Regulamento (CE) n.o 681/2007 do Conselho

de 13 de Junho de 2007

que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos a que se referem os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência [1], nomeadamente o artigo 45.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A estabelece a lista dos processos de liquidação a que se refere a alínea a) do artigo 2.o do regulamento. O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o do regulamento e o anexo C enumera os síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2 do regulamento.

(2) Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, a fim de nele incluir os processos de insolvência, os processos de liquidação e os síndicos dos dez Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004, pelo Regulamento CE n.o 603/2005 [2] e pelo Regulamento (CE) 694/2006 [3], a fim de alterar os referidos anexos no que diz respeito a vários Estados-Membros, e pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006, a fim de incluir os processos de insolvência, os processos de liquidação e os síndicos da Bulgária e da Roménia.

(3) Em 29 de Agosto de 2006, a República Checa notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento.

(4) Em 26 de Janeiro de 2007, a Roménia notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento.

(5) Em 27 de Fevereiro de 2007, a Itália notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, as alterações às listas estabelecidas nos anexos B e C do regulamento.

(6) Em 23 de Março de 2007, a Suécia notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, uma alteração à lista estabelecida no anexo C do regulamento.

(7) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 e, por força do artigo 45.o desse regulamento, tomam, por conseguinte, parte na aprovação e na aplicação do presente regulamento.

(8) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do regulamento proposto e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.

(9) O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 é alterado do seguinte modo:

1) O anexo A é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento;

2) O anexo B é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento;

3) O anexo C é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Todavia, as designações constantes dos anexos A, B e C relativas à República Checa são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

W. Schäuble

[1] JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

[2] JO L 100 de 20.4.2005, p. 1.

[3] JO L 121 de 6.5.2006, p. 1.

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ANEXO I

"

"ANEXO A

Processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.o

BELGIË/BELGIQUE

- Het faillissement/La faillite

- Het gerechtelijk akkoord/Le concordat judiciaire

- De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes

- De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

- De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

- De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l’article 8 de la loi sur les faillites

БЪЛГАРИЯ

- Производство по несъстоятелност

ČESKÁ REPUBLIKA

- Konkurs

- Reorganizace

- Oddlužení

DEUTSCHLAND

- Das Konkursverfahren

- Das gerichtliche Vergleichsverfahren

- Das Gesamtvollstreckungsverfahren

- Das Insolvenzverfahren

EESTI

- Pankrotimenetlus

ΕΛΛΑΣ

- Η πτώχευση

- Η ειδική εκκαθάριση

- Η προσωρινή διαχείριση εταιρείας. Η διοίκηση και διαχείριση των πιστωτών

- Η υπαγωγή επιχείρησης υπό επίτροπο με σκοπό τη σύναψη συμβιβασμού με τους πιστωτές

ESPAÑA

- Concurso

FRANCE

- Sauvegarde

- Redressement judiciaire

- Liquidation judiciaire

IRELAND

- Compulsory winding-up by the court

- Bankruptcy

- The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

- Winding-up in bankruptcy of partnerships

- Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation of a court)

- Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

- Company examinership

ITALIA

- Fallimento

- Concordato preventivo

- Liquidazione coatta amministrativa

- Amministrazione straordinaria

ΚΥΠΡΟΣ

- Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο

- Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος

- Εκούσια εκκαθάριση από μέλη

- Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου

- Πτώχευση κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος

- Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα

LATVIJA

- Bankrots

- Izlīgums

- Sanācija

LIETUVA

- įmonės restruktūrizavimo byla

- įmonės bankroto byla

- įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka

LUXEMBOURG

- Faillite

- Gestion contrôlée

- Concordat préventif de faillite (par abandon d’actif)

- Régime spécial de liquidation du notariat

MAGYARORSZÁG

- Csődeljárás

- Felszámolási eljárás

MALTA

- Xoljiment

- Amministrazzjoni

- Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri

- Stralċ mill-Qorti

- Falliment f’każ ta’ negozjant

NEDERLAND

- Het faillissement

- De surséance van betaling

- De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

ÖSTERREICH

- Das Konkursverfahren

- Das Ausgleichsverfahren

POLSKA

- Postępowanie upadłościowe

- Postępowanie układowe

- Upadłość obejmująca likwidację

- Upadłość z możliwością zawarcia układu

PORTUGAL

- O processo de insolvência

- O processo de falência

- Os processos especiais de recuperação de empresa, ou seja:

A concordata

A reconstituição empresarial

A reestruturação financeira

A gestão controlada

ROMÂNIA

- procedura insolvenței

- reorganizarea judiciară

- procedura falimentului

SLOVENIJA

- Stečajni postopek

- Skrajšani stečajni postopek

- Postopek prisilne poravnave

- Prisilna poravnava v stečaju

SLOVENSKO

- Konkurzné konanie

- Reštrukturalizačné konanie

SUOMI/FINLAND

- Konkurssi/konkurs

- Yrityssaneeraus/företagssanering

SVERIGE

- Konkurs

- Företagsrekonstruktion

UNITED KINGDOM

- Winding-up by or subject to the supervision of the court

- Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation by the court)

- Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court

- Voluntary arrangements under insolvency legislation

- Bankruptcy or sequestration".

"

--------------------------------------------------

ANEXO II

"

"ANEXO B

Processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o

BELGIË/BELGIQUE

- Het faillissement/La faillite

- De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

- De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

БЪЛГАРИЯ

- Производство по несъстоятелност

ČESKÁ REPUBLIKA

- Konkurs

DEUTSCHLAND

- Das Konkursverfahren

- Das Gesamtvollstreckungsverfahren

- Das Insolvenzverfahren

EESTI

- Pankrotimenetlus

ΕΛΛΑΣ

- Η πτώχευση

- Η ειδική εκκαθάριση

ESPAÑA

- Concurso

FRANCE

- Liquidation judiciaire

IRELAND

- Compulsory winding-up

- Bankruptcy

- The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

- Winding-up in bankruptcy of partnerships

- Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation of a court)

- Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

ITALIA

- Fallimento

- Concordato preventivo con cessione dei beni

- Liquidazione coatta amministrativa

- Amministrazione straordinaria con programma di cessione dei complessi aziendali

- Amministrazione straordinaria con programma di ristrutturazione di cui sia parte integrante un concordato con cessione dei beni

ΚΥΠΡΟΣ

- Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο

- Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου

- Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές (με την επικύρωση του Δικαστηρίου)

- Πτώχευση

- Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα

LATVIJA

- Bankrots

LIETUVA

- įmonės bankroto byla

- įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka

LUXEMBOURG

- Faillite

- Régime spécial de liquidation du notariat

MAGYARORSZÁG

- Felszámolási eljárás

MALTA

- Stralċ volontarju

- Stralċ mill-Qorti

- Falliment inkluż il-ħruġ ta’ mandat ta’ qbid mill-Kuratur f’każ ta’ negozjant fallut

NEDERLAND

- Het faillissement

- De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

ÖSTERREICH

- Das Konkursverfahren

POLSKA

- Postępowanie upadłościowe

- Upadłość obejmująca likwidację

PORTUGAL

- O processo de insolvência

- O processo de falência

ROMÂNIA

- procedura falimentului

SLOVENIJA

- Stečajni postopek

- Skrajšani stečajni postopek

SLOVENSKO

- Konkurzné konanie

SUOMI/FINLAND

- Konkurssi/konkurs

SVERIGE

- Konkurs

UNITED KINGDOM

- Winding-up by or subject to the supervision of the court

- Winding-up through administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court

- Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation by the court)

- Bankruptcy or sequestration".

"

--------------------------------------------------

ANEXO III

"

"ANEXO C

Síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o

BELGIË/BELGIQUE

- De curator/Le curateur

- De commissaris inzake opschorting/Le commissaire au sursis

- De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes

- De vereffenaar/Le liquidateur

- De voorlopige bewindvoerder/L’administrateur provisoire

БЪЛГАРИЯ

- Назначен предварително временен синдик

- Временен синдик

- (Постоянен) синдик

- Служебен синдик

ČESKÁ REPUBLIKA

- Insolvenční správce

- Předběžný insolvenční správce

- Oddělený insolvenční správce

- Zvláštní insolvenční správce

- Zástupce insolvenčního správce

DEUTSCHLAND

- Konkursverwalter

- Vergleichsverwalter

- Sachwalter (nach der Vergleichsordnung)

- Verwalter

- Insolvenzverwalter

- Sachwalter (nach der Insolvenzordnung)

- Treuhänder

- Vorläufiger Insolvenzverwalter

EESTI

- Pankrotihaldur

- Ajutine pankrotihaldur

- Usaldusisik

ΕΛΛΑΣ

- Ο σύνδικος

- Ο προσωρινός διαχειριστής. Η διοικούσα επιτροπή των πιστωτών

- Ο ειδικός εκκαθαριστής

- Ο επίτροπος

ESPAÑA

- Administradores concursales

FRANCE

- Mandataire judiciaire

- Liquidateur

- Administrateur judiciaire

- Commissaire à l’exécution du plan

IRELAND

- Liquidator

- Official Assignee

- Trustee in bankruptcy

- Provisional Liquidator

- Examiner

ITALIA

- Curatore

- Commissario giudiziale

- Commissario straordinario

- Commissario liquidatore

- Liquidatore giudiziale

ΚΥΠΡΟΣ

- Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής

- Επίσημος Παραλήπτης

- Διαχειριστής της Πτώχευσης

- Εξεταστής

LATVIJA

- Maksātnespējas procesa administrators

LIETUVA

- Bankrutuojančių įmonių administratorius

- Restruktūrizuojamų įmonių administratorius

LUXEMBOURG

- Le curateur

- Le commissaire

- Le liquidateur

- Le conseil de gérance de la section d’assainissement du notariat

MAGYARORSZÁG

- Vagyonfelügyelő

- Felszámoló

MALTA

- Amministratur Proviżorju

- Riċevitur Uffiċjali

- Stralċjarju

- Maniġer Speċjali

- Kuraturi f’każ ta’ proċeduri ta’ falliment

NEDERLAND

- De curator in het faillissement

- De bewindvoerder in de surséance van betaling

- De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

ÖSTERREICH

- Masseverwalter

- Ausgleichsverwalter

- Sachwalter

- Treuhänder

- Besondere Verwalter

- Konkursgericht

POLSKA

- Syndyk

- Nadzorca sądowy

- Zarządca

PORTUGAL

- Administrador da insolvência

- Gestor judicial

- Liquidatário judicial

- Comissão de credores

ROMÂNIA

- practician în insolvență

- administrator judiciar

- lichidator

SLOVENIJA

- Upravitelj prisilne poravnave

- Stečajni upravitelj

- Sodišče, pristojno za postopek prisilne poravnave

- Sodišče, pristojno za stečajni postopek

SLOVENSKO

- Predbežný správca

- Správca

SUOMI/FINLAND

- Pesänhoitaja//boförvaltare

- Selvittäjä//utredare

SVERIGE

- Förvaltare

- Rekonstruktör

UNITED KINGDOM

- Liquidator

- Supervisor of a voluntary arrangement

- Administrator

- Official Receiver

- Trustee

- Provisional Liquidator

- Judicial factor".

"

--------------------------------------------------