[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.3.2008

COM(2008) 127 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Balcãs Ocidentais: Reforçar a perspectiva europeia

{SEC(2008) 288}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Balcãs Ocidentais: Reforçar a perspectiva europeia

I. INTRODUÇÃO

Ao longo dos últimos dois anos, os países dos Balcãs Ocidentais[1] aproximaram-se da UE. Esta evolução resulta dos progressos, ainda que desiguais, na realização das reformas e no respeito das condições e dos critérios estabelecidos[2]. Foram também dados alguns passos importantes em matéria de cooperação regional. Não obstante, os nossos parceiros deverão ainda fazer face, em 2008, a diversos desafios que poderão ter graves implicações para a sua segurança, estabilidade e bem-estar.

A necessidade de resolver a questão do estatuto do Kosovo centrou as atenções na região e nas suas relações com a União Europeia. Nas actuais circunstâncias é importante manter a paz e a estabilidade na região e o melhor modo de o fazer é reforçar as perspectivas europeias e torná-las, tanto quanto possível, visíveis e concretas para todos os habitantes da região. Isto passa também por um empenhamento construtivo dos dirigentes políticos da região.

A opinião pública nos Balcãs Ocidentais é amplamente favorável à integração na UE e todos os governos subscreveram este objectivo, estando a realizar reformas. Contudo, as sociedades permanecem divididas num certo número de questões fundamentais relacionadas com a co-existência e a integração das diferentes comunidades, a que acresce, em alguns casos, o problema das reformas constitucionais. É, pois, necessário multiplicar esforços para alcançar um consenso sobre estas questões, evitar as demonstrações perigosas de nacionalismo e intensificar as reformas políticas e económicas necessárias.

A União Europeia, e o continente europeu em geral, têm todo o interesse em que a região avance rapidamente com as reformas políticas e económicas, a reconciliação entre os povos e os progressos na aproximação à UE. A UE está, por conseguinte, a mobilizar todos os instrumentos políticos de que dispõe para apoiar a consecução destes objectivos. A Comissão confere uma prioridade especial à consolidação do Estado de direito, à boa governação, à reforma judicial e administrativa e ao desenvolvimento da sociedade civil.

O Conselho Europeu de Dezembro de 2007 reiterou que "o futuro dos Balcãs Ocidentais está na União Europeia", declarando-se disposto a avançar com o processo de pré-adesão e, inclusivamente, a acelerá-lo sempre que os esforços empreendidos por um determinado país o justifiquem. Em Fevereiro de 2008, o Conselho reiterou o seu compromisso de apoiar plena e efectivamente a perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais e pediu à Comissão que utilizasse os instrumentos comunitários para promover o desenvolvimento económico e político e propor à região, no seu conjunto, medidas concretas para avançar nessa direcção.

A UE continuará a envidar esforços para que a perspectiva de adesão seja visível e concreta para os cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais. Para o efeito, a UE deve estar pronta a acelerar os preparativos de pré-adesão com todos os países da região, desde que satisfaçam as condições necessárias. Os progressos de cada país na aproximação à União Europeia medem-se em termos de resultados, dos méritos individuais e do êxito obtido na execução das reformas prioritárias.

2008 será o ano em que os parceiros dos Balcãs Ocidentais assumirão a principal responsabilidade pela promoção da cooperação regional, nomeadamente através do novo Conselho de Cooperação Regional. É importante que a cooperação regional seja benéfica para os cidadãos.

Alguns parceiros regionais têm problemas bilaterais pendentes com os seus vizinhos. A Comissão apela a todas as partes interessadas para que redobrem esforços no sentido de encontrar soluções mutuamente aceitáveis para esses problemas. As relações de boa vizinhança e a cooperação regional permanecem essenciais para que o processo de adesão à UE avance.

A Comissão apoia os esforços dos países dos Balcãs Ocidentais em matéria de reforma e de cooperação regional através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão. A sua recente iniciativa no domínio da coordenação entre os doadores, na qual participam as instituições financeiras internacionais e os doadores bilaterais, destina-se a mobilizar o máximo apoio possível a fim de satisfazer as necessidades de modernização e desenvolvimento da região, combinando subvenções e empréstimos.

A presente comunicação tem por objectivo reafirmar o compromisso da UE relativamente à perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais e indicar a via seguir para que a região progrida mais rapidamente na sua aproximação à UE. A presente comunicação dá seguimento à Agenda de Salónica e à Comunicação de Salzburgo, em conformidade com o documento de estratégia sobre o alargamento apresentado pela Comissão em Novembro de 2007. Define novas iniciativas para promover os contactos pessoais, abrangendo domínios como a liberalização da concessão de vistos e as bolsas de estudo, desenvolver a sociedade civil e fomentar o desenvolvimento económico e social da região. A comunicação analisa também de forma sucinta a situação de cada país parceiro à luz dos desenvolvimentos ocorridos desde a apresentação dos últimos relatórios intercalares em Novembro de 2007[3]

A decisão da actual Presidência do Conselho, de convocar uma reunião ministerial com os países dos Balcãs Ocidentais em 28 de Março próximo, em Brdo, na Eslovénia, surge num momento oportuno. A presente Comunicação constituirá uma base de discussão para essa reunião.

O Conselho é convidado a aprovar as medidas previstas no presente documento e a apoiar a sua execução.

II. PROGRESSOS REALIZADOS E VIA A SEGUIR

1. Aproximação à UE e reforço da cooperação regional

A aproximação à UE pressupõe o respeito das condições e dos critérios estabelecidos para cada fase, ou seja, os critérios de adesão de Copenhaga e os compromissos assumidos no âmbito do processo de estabilização e associação, nomeadamente no que diz respeito à cooperação regional, às relações de boa vizinhança e à plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. Os países dos Balcãs Ocidentais precisam de cumprir eficazmente as prioridades fixadas nas respectivas parcerias para a adesão ou europeias. O ritmo dos progressos realizados por cada país depende dos resultados alcançados nesta matéria.

Novos progressos na via de uma futura adesão à UE

As negociações de adesão com a Croácia estão no bom caminho: uma vez concluído o processo de avaliação analítica em Outubro de 2006, foram abertos dezasseis capítulos de negociação e dois foram encerrados provisoriamente em Fevereiro de 2008. Os progressos da Croácia constituem um sinal positivo para os outros países dos Balcãs Ocidentais relativamente às suas próprias perspectivas de adesão, uma vez reunidas as condições necessárias.

Se o Governo se empenhar com determinação no cumprimento dos critérios de referência e das restantes condições, é provável que durante o próximo ano as negociações de adesão com a Croácia registem progressos consideráveis. Se quiser que 2008 seja um ano decisivo para o seu processo de adesão, a Croácia tem de fazer maiores progressos em termos de reforma judicial e administrativa, luta contra a corrupção, direitos das minorias, regresso dos refugiados e reestruturação do sector da construção naval. A Croácia deve também mostrar-se mais empenhada na resolução dos problemas pendentes com os países vizinhos, nomeadamente resolver urgentemente a questão da Zona de Protecção Ecológica e das Pescas, em conformidade com as conclusões do Conselho de Fevereiro de 2008.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia obteve o estatuto de país candidato em Dezembro de 2005. Embora o ritmo das reformas durante os últimos dois anos tenha sido de um modo geral lento, está agora a dar alguns sinais de aceleração.

A melhor cooperação entre os partidos políticos e entre o Primeiro-Ministro e o Presidente traduziu-se num maior consenso no que respeita às reformas relacionadas com a adesão à UE. Tais reformas incluem, por exemplo, as nomeações para o Conselho Judicial pelo Parlamento e a adopção das leis sobre o Procurador-Geral, o Conselho do Ministério Público e a composição do Comité das relações interétnicas. Convém referir igualmente progressos a nível da reforma da polícia e da descentralização.

Continua a ser essencial garantir relações de boa vizinhança e encontrar soluções negociadas e mutuamente aceitáveis para os problemas pendentes com os países vizinhos, em conformidade com as conclusões do Conselho de Dezembro de 2007.

A Parceria para a Adesão adoptada pelo Conselho, em 18 de Fevereiro de 2008[4], identifica oito prioridades essenciais para o processo de adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Estas incluem a correcta aplicação de todos os compromissos assumidos no Acordo de Estabilização e Associação, o diálogo entre os partidos políticos, a aplicação efectiva da legislação relativa à polícia e da legislação de combate à corrupção, a reforma do sistema judiciário e da administração pública, bem como medidas para a criar emprego e reforçar o clima empresarial.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia precisa de cumprir estas prioridades essenciais para poder demonstrar que está preparada para iniciar as negociações de adesão. A Comissão considera que em 2008 o país poderá realizar os progressos necessários desde que exista vontade política suficiente e uma boa colaboração entre as partes. A Comissão avaliará estas prioridades essenciais, sob a forma de critérios de referência, no seu relatório periódico do Outono. Em função dos resultados obtidos, far-se-á ou não uma recomendação sobre o lançamento das negociações de adesão.

Um outro marco importante foi a conclusão de Acordos de Estabilização e Associação (AEA) com os outros países da região. Foram assinados acordos com a Albânia, em Junho de 2006, e com o Montenegro, em Outubro de 2007[5]; as disposições comerciais previstas nos acordos provisórios correspondentes já entraram em vigor. A Comissão encoraja os Estados-Membros a ratificar rapidamente os AEA para que entre em vigor quanto antes. Os AEA com a Sérvia e a Bósnia e Herzegovina foram rubricados pela Comissão em Novembro e em Dezembro de 2007, respectivamente. Estes acordos serão assinados logo que estes dois países reunirem as condições exigidas. Um balanço satisfatório, nomeadamente no que respeita ao cumprimento das obrigações previstas nos AEA, em particular das disposições comerciais, é um factor essencial para os progressos de cada país em matéria de adesão.

A Albânia continuou a fazer progressos em matéria de reformas e de aproximação às normas da UE e está a obter resultados positivos na execução do Acordo Provisório no âmbito do AEA. A Albânia assumiu uma posição equilibrada na questão do Kosovo, contribuindo assim para a estabilidade regional.

Os responsáveis políticos albaneses comprometeram-se a estabelecer relações construtivas no que respeita às reformas fundamentais: reforma eleitoral, sobretudo na perspectiva das eleições legislativas de 2009, reforço do Estado de direito, reforma do sistema judicial e luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Um melhor ambiente no Parlamento ajudará a avançar nestas matérias.

A Albânia aprofundará mais as suas relações com a UE desde que continue a aplicar o AEA de forma satisfatória, assegure que as eleições respeitam as normas internacionais e continue a consolidar o Estado de direito. O reforço do clima empresarial e da competitividade da economia terão também um papel importante.

Desde que se tornou independente em Junho de 2006, o Montenegro registou progressos assinaláveis, tendo procurado activamente reforçar as suas capacidades institucionais e jurídicas. A adopção da constituição e a assinatura do AEA constituíram importantes etapas nas suas relações com a UE.

A constituição do Montenegro está globalmente conforme com as normas europeias e constitui um quadro geral adequado para o sistema judiciário, os direitos humanos e os direitos das minorias. Porém, o Montenegro deve intensificar os preparativos para a aplicação deste quadro. Os princípios da independência e da responsabilização do sistema judicial devem ser integralmente respeitados. A luta contra a corrupção e a criminalidade organizada devem também ser intensificadas. O Montenegro deve demonstrar o seu total empenhamento na prossecução da reforma administrativa e no reforço das capacidades administrativas.

No futuro próximo, o Montenegro deverá alargar o consenso sobre as questões relacionadas com o processo de edificação do Estado e avançar no cumprimento da agenda de integração europeia. As eleições presidenciais de 2008 deverão dar um contributo nesse sentido.

A ratificação do AEA por unanimidade constituiu um sinal do amplo consenso existente no país quanto a um futuro europeu. A execução do acordo provisório e a aceleração dos preparativos para a execução do AEA, após a sua ratificação, são essenciais para o aprofundamento das relações do Montenegro com a UE. O reforço da estabilidade macroeconómica e do clima empresarial terão também um papel importante.

A Bósnia e Herzegovina prosseguiu os seus esforços no sentido de avançar com a agenda de integração europeia. Em Outubro de 2007, o s dirigentes políticos comprometeram-se a levar por diante a reforma da polícia, bem como o programa geral de reformas a fim de criar as condições necessárias para a assinatura do AEA ('Declaração de Mostar').

A cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia prosseguiu e encontra-se agora num nível globalmente satisfatório. A adopção de novos procedimentos de trabalho permitiu, em certa medida, um melhoramento do funcionamento das instituições do Estado. Estes desenvolvimentos permitiram rubricar o AEA em 4 de Dezembro de 2007 . O s dirigentes do país precisam todavia de redobrar os seus esforços para que a Bósnia e Herzegovina assuma plenamente a responsabilidade pela sua governação e prossiga o seu programa de reformas. Em Fevereiro de 2008, o Conselho de Implementação da Paz decidiu adiar o encerramento do Gabinete do Alto Representante.

Agora, as autoridades da Bósnia e Herzegovina devem adoptar legislação a nível nacional em matéria de polícia e concentrar-se nas prioridades mais importantes. A Comissão considera que, se existir vontade política, poderão estar criadas as condições necessárias para que a Bósnia e Herzegovina assine em breve o AEA. O país precisa de instituições operacionais e eficazes, que sejam capazes de enfrentar os desafios da integração europeia.

A Sérvia tem um papel fundamental a desempenhar na região, tanto do ponto de vista económico como político, sendo também importante para a estabilidade da região, a qual só tem a ganhar com uma Sérvia estável e próspera, plenamente integrada na família das nações europeias. O país está perante opções estratégicas que se prendem com o seu futuro. As eleições presidenciais, realizadas em Fevereiro de 2008, confirmam as aspirações europeias da Sérvia.

A UE decidiu constituir uma task force para analisar soluções que permitam progredir rapidamente e está disposta a assinar o AEA com a Sérvia logo que estejam concluídas as etapas necessárias. A Comissão está persuadida de que o AEA terá vantagens tanto para a Sérvia como para a UE e efeitos positivos para toda a região.

A cooperação regional e as relações de boa vizinhança são mais importantes do que nunca para que a Sérvia e a região em geral prossigam a sua aproximação à UE.

Os progressos da Sérvia na aproximação à UE, incluindo a concessão do estatuto de país candidato, podem ser acelerados, como declarou o Conselho Europeu de 14 de Dezembro de 2007. A Comissão apela à Sérvia para que reitere o seu compromisso no sentido de estabelecer relações mais estreitas com a União Europeia.

O Kosovo face aos desenvolvimentos relacionados com o seu estatuto

Em 17 de Fevereiro, a Assembleia do Kosovo adoptou uma resolução em que declarava a independência. Na sua reunião de 18 de Fevereiro, o Conselho tomou nota de que a resolução comprometia o Kosovo a respeitar os princípios da democracia e da igualdade de todos os seus cidadãos, a proteger a minoria sérvia e as outras minorias, bem como o património cultural e religioso, e a aceitar a supervisão internacional.

O Conselho tomou nota de que os Estados-Membros decidirão das suas relações com o Kosovo, em conformidade com as práticas nacionais respectivas e o direito internacional. Sublinhou que o Kosovo é um caso sui generis que não põe em causa os princípios da soberania e da integridade territorial, a Carta das Nações Unidas, as resoluções do Conselho de Segurança e a Acta Final de Helsínquia. O Conselho saudou também a continuação da presença da comunidade internacional, com base na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança da ONU. O Conselho reiterou que a UE está disposta a assumir uma posição de liderança no processo de consolidação da estabilidade da região.

Em conformidade com as conclusões do Conselho, a Comissão considera importante que Belgrado e Pristina respeitem os compromissos assumidos anteriormente de renunciar a quaisquer actividades ou declarações que possam pôr em perigo a segurança da região.

A Comissão congratula-se com o facto de o Conselho ter renovado o seu compromisso de apoiar plena e eficazmente as perspectivas europeias dos Balcãs Ocidentais e apelado à Comissão para que faça uso dos instrumentos comunitários para promover o desenvolvimento económico e político e proponha a toda a região medidas concretas para avançar nessa direcção.

A UE apoiará o futuro desenvolvimento do Kosovo através de uma missão civil internacional liderada por um representante especial da UE, uma missão PESD para o Estado de direito e um contributo substancial para o desenvolvimento económico e político.

Em 4 de Fevereiro, a UE adoptou uma acção comum para o envio da missão PESD (EULEX Kosovo) e nomeou um representante especial da UE. Esta missão será constituída por agentes policiais, magistrados, delegados do Ministério Público e funcionários aduaneiros que irão prestar assistência às autoridades do Kosovo para a manutenção do Estado de direito.

De entre os grandes desafios que se colocam ao Kosovo, destacam-se a consolidação do Estado de direito, nomeadamente do sistema judiciário, a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, o apoio ao desenvolvimento económico e à criação de postos de trabalho, a melhoria das condições de regresso dos refugiados e das condições das comunidades minoritárias e, por último, o aprofundamento do diálogo e da reconciliação entre as comunidades. A assistência da União Europeia em favor do Kosovo, estimada globalmente em mais de mil milhões de euros para o período 2007-2010, cobrirá o desenvolvimento económico e político do Kosovo e o financiamento da contribuição da UE para a presença internacional no Kosovo.

O Kosovo continuou a fazer progressos no sentido de uma sociedade democrática e multiétnica. As eleições gerais de Novembro de 2007 foram eleições livres e justas e globalmente conformes com as normas internacionais. O novo governo de coligação, do qual fazem parte ministros das comunidades sérvias e turcas, comprometeu-se a velar pelo bem-estar das minorias, em particular dos sérvios do Kosovo, e sublinhou a importância que atribui às reformas relacionadas com a agenda europeia.

Tal como os restantes países dos Balcãs Ocidentais, o Kosovo tem perspectivas europeias visíveis e concretas. Existe um diálogo regular entre o Kosovo e a Comissão sobre as reformas, cujos progressos são objecto de um acompanhamento periódico. A Comissão intensificará o seu apoio ao reforço institucional e ao desenvolvimento e organizará uma conferência dos doadores tendo em vista reunir fundos que permitam resolver os problemas mais prementes do Kosovo. Procurará ainda fomentar os contactos pessoais e a participação do Kosovo na cooperação regional.

Progressos no plano da cooperação regional - o novo Conselho de Cooperação Regional[6]

A cooperação regional , no âmbito da qual os países da Europa do Sudeste assumem uma responsabilidade crescente, registou progressos significativos. Iniciada em Maio de 2007, na cimeira de Zagreb sobre o Processo de Cooperação na Europa do Sudeste (SEECP), a transição do Pacto de Estabilidade para um quadro de cooperação de natureza regional estava praticamente concluída em Fevereiro de 2008. O novo quadro funciona sob a orientação política do SEECP e inclui o recém-criado Conselho de Cooperação Regional (CCR). O Secretário-Geral foi nomeado e o Secretariado, com sede em Sarajevo, tornou-se operacional em Janeiro de 2008. Abrirá em breve um gabinete de ligação em Bruxelas. O Secretariado é co-financiado pelos países da região, pela Comissão e pelos outros doadores internacionais. A UE está representada no conselho de direcção do CCR.

O CCR desenvolverá as suas actividades com base no trabalho realizado pelo Pacto de Estabilidade, que entre 1999 e 2007 conferiu um impulso inestimável às actividades regionais e à coordenação entre os doadores na Europa do Sudeste. Este trabalho será prosseguido através de uma série de iniciativas e de projectos concebidos de um modo mais racional. A Comissão concederá apoio ao CCR e convida os países da região, os Estados-Membros e os outros doadores a darem o seu contributo.

2. Contactos pessoais; familiarizar as pessoas com a UE

A promoção dos contactos pessoais entre os Balcãs Ocidentais e a UE é fundamental para que os cidadãos da região conheçam melhor a União Europeia, os seus valores, as suas normas e o seu modo de vida. Por sua vez, os contactos entre as pessoas dos Balcãs Ocidentais favorecem a reconciliação. O Conselho Europeu sublinhou a importância dos contactos pessoais e convidou a Comissão a tomar iniciativas para os promover, nomeadamente em matéria de vistos e de bolsas de estudo[7].

Isenção de visto para viajar

A isenção de visto para viajar para a UE é uma questão de grande importância para a população dos Balcãs Ocidentais. Os cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais, com excepção da Croácia, ainda precisam de visto para entrar na UE. A passagem para um regime de isenção de visto faz parte integrante dos preparativos de adesão à UE, que comporta, a prazo, a adesão ao Espaço Schengen. Simultaneamente, o processo de liberalização das viagens deve ter em conta os interesses da UE em matéria de segurança interna e de migração. Os países dos Balcãs Ocidentais devem, por conseguinte, adoptar previamente as reformas necessárias.

Como primeiro passo da liberalização dos vistos, a Comissão negociou acordos de facilitação dos vistos com os países dos Balcãs Ocidentais, os quais foram assinados em Setembro de 2007 e entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2008. Estes acordos facilitam o processo de obtenção de um visto para viajar para a UE, reduzem o preço de obtenção do visto de 60 para 35 euros e isentam do pagamento numerosas categorias de pessoas. Os acordos fixam prazos para a emissão dos vistos (normalmente 10 dias) e simplificam e clarificam os procedimentos de emissão de um visto para determinadas categorias de pessoas. Os acordos de facilitação estão ligados aos acordos de readmissão negociados e concluídos paralelamente[8] e à introdução da biometria.

Os países dos Balcãs Ocidentais e os Estados-Membros devem garantir a correcta aplicação dos acordos de facilitação e de readmissão. O controlo dessa aplicação será confiado a comités mistos que reunirão na Primavera de 2008. Estes comités adoptarão orientações que serão aplicadas pelos consulados dos Estados-Membros, a fim de garantir uma aplicação uniforme dos acordos.

Em conformidade com a Agenda de Salónica e com as conclusões do Conselho (CAGRE) de Junho de 2007, a Comissão está a preparar a liberalização dos vistos com os Balcãs Ocidentais. No seu documento de estratégia sobre o alargamento, de Novembro de 2007, a Comissão anunciou a sua intenção de encetar um diálogo com cada país para definir roteiros sobre as condições a preencher para a abolição dos vistos.

Nas suas conclusões de 28 de Janeiro de 2008, o Conselho saudou a intenção da Comissão Europeia de encetar em breve, com todos os países da região, um diálogo em matéria de vistos. Manifestou a sua disponibilidade para debater posteriormente esta questão, com base na presente comunicação, a fim de definir roteiros detalhados, com critérios de referência claros, que deverão ser respeitados por todos os países da região para se avançar gradualmente para a liberalização dos vistos.

A Comissão começou a dialogar sobre a liberalização dos vistos com a Sérvia, em Janeiro, e com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e o Montenegro, em Fevereiro. O diálogo com a Albânia terá início em Março e, em seguida, será a vez da Bósnia e Herzegovina.

A Comissão definirá os roteiros em consulta com o Conselho e com a contribuição dos países dos Balcãs Ocidentais. Estes roteiros incidirão sobre quatro grandes temas: a segurança dos documentos, a migração ilegal, a ordem e a segurança públicas e as relações externas. Os roteiros serão adaptados às necessidades, de modo a permitir a cada país delimitar bem os seus esforços de reforma tendo em conta os requisitos exigidos pela UE. A Comissão tenciona ultimar os roteiros o mais rapidamente possível após o início de cada diálogo para que as reformas necessárias sejam prontamente aplicadas.

O ritmo dos preparativos para a liberalização dos vistos dependerá dos progressos de cada país em matéria de conformidade com os critérios de referência. Durante todo o processo, será tomada em consideração a capacidade de os países aplicarem de forma correcta e eficaz os acordos de facilitação dos vistos e de readmissão. A Comissão facultará assistência financeira e técnica para a execução dos roteiros.

A Comissão e o Conselho acompanharão atentamente o andamento das reformas. Assim que cada país reunir as condições estabelecidas, a Comissão proporá ao Conselho abolir a obrigação de visto respectiva, alterando o Regulamento n.º539/2001 do Conselho[9].

Mais bolsas para os estudantes dos Balcãs Ocidentais

A Comissão concede um número crescente bolsas de estudo aos estudantes dos Balcãs Ocidentais, no âmbito do programa Erasmus Mundus : no ano académico 2007/2008 foram concedidas 100 bolsas para estudos de pós-graduação na União Europeia ("janela dos Balcãs Ocidentais") e para o ano académico 2008/2009 estão previstas cerca de 500 bolsas de estudo para estudantes de todos os níveis e pessoal académico ("janela da cooperação externa"). A contribuição comunitária para estas actividades ascende a 10 milhões de euros anuais.

Na sequência da reunião do Conselho de 28.1.2008, a Comissão tenciona duplicar esta dotação anual, o que permitiria a várias centenas de outros estudantes receber uma bolsa de estudo já no ano académico de 2009/2010.

A Comissão convida os Estados-Membros a aumentar o número de bolsas de estudo concedidas aos estudantes dos Balcãs Ocidentais no âmbito dos seus próprios programas de bolsas de estudo bilaterais .

Participação nos programas e agências da Comunidade

Os países candidatos e os países potencialmente candidatos têm direito a participar nos programas comunitários com base em acordos-quadro. A participação nestes programas constitui um instrumento útil para facilitar a integração, a cooperação e a definição das políticas. A Comunidade fornece apoio e, em certos casos, aplica condições favoráveis para a participação dos países em causa.

A Comissão colabora estreitamente com os países da região na identificação dos programas comunitários, em função do interesse que suscitam e das capacidades existentes e, se necessário, na preparação da participação dos interessados. A maioria dos países dos Balcãs Ocidentais está associada, desde 2007, ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação e alguns deles participam também nos programas “Cultura”, “Progresso”, "Competitividade e Inovação", "Alfândegas" e "Fiscalis". Em 2008-2009, serão abertos outros programas a mais países dos Balcãs Ocidentais.

Os países dos Balcãs Ocidentais podem igualmente participar, caso a caso, nas agências comunitárias . Prosseguem os preparativos para a participação em determinadas agências, em especial no que respeita à Croácia e à antiga República Jugoslava da Macedónia. Algumas agências comunitárias recebem apoio do IPA para preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais.

Em 2008, a Comissão adoptará uma comunicação tendo em vista a participação dos países potencialmente candidatos nos programas comunitários nas mesmas condições dos países candidatos, nomeadamente no que respeita à taxa de co-financiamento comunitário para a sua participação, que passará de 75% para 90%.

Outras actividades nos domínios da ciência e da investigação, da educação, da cultura, da juventude e dos media

A cooperação com a UE e na região dos Balcãs Ocidentais no domínio da ciência e da investigação está a intensificar-se. Existe um envolvimento crescente dos países dos Balcãs Ocidentais nas actividades abrangidas pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação: o número de projectos apresentados pela região aumentou substancialmente, tendo sido instituído um novo instrumento de cooperação para os Balcãs Ocidentais (Inco.net).

Os países dos Balcãs Ocidentais estão a delinear, com a ajuda da Comissão, uma política de investigação integrada, em consonância com o Espaço Europeu da Investigação. As actividades do Centro Comum de Investigação foram abertas aos cientistas dos Balcãs Ocidentais. Em Junho de 2006, foi lançada uma "plataforma de orientação sobre a investigação para os Balcãs Ocidentais", na qual participam todos os interessados e que visa reforçar as capacidades de investigação na região. A plataforma tem-se reunido duas vezes por ano.

As actividades no domínio da educação e da cultura nos Balcãs Ocidentais contribuem para o desenvolvimento dos recursos humanos e o processo de reconciliação. Salientam-se o lançamento, em 2007, de uma iniciativa para a reforma da educação na Europa do Sudeste e o trabalho desenvolvido na região pela Fundação Europeia para a Formação. No âmbito do programa Tempus , está em curso uma cooperação alargada entre as instituições académicas dos Balcãs Ocidentais e dos Estados-Membros da UE no domínio do ensino superior. O apoio comunitário fornecido aos Balcãs Ocidentais ao abrigo deste programa ascende a 20 milhões de euros por ano.

Em Maio, realizar-se-á em Ljubljana, no âmbito do Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008), uma conferência sobre " as políticas e práticas culturais nas relações externas da UE". A conferência centrar-se-á, em particular, nos Balcãs Ocidentais. A Comissão está a executar, conjuntamente com o Conselho da Europa, um programa regional de defesa do património cultural na Europa do Sudeste, do qual já beneficiaram 177 edifícios e sítios.

A participação e o apoio da Comissão estendem-se também a iniciativas de reforma dos media . Em Junho de 2008, terá lugar em Istambul uma conferência sobre rádio e televisão.

Um “janela” especial do programa "Juventude em acção” da União Europeia apoia as actividades no domínio da juventude nos Balcãs Ocidentais (intercâmbios de jovens, projectos do serviço voluntário europeu, formação e criação de redes). Iniciadas em 2007, estas actividades continuarão a ser desenvolvidas em 2008.

Cooperação transfronteiriça

Para além de favorecer a reconciliação e as boas relações de vizinhança, a cooperação transfronteiriça facilita a integração dos países beneficiários na UE, tanto mais que a região viveu recentemente situações de conflito. Os programas de cooperação transfronteiriça fomentam os contactos pessoais, envolvendo os interessados em actividades comuns e incentivando o desenvolvimento de investimentos transfronteiriços.

O apoio comunitário à cooperação transfronteiriça nos Balcãs Ocidentais no âmbito do IPA foi alargado para abranger as fronteiras entre os países dos Balcãs Ocidentais, para além das fronteiras entre estes países e os Estados-Membros da UE. Esta ajuda aumentou sensivelmente e deverá atingir um total de cerca de 50 milhões de euros por ano no período 2007-2011, contra uma média anual de 20 milhões de euros no período 2004-2006.

3. Desenvolvimento e diálogo da sociedade civil – Um novo mecanismo em favor da sociedade civil

A sociedade civil constitui um elemento essencial da vida pública democrática. A sua participação activa no processo de reformas políticas, sociais e económicas nos Balcãs Ocidentais reforça a democracia e a reconciliação. Não obstante alguns avanços positivos, as organizações da sociedade civil permanecem frágeis e têm necessidade de formação para se adaptarem às circunstâncias actuais. Importa, pois, criar condições propícias para a expansão das suas actividades.

No passado, a UE concedeu ajuda para o desenvolvimento e o diálogo da sociedade civil nos Balcãs Ocidentais através de vários instrumentos; essa ajuda será objecto de uma atenção especial no âmbito do IPA. Foi apoiada uma ampla gama de organizações, em especial organizações com actividades em sectores como as relações interétnicas, a protecção dos direitos das minorias, incluindo os Romanichéis, a redução de pobreza, a protecção do ambiente e o desenvolvimento social.

O apoio global prestado à sociedade civil nos Balcãs Ocidentais no âmbito dos programas nacionais e regionais ascendeu a um total de 27 milhões de euros no período 2005-2007. A título complementar, é concedida assistência no âmbito dos programas de cooperação transfronteiriça e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)[10].

No seu documento de estratégia de Novembro de 2007, a Comissão anunciou a criação de um novo mecanismo para promover o desenvolvimento e o diálogo da sociedade civil . A cooperação englobará sectores como os direitos humanos, a igualdade de género, a inclusão social, a saúde, o ambiente, a promoção e a representação das empresas, os media , a cultura e a política dos consumidores. O novo instrumento abrangerá três domínios de actividade:

- apoio às iniciativas locais da sociedade civil e ao desenvolvimento das capacidades a fim de reforçar o papel da sociedade civil;

- programas para favorecer os contactos dos jornalistas, dos jovens políticos, dos líderes sindicais, dos professores, etc. com as instituições da UE;

- apoio para a constituição de parcerias e de redes entre as organizações da sociedade civil, as empresas, os sindicatos e outros parceiros sociais e organizações profissionais dos países beneficiários e os respectivos homólogos na UE, a fim de promover o intercâmbio de conhecimentos e de experiências.

Os projectos serão desenvolvidos tanto através dos programas nacionais como dos programas multibeneficiários no âmbito do IPA. Um programa multibeneficiários do IPA prestará assistência técnica a todas as componentes do mecanismo. Será igualmente prestada assistência técnica para a formação, a fim de estimular o desenvolvimento das capacidades, a constituição de redes e a divulgação dos resultados. O financiamento das actividades da sociedade civil nos Balcãs Ocidentais no período 2008-2010 praticamente triplicará relativamente ao período 2005-2007. O novo mecanismo será apresentado numa conferência da sociedade civil que terá lugar em Bruxelas, em Abril de 2008.

Tendo em conta as suas potencialidades para conduzir o processo de reconciliação, a Comissão encetará um diálogo com as igrejas e os grupos religiosos, que poderão assim familiarizar-se com as estruturas e os procedimentos da UE e trocar opiniões.

4. Boa governação

O documento de estratégia sobre o alargamento, apresentado pela Comissão em 2007, considerava altamente prioritários os aspectos basilares da boa governação, designadamente o reforço institucional, a reforma judicial e administrativa e a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. A cooperação plena com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia permanece uma condição essencial para que os países interessados possam prosseguir a sua aproximação à UE.

Cooperação em matéria de justiça, liberdade e segurança [11]

A cooperação e as reformas em matéria de justiça, liberdade e segurança, em especial no que respeita à luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, à reforma do sistema judiciário e policial, bem como à melhoria da gestão das fronteiras, revestem uma importância fundamental para os Balcãs Ocidentais e figuram entre as prioridades mais importantes da sua agenda europeia. Este sector continuará a beneficiar de uma parte substancial da assistência comunitária destinada à região.

O Processo de Ohrid sobre a gestão da segurança nas fronteiras (co-financiado pela Comissão) foi concluído com êxito no final de 2007. A cooperação nesta área prosseguirá no âmbito do CCR.

Os Balcãs Ocidentais são uma das prioridades da Europol . Em 2007, a Albânia, a Bósnia e Herzegovina e a Antiga República Jugoslava da Macedónia assinaram acordos estratégicos com a Europol e estão a ser negociados acordos idênticos com o Montenegro e a Sérvia. Um acordo operacional mais elaborado entre a Europol e a Croácia entrou em vigor em 2006. Este país assinou também um acordo de cooperação com a Eurojust[12] , em Novembro de 2007.

A UE apoia uma colaboração mais estreita entre a Europol e o Centro Regional para o Combate à Criminalidade Transfronteiras da SECI[13] , com sede em Bucareste. Deverá ser celebrado um acordo de cooperação entre as duas organizações após a adopção da nova Convenção SECI (SELEC – Centro para a aplicação da lei da Europa do Sudeste), que prevê regras em matéria de protecção dos dados pessoais, em conformidade com as conclusões sobre o futuro desenvolvimento do centro da SECI, adoptadas em Dezembro de 2006 pelo Conselho “Justiça e Assuntos Internos “(JAI).

A Comissão apoia a iniciativa da Presidência eslovena South East Europe Organised Crime Threat Assessments (SEE-OCTA) (avaliações da ameaça que a criminalidade organizada representa para a Europa do Sudeste) a desenvolver pelos países dos Balcãs Ocidentais, com a colaboração do Centro SECI e da Europol. Em Março de 2008, terá lugar em Viena uma conferência sobre o tema SEE-OCTA. Os primeiros resultados destas avaliações serão apresentados no Conselho JAI, em Junho de 2008.

A cooperação entre a UE e os países dos Balcãs Ocidentais em matéria de luta contra o terrorismo e de combate ao tráfico será intensificada . A agência da UE responsável pela coordenação das acções no domínio da segurança nas fronteiras (FRONTEX) está a intensificar a cooperação com vários países dos Balcãs Ocidentais, com base em acordos de colaboração.

A Comissão continuará a prestar assistência aos projectos regionais no âmbito da JLS, nomeadamente a cooperação regional entre os ministérios públicos, a cooperação transfronteiriça entre a polícia e os serviços aduaneiros e as acções respeitantes à política de asilo, migração e vistos.

Escola Regional de Administração Pública (ReSPA)

A Escola Regional de Administração Pública (ReSPA) , criada em Maio de 2006 por iniciativa da Comissão, está operacional desde Novembro de 2006 como rede destinada a fomentar a cooperação regional no domínio da administração pública, reforçar as capacidades administrativas e a desenvolver os recursos humanos neste sector. Desde o final de 2006, foi organizada uma série de actividades de formação.

O objectivo é conseguir que a escola regional de administração pública comece a funcionar em pleno no início de 2009. Os preparativos estão a decorrer e em Janeiro de 2008 o comité de gestão da ReSPA escolheu para futura sede da escola a cidade de Danilovgrado (Montenegro). Foram iniciados os preparativos para a assinatura do acordo com o país de acolhimento, que dotará a ReSPA de personalidade jurídica, e os procedimentos para a nomeação de um director e o recrutamento de pessoal serão lançados ainda este ano. Em Maio de 2008, será assinado um memorando de entendimento entre os beneficiários.

O Instituto Europeu de Administração Pública será estreitamente associado à nova fase do projecto ReSPA. Está igualmente a ser ponderada a possibilidade de uma colaboração com as escolas nacionais de administração pública dos Estados-Membros.

A Comissão apoia a criação da ReSPA e financia as fases preparatórias do projecto. As despesas de funcionamento da escola serão suportadas pelos países participantes.

Geminação, TAIEX e SIGMA – Sessões de informação sobre a UE para as partes interessadas nos países dos Balcãs Ocidentais

As actividades do instrumento de geminação[14] e as actividades do TAIEX[15], destinadas a familiarizar as administrações do países candidatos e potencialmente candidatos com o acervo da UE e com as normas europeias, representam uma parte significativa da assistência comunitária à região.

Nos Balcãs Ocidentais, a geminação está disponível para todos os sectores do acervo. Desde Março de 2006, quinze novos projectos de geminação, beneficiando de uma dotação total de 16,5 milhões de euros, foram lançados na região, abrangendo áreas como a justiça e os assuntos internos, as finanças públicas e o mercado interno (incluindo as alfândegas e a fiscalidade), o sector social e a agricultura. Estas actividades irão continuar.

As actividades TAIEX da Comissão nos Balcãs Ocidentais dizem respeito a todos os domínios da legislação da UE, com especial destaque para o mercado interno, a agricultura e a justiça e os assuntos internos. A tradução do acervo e as questões terminológicas são igualmente contempladas. Cerca de 14 000 funcionários da região beneficiaram directamente da assistência TAIEX desde Março de 2006 e foram organizadas mais de 530 sessões de formação e de informação. As actividades TAIEX serão futuramente ampliadas no que respeita à legislação da UE, à edificação do Estado, à boa governação e à reforma socioeconómica. Serão criados, com a ajuda do TAIEX, um mecanismo de financiamento para o reforço institucional no Kosovo e um programa que visa reunir os representantes da sociedade civil dos Balcãs Ocidentais com os seus homólogos da União Europeia (ver acima).

O TAIEX organizará uma série de seminários especialmente concebidos para cada país potencialmente candidato sobre temas gerais relacionados com as políticas, as estruturas e os processos de pré-adesão da União Europeia, bem como com os principais aspectos da legislação da UE.

A Comissão continuará a fornecer assistência a título do SIGMA[16] , um programa para o reforço institucional que abrange os aspectos horizontais da gestão pública (reforma da administração pública, contratos públicos, ética do sector público e controlo financeiro interno e externo).

5. Cooperação parlamentar

Uma participação activa dos parlamentos nos preparativos nacionais é fundamental para fazer avançar o processo de adesão à UE.

O Parlamento Europeu e os parlamentos dos países dos Balcãs Ocidentais prosseguiram a sua cooperação através de comissões parlamentares mistas com a Croácia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia e de reuniões interparlamentares com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, o Montenegro e a Sérvia. Realizaram-se também reuniões informais do mesmo género com o Kosovo. A cooperação prosseguirá sob a forma de seminários e de colóquios interparlamentares. O Parlamento Europeu (Comissão dos Assuntos Externos - AFET) está a ponderar a possibilidade de apoiar as actividades do CCR no domínio da cooperação parlamentar.

Em 2007, foi criado um Secretariado Regional para a Cooperação Parlamentar na Europa do Sudeste, sob a égide do Parlamento búlgaro. Para concretizar a iniciativa, na Primavera de 2008 será assinado um memorando de entendimento sobre a cooperação interparlamentar na Europa do Sudeste, que foi rubricado em Dezembro de 2007. A cooperação parlamentar a nível regional foi igualmente prosseguida através das reuniões anuais da Conferência das comissões para a integração europeia dos países que participam no processo de estabilização e associação (COSAP Balcãs Ocidentais) e no fórum parlamentar de Cetinje.

6. Integração Comercial – Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA)

O Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) ampliado e alterado foi assinado em Dezembro de 2006 e entrou em vigor para todas as partes em Novembro de 2007. O acordo contribuirá para atrair os investimentos directos estrangeiros, fomentar o comércio intra-regional e integrar a região no contexto comercial global. A integração comercial regional através do CEFTA completa a integração comercial entre os países da região e a UE, ao abrigo dos Acordos de Estabilização e Associação (AEA) e das medidas comerciais autónomas. Até Abril de 2008, ficará operacional, em Bruxelas, um novo secretariado que dará apoio à presidência rotativa do CEFTA.

A Comissão continuará a prestar assistência técnica e financeira às partes e durante os primeiros três anos apoiará financeiramente o novo secretariado.

Está a ser introduzida para os países interessados da região a acumulação diagonal da origem [17] entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais. As disposições necessárias, nomeadamente a acumulação com a Turquia para os produtos abrangidos pela união aduaneira foram integradas nos AEA ou nos Protocolos Adicionais negociados em 2007. Estas medidas serão aplicáveis aquando da data de entrada em vigor dos Acordos Provisórios e dos Protocolos Adicionais correspondentes. Em Outubro de 2007, os Ministros Euro-mediterrânicos do Comércio aprovaram a extensão do sistema de acumulação diagonal pan-euro-mediterrânico aos países dos Balcãs Ocidentais. Estão a ser ultimados os preparativos técnicos necessários e as decisões formais deverão ser adoptadas em 2008. A Comissão está a analisar a forma de assegurar uma aplicação mais rápida da acumulação diagonal entre os Balcãs Ocidentais, a Turquia, a EFTA e a UE. A Comissão continuará a conceder apoio técnico e financeiro às administrações aduaneiras e fiscais, em especial na perspectiva da entrada em vigor da zona de acumulação diagonal.

A adesão à OMC é fundamental para dinamizar as reformas económicas e comerciais. A Comissão continua a prestar assistência técnica à Bósnia e Herzegovina, ao Montenegro e à Sérvia para as suas negociações de adesão com a OMC. Outras medidas visam igualmente apoiar a integração comercial, tais como a participação em convites à apresentação de propostas no âmbito dos novos instrumentos de pré-adesão e de vizinhança (IPA e IEVP) e a manutenção de um apoio financeiro significativo para o alinhamento da legislação dos países dos Balcãs Ocidentais pelas principais disposições comerciais da legislação da UE.

7. Desenvolvimento económico e social

Aumentar a competitividade, reduzir as elevadas taxas de desemprego, fomentar o desenvolvimento humano e a participação no mercado de trabalho, criar infra-estruturas e garantir a coesão social são alguns dos grandes desafios que se colocam aos países dos Balcãs Ocidentais. A Comissão apoia os esforços tendo em vista promover o desenvolvimento sustentável e adquirir familiaridade com os objectivos da Estratégia de Lisboa, que visa incentivar o crescimento e a criação de emprego e preparar a UE para os desafios da globalização, do envelhecimento da população e das alterações climáticas. A agricultura e o desenvolvimento rural são igualmente decisivos para o desenvolvimento económico e social da região, pelo que devem ser tomados em consideração. A Comissão colabora estreitamente com as instituições financeiras internacionais (IFI) e os outros doadores a fim de dar resposta às necessidades básicas da região em termos de desenvolvimento económico e social.

Apoio à estabilização e às reformas económicas na região

Os países dos Balcãs Ocidentais continuam a desenvolver esforços para respeitar os critérios económicos de Copenhaga, que requerem a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União. Simultaneamente, estes países devem preparar-se para uma futura participação nos procedimentos de supervisão multilateral e de coordenação das políticas económicas no âmbito da União Económica e Monetária. A Comissão apoia estes esforços. Os países candidatos elaboraram programas económicos de pré-adesão que contêm as suas propostas de reforma. Além disso, desde Dezembro de 2006, os países potencialmente candidatos elaboram programas económicos e financeiros anuais que são avaliados pela Comissão. A Comissão mantém um diálogo económico bilateral regular com os países em causa. Os países dos Balcãs Ocidentais podem igualmente usufruir da assistência macro-financeira da CE.

Cooperação com as IFI para o desenvolvimento económico e social

A Comissão está determinada a estabelecer uma coordenação mais estreita com BEI, o BERD e as outras IFI que apoiam a modernização e o desenvolvimento dos Balcãs Ocidentais. A Comissão e as IFI centram os seus esforços em três domínios prioritários: as microempresas, as pequenas e médias empresas (PME), a eficiência energética e as infra-estruturas.

Em Março de 2007, as IFI instituíram um grupo consultivo responsável pelos projectos regionais em matéria de transportes, energia e ambiente, municípios e parcerias público-privado, bem como questões sociais como a saúde, a educação, o emprego e o mercado de trabalho.

Em Novembro de 2007, a Comissão acordou criar com o BEI, o BERD e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa um mecanismo de apoio às infra-estruturas para os Balcãs Ocidentais. Este mecanismo de apoio, que beneficia de uma dotação inicial de 16 milhões de euros, contribuirá para a elaboração de projectos de investimento, financiados através de subvenções e de empréstimos, no sector dos transportes, da energia, do ambiente e das infra-estruturas sociais. O mecanismo será proximamente alargado a outros doadores interessados e a outras formas de cooperação. A Comissão, o BEI, o BERD e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa comprometeram-se a instituir, até 2010, com a colaboração de outras IFI e de outros doadores, um quadro para os investimentos nos Balcãs Ocidentais capaz de reforçar a harmonização e a cooperação no âmbito dos investimentos destinados a favorecer o desenvolvimento socioeconómico da região.

Pequenas e médias empresas (PME)

O Fundo Europeu para a Europa do Sudeste (EFSE) concede empréstimos aos bancos comerciais e às instituições financeiras não bancárias para apoiar o desenvolvimento de microempresas e ajudar as famílias. Nos últimos dois anos, o EFSE concedeu microcréditos a mais de 65 000 pequenas empresas da região, tendo igualmente conseguido atrair capitais privados para financiar os microcréditos. A Comissão participa no EFSE desde 2006 e está a analisar a viabilidade de futuras iniciativas de apoio às pequenas empresas da região.

Foram organizadas diversas actividades, entre as quais avaliações das políticas e reuniões regionais, no âmbito da Carta Europeia das Pequenas Empresas, que foi prorrogada até 2009 para os Balcãs Ocidentais. Os países da região estão a ser integrados na Rede Europeia de Empresas , a nova rede da União Europeia que presta serviços de apoio às PME.

Política de emprego e questões sociais

Nos últimos dois anos, com o apoio da Comissão, realizaram-se diversas iniciativas a nível regional no domínio da política de emprego, das questões sociais e do diálogo social. No âmbito do “processo de Bucareste ”, prosseguiram as análises das políticas de emprego de cada país e foram iniciadas actividades sobre a saúde e a segurança no local de trabalho e a constituição de redes entre os serviços públicos de emprego. Organizaram-se várias reuniões e conferências a nível regional sobre temas como o emprego, o diálogo social e a protecção social. Em Outubro de 2007, os ministros do emprego, do trabalho e dos assuntos sociais dos Balcãs Ocidentais aprovaram prioridades comuns para as políticas nestes sectores (“conclusões de Budva”). Os ministros dos assuntos sociais assinaram igualmente uma declaração sobre a coordenação no domínio da segurança social ("Declaração de Tirana"). A Comunidade fornece assistência a um programa sobre a coordenação dos sistemas de segurança social. Estas actividades irão prosseguir. Está agendada para Junho de 2008 uma reunião informal dos ministros do trabalho e dos assuntos sociais sobre o emprego dos jovens.

Energia

O abastecimento de energia é crucial para o desenvolvimento económico da Europa do Sudeste.

A finalidade do Tratado da Comunidade da Energia , que entrou em vigor em Julho de 2006, é criar um quadro regulamentar e comercial estável, susceptível de atrair os investimentos para a produção, o transporte e as redes de energia. Um espaço de regulação único na região, alinhado pela legislação da UE, contribuirá para travar a fragmentação do mercado, garantir a segurança do abastecimento e melhorar o ambiente. Isto significa que os aspectos mais importantes do acervo em matéria de energia passaram a ser integralmente aplicáveis nos Balcãs Ocidentais.

Todas as instituições previstas no Tratado já foram criadas e estão a funcionar. As principais partes interessadas dos sectores do gás e da electricidade reúnem-se periodicamente. Em 2007, decorreu uma conferência sobre os investimentos nas infra-estruturas energéticas, no decurso da qual foi adoptada uma lista dos projectos prioritários neste domínio. Foi ainda assinado um memorando de entendimento para tomar devidamente em conta a dimensão social da Comunidade da Energia.

Em 2007, foi criado um novo mecanismo de financiamento em matéria de eficiência energética para os Balcãs Ocidentais no âmbito do IPA e em colaboração com as IFI. A Comissão tenciona desenvolver este mecanismo.

Transportes

O desenvolvimento de uma rede de transportes fiável é uma condição sine qua non para o progresso económico e a integração social da região, bem como para facilitar o acesso à rede de transportes e ao mercado interno da UE.

A Comissão apresentou uma proposta de directrizes de negociação de um t ratado da comunidade dos transportes com os Balcãs Ocidentais , cujo objectivo é a criação gradual de um mercado integrado dos transportes rodoviário, ferroviário, fluvial e marítimo na região dos Balcãs Ocidentais. A proposta nasceu das conversações exploratórias lançadas no início de 2007 sobre a cooperação no domínio dos transportes com todos os países vizinhos da UE e concluídas com êxito no caso dos Balcãs Ocidentais[18].

O Observatório dos Transportes da Europa do Sudeste (SEETO) e o Secretariado do Memorando de Entendimento (2004) para o desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais da Europa do Sudeste elaboraram planos plurianuais que estabelecem as prioridades para a região. A Comissão continuará a prestar assistência técnica e financeira para prosseguir os trabalhos neste campo.

O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) , assinado em Junho de 2006, visa integrar os países dos Balcãs Ocidentais no mercado interno da aviação da UE. Ao abrigo deste acordo, os países dos Balcãs Ocidentais aplicarão integralmente a legislação comunitária no domínio da aviação, incluindo as normas elevadas em matéria de segurança, e as suas companhias aéreas terão livre acesso ao mercado único europeu alargado da aviação. A Comissão exorta as partes contratantes a ratificarem rapidamente o acordo para que possa entrar em vigor a curto prazo. A Comissão prestará assistência técnica para a execução do acordo.

Prevenção, preparação e resposta às situações de catástrofe

Os enormes incêndios florestais do Verão de 2007 e as inundações que frequentemente atingem a região demonstram que os países da Europa do Sudeste precisam de reforçar as suas capacidades e aprofundar a cooperação regional no domínio da protecção civil e da prevenção das catástrofes. Para o efeito, será necessário desenvolver sistemas de informação para a gestão das catástrofes, adquirir equipamento e instrumentos de comunicação para situações de emergência, reforçar as capacidades e melhorar a interoperacionalidade dos serviços de protecção civil, dos bombeiros, dos serviços hidrológicos e meteorológicos e do sector da saúde. A Comissão procurará envolver estreitamente os países candidatos e associar plenamente os países potencialmente candidatos às actividades da Comunidade no domínio da protecção civil.

Em 2008, a Comissão lançará uma iniciativa para a redução dos riscos de catástrofe tendo em vista elaborar uma estratégia regional e desenvolver as capacidades em termos de recolha, processamento e partilha dos dados nos países dos Balcãs Ocidentais e na Turquia. O programa será executado em estreita colaboração com as partes interessadas – Banco Mundial, ONU, CCR e Iniciativa de Prevenção e Preparação para as Catástrofes para a Europa do Sudeste (DPPI SEE) – e complementará as suas actividades. Este programa centrar-se-á nas sinergias com a Iniciativa do Banco Mundial e das Nações Unidas para a atenuação dos riscos de catástrofe e as medidas de adaptação.

O Mecanismo Comunitário de Protecção Civil é um instrumento de preparação e de resposta rápida para as emergências graves, ao passo que o Instrumento Financeiro para a Protecção Civil proporciona a base jurídica para financiar todas as actividades da UE no domínio da protecção civil. A partir de 2007, estes dois instrumentos foram abertos à participação dos países candidatos e tornou-se possível uma colaboração com outros países terceiros, como é o caso dos países potencialmente candidatos.

A Comissão é favorável a que os países candidatos participem plenamente, e o mais brevemente possível, nos instrumentos de protecção civil. Os países participantes poderão ser associados a todas as actividades comunitárias no domínio da protecção civil, tais como convites à apresentação de propostas, programas de formação, exercícios de simulação e resposta em tempo real a pedidos de assistência através do Mecanismo de Protecção Civil.

A Comissão incentiva também os países potencialmente candidatos a aproveitarem a possibilidade que lhes é concedida de cooperarem no âmbito do Mecanismo Comunitário de Protecção Civil e do Instrumento Financeiro para a Protecção Civil. Este tipo de cooperação poderá ter lugar nos domínios abrangidos pelos dois instrumentos, a saber: a redução dos riscos de catástrofe, os sistemas de controlo, de informação e de alerta rápido, os instrumentos de comunicação para situações de emergência, o reforço das capacidades operacionais e a melhoria da interoperacionalidade dos serviços de protecção civil. Os países potencialmente candidatos deveriam ser gradualmente associados ao desenvolvimento das capacidade de resposta rápida da UE com base em módulos de protecção civil. Numa situação de catástrofe, estes países podem beneficiar também da assistência fornecida pelos Estados-Membros da UE através do Mecanismo de Protecção Civil.

Os países candidatos que iniciaram as negociações de adesão podem beneficiar da assistência do Fundo de Solidariedade da UE. Numa situação de catástrofe, todos os países dos Balcãs Ocidentais podem beneficiar de ajuda humanitária.

A Iniciativa de Prevenção e Preparação para as Catástrofes para a Europa do Sudeste (DPPI SEE) , lançada no âmbito do Pacto de Estabilidade, tem vindo a desenvolver um quadro institucional e a intensificar as suas actividades em domínios como a resposta às inundações, os riscos sísmicos ou a possibilidade de criação de uma unidade comum de reposta às emergências e de um programa de formação para a gestão das catástrofes. Em Abril de 2008, a Bulgária, na qualidade de presidente do SEECP, organizará em Sófia uma conferência de alto nível sobre a prevenção e a preparação para as catástrofes. A Comissão continuará a colaborar com a DPPI SEE e o Conselho de Cooperação Regional e procurará assegurar que as iniciativas regionais sejam totalmente coerentes com a acção da Comunidade no domínio da protecção civil.

Danúbio: protecção ambiental e navegação

A Comissão apoia um amplo leque de iniciativas e de organizações que visam proteger o ambiente, utilizar de forma mais racional as capacidades de transporte fluvial e assegurar um nível elevado de prevenção das catástrofes no rio Danúbio. A acção desenvolvida sob a égide da Comissão Internacional para a Protecção do Rio Danúbio constitui um bom exemplo: a recente declaração comum sobre a navegação e a sustentabilidade ambiental do rio Danúbio contribuirá de forma eficaz para o desenvolvimento de uma abordagem integrada para cada projecto específico. A Comissão está em negociações para a adesão da Comunidade à Comissão do Danúbio, que regula a navegação no rio.

8. Apoio financeiro da Comunidade e coordenação entre os doadores

Desde 2007, a UE fornece apoio financeiro aos Balcãs Ocidentais através do novo Instrumento de Pré-Adesão (IPA)[19].

O IPA racionalizou a assistência de pré-adesão englobando-a num quadro único. O instrumento atribui maior importância à apropriação da execução da assistência por parte dos países beneficiários, ao apoio à cooperação transfronteiriça e à aprendizagem pela prática. Deste modo, os países candidatos ficam preparados para assumir a execução dos fundos de desenvolvimento regional, social, rural e de coesão aquando da adesão à UE.

No período 2007-2011, os Balcãs Ocidentais receberão uma ajuda de aproximadamente 4 mil milhões de euros ao abrigo do IPA, equivalente a 30 euros per capita por ano. Este montante é de longe o mais elevado alguma vez atribuído pela CE a qualquer região do mundo.

O IPA define como sectores prioritários a edificação do Estado, o Estado de direito, o processo de reconciliação, a reforma administrativa e judicial, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e as reformas económicas, ou seja, sectores que, tal como sublinhou o Conselho, devem ser tidos em conta na fase inicial do processo de adesão.

O Banco Europeu de Investimento vai reforçar os seus empréstimos concedidos à região (de um total de 1 900 milhões de euros em 2005-2007 para um montante estimado de 2 800 milhões de euros no período 2008-2010). Este montante inclui os empréstimos que beneficiam da garantia do orçamento comunitário e os empréstimos concedidos pelo BEI por sua conta e risco. As actividades de empréstimo do BEI nos Balcãs Ocidentais incidem essencialmente em projectos no domínio dos transportes, da energia, das pequenas e médias empresas, do ambiente, das infra-estruturas municipais, da educação e da saúde.

Estão a ser desenvolvidos esforços consideráveis para apoiar o Kosovo. A ajuda prevista de mais de mil milhões de euros, proveniente de diferentes instrumentos financeiros da UE, destina-se ao desenvolvimento do Kosovo e ao financiamento da presença internacional no período 2007-2010.

A coordenação entre a Comissão e os outros doadores é fundamental para garantir a complementaridade, a coerência, a eficácia e a eficiência da assistência. A Comissão está a redobrar os seus esforços nesta matéria, associando o BEI, o BERD e outras instituições financeiras e doadores bilaterais, a fim de mobilizar o máximo apoio possível, combinando subvenções e empréstimos de forma a concentrar-se nas principais necessidades da região em termos de modernização e de desenvolvimento.

Em 2006, a Comissão assinou um Memorando de Entendimento com diversas IFI[20] sobre a coordenação e a cooperação em favor dos países candidatos e dos países potencialmente candidatos. A nível local, em 2007 foi instituído um mecanismo de consulta sobre a programação do IPA com as embaixadas dos Estados-Membros, as delegações locais das IFI e dos outros doadores nos países beneficiários. Esta coordenação será prosseguida e intensificada.

Os beneficiários continuarão a ser associados e consultados desde o início, e ao longo de todo o ciclo de programação, tanto a nível local como através de reuniões organizadas periodicamente a nível regional.

Em Dezembro 2007, a Comissão reuniu com todos os doadores bilaterais que financiam programas de grande envergadura nos Balcãs Ocidentais e com os representantes das IFI. Este encontro permitiu estabelecer um quadro para uma cooperação reforçada em matéria de concessão de assistência à região. Em Junho de 2008, a Comissão organizará uma reunião de alto nível para fazer o ponto da situação. O objectivo é coordenar a execução da assistência concedida pelos principais intervenientes na região, por país e por sector.

A Comissão está a preparar uma conferência dos doadores para o Kosovo que visa garantir assistência financeira para ajudar o Kosovo a aplicar o seu estatuto e a promover o desenvolvimento socioeconómico de todas as comunidades. Os Estados-Membros da UE e os outros doadores internacionais são convidados a prestar o seu contributo.

III. CONCLUSÕES

O Conselho e o Parlamento são convidados a tomar nota das seguintes conclusões.

- O futuro dos Balcãs Ocidentais está na União Europeia. A UE sublinha a importância da paz, da estabilidade e da segurança nesta região da Europa e saúda os esforços providenciados pelos países dos Balcãs Ocidentais para se aproximarem da UE, cumprindo as condições necessárias. Os Balcãs Ocidentais têm potencialidades para acelerar os seus preparativos para uma futura adesão à UE, na condição de prosseguirem na via das reformas e da reconciliação e de satisfazerem as condições necessárias. A UE ajudá-los-á nesse desígnio.

- Este é um ano crucial para os Balcãs Ocidentais. Em última instância, serão os dirigentes democraticamente eleitos da região a decidir se os seus países avançarão com determinação para a estabilidade e para um futuro europeu.

- A Croácia tem condições para realizar progressos substanciais ao longo deste ano, que podem ser decisivos para as suas negociações de adesão, desde que avance com uma série de reformas fundamentais e cumpra os critérios de referência. A Croácia deve resolver sem delonga a questão da Zona de Protecção Ecológica e das Pescas, em conformidade com as conclusões do Conselho.

- A Antiga República Jugoslava da Macedónia precisa de cumprir as prioridades essenciais, que foram fixadas como critérios de referência, para poder demonstrar que está preparada para iniciar as negociações de adesão. A Comissão considera que, em 2008, desde que exista vontade política suficiente e prossiga os seus esforços, o país poderá realizar os progressos necessários. As eventuais recomendações da Comissão basear-se-ão no seu relatório periódico do Outono.

- O aprofundamento das relações da Albânia com a UE depende, em grande medida, da aplicação satisfatória do Acordo de Estabilização e Associação, da conformidade das futuras eleições com as normas internacionais e do facto de o país prosseguir a consolidação do Estado de direito, em especial a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada.

- O aprofundamento das relações do Montenegro com a UE depende da sua capacidade para consolidar o Estado de direito, em especial a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, reforçar as suas capacidades administrativas e alargar o consenso sobre as questões relacionadas com o processo de edificação do Estado. É essencial que o Acordo de Estabilização e Associação seja aplicado de forma satisfatória.

- A Bósnia e Herzegovina pode assinar o Acordo de Estabilização e Associação assim que estiverem cumpridas as condições necessárias. Segundo a Comissão, este passo poderá ser dado em breve, desde que haja a vontade política e o consenso necessários.

- A Sérvia tem um papel fundamental a desempenhar na região, garantindo a estabilidade, as relações de boa vizinhança e a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais. A Comissão recorda as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2007, que prevêem que os progressos da Sérvia na aproximação à UE, incluindo a concessão do estatuto de país candidato, podem ser acelerados e apela à Sérvia para que reitere o seu compromisso a favor de um futuro na União Europeia.

- A UE mantém-se empenhada em apoiar o desenvolvimento económico e político do Kosovo. Tal como os restantes países dos Balcãs Ocidentais, o Kosovo tem perspectivas europeias visíveis e concretas. Para tal, a Comissão utilizará os instrumentos de que dispõe para promover, em especial, as reformas democráticas, as relações de boa vizinhança e os progressos económicos.

- As grandes prioridades de reforma nos Balcãs Ocidentais dizem respeito a questões fundamentais como o processo de edificação do Estado, a boa governação, a reforma administrativa e judicial, o Estado de direito, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a reconciliação, o desenvolvimento socioeconómico e o desenvolvimento da sociedade civil. A cooperação plena com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia permanece uma condição essencial para que os países interessados possam prosseguir a sua aproximação à UE.

- A Comissão está a encetar um diálogo com todos os países da região tendo em vista elaborar, o mais rapidamente possível, roteiros sobre as condições a preencher para a abolição dos vistos. Os progressos neste capítulo serão acompanhados pelo Conselho e pela Comissão.

- A Comissão aumentará de novo o número de bolsas de estudo concedidas aos estudantes dos Balcãs Ocidentais para estudarem na UE.

- Serão intensificados os esforços para assegurar a participação plena dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários.

- O apoio da Comissão ao desenvolvimento e ao diálogo da sociedade civil aumentará substancialmente. Para o efeito, será criado um novo instrumento financeiro.

- A Comissão apoia a Escola Regional de Administração Pública (ReSPA) e a sua conversão numa verdadeira escola de administração pública. A escola terá sede em Danilovgrado, no Montenegro, e abrirá as suas portas já no início de 2009.

- A coordenação com as instituições financeiras internacionais, em especial o BEI e o BERD, e com os doadores bilaterais será intensificada para mobilizar subvenções e empréstimos para a modernização e o desenvolvimento. A Comissão, o BEI, o BERD e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa comprometeram-se a instituir, até 2010, em colaboração com outras IFI e outros doadores, um quadro para os investimentos nos Balcãs Ocidentais. A Comissão, com a colaboração de uma série de IFI e de doadores bilaterais, está a lançar um mecanismo de apoio às infra-estruturas nos Balcãs Ocidentais. A Comissão está a analisar a viabilidade de novas iniciativas susceptíveis de multiplicar os efeitos das acções a favor dos objectivos estratégicos da UE na região.

- A Comissão propõe uma nova iniciativa para a redução dos riscos de catástrofe, que ajudará os países da região a reforçarem as suas capacidades neste sector. A Comissão procurará ainda associar os países dos Balcãs Ocidentais ao Mecanismo Comunitário de Protecção Civil e ao Instrumento Financeiro para a Protecção Civil.

- A cooperação parlamentar entre os países dos Balcãs Ocidentais, bem como a cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais serão aprofundadas. O objectivo é transmitir as melhores práticas e promover a reconciliação.

- O aprofundamento da cooperação regional faz parte integrante da agenda europeia dos Balcãs Ocidentais. A recente transição do Pacto de Estabilidade para o Conselho de Cooperação Regional (CCR) é um passo positivo importante. A Comissão apoia o CCR e outros quadros de cooperação, nomeadamente o CEFTA, o Tratado da Comunidade da Energia e o Acordo sobre o Espaço Comum Europeu da Aviação. P ropõe ainda negociar com os Balcãs Ocidentais um Tratado da Comunidade dos Transportes.

- A cooperação regional traduz benefícios concretos para os povos dos Balcãs Ocidentais e ajuda-os a avançarem na sua aproximação à União Europeia. É fundamental que a UE continue a apoiá-la. A Comissão acompanhará atentamente a sua execução.

[1] Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Montenegro e Sérvia, bem como o Kosovo ao abrigo da Resolução n.º 1244/99 do CSNU.

[2] A Comissão relatou os progressos realizados por todos os países condidatos e potencialmente candidatos nos documentos de estratégia sobre o alargamento de 2006 e 2007 – COM(2006) 649, 8.11.2006 e COM(2007) 663, 6.11.2007.

[3] A Comunicação abrange os principais desenvolvimentos da agenda europeia e regional dos Balcãs Ocidentais, centrando-se nas novas iniciativas. No documento de acompanhamento SEC(2008) 288 figura uma lista mais exaustiva das actividades. O período abrangido é de dois anos, a contar da data da reunião de Salzburgo de Março de 2006.

[4] Aguarda publicação no Jornal Oficial.

[5] Os AEA com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Croácia estão em vigor desde, respectivamente, 2004 e 2005.

[6] As actividades sectoriais regionais específicas, incluindo nos domínios do comércio, da energia e dos transportes, são referidas nos capítulos seguintes.

[7] Na agenda de Salónica de Junho de 2003 e, mais recentemente, nas conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2006, bem como nas conclusões do CAGRE de Junho de 2007, Dezembro de 2007 e Janeiro de 2008.

[8] Desde Maio de 2006, está em vigor um acordo de readmissão com a Albânia.

[9] Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001).

[10] A assistência do IEDDH a favor dos Balcãs Ocidentais atingiu um total de 9,0 milhões de euros no período 2005-2007. Para 2008, a dotação do IEDDH prevista para os Balcãs Ocidentais é de 5,7 milhões de euros.

[11] Para os vistos, ver o capítulo 2.

[12] Organismo da União Europeia criado em 2002 para reforçar a eficácia das autoridades competentes nos Estados-Membros responsáveis pela investigação e a acção penal no que respeita aos casos mais graves de criminalidade transnacional e organizada.

[13] SECI – Iniciativa de Cooperação da Europa do Sudeste.

[14] O instrumento de geminação (“Twinning”) foi instituído pela Comissão em 1997, no contexto do alargamento, para a cooperação administrativa específica destinada a ajudar as administrações dos países candidatos da época a introduzirem e a aplicarem correctamente o direito comunitário. A geminação evoluiu com o tempo, tornando-se um instrumento específico de assistência administrativa interpares, na qual participam peritos dos Estados-Membros da União Europeia.

[15] TAIEX: Instrumento de Intercâmbio de Informações e de Assistência Técnica.

[16] SIGMA: Apoio para a melhoria da governação e da gestão. Iniciativa executada em colaboração com a OCDE e financiada através de uma série de acordos de contribuição, cujo montante total ascende a cerca de 5 milhões de euros por ano.

[17] A acumulação diagonal da origem é um sistema que facilita a integração comercial regional, dado que permite a um país transformar e exportar um produto para a UE beneficiando de tratamento comercial preferencial, ainda que uma parte das componentes que constituem o produto seja originária de outro país que participa no sistema.

[18] Esta proposta faz parte integrante de um pacote adoptado paralelamente à presente comunicação.

[19] O IPA abrange todos os países candidatos e potencialmente candidatos, i.e. os Balcãs Ocidentais e a Turquia.

[20] BEI, BERD, BIRD, SFI, Banco Nórdico de Investimento, Sociedade Nórdica de Financiamento Ambiental, Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa e Banco Comercial e de Desenvolvimento do Mar Negro.