuordnen sind.

(19) Isto implica uma referência à situação hipotética em que as actividades de serviço não público viessem a ser interrompidas: os custos que seriam evitados dessa forma representam o montante de custos comuns a afectar às actividades de serviço não público.

(20) Das heißt nicht, dass staatliche Beihilfen als Instrument gerechtfertigt werden können, mit dem das Angebot auf einem Markt vergrößert und der Wettbewerb verstärkt werden kann. Eine staatliche Beihilfe, die einem Veranstalter trotz seiner wiederholten Verluste ein Verbleiben auf dem Markt erlaubt, verursacht eine größere Wettbewerbsverzerrung, da sie langfristig zu einem höheren Grad an Ineffizienz, einem geringeren Angebot und zu höheren Preisen für die Verbraucher führt. Effektivere Instrumente in dieser Hinsicht sind die Beseitigung rechtlicher und wirtschaftlicher Einstiegsbarrieren, eine wirksame Anti-Trust-Politik und die Förderung des Pluralismus. Natürliche Monopole unterliegen normalerweise der Regulierung.

(20) Tal não significa que o auxílio estatal se possa justificar enquanto instrumento que aumente a oferta e a concorrência no mercado. Os auxílios estatais que permitem que um operador permaneça no mercado apesar dos seus prejuízos recorrentes causam uma distorção significativa da concorrência, uma vez que conduzem a longo prazo a maiores ineficiências, a uma redução da oferta e a preços mais elevados para os consumidores. A supressão de obstáculos jurídicos e económicos à entrada, garantindo uma verdadeira política anti-trust e a promoção do pluralismo são instrumentos mais eficazes relativamente a este aspecto. Os monopólios naturais são normalmente objecto de regulamentação.

(21) Ähnliche Probleme könnten bei öffentlich-rechtlichen Programmen auftreten, die sich an sprachliche Minderheiten richten oder auf lokale Bedürfnisse zugeschnitten sind.

(21) Podem confrontar-se com dificuldades semelhantes quando o serviço público de radiodifusão se destina a minorias linguísticas ou a necessidades locais.

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