PT Bruxelas, 6.11.2007 COM(2007) 663 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2007-2008 {SEC(2007) 1429} {SEC(2007) 1430} {SEC(2007) 1431} {SEC(2007) 1432} {SEC(2007) 1433} {SEC(2007) 1434} {SEC(2007) 1435} {SEC(2007) 1436} COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2007-2008 1. Introdução O alargamento é um dos instrumentos políticos mais importantes de que a UE dispõe. Serve os interesses estratégicos da UE em termos de estabilidade, segurança e prevenção de conflitos. Tem contribuído para aumentar a prosperidade e as oportunidades de crescimento, bem como para garantir as rotas vitais de transporte e energia. A presente agenda do alargamento abrange os Balcãs Ocidentais e a Turquia, aos quais foram dadas perspectivas de se tornarem membros da UE na condição de cumprirem as condições necessárias. O próximo ano será um ano crucial para a consolidação do processo de transição nos Balcãs Ocidentais. Os próprios países assumirão as responsabilidades decorrentes do Pacto de Estabilidade para promoverem a cooperação regional, que desempenha um papel essencial na reconciliação e no estabelecimento de boas relações de vizinhança. As negociações de adesão com a Croácia estão a avançar bem e entram agora numa fase decisiva, o que demonstra à região no seu conjunto que a perspectiva de adesão à UE é uma realidade. No próximo ano, deverão estar próximos da sua conclusão os acordos de estabilização e de associação, que irão aproximar mais estreitamente os parceiros da região à UE com vista à adesão. Simultaneamente, a própria região confronta-se com importantes problemas, a começar pela necessidade de conseguir uma resolução para o estatuto do Kosovo. O percurso da Sérvia até à sua adesão, a construção de um Estado na Bósnia e Herzegovina com apropriação a nível local e uma melhor governação na Antiga República Jugoslava da Macedónia, na Albânia e no Montenegro ocuparão um lugar importante na agenda. Alguns destes países confrontam-se com importantes desafios no que diz respeito à governação e ao cumprimento de condições bem estabelecidas, associadas ao processo de estabilização e de associação. A UE deve estar preparada para dar todo o seu apoio durante o próximo ano e dar resposta aos desenvolvimentos, utilizando plenamente os seus instrumentos de política. Na sequência de eleições parlamentares e presidenciais, é essencial que a Turquia prossiga as reformas essenciais necessárias para a consolidação dos direitos e das liberdades fundamentais. As negociações de adesão com a Turquia devem prosseguir, a um ritmo que reflicta o ritmo das reformas no próprio país, bem como o cumprimento das principais condições por parte da Turquia. Face a este contexto, a aplicação coerente do consenso renovado, definido pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2006, é mais importante do que nunca. Este consenso baseia-se nos princípios de consolidação dos compromissos, de condições justas e rigorosas e de uma melhor comunicação com o público, em conjugação com a capacidade de a UE integrar novos membros. O ritmo a que um país candidato ou potencialmente candidato se aproxima da UE reflecte o ritmo das suas reformas políticas e económicas, bem como a sua capacidade para assumir plenamente os direitos e as obrigações decorrentes da adesão. A Comissão está a melhorar a qualidade do processo de alargamento, através de uma intervenção a nível da administração pública e da reforma do sistema judicial, da luta contra a corrupção logo na fase inicial do processo, e de uma plena utilização de critérios de referência e da introdução de uma maior transparência no processo. A Comissão está a preparar os primeiros estudos de impacto, analisando o efeito da adesão de um candidato em domínios de política específicos. A base jurídica para o alargamento é o artigo 49.º do Tratado da União Europeia [1], que refere: “Qualquer Estado europeu que respeite os princípios enunciados no n.° 1 do artigo 6.° pode pedir para se tornar membro da União. (…)" [2]. O Conselho Europeu de Dezembro de 2006 concluiu que "o alargamento tem sido uma história de sucesso para a União Europeia e para a Europa no seu conjunto. Ajudou a ultrapassar a divisão da Europa e contribuiu para a paz e a estabilidade em todo o continente. Inspirou reformas e consolidou os princípios comuns da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pelo Estado de direito, bem como a economia de mercado. O mercado interno e a cooperação económica mais alargados têm aumentado a prosperidade e a competitividade, possibilitando que a União alargada dê uma melhor resposta aos desafios decorrentes da globalização O alargamento reforçou também o peso da UE no mundo e converteu-a num parceiro internacional mais forte". Os doze Estados-Membros que aderiram no quinto alargamento continuam a apresentar um bom nível de cumprimento da legislação comunitária. Tal demonstra a valia dos rigorosos esforços de reforma em conjugação com a pressão e disciplina dos pares da UE. Graças a uma sólida preparação, a UE continua a funcionar harmoniosamente depois do alargamento. Os Estados-Membros de toda a UE beneficiaram de níveis mais elevados de crescimento económico. A Eslovénia adoptou o euro em Janeiro de 2007; Chipre e Malta farão o mesmo em 2008. Os cuidadosos preparativos realizados pelos países em causa e pela Comissão, em conjugação com o aumento dos fluxos comerciais e de investimento, ajudaram os novos Estados-Membros a convergir progressivamente para o nível de vida médio da UE. Entre 1998 e 2006, o PIB dos doze novos Estados-Membros que aderiram à UE no quinto alargamento aumentou a uma taxa média anual de 4,3% em comparação com os 2,2% dos quinze antigos Estados-Membros [3]. O comércio entre os antigos e os novos Estados-Membros aumentou significativamente na última década. As exportações e importações entre os dez novos Estados-Membros que aderiram em 2004 e os quinze antigos Estados-Membros quadruplicaram entre 1995 e 2006, enquanto os fluxos comerciais globais entre si duplicaram no mesmo período. A inclusão de doze economias dinâmicas de 100 milhões de consumidores no mercado interno com um poder de compra crescente, aumenta a competitividade da União, bem como o seu peso na economia mundial. Dez meses após a adesão, a Bulgária e a Roménia continuam a registar crescimento económico e a gerar investimentos. As previsões do crescimento para 2007 em relação à Roménia e à Bulgária são muito mais elevadas do que a taxa de crescimento média da UE prevista. A Comissão tomou medidas de salvaguarda no final de 2006, a fim de colmatar certas deficiências relativamente aos dois países. Em Junho, a Comissão publicou os seus primeiros relatórios sobre o mecanismo de cooperação e verificação no domínio da justiça e dos assuntos internos, bem como em relação às salvaguardas [4]. A Comissão reexaminará os progressos alcançados neste domínio e apresentará os resultados no início de 2008. Quanto à questão de Chipre, os líderes das comunidades cipriotas grega e turca devem acelerar os seus esforços no sentido de relançar as negociações com vista a uma resolução global sob os auspícios da ONU. A Comissão está a aplicar o instrumento de apoio financeiro para incentivar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, facilitando a futura reunificação da ilha. Uma maior utilização do Regulamento da Linha Verde, que permite a circulação de pessoas e bens em toda a ilha de Chipre, servirá os interesses das duas comunidades. O regulamento relativo ao comércio directo com a parte norte da ilha de Chipre, proposto pela Comissão para reduzir o isolamento da comunidade cipriota turca, continua por adoptar pelo Conselho. Nos países implicados na actual agenda de alargamento - os Balcãs Ocidentais e a Turquia, a força de atracção que a UE exerce tem contribuído para a estabilidade e incentiva importantes reformas políticas e económicas. Contudo, continuam a confrontar-se com desafios importantes. Afigura-se essencial manter a visibilidade e a credibilidade das suas perspectivas de adesão, bem como reunir apoio para a adesão nos Estados-Membros. A Comissão continuará a melhorar a qualidade do processo de alargamento. A política de alargamento porá uma maior ênfase nas questões fundamentais da construção do Estado, da boa governação, das reformas do sistema judicial e administrativo, do Estado de direito, da reconciliação, do respeito do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), bem como do desenvolvimento da sociedade civil. Devem ser promovidos os contactos entre as populações; em especial, é altura de iniciar um diálogo sobre a liberalização dos vistos para os cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais. O desenvolvimento da cooperação regional nos Balcãs Ocidentais deve prosseguir, especialmente a apropriação local de iniciativas neste domínio. Em todos os países do alargamento, a UE continuará a utilizar plenamente os seus instrumentos de pré-adesão para dar resposta aos principais desafios. Os resultados obtidos em matéria de execução dos compromissos, nomeadamente no âmbito dos acordos de associação, são de especial importância para ultrapassar as diferentes fases do roteiro relativo à integração na UE e são objecto de um rigoroso acompanhamento. A Comissão expõe no presente documento algumas medidas que permitiriam acelerar a tomada de consciência sobre a legislação e as políticas comunitárias e uma preparação para as próximas fases do processo de alargamento. A Comissão está a adaptar os seus instrumentos de pré-adesão aos desafios colocados actualmente pela política de alargamento. Desde Janeiro de 2007, está a utilizar um novo instrumento financeiro, o Instrumento de Pré-Adesão (IPA). No quadro da programação IPA, uma definição mais exacta das prioridades em matéria de reformas indicará em que fase do processo de transição se encontra cada parceiro. A Comissão propõe actualmente uma revisão das Parcerias para a Adesão e das Parcerias Europeias, que servirão de referências determinantes para estabelecer as prioridades. Propõe igualmente um Quadro Financeiro Indicativo Plurianual revisto para o IPA, abrangendo o período 2009-2011. Irá ainda criar um dispositivo para promover o desenvolvimento da sociedade civil, nomeadamente através do reforço das capacidades e de projectos de intercâmbio e colocará uma maior tónica nos programas que apoiem a construção do Estado, a boa governação, a reforma institucional e a capacidade administrativa. Procurar-se-á obter um efeito de alavanca máximo para as subvenções concedidas para o desenvolvimento do sector privado e para o investimento em infra-estruturas através do reforço da cooperação com o Banco Europeu de Investimento (BEI), bem como com o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e outras instituições financeiras internacionais (IFI). A Comissão garantirá uma coordenação mais estreita com outros doadores em todas as suas actividades e incentiva-los-á a intervirem activamente nos domínios prioritários identificados na presente comunicação. A aplicação será racionalizada após a transferência de responsabilidades da Agência Europeia para a Reconstrução para as delegações e gabinetes da Comissão. Os Estados-Membros encontram-se numa melhor posição para explicar ao público as consequências positivas do alargamento para a UE. A Comissão continuará a desempenhar o seu papel, promovendo um melhor fluxo de informações concretas sobre as questões ligadas ao alargamento. Apoiando-se na estratégia existente da UE, a presente comunicação analisa os principais desafios na via para a integração na UE. Define nas suas grandes linhas uma abordagem para adaptar os instrumentos da política de alargamento e garantir que seja dada uma maior importância a domínios em que devem ser realizados progressos com urgência, tomando igualmente em consideração os ensinamentos retirados de anteriores alargamentos. 2. Desafios com que se confrontam actualmente os países candidatos à adesão Aos países dos Balcãs Ocidentais e à Turquia foram dadas perspectivas de se tornarem membros da UE na condição de cumprirem as condições estabelecidas. Tendo em conta a actual situação em termos de preparativos nestes países, é provável que a sua adesão se realize a médio ou longo prazo. A tónica é colocada agora em preparativos aprofundados, a fim de garantir que os países implicados no processo de alargamento abordem as questões fundamentais da governação e da economia, bem como as questões relacionadas com as legislações e as políticas da UE. 2.1. Balcãs Ocidentais O compromisso da UE relativamente aos países dos Balcãs Ocidentais através do processo de estabilização e de associação, que conduz a uma eventual adesão, contribuiu de forma crucial para os progressos alcançados nos últimos anos pelos países da região. A estabilidade foi mantida e os trabalhos de reconstrução realizados após as guerras da década de 90 estão praticamente concluídos. Existem em toda a região governos democraticamente eleitos. O crescimento económico acelerou, a estabilidade macroeconómica melhorou e o nível de vida aumentou. Estão em curso importantes reformas para consolidar o Estado de direito e modernizar as estruturas económicas e sociais. A cooperação regional intensificou-se, nomeadamente nos domínios do comércio, da energia, dos transportes e do ambiente. Os países dos Balcãs Ocidentais apropriam-se cada vez mais das iniciativas regionais. Todos os países dos Balcãs Ocidentais têm vindo a aproximar-se da UE, apesar de o fazerem a ritmos diferentes. A Croácia está em negociações de adesão com a UE e a Antiga República Jugoslava da Macedónia obteve o estatuto de candidata. A UE está em vias de concluir Acordos de Estabilização e de Associação com os países da região e a integração económica com a UE está bastante avançada. Os países dos Balcãs Ocidentais já assinaram acordos relativos à facilitação da emissão de vistos e acordos de readmissão com a UE. Estes avanços devem agora ser consolidados e tornados irreversíveis. Há que abordar outros desafios importantes. Em alguns países, o processo global de reformas abrandou. A construção do Estado, bem como uma melhor governação, continuam a constituir preocupações prioritárias em grande parte dos Balcãs Ocidentais. A situação no Kosovo [5] continua a requerer uma presença internacional significativa. O actual estatuto do Kosovo não é viável; deve ser encontrada uma solução sem tardar para permitir o seu desenvolvimento político e económico e garantir a estabilidade regional. Na Bósnia e Herzegovina, os discursos nacionalistas de alguns dirigentes políticos importantes põem em causa as disposições adoptadas no âmbito do acordo de paz de Dayton/Paris e conduziram a uma paragem do processo de reforma. As reformas muito aguardadas da polícia e do quadro institucional não avançaram. A Bósnia e Herzegovina deve assumir plenamente a sua governação, que actualmente necessita de uma forte presença internacional. Noutros países, o quadro institucional deve ser concluído ou aplicado na sua totalidade. São necessários um reforço do diálogo e um maior espírito de tolerância nos Balcãs Ocidentais, principalmente no que se refere às questões étnicas. No Kosovo, as relações entre albaneses e sérvios permanecem tensas. Além disso, os sérvios do Kosovo não participam praticamente nas instituições e na administração. Na Bósnia e Herzegovina, as divisões étnicas continuam a comprometer o funcionamento das instituições do Estado. Na Sérvia, apesar da vitória das forças democráticas nas eleições legislativas e da formação de um Governo reformador, os partidos extremistas e os discursos nacionalistas continuam a ter um peso importante e afectam negativamente o clima político geral. As forças democráticas são frágeis. Na Antiga República Jugoslava da Macedónia, as tensões frequentes e a cooperação insuficiente entre os actores políticos prejudicaram o normal funcionamento das instituições e abrandaram as reformas. O litígio entre o Governo e um partido da oposição sobre uma questão constitucional levaram ao boicote do Parlamento por parte desse partido. O clima político altamente conflituoso na Albânia e o moroso processo de adopção de uma Constituição no Montenegro apontam para outros desafios associados à instituição de democracias modernas. A Croácia deve redobrar os seus esforços para promover a tolerância entre as minorias. Foram realizados progressos significativos em matéria de cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), uma condição essencial para o processo de estabilização e de associação. A Croácia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia mantêm uma cooperação total com o Tribunal. A cooperação do Montenegro com o Tribunal é satisfatória. Os progressos alcançados neste domínio pela Sérvia permitiram retomar e concluir tecnicamente as negociações de um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). A Bósnia e Herzegovina avançou igualmente na via da cooperação com o TPIJ. No entanto, a Sérvia e a Bósnia e Herzegovina devem ainda envidar esforços para atingir uma total cooperação com o Tribunal, que conduza à prisão dos acusados que continuam em fuga. O Kosovo realizou alguns progressos a nível da cooperação com o TPIJ, mas a intimidação de que são vítimas as testemunhas do Kosovo continua a ser uma fonte de preocupações. Registaram-se progressos limitados no domínio do regresso dos refugiados. Muitos refugiados e deslocados internos estão a viver em condições muito difíceis. Registaram-se também alguns progressos na representação dos grupos minoritários nos serviços públicos. Os ciganos continuam a ser, contudo, a minoria mais vulnerável na região. Todos os países devem promover um espírito de tolerância para com as minorias e tomar as medidas adequadas para proteger as pessoas susceptíveis de serem objecto de discriminação, de hostilidade ou de violência. Tais esforços são essenciais para conseguir a reconciliação e uma estabilidade duradoura. O respeito do Estado de direito, nomeadamente através da reforma do sistema judicial, e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada figuram na primeira linha das prioridades. A maior parte dos países tomou medidas para melhorar a organização e o desempenho dos seus sistemas judiciais. Têm vindo a ser desenvolvidos esforços para intensificar a luta contra a criminalidade organizada, que deram já os primeiros resultados. Estão a ser desenvolvidas a legislação e as instituições de luta contra a corrupção; estão em curso investigações em vários países, tendo sido já deduzidas em certos casos acusações. Os sistemas judiciais devem, contudo, ser ainda objecto de melhoramentos consideráveis em toda a região. Devem ser realizadas reformas de grande envergadura de forma sustentada, a fim de garantir a independência, a eficiência e a responsabilização do sistema judicial. A corrupção continua generalizada e está profundamente enraízada na sociedade. Em todos os Estados dos Balcãs Ocidentais, as medidas tomadas não são proporcionais à dimensão do problema. É necessária uma forte vontade política para erradicar a corrupção e processar os criminosos, inclusivamente nos casos mais emblemáticos. A criminalidade organizada continua a atingir proporções extremamente preocupantes. As redes criminosas estendem-se a vários sectores socioeconómicos e à política. Beneficiam frequentemente da falta de transparência a nível dos contratos públicos, da planificação dos investimentos e das privatizações. A região é um local de origem e de trânsito do tráfico de seres humanos, bem como do tráfico de estupefacientes. São necessários esforços consideráveis e sustentados neste domínio. A capacidade administrativa constitui um aspecto crucial para satisfazer o critério de Copenhaga relativo à capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão, tal como enunciado no Conselho Europeu de Madrid de 1995. A reforma da administração pública prossegue em toda a região com resultados positivos, tais como quadros estratégicos e legislativos. A Croácia demonstrou dispor de uma capacidade administrativa considerável para concluir o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). A Sérvia dispõe também de uma capacidade administrativa considerável para concluir um AEA. Devem agora reforçar esta capacidade e modernizá-la para se alinharem com as legislações e políticas da UE. Noutros países a capacidade administrativa continua a ser reduzida, afectando a aplicação das reformas e o alinhamento com a UE; são necessários esforços adicionais neste domínio. Todos os países devem empenhar-se mais fortemente para criar uma função pública eficiente, estável e responsável, tanto a nível central como a nível local. Em vários países, o recrutamento, a promoção e o despedimento de funcionários não assentam em critérios objectivos e transparentes. As normas deontológicas devem ser reforçadas na função pública. As reformas dos serviços da polícia e da segurança não foram ainda aplicadas na Bósnia e Herzegovina e noutros países. A sociedade civil constitui um elemento essencial da vida pública europeia. Os países dos Balcãs Ocidentais envidaram esforços para adoptar uma legislação e estratégias mais favoráveis à evolução da sociedade civil. Foram tomadas algumas primeiras medidas na via de uma democracia participativa. Contudo, a sociedade civil continua fraca na região, Tendo as guerras e os conflitos étnicos deteriorado consideravelmente o respectivo tecido social. As ONG locais necessitam de formação para se adaptarem às condições actuais. São necessários esforços adicionais para aprofundar a liberdade de associação, criar quadros regulamentares e incentivos públicos para o desenvolvimento das organizações da sociedade civil. Globalmente, o crescimento económico permaneceu relativamente elevado na região e os salários médios aumentaram. Os dados apontam para uma inflação modesta e estável. Foram aplicadas políticas orçamentais e monetárias prudentes na maior parte dos países da região. Os sistemas financeiros continuaram a desenvolver-se. Os sistemas de gestão das finanças públicas melhoraram. Foram tomadas medidas para melhorar o enquadramento empresarial. Todos os países dos Balcãs Ocidentais continuam a reestruturar e a abrir as suas economias. O grau de integração económica com a UE é já elevado e está em progressão. Os acordos estabilização e associação e o novo Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA) criaram em conjunto um enquadramento propício às trocas comerciais e aos investimentos nos Balcãs, tal como aconteceu na Europa Central e Oriental na década de noventa. Vários países elaboraram planos ambiciosos para melhorar as infra-estruturas físicas e modernizar os sistemas de segurança social. O aumento da competitividade, a redução das elevadas taxas de desemprego e a promoção do desenvolvimento dos recursos humanos e das infra-estruturas constituem desafios importantes em toda a região. Existem ainda riscos orçamentais consideráveis e os desequilíbrios externos são importantes em vários países da região. Os progressos realizados a nível da criação de emprego são desiguais, embora alguns países da região registem taxas de desemprego superiores a 35% e o fosso entre as qualificações profissionais disponíveis e as necessárias esteja aumentar. Os mercados de trabalho continuam a não pautar-se por uma conjugação adequada da flexibilidade e segurança para os trabalhadores e os empregadores e os impostos sobre os salários para as sociedades registadas são relativamente elevados. As economias rurais necessitam de uma maior diversificação. A consolidação orçamental bem como a reestruturação e a privatização das empresas devem ser aprofundadas. Os planos de privatização dos países devem ser executados. Os investimentos e o crescimento das PME devem continuar a ser incentivados, nomeadamente facilitando o seu acesso ao financiamento. Os governos devem melhorar o enquadramento empresarial e estimular o emprego. Devem reduzir a burocracia, reforçar o Estado de direito, garantir um cadastro fundiário fiável e procedimentos de privatização transparentes. Em alguns países, é conveniente concluir e aplicar um enquadramento jurídico que garanta o funcionamento adequado dos mercados. Os regimes fiscais devem ser simplificados, o que conduzirá à dinamização da actividade económica e à redução dos elevados níveis de economia paralela. Além disso, são necessárias medidas para facilitar o acesso ao financiamento, bem como o recurso à tecnologia digital. Turquia Desde que o Conselho Europeu de Dezembro de 1999 lhe concedeu o estatuto de país candidato, a Turquia realizou alterações consideráveis. A perspectiva europeia demonstrou ser um dos principais incentivos das reformas do sistema político e jurídico, bem como da economia na Turquia. Foi abolida a pena de morte, as funções e a composição do Conselho Nacional de Segurança foram alteradas a fim de reforçar o controlo civil sobre o exército e uma série de alterações constitucionais reforçaram as liberdades democráticas. Foram realizados progressos nos domínios dos direitos das mulheres e das crianças e da luta contra a tortura, tendo diminuído em geral os casos de tortura e de maus tratos assinalados. No domínio económico, após a grave crise financeira de 2001, políticas macroeconómicas sólidas e reformas estruturais destinadas a garantir a sustentabilidade a longo prazo da economia permitiram uma rápida recuperação e uma melhoria do clima de investimento. Assim, o PIB registou um crescimento elevado, que atingiu 6,1% em 2006. A inflação tem vindo a diminuir desde 2001 e a lira turca permaneceu forte. Contudo, o desenvolvimento da Turquia continua a ser influenciado numa medida significativa pela evolução financeira internacional. Desde a criação da União Aduaneira em 1995, o valor, a preços correntes, das trocas comerciais com a União Europeia triplicou. Tal reflecte uma forte procura de produtos e de serviços originários da UE associado a um bom desempenho do sector turco das exportações. Além disso, o nível dos investimentos directos estrangeiros, provenientes principalmente da União Europeia, atingiu em 2006 um novo recorde com 16 mil milhões de euros, ou seja, 4,9% do PIB turco. Estas reformas e a importância estratégia de que se revestem as relações entre UE e a Turquia conduziram à abertura das negociações de adesão em Outubro de 2005. Um dos princípios fundamentais deste processo é o facto de o ritmo das negociações depender do ritmo das reformas na Turquia. A aplicação das reformas tem sido irregular e abrandou desde 2005. No ano passado, a Turquia atravessou uma crise constitucional associada a eleição do Presidente da República, que conduziu a eleições legislativas antecipadas. O exército fez declarações públicas que ultrapassavam o âmbito das suas competências. No entanto, durante o período pré-eleitoral, realizaram-se debates abertos sobre vários problemas tradicionalmente sensíveis e uma sociedade civil dinâmica proclamou o seu empenho na democracia e no Estado secular. As eleições para a Grande Assembleia Nacional turca decorreram no respeito total das regras democráticas e do Estado de direito. O novo Parlamento reflecte a diversidade política do país. O Presidente da República foi eleito em conformidade com regras constitucionais e a democracia prevaleceu nas relações entre o poder civil e os militares. O Governo deu início aos trabalhos tendo em vista uma nova Constituição. A Turquia deve voltar a dinamizar o processo de reformas políticas. São necessários novos esforços significativos, nomeadamente em matéria de liberdade de expressão e de direitos das comunidades religiosas não muçulmanas. Afiguram-se necessárias melhorias suplementares na luta contra a corrupção, na reforma do sistema judicial, na defesa dos direitos sindicais e dos direitos das mulheres das crianças, e no reforço da responsabilização da administração pública. No sudeste do país, a Turquia deve igualmente criar as condições que permitam à população curda, maioritária nesta região, beneficiar plenamente dos seus direitos e liberdades. A Comissão continuará a acompanhar de perto o processo da reforma política, incluindo o controlo civil das forças de segurança. Em resposta a uma série de ataques armados do PKK, que causaram um elevado número de mortos, o Parlamento votou, em Outubro de 2007, uma moção que autoriza o Governo a intervir militarmente na região norte do Iraque. A Presidência da UE reiterou, em 22 de Outubro, a sua condenação total da violência terrorista do PKK na Turquia. Referiu ainda que "a comunidade internacional, nomeadamente os principais actores da região, devem apoiar os esforços desenvolvidos pela Turquia para proteger a população turca e combater o terrorismo, respeitando simultaneamente o Estado de direito, salvaguardando a paz e a estabilidade internacionais e regionais, e abster-se de qualquer acção militar desproporcionada". É necessário prosseguir as reformas económicas estruturais, bem como a consolidação orçamental para abordar os riscos que pesam ainda sobre a estabilidade macroeconómica. Entre os principais desafios contam-se as deficiências e os padrões de rigidez estrutural do mercado de trabalho, o nível de qualificações da mão-de-obra, as baixas taxas de emprego, especialmente no que diz respeito às mulheres, o peso do sector paralelo e as reformas do sistema de segurança social e do sector da energia. A diversificação da economia rural continua a ser limitada. Devem ser tomadas medidas para resolver o problema da vulnerabilidade dos ciganos. A Turquia deve ainda elaborar uma abordagem global do desenvolvimento económico e social no Sudeste do país. As boas relações de vizinhança continuam a ser uma questão essencial. Espera-se igualmente que a Turquia garanta uma aplicação total e não discriminatória do Protocolo adicional ao Acordo de Associação. 3. A estratégia de alargamento: dar resposta aos actuais desafios 3.1. O consenso renovado sobre o alargamento O processo de alargamento da UE contribui para a paz e para a estabilidade, para as reformas e para a promoção dos valores europeus. A eficácia da condicionalidade imposta na promoção das reformas depende da manutenção de uma perspectiva credível de uma eventual integração na União. Este aspecto deve ser ainda mais visível para as populações dos países em causa. A perspectiva de adesão nunca foi tão importante como hoje em dia para ajudar os países a ultrapassar as crises, as deficiências do aparelho estatal e os desafios colocados à democracia. Uma condicionalidade rigorosa em todas as fases do processo de alargamento contribui para consolidar as reformas realizadas em todos os países candidatos e nos países potencialmente candidatos e a preparar os futuros Estados-Membros para cumprirem as suas obrigações no momento da adesão. Os progressos de cada país na via da União Europeia dependem dos seus esforços individuais realizados para cumprir os critérios de Copenhaga e, no que diz respeito aos Balcãs Ocidentais, para cumprir as condições previstas no processo de estabilização e associação. Será dada uma atenção total à capacidade de integração da UE nas fases essenciais do processo de adesão. Os melhoramentos a nível da qualidade do processo de alargamento, decididos pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2006, garantem que os progressos realizados pelos países candidatos e pelos países potencialmente candidatos na via da adesão à UE serão função da sua capacidade para dar resposta às exigências essenciais. Os critérios de referência para a abertura e o encerramento de capítulos de negociação, os estudos de impacto nas fases essenciais do processo de alargamento no que diz respeito às políticas fundamentais da UE e as ligações com as reformas políticas desempenham um papel cada vez mais importante neste processo. 3.2. Centrar os esforços nas questões essenciais Os desafios identificados anteriormente justificam o reforço da tónica colocada nas grandes prioridades de reforma relacionadas com o reforço do Estado, a governação e as reformas socioeconómicas. A Comissão propõe actualmente parcerias para a adesão e parcerias europeias que reflectem essas prioridades. As parcerias orientam os países no seu percurso europeu e estabelecem as prioridades ligadas à assistência financeira de pré-adesão e conferirão, desde o início, uma maior prioridade às questões fundamentais da governação, nomeadamente ao reforço das instituições, às reformas do sistema judicial e administrativo e à prevenção da criminalidade organizada e da corrupção. As parcerias sublinharão principalmente essas questões difíceis, nomeadamente no contexto do diálogo político e económico. É necessária uma maior cooperação entre os países dos Balcãs Ocidentais, as instituições e agências da UE e os Estados-Membros em matéria de luta contra a criminalidade transnacional. As questões relativas à aplicação da legislação e políticas comunitárias devem ser planificadas consoante as capacidades de cada país e os progressos realizados a nível das suas reformas de base. O mecanismo de supervisão orçamental de pré-adesão que está, desde 2006, igualmente em vigor nos países potencialmente candidatos, continuará a apoiar as reformas económicas em todos os países candidatos e potencialmente candidatos. A cooperação regional e as relações de boa vizinhança continuam a ser essenciais para a integração europeia. Os progressos realizados nestes domínios reforçam a confiança e conferem benefícios concretos graças à estabilidade regional, a melhores ligações transfronteiras e a uma melhoria das infra-estruturas. Conferem igualmente vantagens económicas através da aceleração do crescimento e do aumento dos investimentos directos estrangeiros. Para conseguir um conhecimento e uma compreensão recíprocos, é necessário reforçar a sociedade civil e o diálogo entre os cidadãos dos Estados-Membros da UE e dos países implicados no alargamento. Desde 2005, a Comissão apoia financeiramente projectos de diálogo com os países dos Balcãs Ocidentais ou entre si, bem como com a Turquia. O apoio à sociedade civil é essencial para a compreensão recíproca e para o reforço do tecido democrático da sociedade. A Comissão tomará agora medidas adicionais para promover o desenvolvimento da sociedade civil e o diálogo através do Instrumento de Pré-Adesão (IPA). 3.3. Incentivar as negociações de adesão As negociações de adesão com a Croácia e a Turquia começaram em Outubro de 2005, após uma decisão unânime dos Estados-Membros e na sequência de uma série de importantes reformas políticas e jurídicas. O processo da negociação aproxima os dois países da UE e serve os seus interesses estratégicos e são conduzidas com base em quadros rigorosos, aprovados pelo Conselho. A sua evolução decorre em paralelo com os avanços obtidos nas reformas políticas e económicas e na transposição e aplicação da legislação comunitária. O Conselho Europeu de Dezembro de 2006 tomou decisões relativamente à condução e qualidade do processo de adesão. Foram tomadas medidas significativas para a aplicação das conclusões do Conselho Europeu. A Comissão utilizou plenamente a possibilidade de propor critérios de referência para determinar as condições de abertura e de encerramento de capítulos de negociação tendo em conta os progressos realizados no terreno. A Comissão está a publicar actualmente os seus primeiros estudos de impacto, à medida que os capítulos essenciais surgem na primeira linha das negociações. No Outono, a Comissão publicará um estudo de impacto sobre a futura integração da Croácia no sector comunitário da cabotagem rodoviária. Sem prejuízo viver dos progressos alcançados nas negociações, serão apresentados no próximo ano novos estudos de impacto sobre a livre circulação dos trabalhadores para a Croácia e sobre o abastecimento energético para a Turquia. A União está empenhada em intensos diálogos políticos e económicos, cujos resultados alimentarão o processo de negociação. Neste contexto, é dada especial atenção à resolução dos programas bilaterais em suspenso entre os países candidatos e os Estados-Membros, bem como ao estabelecimento de relações de boa vizinhança. As questões relativas ao poder judicial e aos direitos fundamentais são abordadas de forma pormenorizada num capítulo de negociações distinto. Deve recordar-se que as negociações de adesão podem ser suspensas em caso de violação grave e persistente dos princípios de liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e do Estado de direito, em que assenta a União. Os progressos realizados pela Croácia na via da adesão enviam um sinal forte para os outros países dos Balcãs Ocidentais em relação às suas próprias perspectivas de adesão, depois de terem cumprido as condições necessárias. O processo de adesão da Croácia contribui para a resolução dos problemas bilaterais e regionais e favorece a reconciliação, Servindo ainda os interesses estratégicos da UE em matéria de segurança e de prevenção dos conflitos numa região rodeada por Estados-Membros. A fase actual das negociações em cada capítulo da política comunitária exige a abordagem das questões técnicas relativas ao alinhamento. A Comissão apresentou ao Conselho todos os relatórios de avaliação analítica relativos à Croácia. As atenções estão agora a privilegiar o respeito pela Croácia dos critérios de referência que permitem abrir os capítulos relevantes. Desde que os critérios de referência sejam cumpridos, as negociações de adesão com a Croácia podem progredir significativamente no próximo ano. A Croácia deve ainda realizar progressos suplementares no que diz respeito às suas reformas dos sistema judicial e administrativo, aos direitos das minorias, ao regresso dos refugiados e à reestruturação das indústrias pesadas. O empenhamento contínuo da Turquia no processo de reformas reveste-se de uma importância estratégica significativa para a própria segurança e estabilidade da UE. A Turquia constitui uma interface única entre o Ocidente e o mundo muçulmano. É o que foi claramente expresso pela "Aliança das Civilizações", uma iniciativa destinada a promover o diálogo sob a égide das Nações Unidas. A adesão da Turquia à UE, baseada numa profunda transformação democrática, é acompanhada com interesse no Médio Oriente e no mundo muçulmano em geral. A Turquia apoia igualmente o processo de paz no Médio Oriente bem como o diálogo com o Irão sobre a questão nuclear. Detém também importantes activos em matéria de forças de segurança, que colocou à disposição de várias missões da UE e da NATO, destacadas em vários pontos do globo desde os Balcãs Ocidentais à República Democrática do Congo, passando pelo Darfur e pelo Afeganistão. A Turquia poderá tornar-se uma rota energética importante entre a União e as principais fontes mundiais de petróleo e de gás e, por conseguinte, um actor essencial da segurança do abastecimento energético na Europa. O seu alinhamento pelas políticas comunitárias trará vantagens específicas em domínios como o controlo das migrações e o ambiente. A Turquia continua a registar um crescimento económico elevado e constante e figura entre os principais parceiros da UE em matéria de comércio e investimento. Estas considerações estratégicas existiram desde o início das relações entre a UE e a Turquia, em 1959. A perspectiva de adesão da Turquia à União Europeia remonta a 1963, data em que foi assinado um acordo de associação com a Comunidade Económica Europeia. Este acordo prevê expressamente a adesão, tanto no seu preâmbulo como no seu artigo 28.º. o que demonstra o papel estratégico significativo da Turquia desde as origens da União Europeia. A Turquia é agora o único país com a qual a UE criou uma União Aduaneira, estabelecida de comum acordo em 1995. Obteve, além disso, o estatuto de país candidato em 1999. O objectivo comum das negociações é a adesão, tal como acordado por todos os Estados-Membros em Outubro de 2005. As negociações com a Turquia constituem um processo aberto cujo resultado final não pode ser antecipadamente garantido. Os progressos alcançados nas negociações decorrem em paralelo com os progressos realizados na aplicação de reformas e no alinhamento com as leis e políticas comunitárias. É essencial que a União Europeia respeite os seus compromissos e mantenha o processo de negociação em andamento e que os capítulos sejam abertos após o cumprimento das condições técnicas, em conformidade com o quadro de negociação estabelecido em Outubro de 2005 e na decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 2006. O processo de avaliação analítica relativo à Turquia chegou à sua fase final e a Comissão deve apresentar a maior parte dos relatórios ao Conselho até final do ano. A Turquia deve envidar os esforços necessários para cumprir os critérios de referência estabelecidos para a abertura dos capítulos e definidos pelo Conselho para a maior parte deles. O relançamento do processo de reforma política da Turquia terá um impacto directo sobre o ritmo das negociações de adesão. Desde que os critérios de referência sejam cumpridos, as negociações de adesão com a Turquia podem progredir no próximo ano. As boas relações de vizinhança continuam a ser uma questão essencial. Em conformidade com a Declaração da UE de 21 de Setembro de 2005 e com as conclusões do Conselho de 11 de Dezembro de 2006, a Turquia deve cumprir a sua obrigação relativa à aplicação integral e não discriminatória do Protocolo Adicional do Acordo de Ankara e eliminar todos os obstáculos à livre circulação das mercadorias, nomeadamente as restrições impostas aos meios de transporte em relação à República de Chipre. Espera-se igualmente que a Turquia realize progressos no sentido da normalização das suas relações bilaterais com a República de Chipre. 3.4. Reforçar a perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais e incentivar a cooperação regional Todos os países dos Balcãs ocidentais partilham a perspectiva de uma eventual adesão à UE. O futuro dos países dos Balcãs Ocidentais é indissociável da UE. O processo de estabilização e de associação e a Agenda de Salónica 2003 continuam a constituir o quadro da política da União relativamente à região. A cooperação regional traz vantagens concretas aos cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais e contribui para promover as reformas e a reconciliação. A UE continuará a aplicar uma rigorosa condicionalidade no que diz respeito aos progressos que os países dos Balcãs Ocidentais devem realizar para se aproximarem da Europa. Os resultados satisfatórios obtidos, nomeadamente em matéria de respeito das obrigações decorrentes dos Acordos de Estabilização e de Associação (AEA), incluindo as disposições relativas ao comércio, constituem um elemento essencial na via de uma futura adesão. Além disso, instituições sólidas são cruciais para a aplicação das disposições relevantes do AEA e para o funcionamento adequado de todas as instituições conjuntas. A Comissão continua a apoiar todos os países dos Balcãs Ocidentais no seu percurso europeu, à medida que progridem consoante o roteiro apresentado em 2005 e dará uma prioridade absoluta à estabilidade e á perspectiva europeia do Kosovo. A Cimeira do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (SEECP), que se realizou em Zagreb em Maio de 2007, constitui o ponto de partida de uma evolução no sentido de uma apropriação regional do processo de cooperação regional. O Pacto de Estabilidade cumpriu em larga medida a sua missão e será substituído por um novo Conselho de Cooperação Regional (CCR) associado ao SEECP. Foi nomeado um Secretário-Geral do CCR e Sarajevo foi designada sede do seu secretariado. Sob a presidência búlgara em exercício, o acordo com o país de acolhimento foi assinado com a Bósnia e Herzegovina, estando a ser instituído o secretariado. A última reunião da Mesa Regional do Pacto de Estabilidade e a primeira reunião do CCR devem realizar-se no início de 2008 em Sófia, altura em que o coordenador especial do Pacto de Estabilidade irá ceder o seu lugar ao secretário-geral do CCR. As novas estruturas devem tornar-se rapidamente operacionais, em especial o secretariado e o seu gabinete de ligação de Bruxelas. O SEECP e o CCR fornecerão um quadro geral para a cooperação regional. A Comissão participará no CCR e incentivará todas as partes em causa a desempenharem um papel activo. Com base na experiência correspondente do Pacto de Estabilidade, a Comissão tenciona cooperar com o SEECP e o CCR na aplicação da iniciativa CE de redução dos riscos de catástrofe, bem como na iniciativa sobre a preparação para catástrofes e sua prevenção (DPPI), lançada no âmbito do Pacto de Estabilidade. A Comissão tenciona igualmente associar mais estreitamente os países dos Balcãs Ocidentais aos trabalhos ligados ao mecanismo comunitário de protecção civil em situações de urgência, como inundações, incêndios florestais ou tremores de terra. O novo Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA) entrou em vigor em Julho último. A ratificação por todos os signatários foi recentemente concluída e o espaço regional de comércio livre abrange a partir de agora toda a região. A Comissão Europeia tenciona apoiar o CEFTA fornecendo-lhe assistência técnica e concedendo ao seu secretariado um financiamento inicial de três anos. Todos os países cooperam no âmbito da Carta Europeia das Pequenas Empresas. A aplicação do Tratado que institui a Comunidade da Energia progrediu. A ratificação do Espaço de Aviação Comum Europeu está em curso. Os últimos signatários devem proceder agora à ratificação destes instrumentos. Estes acordos permitem uma integração rápida no mercado interno europeu da energia e da aviação. Foram elaborados roteiros e planos de acção pormenorizados no domínio do gás e da electricidade. A fim de aumentar a sensibilização para as legislações e políticas da UE, o gabinete TAIEX [6] da Comissão organizará sessões de informação técnica nos países potencialmente candidatos destinadas aos interessados das autoridades públicas, empresas e sociedade. A escola regional de administração pública contribuirá para reforçar as capacidades administrativas dos países dos Balcãs Ocidentais. Foram mobilizados fundos comunitários para transformar a rede existente numa escola implantada na região. Os cidadãos dos Balcãs Ocidentais devem sentir melhorias concretas decorrentes da integração europeia dos seus respectivos países. É essencial que se apropriem da reconciliação e das reformas necessárias. Devem ser maximizados os contactos interpessoais entre os Estados-Membros e os países da região e entre estes últimos. Para as populações e os governos dos Balcãs Ocidentais é de extrema importância poder viajar com mais facilidade para a União Europeia. Em Salónica, a UE reconheceu este aspecto e comprometeu-se a tomar medidas nesse sentido. As medidas de flexibilização das condições de entrada devem tomar em consideração os interesses da União em matéria de segurança interna e de migração. Existe desde há muitos anos um regime de dispensa de visto com a Croácia. A Comissão negociou recentemente acordos de facilitação da emissão de vistos juntamente com acordos de readmissão com os outros países da região. Esses acordos foram assinados em Setembro último e devem ser aprovados proximamente pelo Conselho, a fim de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2008. Os acordes melhorarão substancialmente as condições para a obtenção de vistos de entrada na UE. É importante que os Estados-Membros assegurem a execução adequada desses acordos. Os acordos de facilitação da emissão de vistos constituem um passo importante para a plena liberalização do regime de vistos. A Comissão considera que chegou o momento de se orientar progressivamente para uma liberalização do regime com os países dos Balcãs Ocidentais, recorrendo a novas medidas concretas. Para o efeito, a Comissão propõe encetar um diálogo com cada um dos países em causa, tendo em vista estabelecer um roteiro sobre as condições a cumprir. Estas abrangeriam a aplicação efectiva dos acordos de readmissão, bem como os avanços realizados em domínios essenciais como a gestão das fronteiras, a segurança dos documentos ou a luta contra a criminalidade organizada. Tais roteiros permitirão aos países em causa centrarem melhor os seus esforços de reforma, reforçando também simultaneamente a visibilidade do compromisso da UE para com as populações da região. Entre as medidas destinadas a melhorar as relações intrapessoais figuram igualmente, no domínio do ensino, o alargamento das possibilidades de cooperação e mobilidade destinadas aos estudantes do ensino superior e universitário, no âmbito dos programas Erasmus-Mundus e Tempus. Uma centena de estudantes suplementares da região poderia começar estudos pós-universitários na UE em 2007–2008. A partir de 2008, 500 estudantes do ensino superior no máximo poderão beneficiar anualmente de programas de intercâmbio entre os Estados-Membros da UE e os países da região. A Comissão analisará, em conjunto com os Estados-Membros e outros doadores bilaterais, as possibilidades de conceder novas bolsas. Está igualmente prevista uma assistência financeira de pré-adesão para permitir aos jovens, às associações de juventude, aos actores culturais, às organizações da sociedade civil e aos investigadores dos países dos Balcãs Ocidentais participarem nos programas comunitários. A Comissão encorajará iniciativas e projectos relativos ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural, que decorrerá em 2008. Serão tomadas medidas no novo quadro da Comissão relativo à sociedade civil para promover a criação de redes e os intercâmbios entre diversos grupos da sociedade civil e os seus homólogos na região ou a nível europeu. A participação activa dos parlamentos constitui um factor essencial do processo de adesão dos países à UE. A cooperação parlamentar continuou a reforçar-se, tanto no interior dos Balcãs Ocidentais como com a UE. Em colaboração com o Parlamento Europeu, a Comissão incentivará as actividades centradas na integração europeia. 3.5. Intensificar o apoio às reformas Em 1 de Janeiro, foi introduzido o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). O objectivo consiste em fornecer um quadro coerente para a assistência aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos. A Comunidade continuará a apoiar estes países nos seus esforços para reforçar as suas instituições democráticas e o Estado de direito, para reformar a sua administração pública e para estabelecer economias de mercado viáveis. Este apoio centrar-se-á nos projectos de reforço das instituições e de cooperação transfronteiras e, em função do nível de preparação atingido por estes países, será dado apoio às medidas regionais, bem como às acções no domínio dos recursos humanos e do desenvolvimento rural. Registaram-se progressos na preparação de uma transição suave da execução da assistência da Agência Europeia para a Reconstrução (ERA) para as delegações e gabinetes da Comissão em Belgrado, Podgorica, Pristina and Skopje. O processo estará concluído até ao final de 2008. A Agência desempenhou um papel determinante ao fornecer assistência à reconstrução dos países após o conflito. A introdução do IPA permitiu às autoridades beneficiárias apropriarem-se mais do processo de programação da assistência de pré-adesão. Estas devem preparar-se para assumir a responsabilidade da gestão dos fundos da UE. Deve ser dada ao Kosovo uma atenção especial. Os doadores devem prover as necessidades consideráveis do Kosovo em termos de financiamento externo. A UE e os Estados-Membros devem assumir a liderança a nível da comunidade internacional, em conformidade com o papel essencial que a UE desempenhará no Kosovo no quadro do seu estatuto futuro. O IPA ajudará os países beneficiários a consolidarem as suas capacidades através do reforço das instituições, de uma boa governação e do desenvolvimento das PME. Deve ser dada uma atenção especial às reformas administrativa e judicial, bem como ao Estado de direito. Serão igualmente envidados esforços para melhorar a gestão das finanças públicas, bem como a sua capacidade para utilizar plenamente a assistência de pré-adesão. O TAIEX propõe uma ajuda rápida, através de funcionários do sector público, às instituições públicas dos países em vias de adesão. Com base nos resultados obtidos no quadro do SIGMA [7] e do TAIEX, as acções de geminação entre administrações públicas darão apoio a médio prazo em matéria de governação, para além dos projectos de geminação tradicionais relativos a legislações ou políticas da UE. A Comissão estabelecerá um novo mecanismo de financiamento no âmbito do IPA, a fim de promover o desenvolvimento da sociedade civil e o diálogo. Serão programados de forma coordenada projectos nacionais e multibeneficiários para incentivar o desenvolvimento da sociedade civil em cada país. Estes projectos terão por objectivo reforçar os órgãos da sociedade civil, bem como o seu papel no processo político, melhorar a capacidade das organizações da sociedade civil para criar projectos e redes transfronteiras e familiarizar os representantes da sociedade civil e os líderes de opinião para os assuntos comunitários. Este mecanismo permitirá aumentar as capacidades das organizações locais da sociedade civil em matéria de mobilização cívica, de sensibilização, de criação e gestão de projectos por forma a promover o trabalho em rede, e contribuirá ainda para o diálogo com os organismos correspondentes na UE. Os sectores abrangidos serão, nomeadamente, os direitos do homem, a igualdade entre os homens e as mulheres, a inclusão social, a saúde, o ambiente, a defesa e a representação das empresas, bem como a defesa dos consumidores. Este mecanismo irá promover a cooperação e a transferência de saber-fazer entre empresas, sindicatos e organizações profissionais dos países parceiros, por um lado, e as organizações correspondentes à escala na UE, por outro. Será organizado um programa de visitantes, a fim de permitir que os principais líderes de opinião nos domínios da política nacional, local, da religião, do jornalismo, do sindicalismo e das associações de empresas se familiarizem com os assuntos europeus e se reúnam com os seus homólogos europeus. Uma coordenação reforçada entre os doadores constitui um elemento importante do novo regulamento IPA, tendo em conta nomeadamente as restrições orçamentais. A Comissão assegurará uma coordenação estreita entre o apoio a título do IPA e a assistência fornecida pelas instituições financeiras internacionais e outros doadores, a fim de poder dar resposta às necessidades fundamentais em matéria de desenvolvimento económico e social. A Comissão está a criar um mecanismo de apoio às infra-estruturas, que será financiado pelo IPA a partir de 2008 e que tem por objectivo apoiar a elaboração de projectos de infra-estruturas. Os sectores abrangidos serão nomeadamente as infra-estruturas de transporte, de energia e de protecção do ambiente, mas igualmente os investimentos no domínio social, nomeadamente em matéria de saúde, educação, alojamento e refugiados. Entre as outras iniciativas figuram o Fundo Europeu para o Sudeste da Europa (FESE), centrado no desenvolvimento do sector privado, e o mecanismo de financiamento em matéria de eficiência genética. Desta forma, o apoio ao abrigo do IPA procurará assegurar a mobilização de um financiamento misto sob a forma de subvenções e empréstimos com a melhor relação custos-eficácia. Este esforços concertados farão nomeadamente intervir o BEI, bem como o BERD e outras instituições financeiras internacionais, tais como Banco Mundial e o Banco para o Desenvolvimento do Conselho da Europa. 3.6. Garantir o apoio dos cidadãos para o alargamento A comunicação constitui um dos elementos fundamentais da estratégia da UE a favor do alargamento. Os efeitos benéficos e os desafios associados ao alargamento devem ser comunicados o mais eficazmente possível ao público em geral. A opinião pública da UE sobre o alargamento futuro é influenciada pela sua percepção dos alargamentos anteriores. É essencial escutar os cidadãos, dar resposta às suas preocupações e fornecer informações mais completas. A UE deve apresentar informações factuais complementares sobre o alargamento, a fim de que o público possa compreender claramente os seus efeitos benéficos, mas também os desafios a que terá de ser dada resposta. A UE confronta-se com desafios em matéria de comunicação sobre o alargamento tanto nos Estados-Membros como nos países candidatos e potencialmente candidatos. Nos Estados-Membros, os grandes desafios a que é necessário dar resposta consistem em fornecer dados factuais relativos ao quinto alargamento, nomeadamente a sua incidência do ponto de vista do êxito económico e do reforço do papel global da UE, bem como a sublinhar os efeitos benéficos e os desafios do actual processo de alargamento. As instituições da UE e os Estados-Membros devem fornecer aos cidadãos europeus informações sobre os países candidatos e os potencialmente candidatos e explicar-lhes que o alargamento constitui um processo gradual e gerido criteriosamente. Há que encorajar o debate sobre os assuntos ligados ao alargamento em todos os níveis da sociedade. Nos países candidatos e nos países potencialmente candidatos, os principais desafios consistem em sublinhar o empenhamento da União na sua perspectiva europeia e em explicar as condições associadas ao processo de adesão de cada país, sendo cada um deles avaliado em função dos seus próprios méritos. É indispensável que a população compreenda que os progressos nesta via dependem do ritmo a que as reformas serão realizadas em cada país. Quanto mais rápido e eficaz for o seu processo de reforma, mais rapidamente aderirão à UE, beneficiando de todas as vantagens. É importante que a UE apoie as autoridades destes países nos seus esforços para explicar a natureza da UE e para demonstrar de que forma os seus cidadão beneficiam de um reforço das relações com a UE durante a preparação para a adesão. Os cidadãos devem ser mais bem informados sobre as vantagens que apresentam nomeadamente a assistência financeira de pré-adesão e os concelhos técnicos, a facilitação dos vistos e as bolsas de estudo. Para contribuir para melhorar a eficácia da comunicação em matéria de alargamento, a Comissão convida as autoridades dos Estados-Membros e dos países candidatos e potencialmente candidatos a elaborarem programas de comunicação. Estes programas devem dirigir-se aos formadores de opinião nos meios políticos, nos meios de comunicação, nos meios científicos e empresariais, junto dos parceiros sociais e da juventude. O novo mecanismo da Comissão tem por objectivo incentivar o desenvolvimento da sociedade civil, desempenhando igualmente o diálogo um papel importante. Os Estados-Membros devem assumir a liderança na explicação e defesa das estratégias que adoptaram, encorajando o diálogo e explicando as vantagens do alargamento. Os deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, bem como as autoridades regionais e locais e a sociedade civil, têm também um papel essencial a desempenhar. A missão destes intervenientes, que estão mais próximos do público, é essencial para suscitar um debate esclarecido sobre o alargamento. A Comissão complementará estes esforços comunicando informações sobre a política de alargamento da UE, inclusive sobre a assistência de pré-adesão e denunciará os mitos, apresentando factos. Assim, utilizará plenamente as suas representações nos Estados-Membros e as suas delegações nos países em vias de adesão. Desta forma, a Comissão procurará encetar um diálogo sobre o alargamento com os principais formadores de opinião e basear-se-á na experiência adquirida em 2007 no quadro de vários projectos de comunicação positivos, nomeadamente os que foram concluídos com as câmaras de comércio e as organizações de estudantes. 4. Conclusões e recomendações Com base na análise que precede, a Comissão apresenta as seguintes conclusões: 1) O alargamento contribuiu para consolidar a paz, democracia e estabilidade em todo o continente europeu e traduziu-se por vantagens concretas sob a forma de um aumento das trocas comerciais, dos investimentos e de um maior crescimento económico. A União é agora mais competitiva e está a partir de agora em melhores condições para dar resposta aos desafios da globalização. O alargamento reforçou o peso da UE no mundo. 2) O processo de alargamento da UE é cuidadosamente gerido em conformidade com o consenso renovado, definido pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2006. Este consenso baseia-se nos princípios de consolidação dos compromissos, de condições justas e rigorosas e uma melhor comunicação com o público, em conjugação com a capacidade de a UE integrar novos membros. A presente agenda do alargamento abrange os Balcãs Ocidentais e a Turquia, aos quais foram dadas perspectivas de se tornarem membros da UE na condição de cumprirem as condições necessárias. 3) A Comissão tomou medidas para melhorar a qualidade do processo de alargamento. As questões das reformas difíceis estão agora a ser abordadas numa fase inicial e está garantida a obtenção de informações sobre os resultados dos diálogos político e económico e o processo de alargamento. No quadro das negociações de adesão, são agora plenamente utilizados critérios de referência para abrir e encerrar os capítulos. A Comissão está a promover uma maior transparência, nomeadamente disponibilizando os relatórios de análise ao público e está actualmente a elaborar os primeiros estudos de impacto. Cada país passa de uma fase para outra na via da adesão à União Europeia, à medida que satisfaz as condições necessárias, em conformidade com o roteiro para os Balcãs Ocidentais de 2005. 4) Os países em vias de adesão continuam a confrontar-se com desafios importantes. Afigura-se crucial manter a visibilidade e a credibilidade das suas perspectivas de adesão. Cada país será avaliado com base no seu mérito próprio. Devem ainda ser envidados esforços consideráveis para tratar certas questões essenciais, como o reforço do Estado, o Estado de direito, a reconciliação e a reforma da administração e do sistema judicial, e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. As boas relações de vizinhança continuam a ser uma questão essencial. 5) As negociações de adesão com a Croácia estão a avançar a bom ritmo e entram agora numa fase decisiva, o que demonstra à região no seu conjunto que a perspectiva europeia é uma realidade. A Croácia deve ainda realizar progressos suplementares, especialmente no que diz respeito às suas reformas dos sistema judicial e administrativo, aos direitos das minorias, ao regresso dos refugiados e à reestruturação das indústrias siderúrgica e da construção naval. 6) A Turquia realizou reformas importantes desde que adquiriu o estatuto de país candidato em 1999. No ano passado, a Turquia atravessou uma crise constitucional que conduziu a eleições legislativas antecipadas, que se realizaram de forma livre e equitativa, sendo o novo Parlamento representativo da diversidade política do país. O Presidente da República foi eleito em conformidade com regras constitucionais e a democracia prevaleceu nas relações entre o poder civil e os militares. A Turquia deve voltar a dinamizar o processo das suas reformas políticas. É conveniente envidar sem demora esforços suplementares importantes, nomeadamente em matéria de liberdade de expressão (artigo 301.º do Código Penal e outras legislações aplicáveis) e de direito das comunidades religiosas não muçulmanas. São igualmente necessários novos melhoramentos, nomeadamente no que diz respeito à reforma judicial, à luta contra a corrupção, à consolidação dos direitos das mulheres, das crianças e dos sindicatos, aos direitos culturais e ao controlo civil das forças da segurança. A Turquia não cumpriu a sua obrigação de aplicar de forma integral e não discriminatória o protocolo adicional ao acordo de associação e também não progrediu na via da normalização das suas relações bilaterais com a República de Chipre. A Comissão continuará a comunicar a situação nos seus próximos relatórios anuais, em conformidade com as conclusões do Conselho de 11 de Dezembro de 2006, aprovadas pelo Conselho Europeu. 7) A situação relativa ao estatuto do Kosovo deve ser deve ser esclarecida o mais rapidamente possível. A unidade da UE é essencial relativamente a este aspecto e a Comissão apoia plenamente os trabalhos da tróica. Há que encontrar uma solução duradoura que garanta o carácter democrático e multi-étnico do Kosovo e que contribua para a estabilidade regional. 8) A Antiga República Jugoslava da Macedónia realizou progressos, mas é ainda necessário acelerar o ritmo de reformas em domínios essenciais. Apesar de a Albânia e o Montenegro terem registado progressos em alguns domínios, continuam a ver-se confrontados com desafios consideráveis. A Bósnia e Herzegovina deve ainda apropriar-se plenamente da sua governação e avançar na via das reformas, nomeadamente na reforma da polícia. A Sérvia demonstrou que possuía capacidade administrativa para progredir de forma substancial na realização da sua perspectiva europeia. A prova foi dada pela maneira eficaz como conduziu as negociações técnicas sobre o acordo de estabilização e de associação. Contudo, para poder assinar o AEA, a Sérvia deve ainda conseguir uma cooperação plena com o TPIJ. Toda a região deve avançar na via da construção de democracias modernas e do desenvolvimento de uma cultura política do diálogo e da tolerância. Por conseguinte: (a) A Comissão espera que as negociações de adesão com a Croácia progridam significativamente durante o próximo ano e que permitam a abertura de um número importante de capítulos e o encerramento provisório de vários outros, desde que o país mantenha a necessária dinâmica das reformas e cumpra os critérios; (b) A Comissão espera que as negociações de adesão com a Turquia progridam durante o corrente ano. Os capítulos relativamente aos quais os preparativos técnicos terminaram devem ser abertos em conformidade com os procedimentos estabelecidos. O ritmo das negociações depende dos resultados das reformas na Turquia. Os progressos poderiam acelerar se o país conseguisse responder aos critérios de referência. A Comissão propôs ao Conselho que a revisão das disposições relativas à liberdade de expressão incluídas no Código Penal turco (artigo 301.º do Código Penal e outras disposições aplicáveis) constitua um critério para a abertura do capítulo essencial relativo ao sistema judicial e aos direitos fundamentais. A Turquia deve respeitar os compromissos associados à aplicação integral e não discriminatória do protocolo adicional ao acordo de associação em conformidade com as conclusões do Conselho de 11 de Dezembro de 2006 não sendo, entretanto, abertos oito capítulos; (c) A UE está preparada para dar um novo apoio a favor da estabilidade do Kosovo e na região, e dar resposta aos desenvolvimentos, utilizando plenamente os seus instrumentos de política; (d) Sem prejuízo do respeito das condições estabelecidas, a assinatura ou a entrada em vigor de todos os acordos de estabilização e de associação com os países dos Balcãs Ocidentais poderá ocorrer em 2008; (e) Os países dos Balcãs Ocidentais assumirão a responsabilidade pela cooperação regional a favor da transição do Pacto de Estabilidade para o novo Conselho Regional de Cooperação, no quadro do processo de cooperação para a Europa do Sudeste. A UE continuará a apoiar a apropriação a nível local das iniciativas em matéria de cooperação regional; (f) Será prioritariamente dada atenção à promoção dos contactos entre as populações dos Balcãs Ocidentais e as da União Europeia. A Comissão encetará um diálogo relativamente à liberalização do regime de vistos a favor dos cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais, no prolongamento directo dos acordos relativos à facilitação das formalidades de emissão de vistos e dos acordos de readmissão; (g) No início de 2008, a Comissão adoptará uma comunicação que estabelecerá o balanço das evoluções observadas e apresentará orientações relativamente ao seguimento a dar à Agenda de Salónica e à comunicação de Salzburgo relativa à assistência dada aos Balcãs Ocidentais na via da UE; (h) A Comissão propõe actualmente parcerias para a adesão e parcerias europeias revistas, que estabelecem prioridades actualizadas em matéria de reformas. Devem ser abordadas numa fase precoce questões essenciais como o desenvolvimento das instituições do Estado, a governação, bem como as reformas administrativa e judicial; (i) Estas prioridades serão tidas em conta na programação da assistência financeira no âmbito do novo Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA). A Comissão estabelecerá igualmente, no âmbito do IPA, uma facilidade de financiamento tendo em vista promover o diálogo e o desenvolvimento da sociedade civil, nomeadamente através de projectos de intercâmbio e reforço das capacidades. Garantirá ainda uma coordenação mais estreita com os outros doadores e intensificará a cooperação com o BEI, bem como com o BERD e outras instituições financeiras internacionais; (j) Continua a ser essencial garantir o apoio do público ao alargamento. É importante estar à escuta dos cidadãos e dar resposta às suas preocupações, fornecendo-lhes informações claras e concretas. A comunicação no domínio do alargamento constitui uma responsabilidade comum: os Estados-Membros devem empenhar-se activamente. A Comissão continuará a desempenhar o seu papel juntamente com o Parlamento Europeu, as autoridades nacionais, regionais e locais, e a sociedade civil. ANEXO: Conclusões relativamente à Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, Kosovo [8] e Turquia Albânia No que diz respeito aos critérios políticos, a Albânia realizou alguns progressos em matéria de democracia e de Estado de direito. A Albânia continuou a desempenhar um papel positivo na manutenção da estabilidade regional. Contudo, é necessário desenvolver a cultura democrática e, em especial, o diálogo construtivo entre as partes, a fim de permitir o funcionamento eficaz e transparente do sistema político. O Parlamento terá ainda de progredir consideravelmente na aplicação das reformas. A luta contra a corrupção e a criminalidade organizada constitui um desafio importante. Registaram-se alguns progressos no que se refere à democracia e ao Estado de direito. O Parlamento albanês desempenhou o seu papel constitucional na eleição de um novo Presidente. No entanto, a ausência de vontade de colaborar por parte dos partidos políticos continuou a abrandar as reformas, nomeadamente nos domínios eleitoral e judicial. A Albânia registou alguns progressos no reforço das suas estruturas governamentais, a fim de respeitar os seus compromissos face à UE e de dar resposta às suas necessidades de desenvolvimento. A coordenação e as capacidades continuam a ser insuficientes e a planificação estratégica deve ser melhorada. A administração pública albanesa beneficiou de uma maior estabilidade. Todavia, continua a ser necessário desenvolver esforços importantes a fim de garantir a sua eficácia e a sua imparcialidade, aplicando nomeadamente na totalidade a legislação relativa à função pública. O Ministério da Administração Pública deve dispor de mais poderes. Subsistem deficiências generalizadas na gestão dos recursos humanos da administração pública. Registaram-se progressos limitados na reforma do sistema judicial. Os procedimentos de avaliação dos juízes melhoraram, o sistema judicial foi racionalizado e a execução das sentenças um pouco acelerada. Contudo, o sistema judicial continuou a funcionar de forma deficiente devido à corrupção e à falta de independência, de transparência e de eficácia. A legislação que deve solucionar estas questões está atrasada. O Governo começou a adoptar uma abordagem mais estratégica na luta contra a corrupção, uma das prioridades essenciais da Parceria Europeia. A legislação no domínio dos contratos públicos foi melhorada. As investigações em matéria de corrupção conduziram à detenção de vários funcionários de alto nível. No entanto, a corrupção está generalizada e representa um problema importante, sendo necessário desenvolver esforços suplementares relativamente a todos os aspectos da questão, nomeadamente em matéria de responsabilidade jurídica e da transparência do financiamento dos partidos políticos. Registaram-se alguns progressos no que diz respeito aos direitos humanos e à protecção das minorias. A Albânia aboliu a pena de morte relativamente a todos os crimes. Uma nova lei tem por objectivo os instigadores de crimes de vinganças da honra. Instruções oficiais dadas aos procuradores e à polícia judiciária sublinharam a necessidade de respeitar os direitos humanos durante os processos penais. As normas relativas à detenção continuam a ser deficientes. As condições nos centros de detenção melhoraram e a maior parte das pessoas em detenção preventiva foi transferida para novas secções destinadas a esse efeito nas prisões. Todavia, as prisões continuam superlotadas. É necessário fazer respeitar os direitos do homem de forma muito mais determinada e condenar sistematicamente os responsáveis por abusos. A legislação relativa à assistência jurídica gratuita continua a ser inadequada. A Albânia registou alguns progressos em matéria de liberdade de expressão, uma prioridade essencial da Parceria Europeia. Foi adoptado um plano de acção com o objectivo de estabelecer uma nova legislação em matéria de radiodifusão sonora e televisiva. O comité director da rádio e da televisão públicas conta a partir de agora com representantes da sociedade civil. O quadro que rege a concorrência neste sector foi reforçado. Contudo, as decisões do Governo relativas à concessão de licenças aos meios de comunicação e à cobrança do imposto deram origem a acusações de parcialidade. É necessário aplicar reformas mais consensuais e melhor coordenadas, em especial em matéria de radiodifusão sonora e televisiva e de transparência da propriedade dos meios de comunicação. Impõe-se uma aplicação mais eficaz da legislação existente. As organizações da sociedade civil beneficiam de um quadro jurídico favorável, mas dispõem ainda de pouco poder. Não estão suficientemente implicadas no processo de tomada de decisões e não dispõem de meios, de capacidades organizacionais, de instrumentos de promoção, ou de ligações a nível regional. Registaram-se alguns progressos em matéria de reforço dos direitos das mulheres. Nova legislação de prevenção da violência doméstica permitiu a criação de um departamento ministerial consagrado expressamente às questões de igualdade entre homens e mulheres. Contudo, a protecção das mulheres contra todas as formas de violência continuar ainda a ser insuficiente, Devendo a legislação ser reforçada e plenamente aplicada. Registaram-se alguns progressos em matéria de reforço dos direitos das crianças. A justiça a nível dos menores, a supervisão dos direitos das crianças e o ensino primário foram reforçados. Os progressos são entravados por atrasos na aplicação de diplomas essenciais, nomeadamente em matéria de registo dos nascimentos e por falta de meios. Os serviços sociais registaram algumas melhorias, existindo mais recursos à disposição das pessoas. No entanto, as medidas destinadas a ajudar as pessoas socialmente vulneráveis e as pessoas com deficiência continuam a ser limitadas. Uma melhor coordenação dos organismos governamentais poderia melhorar os resultados. Registaram-se progressos em matéria de reforço dos direitos de propriedade, uma prioridade fundamental da Parceria Europeia. O Governo adoptou uma estratégia que associa os processos do registo inicial dos bens imobiliários, de restituição, de indemnização e de legalização dos edifícios construídos sem autorização. Uma melhor gestão das restituições e das indemnizações permitiu acelerar numa certa medida o tratamento das reclamações, que contudo continua a ser lento. São necessárias uma coordenação adequada de registo, restituição, indemnização e legalização, bem como uma maior aceleração do tratamento das respectivas reclamações. A Albânia tomou certas medidas a fim de respeitar os seus compromissos em matéria de protecção das minorias, nomeadamente a favor da utilização das línguas minoritárias e das toponímias tradicionais, mas a falta de dados fiáveis sobre a dimensão e a situação dos grupos minoritários constitui um entrave. Foram tomadas medidas para melhorar a situação dos ciganos, mas os seus efeitos foram limitados. A minoria cigana continua a registar condições de vida muito difíceis e discriminatórias, nomeadamente nos domínios da educação, da protecção social, dos cuidados de saúde, do alojamento e do emprego. No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, a Albânia continuou a promover boas relações com os outros países dos Balcãs Ocidentais e com os países vizinhos membros da UE, tanto a nível multilateral como bilateral. O país continua a participar activamente na cooperação regional, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (SEECP) e do Conselho de Cooperação Regional (CCR), bem como através do Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA) alterado. A Albânia manteve a sua posição construtiva quanto ao processo de determinação do futuro estatuto do Kosovo, o que contribuiu para a estabilidade na região. No que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade com os Estados Unidos não está em conformidade com a posição comum nem com os princípios orientadores da UE. A economia da Albânia continuou a crescer acentuadamente. A estabilidade macroeconómica global foi mantida, mas os défices externos continuaram a aumentar, em grande parte devido à crise do sector energético. Uma aplicação inadequada do Estado de direito continua a impedir o bom funcionamento da economia de mercado e afecta o contexto empresarial. O desenvolvimento económico é entravado pela insuficiência de infra-estruturas e pela falta de fiabilidade do abastecimento energético. No que diz respeito aos critérios económicos, a Albânia realizou progressos para se tornar uma economia de mercado viável. No entanto, são ainda necessárias reformas importantes para que o país possa fazer face a longo prazo às pressões concorrenciais e às forças do mercado no âmbito da União. Foi em geral mantido o consenso político em relação aos factores essenciais da política económica. A estabilidade macroeconómica foi em grande medida mantida. O crescimento económico continuou forte, apesar da penúria em matéria de energia. A política monetária manteve a sua credibilidade, garantindo uma inflação muito reduzida. A taxa de desemprego declarada, apesar de ser ainda elevada, continuou a baixar. Os resultados a nível da cobrança fiscal estiveram globalmente em conformidade com os objectivos e a execução do orçamento foi melhorada. As reformas das finanças públicas avançaram, mantendo-se no entanto os riscos orçamentais. Em geral, a combinação de políticas macroeconómicas permaneceu bastante adequada. Após os importantes atrasos registados em 2006, a privatização sofreu um novo impulso em 2007. O sector bancário privado, globalmente sólido, continua a crescer, Tendo prosseguido a forte expansão do crédito. O enquadramento regulamentar relativo à supervisão bancária está bastante desenvolvido. A integração comercial com a UE mantém-se a um nível bastante elevado. Contudo, os défices externos continuaram a aumentar, em grande parte devido a dificuldades no sector energético. Registaram-se alguns progressos no que diz respeito à execução das decisões judiciais e ao estabelecimento de direitos de propriedade; no entanto, as deficiências do sistema judicial e da aplicação do direito afectam o contexto empresarial. Embora os procedimentos de registo das empresas tenham começado a melhorar, as deficiências a nível administrativo criam obstáculos à entrada e saída do mercado. Registaram-se alguns progressos no domínio da supervisão dos operadores financeiros que não os bancos, que poderia, no entanto, ser reforçada, nomeadamente no que diz respeito ao sector dos fundos de pensões. O desemprego estrutural mantém-se e a falta de mão-de-obra qualificada e a insuficiência de infra-estruturas atrasam o desenvolvimento de um sector privado capaz de contribuir de forma sustentada para o desenvolvimento do país. A importância do sector paralelo, alimentado por carências persistentes na aplicação da lei e no quadro regulamentar, reduz a matéria colectável, limita a capacidade do Governo de aplicar as suas políticas económicas e pesa sobre o enquadramento das empresas. A Albânia registou progressos no alinhamento da sua legislação, das suas políticas e da sua capacidade em relação às normas europeias e está a executar os seus compromissos comerciais decorrentes do acordo provisório. Em certos domínios, tais como as alfândegas, a concorrência e a luta contra a criminalidade organizada, prosseguiram os progressos obtidos nos últimos anos. Em outros domínios, como a energia, os transportes e os direitos de propriedade industrial, os progressos mantiveram-se limitados. A implementação de reformas em domínios como o controlo veterinário e fitossanitário afigura-se fundamental para beneficiar plenamente do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). A capacidade administrativa relativa às disposições não comerciais do AEA e a aplicação efectiva da legislação constituem dois elementos cruciais para atingir um ritmo sustentado de aplicação do AEA. Realizaram-se progressos em certos domínios do mercado interno, sendo no entanto necessário que a Albânia prossiga os seus esforços, a fim de respeitar as obrigações decorrentes do AEA. Verificaram-se progressos encorajadores no que diz respeito à adopção de normas e à acreditação. Estão a ser reforçadas as capacidades a nível da metrologia e da supervisão dos mercados, sendo no entanto necessários melhoramentos a nível legislativo. No que se refere à defesa dos consumidores, são necessários progressos a nível do tratamento das reclamações e da resolução de litígios. As incertezas associadas aos direitos de propriedade constituem um entrave ao estabelecimento das empresas. Subsistem certas restrições à circulação de capitais. Registaram-se progressos na informatização das alfândegas, o que permitiu à Albânia aplicar as disposições comerciais do AEA de forma mais eficaz. As receitas aduaneiras continuaram a aumentar. A Albânia aplicou as reduções pautais previstas no acordo provisório. No entanto, são necessários melhoramentos a nível das infra-estruturas e do alinhamento com as práticas da UE. A administração fiscal foi racionalizada e realizaram-se progressos em matéria de informatização, bem como no tratamento dos recursos apresentados pelos contribuintes. No entanto, a taxa de cobrança fiscal permanece reduzida, impondo-se um maior alinhamento com a legislação e as práticas da UE e uma estratégia global de cobrança dos impostos e de controlo. Registaram-se progressos no domínio da concorrência. A autoridade da concorrência foi reforçada. Apreciou várias notificações de concentrações e aplicou coimas por infracção às regras da concorrência. Contudo, são necessários esforços suplementares para formar o pessoal da autoridade da concorrência. A Albânia realizou progressos no que diz respeito ao cumprimento das obrigações previstas no AEA em matéria de auxílios estatais. O departamento dos auxílios estatais tornou-se independente do Ministério da Economia no que se refere aos relatórios; o serviço dos auxílios estatais continuou a apreciar e a actualizar o inventário dos regimes de auxílios. Foi adoptada uma nova legislação relativa à adjudicação dos contratos públicos, mais próxima das normas europeias. O organismo responsável pelos contratos públicos está a ser reforçado; no entanto, a sua capacidade administrativa exige uma maior modernização, a fim de garantir uma aplicação adequada da nova legislação. Deve ser garantida a imparcialidade das vias de recurso. No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual (DPI), o Gabinete dos Direitos de Autor está a partir de agora operacional e a Albânia ratificou instrumentos internacionais sobre o registo dos desenhos e modelos industriais. Todavia, o respeito pelos DPI mantém-se insatisfatório. Nem a Direcção-Geral das Patentes e das Marcas nem o Gabinete dos Direitos de Autor dispõem de recursos e de competências suficientes. É necessária uma nova legislação em matéria de propriedade industrial em conformidade com as normas europeias. Devem ser ainda realizados esforços consideráveis para cumprir as obrigações decorrentes do acordo provisório no domínio dos DPI. Registaram-se alguns progressos no que diz respeito às normas europeias em matéria de políticas sociais e de emprego. Foram criados programas a favor do emprego dos grupos vulneráveis e o quadro institucional e regulamentar melhorou, com a adopção de uma lei relativa à inspecção do trabalho. Contudo, as capacidades da inspecção do trabalho continuam a ser limitadas e a protecção da saúde e da segurança no local de trabalho mantêm-se deficientes. As insuficiências dos sistemas de informação e das estruturas administrativas impedem o diagnóstico da evolução social e da situação de emprego, bem como a elaboração de estratégias adaptadas em matéria de emprego e de inclusão social. Verificaram-se alguns progressos no que diz respeito à aproximação dos padrões europeus em matéria de educação. O orçamento destinado à educação aumentou acentuadamente. Teve início a execução das estratégias nacionais para o ensino pré-universitário e a formação profissional e foi adoptada uma nova lei relativa ao ensino superior. Registaram-se progressos em algumas políticas sectoriais. No que diz respeito à indústria e às PME, foi criado um centro nacional de registo a fim de facilitar a inscrição das empresas, e foi aprovada uma estratégia para promover a competitividade das PME. Foi instituído um plano de acção actualizado para combater o problema da economia paralela e suprimir os obstáculos administrativos ao investimento. Foram constituídos fundos de garantia à exportação. Está em vigor um plano de acção actualizado para suprimir os obstáculos administrativos ao investimento. Contudo, são necessários progressos suplementares para lutar contra a economia paralela e melhorar o enquadramento das empresas. Os progressos no domínio da agricultura foram limitados. Foram introduzidos alguns incentivos para aumentar a produção, tendo no entanto a competitividade do sector agrícola permanecido reduzida. A conformidade com os requisitos comunitários no domínio veterinário e fitossanitário, vital para beneficiar das concessões comerciais previstas no AEA e no acordo provisório, continua a ser deficiente. Registaram-se alguns progressos em matéria de controlo e fiscalização da pesca, ainda que a exploração excessiva e a pesca ilegal continuem a perdurar. No que diz respeito ao ambiente, foram realizados progressos a nível da legislação horizontal, sendo no entanto a sua aplicação ainda parcial. São necessários esforços suplementares nos domínios da gestão dos resíduos e da qualidade da água. A capacidade administrativa deve ser reforçada a fim de poder aplicar a legislação já transposta. Os progressos no domínio dos transportes foram limitados. A Albânia ratificou o acordo que institui o Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu e tem vindo a desenvolver esforços para a aplicação da sua primeira fase transitória. A Albânia participa activamente no desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais e no Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa, nomeadamente através da sua adopção do segundo plano plurianual 2007–2011 (plano quinquenal móvel). São necessários melhoramentos importantes em matéria de segurança do transporte marítimo. No que diz respeito ao sector da energia, a Albânia não conseguiu garantir a segurança do abastecimento de electricidade. São necessários esforços significativos para cumprir os requisitos do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Enquanto parte no referido Tratado, a Albânia é obrigada a aplicar, a partir de Julho de 2007, a legislação comunitária relevante, em especial em matéria de energia. Apesar de alguns progressos, em especial a nova legislação relativa às concessões hidroeléctricas e uma ligeira subida das taxas de cobrança, o sector energético continua numa situação crítica, o que constitui um entrave ao desenvolvimento social e económico do país. A Albânia tarda em tomar as medidas que lhe permitem honrar os seus compromissos ao abrigo do AEA relativamente à sociedade da informação e aos meios de comunicação. A liberalização do mercado nos domínios das comunicações electrónicas e das tecnologias da informação continuam numa fase embrionária. O enquadramento regulamentar não está ainda em conformidade com o acervo e o organismo regulador das telecomunicações terá de reforçar a sua capacidade. No que se refere ao controlo financeiro, foi adoptada uma nova lei relativa à auditoria interna. Ainda não foi desenvolvido um serviço de inspecção adequado, embora os progressos tenham sido satisfatórios no domínio das estatísticas. A maior parte das grandes classificações estatísticas está em vigor e cumpre as normas da UE. No domínio da justiça, liberdade e segurança, registaram-se progressos em algumas áreas. Globalmente, são necessários progressos suplementares. A tecnologia da emissão dos vistos e da segurança dos passaportes diplomáticos e de serviço melhorou. Foi assinado entre a UE e a Albânia um acordo de facilitação da emissão de vistos. Deve ser instituída a emissão de passaportes biométricos que cumpram as normas da UE. São necessárias alterações suplementares na lei relativa aos estrangeiros, a fim de a tornar conforme com as exigências europeias. Novas infra-estruturas, um desenvolvimento das ligações informáticas, bem como o reforço da coordenação entre os organismos e uma melhor cooperação policial transfronteiras permitiram melhorar os controlos fronteiriços. Foi adoptada pelo Governo uma estratégia de gestão integrada das fronteiras. No entanto, as infra-estruturas dos pontos de passagem fronteiriços não correspondem às normas comunitárias. A legislação em matéria de asilo está em conformidade com as normas internacionais, mas não foi criada até agora qualquer estratégia coerente na matéria, continuando a sua aplicação a patentear lacunas. Foi criada uma unidade encarregada de supervisionar a aplicação da estratégia nacional sobre as migrações. O controlo das migrações nas fronteiras é agora um pouco mais eficaz, sendo no entanto ainda necessários progressos consideráveis. A Albânia assinou um protocolo de readmissão com a Áustria ao abrigo do acordo de readmissão CE – Albânia de 2006. Contudo, são necessárias uma gestão mais eficaz dos dados e uma melhor cooperação com os países vizinhos. Os efectivos da polícia das fronteiras devem ser mais estáveis, nomeadamente para garantir a aplicação correcta do acordo de readmissão UE – Albânia. O sistema bancário é melhor utilizado, tendo em vista a necessidade de lutar contra o branqueamento de capitais, sendo actualmente a maior parte dos salários da função pública paga através dos bancos. A receptação de bens roubados passou a constituir uma infracção penal. Uma célula de investigação associa os Ministérios do Interior e das Finanças, o Gabinete do Procurador-Geral e o Serviço Nacional de Informações. Contudo, os resultados concretos na luta contra o branqueamento de capitais continuam a ser reduzidos. A legislação, os meios de investigação e as competências na matéria, o apoio tecnológico e a cooperação interinstitucional devem ser reforçados. Estão a ser mais utilizados os grupos inter-serviços de luta contra os estupefacientes, e está a melhorar a cooperação com os parceiros estrangeiros. Estão a ser construídas infra-estruturas adaptadas ao armazenamento de drogas apreendidas. Contudo, o tráfico de estupefacientes continua a constituir um grave problema. Foram apreendidas quantidades significativas de estupefacientes, mas os volumes foram ainda muito reduzidos em comparação com os que, segundo as estimativas, transitam pela Albânia. É necessária uma maior determinação e uma melhor coordenação entre as forças policiais e o aparelho judicial, a fim de levar a julgamento os traficantes de droga suspeitos e os funcionários corruptos, com base em acusações adequadas. As medidas de detecção e o equipamento nas fronteiras devem ser melhorados. Foi adoptada uma nova legislação sobre a polícia nacional, que deverá contribuir para despolitizar polícia. A ratificação da Convenção de Cooperação Policial para a Europa do Sudeste e um acordo estratégico com a Europol são indícios de uma cooperação internacional mais estreita. Contudo, os efectivos policiais têm vindo a ser reduzidos, sem garantias suficientes de manutenção das capacidades e quanto à continuidade de unidades essenciais. O êxito das investigações e das condenações continua a ser entravado por uma comunicação incorrecta entre a polícia e os procuradores. A gestão da polícia e as estruturas de controlo interno devem ser reforçadas. A criminalidade organizada continua a constituir um problema grave. Foram realizadas várias detenções importantes. A polícia está a dar uma melhor resposta às infracções graves. Foi introduzido novo equipamento táctico e de investigação. A cooperação com a Interpol melhorou, permitindo a execução de um certo número de mandados de detenção internacionais. Contudo, alguns pedidos internacionais de detenção não foram ainda satisfeitos. Os esforços desenvolvidos na luta contra a criminalidade organizada continuam a ser entravados pela corrupção e por uma deficiente protecção das testemunhas. Problemas informáticos dificultam a utilização de informações criminais. Apesar de a cooperação com os países vizinhos no que diz respeito aos roubos de veículos ter melhorado, a sua eficácia é reduzida na ausência de uma coordenação entre as agências a nível nacional. A Albânia continuou a investigar e a julgar os crimes de tráfico de seres humanos. Os controlos nas fronteiras tornaram-se em certa medida mais eficazes e a cooperação internacional intensificou-se. No entanto, a Albânia continua a ser um país de trânsito importante e o tráfico sexual no país aumentou. Poucas vítimas aceitam testemunhar contra os traficantes, uma vez que a protecção das testemunhas é insuficiente. A falta de coordenação entrava a aplicação da estratégia nacional de luta contra o tráfico de seres humanos. As estruturas de luta contra o terrorismo na polícia e nos serviços de informações cooperam agora de forma mais satisfatória. A cooperação com os actores internacionais foi positiva. A Albânia adoptou uma lei relativa ao controlo das exportações de material militar em conformidade com o acervo. No entanto, o equipamento e a formação de que dispõem os analistas e os investigadores encarregados da luta contra o terrorismo continuam a ser insuficientes. A lei relativa à protecção dos dados pessoais está a ser revista, a fim de a tornar conforme com as normas europeias. Todavia, não existe ainda uma autoridade independente responsável pelo controlo da protecção dos dados dotada de competências e de recursos adequados. Bósnia e Herzegovina No que diz respeito aos critérios políticos, os progressos realizados pela Bósnia e Herzegovina abrandaram. O seu programa de reformas foi comprometido pela complexidade dos seus mecanismos institucionais, pelo não cumprimento dos acordos de paz de Dayton/Paris e pelo discurso nacionalista. Algumas das prioridades essenciais da Parceria Europeia ainda não foram abordadas. Os líderes políticos da Bósnia e Herzegovina não conseguiram realizar a reforma da polícia. A falta de progressos neste e noutros domínios igualmente importantes atrasam a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). Registaram-se progressos limitados no domínio da democracia e do Estado de direito. O sistema de governação em vigor continua a implicar uma forte presença internacional. O Gabinete do Alto Representante/ Representante Especial da UE (GAR) tem trabalhado estreitamente com a Comissão Europeia a fim de aproximar a Bósnia e Herzegovina da UE. Contudo, as autoridades nacionais não demonstraram capacidade para assegurar em maior grau a apropriação e a responsabilidade políticas do processo. Impõem-se medidas urgentes para garantir o funcionamento eficaz das instituições do Estado central. O Conselho de Implementação da Paz decidiu adiar o encerramento do GAR para 30 de Junho de 2008 e voltar a examinar a situação em Fevereiro de 2008. As eleições de Outubro de 2006 realizaram-se, de um modo geral, em conformidade com os padrões internacionais. O Governo da República de Srpska foi constituído em Novembro, mas foi preciso mais de quatro meses para constituir o Governo central e o da Federação da Bósnia e Herzegovina. Registaram-se alguns progressos a nível dos recursos técnicos e humanos da Assembleia Parlamentar nacional, embora devam ser reforçadas algumas comissões importantes, como a Comissão para a Integração Europeia. Não há progressos a assinalar no que se refere à melhoria da coordenação entre o Estado central e as Entidades. O desempenho global dos órgãos executivos e legislativos continuou a revelar-se deficiente. As discussões sobre a reforma constitucional estagnaram. Registaram-se alguns progressos no domínio da administração pública, embora sejam ainda necessários esforços consideráveis. O gabinete do coordenador da reforma da administração pública foi reforçado, tendo sido tomadas as primeiras medidas de aplicação da estratégia da reforma da administração pública, que constitui uma prioridade essencial da Parceria Europeia. Foi criado um fundo para a reforma da administração pública, apoiado pela UE. Os organismos públicos ganharam em eficácia e foram tomadas novas medidas a nível do equipamento dos mistérios e das instituições do Estado central, aos quais foram atribuídos pessoal e instalações para escritórios. Impõem-se esforços sustentados para assegurar a aplicação adequada da estratégia nacional da reforma da administração pública e para progredir na via de uma função pública eficaz, profissional, estável, transparente e responsável. No que diz respeito ao sistema judicial, a Bósnia e Herzegovina reduziu a sua dependência face à comunidade internacional substituindo os juízes e os procuradores internacionais por magistrados locais. Contudo, a fragmentação do sistema judicial e as disparidades do quadro jurídico continuam a dificultar o funcionamento do aparelho judicial. A independência e a eficácia do sistema judicial devem continuar a ser reforçadas. A câmara de crimes de guerra, criada a nível do Estado central, continua a funcionar de forma eficaz, mas os criminosos devem ser incriminados com mais determinação a nível das Entidades. A Bósnia e Herzegovina conseguiu realizar alguns progressos em matéria de luta contra a corrupção, que continua a estar muito generalizada e a constituir um problema grave. A estratégia nacional destinada a lutar contra este fenómeno não tem sido executada de forma adequada, pelo que se impõe uma acção mais determinada. Registaram-se poucos progressos no domínio dos direitos humanos e da protecção das minorias. A aplicação global das convenções internacionais relativas aos direitos do homem deve melhorar. A Bósnia e Herzegovina ainda não assegurou a completa conformidade da sua legislação com a convenção europeia na matéria. A situação pode igualmente melhorar no que diz respeito à prevenção dos maus tratos por parte das forças policiais e à luta contra a impunidade, o acesso à justiça e a igualdade perante a lei. São necessários esforços suplementares para melhorar o funcionamento do sistema prisional em geral, nomeadamente para rever as condições de vida dos detidos. A intolerância religiosa continua a causar problemas. No domínio da liberdade de expressão e dos meios de comunicação, não foi adoptada legislação relativa à radiodifusão pública da Federação, sendo necessário concretizá-la, uma vez que constitui uma prioridade essencial da Parceria Europeia. A Bósnia e Herzegovina progrediu a nível da absorção dos processos relativos a direitos humanos em atraso, mas as decisões do tribunal nem sempre foram executadas de forma correcta. O enquadramento jurídico da Bósnia e Herzegovina inclui disposições relativas à protecção dos direitos das mulheres, das crianças e das pessoas socialmente vulneráveis, mas a sua aplicação deixa muito a desejar em termos globais. Não foi adoptada legislação de carácter geral em matéria de luta contra a discriminação. Não se verificaram quaisquer progressos no que diz respeito ao registo da Confederação dos sindicatos. A complexa estrutura governamental e a fragmentação da legislação no país continuam a entravar o diálogo social. Registaram-se alguns progressos no que diz respeito ao apoio dado pelas autoridades ao desenvolvimento da sociedade civil, ainda que o sector permaneça globalmente fraco. No domínio da protecção das minorias, são necessários esforços suplementares para lutar contra a intolerância e a discriminação étnica, bem como para melhorar a aplicação da legislação relativa às minorias. O Conselho das Minorias Nacionais instituído a nível do Estado central e as instâncias correspondentes a nível das Entidades não estão operacionais. Muitos refugiados e pessoas deslocadas dentro do país continuam a não beneficiar de qualquer pensão mínima nem de cuidados de saúde. A integração socioeconómica dos retornados continua a constituir um problema. A minoria cigana continua a viver em condições muito difíceis e discriminatórias, nomeadamente no que diz respeito à educação, protecção social, cuidados de saúde, alojamento e emprego. É necessário tomar medidas concretas para aplicar a estratégia nacional a favor dos ciganos. Foram realizados alguns progressos no domínio das questões regionais e obrigações internacionais. A Bósnia e Herzegovina participa activamente na cooperação regional e apoia o Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste, bem como o Conselho Regional de Cooperação. Por outro lado, concluiu diversos acordos regionais, nomeadamente o Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA), na sua versão alterada, que é necessário agora aplicar de forma adequada. A cooperação da Bósnia e Herzegovina com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (TPIJ), melhorou e atingiu agora um nível globalmente satisfatório. Contudo, continua a ser necessária uma plena cooperação com o TPIJ para que o AEA possa ser assinado e para dar resposta a uma das prioridades essenciais da Parceria Europeia. Embora a Bósnia e Herzegovina tenha cumprido a maior parte das obrigações decorrentes da sua adesão ao Conselho da Europa, a sua aplicação na prática está atrasada. No que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade com os Estados Unidos não está em conformidade com a posição comum nem com os princípios orientadores da UE. Globalmente, a Bósnia e Herzegovina mantém boas relações de vizinhança, apesar de certas tensões devidas, nomeadamente, ao acórdão proferido pelo Tribunal Internacional de Justiça na sequência do processo por genocídio que intentou contra a Sérvia e Montenegro. Registaram-se poucos progressos no que diz respeito à resolução dos diferendos comerciais e dos problemas de fronteiras ainda em suspenso. A economia da Bósnia e Herzegovina continuou a crescer a um ritmo sustentado. Foi mantida a estabilidade macroeconómica global, subsistindo no entanto ameaças à sustentabilidade orçamental. A persistência de uma taxa de desemprego muito elevada continua a causar preocupações. A deterioração do clima político do país reflectiu-se num abrandamento da reforma estrutural e da actividade empresarial. A integração económica das Entidades a nível do país não foi ainda plenamente realizada. No que diz respeito aos critérios económicos, a Bósnia e Herzegovina realizou poucos progressos para se tornar uma economia de mercado viável. São necessárias reformas importantes para que o país possa fazer face a longo prazo às pressões concorrenciais e às forças do mercado no âmbito da União. O crescimento económico permaneceu elevado, tendo inclusivamente acelerado, e a balança externa melhorou significativamente em 2006. O regime de comité monetário (currency board) continua a apoiar a estabilidade macroeconómica e a inflação diminuiu para os níveis modestos registados antes da introdução do IVA em Janeiro de 2006. A introdução do IVA saldou-se por um aumento das receitas fiscais nesse ano. A Federação tomou medidas para introduzir por seu lado a reforma da fiscalidade directa, aplicada pela Republika Srpska em Janeiro de 2007, que simplificou o sistema em vigor e reduziu a carga fiscal. A privatização progrediu na Republika Srpska, liderada por vendas importantes nos sectores das telecomunicações e petrolífero. O investimento directo estrangeiro (IDE) aumentou acentuadamente em 2007, tendo contribuído para financiar o défice externo. O sector financeiro desenvolveu-se rapidamente, enquanto a competitividade dos preços foi preservada em larga medida. Contudo, o clima político geral e o fraco consenso nacional em relação aos objectivos fundamentais da política económica provocaram um abrandamento das reformas, tanto a nível das Entidades como a outros níveis de governo. A falta de coerência e de consenso na aplicação de reformas foi manifesta, em especial na Federação, enquanto o processo de privatização e de reestruturação das empresas públicas estagnou. Apesar de um crescimento económico robusto, o desemprego mantém-se muito elevado. A despesa pública aumentou acentuadamente, nomeadamente no sector social, o que prejudica a qualidade do ajustamento orçamental e constitui mais um factor de risco orçamental. Fortes padrões de rigidez estrutural entravam o funcionamento do mercado laboral. A reestruturação das empresas públicas avançou lentamente e os progressos alcançados na liberalização das indústrias de rede foram limitados. O ambiente empresarial continua a ser afectado por ineficiências administrativas significativas, por uma falta de rigor na aplicação efectiva dos direitos dos credores e dos direitos de propriedade e pela intervenção não negligenciável do Estado no sector produtivo. A importância do sector paralelo, alimentado por carências persistentes na aplicação da lei e no quadro regulamentar, reduz a matéria colectável, limita a capacidade do Governo de aplicar as suas políticas económicas e pesa sobre o enquadramento das empresas. Globalmente, a Bósnia e Herzegovina realizou progressos limitados em matéria de alinhamento da sua legislação e políticas com os padrões europeus. Em domínios como a concorrência, os transportes, a energia, a gestão dos vistos e o asilo, o país conseguiu alguns resultados. Noutros domínios, como as políticas sociais e o emprego, foram alcançados poucos progressos. A administração da Bósnia e Herzegovina encetou as negociações do AEA com profissionalismo e eficácia, embora a capacidade administrativa global do país deva ser reforçada. No que diz respeito ao mercado interno, conseguiram-se alguns resultados no sector da livre circulação das mercadorias. Os preparativos prosseguiram, ainda que lentamente, nos domínios da normalização, da certificação e da supervisão do mercado. A ausência de Entidades e de procedimentos de avaliação da conformidade continua a constituir um obstáculo à capacidade de exportação. A criação de uma estrutura de supervisão do mercado com base em legislação adequada em matéria de produtos e a supressão progressiva dos controlos anteriores à colocação no mercado continuam pendentes. Realizaram-se progressos limitados no que diz respeito aos serviços, ao direito de estabelecimento e ao direito das sociedades. Os procedimentos de registo das empresas e de obtenção de licenças continuam a ser objecto de uma pesada burocracia. A supervisão bancária não foi ainda introduzida a nível estatal e continua a ser da responsabilidade das Entidades. Não se registou qualquer evolução significativa no domínio da livre circulação dos capitais, mas os preparativos da Bósnia e Herzegovina neste sector estão avançados. Registaram-se progressos limitados em relação à regulamentação aduaneira. As questões que merecem atenção especial são as regras de origem, a avaliação aduaneira e as zonas francas. Quanto à fiscalidade, os montantes cobrados a título do IVA foram mais elevados do que o previsto, não se tendo, no entanto, chegado a um acordo sobre um sistema para a redistribuição das receitas cobradas pelas Entidades e pelo distrito de Brčko. Foram tomadas algumas medidas no que se refere à harmonização da fiscalidade directa. No que diz respeito à concorrência, a Bósnia e Herzegovina progrediu de forma constante no domínio do controlo anti-trust. Foram igualmente registados alguns progressos no que diz respeito aos auxílios estatais através do estabelecimento de um primeiro inventário dos auxílios. Contudo, continua a ser necessário um enquadramento regulamentar adequado para os auxílios estatais. Verificou-se uma certa evolução no domínio dos contratos públicos, em especial no que se refere a um melhor funcionamento do organismo responsável pelos contratos públicos e do órgão de controlo dos contratos. Registaram-se poucos progressos no que diz respeito à garantia dos direitos de propriedade intelectual. Não se realizaram quaisquer progressos no que se refere às normas europeias em matéria de políticas sociais e registaram-se poucos progressos no cumprimento das normas europeias em matéria de políticas de emprego. A legislação e as políticas em matéria social e de emprego permanecem extremamente fragmentadas. A estrutura institucional do país continua a constituir uma importante desvantagem para o desenvolvimento das necessárias abordagens coordenadas. Registaram-se alguns progressos em matéria de integração das normas europeias no domínio da educação através, nomeadamente, da adopção de uma lei relativa ao ensino superior que prepara o terreno para a sua participação no processo de Bolonha. É necessário envidar esforços para tornar mais estreita a coordenação entre as autoridades implicadas na educação a todos os níveis do Governo. A separação das crianças nas escolas em função de critérios étnicos continua a constituir um problema. Registaram-se poucos progressos na implementação de um verdadeiro mercado interno na Bósnia e Herzegovina, o que constitui uma prioridade essencial da Parceria Europeia. Neste contexto, não foi adoptada legislação nacional em matéria de obrigações, de locação financeira e de produtos farmacêuticos. No que diz respeito às políticas sectoriais, não são de assinalar quaisquer desenvolvimentos significativos no domínio da indústria e das pequenas e médias empresas (PME). Não foram ainda adoptadas a estratégia industrial e a estratégia de desenvolvimento das PME. Registaram-se poucos progressos no domínio da agricultura. A nível das Entidades, a política está ainda a ser desenvolvida e a coordenação é insuficiente. O desenvolvimento de uma estratégia agrícola global está atrasado, apesar de terem sido tomadas algumas medidas no sentido de estabelecer o necessário enquadramento jurídico a nível central. A aplicação da legislação relativa à segurança alimentar e aos sectores veterinário e fitossanitário deixa muito a desejar, o que se explica essencialmente por uma falta de recursos humanos e financeiros e uma coordenação insuficiente entre os serviços relevantes do Estado central e das Entidades. Os preparativos da Bósnia e Herzegovina no domínio do ambiente continuam numa fase inicial. Não foi ainda adoptada a nível do Estado a lei relativa ao ambiente, destinada a criar um enquadramento a nível nacional e uma protecção ambiental harmonizada, nem foi ainda criada a Agência Nacional para o Ambiente. Embora os progressos sejam lentos, a Bósnia e Herzegovina continua empenhada no desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, participando activamente na criação da rede nuclear de transportes regionais e nos trabalhos do Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa. A Bósnia e Herzegovina ratificou o acordo que institui o Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu (ECAA) e tem vindo a aplicar a sua primeira fase transitória. Registaram-se poucos progressos suplementares no domínio da energia. Enquanto parte no Tratado que institui a Comunidade da Energia., a Bósnia e Herzegovina deve aplicar a legislação comunitária relevante em matéria de energia, nomeadamente a que diz respeito ao sector do gás. No sector da electricidade, a distribuição foi separada, tendo sido criado o operador do sistema independente (OSI) e a empresa de distribuição (Transco). Persistem alguns problemas a nível da transferência de responsabilidades entre o OSI e a Transco, com um impacto negativo no funcionamento do sistema. As reformas no sector do gás estão particularmente atrasadas. Não foi ainda desenvolvida uma estratégia para a energia a nível nacional. No que diz respeito à sociedade da informação e aos meios de comunicação, o organismo de regulação das comunicações realizou alguns progressos na liberalização do sector das telecomunicações e no alinhamento da legislação audiovisual pelo acervo. Não se registaram quaisquer progressos no domínio da radiodifusão pública e na criação de uma Agência de Informação a nível central. Registaram-se alguns progressos no domínio do controlo financeiro. Em matéria de estatísticas, o acordo de cooperação entre os organismos estatísticos do Estado central e das Entidades não foi correctamente aplicado. Continuam a ser necessários esforços significativos para estabelecer um sistema estatístico eficaz e em conformidade com as regras da UE na Bósnia e Herzegovina. No domínio da justiça, liberdade e segurança, registaram-se alguns progressos nas áreas da administração dos vistos, gestão das fronteiras, asilo e migrações. Foi confirmada a supressão da obrigação de visto para todos os cidadãos da UE. Foram assinados os acordos de readmissão e de facilitação da emissão de vistos a nível da UE. A Bósnia e Herzegovina continuou a progredir na via da criação de um sistema de asilo eficaz, Tendo melhorado o seu desempenho em matéria de luta contra a imigração clandestina, ainda que, de uma forma geral, a gestão das fronteiras pouco tenha melhorado. Ainda não foi instituída a emissão de passaportes biométricos que cumpram as normas da UE. Registaram-se alguns progressos no domínio da luta contra o branqueamento de capitais. A Unidade de Informações Financeiras está melhor equipada e a legislação é aplicada com mais rigor. O branqueamento de capitais continua a constituir um grave problema, que exige esforços sustentados. Foram tomadas algumas medidas no que respeita à luta contra a droga, através da criação de um gabinete de prevenção da toxicodependência. Deve ainda ser desenvolvida uma política de luta contra a droga a nível do Estado, que seja conforme com as normas comunitárias. Registaram-se alguns progressos relativamente ao funcionamento da polícia. A Bósnia e Herzegovina continua a dotar-se de instrumentos como os sistemas informatizados de investigação, os sistemas de análise criminal ou ainda as técnicas de polícia científica, tendo concluído um acordo estratégico com a Europol. Contudo, a falta de progressos em matéria de reforma da polícia compromete as perspectivas de uma polícia unificada e eficaz. A Bósnia e Herzegovina realizou poucos progressos suplementares no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos, que continuam a constituir fonte de preocupações. A aplicação da estratégia de luta contra a criminalidade organizada foi insuficiente. O enquadramento jurídico para combater a criminalidade organizada está em vigor, mas a aplicação da legislação dever ser melhorada. O Serviço de Informações e da Protecção do Estado realizou um maior número de investigações e procedeu a novas apreensões. Precisa agora de funcionar em pleno, nomeadamente em termos de recursos humanos. O plano da acção nacional para 2005–2007 de luta contra o tráfico de seres humanos foi aplicado, não tendo no entanto sido preparada qualquer estratégia de seguimento. As incoerências existentes entre a legislação a nível estatal e a legislação a nível das Entidades continua a entravar a instauração de processos por crimes graves. A Bósnia e Herzegovina manteve os seus esforços de luta contra o terrorismo, tendo no entanto sido insuficientes os recursos que lhe foram afectados. Continua ainda por criar o organismo nacional para a protecção dos dados. Croácia A Croácia continua a cumprir os critérios políticos. Registaram-se progressos na globalidade, mas são necessários esforços sustentados em alguns domínios, como a reforma judicial e administrativa, a luta contra a corrupção, os direitos das minorias e o regresso dos refugiados. Foi dada uma resposta parcial às prioridades a curto prazo da Parceria para a Adesão. A democracia e o Estado de direito continuaram a ser reforçados. Tanto o Governo como o Parlamento continuaram a funcionar sem dificuldades significativas. Contudo, continuaram a ser necessários progressos consideráveis nos domínios do sistema judicial, administração pública e luta contra a corrupção. Afigura-se essencial realizar melhoramentos significativos nestes domínios, a fim de criar uma base sólida para uma plena aplicação do acervo. Os progressos registados no domínio da reforma da administração pública foram limitados. Foi adoptado um documento de estratégia com os princípios fundamentais para a revisão da Lei geral sobre os procedimentos administrativos, tal como dois regulamentos de aplicação suplementares da Lei relativa à função pública. Registaram-se ligeiras melhorias a nível da formação dos funcionários e da gestão dos recursos humanos. Contudo, a aplicação de um quadro estratégico global de reforma e a adopção dos regulamentos necessários à aplicação da Lei relativa à função pública foram uma vez mais atrasados. O sistema administrativo continua a ser ineficaz. Subsistem enormes deficiências em matéria de gestão dos recursos humanos. A função pública continua a registar igualmente uma elevada rotação do pessoal e a falta de funcionários qualificados, bem como influências políticas indevidas a todos os níveis. Continua a ser necessário envidar esforços sustentados. Registaram-se alguns progressos na aplicação da estratégia de reforma do sistema judicial. Foram tomadas medidas legislativas e organizativas destinadas a melhorar o funcionamento do sistema judicial. Realizaram-se progressos suplementares na redução do volume de processos em atraso, que continuam, no entanto, a ser insuficientes. Registaram-se poucos progressos em matéria de responsabilidade, imparcialidade, profissionalismo e competência do sistema judicial, Continuando o volume de processos em atraso a ser significativo. Registaram-se poucos progressos em matéria de racionalização da rede de tribunais. Apesar de alguns progressos, o tratamento dos processos relativos aos crimes de guerra na Croácia deve continuar a ser melhorado. Por outro lado, ainda não foram plenamente resolvidos os problemas da discriminação de que são alvo os acusados sérvios, tal como o da protecção das testemunhas. As reformas estão a avançar, mas são necessários esforços consideráveis para ultrapassar as deficiências do sistema judicial. Começam a aparecer alguns resultados em matéria de luta contra a corrupção. Está a ser aplicado o programa de luta contra a corrupção 2006–2008. O enquadramento jurídico da luta contra a corrupção continuou a ser objecto de melhorias. O Gabinete de Luta contra a Corrupção e a Criminalidade Organizada (USKOK) tornou-se mais activo e tem estado implicado na investigação de alguns casos importantes de corrupção, a qual continua, contudo, generalizada. É necessário envidar maiores esforços para impedir, detectar e reprimir a corrupção. Não foi pronunciado qualquer acusação ou sentença em processos de corrupção de alto nível. O conceito de conflito de interesses é mal compreendido. No quadro da aplicação do programa de luta contra a corrupção não existe uma coordenação estreita nem um controlo eficaz e independente. Registaram-se alguns progressos no que diz respeito aos direitos humanos e à protecção das minorias. As disposições jurídicas em matéria de protecção dos direitos humanos são em geral adequadas, mas subsistem desafios importantes em termos de aplicação. Registaram-se alguns progressos no que diz respeito à aplicação da Lei constitucional relativa às minorias nacionais. Foi adoptado para 2007 um plano de recrutamento das minorias para a administração pública, tendo sido decidido um novo aumento dos fundos que lhes são atribuídos. Diminuíram os casos denunciados de ataques por razões étnicas contra a minoria sérvia e a igreja ortodoxa. A minoria cigana está a ser alvo de maior atenção. Contudo, subsistem graves problemas em relação às minorias. A Croácia deve promover um espírito de tolerância para com a minoria sérvia e tomar as medidas adequadas para proteger as pessoas susceptíveis de continuarem a ser objecto de discriminação, de hostilidade ou de violência. Os sérvios confrontam-se com dificuldades específicas no domínio do emprego. A minoria cigana continua a registar condições de vida difíceis e discriminatórias, nomeadamente no que diz respeito à educação, protecção social, cuidados de saúde, alojamento e emprego. A legislação e os programas devem ser aplicados com maior determinação, em especial os relativos ao emprego. Continua a ser necessário adoptar uma estratégia global e um plano da acção relativamente a todas as formas de discriminação. Os progressos no domínio do regresso dos refugiados foram limitados. Muito embora tenha prosseguido a reconstrução das habitações, a execução dos programas de alojamento de antigos detentores de direitos de arrendamento evoluiu pouco. A situação nas áreas urbanas manteve-se quase estagnada, tendo sido resolvidos apenas cerca de 2% dos casos. Além disso, não se registaram quaisquer progressos em matéria de validação dos direitos de pensão. Devem ser acelerados os esforços para criar as condições económicas e sociais necessárias para garantir a sustentabilidade do regresso dos refugiados. O acesso à justiça continua a ser entravado pelos limites do actual sistema de assistência jurídica, bem como pelo montante elevado dos honorários dos advogados e pelas deficiências do aparelho judicial. As condições de detenção devem ainda ser melhoradas. A penúria de pessoal e de capacidade das prisões continuam a colocar problemas, persistindo a superlotação das prisões. A liberdade de expressão, nomeadamente a liberdade e pluralismo dos meios de comunicação, continua a ser respeitada na Croácia. Contudo, continuam a existir pressões políticas pontuais sobre os meios de comunicação. Os projectos destinados a melhorar os direitos das mulheres e das crianças contribuíram para uma sensibilização para estas questões. No entanto, devem ser realizados progressos suplementares em termos de aplicação. A protecção das mulheres contra todas as formas de violência deve continuar a ser objecto de melhoramentos. Deve ser acelerada a aplicação de medidas relativas à protecção dos direitos das crianças. No que diz respeito às questões regionais e obrigações internacionais, prosseguiu a cooperação plena com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (TPIJ), tendo sido garantido o respeito global dos acordos de Dayton/Paris e de Erdut. Deve ser assegurada a tramitação imparcial das processos transferidos do TPIJ para os tribunais croatas, bem como dos processos iniciados pelos tribunais nacionais. Em geral, registaram-se progressos contínuos no domínio da cooperação regional. A presidência por parte da Croácia do Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste (SEECP) foi coroada de êxito e permitiu realizar progressos satisfatórios na transição do pacto de estabilidade para um quadro de cooperação mais assumido a nível regional, graças a um SEECP reforçado e ao novo Conselho de Cooperação Regional. A Croácia ratificou o novo Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA). De forma mais geral, registaram-se poucos progressos no sentido de encontrar soluções definitivas para várias questões bilaterais pendentes entre a Croácia e os seus vizinhos, particularmente no que diz respeito às fronteiras. O acordo informal entre os Primeiros-Ministros croata e esloveno no sentido de solicitar a intervenção de uma terceira parte para mediar sobre as questões fronteiriças pendentes constitui um avanço e deve ser objecto de seguimento. Em Dezembro de 2006, o Parlamento croata decidiu que a zona de pesca e de protecção ecológica croata seria aplicada aos Estados-Membros da UE a partir de 1 de Janeiro de 2008. Esta decisão é contrária ao acordo político concluído entre os países em causa em Junho de 2004 e é referida nas conclusões do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 2004, devendo esta questão ser resolvida. Devem continuar a ser envidados esforços para desenvolver a cooperação e as relações de boa vizinhança. A economia da Croácia registou um crescimento forte e rápido. A estabilidade macroeconómica manteve-se, nomeadamente uma inflação reduzida. No entanto, desequilíbrios externos podem afectar a estabilidade macroeconómica. Prosseguiu a consolidação orçamental, a qual deve ser aprofundada. As reformas estruturais e a privatização avançaram a um ritmo lento. O enquadramento empresarial melhorou em termos globais, mas as carências da administração pública e do aparelho judicial continuam a entravar o desenvolvimento do sector privado. No que diz respeito aos critérios económicos, a Croácia é uma economia de mercado viável. Na condição de implementar o seu programa de reformas global com determinação para reduzir as dificuldades remanescentes, o país tem capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado da União a médio prazo. Manteve-se um vasto consenso político relativamente aos fundamentos de uma economia de mercado. As políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade contribuíram para uma inflação reduzida, para a estabilidade das taxas de câmbio e para uma significativa redução do défice das administrações públicas. O desempenho económico manteve-se e os investimentos privados aumentaram. A taxa de emprego aumentou e o desemprego, ainda que se mantendo elevado, diminuiu. O enquadramento empresarial melhorou, tendo sido realizadas ou encontrando-se em preparação certas operações de privatização importantes. A capacidade do Governo para elaborar um quadro da sua política económica a médio prazo voltou a ser reforçada. Uma nova regulamentação prudencial permitiu uma recapitalização mais importante dos bancos, contribuindo para a estabilidade financeira do sector. Continuaram a registar-se progressos no reforço da concorrência no sector das telecomunicações. Prosseguiram as reformas no sector ferroviário deficitário. A economia da Croácia está bem integrada na da UE. No entanto, a coordenação das políticas económicas permaneceu limitada. O aumento dos desequilíbrios externos implica riscos potenciais para a estabilidade macroeconómica e para a necessidade de uma consolidação orçamental mais forte. O enquadramento económico favorável e as elevadas receitas não foram plenamente utilizados para reduzir os défices orçamentais, tendo, pelo contrário, conduzido a uma expansão das despesas. As subvenções concedidas às empresas deficitárias e um nível elevado de despesas correntes continuaram a atrasar as alterações estruturais e a pesar sobre as finanças públicas. Os progressos em matéria de reestruturação das empresas não foram uniformes e a intervenção do Estado continuou a ser significativa. A iniciativa do sector privado continuou a ser entravada pelas carências na administração pública e no aparelho judicial, prejudicando parcialmente a entrada e saída do mercado e a aplicação dos direitos de propriedade e a garantia dos direitos dos credores. A mobilidade da mão-de-obra continuou limitada. A fim de melhorar as suas perspectivas de crescimento sustentado e de convergência real, a Croácia deve reforçar e aprofundar as suas reformas estruturais. A Croácia melhorou a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão. Os preparativos necessários para cumprir as exigências da UE progridem a um ritmo regular e o alinhamento pelas regras da UE atingiu um nível elevado em determinados sectores. Contudo, são ainda necessários esforços significativos para atingir um alinhamento completo. Na maior parte dos domínios registaram-se alguns progressos, principalmente em termos de alinhamento legislativo, mas igualmente no que diz respeito ao reforço da capacidade administrativa. Em alguns capítulos, tais como os transportes e o ambiente, continuaram a verificar-se os progressos satisfatórios realizados nos anos anteriores. Noutros capítulos, como os contratos públicos e a fiscalidade, os progressos permaneceram limitados. No que diz respeito ao nível global de alinhamento e da capacidade administrativa, muito há ainda fazer. Realizaram-se alguns progressos em matéria de alinhamento da legislação relativa à livre circulação das mercadorias. Contudo, não estão ainda em vigor muitos elementos do acervo. São ainda necessários esforços consideráveis para alinhar a legislação e para a implementar e aplicar de forma eficaz. No que diz respeito às regras da UE sobre a livre circulação de trabalhadores, apesar de alguns progressos, são necessários esforços mais significativos para alinhar a legislação e para a implementar e aplicar de forma efectiva Realizaram-se alguns progressos em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços. O alinhamento global é razoável, apesar de serem ainda necessários esforços consideráveis em alguns domínios. A Croácia realizou alguns progressos em matéria de livre circulação dos capitais. Globalmente, o alinhamento é razoável. Todavia, são necessários esforços suplementares, em especial no que diz respeito à luta contra o branqueamento de capitais e aos procedimentos para aquisição de bens imóveis por nacionais da UE. A Croácia registou progressos limitados no domínio dos contratos públicos. Contudo, as capacidades administrativas permanecem inadequadas a todos os níveis do sistema de adjudicação dos contratos públicos. É necessário desenvolver esforços muito consideráveis para elaborar uma estratégia global de alinhamento e para reforçar a organização institucional. Podem ser assinalados alguns progressos no domínio do direito das sociedades. O alinhamento pelo acervo tem prosseguido ao ritmo previsto, tendo sido instituído um calendário razoável acompanhado de um plano de trabalho pormenorizado. Registaram-se progressos satisfatórios no domínio da legislação relativa à propriedade intelectual, tanto em matéria de transposição como de aplicação. O alinhamento pelo acervo está em boa via, continuando no entanto a ser necessários esforços continuados, em especial em matéria de aplicação. No domínio da política de concorrência, a Croácia continuou a realizar alguns progressos. No entanto, é necessário prosseguir os esforços de alinhamento legislativo e de reforço da capacidade administrativa, em especial no organismo responsável pela concorrência. Está em curso o alinhamento pelo acervo no que diz respeito a este capítulo, mas são ainda necessários esforços consideráveis, em especial no domínio da reestruturação do sector siderúrgico e dos estaleiros navais em dificuldade. A Croácia realizou alguns progressos no domínio dos serviços financeiros e o alinhamento pelo acervo está bastante avançado. Contudo, são necessários esforços redobrados, em especial para reforçar a supervisão bancária e a Autoridade de Supervisão do Sector Financeiro, no sector não bancário. Foram realizados alguns progressos no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação. Contudo, são necessários esforços suplementares para atingir uma liberalização efectiva do mercado das telecomunicações, nomeadamente uma renovação do direito primário e um reforço do organismo responsável. Globalmente, a Croácia atingiu um nível satisfatório de alinhamento pelo acervo neste capítulo. A Croácia continuou a realizar progressos no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural. Os preparativos estão bastante avançados no que diz respeito à política da qualidade e à agricultura biológica. Registaram-se progressos satisfatórios em matéria de desenvolvimento rural, apesar de terem de ser intensificados no que diz respeito aos trabalhos preparatórios para o IPARD. A criação das estruturas administrativas necessárias para uma aplicação adequada da Política Agrícola Comum exige esforços consideráveis. No que respeita às pescas, a Croácia realizou alguns progressos. Continuam a existir lacunas no que diz respeito à gestão da frota, às inspecções e controlos, às acções estruturais e aos auxílios estatais. Foram realizados progressos satisfatórios em matéria de segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, em especial com a adopção da legislação-quadro e das disposições de aplicação. Contudo, são ainda necessários esforços consideráveis, nomeadamente para reforçar as capacidades administrativas e para adoptar e aplicar uma estratégia de segurança alimentar. No que diz respeito aos transportes, a Croácia continuou a realizar progressos satisfatórios em matéria de alinhamento, nomeadamente nos domínios dos transportes rodoviários e marítimos. A Croácia tem vindo a desenvolver esforços para aplicar a primeira fase do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu (ECAA) e participa activamente no desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais e nos trabalhos do Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa (SEETO). No entanto, continuam a ser necessários esforços consideráveis, nomeadamente para garantir uma capacidade administrativa adequada na maior parte dos sectores dos transportes. Foram realizados progressos satisfatórios no domínio da energia. Continua no entanto a ser necessário envidar esforços sustentados em matéria de alinhamento pelo acervo, nomeadamente nos domínios da eficiência energética e do reforço da capacidade. Enquanto parte no Tratado que institui a Comunidade da Energia, a Croácia é obrigada a aplicar, desde Julho de 2007, a legislação correspondente da UE em matéria de energia. Foram realizados progressos muito limitados no domínio da fiscalidade. O alinhamento da legislação fiscal está longe de estar completo e a discriminação de facto que incide nos impostos especiais sobre o consumo de cigarros deve ser suprimida. São necessários esforços significativos para reforçar a capacidade administrativa, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de interconexão dos sistemas informáticos. Registaram-se progressos significativos em matéria de política económica e monetária. O alinhamento global pelo acervo está bastante avançado. No entanto, são necessários esforços suplementares, em especial para garantir a total independência do Banco Central. Registaram-se progressos satisfatórios no domínio das estatísticas, cujo quadro jurídico de base está, em larga medida, alinhado. Contudo, continua a ser necessário envidar esforços sustentados, nomeadamente em termos de reforço das capacidades administrativas. Registaram-se alguns progressos no que diz respeito ao acervo em matéria de política social e de emprego. A conclusão do alinhamento e, em especial, o reforço da capacidade administrativa e de aplicação exigem esforços suplementares. No domínio da política empresarial e da política industrial, a Croácia realizou progressos satisfatórios, mas desiguais. Foi atingido um nível razoável de alinhamento. Em sectores como a construção naval, os progressos foram limitados. No que diz respeito ao alinhamento pelo acervo relativo às redes transeuropeias, registaram-se progressos satisfatórios. Verificaram-se igualmente alguns progressos no domínio da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais. Contudo, são necessários esforços continuados para criar as estruturas administrativas necessárias à gestão dos fundos comunitários. No que diz respeito ao sistema judicial e aos direitos fundamentais, registaram-se alguns progressos. A reforma do sistema judicial está a avançar, subsistindo no entanto desafios significativos, nomeadamente para melhorar a eficiência do aparelho judicial. Registaram-se alguns progressos na luta contra a corrupção, em termos de melhoria da legislação e de primeiros resultados obtidos em alguns processos importantes tratados pelo USKOK. Contudo, a corrupção continua generalizada e são necessários esforços intensificados e sustentados. De uma forma geral, estão em vigor medidas que permitem garantir o respeito dos direitos fundamentais. São contudo necessários esforços suplementares, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento dos direitos das minorias e para permitir o regresso dos refugiados. No domínio da justiça, liberdade e segurança, a Croácia realizou progressos, especialmente em matéria de gestão das fronteiras, migrações e asilo. Contudo, o plano de acção de gestão integrada das fronteiras continua por aplicar e os equipamentos devem ser modernizados. Além disso, devem ser desenvolvidos esforços consideráveis para garantir a capacidade administrativa e de aplicação da legislação, nomeadamente em termos de cooperação entre os organismos competentes, bem como para prevenir a corrupção e lutar contra a criminalidade organizada. Registaram-se progressos satisfatórios no capítulo da ciência e investigação e da educação e cultura. Em ambos os casos, foi atingido um bom nível global de alinhamento. No que diz respeito ao ambiente, registaram-se progressos satisfatórios, nomeadamente nas áreas da legislação horizontal, da qualidade do ar, da gestão dos resíduos e dos produtos químicos. A capacidade administrativa deve ser significativamente reforçada, especialmente a nível local. Relativamente a este aspecto, deve ser elaborado um plano global acompanhado de meios financeiros que permitam a execução e a aplicação do acervo. Registaram-se progressos satisfatórios no domínio da defesa dos consumidores e da saúde. Foi atingido um nível satisfatório de alinhamento da legislação. Contudo, é necessário continuar a envidar esforços para alinhar a legislação em alguns domínios e para a implementar e aplicar de forma efectiva. A Croácia realizou progressos suplementares no domínio da união aduaneira e atingiu um nível satisfatório de alinhamento pelo acervo. Todavia, os preparativos para melhorar a capacidade administrativa e desenvolver os sistemas informáticos está ainda numa fase inicial, nomeadamente no que diz respeito à capacidade de interconexão dos sistemas informáticos. Realizaram-se alguns progressos no domínio das relações externas. Os progressos em matéria de política externa, de segurança e de defesa foram constantes, tendo sido atingido um bom nível de alinhamento. No entanto, as estruturas de aplicação do controlo das armas devem ser reforçadas Verificaram-se alguns progressos no domínio do controlo financeiro, nomeadamente em matéria de controlo interno das finanças públicas. No entanto, continuam a ser necessários esforços sustentados. No que se refere à protecção dos interesses financeiros da UE, é necessário assegurar a plena operacionalidade do serviço de coordenação da luta contra a fraude. Registaram-se alguns progressos no domínio das disposições financeiras e orçamentais. Antiga República Jugoslava da Macedónia A Antiga República Jugoslava da Macedónia realizou alguns progressos no que diz respeito aos critérios políticos. Todavia, as tensões frequentes e as dificuldades em instituir um diálogo construtivo entre os principais actores políticos comprometeu o bom funcionamento das instituições políticas e deu origem a um abrandamento das reformas. Foi dada uma resposta parcial às prioridades a curto prazo da Parceria Europeia. A aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid continua a contribuir para a consolidação da democracia e do Estado de direito. Contudo, são necessários esforços suplementares para aplicar plenamente o acordo e consolidar a confiança entre os partidos políticos que representam as diferentes comunidades étnicas. São necessárias uma abordagem consensual e a vontade de chegar a um compromisso, devendo o espírito do acordo ser preservado com uma maior constância. O boicote do Parlamento por parte de um dos maiores partidos da oposição, bem como o défice de cooperação entre o Presidente e o Primeiro-Ministro impediram o funcionamento efectivo das instituições políticas. As altercações ocorridas recentemente no Parlamento e as agressões cometidas contra jornalistas constituem uma fonte de viva preocupação e deverão ser objecto de um inquérito aprofundado. No que diz respeito à reforma da administração pública, a Lei relativa aos funcionários públicos continua a ser gradualmente aplicada. A descentralização prosseguiu regularmente e começou a segunda fase ligada à descentralização orçamental. Os organismos públicos cooperam melhor com o Provedor e estão em curso os preparativos para a aplicação da lei relativa à polícia. Todavia, a aplicação plena e efectiva da reforma da polícia – uma prioridade essencial da Parceria Europeia – continua a constituir um desafio importante. A administração pública continua a ter um desempenho fraco e pouco eficaz e a legislação relativa à função pública não é plenamente aplicada. Verificaram-se despedimentos arbitrários de funcionários a todos os níveis, sem transparência e entravando o funcionamento da administração. São necessários esforços suplementares significativos para criar uma função pública estável e profissional. Progrediu a aplicação da estratégia de reforma do sistema judicial, uma prioridade essencial da Parceria Europeia. Um dos cinco novos serviços judiciais especializados na criminalidade organizada está plenamente operacional. O instituto de formação dos juízes e procuradores abriu as suas portas e foram instalados novos sistemas informáticos. Além disso, a aplicação das leis sobre o processo judicial e a execução das sentenças começam a aumentar a eficácia judicial. Contudo, o impacto global das reformas foi até agora limitado. O impasse político relativo às restantes nomeações para o Conselho Judicial reduziu a sua capacidade para reforçar a independência e a imparcialidade do aparelho judicial. Atrasou igualmente aspectos fundamentais da reforma, tal como a criação do Tribunal Administrativo. As leis relativas ao Ministério Público não foram ainda adoptadas e os orçamentos dos tribunais são insuficientes. São necessários esforços suplementares para assegurar a plena independência, a eficácia e a responsabilidade do sistema judicial. Deve ser estabelecido um balanço relativamente à aplicação das recentes reformas. A aplicação do novo quadro jurídico e institucional relativo à luta contra a corrupção produziu alguns resultados. Verificou-se um certo número de incriminações relativas a pessoas de alto nível, seguidas de condenações. A cooperação entre os organismos responsáveis pelo cumprimento da lei está a melhorar. No entanto, a corrupção está generalizada e representa uma dificuldade importante. É necessária uma abordagem global em todos os sectores e a plena aplicação da legislação de luta contra a corrupção. Globalmente, os direitos humanos e a protecção das minorias, nomeadamente as relações entre etnias melhoraram. Foram tomadas medidas suplementares para aplicar o Acordo-Quadro de Ohrid, tais como a adopção de uma estratégia em matéria de representação equitativa das comunidades étnicas na administração. Todavia, a confiança entre as comunidades étnicas deve ser reforçada, nomeadamente através da resolução das dificuldades socioeconómicas com que se confrontam todas as minorias. Registaram-se poucos progressos em relação à situação da minoria cigana, que continua a registar condições de vida muito difíceis e discriminatórias, nomeadamente no que diz respeito à educação, protecção social, cuidados de saúde, alojamento e emprego. Foram tomadas medidas contra os maus tratos infligidos aos detidos, nomeadamente em cooperação entre o Provedor e o Ministério do Interior. A intercepção de comunicações está agora sujeita a um enquadramento legislativo. No que diz respeito à liberdade de religião, foi adoptada uma nova lei que permite o registo de instituições religiosas. No que se refere aos direitos das mulheres, foram tomadas medidas suplementares no sentido da igualdade de oportunidades. Contudo, continua a ser necessário reforçar a protecção das mulheres contra todas as formas de violência. A aplicação de medidas para proteger os direitos das crianças deve ser acelerada. Impõe-se o desenvolvimento do diálogo social participativo. No que diz respeito às questões regionais e obrigações internacionais, a Antiga República Jugoslava da Macedónia continuou a participar activamente na cooperação regional e a dar o seu apoio ao Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste (SEECP), ao Conselho Regional de Cooperação e ao Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA) alterado. O país continuou a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), tendo sido promulgada uma lei sobre a cooperação com este tribunal. Continua a ser essencial melhorar o funcionamento do aparelho judicial, a fim de preparar o tratamento dos dossiers que o TPIJ irá remeter para os tribunais nacionais. O país manteve uma posição construtiva ao longo do processo de determinação do estatuto do Kosovo. No que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade com os Estados Unidos não está em conformidade com a posição comum nem com os princípios orientadores da UE. A Antiga República Jugoslava da Macedónia promoveu boas relações com os países dos Balcãs Ocidentais. É necessário desenvolver esforços suplementares, com uma abordagem construtiva, para encontrar uma solução negociada e mutuamente aceitável sobre a questão da denominação com a Grécia, sob a égide da ONU, no quadro das Resoluções 817/93 e 845/93 do Conselho de Segurança da ONU, contribuindo desta forma para a cooperação regional e as boas relações de vizinhança. Devem ser evitadas acções susceptíveis de afectar negativamente as relações de boa vizinhança. O crescimento da economia da Antiga República Jugoslava da Macedónia registou uma nítida aceleração. A estabilidade macroeconómica foi mantida e as reformas estruturais progrediram, mas a existência de uma taxa de desemprego muito elevada continuou a ser preocupante. As fraquezas das instituições e as deficiências do Estado de direito continuam a entravar o bom funcionamento da economia de mercado e a prejudicar o enquadramento empresarial. No que diz respeito aos critérios económicos, a Antiga República Jugoslava da Macedónia está bastante avançada na instituição de uma economia de mercado viável, da qual se aproximou ainda mais. Desde que prossiga a implementação vigorosa do seu programa global de reformas para reduzir as deficiências estruturais significativas, o país tem capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado da União a médio prazo. O país manteve um amplo consenso sobre os elementos essenciais das políticas económicas. Em resultado de uma combinação de políticas económicas adequada, a estabilidade macroeconómica e a previsibilidade foram mantidas. O desempenho do país em termos de crescimento melhorou, apesar de muito haver ainda por fazer para atingir um crescimento mais robusto A inflação permaneceu reduzida. A balança corrente encontrava-se próxima do equilíbrio. Contudo, a taxa de desemprego continuou particularmente elevada. O IDE permaneceu a um nível relativamente baixo, após as entradas importantes de investimentos associadas às privatizações em 2006. As autoridades intervieram mais activamente na economia, tendo reduzido a pressão fiscal, melhorado a cobrança dos impostos e aumentado as despesas. Contudo, de uma forma global, as finanças públicas permaneceram próximas do equilíbrio. As taxas de cobrança fiscal aumentaram devido a receitas mais elevadas e a melhores taxas de cobrança. O nível relativamente baixo da dívida pública continuou a descer, o que permitiu também continuar a limitar a vulnerabilidade do país face ao exterior. A liberalização dos preços e do comércio está em grande medida concluída e a privatização de bens do Estado prosseguiu. Os procedimentos de insolvência foram encurtados e o registo das propriedades acelerado. O sector da intermediação financeira foi desenvolvido e o controlo do sector financeiro reforçado. Além disso, foram tomadas medidas para melhorar a qualidade do capital humano e para modernizar as infra-estruturas do país. A integração económica com a UE está bastante avançada. Contudo, as deficiências institucionais continuam a entravar o funcionamento da economia de mercado. O sistema judicial continua a constituir um estrangulamento e os órgãos de regulamentação e de supervisão nem sempre actuam com a necessária independência, não dispondo de recursos para desempenhar as suas funções de forma eficaz. O grau de segurança jurídica é ainda reduzido e ineficiências administrativas impedem o funcionamento adequado da administração pública e prejudicam o enquadramento empresarial. O funcionamento dos mercados do emprego continua a ser deficiente. A importância do sector paralelo, alimentada por carências persistentes na aplicação da lei e no quadro regulamentar, reduz a matéria colectável, limita a capacidade do Governo para aplicar as suas políticas económicas e pesa sobre o enquadramento das empresas. A Antiga República Jugoslava da Macedónia continuou a desenvolver esforços para melhorar a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão. Registaram-se alguns progressos no cumprimento das prioridades de curto prazo da Parceria Europeia. O país continua a confrontar-se com deficiências importantes em matéria de aplicação efectiva da legislação. Faltam os meios humanos e financeiros necessários para aplicar plenamente o AEA. A substituição maciça de pessoal qualificado na sequência das alterações políticas prejudicou os esforços desenvolvidos para melhorar as capacidades administrativas. No domínio da livre circulação de mercadorias, o país registou alguns progressos no reforço da capacidade administrativa e no alinhamento da legislação pelo acervo, que permanece contudo numa fase inicial. Esta situação é igualmente válida relativamente aos domínios da livre circulação de trabalhadores, do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços. Foram realizados progressos muito limitados no domínio da livre circulação de capitais. O alinhamento da legislação continua atrasado e o país não dispõe das capacidades administrativas adequadas para aplicar as disposições relativas à luta contra o branqueamento de capitais. Verificaram-se progressos no domínio dos contratos públicos, em que o alinhamento da legislação pelo acervo está a avançar. Contudo, as capacidades administrativas das entidades adjudicantes não estão suficientemente desenvolvidas. Registaram-se progressos significativos no domínio do direito das sociedades, em que o alinhamento está agora relativamente avançado. No domínio do direito da propriedade intelectual, registaram-se alguns progressos, especialmente no que diz respeito ao alinhamento da legislação em matéria de direitos de propriedade industrial e intercepção de mercadorias objecto de contrafacção na fronteira. Todavia, as capacidades administrativas são ainda insuficientes para obter uma aplicação adequada da legislação, sendo necessário uma vontade política forte para lutar contra a pirataria. Podem assinalar-se progressos no domínio da concorrência, nomeadamente na política relativa aos auxílios estatais. A legislação está actualmente alinhada em grande parte pelo acervo e a capacidade, bem como a independência, da autoridade responsável pela concorrência foram reforçadas. É necessário envidar esforços suplementares para aumentar a consciencialização pública dos benefícios da política da concorrência e uma melhor compreensão do sistema de controlo dos auxílios estatais por parte das autoridades que os concedem. É conveniente alterar a Lei relativa às zonas de desenvolvimento tecnológico/industrial para a alinhar pelo acervo. São de assinalar alguns progressos no domínio dos serviços financeiros. No entanto, a legislação deve continuar a ser melhorada, nomeadamente no sector dos seguros e do mercado dos valores mobiliários. Deve ser dada uma atenção especial ao problema dos veículos automóveis não cobertos por seguro. A capacidade administrativa e as garantias relativas à independência de funcionamento das autoridades de supervisão do sector não financeiro são insuficientes. Registaram-se progressos no alinhamento da legislação pelo acervo e no reforço da concorrência no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação. Contudo, no domínio das comunicações electrónicas, o país continua a infringir as obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e de Associação. Em todos os sectores, a aplicação e a execução da legislação continuam deficientes e a independência dos organismos reguladores não está suficientemente garantida. No domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, a elaboração das políticas progrediu, mas o alinhamento está ainda numa fase inicial. Foram realizados progressos modestos em aspectos dos domínios da segurança alimentar e da política veterinária e fitossanitária. As capacidades administrativas, em termos de efectivos e competências dos funcionários, não são adequadas para garantir uma aplicação apropriada do acervo. Realizaram-se progressos no alinhamento da política dos transportes. A Antiga República Jugoslava da Macedónia ratificou o Espaço Aéreo Comum Europeu. Participa activamente no desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais e nos trabalhos do Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa (SEETO). As capacidades administrativas permanecem no entanto reduzidas em todos os sectores. Registaram-se alguns progressos no alinhamento do mercado interno da energia e da legislação relativa às energias renováveis. Enquanto parte no Tratado que institui a Comunidade da Energia, o país é obrigado a aplicar a legislação correspondente da UE em matéria de energia. As capacidades administrativas que permitem aplicar as regulamentações em matéria de eficiência energética e de protecção contra as radiações são insuficientes. A independência do organismo regulador da energia deve ser reforçada. No domínio da fiscalidade, a legislação em matéria de fiscalidade indirecta é satisfatória, existindo no entanto discrepâncias significativas no que diz respeito à fiscalidade directa. Realizaram-se progressos a nível do reforço das capacidades administrativas. Contudo, é conveniente envidar esforços suplementares para garantir uma aplicação e execução efectivas da legislação. Os progressos a nível do alinhamento foram limitados no domínio da política económica e monetária. No entanto, os preparativos relativamente a este aspecto têm evoluído de acordo com as previsões. No domínio de estatísticas, foram tomadas medidas significativas em áreas prioritárias. Contudo, são necessários esforços suplementares para reforçar as capacidades administrativas. No que diz respeito ao acervo no domínio da política social e do emprego, registaram-se alguns progressos no que se refere ao desenvolvimento de estratégias. No entanto, devido a uma determinação política e capacidades administrativas insuficientes, os progressos efectivos na aplicação destas políticas continuam a ser limitados. Registaram-se progressos em alguns domínios da política empresarial e industrial, nomeadamente em matéria de auxílios às pequenas empresas. No que diz respeito às redes transeuropeias, o país participa nas iniciativas regionais, estando o alinhamento bastante avançado. A modernização das infra-estruturas continua a constituir um desafio importante. Podem assinalar-se progressos no domínio da política regional e coordenação dos instrumentos estruturais. No entanto, são ainda necessários esforços substanciais para criar a capacidade institucional e administrativa adequada a nível central e local. Foram realizados alguns progressos no domínio do sistema judicial e dos direitos fundamentais. As autoridades desenvolveram esforços suplementares para lutar contra a corrupção, tendo esses esforços começado a dar os seus frutos. Todavia, garantir a independência e a eficácia do sistema judicial continua a constituir um desafio importante. A abordagem adoptada em matéria de luta contra a corrupção ainda não é global. Neste domínio, a adopção de legislação é satisfatória, mas impõem-se o reforço da aplicação e uma afectação específica dos recursos, o que exigirá um compromisso político continuado. No domínio da justiça, liberdade e segurança, a legislação de base está em vigor, tendo sido adoptadas em larga medida as modalidades de aplicação. É conveniente desenvolver esforços suplementares para garantir uma política activa em matéria de regresso, bem como para alinhar os procedimentos de asilo pelas normas europeias. Verificaram-se progressos desiguais no domínio da cooperação policial e na luta contra a criminalidade organizada, que continua a constituir uma importante fonte de preocupação. Registaram-se apreensões de grandes quantidades de droga. São de assinalar progressos insuficientes no domínio do tráfico de seres humanos. Não foi ainda criado um sistema de informações integrado que permita uma cooperação inter-serviços em matéria de luta contra a criminalidade organizada. É igualmente conveniente reforçar a cooperação inter-serviços no domínio da luta contra o terrorismo. Em vários domínios, as autoridades reforçaram a sua capacidade operacional, mas principalmente a nível central. A nível local, as capacidades administrativas permanecem em geral reduzidas. No domínio da gestão das fronteiras e de Schengen, o país tem necessidade de redes de comunicação, de equipamentos técnicos e de formação. Realizaram-se progressos satisfatórios na introdução dos passaportes biométricos. De uma forma geral, continua a ser necessário estabelecer um balanço em matéria de execução e aplicação, nomeadamente no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, que continua a ser uma preocupação importante. A Antiga República Jugoslava da Macedónia não está ainda suficientemente preparada para aplicar o acervo em matéria de justiça, liberdade e segurança. No domínio da ciência e da investigação, o alinhamento progrediu pouco e a capacidade das instituições científicas mantém-se reduzida. O país adoptou medidas que permitiram reforçar o alinhamento no domínio da educação e da cultura. No entanto, os recursos para aplicar as reformas não são suficientes. O país deve continuar os seus preparativos para uma futura participação nos programas comunitários "Aprendizagem ao longo da vida" e "Juventude em acção". Registaram-se progressos no desenvolvimento do quadro legislativo no domínio do ambiente, mas a aplicação da legislação está ainda numa fase inicial, em especial em áreas que exigem investimentos significativos. As capacidades administrativas e os recursos financeiros continuam a ser inadequados. No domínio da defesa dos consumidores e da saúde, registaram-se alguns progressos, no que diz respeito ao alinhamento legislativo e ao reforço da capacidade institucional no sector. São necessários recursos humanos e financeiros suplementares para permitir a plena aplicação da legislação, das estratégias e dos planos de acção. Os progressos foram significativos no domínio da união aduaneira. No que diz respeito às capacidades administrativas, realizaram-se progressos significativos na luta contra o comércio ilegal e a corrupção, bem como na cobrança fiscal. Globalmente, a administração aduaneira deve continuar os seus esforços de modernização. Registaram-se alguns progressos no domínio das relações externas e da política externa, de segurança e de defesa. Contudo, as capacidades institucionais e administrativas não são ainda suficientes para permitir que o país participe plenamente nas políticas comunitárias nestes domínios. Os progressos realizados no domínio do controlo financeiro limitaram-se ao controlo interno das finanças públicas. As capacidades administrativas das instituições competentes continuam a não permitir satisfazer as obrigações decorrentes do acervo. Em matéria de disposições financeiras e orçamentais, não se realizaram quaisquer progressos dignos de nota. É necessário criar, na devida altura, as estruturas de coordenação, bem como as regras de execução necessárias e reforçar as capacidades administrativas. Montenegro No que diz respeito aos critérios políticos, o Montenegro registou alguns progressos, tendo abordado outras prioridades essenciais da Parceria Europeia, embora seja necessário alcançar resultados substanciais, nomeadamente no que diz respeito às capacidades administrativas e à luta contra a corrupção. O Montenegro registou progressos satisfatórios na criação do quadro jurídico e das instituições necessárias, na sequência na independência. Em Outubro de 2007, o Parlamento adoptou uma Constituição amplamente em conformidade com os padrões europeus. Devem continuar a ser envidados esforços para estabelecer um consenso mais amplo sobre os aspectos fundamentais do desenvolvimento do Estado. Verificou-se alguma evolução no domínio da democracia e do Estado de direito. O Montenegro continuou a realizar progressos nas áreas da reforma administrativa e jurídica, tendo registado alguns progressos no tratamento das prioridades essenciais da Parceria Europeia e no reforço das suas capacidades administrativas. Contudo, até agora os resultados continuam a ser limitados e o Montenegro não realizou ainda progressos sustentados nas suas reformas. A reforma judicial está apenas no início. O Parlamento e o Governo adaptaram-se às exigências inerentes à independência, tendo continuado a melhorar a sua eficiência. O Parlamento começou a aplicar o seu regimento adoptado em 2006, a fim de melhor racionalizar o seu trabalho e reforçar as suas capacidades administrativas. As funções de controlo do Parlamento melhoraram. A Comissão Parlamentar para a integração europeia foi ligeiramente reforçada, continuando, no entanto, a carecer de eficácia e objectivos claros, sendo conveniente melhorar a sua capacidade global. O Governo foi reorganizado, tendo prosseguido o reforço das novas instituições com uma tónica na reforma da defesa, negócios estrangeiros e justiça e assuntos internos. Contudo, a eficácia do Governo, em especial no que diz respeito à aplicação da legislação, deve continuar a ser reforçada. A reforma da administração pública prosseguiu, permanecendo no entanto deficiente e ineficaz. Será necessário desenvolver esforços suplementares para garantir a imparcialidade da administração pública e para reforçar as suas capacidades. A coordenação relativa aos assuntos europeus melhorou, e prosseguiram os preparativos para a aplicação do AEA. É necessário formar correctamente o pessoal, no que diz respeito aos novos recrutamentos dos principais organismos públicos e outras agências, a fim de desempenharem não apenas tarefas de coordenação, mas igualmente a aplicação de todas as prioridades da Parceria Europeia e de todas as obrigações do AEA. Realizaram-se alguns progressos na reforma do sistema judicial. A constituição reforçou a independência do poder judicial com a criação do Conselho Judicial, novo órgão que será responsável pela nomeação e pela destituição dos juízes. O Governo adoptou uma estratégia de reforma do sistema judicial para o período 2007-2012. A formação dos juízes e procuradores foi reforçada. Contudo, é necessário adoptar agora legislação para garantir a independência e a responsabilização dos juízes e procuradores. O Parlamento conserva uma influência indevida sobre a nomeação e a promoção dos procuradores. O processo de instrução relativo à deportação e ao desaparecimento da mais de 80 civis bósnios em 1992 está ainda em curso, o que suscita preocupações sobre a duração do processo. A eficácia do sistema judicial não é satisfatória e o atraso significativo nos processos cíveis e penais só foi ligeiramente reduzido. A corrupção está generalizada e representa uma dificuldade importante. A adopção do primeiro relatório da comissão nacional criada para lutar contra a corrupção pode ser considerada um avanço, continuando no entanto a aplicação a ser problemática. O financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais não é transparente. Subsistem as lacunas da legislação relativa aos conflitos de interesse em relação aos funcionários públicos. O risco de corrupção é importante nos domínios da construção e do ordenamento do território, das privatizações, das concessões e dos contratos públicos. A situação exige medidas urgentes, a fim de obter resultados na luta contra a corrupção, em especial em matéria de corrupção de alto nível. É conveniente reforçar a capacidade de cooperação internacional no domínio da cooperação judicial e policial. No que diz respeito aos direitos humanos e à protecção das minorias, registaram-se progressos na criação do novo quadro necessário após a independência. Em Maio de 2007, o Montenegro entrou no Conselho da Europa. Na Constituição, o país reconhece o primado do direito internacional em matéria de direitos humanos. Foram assumidos compromissos sobre a aplicação retroactiva da legislação relativa aos direitos humanos, mas o seu estatuto jurídico deve ser clarificado. A legislação e a prática no domínio dos direitos sociais estão em grande medida em conformidade com as disposições da Carta Social Europeia revista. Realizaram-se alguns progressos para melhorar o direito das mulheres e das crianças. Contudo, a protecção das mulheres contra todas as formas de violência continuar ainda a ser insuficiente. A restituição de bens nacionalizados prosseguiu, mas a forma como estas restituições têm sido executadas continua a provocar inúmeras denúncias. A intervenção do Provedor no domínio da defesa dos direitos humanos e no exercício da sua função do controlo da administração pública deve ser reforçada. Em Maio de 2007, o Montenegro aderiu à Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, bem como à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. A questão complexa da definição das minorias e a protecção das minorias é apenas parcialmente contemplada na Lei de 2006 relativa aos direitos das minorias nacionais. A Constituição prevê uma base jurídica sólida para a protecção dos direitos das minorias, embora as condições dos refugiados e das pessoas deslocadas, nomeadamente dos ciganos, suscite graves preocupações. A população cigana, em especial, continua a registar condições de vida muito difíceis e discriminatórias, nomeadamente no que diz respeito à educação, protecção social, cuidados de saúde, alojamento e emprego. A sociedade civil continua frágil e persistem tensões entre organismos públicos e organizações não governamentais. No que diz respeito às questões regionais e as obrigações internacionais, o país continua a desempenhar um papel activo na cooperação regional. A cooperação com o TPIJ continua a ser satisfatória. O Montenegro continuou a satisfazer as suas obrigações internacionais desde a independência. Em Janeiro 2007, o Montenegro tornou-se membro das principais instituições financeiras internacionais. As negociações para a adesão à Organização Mundial do Comércio progridem dentro da normalidade. O Montenegro está empenhado na cooperação regional da Europa do Sudeste, tornou-se membro do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (SEECP), em Maio de 2007, e participa no Conselho Regional de Cooperação (CRC). Ratificou ainda o Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA) e tem boas relações com os seus vizinhos. A maior parte dos problemas com a Sérvia decorrentes da independência foram resolvidos. Em Outubro de 2006, o Montenegro notificou a sua ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Contudo, o acordo bilateral de imunidade assinado em Abril com os Estados Unidos não está em conformidade com a posição comum nem com os princípios orientadores da UE. A economia do Montenegro continuou a expandir-se rapidamente e a estabilidade macroeconómica melhorou, apesar de subsistirem riscos, nomeadamente devido a um défice elevado da balança corrente, que é actualmente compensado em grande medida por importantes entradas de investimentos directos estrangeiros. Apesar da prossecução das reformas estruturais, as capacidades institucionais deficientes e as insuficiências do Estado de direito continuam a entravar o bom funcionamento da economia de mercado. No que diz respeito aos critérios económicos, o Montenegro realizou progressos suplementares para se dotar de uma economia de mercado viável, apesar de o ritmo ser mais lento. Continuam a ser necessárias reformas importantes para que o país possa fazer face, a longo prazo, às pressões concorrenciais e às forças do mercado no âmbito da União. Globalmente, a estabilidade macroeconómica melhorou. O rápido crescimento económico contribuiu para criar emprego, enquanto a inflação permaneceu a um nível moderado. Importantes entradas de investimentos directos estrangeiros apoiaram a actividade económica. O Montenegro adoptou uma política de consolidação orçamental prudente, tendo assim mantido um excedente orçamental. Prosseguiu a reforma do sistema de pensões. Verificou-se uma rápida expansão das actividades dos intermediários financeiros. Foram criados novos mecanismos para reforçar a transparência do processo de privatização. Nova legislação em matéria de insolvência das empresas facilitou o procedimento de saída do mercado. As subvenções mantiveram-se limitadas a alguns planos de pós-privatização. Prosseguiu a reforma dos serviços de utilidade pública. A abertura dos mercados e o processo de alinhamento pelas regras da OMC favoreceram o reforço da integração económica com a União. Contudo, a estabilidade macroeconómica está exposta a alguns riscos, nomeadamente decorrentes do elevado défice externo. Os aumentos dos preços da energia lançaram um debate no país, nomeadamente no âmbito do Governo, sobre a política energética do Montenegro e a privatização prevista dos fornecedores de energia. O crescimento de produção industrial foi muito modesto. Para as empresas, a obtenção das licenças de exploração e a execução dos contratos continuam onerosos e exigem muito tempo. Há que fazer mais para melhorar o sector dos serviços financeiros, nomeadamente a revisão e aplicação da legislação bancária, a criação de uma agência de supervisão do sector dos seguros e a supervisão das empresas de locação financeira. Além disso, o crescimento muito acentuado do crédito ao consumo e os preços dos activos testemunham o aumento dos desequilíbrios macroeconómicos e financeiros. Apesar de a taxa de desemprego ter diminuído, continua a um nível elevado. Simultaneamente, o aumento dos custos laborais continuou a minar a competitividade do país. A importância do sector paralelo, alimentado por carências persistentes na aplicação da lei e no quadro regulamentar, reduz a matéria colectável, limita a capacidade do Governo para aplicar as suas políticas económicas e pesa sobre o enquadramento das empresas. O país registou alguns progressos no alinhamento pelas normas europeias e no reforço das suas capacidades administrativas, conduzindo à assinatura do Acordo de Estabilização e Associação com a UE. Registaram-se progressos animadores em domínios como as alfândegas e a fiscalidade, a concorrência, os contratos públicos, a livre circulação de capitais e a agricultura, que, no entanto, permaneceram limitados em domínios como as políticas sociais e de emprego, a energia, o ambiente e a justiça, liberdade e segurança. O processo de aproximação da legislação e o controlo da compatibilidade da nova legislação com a legislação da UE devem ser reforçados. As capacidades administrativas globais do país permanecem deficientes. No que diz respeito ao mercado interno, o enquadramento institucional relativo à livre circulação de mercadorias foi melhorado, mas não está ainda concluído. Os recursos humanos e físicos não estão conformes às normas europeias e o alinhamento da legislação relativa à defesa dos consumidores está ainda no início. O Montenegro prossegue uma política liberal em matéria de circulação dos serviços, mas é conveniente reforçar significativamente a supervisão financeira. O quadro jurídico que regula o sector financeiro apresenta deficiências em matéria de governo das sociedades e de gestão dos riscos. Registaram-se poucos progressos em matéria de direito de estabelecimento, continuando a existir obstáculos administrativos excessivos para a criação de empresas e sendo o sistema de concessão de licenças restritivo. Os preparativos para a aplicação do AEA estão em curso no domínio da livre circulação dos capitais. A legislação aduaneira está já alinhada em grande parte pelos compromissos assumidos por força do AEA. É necessário um alinhamento suplementar em relação às regras de origem, aos procedimentos de trânsito, à avaliação aduaneira e à luta contra a corrupção e o contrabando. O Montenegro adoptou legislação que prevê o encerramento das lojas francas nas fronteiras terrestres até ao final de 2007. A aplicação desta medida deve ser estreitamente acompanhada. Os direitos aduaneiros foram, por seu lado, reduzidos e alinhados pelas disposições da OMC. Registaram-se alguns progressos no domínio da fiscalidade directa, mas o alinhamento continua atrasado no que diz respeito ao imposto sobre as sociedades e à fiscalidade indirecta. As capacidades administrativas podem ainda ser amplamente melhoradas. Globalmente, os preparativos no domínio da concorrência progridem. O Montenegro deve continuar a melhorar o seu quadro legislativo e criar autoridades independentes no domínio da concorrência e dos auxílios estatais. Registaram-se progressos a nível do sistema de contratos públicos, mas há que reforçar a sua capacidade e organização a fim de apoiar e de supervisionar eficazmente o sector. De forma geral, é conveniente realizar progressos suplementares no domínio da protecção dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente tendo em conta as deficientes capacidades institucionais, a aplicação pouco rigorosa da legislação, o nível elevado de pirataria e de contrafacção e um baixo nível de consciencialização dos organismos públicos e dos actores em causa. No que diz respeito às normas europeias em matéria de políticas sociais, são necessárias uma legislação e estratégias para reforçar a protecção dos grupos vulneráveis. É conveniente intensificar a conformidade com as normas europeias em matéria de políticas de emprego, nomeadamente no que se refere ao direito de trabalho e à formação profissional. Realizaram-se alguns progressos em matéria de diálogo social tripartido no quadro do Conselho Económico e Social, mas é necessário clarificar o seu mandato e as suas regras de representação. Registaram-se progressos no domínio da educação, nomeadamente em termos do quadro jurídico e das primeiras tentativas para descentralizar um sistema educativo muito centralizado. É necessário desenvolver esforços para implicar a sociedade civil e melhorar a disponibilidade da formação. No que diz respeito às políticas sectoriais, o Montenegro realizou poucos progressos na aplicação das prioridades da Parceria Europeia no domínio da indústria e das PME. É necessária uma avaliação estratégica das vantagens concorrenciais e das necessidades de reestruturação, bem como das evoluções necessárias relativamente ao direito de trabalho, às políticas energética e ambiental, à simplificação administrativa e à transparência. Os progressos realizados no domínio da agricultura e da segurança alimentar, bem como no sector veterinário e fitossanitário devem ser intensificados. No domínio das pescas, é conveniente reforçar as capacidades de inspecção e de controlo. Foram realizados alguns progressos em termos de alinhamento pelas normas comunitárias em matéria de ambiente e a harmonização prossegue. Contudo, são necessários esforços suplementares para melhorar a aplicação e a execução. O reforço das capacidades administrativas exige uma atenção especial. O Montenegro registou progressos no domínio dos transportes, tendo vindo a desenvolver esforços para aplicar a primeira fase transitória do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu (ECAA). Tem participado activamente no desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais e nos trabalhos do Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa (SEETO). Contudo, o Governo ainda não adoptou a sua nova estratégia nacional de desenvolvimento dos transportes. Igualmente neste domínio, as capacidades administrativas devem ser reforçadas. Podem ser assinalados alguns progressos no sector da energia, mas com resultados desiguais. As infra-estruturas energéticas e o quadro jurídico e institucional continuam a registar importantes lacunas. O fornecimento de electricidade continua a constituir um grave problema. Serão necessários esforços suplementares para finalizar a adoptar a estratégia de energia e completar as reformas neste sector. Enquanto parte no Tratado que institui a Comunidade da Energia, o Montenegro tem de aplicar a legislação correspondente da UE em matéria de energia. Foram realizados alguns progressos no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação. São necessárias medidas legislativas para liberalizar efectivamente o mercado das comunicações electrónicas e para assegurar o alinhamento pelo acervo no que diz respeito aos serviços da sociedade da informação. Embora a Agência de Radiodifusão se tenha tornado plenamente operacional e beneficie de um estatuto independente, as suas capacidades devem ser reforçadas. O Montenegro ainda não ratificou a convenção da UNESCO sobre a diversidade cultural e não assinou nem ratificou a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras. Os preparativos neste domínio estão ainda numa fase inicial. No que diz respeito ao controlo financeiro, o controlo interno das finanças públicas (PIFC) e a auditoria externa estão na sua fase inicial de desenvolvimento e a independência da Instituição Pública de Auditoria deve ser reforçada através de meios adequados. Verificaram-se progressos limitados no domínio das estatísticas. As capacidades do sector continuam no entanto a ser reduzidas e subsistem importantes lacunas a nível da coordenação e dos meios da infra-estrutura estatística. A elaboração de estatísticas oficiais fiáveis deve tornar-se uma prioridade. No domínio da justiça, liberdade e segurança, o Montenegro começou a criar o quadro jurídico e institucional necessário, sendo no entanto essencial prosseguir o trabalho. O Montenegro e a Comunidade Europeia assinaram acordos de facilitação da concessão de vistos e de readmissão. O Montenegro deve ainda melhorar as suas capacidades de aplicação do seu próprio regime de vistos posterior à independência e introduzir progressivamente as normas comunitárias. Deve ser instituída a emissão de passaportes biométricos que cumpram as normas da UE. São de assinalar pouco progressos nos domínios da polícia das fronteiras, de asilo e de migrações, devendo ser desenvolvidos esforços suplementares. O branqueamento de capitais continua a ser uma questão que suscita grandes preocupações. As capacidades policiais são limitadas e nem sempre existe um controlo eficaz das transacções financeiras fora do sistema bancário, nomeadamente em relação ao sector imobiliário e aos investimentos estrangeiros. Podem ser assinalados alguns progressos em matéria de luta contra o tráfico de estupefacientes, permanecendo este fenómeno uma questão muito preocupante. Registaram-se progressos no domínio da reorganização da polícia. No entanto, é necessário continuar a reforçar as capacidades profissionais desta última, a formação especializada e o desenvolvimento de instrumentos de informação e de análise do risco. O Montenegro continua atrasado em matéria de luta contra a criminalidade organizada. A criminalidade organizada continua a colocar graves problemas, sendo necessário desenvolver esforços significativos para resolver esta questão. Estão em curso as reformas legislativas no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos. O Montenegro continua a ser principalmente um país de destino e de trânsito. A situação em matéria de protecção dos dados é preocupante. A Lei relativa à protecção dos dados pessoais não foi ainda adoptada. A legislação actual não satisfaz a prioridade correspondente da Parceria Europeia, não tendo sido ainda criada qualquer autoridade independente de supervisão. Sérvia A Sérvia realizou alguns progressos no quadro dos esforços desenvolvidos para satisfazer os critérios políticos, em conformidade com a Parceria Europeia. As eleições legislativas realizaram-se em Janeiro de 2007 e foram efectuadas em conformidade com os padrões internacionais. No entanto, o período pós-eleitoral foi marcado por profundas divisões entre os partidos políticos, que deram origem a um abrandamento do ritmo geral das reformas. A questão do Kosovo continuou a dominar a agenda política. O discurso nacionalista continua forte e afectou negativamente o ambiente político. Após vários meses de incerteza, foi constituído em Maio 2007 um novo Governo de tipo reformador. Este Governo conseguiu os primeiros resultados positivos em matéria de cooperação com o TPIJ, o que permitiu à Comissão concluir as negociações relativas a um Acordo de Estabilização e Associação (AEA). Para que este possa ser assinado, a Sérvia terá de cumprir a obrigação internacional que lhe incumbe de cooperar plenamente com o TPIJ. Há que continuar a reforçar a democracia e o Estado de direito na Sérvia. Realizaram-se alguns progressos na aplicação da nova Constituição, que entrou em vigor em Novembro de 2006. Foi adoptada uma lei constitucional, mas várias disposições, nomeadamente no domínio judicial, ainda não foram aplicadas em conformidade com as normas europeias. Os trabalhos do Parlamento têm sido entravados pela situação política. A primeira sessão do Parlamento após a sua tomada de posse teve de ser adiada durante quase três meses, devido ao arrastamento das negociações encetadas para formar um Governo. Os atrasos na formação do Governo e as acentuadas divisões políticas tiveram um impacto negativo nas actividades parlamentares. Nos meses subsequentes às eleições legislativas, registou-se pouca actividade por parte do Governo provisório. O novo Governo colocou a tónica no seu programa em matéria de integração europeia, mas os resultados foram pouco uniformes. Em Agosto de 2007, o Governo adoptou um plano da acção em matéria de harmonização pelo acervo, numa tentativa de acelerar o processo de reformas. A administração sérvia participou nas negociações do AEA de uma forma profissional, o que contribuiu para melhorar a coerência das relações entre os vários ministérios e organismos. Contudo, há que continuar a melhorar a coordenação das políticas. No que diz respeito à governação local, o quadro jurídico não está ainda completo. As capacidades da administração pública são, de uma forma geral, satisfatórias. O Provedor do Estado foi nomeado e o Governo deve agora tomar todas as medidas necessárias para garantir o pleno funcionamento dos seus serviços. É conveniente reforçar as instâncias regulamentares para garantir o controlo e a execução necessárias das obrigações jurídicas. As reformas devem prosseguir a fim de constituir, tanto a nível governamental como a nível regional e local, uma função pública imparcial, responsável e eficaz, que assente em critérios de evolução da carreira profissional. O controlo civil das forças militares, que constitui uma prioridade essencial da parceria, melhorou. Neste domínio, a tónica deve ser colocada na garantia da eficácia do controlo parlamentar e da supervisão financeira. Em termos gerais, a Sérvia ainda não adoptou o novo quadro legislativo revisto, exigido pela Constituição, no domínio da defesa, estando ainda pendente um certo número de leis. A reforma do sistema judicial, que constitui igualmente uma prioridade essencial da parceria, está atrasada e o novo quadro jurídico está pendente. Actualmente, a constituição e a lei constitucional não impedem o aparecimento de influências políticas sobre as nomeações judiciais. Não foram ainda criados os tribunais de recurso e os tribunais administrativos e o tribunal constitucional deixou de estar operacional desde Outubro de 2006. É necessário tomar novas medidas de carácter legal e de gestão a fim de garantir a independência e a eficácia do aparelho judicial. Entre as medidas tomadas para lutar contra a corrupção, é conveniente mencionar a adopção de um plano de acção para a aplicação da estratégia nacional de luta contra a corrupção. Certas acusações deduzidas no âmbito de delitos de corrupção foram coroadas de êxito. No entanto, a corrupção está generalizada e representa um grave problema. Deve ser criado um organismo de luta contra a corrupção e o plano de luta contra a corrupção ainda não foi aplicado na sua integralidade. É necessária uma abordagem mais sistemática na luta contra a corrupção, nomeadamente através do controlo financeiro, procedimentos transparentes de adjudicação dos contratos públicos e um controlo parlamentar eficaz. As condições globais relativas ao respeito dos direitos humanos e à protecção das minorias melhoraram e a Sérvia está relativamente bastante avançada no cumprimento das suas obrigações. A nova Constituição inclui várias disposições em matéria de direitos humanos e de direitos das minorias, mas o país deve obter resultados concretos no domínio da execução das sentenças judiciais, nomeadamente através de recurso constitucional. A nova Constituição proíbe discriminações, mas não foi ainda adoptada uma lei global de luta contra a discriminação. Realizaram-se progressos para melhorar os direitos das mulheres e das crianças. Contudo, a sua protecção contra todas as formas de violência deve ser reforçada e adoptada uma lei relativa à igualdade de género. Não foram ainda resolvidos os problemas relativos à restituição de imóveis. Registaram-se alguns progressos no que diz respeito à representação das minorias nos serviços públicos e à utilização das línguas minoritárias. No entanto, não foi ainda adoptada a legislação necessária para regulamentar as eleições dos conselhos nacionais e respectivas atribuições. A situação inter-étnica em Vojvodina continuou a melhorar. A situação no Sul da Sérvia manteve-se estável, mas tensa. Registaram-se progressos no trabalho das forças policiais pluri-étnicas. No entanto, persistem tensões no âmbito da comunidade étnica albanesa e nas suas relações com a população sérvia. A situação em Sandžak deteriorou-se e verificou-se um agravamento das divergências religiosas que afectam a comunidade muçulmana, bem como manifestações de violência. Foram tomadas medidas para reforçar a coordenação de actividades, com o objectivo de melhorar a situação da população cigana. Contudo, a população cigana continua a registar condições de vida muito difíceis e discriminatórias, nomeadamente no que diz respeito à educação, protecção social, cuidados de saúde, alojamento e emprego. Muitos ciganos continuam a confrontar-se com dificuldades na obtenção de documentos pessoais, o que por seu lado impede o acesso aos serviços básicos. No que diz respeito às questões regionais e obrigações internacionais, a Sérvia desempenhou um papel positivo na melhoria da cooperação regional, nomeadamente no Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste (SEECP), no Conselho Regional de Cooperação (CRC) e no Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA) alterado. Todavia, o país deve demonstrar uma atitude mais construtiva relativamente à participação do Kosovo, tal como definido pela Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na cooperação regional e noutras instâncias. Regra geral, a Sérvia mantém boas relações bilaterais com os países vizinhos. O novo Governo assumiu, no seu programa, um claro compromisso de cumprir as suas obrigações internacionais. As autoridades sérvias melhoraram posteriormente a sua cooperação com o TPIJ, o que conduziu à detenção de dois arguidos e respectiva transferência para a Haia. Foi criado um conselho nacional de segurança, presidido pelo Presidente da República e responsável pela coordenação dos trabalhos dos serviços de segurança militares e civis. O conselho nacional de cooperação com o TPIJ foi igualmente restabelecido. No entanto, a Sérvia não conseguiu ainda atingir a cooperação plena e total com o TPIJ, que devia conduzir à detenção dos últimos arguidos ainda em fuga. Uma cooperação plena por parte da Sérvia continua a constituir a condição para a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação. Em Fevereiro de 2007, o Tribunal Internacional de Justiça considerou que tinham sido perpetrados actos de genocídio em Srebrenica. No processo que opõe a Bósnia e Herzegovina à Sérvia e Montenegro, o Tribunal proferiu um acórdão, segundo o qual a Sérvia não cometeu qualquer acto de genocídio em violação das obrigações que lhe incumbem por força da convenção aplicável. No entanto, o Tribunal considerou que a Sérvia não tinha tomado todas as medidas necessárias para evitar o genocídio cometido em Srebrenica e para entregar os responsáveis à justiça. A Sérvia participou em discussões sob a égide do enviado especial do Secretário-Geral da ONU para o Kosovo sobre o futuro estatuto do Kosovo. A Sérvia rejeitou contudo as suas recomendações e reafirmou que esta província devia continuar a ser parte integrante do país, embora beneficiando de uma autonomia significativa. As autoridades sérvias participam actualmente em conversações políticas sob a égide da tróica internacional, constituída pela União Europeia, Estados Unidos e Rússia, sobre o futuro da estatuto do Kosovo. A Sérvia continuou a dissuadir os sérvios do Kosovo de participarem nas instituições provisórias da administração autónoma e nas eleições organizadas no Kosovo, tendo apelado para não participassem nas eleições dos representantes para a assembleia provisória e para os órgãos municipais do Kosovo. A economia da Sérvia continuou a crescer fortemente, mas os progressos em matéria de estabilização macroeconómica são desiguais. A inflexão do processo de consolidação orçamental amplificou os riscos orçamentais e macroeconómicos. A execução de reformas estruturais indispensáveis prosseguiu lentamente e o nível elevado da taxa de desemprego continuou a constituir um desafio importante. No que diz respeito aos critérios económicos, a Sérvia realizou alguns progressos para se dotar de uma economia de mercado viável. Devem continuar a ser envidados esforços a nível das reformas, a fim de permitir à Sérvia dar resposta a médio prazo à pressão concorrencial e às forças de mercado na União. As autoridades mantiveram em grande medida os principais elementos de uma política económica sólida. A forte expansão da economia prosseguiu e as entradas de capitais estrangeiros mantiveram-se significativas. O recuo da inflação contribuiu para a criação de um enquadramento estável para os agentes económicos. O orçamento permaneceu excedentário e as actividades de investimento melhoraram acentuadamente. A privatização dos bancos do Estado está bastante avançada, existindo uma forte concorrência entre os bancos. O novo Governo apenas demonstrou um empenhamento limitado em relançar o processo de privatização das empresas públicas. A importância do sector das PME tem vindo a crescer. O comércio externo e o investimento continuaram a aumentar e foram realizados progressos na via da integração económica na União Europeia. Todavia, apesar de um forte desempenho económico, o desemprego mantém-se muito elevado. Devem ser realizados progressos suplementares em matéria de privatizações e ainda não foi plenamente criado um sector privado competitivo e dinâmico. A política orçamental tornou-se expansionista no segundo semestre de 2006 e em 2007. Os salários do sector público aumentaram substancialmente, o que contribuiu, em 2007, para um aumento significativo das despesas, expressas em percentagem do PIB, e reforçou os desequilíbrios externos e as pressões inflacionistas. A falta de flexibilidade do mercado laboral e as elevadas contribuições para a segurança social continuam a constituir um obstáculo à criação de emprego. O investimento tem sido entravado por formalidades burocráticas excessivas e por uma legislação complexa. Os tribunais de comércio continuaram a padecer de capacidades e competências insuficientes. A importância do sector paralelo, alimentada por carências persistentes na aplicação da lei e no quadro regulamentar, reduz a matéria colectável, limita a capacidade do Governo para aplicar as suas políticas económicas e pesa sobre o enquadramento das empresas. No que diz respeito às normas europeias, as negociações relativas ao AEA demonstraram que a Sérvia tem capacidades administrativas para se aproximar da UE. A Sérvia estará em condições de aplicar o futuro AEA, se estas capacidades forem utilizadas de forma adequada. A Sérvia realizou alguns progressos na concretização das prioridades da Parceria nos domínios do mercado interno. No domínio da livre circulação de mercadorias, a Sérvia estabeleceu um novo organismo de acreditação e realizou progressos na publicação de normas nacionais, devendo no entanto as capacidades administrativas e o enquadramento legislativo continuarem a ser desenvolvidos. A Sérvia progrediu na via da adesão à OMC. Nos domínios das alfândegas e da fiscalidade, são de assinalar melhorias de ordem administrativa e legislativa. A Sérvia alterou a legislação relativa aos impostos especiais de consumo e harmonizou a sua lei relativa às pautas aduaneiras pela nomenclatura combinada da União Europeia. No entanto, as capacidades de aplicação destas medidas mantêm-se limitadas. Realizaram-se progressos no domínio da concorrência graças à criação de uma Comissão de Defesa da Concorrência, cuja independência deverá ser garantida. São de assinalar poucos progressos, contudo, no domínio do controlo dos auxílios estatais, não tendo ainda sido criada uma autoridade independente de controlo desses auxílios. Registaram-se progressos limitados no domínio dos contratos públicos, sendo ainda necessário envidar esforços quer em termos de alteração da legislação quer do reforço das capacidades administrativas. Foram realizados alguns progressos no domínio dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente graças aos trabalhos de clarificação do estatuto do Instituto dos Direitos de Propriedade Intelectual, que puseram termo a um ano de bloqueio institucional. Pouco se avançou em matéria de emprego, embora os trabalhos tenham prosseguido no domínio das políticas sociais, com a elaboração do quadro jurídico para a saúde e a segurança no trabalho. Registaram-se poucos progressos no domínio da educação e é necessário envidar esforços para reforçar as capacidades administrativas, a coordenação entre as instituições responsáveis e as ligações com o mercado de trabalho. Num certo número de políticas sectoriais, a Sérvia progrediu nos seus trabalhos de alinhamento pelas normas europeias. No domínio da indústria e das PME, a Sérvia está plenamente empenhada no processo de aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas. No que diz respeito à agricultura, os preparativos efectuados pela Sérvia demonstram uma boa progressão. No entanto, os esforços devem ser mantidos e alargados a um certo número de sectores mais específicos, como as questões veterinárias e fitossanitárias e a segurança alimentar. Realizaram-se progressos na melhoria da qualidade e fiabilidade das estatísticas relativas ao mercado de trabalho e às actividades empresariais, embora sejam necessários progressos suplementares em matéria de estatísticas agrícolas e de reforço da capacidade administrativa. Verificaram-se alguns progressos na concretização das prioridades da Parceria Europeia relativas aos transportes. A Sérvia prepara-se para a aplicação da primeira fase transitória do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu (ECAA). Contudo, não aplica este acordo na prática. A Sérvia participa activamente no desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais e nos trabalhos do Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa. São necessários esforços suplementares nos domínios dos transportes rodoviários, ferroviários e dos transportes combinados, sendo necessária uma estratégia nacional para o sector dos transportes no seu conjunto. Verificaram-se algumas melhorias no sector da energia, nomeadamente na liberalização do mercado interno da energia. Todavia, a política energética encontra-se ainda numa fase inicial de desenvolvimento e deverá ser colocada uma tónica especial na melhoria da eficiência energética, energias renováveis e protecção contra as radiações. Enquanto parte no Tratado que institui a Comunidade da Energia, a Sérvia tem de aplicar a legislação correspondente da UE em matéria de energia. Foram realizados poucos progressos no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação. A agência nacional de radiodifusão deve melhorar a transparência e responsabilização em geral. Registaram-se poucos progressos na adopção de legislação em matéria de ambiente, em conformidade com a Parceria Europeia. Foram envidados esforços para desenvolver organismos de inspecção, mas estes não dispõem de capacidade suficiente para garantir a aplicação coerente da legislação ambiental. A Sérvia não está suficientemente avançada no domínio do controlo financeiro, tendo-se verificado poucos progressos no período de referência. Devem ser tomadas algumas medidas para criar um sistema global e eficaz de controlo interno das finanças públicas. Registaram-se alguns progressos no domínio da justiça, liberdade e segurança. Foram concluídos acordos de facilitação da emissão de vistos e de readmissão entre a União Europeia e a Sérvia, tendo sido adoptada a Lei relativa aos documentos de viagem. Contudo, o actual regime de vistos não está plenamente em conformidade com as normas europeias. Do mesmo modo, devem ser instituída a emissão de passaportes biométricos que cumpram as normas da UE. A Lei relativa aos estrangeiros não foi ainda adoptada. Verificaram-se alguns progressos no domínio do controlo das fronteiras, nomeadamente a transferência da questão das fronteiras nacionais das autoridades militares sérvias para o Ministério do Interior. São necessários esforços suplementares para criar um sistema integrado de gestão das fronteiras. Registaram-se melhores resultados em matéria de luta contra a migração clandestina, mas poucos progressos no domínio do direito de asilo. O branqueamento de capitais constitui um problema grave na Sérvia. A aplicação do novo quadro legislativo foi lenta, não tendo sido ainda adoptadas a legislação pertinente e uma estratégia em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Não existem medidas eficazes que assegurem a declaração de bens e o respectivo controlo. A cooperação entre as autoridades públicas competentes necessita de ser melhorada. A legislação estabelecida no domínio da luta contra os estupefacientes está em grande parte em conformidade com as convenções internacionais. Além disso, as autoridades sérvias responsáveis pela aplicação da legislação que apenas dispunham de recursos limitados, alcançaram alguns progressos na luta contra o contrabando de estupefacientes. Geograficamente colocada numa rota de trânsito nos Balcãs, a Sérvia constitui um ponto de passagem para vários tipos de estupefacientes. Registaram-se poucos progressos na resolução do problema da toxicodependência no país e na adopção de uma estratégia nacional. A lei sobre a polícia está actualmente a ser aplicada, tendo sido já adoptada a maior parte dos regulamentos. São necessários esforços suplementares para reforçar as capacidades administrativas e profissionais globais das forças policiais, bem como para aumentar a transparência. Realizaram-se alguns progressos em matéria de luta contra a criminalidade organizada e foram concluídos processos emblemáticos, nomeadamente a condenação das pessoas consideradas culpadas do assassínio do antigo Primeiro-Ministro Djindjic. Contudo, a criminalidade organizada continua a constituir um problema grave na Sérvia, sendo necessários esforços mais concertados neste domínio. O plano de acção para a aplicação da estratégia nacional de luta contra a criminalidade organizada não foi adoptado e os serviços especializados da polícia não dispõem das capacidades necessárias para executar plenamente a sua missão. As disposições relativas à confiscação do produto do crime não são aplicadas de forma adequada, sendo necessária uma legislação suplementar em matéria de apreensão de bens. Com a melhoria a nível da cooperação regional e a adopção de uma estratégia nacional, foi possível progredir na luta contra o tráfico de seres humanos. A Sérvia é reconhecida como país de origem, de trânsito e de destino. O país está ainda numa fase embrionária da aplicação de uma estratégia global de luta contra o terrorismo. Foi criado um departamento especial nos serviços da polícia criminal. Continua pendente a ratificação de algumas convenções internacionais. Registaram-se poucos progressos no domínio da protecção dos dados pessoais, não estando a legislação actual em conformidade com as normas europeias. Kosovo (tal como definido pela Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas) No que diz respeito aos critérios políticos, o Kosovo realizou progressos na abordagem de algumas prioridades essenciais da Parceria. As instituições provisórias da administração autónoma (IPAA) desempenharam as suas principais funções nos seus domínios de competência. Contudo, a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK) continua a assumir a responsabilidade legislativa e executiva. As relações entre os albaneses do Kosovo e os sérvios do Kosovo permaneceram tensas. O reforço do Estado de direito, a política de luta contra a corrupção, a luta contra a criminalidade organizada e o reforço do diálogo entre as comunidades constituem os principais desafios políticos do Kosovo. No que diz respeito à democracia e ao Estado de direito, a estabilidade global tem sido mantida, apesar de atrasos no processo de determinação do estatuto e de alguns incidentes. Foram realizados progressos suplementares na transferência das responsabilidades para as instituições provisórias da administração autónoma. No entanto, a questão do estatuto continuou a dominar o panorama político no Kosovo. Os líderes políticos do Kosovo participaram no processo de determinação do estatuto do Kosovo e colaboraram com a comunidade internacional e com as equipas de planificação da UE nos preparativos para a aplicação do estatuto em conformidade com o "pacote" do enviado especial do Secretário-Geral das Nações Unidas [9]. As autoridades sérvias participam actualmente em conversações políticas sob a égide da tróica internacional, constituída pela União Europeia, Estados Unidos e Rússia, sobre o futuro estatuto do Kosovo. Em geral, os sérvios do Kosovo não participam nas instituições provisórias da administração autónoma. As autoridades exercem um controlo limitado sobre certas áreas em que continuam a funcionar instituições paralelas, nomeadamente tribunais paralelos que aplicam o direito da Sérvia. É principalmente o que acontece nos municípios do Norte. Existe uma necessidade de reforçar as instituições do Kosovo a todos os níveis. A Assembleia participou mais activamente no processo legislativo com uma melhor capacidade administrativa e de elaboração das leis. Pela primeira vez, a Assembleia baseou o seu trabalho num programa de trabalho anual. Contudo, as capacidades legislativas e administrativas da Assembleia devem continuar a ser reforçadas. O Governo de coligação manteve-se estável. As capacidades de coordenação central do Gabinete do Primeiro-Ministro melhoraram. O Governo dá uma grande prioridade às questões de integração europeia, tendo participado activamente em reuniões no âmbito do mecanismo de acompanhamento do processo de estabilização e de associação. O Governo intensificou as suas actividades no terreno em direcção das minorias étnicas e em especial dos sérvios do Kosovo, tendo sido nomeado um ministro sérvio do Kosovo. Os municípios respeitaram melhor as restrições orçamentais. No entanto, a cooperação entre os ministérios e entre as autoridades da administração central e municipal continuou a ser difícil. O objectivo do Governo no que diz respeito à representação das minorias na administração não foi ainda atingido A eficiência da administração pública melhorou. O Governo aprovou um plano de acção para a reforma da administração pública. O comité de supervisão independente está actualmente empenhado em garantir uma função pública profissional, imparcial e responsável. No entanto, a administração pública do Kosovo, tanto a nível central como local, continua a ser deficiente e ineficaz. Os funcionários públicos continuam a ser vulneráveis às influências políticas. Afigura-se necessário pôr o processo de reforma em prática. O sistema judicial continua a registar deficiências e a manifestar-se ineficaz, mas as primeiras medidas legislativas destinadas a criar as estruturas necessárias foram já tomadas. O Ministério da Justiça e o Conselho da Magistratura do Kosovo estão a criar as capacidades que lhes permitem exercer os poderes que lhes foram transferidos pela MINUK. Ambos adoptaram estratégias de reforma. O Ministério adoptou um plano operacional para 2007. O Gabinete do Procurador Especial tornou-se operacional. Contudo, o sistema judicial mantém-se deficiente e vulnerável, funcionando num contexto jurídico complexo, no qual o grau de incerteza é grande. Existe um volume considerável de processos em atraso, incluindo os relativos aos motins de Março de 2004. O organismo de luta contra a corrupção ficou operacional em Fevereiro de 2007. Por força da legislação e do plano de acção destinado a lutar contra a corrupção, os políticos e os altos funcionários declararam o seu património. No entanto, a corrupção é generalizada e constitui um grave problema. No domínio dos direitos humanos e da protecção das minorias, registaram-se poucos progressos. Embora o quadro institucional e jurídico destinado a proteger a liberdade de expressão tenha melhorado, os meios de comunicação continuam a ser objecto de pressões excessivas, que limitam seriamente o debate público aberto. As minorias e outros grupos vulneráveis confrontam-se com restrições ao exercício da sua liberdade da reunião e de associação. A liberdade religiosa não é totalmente respeitada, os ataques perpetrados contra os locais religiosos prosseguiram e as investigações nem sempre foram conclusivas. O sistema de assistência jurídica não está ainda plenamente operacional. Realizaram-se alguns progressos na melhoria do sistema penitenciário, mas há que modernizar ainda as infra-estruturas e as normas de segurança. A sensibilização para os direitos das mulheres na sociedade continua deficiente. A legislação em matéria de igualdade de género deve continuar a ser reforçada e a sua aplicação acelerada. As mulheres devem ser mais protegidas contra todas as formas de violência. Os direitos das crianças não são plenamente respeitados e os mecanismos de protecção não são adequados. A taxa de mortalidade infantil no Kosovo continuou a ser elevada. A integração e a protecção dos grupos socialmente vulneráveis não estão totalmente garantidas. A legislação de luta contra a discriminação foi elaborada em conformidade com as normas da UE, mas a sua aplicação progrediu pouco. Os direitos de propriedade nem sempre são garantidos e são objecto de ambiguidades e de incertezas jurídicas. A execução de decisões e de sentenças é deficiente. Realizaram-se muito poucos progressos em relação aos retornados, refugiados e pessoas deslocadas internamente. A integração e a protecção de retornados e de pessoas deslocadas dentro do próprio país não são plenamente garantidas. Os direitos das minorias no Kosovo são garantidos por lei, mas são na prática restringidos devido a problemas de segurança. Os responsáveis governamentais envidaram esforços para se aproximarem das comunidades minoritárias, mas esses esforços devem ser reforçados e acompanhados por medidas concretas. As minorias demonstram uma confiança crescente na instituição do Provedor. No entanto, as minorias só beneficiam parcialmente dos seus direitos devido à situação global. As comunidades cigana, ashkali e egípcia continuam a registar condições de vida muito difíceis e discriminatórias, nomeadamente no que diz respeito à educação, protecção social, cuidados de saúde, alojamento e emprego. Continua a não existir uma estratégia de integração global para as comunidades cigana, ashkali e egípcia. No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, o Kosovo participa activamente e de forma construtiva, na medida em que o seu estatuto actual lho permita, nas iniciativas de cooperação regional, tendo sido assinado o Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA). O Kosovo participa no Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa (SEETO) e continua a aplicar as disposições decorrentes do Tratado que institui a Comunidade da Energia e do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu. No que diz respeito à cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), foram realizados alguns progressos mas a intimidação das testemunhas continua a constituir um problema. O desenvolvimento económico do Kosovo continua a ser seriamente entravado por incertezas políticas, pela insuficiência do Estado de direito, pelo carácter limitado da capacidade de produção e pela deficiência das infra-estruturas. O nível muito elevado da taxa de desemprego continua a causar fortes preocupações. As políticas económicas continuaram globalmente sólidas, tendo sido já efectuadas algumas reformas, mas o crescimento económico voltou a ser moderado e a situação das balanças com o exterior manteve-se precária. No que diz respeito aos critérios económicos, o Kosovo realizou progressos limitados para se dotar de uma economia de mercado viável. Devem continuar a ser envidados esforços consideráveis a nível das reformas, a fim de permitir dar resposta à pressão concorrencial e às forças de mercado na União. Em geral, as políticas económicas continuaram globalmente sólidas e centradas no mercado. A inflação foi reduzida e o nível dos preços dos bens e serviços nacionais diminuiu. A execução do orçamento em 2006 e durante o primeiro semestre de 2007 conduziu a um excedente significativo. Tal deveu-se em grande medida a um aumento considerável e mais elevado do que previsto das receitas fiscais e ao facto das despesas de investimento público terem sido inferiores às previsões orçamentais. O Kosovo não registou qualquer dívida externa pública. A privatização das antigas empresas da economia social progrediu de forma significativa, continuando no entanto muito por fazer. O processo de transformação das empresas públicas em sociedades comerciais está quase concluído, devendo no entanto prosseguir a sua reestruturação. O sector financeiro continuou a desenvolver-se e a consolidar-se, num contexto de aumento das participações estrangeiras. Contudo, o crescimento foi relativamente moderado e a taxa de desemprego muito elevada. A aplicação inadequada de Estado de direito, as incertezas associadas ao estatuto e os riscos orçamentais continuaram a perturbar o funcionamento dos mecanismos de mercado e o ambiente empresarial. A coordenação da política económica manteve-se deficiente, o que não facilitou a obtenção de um consenso sobre a política a seguir e o respeito dos compromissos assumidos relativamente a esta política. O saldo das contas externas manteve-se precário, tendo o défice comercial continuado a aumentar. O sector exportador do Kosovo continua a não dispor de capacidade e de competitividade. O desenvolvimento de um sector privado viável foi entravado por um acesso limitado ao financiamento, pela incerteza jurídica, pela insuficiência das competências e da formação, pela deficiência da base tecnológica e pelo mau estado das infra-estruturas de transporte, de comunicações e no domínio da energia. A intermediação financeira continua a ser entravada por diferenciais importantes entre as taxas de juro. A importância do sector paralelo, alimentado por carências persistentes na aplicação da lei e no quadro regulamentar, reduz a matéria colectável, limita a capacidade do Governo para aplicar as suas políticas económicas e pesa sobre o enquadramento das empresas. O Kosovo realizou progressos suplementares na aproximação da sua legislação e das suas políticas às normas europeias. Em certos domínios, como as alfândegas e a livre circulação de mercadorias, prosseguiram os progressos obtidos nos anos anteriores. Contudo, foram realizados poucos progressos na aplicação efectiva e na repressão das infracções à legislação adoptada. São necessários esforços suplementares para criar as capacidades administrativas que garantam a prossecução da aproximação e da aplicação das normas comunitárias, nomeadamente na luta contra a criminalidade organizada, na protecção das fronteiras externas, na fiscalidade e na energia. Realizaram-se alguns progressos na aplicação das prioridades da Parceria Europeia no domínio do mercado interno da UE, mas o Kosovo encontra-se ainda numa fase muito inicial dos seus esforços para cumprir as normas europeias. Registaram-se alguns progressos no que diz respeito à livre circulação das mercadorias, nomeadamente na criação da legislação e das infra-estruturas horizontais necessárias. No que diz respeito às medidas horizontais e à normalização, verificaram-se poucos progressos. O enquadramento jurídico da livre prestação de serviços e do direito de estabelecimento continua a ser fragmentado. No que diz respeito à livre circulação de capitais, a transferência de dinares sérvios nas zonas habitadas maioritariamente por sérvios do Kosovo deve passar a ser mais transparente. São de assinalar progressos satisfatórios no domínio das alfândegas. Os serviços aduaneiros desenvolveram os suas capacidades e a unidade responsável por garantir o respeito da regulamentação aduaneira, a unidade responsável pelas informações e o sector das investigações foram reforçados e estão agora operacionais. Realizaram-se poucos progressos no domínio da fiscalidade, sendo a administração fiscal ineficaz. A sua capacidade para fazer aplicar a legislação fiscal continua a ser reduzida. No domínio da concorrência, podem ser assinalados poucos progressos. No domínio dos contratos públicos, foi promulgada uma lei que altera a lei de 2004 relativa aos contratos públicos. Contudo, são necessários esforços suplementares para melhorar a conformidade das actividades do Kosovo no domínio dos contratos públicos com as normas europeias. Registaram-se poucos progressos na área do direito de propriedade intelectual. A contrafacção e a pirataria continuam generalizadas. Não são de assinalar quaisquer progressos específicos no que diz respeito às normas europeias em matéria de política social e de políticas do emprego. Não existe qualquer estratégia global de emprego e a Inspecção do Trabalho nem sempre dispõe de uma capacidade adequada para controlar a aplicação da legislação de base no domínio do trabalho. No que diz respeito às normas europeias em matéria de educação e de investigação, realizaram-se alguns progressos no domínio da educação, mas as capacidades do sistema de educação e de formação continuam a ser muito rudimentares, sendo necessários esforços suplementares para estabelecer padrões adequados e uniformizar o sistema de ensino superior. No que diz respeito ao desenvolvimento das políticas sectoriais, são de assinalar alguns progressos no domínio da indústria e das PME, que tem por objectivo permitir um arranque mais rápido e menos oneroso das empresas. Contudo, os preparativos neste domínio estão ainda numa fase inicial. Foram realizados poucos progressos nos domínios da agricultura e da pesca, bem como nos domínios veterinário e fitossanitário. Realizaram-se alguns progressos no domínio do ambiente. Foi adoptado um certo número de leis importantes e a maior parte das empresas de serviço público no domínio da água e dos resíduos foi objecto de fusão e constituída em sociedades privadas. No entanto, estas empresas confrontam-se com problemas para cobrar as facturas. A maior parte das estruturas administrativas são ainda frágeis e devem ser reforçadas, a fim de permitir que o Kosovo resolva os problemas ambientais com que se confronta. A sensibilização da população para as questões ambientais continua muito deficiente. Realizaram-se alguns progressos no domínio dos transportes em geral. A MINUK assinou o Acordo relativo à criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu em nome do Kosovo e participa activamente no desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais e nos trabalhos do Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa (SEETO). No entanto, os progressos registados no sector ferroviário são limitados. No domínio da energia, o Kosovo tem de aplicar a legislação adequada da UE em matéria energética enquanto signatário do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Os desafios remanescentes neste domínio são, contudo, muito significativos. As capacidades institucionais e legislativas das estruturas administrativas em causa continuam deficientes. O abastecimento fiável de electricidade não está assegurado, o que afecta em especial as zonas rurais e periféricas. A cobrança de receitas continua a constituir um problema. Foram realizados alguns progressos no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação. A liberalização efectiva e a melhoria da concorrência no mercado das comunicações electrónicas continuam por realizar. Registaram-se progressos na reforma dos meios de comunicação, mas o financiamento estável e sustentável do organismo público da radiodifusão, a comissão independente dos meios de comunicação e o fundo dos meios de comunicação das minorias constituem domínios que têm de ser abordados. Registaram-se alguns progressos no domínio do controlo financeiro. São de assinalar poucos progressos no domínio das estatísticas. As infra-estruturas estatísticas a capacidade de gestão do Instituto de Estatística continuam deficientes. No que diz respeito à justiça, liberdade e segurança, realizaram-se progressos desiguais na aproximação da legislação e das práticas do Kosovo com as normas europeias. O Kosovo não dispõe de um regime de vistos. São necessários trabalhos para a introdução de passaportes biométricos em conformidade com as normas europeias. Embora a MINUK tenha a responsabilidade final pela gestão das fronteiras e a KFOR continue a ser responsável pela fronteira verde, a polícia de fronteiras dos serviços policiais do Kosovo é responsável por gerir os movimentos das pessoas que atravessam o Kosovo. Foram assinados acordos de cooperação e de entreajuda entre a polícia das fronteiras, o serviço aduaneiro, a agência veterinária e alimentar, bem como o Ministério da Cultura, da Juventude e do Desporto. Todavia, os controlos relativos à circulação das pessoas à entrada e saída do Kosovo nem sempre estiveram em consonância com as normas europeias. Não existe legislação em matéria de asilo. Não existem abrigos nem alojamentos que permitam acolher os requerentes de asilo. Muito poucas pessoas requerem asilo no Kosovo. No que diz respeito à readmissão, as instituições provisórias da administração autónoma (IPAA) têm de intensificar os preparativos, tendo em vista um número crescente de regressos em conformidade com as normas europeias (não existem ainda leis, estratégias ou planos de acção específicos nem disposições orçamentais). As responsabilidades no domínio da luta contra o branqueamento de capitais só foram parcialmente transferidas para as instituições provisórias da administração autónoma (IPAA). São de assinalar progressos desiguais no domínio da luta contra o branqueamento de capitais. São de assinalar progressos desiguais no domínio da luta contra o branqueamento de capitais. A grande diversidade dos implicados na questão do branqueamento de capitais e a ausência de uma repartição clara das competências entravam as investigações e os processos penais respeitantes aos delitos de branqueamento de capitais. A ausência de procuradores especializados, que tratem do branqueamento de capitais e da criminalidade económica, continua a constituir um problema importante. O Kosovo é uma das principais rotas de passagem do tráfico de estupefacientes com destino à Europa ocidental. Realizaram-se alguns progressos, graças à adopção de nova legislação e ao reforço das respectivas estruturas administrativas. O volume das apreensões de estupefacientes aumentou. No entanto, não existe qualquer estratégia de prevenção e de luta contra o transporte ilegal e a utilização de estupefacientes. O tráfico de estupefacientes continua a constituir um grave problema. São de assinalar alguns progressos no domínio da polícia. A polícia do Kosovo desempenha geralmente as suas funções com profissionalismo e competência, principalmente no que diz respeito aos delitos menores. As investigações nos processos relativos a infracções graves continuam no entanto a ser ineficazes. A cooperação entre os serviços e a cooperação internacional nem sempre é satisfatória. Não existe legislação relativa à polícia. Os locais de detenção da polícia não satisfazem as normas internacionais. Não existem procedimentos uniformes nem formas de detenção policial que lhes estejam associadas. O Kosovo não dispõe ainda de uma estratégia de luta contra a criminalidade, tanto a nível central como a nível regional. A luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente a luta contra o tráfico de seres humanos, continua a constituir um desafio importante. O número de processos de criminalidade organizada objecto de investigação aumentou de forma substancial durante o primeiro semestre de 2007. As estruturas administrativas adequadas foram reforçadas, mas continuam a ser ineficazes devido à falta de qualificações e de equipamento. O enquadramento legislativo que permite lutar contra a criminalidade organizada continua incompleto, nomeadamente no domínio da protecção das testemunhas, dos agentes infiltrados, da apreensão de bens, da legislação de luta contra a máfia e da própria lei relativa à criminalidade organizada. Continua a não existir qualquer estratégia de recolha das armas. O Kosovo continua a ser uma zona de destino e de trânsito para as vítimas do tráfico de seres humanos. Não existe qualquer legislação específica em matéria de tráfico de seres humanos. Não há qualquer elemento novo a assinalar no que diz respeito à protecção dos dados pessoais. Continua a não existir uma legislação de carácter geral em matéria de protecção dos dados, nem não foi criada qualquer autoridade independente de controlo da protecção dos dados. Turquia A Turquia continua a satisfazer de forma satisfatória os critérios políticos de Copenhaga. Após a crise constitucional da Primavera, foram organizadas eleições parlamentares antecipadas, que decorreram no respeito total das regras democráticas e do Estado de direito. Contudo, realizaram-se progressos limitados a nível das reformas políticas em 2007. São necessários esforços significativos suplementares, nomeadamente em matéria de liberdade de expressão, de controlo do poder militar pelo poder civil e de direitos das comunidades religiosas não muçulmanas. São igualmente necessários esforços suplementares em matéria de luta contra a corrupção, reforma judicial, direitos sindicais, bem como direitos das mulheres e das crianças. No que diz respeito à democracia e ao Estado de direito, as eleições parlamentares decorreram de forma livre e transparente, a participação foi elevada e o novo Parlamento é mais representativo da diversidade política do país. A eleição do Presidente do Parlamento em Agosto efectuou-se no respeito da Constituição. O novo Governo constituído apresentou um pacote de medidas de reforma centradas na UE. Registaram-se alguns progressos na reforma legislativa da administração pública e da função pública. No que diz respeito ao controlo civil das forças de segurança, a crise constitucional da Primavera 2007 teve por efeito reafirmar o primado do processo democrático. No entanto, as forças militares tomaram posições públicas sobre questões que ultrapassam as suas competências, devendo ser estabelecidos o controlo pleno do poder militar pelo poder civil, bem como a supervisão das despesas militares pelo Parlamento. Realizaram-se alguns progressos para melhorar a eficiência do sistema judicial. Neste contexto, prosseguiu a formação dos juízes, dos procuradores e dos funcionários dos tribunais, tal como a sua modernização. A independência e a imparcialidade do poder judicial continuam a suscitar preocupação. Registaram-se poucos progressos no domínio da luta contra a corrupção, a qual continua generalizada. A ausência de uma estratégia global de luta contra a corrupção, de um plano de acção e de um mecanismo de coordenação causam problemas. No que diz respeito aos direitos humanos e à protecção das minorias, a Turquia realizou progressos, tendo ratificado instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos e executando as sentenças proferidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. No entanto, continuam a ser necessários esforços suplementares. O enquadramento institucional dos direitos humanos deve ser melhorado. O quadro jurídico turco inclui um conjunto completo de mecanismos de protecção contra a tortura e os maus tratos. A tendência no sentido descendente do número de casos de tortura e de maus tratos identificados continuou. Contudo, ainda ocorrem alguns casos, especialmente antes do início da detenção. A Turquia deve investigar mais aprofundadamente as alegações relativas a violações dos direitos humanos por parte de membros das forças de segurança. No que diz respeito à liberdade de expressão, as incriminações de jornalistas, intelectuais e activistas dos direitos humanos por expressarem, de forma não violenta, a sua opinião aumentou em 2007, o que conduziu a casos de auto-censura. O artigo 301º, bem como outras disposições do Código Penal turco que restringem a liberdade de expressão, terão de ser alinhados com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. No que diz respeito à liberdade de religião, ainda não foi criado um quadro jurídico em conformidade com a CEDH, de forma a que todas as comunidades religiosas possam funcionar sem restrições indevidas. As dificuldades com que se confrontam das comunidades religiosas não muçulmanas e os Alevis mantêm-se. As autoridades devem desenvolver esforços mais determinados para impedir a discriminação, a intolerância e os actos de violência que lhes estão associados. Continuou a aumentar a atenção pública para as questões relativas à igualdade entre os homens e as mulheres, devendo ser tomadas medidas suplementares para melhorar os direitos das mulheres. Em especial, foram realizados progressos para proteger as mulheres da violência. Contudo, estes esforços devem ser ainda reforçados. O quadro jurídico está criado, mas necessita de ser plenamente aplicado. No que diz respeito aos direitos das crianças, registaram-se progressos em vários domínios, nomeadamente relativamente ao registo das crianças à nascença e à educação. Contudo, são necessários esforços suplementares nestes domínios, bem como para impedir a violência contra as crianças e melhorar a aplicação global da legislação relevante. No que diz respeito aos direitos sindicais, a Turquia ainda não garante o pleno respeito dos direitos sindicais em conformidade com as normas da União Europeia e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aplicáveis, em particular no que respeita ao direito sindical, ao direito de greve e ao direito de negociação colectiva. É necessária nova legislação para reforçar os direitos dos sindicatos. No que diz respeito aos direitos das minorias, a situação na Turquia permanece inalterada. Não se verificaram quaisquer progressos em matéria de alinhamento das práticas turcas pelas normas europeias. Prosseguem as restrições impostas ao exercício dos direitos culturais, em especial no que diz respeito à utilização das línguas que não o turco nas emissões de radiodifusão, na vida política e no acesso aos serviços públicos. Não é possível aprender curdo nos estabelecimentos escolares, públicos ou privados. Os ciganos confrontam-se com um tratamento discriminatório no acesso a um alojamento adequado, à educação, à protecção social, à saúde e ao emprego. As expulsões forçadas continuam a constituir um grave problema. No que diz respeito ao Leste e Sudeste do país, é necessária uma abordagem global em relação às dificuldades económicas e sociais com que se confronta a região e para criar as condições que permitam à população predominantemente curda beneficiar plenamente dos seus direitos e liberdades. O pagamento de compensações às pessoas deslocadas no interior do país continuou e foram tomadas medidas para melhorar a aplicação da lei em matéria. Contudo, o Governo não dispõe de uma estratégia nacional global para resolver a questão das pessoas deslocadas no interior do país, incluindo o seu regresso. Verificou-se um número crescente de ataques terroristas, nomeadamente do PKK, que consta da lista de organizações terroristas da UE. No que diz respeito às questões regionais e obrigações internacionais, a Turquia manifestou o seu apoio contínuo aos esforços da ONU para encontrar uma resolução global para o problema de Chipre. Contudo, não se registaram quaisquer progressos no sentido da normalização das relações bilaterais com a República de Chipre. A Turquia não aplicou na totalidade o Protocolo adicional ao Acordo de Associação e não suprimiu todos obstáculos à livre circulação de mercadorias, nomeadamente as restrições que pesam sobre as ligações de transporte directo com Chipre. As relações com a Grécia evoluíram de forma positiva. Foram tomadas novas medidas destinadas a reforçar a confiança, mas não foi concluído qualquer acordo sobre o os litígios fronteiriços. A Turquia continuou a desempenhar um papel positivo na região dos Balcãs Ocidentais. As boas relações de vizinhança continuam a ser uma questão essencial. A economia turca continuou a registar um rápido crescimento, beneficiando de importantes investimentos estrangeiros directos. A combinação das políticas monetária e orçamental permaneceu em grande medida adequada. As pressões inflacionistas, os crescentes desequilíbrios do comércio externo e uma disciplina orçamental menos rigorosa em 2007 podem afectar a estabilidade macroeconómica. As reformas estruturais abrandaram e a rigidez do mercado de trabalho entrava a criação de emprego. No que diz respeito aos critérios económicos, a Turquia pode ser considerada como uma economia de mercado viável. Na condição de aplicar o seu programa de reformas abrangente para resolver as deficiências estruturais, o país tem capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado da União a médio prazo. O crescimento económico manteve-se robusto, em grande parte devido ao crescimento das exportações, e a confiança das empresas aumentou. O novo Governo manifestou um compromisso firme em relação à consolidação das finanças públicas e às reformas estruturais. O vigor da lira e a disciplina orçamental permitiram reduzir a dívida pública, apesar dos elevados custos do financiamento e alguma turbulência nos mercados financeiros. O banco central tem prosseguido uma política monetária prudente e responsável. O investimento directo estrangeiro aumentou consideravelmente, nomeadamente sob a forma de aquisições de empresas turcas por parte de entidades estrangeiras e desempenhou um papel mais importante na redução dos riscos associados a desequilíbrios macroeconómicos. No entanto, as isenções fiscais e um aumento das despesas em infra-estruturas conduziram a uma flexibilização da política orçamental em 2007. São necessárias medidas correctivas para atingir o objectivo orçamental em 2007. As pressões inflacionistas aumentaram – especialmente devido aos preços dos produtos alimentares e dos serviços e aos salários – e na ausência de importantes alterações na política prosseguida, os objectivos para o final de 2007 fixados pelo Governo e pelo banco central em matéria de inflação, poderão não ser atingidos. Uma grande parte do défice crescente da balança corrente continua a ser financiado por entradas de capitais a curto prazo. A pressão fiscal sobre o trabalho continua a ser muito elevada e constitui um elemento dissuasor da criação de emprego no sector formal. Os factores de rigidez estrutural do mercado do trabalho travam a criação de emprego e comprometem o aumento do emprego das mulheres. O ritmo da privatização abrandou. O capital humano continua numa grande medida inadaptado às necessidades de uma economia em desenvolvimento e forte crescimento, em especial nos sectores voltados para a exportação. As disparidades regionais permanecem elevadas. A falta de transparência nos auxílios estatais continua a comprometer a aplicação de uma política económica eficaz. As reformas projectadas no sistema de segurança social e no sector da energia foram adiadas. A importância do sector paralelo da economia, alimentado por carências persistentes na aplicação da lei e no quadro regulamentar, reduz a matéria colectável, limita a capacidade do Governo para aplicar as suas políticas económicas e pesa sobre o enquadramento das empresas. A Turquia melhorou a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão. Realizaram-se progressos na maior parte dos domínios, em especial nos capítulos relativos à livre circulação de mercadorias, aos serviços financeiros, às redes transeuropeias, à ciência e à investigação. O alinhamento está avançado em certos domínios, como a livre circulação de mercadorias, os direitos de propriedade intelectual, a política antitrust, a energia, as estatísticas, a política empresarial e industrial, a defesa dos consumidores e da saúde, e a ciência e investigação. Contudo, é necessário prosseguir o alinhamento, nomeadamente em domínios como a livre circulação dos serviços, os auxílios estatais, a agricultura, a pesca, a segurança dos produtos alimentares, as políticas veterinária e fitossanitária bem como ambiente. Algumas obrigações da Turquia decorrentes da sua União Aduaneira com a UE continuam por cumprir. As capacidades administrativas da Turquia para poder alinhar-se pelo acervo devem continuar a ser melhoradas. No que diz respeito à livre circulação de mercadorias, o nível de alinhamento está em geral avançado, à excepção dos procedimentos de notificação e do reconhecimento mútuo. A Turquia realizou progressos na maior parte dos domínios como a acreditação, a normalização, a avaliação da conformidade e a supervisão do mercado. No entanto, subsistem certos obstáculos técnicos ao comércio. Os progressos em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços foram muito limitados, mantendo-se o nível de alinhamento reduzido. No que diz respeito à livre circulação de capitais, a Turquia realizou progressos em matéria de circulação de capitais e na prevenção do branqueamento de capitais. Os progressos foram satisfatórios no que diz respeito aos serviços financeiros, nomeadamente bancos, seguros e fundos de pensões profissionais, enquanto nos mercados dos valores mobiliários e serviços de investimento se registaram apenas alguns progressos. Os progressos foram limitados no domínio dos contratos públicos. As capacidades administrativas melhoraram. Contudo, as responsabilidades quanto à elaboração das políticas e à sua aplicação continuam fragmentadas. No que diz respeito ao direito das sociedades, a Turquia realizou poucos progressos. O projecto de código comercial não foi adoptado. No que diz respeito ao direito de propriedade intelectual, o alinhamento está bastante avançado. Verificaram-se alguns progressos suplementares. No entanto, a aplicação e o respeito pela legislação devem ser consideravelmente reforçados. No que se refere à sociedade da informação e aos meios de comunicação, a Turquia registou alguns progressos. Prosseguiu a liberalização do mercado das comunicações electrónicas e das tecnologias da informação. No domínio da concorrência, registaram-se progressos em matéria de anti-trust, estando o alinhamento bastante avançado. Todavia, não se realizaram progressos relativamente à adopção de legislação em matéria de auxílios estatais e à criação de uma autoridade de supervisão dos auxílios estatais. A conclusão do programa nacional de reestruturação do sector siderúrgico continua a constituir uma prioridade. A Turquia não notificou à Comissão quaisquer regimes de auxílios estatais. No domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, o alinhamento manteve-se limitado. Verificaram-se alguns progressos no que diz respeito à agricultura biológica. Observaram-se os primeiros progressos com a redacção de um programa de desenvolvimento rural e a adopção das disposições de aplicação para utilizar os fundos comunitários. Contudo, os preparativos para as estruturas operacionais estão consideravelmente atrasados. A Turquia não suprimiu os obstáculos técnicos ao comércio da carne de bovino e dos animais vivos da espécie bovina. No domínio da pesca, foram realizados progressos no que diz respeito à gestão dos recursos e da frota. Contudo, a Turquia não realizou quaisquer progressos no que diz respeito ao alinhamento legislativo. Tanto na agricultura como na pesca, as capacidades de aplicação encontram-se numa fase inicial. Registaram-se poucos progressos nos domínios da segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária. O controlo efectivo das doenças animais, em especial da febre aftosa, continua a ser extremamente problemático. O alinhamento está numa fase inicial. Registaram-se alguns progressos na política dos transportes. Prosseguiu o alinhamento no domínio dos transportes rodoviários, aéreos e marítimos. No entanto, a Turquia não realizou quaisquer progressos no sector ferroviário. Por outro lado, recusa-se a compatibilizar os acordos bilaterais de serviço aéreo com o direito comunitário. A falta de comunicação entre os centros de controlo aéreo da Turquia e a República de Chipre compromete a segurança aérea. No domínio das redes transeuropeias realizaram-se bons progressos. As infra-estruturas de transporte necessitam de uma avaliação. No que diz respeito às infra-estruturas, foram realizados progressos importantes na interconexão de gás entre a Turquia e a Grécia, que está quase a ser concluída. A participação da Turquia no gasoduto Nabucco continua a ser crucial para garantir o êxito do projecto. No domínio da energia, realizaram-se alguns progressos. Foi adoptada uma lei-quadro em matéria de eficiência energética. No entanto, a Turquia não abordou a necessidade de fixar objectivos ambicioso no que diz respeito às energias renováveis. Globalmente, o alinhamento legislativo avança moderadamente. No que diz respeito à fiscalidade, verificaram-se alguns progressos. Contudo, a Turquia não se debruçou sobre o âmbito de aplicação e as taxas do IVA, a estrutura e as taxas dos impostos especiais consumo, nem sobre a fiscalidade indirecta. A tributação discriminatória dos produtos alcoólicos e do tabaco mantém-se. No domínio das estatísticas, realizaram-se avanços, nomeadamente no que diz respeito às infra-estruturas, às classificações e às estatísticas sectoriais. Globalmente, o alinhamento está bastante avançado. No entanto, o alinhamento está incompleto no que diz respeito aos registos, às estatísticas agrícolas e às estatísticas económicas e monetárias. Registaram-se alguns progressos em matéria de política económica e monetária. Globalmente, o alinhamento neste domínio está bastante avançado. Contudo, a cooperação entre os órgãos decisórios deve ser melhorada. No que diz respeito ao acervo relativo à política de emprego e à política social, a Turquia progrediu lentamente no alinhamento pelo acervo. O diálogo social deve ser reforçado e o sector paralelo controlado. Realizaram-se progressos em matéria de política empresarial e industrial: o organismo de promoção e apoio ao investimento tornou-se operacional e foi adoptada uma estratégia para turismo. Em geral, a Turquia atingiu um elevado nível de alinhamento. Foram realizados progressos satisfatórios no alinhamento com as políticas comunitárias nos domínios da ciência e da investigação. Contudo, o número de investigadores e a participação do sector privado na investigação continuam limitados. Realizaram-se progressos no domínio da educação e da cultura, nomeadamente através da participação em programas comunitários. A Turquia atingiu um bom nível geral de alinhamento nestes domínios. Registaram-se progressos no domínio da política regional e coordenação dos instrumentos estruturais, nomeadamente na concepção de estruturas de aplicação para as componentes do desenvolvimento regional do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). No entanto, o alinhamento global permaneceu limitado em termos globais. A capacidade administrativa a nível da administração central continua a ser inadequada. A nível regional, o processo de criação de estruturas para aplicação das medidas de política regional está estagnou. No que diz respeito ao sistema judicial, é de assinalar alguns progressos, nomeadamente nos domínios da formação e do recurso a tecnologias da informação na gestão dos processos. São necessários esforços suplementares para reforçar a independência do aparelho judicial, nomeadamente no que diz respeito à composição do Conselho Supremo da Magistratura (juízes e procuradores). No que diz respeito à luta contra a corrupção, realizaram-se poucos progressos. Não existe qualquer estratégia global nem um plano de acção. No que diz respeito aos direitos fundamentais, realizaram-se poucos progressos a nível legislativo e na prática. São necessários esforços suplementares consideráveis neste domínio. Em matéria de justiça, liberdade e segurança, a Turquia continuou a progredir, especialmente no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada, ao tráfico de estupefacientes e ao tráfico de seres humanos. Contudo, são necessários esforços suplementares consideráveis em domínios como a cooperação policial, o asilo, as migrações e as fronteiras externas. No que diz respeito ao ambiente, a Turquia realizou importantes progressos, reforçando a sua capacidade administrativa a nível da administração central. Todavia, registaram-se poucos progressos em matéria de legislação horizontal, qualidade do ar, produtos químicos, ruído e resíduos. A Turquia não realizou quaisquer progressos no domínio da poluição industrial e da gestão dos riscos. O nível global de alinhamento manteve-se reduzido. No que diz respeito à defesa dos consumidores, o alinhamento está numa fase avançada. Realizaram-se alguns progressos, estando no entanto a aplicação da lei atrasada. Na Turquia, o movimento dos consumidores continua pouco expressivo. O país registou, no entanto, alguns progressos no domínio da protecção da saúde. O alinhamento está também relativamente avançado. As capacidades administrativas começaram a melhorar. No que diz respeito à união aduaneira, a Turquia atingiu um elevado nível de alinhamento. No entanto, o alinhamento não está completo no que diz respeito às zonas de comércio livre, às franquias aduaneiras, à luta contra as contrafacções e aos controlos após desalfandegamento. As lojas francas da Turquia nos pontos de chegada não estão em conformidade com o acervo. A Turquia atingiu igualmente um nível avançado de alinhamento no domínio das relações externas, não se tendo no entanto ainda alinhado totalmente pelas posições da UE na OMC e na OCDE. O estreito alinhamento da Turquia pela Política Externa e de Segurança Comum da UE manteve-se. A Turquia prosseguiu os seus esforços para promover a estabilidade regional em conformidade com as políticas comunitárias. O desejo da Turquia de continuar a contribuir para a PESD é bem acolhido. No entanto, a Turquia contesta a inclusão da República de Chipre e de Malta na cooperação UE-NATO. A Turquia não se alinhou pela posição da UE no que diz respeito à adesão de certos grupos de fornecedores. A Turquia ainda não assinou o estatuto do Tribunal Penal Internacional. Por outro lado, manteve encerradas as suas fronteiras terrestres com a Arménia. Os preparativos relativos ao controlo financeiro avançaram bem. Foram adoptadas disposições de aplicação suplementares. Contudo, a adopção da lei revista do Tribunal de Contas turco está pendente. A Turquia não actualizou a sua política nem a sua legislação relativa ao controlo financeiro interno das suas despesas públicas. Os preparativos relativos às estruturas permanentes para a cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude estão numa fase inicial. No que diz respeito às disposições financeiras e orçamentais, não é de assinalar qualquer desenvolvimento específico. [1] Foi adoptado um novo Tratado no Conselho Europeu de Outubro de 2007. [2] O n.º 1 do artigo 6.º refere: "A União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios estes que são comuns aos Estados-Membros". [3] Com base em dados do Eurostat. [4] Relatórios sobre os progressos realizados pela Bulgária e pela Roménia relativamente às medidas de acompanhamento após a adesão, COM(2007) 377 e COM(2007) 378, 27 de Junho de 2007. [5] No âmbito da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU. [6] Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações. [7] SIGMA - Apoio à melhoria da governação e da gestão – programa da OCDE apoiado pela Comissão no contexto do alargamento. [8] De acordo com a Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU. [9] S/2007/168/Add.1 --------------------------------------------------